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Elizabete Maria Da Silva e outros x Elizabete Maria Da Silva e outros

ID: 318208523

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-43.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff15d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): ELIZABETE MARIA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0ed8613; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 40a1e10). Regular a representação processual (Id 958e2bc e b484806). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. O juízo de Origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (fl. 404): "A segunda reclamada, por sua vez, na condição de Ente Público, firmou contrato com a primeira reclamada de prestação de serviços. Porém demonstrou atos de fiscalização e controle efetivo do cumprimento das obrigações legais da prestadora, o que afasta sua responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331, V do TST. Assim, indefiro os pedidos em face da 2a reclamada". Pugna a demandante pela reforma. Com razão. A princípio, cumpre esclarecer que a segunda ré, na defesa, limitou-se a sustentar a licitude da terceirização, ausência de comprovação de sua culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da autora e impossibilidade de responsabilização em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e da jurisprudência hodierna do STF (fls. 78/110). A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Outrossim, ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua culpa "in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessário a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. Desse encargo, entretanto, a segunda ré não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos elementos suficientes e idôneos que comprovassem a efetiva fiscalização durante a prestação de trabalho da autora. Menciona-se que a própria condenação da r. sentença, evidencia a ausência de controle pela tomadora de serviços, demonstrando a carência de efetiva fiscalização da segunda demandada sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas durante o contrato de trabalho. Apesar de ter sido apresentados documentos, ofícios e processo administrativo para tratar sobre as irregularidades trabalhistas procedidas pela primeira ré (fls. 111/367), os atos da 2ª demandada não foram suficientes para inibir a continuação da prática ilegal, bem como a reparação dos descumprimentos constados. A empregadora procedia com irregularidades no contrato da autora desde fevereiro de 2021, com ausência de recolhimento de FGTS em alguns meses contratuais (fls. 22/24 e 04), não sendo aceitável acolher a tese defensiva de efetiva fiscalização, se referida irregularidade perdurou e não foi solucionada até a rescisão contratual em outubro de 2023. Portanto, diante do inadimplemento da primeira ré e da comprovação de fiscalização não satisfatória da prestação de serviços por parte do tomador de serviços, deve esta responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao demandante. A responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira e a segunda ré, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do Colendo TST. A responsabilidade dos tomadores abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizações, multas e recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme entendimento já consolidado por meio do inciso VI, da Súmula 331, do C. TST, a qual dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Menciona-se que as obrigações fixadas pela r. sentença não possuem o caráter personalíssimo, exceto quanto há, por exemplo, determinação pela retificação da CTPS (obrigação da empregadora - podendo também ser procedida pela Vara de Origem), limitando-se tão somente ao pagamento de créditos decorrentes do contrato de trabalho. Possível aplicação de instrumentos normativos acordados entre empregado e empregador não rechaça a responsabilidade subsidiária do tomador, tendo em vista que esta última é decorrente da prestação de serviço e não do vínculo empregatício. Por tais motivos, devida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto aos débitos trabalhistas deferidos na sentença. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE MARIA DA SILVA

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Elizabete Maria Da Silva e outros x Elizabete Maria Da Silva e outros

ID: 318208544

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-43.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff15d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): ELIZABETE MARIA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0ed8613; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 40a1e10). Regular a representação processual (Id 958e2bc e b484806). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. O juízo de Origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (fl. 404): "A segunda reclamada, por sua vez, na condição de Ente Público, firmou contrato com a primeira reclamada de prestação de serviços. Porém demonstrou atos de fiscalização e controle efetivo do cumprimento das obrigações legais da prestadora, o que afasta sua responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331, V do TST. Assim, indefiro os pedidos em face da 2a reclamada". Pugna a demandante pela reforma. Com razão. A princípio, cumpre esclarecer que a segunda ré, na defesa, limitou-se a sustentar a licitude da terceirização, ausência de comprovação de sua culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da autora e impossibilidade de responsabilização em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e da jurisprudência hodierna do STF (fls. 78/110). A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Outrossim, ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua culpa "in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessário a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. Desse encargo, entretanto, a segunda ré não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos elementos suficientes e idôneos que comprovassem a efetiva fiscalização durante a prestação de trabalho da autora. Menciona-se que a própria condenação da r. sentença, evidencia a ausência de controle pela tomadora de serviços, demonstrando a carência de efetiva fiscalização da segunda demandada sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas durante o contrato de trabalho. Apesar de ter sido apresentados documentos, ofícios e processo administrativo para tratar sobre as irregularidades trabalhistas procedidas pela primeira ré (fls. 111/367), os atos da 2ª demandada não foram suficientes para inibir a continuação da prática ilegal, bem como a reparação dos descumprimentos constados. A empregadora procedia com irregularidades no contrato da autora desde fevereiro de 2021, com ausência de recolhimento de FGTS em alguns meses contratuais (fls. 22/24 e 04), não sendo aceitável acolher a tese defensiva de efetiva fiscalização, se referida irregularidade perdurou e não foi solucionada até a rescisão contratual em outubro de 2023. Portanto, diante do inadimplemento da primeira ré e da comprovação de fiscalização não satisfatória da prestação de serviços por parte do tomador de serviços, deve esta responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao demandante. A responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira e a segunda ré, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do Colendo TST. A responsabilidade dos tomadores abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizações, multas e recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme entendimento já consolidado por meio do inciso VI, da Súmula 331, do C. TST, a qual dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Menciona-se que as obrigações fixadas pela r. sentença não possuem o caráter personalíssimo, exceto quanto há, por exemplo, determinação pela retificação da CTPS (obrigação da empregadora - podendo também ser procedida pela Vara de Origem), limitando-se tão somente ao pagamento de créditos decorrentes do contrato de trabalho. Possível aplicação de instrumentos normativos acordados entre empregado e empregador não rechaça a responsabilidade subsidiária do tomador, tendo em vista que esta última é decorrente da prestação de serviço e não do vínculo empregatício. Por tais motivos, devida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto aos débitos trabalhistas deferidos na sentença. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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ID: 318208596

