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Processo nº 1026820-78.2022.4.01.9999

ID: 325832524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026820-78.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCESCO DELLA CHIESA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026820-78.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002220-26.2020.8.22.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026820-78.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002220-26.2020.8.22.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SANTOS OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026820-78.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária (ID 261775523 - Pág. 150 a 153), nos seguintes termos: "Ante o exposto, com base no reconhecimento de que existe incapacidade temporária, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de determinar à autarquia ré a pagar à parte autora o benefício de AUXÍLIO DOENÇA, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com retroativos a partir de 23/11/2020 até 01/02/2021, data em que foi implantado o benefício via tutela antecipada, estando ativo até os dias atuais, e MANTÊ-LO por mais 02 (dois) meses, sendo que a DCB ocorrerá em 30/07/2022. Como o prazo foi findado, deverá a parte autora realizar novo pedido de benefício administrativo junto ao INSS caso não haja reabilitação do seu quadro clínico". Nas razões recursais (ID 261775523 - Pág. 155 a 17), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a existência de incapacidade permanente e as condições pessoais para deferimento da aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, pediu o restabelecimento do auxílio-doença com cessação condicionada à realização de perícia administrativa antecedente ou encaminhamento à reabilitação. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 261775523 - Pág. 179 a 180). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026820-78.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, indicação da data de início da incapacidade (DII) em 24/08/2020 e cassação da incapacidade em 20/03/2021 (ID 261775523 - Pág. 47 a 53). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: dor lombar baixa, radiculopatia, espondilolistese, transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, ansiedade generalizada (CID 10: M54.5, M54.1, M43.1, M51.1, F41.1). O perito registrou: "Comprova incapacidade total e temporária até 20/03/2021. Data da incapacidade 24/08/2020". São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. Diante das conclusões do perito em relação à patologia diagnostica, fixadas as datas de início e cessação da incapacidade, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença, nos termos estabelecidos na sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1026820-78.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7002220-26.2020.8.22.0012 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com retroativos a partir de 23/11/2020 até 01/02/2021, data em que foi implantado o benefício via tutela antecipada, estando ativo até os dias atuais, e mantê-lo por 02 meses (DCB em 30/07/2022). A parte recorrente alegou a existência de incapacidade permanente e as condições pessoais para deferimento da aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, pediu o restabelecimento do auxílio-doença com cessação condicionada à realização de perícia administrativa antecedente ou encaminhamento à reabilitação. A parte recorrida apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, à luz das conclusões periciais e da legislação previdenciária aplicável. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em 24/08/2020. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: dor lombar baixa, radiculopatia, espondilolistese, transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, ansiedade generalizada (CID 10: M54.5, M54.1, M43.1, M51.1, F41.1). 6. São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. 7. Diante das conclusões do perito em relação à patologia diagnostica, fixadas as datas de início e cessação da incapacidade, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença, nos termos estabelecidos na sentença recorrida. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1005992-61.2022.4.01.9999

ID: 325832489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005992-61.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO DE JESUS DIAS

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005992-61.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002710-61.2019.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005992-61.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002710-61.2019.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROMILDO DE JESUS DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO - RO6541-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005992-61.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que restabeleceu benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB na DCB, e converteu em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da citação (ID 194882047 - Pág. 157 a 160). Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 194882047 - Pág. 169 a 173), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que não foi comprovada a incapacidade total e permanente pelo perito judicial, o que inviabiliza a conversão do benefício temporário em aposentadoria por invalidez. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 194882047 - Pág. 176 a 186). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005992-61.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação após realização de procedimento cirúrgico, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2011 (ID 194882047 - Pág. 131 a 133). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Osteomielite, sequelas de outras fraturas do membro inferior e osteomielite crônica com seio drenante (CID : M86, T93.2, M86.4). O perito registrou: “Trata-se de quadro compatível com sequela de fratura exposta distal de perna direita que evoluiu com lesão de partes moles associadas à osteomielite crônica com seio drenante que persiste desde 2018 que requer reabordagem cirúrgica”. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no CNIS (ID 194882047 - Pág. 6), que registra DCB em 03/05/2019. A Lei 8.213/91, desde a redação dada pela Lei nº 9.032/95, dispensa o beneficiário da realização de procedimento cirúrgico para manutenção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedido judicial ou administrativamente. Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Neste contexto, depreende-se que a condição clínica da parte autora é total e permanente, uma vez que sua reabilitação está condicionada a procedimento cirúrgico que não foi agendado até o momento. Em face das aludidas circunstâncias (qualidade de segurado na data de início da incapacidade, patologia crônica, incapacidade total, recuperação da capacidade laboral após realização de procedimento cirúrgico), a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é o reconhecimento o direito ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos fixados na sentença. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005992-61.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7002710-61.2019.8.22.0019 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROMILDO DE JESUS DIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que restabeleceu benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB na DCB, e converteu em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da citação. Tutela provisória concedida. A autarquia alegou ausência de incapacidade total e permanente. Contrarrazões apresentadas. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação após realização de procedimento cirúrgico, e indicação da data de início (DII) em 2011. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Osteomielite, sequelas de outras fraturas do membro inferior e osteomielite crônica com seio drenante (CID: M86, T93.2, M86.4). O perito registrou: “Trata-se de quadro compatível com sequela de fratura exposta distal de perna direita que evoluiu com lesão de partes moles associadas à osteomielite crônica com seio drenante que persiste desde 2018 que requer reabordagem cirúrgica”. 6. Depreende-se que a condição clínica da parte autora é total e permanente, uma vez que sua reabilitação está condicionada a procedimento cirúrgico que não foi agendado até o momento. 7. Em face das aludidas circunstâncias (qualidade de segurado na data de início da incapacidade, patologia crônica, incapacidade total, recuperação da capacidade laboral após realização de procedimento cirúrgico), a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é o reconhecimento o direito ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos fixados na sentença. 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1001933-64.2021.4.01.9999

