Resultados para "1000268-12.2021.5.02.0231" – Página 156 de 168

Edjane Carlos De Moraes e outros x Claro S.A. e outros

ID: 276041349

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-79.2020.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE MORAES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

CLARO S.A. COGNA EDUCACAO S.A MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000268-79.2020.5.02.0026 RECLAMANTE: EDJANE CARLOS DE MORAES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000268-79.2020.5.02.0026 RECLAMANTE: EDJANE CARLOS DE MORAES RECLAMADO: MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f3830e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 20 de maio de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Diante da expressa concordância da 3ª reclamada às fls. 1268 (id. 21ec241), do silêncio das demais partes (fls. 1264/1266 – id’s. ef1bf5b/fef9eb5), HOMOLOGO os cálculos contidos no laudo de fls. 1233/1263 (id. 0eefc24), elaborados em consonância com o r. julgado, fixando o total bruto exequendo de responsabilidade da 1ª reclamada “MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA.” em R$ 10.627,45, atualizado até 05.07.2022, sendo: R$ 9.577,71, a título de principal corrigido, R$ 957,77, a título de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 91,97, a título de INSS (cota-parte empregador), que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 25,86 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Fixo o total bruto exequendo de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada “COGNA EDUCACAO S.A.” em R$ 7.066,21, atualizado até 05.07.2022, sendo: R$ 6.423,83, a título de principal corrigido, R$ 642,38, a título de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 1.341,41, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Isento de contribuição previdenciária e fiscal. Fixo o total bruto exequendo de responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada “CLARO S.A.” em R$ 3.488,21, atualizado até 05.07.2022, sendo: R$ 3.087,49, a título de principal corrigido, R$ 308,75, a título de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 91,97, a título de INSS (cota-parte empregador), que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 644,72, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 25,86 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa do administrador judicial, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC. Após expeça-se certidão para habilitação do crédito da reclamante na Recuperação Judicial. Havendo pagamento por parte das reclamadas subsidiárias, os valores pagos deverão ser deduzidos do devido pela 1ª reclamada, observando que a limitação de juros até a data do pedido da recuperação judicial só se aplica a reclamada recuperanda. Intimem-se a reclamante e as reclamadas subsidiárias. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - COGNA EDUCACAO S.A

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Edjane Carlos De Moraes e outros x Claro S.A. e outros

ID: 276041361

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-79.2020.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE MORAES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

CLARO S.A. COGNA EDUCACAO S.A MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000268-79.2020.5.02.0026 RECLAMANTE: EDJANE CARLOS DE MORAES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000268-79.2020.5.02.0026 RECLAMANTE: EDJANE CARLOS DE MORAES RECLAMADO: MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f3830e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 20 de maio de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Diante da expressa concordância da 3ª reclamada às fls. 1268 (id. 21ec241), do silêncio das demais partes (fls. 1264/1266 – id’s. ef1bf5b/fef9eb5), HOMOLOGO os cálculos contidos no laudo de fls. 1233/1263 (id. 0eefc24), elaborados em consonância com o r. julgado, fixando o total bruto exequendo de responsabilidade da 1ª reclamada “MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA.” em R$ 10.627,45, atualizado até 05.07.2022, sendo: R$ 9.577,71, a título de principal corrigido, R$ 957,77, a título de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 91,97, a título de INSS (cota-parte empregador), que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 25,86 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Fixo o total bruto exequendo de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada “COGNA EDUCACAO S.A.” em R$ 7.066,21, atualizado até 05.07.2022, sendo: R$ 6.423,83, a título de principal corrigido, R$ 642,38, a título de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 1.341,41, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Isento de contribuição previdenciária e fiscal. Fixo o total bruto exequendo de responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada “CLARO S.A.” em R$ 3.488,21, atualizado até 05.07.2022, sendo: R$ 3.087,49, a título de principal corrigido, R$ 308,75, a título de honorários de sucumbência, à razão de 10% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 91,97, a título de INSS (cota-parte empregador), que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 644,72, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 25,86 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa do administrador judicial, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC. Após expeça-se certidão para habilitação do crédito da reclamante na Recuperação Judicial. Havendo pagamento por parte das reclamadas subsidiárias, os valores pagos deverão ser deduzidos do devido pela 1ª reclamada, observando que a limitação de juros até a data do pedido da recuperação judicial só se aplica a reclamada recuperanda. Intimem-se a reclamante e as reclamadas subsidiárias. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE CARLOS DE MORAES

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Processo nº 1000268-56.2025.4.01.3311

ID: 321615424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-56.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SABINO DA HORA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000268-56.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000268-56.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SABINO DA HORA Advogado do(a) AUTOR: VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA - AL4715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 12/08/2025 às 10:10 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000268-75.2025.8.11.0035