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-43.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff15d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): ELIZABETE MARIA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0ed8613; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 40a1e10). Regular a representação processual (Id 958e2bc e b484806). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. O juízo de Origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (fl. 404): "A segunda reclamada, por sua vez, na condição de Ente Público, firmou contrato com a primeira reclamada de prestação de serviços. Porém demonstrou atos de fiscalização e controle efetivo do cumprimento das obrigações legais da prestadora, o que afasta sua responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331, V do TST. Assim, indefiro os pedidos em face da 2a reclamada". Pugna a demandante pela reforma. Com razão. A princípio, cumpre esclarecer que a segunda ré, na defesa, limitou-se a sustentar a licitude da terceirização, ausência de comprovação de sua culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da autora e impossibilidade de responsabilização em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e da jurisprudência hodierna do STF (fls. 78/110). A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Outrossim, ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua culpa "in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessário a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. Desse encargo, entretanto, a segunda ré não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos elementos suficientes e idôneos que comprovassem a efetiva fiscalização durante a prestação de trabalho da autora. Menciona-se que a própria condenação da r. sentença, evidencia a ausência de controle pela tomadora de serviços, demonstrando a carência de efetiva fiscalização da segunda demandada sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas durante o contrato de trabalho. Apesar de ter sido apresentados documentos, ofícios e processo administrativo para tratar sobre as irregularidades trabalhistas procedidas pela primeira ré (fls. 111/367), os atos da 2ª demandada não foram suficientes para inibir a continuação da prática ilegal, bem como a reparação dos descumprimentos constados. A empregadora procedia com irregularidades no contrato da autora desde fevereiro de 2021, com ausência de recolhimento de FGTS em alguns meses contratuais (fls. 22/24 e 04), não sendo aceitável acolher a tese defensiva de efetiva fiscalização, se referida irregularidade perdurou e não foi solucionada até a rescisão contratual em outubro de 2023. Portanto, diante do inadimplemento da primeira ré e da comprovação de fiscalização não satisfatória da prestação de serviços por parte do tomador de serviços, deve esta responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao demandante. A responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira e a segunda ré, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do Colendo TST. A responsabilidade dos tomadores abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizações, multas e recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme entendimento já consolidado por meio do inciso VI, da Súmula 331, do C. TST, a qual dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Menciona-se que as obrigações fixadas pela r. sentença não possuem o caráter personalíssimo, exceto quanto há, por exemplo, determinação pela retificação da CTPS (obrigação da empregadora - podendo também ser procedida pela Vara de Origem), limitando-se tão somente ao pagamento de créditos decorrentes do contrato de trabalho. Possível aplicação de instrumentos normativos acordados entre empregado e empregador não rechaça a responsabilidade subsidiária do tomador, tendo em vista que esta última é decorrente da prestação de serviço e não do vínculo empregatício. Por tais motivos, devida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto aos débitos trabalhistas deferidos na sentença. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE MARIA DA SILVA