ID: 322659174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001933-64.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR FAGUNDES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO QUEIROZ FERNANDES SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001933-64.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494-95.2016.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001933-64.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494-95.2016.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSIMAR FAGUNDES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELINO QUEIROZ FERNANDES SANTOS - TO7493 e JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA - TO7437 RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001933-64.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494-95.2016.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSIMAR FAGUNDES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELINO QUEIROZ FERNANDES SANTOS - TO7493 e JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA - TO7437 RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. desde a data do requerimento administrativo em 13/06/2016 (ID 94052046). Deferida tutela de urgência. Em suas razões recursais (ID 94052049), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, preliminarmente, a ocorrência da decadência, argumentando que o autor busca revisão de benefício concedido em 1998, o que atrairia a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. No mérito, defende que não restaram demonstrados os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da possibilidade de reabilitação do segurado, diante da sua idade à época e da natureza da incapacidade apresentada. Alega que o benefício cabível seria o auxílio-acidente. Foram apresentadas contrarrazões em que o autor argumenta que não há falar em decadência, pois o pedido é de concessão de novo benefício, protocolado em 2016, dentro do prazo legal. (ID 94052050). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001933-64.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. Preliminarmente, a apelante alega a haver ocorrido decadência. A autarquia previdenciária sustenta, em sede prejudicial, a ocorrência de decadência, sob o argumento de que o pedido inicial configura revisão de benefício concedido em 1998, atraindo a aplicação do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. O pedido formulado pelo autor não visa à simples revisão de benefício anteriormente concedido, mas sim à concessão de novo benefício – aposentadoria por invalidez – com base em incapacidade superveniente e devidamente comprovada nos autos. O requerimento administrativo foi formalizado em 13/06/2016. Como destacado em sede de contrarrazões, art. 103 da Lei nº 8.213/1991 cuida do prazo decadencial de 10 (dez) anos para o pleito judicial de qualquer causa previdenciária, Rejeito, pois, a preliminar de decadência. No caso concreto, a perícia judicial (ID 94052039) atestou a ocorrência de incapacidade permanente em razão da amputação de perna esquerda (CID. Z89.5). A sentença recorrida reconheceu o direito do autor à aposentadoria por invalidez com base em prova documental, testemunhal e, especialmente, no laudo médico-pericial elaborado por perito de confiança do juízo. A perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que o autor é portador de sequela permanente decorrente de amputação da perna esquerda na transição do terço superior para o terço médio, o que lhe impõe limitação para deambular e até mesmo para permanecer em pé. Declarou-se, ainda, que a incapacidade é total e permanente, não havendo possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade laboral. Comprovados nos autos a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida e a incapacidade laboral nos moldes do art. 42 da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Não prospera o argumento recursal de que o caso se enquadraria como hipótese de auxílio-acidente. Trata-se de situação de incapacidade absoluta, cuja gravidade impede o exercício de qualquer atividade profissional, afastando-se, por consequência, a natureza indenizatória e parcial do auxílio-acidente. A sentença corretamente fixou a data de início do benefício (DIB) no requerimento administrativo, formulado em 13/06/2016 (DER). Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais superiores, que reconhecem como termo inicial do benefício a data do pedido administrativo quando presente a incapacidade à época, como efetivamente constatado nos autos. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, deve ser mantido como fixado em sentença (ID 94052046). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001933-64.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494-95.2016.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSIMAR FAGUNDES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELINO QUEIROZ FERNANDES SANTOS - TO7493 e JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA - TO7437 RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não se reconhece a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 quando o pedido formulado na inicial refere-se à concessão de novo benefício previdenciário, e não à revisão de ato administrativo anterior. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a existência de incapacidade total e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Laudo pericial judicial atestou, de forma categórica, a incapacidade total, permanente e irreversível do segurado para o exercício de qualquer atividade laboral, em razão de amputação de membro inferior com limitação funcional severa. Correta a fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deve ser mantida a tutela de urgência concedida na sentença, dada a situação de vulnerabilidade do segurado. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1026821-34.2020.4.01.9999