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ID: 318208648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-43.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ELIZABETE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff15d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000005-43.2024.5.02.0079 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): ELIZABETE MARIA DA SILVA JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0ed8613; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 40a1e10). Regular a representação processual (Id 958e2bc e b484806). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. O juízo de Origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (fl. 404): "A segunda reclamada, por sua vez, na condição de Ente Público, firmou contrato com a primeira reclamada de prestação de serviços. Porém demonstrou atos de fiscalização e controle efetivo do cumprimento das obrigações legais da prestadora, o que afasta sua responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331, V do TST. Assim, indefiro os pedidos em face da 2a reclamada". Pugna a demandante pela reforma. Com razão. A princípio, cumpre esclarecer que a segunda ré, na defesa, limitou-se a sustentar a licitude da terceirização, ausência de comprovação de sua culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da autora e impossibilidade de responsabilização em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e da jurisprudência hodierna do STF (fls. 78/110). A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Outrossim, ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua culpa "in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessário a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. Desse encargo, entretanto, a segunda ré não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos elementos suficientes e idôneos que comprovassem a efetiva fiscalização durante a prestação de trabalho da autora. Menciona-se que a própria condenação da r. sentença, evidencia a ausência de controle pela tomadora de serviços, demonstrando a carência de efetiva fiscalização da segunda demandada sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas durante o contrato de trabalho. Apesar de ter sido apresentados documentos, ofícios e processo administrativo para tratar sobre as irregularidades trabalhistas procedidas pela primeira ré (fls. 111/367), os atos da 2ª demandada não foram suficientes para inibir a continuação da prática ilegal, bem como a reparação dos descumprimentos constados. A empregadora procedia com irregularidades no contrato da autora desde fevereiro de 2021, com ausência de recolhimento de FGTS em alguns meses contratuais (fls. 22/24 e 04), não sendo aceitável acolher a tese defensiva de efetiva fiscalização, se referida irregularidade perdurou e não foi solucionada até a rescisão contratual em outubro de 2023. Portanto, diante do inadimplemento da primeira ré e da comprovação de fiscalização não satisfatória da prestação de serviços por parte do tomador de serviços, deve esta responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas ao demandante. A responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira e a segunda ré, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do Colendo TST. A responsabilidade dos tomadores abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizações, multas e recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme entendimento já consolidado por meio do inciso VI, da Súmula 331, do C. TST, a qual dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Menciona-se que as obrigações fixadas pela r. sentença não possuem o caráter personalíssimo, exceto quanto há, por exemplo, determinação pela retificação da CTPS (obrigação da empregadora - podendo também ser procedida pela Vara de Origem), limitando-se tão somente ao pagamento de créditos decorrentes do contrato de trabalho. Possível aplicação de instrumentos normativos acordados entre empregado e empregador não rechaça a responsabilidade subsidiária do tomador, tendo em vista que esta última é decorrente da prestação de serviço e não do vínculo empregatício. Por tais motivos, devida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré quanto aos débitos trabalhistas deferidos na sentença. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Kamilla Pereira Da Silva

ID: 278171544

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011473-03.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KAMILLA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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AMANDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011473-03.2024.5.03.0173 : ALGAR TECNOLOGIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011473-03.2024.5.03.0173 : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. : KAMILLA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 745e209 proferida nos autos. RECURSO DE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 9068abd; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 25d0413). Regular a representação processual (Id. 1805a15). Preparo satisfeito (Id's. 0a91c38, 0640a2a, b461d27) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) art. 93, IX da Constituição da República. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º, inciso II da CF/88. -violação ao artigo 10, II, “b” do ADCT. Consta do acórdão: Não obstante as assertivas da ré, o resultado do exame de id. 763e3bb demonstra o estado gravídico no dia anterior ao do aviso da dispensa. Irrelevante, nesse contexto, perquirir idade gestacional para fins da constatação do direito à estabilidade. Ressalte-se que a reclamada não requereu, no momento oportuno, a realização de contraprova. Além disso, não vislumbro a alegada incompatibilidade entre a rescisão indireta e a garantia de emprego da gestante. Na verdade, embora tenha sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora nos autos do processo 0010444-15.2024.5.03.0173 (sentença, id. e73defa, f. 395/PDF), a reclamada manteve a reclamante em seus quadros, concedendo novo aviso prévio indenizado em 13/06/2024 (id. e4332e4 e id. 30339a0). O contrato de trabalho da reclamante estava em vigor da data da constatação da gravidez e ela foi dispensada sem justa causa. Tem-se, portanto, que a reclamante não deu causa à rescisão, fazendo jus ao recebimento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória conferida à gestante, nos moldes do art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Súmula 244 do TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s) 5º, II da CF/88; art. 10, II, “b” do ADCT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV, do art. 5º da CF/88. Consta do acórdão: Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido (art. 840, § 1º, da CLT), e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Adota-se a inteligência fixada na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, verbis: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA PEREIRA DA SILVA - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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ID: 278171576

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011473-03.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILLA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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AMANDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011473-03.2024.5.03.0173 : ALGAR TECNOLOGIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011473-03.2024.5.03.0173 : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. : KAMILLA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 745e209 proferida nos autos. RECURSO DE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 9068abd; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 25d0413). Regular a representação processual (Id. 1805a15). Preparo satisfeito (Id's. 0a91c38, 0640a2a, b461d27) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) art. 93, IX da Constituição da República. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º, inciso II da CF/88. -violação ao artigo 10, II, “b” do ADCT. Consta do acórdão: Não obstante as assertivas da ré, o resultado do exame de id. 763e3bb demonstra o estado gravídico no dia anterior ao do aviso da dispensa. Irrelevante, nesse contexto, perquirir idade gestacional para fins da constatação do direito à estabilidade. Ressalte-se que a reclamada não requereu, no momento oportuno, a realização de contraprova. Além disso, não vislumbro a alegada incompatibilidade entre a rescisão indireta e a garantia de emprego da gestante. Na verdade, embora tenha sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora nos autos do processo 0010444-15.2024.5.03.0173 (sentença, id. e73defa, f. 395/PDF), a reclamada manteve a reclamante em seus quadros, concedendo novo aviso prévio indenizado em 13/06/2024 (id. e4332e4 e id. 30339a0). O contrato de trabalho da reclamante estava em vigor da data da constatação da gravidez e ela foi dispensada sem justa causa. Tem-se, portanto, que a reclamante não deu causa à rescisão, fazendo jus ao recebimento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória conferida à gestante, nos moldes do art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Súmula 244 do TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000321-55.2024.5.08.0128 (Tema 119), no sentido de que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s) 5º, II da CF/88; art. 10, II, “b” do ADCT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV, do art. 5º da CF/88. Consta do acórdão: Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido (art. 840, § 1º, da CLT), e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Adota-se a inteligência fixada na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, verbis: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Nada a prover. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA PEREIRA DA SILVA - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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Mateus Siqueira x Desconhecidos Invasores Do Imovel

ID: 280052219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000005-47.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESCONHECIDOS INVASORES DO IMOVEL

Sentença

Advogados:

LUCIANO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILVAN DA SILVA MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000005-47.2021.8.11.0079. AUTOR(A): MATEUS SIQUEIRA REU: DESCONHECIDOS INVASORES DO IMOVEL Vistos. 1. MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000005-47.2021.8.11.0079. AUTOR(A): MATEUS SIQUEIRA REU: DESCONHECIDOS INVASORES DO IMOVEL Vistos. 1. MATEUS SIQUEIRA, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de DECONHECIDOS, localizados à 37km do centro da cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, com entrada de acesso na BR-158, KM 459. 2. O autor sustenta ser o legítimo proprietário e possuidor Fazenda Planalto, localizada em Ribeirão Cascalheira-MT, conforme escritura de compra e venda lavrada em 02 de março de 2012. Aduz que a aquisição do imóvel ocorreu de forma regular, tendo como vendedor um homem público conhecido na região, atualmente prefeito eleito em Iporá-GO. Segue narrando que após a compra, esteve na propriedade acompanhado do corretor que intermediou o negócio e constatou que não havia ocupantes no local, mantendo-se na posse da área, ainda que residindo em outro estado. 3. Esclarece que em razão das dificuldades econômicas e dos custos elevados de deslocamento, passou períodos sem comparecer à fazenda, mas continuou realizando projetos e planejamentos para a propriedade. 4. Afirma que em uma de suas visitas, foi informado pelo corretor e por terceiros de que um indivíduo que se identificava como “sulista paranaense” havia se instalado no imóvel e se autointitulava posseiro. Ao ser confrontado, esse ocupante reconheceu que não possuía direito sobre a área e afirmou que pretendia repassá-la a terceiros para obter lucro, o que de fato ocorreu. 5. Informa que atualmente outro indivíduo se encontra na fazenda, alegando ter adquirido e registrado o imóvel, admitindo, inclusive, que teria pagado um valor irrisório pela suposta compra, uma vez que tem ciência de que o verdadeiro proprietário do imóvel é o autor, que busca a restituição plena da posse de sua propriedade. 6. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além da concessão da medida liminar, com a consequente expedição de mandado de reintegração em favor do autor. Ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da medida liminar e a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. 7. O magistrado determinou a intimação do autor para comprovar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (ID nº 46897894). 8. Intimado para comprovar hipossuficiência, o autor juntou documentos no ID nº 48328756. 9. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo determinada a emenda a inicial para retificar o valor dado a causa e comprovar o recolhimento das custas processuais com base no valor corrigido, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimada, o autor peticionou nos autos informando a interposição de Agravo de Instrumento, datado de 2.6.2021, em face da decisão que negou o benefício da justiça gratuita (ID nº 57447626). 11. Diante da inércia do autor, seus patronos foram devidamente intimados para se manifestarem nos autos, adotando as providências que entenderem cabíveis (ID nº 16966397). 12. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação do autor, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 13. Conforme preceitua o art. 321, parágrafo único do CPC, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 14. Como observa Moacir Amaral, de tal modo: “proporciona a lei oportunidade ao autor para emendar ou completar a petição inicial, a qual, findo o prazo aludido, voltará ao juiz para de novo examina-la e dar-lhe despacho adequado, de deferimento ou indeferimento. Se o autor não cumprir a diligência que lhe fora ordenada – o juiz indeferirá a petição inicial”. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º Vol., Saraiva 18ª edição, 1997, pág. 1.390) 15. Observo também, contudo, que no caso “sub examine”, não tem aplicação a regra inserta no § 1º, do art. 485 do CPC, porque não se trata da hipótese ali mencionada. 16. O mestre Theotônio Negrão anota que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do antigo artigo 267, §1º, do CPC/1973, o qual corresponde ao §1º do artigo 485, CPC/2015, “in verbis”: “A determinação de que se emende a inicial em dez dias dar-se-á ao autor, por seu advogado, não incluindo o disposto no art. 267, § 1º do CPC”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva, 1999, pág. 352 nota 6a, art. 284) 17. Esse o pensamento jurisprudencial pátrio, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - Cabe ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, ordenar as providências que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, sendo dever da parte cumprir as ordens judiciais. - É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC. - Agravo legal a que se nega provimento.” (TRF-3 - AC: 12128 SP 0012128-93.2009.4.03.6183, Relator: JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/08/2012, SÉTIMA TURMA) 18. No caso dos autos, observa-se que o processo foi ajuizado em 2021 e, até a presente data, transcorridos mais de quatro anos, o autor permaneceu inerte, sem adotar qualquer providência para impulsionar o feito. Além disso, sequer comunicou ao juízo sobre eventual julgamento do agravo de instrumento interposto em junho/2021. 