ID: 322661270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026821-34.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DOS SANTOS GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026821-34.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000134-93.2011.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026821-34.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000134-93.2011.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO DOS SANTOS GOMES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1026821-34.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000134-93.2011.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO DOS SANTOS GOMES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela parte ré contra sentença que, nos autos da ação previdenciária visando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez acidentária julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença com DIB desde a data da cessação, em 16/11/2010 (ID 85615532 - Pág.02 - 04). Deferida a tutela antecipada. Em suas razões recursais (ID 85615532 Pág. 13 - 22), a recorrente sustenta que não há incapacidade para o trabalho, logo não é devido o restabelecimento do benefício. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 85615532 Pág. 36 - 41). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1026821-34.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000134-93.2011.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO DOS SANTOS GOMES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial (ID 85615526 Pág 10 – 13) atestou que, no momento, não havia ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, em que pese o trabalho braçal esteja relacionada com sua atividade labora. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: processo degenerativo na coluna lombossacra, que inclui, no momento, abaulamento discal difuso de L5-S1, osteófitos marginais incipientes, discopatia degenerativa e radiculopatia inativa de L4 a S1. A apela sustenta sua tese recursal na alegação de que sentença a quo teria julgado procedente em parte o pedido do recorrido em contradição com o laudo pericial, como se a r. sentença não tivesse embasado seu julgado juntamente com todo o lastro probatório acostado aos autos. Merece transcrição os fundamentos da sentença recorrida: “contudo, como denotasse em perícia médica ficou constatado que o autor não possui incapacidade para com o trabalho, contudo, o autor vem juntando desde o início da demanda atestados médicos de 180 (cento e oitenta) dias, afastado do trabalho, por conta das fortes dores na lombar e coluna (evento 01, PET8, PET13 e PET14, evento 18, 19, 20, 35 e 38). Em própria audiência de instrução e julgamento, esta Magistrada presenciou o sofrimento do autor, onde o mesmo não podia sequer permanecer sentado ou em pé sem sentir dor, que era aparentemente visível.” O magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, o que ocorre no presente caso. Nessas circunstâncias, ressalta-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 731 e 479 do CPC(2015), prevalecendo as conclusões aferidas pelo Juiz, tendo em vista sua inserção na realidade social que o permite ponderar sobre a situação fática. Analisando as evidências contidas nos documentos médicos juntados aos autos, juntamente com as condições pessoais do Autor, como idade, instrução e labor efetuado. As doenças ou lesões referidas nos autos refletem limitação ou comprometimento de suas atividades habituais, de modo que a parte autora não conseguirá se restabelecer no mercado de trabalho na sua atividade habitual, nem mesmo em outra atividade profissional. Esse cenário impõe a manutenção do restabelecimento do benefício do auxílio-doença nos termos definidos em sentença. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1026821-34.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000134-93.2011.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO DOS SANTOS GOMES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com data de início do benefício (DIB) fixada na data da cessação administrativa, em 16/11/2010. A sentença fundamentou a concessão do benefício na análise das provas documentais e testemunhais, considerando que, apesar do laudo pericial judicial não atestar incapacidade permanente, outros elementos dos autos indicam a impossibilidade do segurado retornar ao trabalho. A controvérsia reside em determinar: (i) se a prova pericial judicial deve ser o único elemento determinante para a concessão do benefício; e (ii) se há elementos nos autos que justifiquem a manutenção da sentença recorrida, a despeito da conclusão do perito judicial. O julgador não está vinculado exclusivamente às conclusões do laudo pericial judicial, podendo considerar outros elementos de prova constantes nos autos, conforme disposto nos arts. 371 e 479 do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dos Tribunais Superiores reconhece que a incapacidade deve ser avaliada não apenas sob o prisma clínico, mas também considerando aspectos sociais e pessoais do segurado, tais como idade, nível de instrução e natureza da atividade laborativa. No caso concreto, a prova documental, incluindo atestados médicos acostados aos autos, demonstrou a persistência da incapacidade do segurado para suas atividades habituais, bem como o contato pessoal e direto do juizo da causa com o recorrido, corroborando a conclusão de que o restabelecimento do auxílio-doença é devido. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento a apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1020161-87.2021.4.01.9999

ID: 322941755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020161-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MAURICIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020161-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001012-96.2020.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUZA MAURICIO REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020161-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001012-96.2020.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUZA MAURICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1020161-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001012-96.2020.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUZA MAURICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, a partir da data da cessação do auxílio-doença anteriormente recebido (23/02/2020), com pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e juros de mora. (ID 144007564) Em suas razões recursais (ID 144012022), a apelante aduz que, embora o juízo de origem tenha reconhecido a incapacidade total e permanente desde novembro de 2017, não fixou tal data como termo inicial do benefício. Sustenta que já detinha qualidade de segurada na data da constatação da incapacidade e que o marco inicial deve retroagir à data efetiva do início da inaptidão laboral, conforme entendimento do STJ e o disposto no art. 690 da IN nº 77/2015. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o benefício seja implantado desde novembro de 2017, em observância ao princípio do tempus regit actum e ao direito adquirido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020161-87.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial (ID 144007556) atestou a ocorrência de incapacidade total permanente em razão de “quadro prévio de AVC isquêmico no ano de 2017, evoluindo com déficit motor significativo em dimídio esquerdo associado a dificuldade de marcha e da deambulação, além da movimentação do membro superior esquerdo. Diante disso, como sequela neurológica motora.” Ademais, informa que a incapacidade, provavelmente, surgiu em novembro de 2017. A sentença recorrida reconheceu o direito do autor à aposentadoria por invalidez com base em prova documental, e, especialmente, no laudo médico-pericial elaborado por perito de confiança do juízo. Comprovados nos autos a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida e a incapacidade laboral nos moldes do art. 42 da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez foi concedida. A controvérsia trazida à análise reside na fixação da data de início do benefício. A sentença recorrida considerou como termo inicial da aposentadoria por invalidez a data da cessação do benefício de auxílio-doença, que foi recebido até 23/02/2020, embora tenha reconhecido o início da incapacidade como sendo em 2017. Merece transcrição os fundamentos da sentença recorrida: “Portanto, verifica-se que a parte autora tornou-se incapacitada total e permanentemente de exercer suas atividades laborais, visto que elas exigem esforço físico no qual a condição clínica da paciente não permite realizá-las, desde novembro de 2017. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, considerando que a mesma recebeu auxílio-doença até 23/02/2020, restaram reconhecidas administrativamente a qualidade de segurada e a carência de 12 (doze) contribuições mensais (nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91), sem se olvidar que, da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário da parte autora, verifica-se que esta manteve diversos vínculos com a previdência, como contribuinte individual.” O fundamento utilizado na r. sentença para fixar a data para concessão do benefício na cessação do benefício anteriormente concedido quando ausente as condições anteriores, ocorre que no caso concreto existe a condição específica de quando a apelante foi considerada inválida, em 2017. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, deve ser modificado para novembro de 2017, quando foi constatada a existência da incapacidade. Portanto, a fixação do termo inicial em data posterior — como fez a r. sentença — desconsidera a realidade fática e jurídica dos autos. Dessa forma, merece reforma a sentença para que o benefício de aposentadoria por invalidez seja implantado a partir de novembro de 2017, data de início da incapacidade total e permanente da autora. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Mantido o pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1020161-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001012-96.2020.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUZA MAURICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA EM DATA ANTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. DIREITO ADQUIRIDO. Comprovada por laudo pericial a incapacidade total e permanente da parte autora desde novembro de 2017, mostra-se indevida a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez em data posterior à constatação da inaptidão para o trabalho. A reafirmação da DER, autorizada pelo art. 690 da IN INSS/PRES nº 77/2015, permite que o benefício previdenciário tenha como termo inicial a data em que comprovadamente satisfeitos os requisitos legais. Deve-se observar o princípio do tempus regit actum, bem como o direito adquirido consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegurando à parte autora o direito ao benefício desde o momento em que preenchidos os requisitos legais. Recurso provido para reformar a sentença e fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez em novembro de 2017. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1019411-80.2024.4.01.9999