19. O autor também não comprovou o recolhimento das custas processuais, uma vez que o benefício da justiça gratuita lhe foi negado. Ainda que intimados para impulsionarem o feito (id nº169666397), seus advogados permaneceram inertes. 20. Registro que a inércia do autor perdura por mais de quatro anos, evidenciando, de forma incontestável, o abandono do feito. 21. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o abandono do processo como causa para extinção da ação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DE CUSTAS INDEFERIDO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO – INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ABANDONO – ARTIGOS 290 E 485, III E IV CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora, intimada, deixa de recolher custas iniciais é possível a sua extinção, com cancelamento da distribuição (artigos 290 e 485 III e IV do CPC). Verifica-se precluso o pedido de parcelamento de custas judiciais, após a prolação da sentença, cujo indeferimento não foi objeto de recurso próprio, no tempo oportuno. (N.U 1000595-94.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 07/02/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER COM A EMENDA NO PRAZO LEGAL. CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO PELO PATRONO DO REQUERENTE. DESNECESSIDADEDE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIRA INATIVIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DO ART.485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na inércia da parte autora, no prazo legal, em emendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a ausência de intimação pessoal da parte autora, conforme alegado pela apelante, deveria afastar a extinção do processo por inércia, em que pese o registro da ciência da determinação de emenda pelo patrono da requerente. III. Razões de decidir 4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que, não preenchendo a petição inicial os requisitos legais, deve-se conceder à parte autora prazo para emenda, sob pena de indeferimento. 5. No caso, a apelante foi intimada digitalmente, por meio de seu advogado, para regularizar as custas processuais, mas manteve-se inerte, não cumprindo a diligência. 6. A alegação da apelante de que deveria haver intimação pessoal da autora para suprir a inatividade é infundada, pois tal exigência aplica-se apenas nos casos de abandono de causa, conforme previsto no art. 485, incisos II e III, e § 1º do Código de Processo Civil, o que não é o caso. 7. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução de mérito foi corretamente fundamentada, uma vez que a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a inicial. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. “A extinção do processo por indeferimento da inicial, com fundamento nos incisos I e IV do artigo 485, cumulado com o artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, é cabível quando a parte autora, mesmo intimada por seu advogado, não regulariza a emenda à exordial no prazo legal, não sendo necessária a intimação pessoal do autor, uma vez que não se confunde com o abandono de causa previsto nos incisos II e III e § 1º, do referido art. 485.” ________ Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, arts. 321, caput e parágrafo único e 485, incisos I, II, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j 24/05/2021; AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j 20/08/2019. TJ-MT, AC 1044041-26.2023.8.11.0041, Relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024; AgR 30816/2016, Relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2016 (N.U 1002481-40.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) 22. Diante desse cenário, resta caracterizado o abandono da causa, o que justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que evidenciado o desinteresse do autor pelo prosseguimento da demanda. 23. Cabe destacar que incumbe ao Magistrado a fiscalização de ofício do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura, cuja inércia da parte implica na impossibilidade de prosseguimento válido e regular do processo, dado o manifesto abandono. 24. Ademais, o processo não pode permanecer indefinidamente sem perspectiva de solução, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processso, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. 25. Por fim, registro que a ausência de qualquer comunicação oficial do Tribunal, aliada ao decurso de prazo (aproximadamente 4 anos), permite inferir, em tese, que o recurso não pode ter sido efetivamente protocolado perante a segunda instância. 26. Diante do exposto, INDEFIRO a petição Inicial nos termos artigo 321 do CPC e por consequência DECLARO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, com suporte nos artigos 485, inciso I, c/c artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. 27. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. 28. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. 27. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. 28. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Amanda Riedo Marques Bertapelli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327118911

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-60.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIEDO MARQUES BERTAPELLI ROBSON ALEXANDRO BERTAPELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA VELOSO SANTA ISABEL

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ANGELO FREDERICO BATISTA LIMA

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DOUGLAS LEITE PITANGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VERUSKA BASTOS FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH GRAZIELE NASCIMENTO CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERONICA ALVES SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000005-60.2025.8.11.0094. REQUERENTE: AMANDA RIEDO MARQUES BERTAPELLI, ROBSON ALEXANDRO BERTAPELLI REQUERIDO: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000005-60.2025.8.11.0094. REQUERENTE: AMANDA RIEDO MARQUES BERTAPELLI, ROBSON ALEXANDRO BERTAPELLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por AMANDA RIEDO MARQUES BERTAPELLI e ROBSON ALEXANDRO BERTAPELLI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o dia 18/10/2024, com embarque no voo 4600, que faria o trecho Maceió (AL) – Campinas (SP) – Sinop (MT), com decolagem partindo de Maceió às 06h35min, conexão em Campinas, chegando ao destino final em Sinop às 16h35min do mesmo dia. Alegam que, ao chegarem ao aeroporto de Maceió com antecedência, foram surpreendidos com a informação de que seu voo havia sido alterado, sem qualquer aviso prévio. Afirmam que solicitaram realocação em voo mais próximo, mas a requerida negou o pleito, realocando-os para um itinerário que seria realizado apenas na noite do dia seguinte (19/10/2024), com trecho diferente do previamente agendado. Sustentam que o novo itinerário incluía partida de Maceió (AL), com escala inicial em Recife (PE) e depois em Campinas (SP), chegando ao destino final em Sinop (MT) somente às 16h20min do dia 20/10/2024, o que resultou em um atraso de aproximadamente 48 horas. Aduzem que a requerida não prestou qualquer assistência material, deixando-os à própria sorte, em afronta à Resolução n. 400/2016 da ANAC. Em razão disso, tiveram que arcar com despesas extraordinárias de hospedagem, alimentação e locomoção, no valor total de R$ 744,32 (setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 744,32 (setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi recebida (ID 180353158), sendo deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 186648088), arguindo preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que houve alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pelos autores, mas que estes foram devidamente comunicados antes da data do embarque, tendo concordado com a alteração. Afirmou que não houve falha na prestação do serviço, tratando-se de fortuito externo, e que não há comprovação dos danos materiais e morais alegados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (ID 189024768), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Em decisão de saneamento (ID 189081093), foram rejeitadas as preliminares, mantida a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a especificação de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois os autores enquadram-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a requerida no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Embora a requerida defenda a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido da aplicação das normas consumeristas às relações de transporte aéreo, sem prejuízo da observância das normas especiais quando não conflitantes com a proteção ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em se tratando de relação de consumo, as normas do CDC incidem sobre os contratos de transporte aéreo, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e sobre as Convenções Internacionais. Da Responsabilidade Civil da Requerida No caso em tela, a controvérsia cinge-se à ocorrência de falha na prestação do serviço pela requerida, consistente na alteração unilateral do voo contratado pelos autores, sem prévia comunicação, e na ausência de assistência material adequada. A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A requerida alega que comunicou os autores sobre a alteração do voo antes da data do embarque, através de seu sistema "alerts", e que estes concordaram com a alteração. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova dessa comunicação prévia ou da concordância dos autores com a alteração. Considerando a inversão do ônus da prova deferida nos autos, cabia à requerida comprovar que efetivamente comunicou os autores sobre a alteração do voo com antecedência e que prestou a assistência material adequada, o que não ocorreu. Os autores, por sua vez, trouxeram aos autos os cartões de embarque dos voos originários e dos novos voos, demonstrando a alteração unilateral do itinerário, que resultou em um atraso de aproximadamente 48 horas para chegada ao destino final. Ademais, a alegação da requerida de que a alteração do voo decorreu de necessidade de readequação da malha aérea não constitui excludente de responsabilidade, tratando-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CONCLUSÃO DE VIAGEM POR VIA TERRESTRE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. O atraso com posterior cancelamento de voo, e conclusão da viagem por via terrestre, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes . A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro . (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022584-89.2022.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que alterou unilateralmente o voo contratado pelos autores, sem prévia comunicação, e não prestou a assistência material adequada, em violação ao disposto na Resolução n. 400/2016 da ANAC. Dos Danos Materiais Os autores pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 744,32 (setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referentes a despesas com hospedagem (R$ 380,00), locomoção (R$ 55,95) e alimentação (R$ 308,37). A requerida alega que não há comprovação dos danos materiais alegados. Contudo, os autores juntaram aos autos os comprovantes das despesas realizadas, demonstrando o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos materiais sofridos. Ademais, considerando a inversão do ônus da prova deferida nos autos, cabia à requerida comprovar que prestou a assistência material adequada aos autores, o que não ocorreu. Assim, restam comprovados os danos materiais sofridos pelos autores, no valor de R$ 744,32 (setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), que devem ser ressarcidos pela requerida. Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, os autores pleiteiam indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida alega que não há comprovação dos danos morais alegados, tratando-se de mero aborrecimento. No entanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o atraso significativo de voo, superior a 24 horas, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. No caso em tela, os autores sofreram um atraso de aproximadamente 48 horas para chegada ao destino final, tendo que pernoitar em cidade diversa da contratada, sem qualquer assistência material por parte da requerida. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso em tela, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o atraso de aproximadamente 48 horas para chegada ao destino final, a ausência de assistência material por parte da requerida e a necessidade de pernoite em cidade diversa da contratada, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 744,32 (setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a requerida e 30% para os autores, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida aos autores. Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 5008534-96.2024.4.03.6332