ID: 325721259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019411-80.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS ANJOS MARTINS LEMOS

Acórdão

Advogados:

SUAREIDE REGO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019411-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804364-47.2021.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019411-80.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804364-47.2021.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE DOS ANJOS MARTINS LEMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019411-80.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB na DCB Administrativa, pelo prazo de 180 dias (ID 425514199 - Pág. 63 a 65). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 425514199 - Pág. 68 a 70), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a perícia realizada atestou a DII em 2021, razão pela qual não justifica a retroação da DIB à DCB (28/01/2017). Pediu: "que seja alterada DIB do benefício concedido para data do novo requerimento administrativo datado de 02/12/2021, por ser compatível com a DII estabelecida no laudo pericial judicial". A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019411-80.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 1 ano, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2021 (ID 425514199 - Pág. 48 a 58). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Radiculopatia, Dor lombar baixa (CID10: M54.1, M54.5) . A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício estão comprovados pelas informações constantes no CNIS (ID 425514199 - Pág. 22 a 28), que registra último vínculo de 18/01/2012 a 15/12/2020. Nas razões recursais (ID 425514199 - Pág. 68 a 70 ), a parte recorrente alegou, concretamente, que a perícia realizada atestou a DII em 2021, razão pela qual não justifica a retroação da DIB à DCB (28/01/2017). Pediu: "que seja alterada DIB do benefício concedido para data do novo requerimento administrativo datado de 02/12/2021, por ser compatível com a DII estabelecida no laudo pericial judicial". Com razão o apelante. A incapacidade atestada no laudo se iniciou em 2021, com caráter temporário, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (02/12/2021) e DCB após 1 anos a partir da data de intimação do INSS da sentença, ressalvada a possibilidade da parte autora pedir a prorrogação do benefício nos termos da Tese 246 da TNU. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, com DIB na DER (02/12/2021) e DCB após 1 anos da data da intimação do INSS da sentença, ressalvada a possibilidade da parte autora pedir a prorrogação do benefício nos termos da Tese 246 da TNU. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1019411-80.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0804364-47.2021.8.10.0048 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE DOS ANJOS MARTINS LEMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB na DCB, pelo prazo de 180 dias. O INSS alegou que a perícia fixou a DII em 2021, motivo pelo qual requereu a alteração da DIB para a data do novo requerimento administrativo (02/12/2021). A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, com fixação da DIB conforme a data de início da incapacidade atestada na perícia judicial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 1 ano, e indicação da data de início (DII) em 2021. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Radiculopatia, Dor lombar baixa (CID10: M54.1, M54.5). 6. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 7. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER (02/12/2021) e DCB após 1 anos a partir da data de intimação do INSS da sentença, nos termos da Tese 246 da TNU. 8. Apelação do INSS provida para conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, com DIB na DER (02/12/2021) e DCB na data de intimação do INSS da sentença, ressalvada a possibilidade da parte autora pedir a prorrogação do beneficio nos termos da Tese 246 da TNU. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Alexandre Louza Garcia e outros x Edna Claudia Borges e outros

ID: 261138220

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010110-89.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOUZA GARCIA EDNA CLAUDIA BORGES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDNA CLAUDIA BORGES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