ID: 306807550

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008534-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MENININHA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008534-96.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA MENININHA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA - SP399514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. MARIA MENININHA MACEDO, move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. GEOMIRES FLORENTINO DA SILVA, falecido em 09/12/2023. A autora informa que viveu em união estável com o falecido desde 14/07/2014, união esta que era publica, continua e duradoura, findada apenas face ao óbito de seu companheiro. Em 13/12/2023 e 20/02/2024, a autora requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NB: 217.558.032-0 e 220. 948. 741- 7), mas foram indeferidos sob alegação de falta de qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação ofertando proposta de acordo para concessão da pensão, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido por um período de 02 anos, e reconhecendo a qualidade de segurado do instituidor. Determina o pagamento das parcelas atrasadas, correspondentes a 95% do valor devido entre o início dos efeitos financeiros (09/12/2023 - data do óbito) e a Data de Início do Pagamento (DIP). Sendo a duração do benefício 04 meses. (id. 349883513) Autora informa que não tem interesse na proposta de acordo. (Id. 353678766). Realizada audiência (ID 367800550). É o relatório. Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela autora. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id. 344331104– fl. 16), que dá conta de que o instituidor faleceu em 09/12/2023. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, considerando que o mesmo recebia aposentadoria invalidez previdenciária sob NB: 641.867.355-0 desde 18/03/2022 até 09/12/2023 data do óbito. Conforme consulta ao CNIS (Id. 344920723 – fl. 13) O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum da autora com o falecido. Para comprovar fatos invocados na inicial, a parte autora apresentou como prova documental: a) Processo administrativo. (Id. 344331104 -fls.01 a 37) (Id. 344331105 – fls. 01 a 48); b) Certidão de Óbito do falecido, residente na Viela Lucrecia,07, Santos Dumont, Guarulhos- SP, estado civil: Divorciado. Falecido no Hospital Geral de Guarulhos, Guarulhos-SP. Sendo a causa da morte” choque hipovolêmico, hemorragia digestiva alta, cirrose hepática, etilismo”. Sepultado no Cemitério Necrópole do Campo Santo, Guarulhos-SP. Declarante do óbito CAREN FERREIRA SANTOS. Não deixou bens e testamento. Deixou a filha Mariana, maior de idade. Era divorciado de FRESIA DIAZ URRA, com quem se casara no dia 25/11/1989. Vivia em união estável com a autora. Era beneficiário do INSS (Id. 344331104 – fls. 16); c) Declaração de Uniao Estável, autora e de cujus residentes da Viela Lucrecia em Rua Jose da Penha, 07, Parque Santos Dumont, Guarulhos – SP. Declarando a existência de união estável desde 14/07/2008, formando uma família com relacionamento em ambientes conjugais. Assinado a próprio punho e datado em 11/07/2023. (Id. 44331104 -fls.13); d) Instrumento Público de Procuração lavrado em cartório no qual autora residente na Rua Jose da Penha, Viela Lucrecia,07, Parque Santos Dumont, Guarulhos-SP, outorga poderes a CAREN FERREIRA SANTOS para representa-la perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social e o INSS, com o objetivo de tratar de pensão por morte do companheiro o falecido. (Id. 344331104- fls.14 e 15); e) Comprovante de endereço em nome da autora, Rua Viela Lucrecia, 07, Parque Santos Dumont, Guarulhos- SP. Datado em 03/11/2023, 02/04/2024 (Id. 344331104 -fls.12) (Id. 344331105 – fls. 25); f) Certidão de casamento do de cujus com FRESIA DIAZ URRA DA SILVA, casados na data de 25/11/1989. Constando nas averbações o divórcio em 17/08/2015. (Id. 344331105 -fls.17 e 18); g) Cédula de credito bancário em nome do de cujus, endereço Lucrecia, bairro Santos Dumont. Datado em 14/06/2014. Assinado pelo de cujus (Id. 344331105 -fls. 24); h) Mandado de Citação sendo confrontante IRINEU BATISTA DE SOUZA, titulares do domínio e confrontante JUAN MANUEL DIAS URRA e sua esposa OLIVIA LE LAZ MERCEDEZ HERRERA, confrontante GEOMINES FLORENTINO DA SILVA. (Id. 344331105 -fls. 22); i) Processo trabalhista N°1000005-87.2024.5.02.0323 referente a consignação em pagamento, em nome do de cujus constando a autora como consignada, recebendo os valores de rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Datado em 23/07/2024. (Id. 344331102 01 a 02) (Id. 344331101 – 01 a 02) (Id. 344329348 – fls. 01 a 03); j) Petição requerendo a liberação de alvará, para autora receber os valores do processo trabalhista. (Id. 344329350). Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que as testemunhas foram unânimes, seguras e convincentes em afirmar que a autora e o falecido viveram juntos como casal e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento. A testemunha PATRÍCIA SANTOS SIQUEIRA EGYTO, afirma que é vizinha da autora e do de cujus a 19 anos, informa que quando se mudou a autora e o de cujus já residiam lá, e ela reside até os dias de hoje, diz que conheceu o de cujus e o reconhece como marido da autora, relatando que não houve nenhum período de separação. Foi ao velório do falecido e esclarece que a autora estava presente recebendo as condolências. Afirma que conheceu e ex-esposa do falecido. (Id. 367805927). A testemunha MARGARIDA ALAÍDE DO NASCIMENTO, afirma que é conhecida da autora desde 2015, informa que quem lhe apresentou ela foi o de cujus, ao se mudar para o bairro onde mora atualmente, uma casa construída pelo de cujus, quando se mudou para o bairro a autora e o de cujus já residiam lá com o filho da autora, e nos dias atuais a autora permanece lá. Afirma que a autora era esposa do de cujus e que estavam juntos na época do óbito, nunca soube de separação entre eles. Informa que foi ao velório e a autora estava presente recebendo as condolências. (Id. 367803150). A testemunha MARIA SALETE DE MELO, afirma que é conhecida da autora através do de cujus, que trabalhava com seu falecido marido. Informa que o de cujus apresentou a autora como sua esposa, a 11 anos, e que o casal estava sempre junto até a data do óbito do falecido, morando no mesmo endereço, junto com o filho da autora, que foi criado pelo falecido, onde a autora permanece morando. Esclarece que nunca soube de separação entre eles e que estavam organizando um casamento para a autora e o de cujus, devido o mesmo não ter condições financeiras, mas o de cujus veio a óbito antes. (Id. 367805903). Destarte, a prova testemunhal colhida, juntamente com os documentos acostados nos autos, evidencia a existência da união do falecido com a parte autora desde aproximadamente 2014, de forma que constato o requisito da qualidade de dependente no caso em tela como verificado. Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Assim, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492, do Código de Processo Civil, o termo inicial de concessão do benefício de pensão por morte requerido pela autora deve ser fixado na data do requerimento administrativo, como pleiteado pela parte autora em seu pedido inicial, qual seja, dia 13/12/2023. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, sob NB: 217.558.032-0 desde a DER (13/12/2023). Por fim, no que tange à duração do benefício, deve o INSS observar o artigo 77, §2º, V, 'c', tendo em vista que o segurado verteu mais de 18 contribuições mensais e que a união estável foi iniciada em mais de dois anos antes do óbito. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas terá seu pagamento após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Comunique-se ao chefe da agência competente do INSS. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Anderson De Queiroz x Seiton Industrial - Eireli