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MARILDA LUIZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010110-89.2024.5.18.0002 : EDNA CLAUDIA BORGES E OUTROS (1) : EDNA CLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010110-89.2024.5.18.0002 : EDNA CLAUDIA BORGES E OUTROS (1) : EDNA CLAUDIA BORGES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010110-89.2024.5.18.0002 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1. EDNA CLÁUDIA BORGES ADVOGADO(S) : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRENTE(S) : 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ADVOGADO(AS) : CRISTIANO MARTINS DE SOUZA MARILDA LUIZA BARBOSA ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDA(S) : AS MESMAS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA EMENTA: 1. "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA NO RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. O STJ e este Regional possuem jurisprudência no sentido de que o curso do prazo processual fica suspenso durante 20 de dezembro a 20 de janeiro, de modo que, na hipótese da intimação da decisão judicial ocorrer durante o recesso forense, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. (...)." (ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201, 1ª Turma, Relator Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA, em 6/2/2024). Recurso patronal não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA MODALIDADE DE PENSIONAMENTO. Para a concessão de indenização por dano material, é necessário que a parte reclamante comprove a existência de três requisitos cumulativos: (i) ocorrência do dano; (ii) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do empregador; e (iii) a existência de culpa (ou dolo) do empregador. A análise de cada um desses elementos é fundamental para a justa decisão da lide. A ausência de apenas um deles impede a condenação da empregadora ao pagamento de indenização. No caso, inexiste o alegado dano. Recurso obreiro desprovido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, por intermédio da r. sentença de Id 89c418d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por EDNA CLAUDIA BORGES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). O reclamante interpõe o recurso ordinário de Id a3a058d. A reclamada opôs embargos declaratórios sob Id 5e12341, acolhidos parcialmente, com efeito modificativo, na r. sentença de Id f955b1a. A reclamada interpõe o recurso ordinário de Id 5c7fd85. A reclamante apresenta contrarrazões de Id 7602127 e manifesta-se (Id a3709f8) reiterando o recurso interposto anteriormente. Contrarrazões patronais sob Id e0e33ad. O d. Ministério Público do Trabalho manifesta-se por intermédio da Promoção de Id f5fcbf5, oficiando pelo regular prosseguimento do feito. É o sucinto relato. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, regular quanto à representação processual (Id 94fd4bb) e ao preparo. Contudo, dele conheço parcialmente. Explico. O recurso faz referência à classificação nacional de atividade econômica da ré e também a prova emprestada trazida à discussão apenas neste momento processual, com a juntada dos respectivos documentos (Id fd10bf9 a Id ae0d17a). Ocorre que referidos documentos são preexistentes à sentença recorrida e tanto eles quanto a tese que neles se embasa são apresentados nesta fase revisora sem nenhuma justificativa para sua não apresentação no momento oportuno. A jurisprudência pacificou o entendimento de que documentos apresentados após o prazo legal devem ser desconsiderados, uma vez que sua análise poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar a regular tramitação do processo. A excepcionalidade na análise de documentos extemporâneos só se justifica mediante demonstração de justa causa para a falta de tempestividade, o que não se verifica na presente situação. A ausência de justa causa para a apresentação extemporânea dos documentos reforça a impossibilidade de sua análise pelo Tribunal. Não conheço do recurso obreiro nas partes em que se embasa nos referidos documentos, igualmente não conhecidos. Regulares, conheço das contrarrazões da reclamada. O recurso da reclamada é adequado, regular quanto à representação processual (Id e2dc6b8) e está dispensada do preparo, em razão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Contudo, o recurso é intempestivo. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a intimação da r. sentença foi disponibilizada em 9/1/2025, ocorrendo sua publicação no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 10/1/2025, e não em 21/1/2025, como alega a recorrente. Com efeito, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 7 de janeiro os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. O primeiro dia do prazo recursal, em consequência, é o dia 21/1/2025, terça-feira, findando em 11/2/2025, ante o prazo em dobro conferido à reclamada. Como o recurso foi interposto em 12/2/2025 (Id 5c7fd65), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Não conheço do recurso da reclamada. Prejudicadas as contrarrazões obreiras. MÉRITO SUPOSTA INCAPACIDADE TOTAL PARA O CARGO DE ORIGEM. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA O d. juízo de origem, embasado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu inexistir incapacidade laborativa permanente da autora, indeferindo-lhe o pedido de pensionamento vitalício. A reclamante não se conforma e recorre, alegando, em síntese: "COMO PODE, EXCELÊNCIA, O LAUDO PERICIAL CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, SE A ATIVIDADE JÁ É CARACTERIZADA COMO DE RISCO E SE O PESO EXCESSIVO É INCONTESTE? ORA, O CARREGAMENTO DE PESO ESTÁ INTEIRAMENTE LIGADO COM A DOENÇA CRÔNICA NA COLUNA LOMBAR E PÉS. É SABIDO E CONSABIDO QUE ATIVIDADES LABORAIS QUE EXIJAM O CARREGAMENTO MANUAL DE PESO PREJUDICA A SAÚDE E, PRINCIPALMENTE, A COLUNA LOMBAR, CHEGANDO ATÉ AO LESIONAMENTO QUE FOI O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. Diante o acidente, resta cristalino que a reclamante encontra-se INAPTA PARA EXERCER SUA ATIVIDADE ORIGINAL devido às graves lesões decorrentes do acidente. Ressalta-se que a trabalhadora, atua como CARTEIRO, trabalho braçal que demanda destreza manual e agilidade, isso significa que o acidente incapacitou permanentemente a obreira, não só para exercer suas funções originarias da melhor forma, mas também de realizar qualquer outra atividade laborativa. Apesar do laudo pericial indicar aptidão para o retorno ao trabalho de origem, tal alegação se mostra inconsistente. O próprio documento reconhece que a trabalhadora é PORTADORA DE DOR LOMBAR E DOS NOS PÉS. (...) Sabe-se que a decisão do juiz não se vincula ao laudo pericial, mas por certo, em grande parte é influenciada por ele, pois, ao expert é entregue expressar o conhecimento técnico que falta aos sujeitos processuais. Além disso, a mudança de função quanto ao cargo de origem ocorrida em 13/08/2020, conforme a Carta de Deslocamento para Atividade Interna, Carta n° 16451375/2020 - CORG-DEREO-BSB, Processo n° 53161.006518/2020-22, anexada a exordial revela a IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O CARGO DE ORIGEM, por tal situação, é necessário reconhecer que o defict funcional do obreiro é importante para a função do cargo de origem, assim, pensão mensal, danos materiais, deve corresponder a importância do trabalhado para qual resta inabilitado, ou ainda, comumente entendido, correspondente a depreciação que sofreu, pela redução da capacidade laborativa. Tem-se, portanto, que a lesão a qual o obreiro possui resulta em sua TOTAL INCAPACIDADE AO CARGO DE ORIGEM, pela impossibilidade de exercê-la, inclusive, sob pena de agravar a situação já irreversível. Dessa forma, em que pese possuir incapacidade parcial permanente multiprofissional, devendo evitar certas atividades, devido a irreversibilidade da lesão, e, quanto ao cargo de origem é TOTAL, pois lhe exige destreza e plenitude ao uso. Desta forma, é notório que o mesmo NÃO PODERÁ DESEMPENHAR O MESMO CARGO CONFORME ANTERIORMENTE. Tendo em vista a impossibilidade, inclusive, de concorrer a vagas compatíveis com o cargo de origem, de forma que ao tentar ingressar em outra empresa no cargo ocupado anteriormente, NÃO CONSEGUIRÁ A VAGA DEVIDO A PERDA DA CAPACIDADE DO CARGO DE ORIGEM QUE POSSUI. Em termos práticos, jamais será admitido em outra empresa ao mesmo cargo ou aqueles em que se exija destreza dos membros afetados, qual seja, coluna e pés, justamente por no ambiente empresarial restar atrelado a produtividade, o que resta totalmente prejudicado. (...) Pugna pela concessão da pensão mensal vitalícia - danos materiais, nos exatos termos da inicial." (Id a3a058d, letras maiúsculas no original, demais destaques meus.) Sem razão. Na peça de ingresso a reclamante afirmou haver sido admitida pela reclamada, por intermédio de regular concurso público, em 20/12/1994, para o cargo de Carteiro II (Id ff152e4). Também narrou que em 27/11/2018 foi diagnosticada como portadora de "Fibromialgia + Fasceite Plantar Bilateral + Neuroma + Espondilodiscoartrose Lombar", com restrições para o carregamento de peso acima de 10kg, para permanecer em pé ou sentada por período prolongado, "andar" de moto ou bicicleta e realizar longas caminhadas (Id cit.). Aduziu que, ante tal recomendação médica, a reclamada transferiu-a para serviços internos no dia 13/8/2020. Alegou que suas patologias decorreram das funções exercidas como carteira e que sua incapacidade laborativa para a função originalmente contratada comporta reparação indenizatória pecuniária na modalidade de pensionamento vitalício. Pois bem. Para a concessão de indenização por dano material, é necessário que a reclamante comprove a existência de três requisitos cumulativos: (i) ocorrência do dano; (ii) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do empregador; e (iii) a existência de culpa (ou dolo) do empregador. A análise de cada um desses elementos é fundamental para a justa decisão da lide. A ausência de apenas um deles impede a condenação da empregadora ao pagamento de indenização. Neste momento processual, em que o recurso patronal não foi conhecido, restam incontroversos o nexo de causalidade (concausa) e a culpa da empregadora. Relativamente ao suposto dano ora devolvido a este Colegiado, passível de reparação por pensionamento, não foi comprovado. Eis, no que interessa, o conteúdo da prova pericial médica: "DA CONCLUSÃO: (...) Com relação ao neuroma de morton e fasciite plantar em pés, há sim uma relação direta com a obesidade e ao tipo de calçado, sendo estes os principais fatores de risco, e tem uma relação clara com o tipo de trabalho ( em pé e deambulando por longas horas ). Tal doença pode produzir incapacidade para a atividade laboral, depende do grau de infamação e de dor no momento, inflamações leves não geram incapacidade. A atividade de carteiro é uma atividade braçal, que fica longos períodos em pé, que faz carga e que faz movimento repetitivo. Entretanto o periciando em questão possui obesidade, fibromialgia, faz uso de medicação para ansiedade e possui uma idade avançada. Portanto as possíveis lesões de uma mesma atividade laboral variam de acordo com o perfil do colaborador, por exemplo, um colaborador magro e não fibromiálgico, provavelmente não seria tão afetado por uma atividade braçal. Neste caso, não existiu qualquer trauma na região lombar , dorsal, cervical ou pés, segundo o artigo 19 da Lei 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produz incapacidade laborativa e a doença endêmica. Não é possível afirmar que exista nexo causal da atividade de carteira com relação à doença da coluna, mas existe nexo causal com a doença do pé (neuroma e fasciite). É possível afirmar que a atividade laboral atuou como concausa pois a atividade de carteira atuou de alguma forma agravando a dor dos problemas no pé. Posso graduar a atividade de carteira como uma contribuição leve para a doença e a contribuição extralaboral (obesidade e fibromialgia) como média, portanto classificando uma concausa de leve a moderada (grau I / II). (...) DOS QUESITOS: 10) Descreva o tratamento atual do Reclamante. Ele encontra se em acompanhamento médico? O Reclamante foi submetido a algum procedimento cirurgico? Caso afirmativo, quando o mesmo ocorreu? Descrever o procedimento cirúrgico e o seu objetivo. O Reclamante esteve ou está em acompanhamento fisioterápico? Qual foi o tempo de tratamento fisioterápico? Há sequelas motoras e sensitivas? Atualmente a reclamante esta bem, não faz acompanhamento médico regular, relatou que a única cirurgia foi uma cesariana, relata que fez fisioterapia mas não recorda a quantidade de sessões, não possui sequelas perceptíveis. (...) 12) Encontra-se o autor atualmente totalmente incapacitado para as atividades laborais? No momento não apresenta incapacidade. 13) O déficit funcional identificado traz repercussão para a atividade profissional da parte autora? Não percebi déficit funcional. 14) Qual o grau de perda da capacidade de trabalho da reclamante em decorrência da doença nela diagnosticada, se PARCIAL E TEMPORÁRIA, PARCIAL E DEFINITIVA ou PERDA TOTAL? Se for PARCIAL, especifique o percentual da perda Não existe incapacidade no momento da perícia. (...) 21) Descreva o Sr. Perito se existe alguma incapacidade para o desempenho das atividades laborais no momento do ato pericial? Não percebi incapacidade. 22) Descreva o Sr. Perito se existe alguma incapacidade para o desempenho das atividades de vida habituais no momento do ato pericial? Não." (Id 13a88b5, enfatizei.) Inexistindo incapacidade, não há falar em indenização na modalidade de pensão vitalícia. Não bastasse, o d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução remuneratória experimentada pela autora com a readaptação funcional, ou seja, enquanto a reclamante exercer função com remuneração inferior ao cargo de carteiro, será ressarcida pela redução salarial, o que reafirma a inexistência do dano material alegado passível de pensionamento. Nada a reformar. HONORÁRIOS RECURSAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação à matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Não conhecido o apelo patronal, majoro de 5% para 7% os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada aos causídicos da reclamante. Não há falar em majoração dos honorários devidos pelo reclamante porquanto não houve condenação em sucumbência. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDGRN-7 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CLAUDIA BORGES