ID: 324207339

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-67.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE QUEIROZ

Polo Passivo:

SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

EVANDRO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000005-67.2022.5.02.0708 RECLAMANTE: ANDERSON DE QUEIROZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000005-67.2022.5.02.0708 RECLAMANTE: ANDERSON DE QUEIROZ RECLAMADO: SEITON INDUSTRIAL - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dd4645 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). GLENDA REGINE MACHADO. São Paulo, data abaixo. ELIZABETE ALMEIDA COSTA SANTOS Servidor Vistos etc. Trata-se de execução de título judicial, que já se arrasta desde 17/01/2023, com a citação do devedor para pagamento. Diversas tentativas foram realizadas em busca da satisfação da dívida, porém sem sucesso. Em 15/05/2023, o(a) exequente foi intimado(a) a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação em 30/06/2023, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, cujo termo final ocorreu em 04/07/2025, sem manifestação do(a) exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Importante frisar que, conforme entendimento do C-TST, a prescrição intercorrente é aplicável no processo do trabalho a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos, contados a partir da data em que o exequente deixar de se manifestar. E, conforme instrução Normativa 41/2018, o fluxo da prescrição se inicia a partir do descumprimento da determinação judicial a que se refere o §1º do art. 11-A da CLT: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O artigo 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Assim sendo, com base nos registros constantes do acórdão regional, no sentido de que houve intimação do exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução em 14/05/2019, e tendo o exequente permanecido inerte, desde então, por mais de dois anos, correta a decisão agravada que manteve a prescrição intercorrente aplicada pelo Regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido (TST - Ag-AIRR: 0411500-40.2007.5.12.0051, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023 - grifo nosso)" "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução realizada na vigência da Lei 13.467/2017. Irrelevante, portanto, a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Julgados da 4ª, 5ª e 8ª Turmas desta Corte. No caso em exame, o Tribunal Regional consignou ter transcorrido mais de 02 anos sem manifestação da parte exequente, após devidamente intimada para dar prosseguimento à execução, premissa fática insuscetível de revisão nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). Assim, ao manter a pronúncia da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a norma consolidada no art. 11-A, caput , e § 1º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00953007920035020041, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023 - grifo nosso)" RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN/TST nº 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST nº 114 . Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1º) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (art. 2º). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST nº 114). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00017602520115030087, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) (grifo nosso) Em acórdão proferido em decisão de agravo de petição nos autos 1000653-23.2017.5.02.0708 esta corte reconheceu pela aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT, quando proferida após 11/1/2017: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. É aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos após o descumprimento de determinação judicial, desde que proferida após 11/11/2017, início da vigência da Lei 13.467/2017 (artigo 11-A da CLT e artigo 2º da IN 41/2018 do TST). Caso em que a credora permaneceu inerte por mais de dois anos após intimação expedida em 10/11/2022, sendo correta a declaração da prescrição intercorrente. Agravo de petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000653-23.2017.5.02.0708; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI)" Também não há que se falar em aplicação da regra prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, tendo em vista que a execução trabalhista possui regramento próprio. Neste sentido: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES TRABALHISTAS. Ainda que o artigo 889 da CLT disponha que "Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis (...) os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal", previstos na Lei nº 6.830/80, o mesmo artigo da CLT trata de ressalvar, como inaplicáveis no processo do trabalho, aqueles preceitos atinentes à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, incompatíveis com as disposições próprias à execução trabalhista. Inaplicável, no caso, portanto, o preceito do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão do curso da execução, por ter a execução trabalhista regramento próprio, no particular. (TRT-2 00004996220125020331 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/06/2020) (grifo nosso) Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intime-se. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE QUEIROZ

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