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Processo nº 1005757-26.2024.4.01.9999

ID: 328789802

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005757-26.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA CARDOSO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005757-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5301798-53.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOANA CARDOSO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005757-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5301798-53.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOANA CARDOSO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005757-26.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Maria Joana Cardoso Sousa contra sentença (ID 413347138 - Pág. 198 a 206) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez rural. Nas razões recursais (ID 413347138 - Pág. 222 a 232), alegou que o laudo pericial demonstrou incapacidade permanente incompatível com atividade rural. Defendeu que apresentou início de prova material da condição de segurada especial e que a jurisprudência admite flexibilização da exigência documental. Requereu a reforma da sentença para concessão do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005757-26.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em outubro de 2019 (ID 413347138 - Pág. 147). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: dor crônica (ID 413347138 - Pág. 145 a 149. Observa-se que a parte autora pleiteou benefício por incapacidade na condição de segurada especial, afirmando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Entretanto, não apresentou início razoável de prova material contemporânea ao período de carência legal exigido, levando-se em consideração a data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial em outubro de 2019 (ID 413347138 – pág. 147). A documentação acostada limita-se a demonstrar a titularidade do imóvel rural e sua regularidade fiscal, como o CCIR, certidão de imóvel e ITR, sem que haja qualquer vínculo direto entre tais documentos e o efetivo exercício da atividade rural pela autora no período exigido. Parte dos documentos, ademais, está em nome de terceiro ou é anterior a 2010, o que compromete sua aptidão probatória, considerando a ausência de continuidade ou renovação de registros que pudessem indicar labor rural até o ano de 2019. A sentença recorrida afirmou que esposo da parte autora (Benedito Sousa Gomes, que consta como proprietário do imóvel nos documentos dominais) tinha vínculo urbano que descaracteriza o regime de economia familiar, nos seguintes termos (ID 413347138 - Pág. 205): "Todavia, verifico que o marido da autora possui vínculo urbano no período de julho de 2013 a janeiro de 2014, e de março de 2017 a dezembro de 2020 (evento 44)". Fundamentou, ainda, que, em audiência, uma testemunha confirmou trabalho urbano e a outra disse nada saber. Em suas razões de apelação, a parte autora nada se manifestou a respeito desses fundamentos, o que implica que se tornou incontroverso o exercício de atividade urbana pelo esposo da parte autora, no período acima referido. Nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, “é incabível o reconhecimento de tempo de serviço rural com base exclusivamente em prova testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material.” Trata-se de entendimento vinculante, aplicável ao caso concreto, pois, diante da inexistência de documentos contemporâneos à data de início da incapacidade e ao período de carência, a prova testemunhal produzida em audiência não pode suprir, de forma autônoma, tal exigência legal. A ausência de início de prova material impede o conhecimento do pedido, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação da parte autora e extinto o processo sem exame de mérito. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005757-26.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5301798-53.2020.8.09.0083 RECORRENTE: MARIA JOANA CARDOSO SOUSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta por Maria Joana Cardoso Sousa contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez rural. Nas razões recursais (ID 413347138), alegou que o laudo pericial demonstrou incapacidade permanente incompatível com atividade rural. Defendeu que apresentou início de prova material da condição de segurada especial e que a jurisprudência admite flexibilização da exigência documental. Requereu a reforma da sentença para concessão do benefício. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez rural, mediante comprovação da qualidade de segurada especial e da incapacidade laborativa. 3. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em outubro de 2019 (ID 413347138 - Pág. 147). 4. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: dor crônica (ID 413347138 - Pág. 145 a 149. 5. A sentença recorrida afirmou que esposo da parte autora (Benedito Sousa Gomes, que consta como proprietário do imóvel nos documentos dominais) tinha vínculo urbano que descaracteriza o regime de economia familiar, nos seguintes termos (ID 413347138 - Pág. 205): "Todavia, verifico que o marido da autora possui vínculo urbano no período de julho de 2013 a janeiro de 2014, e de março de 2017 a dezembro de 2020 (evento 44)". Fundamentou, ainda, que, em audiência, uma testemunha confirmou trabalho urbano e a outra disse nada saber. Em suas razões de apelação, a parte autora nada se manifestou a respeito desses fundamentos, o que implica que se tornou incontroverso o exercício de atividade urbana pelo esposo da parte autora, no período acima referido. 6. Todavia, a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência e à data de início da incapacidade impede o conhecimento do pedido, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Aplica-se ao caso o Tema 629 do STJ. 7. Apelação da parte autora julgada prejudicada e extinto o processo sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação da parte autora e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Processo nº 1006877-07.2024.4.01.9999

ID: 328780536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006877-07.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE TELES DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006877-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5400679-84.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSIMEIRE TELES DA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006877-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5400679-84.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSIMEIRE TELES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006877-07.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Rosimeire Teles da Cunha Santos contra sentença (ID 416351781 - Pág. 78 a 80) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Nas razões recursais (ID 416351781 - Pág. 87 a 99), a recorrente alegou que a incapacidade teve início ainda durante vínculo empregatício, em 2015, e que não voltou a contribuir por estar incapacitada. Requereu o reconhecimento da qualidade de segurada com base na continuidade da doença e no art. 15, §2º, da Lei 8.213/91. Apontou que os laudos médicos confirmam a progressão da enfermidade até o quadro atual de incapacidade parcial e definitiva, requerendo a concessão do benefício desde a DER. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006877-07.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com indicação da data de início da incapacidade (DII) em 04/2021 (ID 416351781 - Pág. 64). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstias ortopédicas (ID 416351781 - Pág. 61 a 65). A controvérsia recursal restringe-se à verificação da manutenção da qualidade de segurada da parte autora ao tempo da eclosão da incapacidade laborativa, tendo em vista que o laudo pericial judicial fixou como data de início da incapacidade (DII) o mês de abril de 2021. A autora apresentou vínculos contributivos no CNIS entre os períodos de 01/08/2008 a 31/08/2008, na condição de contribuinte individual, e de 01/04/2013 a 05/01/2016, como empregada. Este último vínculo, portanto, encerrou-se mais de cinco anos antes da data da incapacidade fixada na perícia judicial. Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, o segurado tem mantida sua qualidade até 12 meses após a cessação das contribuições, podendo este prazo ser prorrogado por mais 12 meses em caso de desemprego comprovado, totalizando, no máximo, 24 meses de manutenção. No entanto, ainda que se admitisse a prorrogação do período de graça por 24 meses, não se alcançaria a data de abril de 2021, quando sobreveio a incapacidade, tendo em vista que o vínculo celetista foi encerrado em 05/01/2016. É importante ressaltar que, para fins de reconhecimento da prorrogação do período de graça, é necessária a comprovação efetiva da situação de desemprego, conforme preconizado no §2º do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda que fosse possível o reconhecimento dessa condição, a contagem temporal entre o encerramento do vínculo e a DII não permite concluir pela manutenção da qualidade de segurada, já que decorreram mais de cinco anos entre as datas mencionadas. Ademais, embora a autora tenha sustentado que os sintomas da enfermidade se iniciaram em 2015, tal alegação não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório para fixar a incapacidade em momento anterior àquele estabelecido pelo perito judicial, cuja conclusão técnica, baseada em documentação médica contemporânea e exames diversos, aponta com clareza para a consolidação do quadro incapacitante apenas a partir de abril de 2021. Desse modo, ausente a qualidade de segurada ao tempo da DII, revela-se inviável o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006877-07.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5400679-84.2021.8.09.0130 RECORRENTE: ROSIMEIRE TELES DA CUNHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta por Rosimeire Teles da Cunha Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Nas razões recursais (ID 416351781), a recorrente alegou que a incapacidade teve início ainda durante vínculo empregatício, em 2015, e que não voltou a contribuir por estar incapacitada. Requereu o reconhecimento da qualidade de segurada com base na continuidade da doença e no art. 15, §2º, da Lei 8.213/91. Apontou que os laudos médicos confirmam a progressão da enfermidade até o quadro atual de incapacidade parcial e definitiva, requerendo a concessão do benefício desde a DER. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora mantinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade laborativa fixada pela perícia judicial, de modo a fazer jus à concessão do benefício por incapacidade postulado. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em 04/2021 (ID 416351781 - Pág. 64). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstias ortopédicas (ID 416351781 - Pág. 61 a 65). 6. A parte autora não mantinha a qualidade de segurada ao tempo do início da incapacidade, pois seu último vínculo celetista encerrou-se em 05/01/2016, mais de cinco anos antes da DII fixada. A alegação de prorrogação do período de graça por condição de desemprego não encontra respaldo probatório suficiente. 7. Ausente a qualidade de segurada ao tempo do início da incapacidade, inviável o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade postulado. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Processo nº 1001929-22.2024.4.01.9999

ID: 328762011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001929-22.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERONICE FERREIRA BRAGANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001929-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-94.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERONICE FERREIRA BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001929-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-94.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERONICE FERREIRA BRAGANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001929-22.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Eronice Ferreira Bragança contra sentença (ID 392076626 - Pág. 116 a 120) que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-doença, restringindo o benefício ao período de 27/10/2021 a 27/04/2022. Nas razões recursais (ID 392076626 - Pág. 121 a 134), a parte autora sustentou cerceamento de defesa, apontando contradições no laudo pericial homologado e apresentando laudo médico particular que atestaria a manutenção da incapacidade laboral por prazo indeterminado. Requereu a anulação da sentença com reabertura da instrução, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001929-22.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início de incapacidade (DII) em 27/10/2021 (ID 392076626 - Pág. 99). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 392076626 - Pág. 97 a 103): dorsalgia e lombalgia (CID-10 M54.5 e M54.4). A controvérsia recursal cinge-se à extensão da incapacidade laborativa da parte autora, bem como à alegada nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, em razão da rejeição da impugnação ao laudo médico pericial. A autora, trabalhadora rural, postulou a concessão de benefício por incapacidade, alegando ser portadora de moléstias crônicas que a impediriam de exercer atividade laborativa. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo técnico (ID 106725196) concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, delimitando o período de 27/10/2021 a 27/04/2022, inexistindo elementos clínicos que demonstrassem continuidade da inaptidão laboral após essa data. A perícia judicial foi elaborada por profissional nomeado pelo juízo, dotado de imparcialidade e capacidade técnica, tendo sido respondidos de forma objetiva e fundamentada todos os quesitos formulados pelas partes. Não há nos autos qualquer indício de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o acolhimento da impugnação ao laudo ou a designação de nova perícia. Ademais, a impugnação apresentada pela parte autora limita-se a discordâncias subjetivas quanto à interpretação médica da incapacidade, sem apresentar prova robusta que infirme as conclusões do perito judicial. O laudo particular apresentado após a perícia, ainda que indique incapacidade por prazo indeterminado, não se reveste da mesma força probatória do laudo oficial, elaborado sob o crivo do contraditório e por perito equidistante das partes. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada desta Corte admite a prevalência do laudo judicial em face de documentos particulares, salvo quando inequivocamente infirmado por prova técnica superior, o que não se verifica no caso em análise. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, igualmente não assiste razão à recorrente. O juízo de origem observou as disposições do art. 477, §2º, e art. 480 do CPC, concluindo que a matéria se encontrava suficientemente esclarecida. A negativa de designação de nova perícia ou de intimação para esclarecimentos não configura nulidade, sobretudo diante da ausência de vícios materiais no laudo pericial homologado. O juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir provas que reputar desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, ausente demonstração de erro material, omissão técnica ou insuficiência do laudo pericial judicial, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Fica ressalvado o direito da parte autora de requerer a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001929-22.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002470-94.2022.8.11.0046 RECORRENTE: ERONICE FERREIRA BRAGANCA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RESSALVADA A APLICAÇÃO DA TESE 246 DA TNU. 1. Apelação interposta por Eronice Ferreira Bragança contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-doença, restringindo o benefício ao período de 27/10/2021 a 27/04/2022. Nas razões recursais (ID 122491723), a parte autora sustentou cerceamento de defesa, apontando contradições no laudo pericial homologado e apresentando laudo médico particular que atestaria a manutenção da incapacidade laboral por prazo indeterminado. Requereu a anulação da sentença com reabertura da instrução, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de nova perícia médica; e (ii) saber se restou comprovada a permanência da incapacidade laboral da parte autora para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, uma vez que o laudo pericial foi elaborado por perito imparcial, com respostas fundamentadas aos quesitos e ausência de vícios materiais. O juízo observou os artigos 477, §2º, e 480 do CPC, sendo legítima a negativa de realização de nova perícia diante da suficiência do conjunto probatório. 4. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 5. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em de 27/10/2021, assim como a manutenção da incapacidade até 27/04/2022 (ID 392076626 - Pág. 99) 6. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 392076626 - Pág. 97 a 103): dorsalgia e lombalgia (CID-10 M54.5 e M54.4). 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio-doença. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB. 9. Apelação da parte autora não provida. Fica ressalvado o direito da parte autora de requerer a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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