ID: 275069371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-75.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000268-75.2025.8.11.0035. Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, pelo que passo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000268-75.2025.8.11.0035. Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, pelo que passo a analisar. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, o art. 99, §3º, do CPC prevê que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da alegada insuficiência. Embora não haja exigência do estado de miserabilidade absoluta para concessão da benesse, é imprescindível a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, sob pena de completa banalização do instituto. É importante destacar que o dispositivo constitucional acima mencionado não pode ser interpretado de forma literal sem que se considere a verdadeira intenção do legislador: garantir o acesso da parte à justiça. Neste contexto, a gratuidade não deve ser concedida indiscriminadamente, sem considerar as particularidades de cada caso concreto. Não se pode perder de vista que apesar do termo justiça gratuita, o processo tem um custo que é suprido pelo Estado, caso a parte não tenha condições de fazê-lo, e o magistrado não pode se furtar a análise mais acurada, sob pena de onerar o Estado e inflar a máquina judiciária. Dessa forma, se existem informações suficientes para comprovar que a parte possui condições de arcar com as referidas custas e despesas processuais, não se pode considerá-la como pessoa pobre, no entendimento jurídico, o que ocorre no caso dos autos. Em análise detida do feito, observo provas contrárias à alegação de pobreza, conforme se extrai dos documentos carreados ao ID 192990746. Assim, é possível concluir que a parte autora aufere mais de 03 (três) salários-mínimos, o que demonstra a capacidade financeira. Ressalta-se que este Magistrado baliza, em regra, como critério para concessão da gratuidade judiciária os mesmos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Mato Grosso para considerar a parte hipossuficiente, quais sejam: 03 (três) salários-mínimos quando apenas um autor e 05 (cinco) salários-mínimos quando se trata de núcleo familiar. Desta forma, o contexto é incompatível com situação de hipossuficiência econômica, o que afasta a presunção de pobreza alegada pela parte autora e demonstra plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora; 1.1. INTIME-SE a parte autora para que comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 1.2. Recolhidas as custas, venha o feito concluso; 1.3. Caso as custas não sejam recolhidas, VENHA o processo concluso para extinção. 2. SUBSIDIARIAMENTE, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações do pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com espeque no artigo 98, §6º, do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º, da CNGC, caso haja pedido da parte autora neste sentido. 2.1. INTIME-SE a parte autora para dar início ao procedimento para pagamento e comprovar nos autos em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Vanessa De Oliveira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 321035858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000268-79.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF VEMCARD PARTICIPACOES S.A

Intimação

Advogados:

ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES

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RICARDO LOPES GODOY

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RAFAELA POCAI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-79.2025.8.26.0319 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Vanessa de Oliveira - Vemcard Participacoes S.a - - Banco do Brasil S/A - - … Processo 1000268-79.2025.8.26.0319 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Vanessa de Oliveira - Vemcard Participacoes S.a - - Banco do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF e outro - Vistos. A parte autora, às fls. 137/142, pediu a alteração do polo passivo da cooperativa de crédito para COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO COOPERSERV, explicando não haver apresentado plano de repactuação porque não dispõe da documentação referente aos contratos celebrados com os réus; bem como requereu a inclusão das empresas HAVAN S/A e CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA. Em decisão de fls. 219/220, foi mantida a audiência, com a análise dos pedidos da parte autora para depois do ato. Na audiência, não houve acordo, apesar da tentativa, tendo a SICOOB CRED ACILPA faltado ao ato, embora intimada (fl. 235). Citados, os réus apresentaram contestações e documentos às fls. 236/268 (VEMCARD), 269/424 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), e 427/523 (BANCO DO BRASIL), As preliminares arguidas por todos foram: (i) impugnação ao valor da causa, já que a parte autora não faria jus ao benefício; (ii) inépcia da inicial pelos seguintes motivos: (ii.1) com a aplicação do Decreto Federal 11.150/2022, os contratos consignados são excluídos da soma das dívidas para averiguar-se o mínimo existencial; (ii.2) inadequação da via eleita, já que a parte autora confundiu os requisitos da ação de superendividamento para a ação revisional da reserva da margem consignável; e (ii.3) ausência de provas do direito arguido na peça vestibular; (iii) ausência de interesse de agir, pois: (iii.1) a renda da parte autora não estaria comprometida; (iii.2) por ausência de comprovação de requerimento administrativo do contrato ou de tentativa de solucionar a questão administrativamente; e (iii.3) inexistência de inobservância do mínimo existencial, com base no Decreto Federal 11.150/2022; e (iv) ausência de comprovação de requisitos para a repactuação, já que a parte autora teria contraído os empréstimos com o intuito de não os pagar. No mérito, basicamente alegaram que a parte autora não faz jus à repactuação, em especial porque, reiterando-se a aplicação do Decreto Federal 11.150/2022, o mínimo existencial é de R$ 600,00, quantia maior do que a recebida pela parte autora atualmente. Pois bem. A impugnação à justiça gratuita não comporta albergamento. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente acima delineada nos documentos de fl. 26, em que se percebe que a parte autora, em que pese perceber R$ 7.870,50 brutos, sofre diversos descontos em seu ordenado, restando quantia inferior a aproximadamente dois salários mínimos mensais. O ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia às partes impugnantes, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. Outrossim, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. As demais preliminares confundem-se com o próprio mérito. Nesse contexto, como os réus já foram citados e a parte autora pretende a alteração do polo passivo, digam os réus em 15 dias se concordam, na forma do art. 329, II, do CPC. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS BASILIO SILVA (OAB 20593/MS), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES (OAB 19230/PA), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), RAFAELA POCAI (OAB 126407/RS)

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Claro S.A. e outros

ID: 319972493

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-15.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI TIAGO PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-15.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-15.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9609537 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por TIAGO PEREIRA DANTAS em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, bem como as horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução salarial e o divisor 220;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de abril de 2023, 13º salário proporcional de 2023 (inclusive a projeção do aviso prévio), férias integrais de 2021/2022 e proporcionais de 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3;Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias;Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, a proceder os depósitos fundiários faltantes, na conta vinculada do FGTS do reclamante, assim como a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos, pela despedida imotivada, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor das obrigações principais. No mesmo prazo e sob a mesma pena, a entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvará com essa finalidade. Os pedidos relativos a lesões de direitos anteriores a 24 de fevereiro de 2020 ficam extintos com resolução do mérito, inclusive os formulados em face de LOJAS RENNER S/A e CLARO S/A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA fica subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação no período em que foi beneficiada pela força de trabalho do reclamante, ou seja, do período não atingido pela prescrição até o final do ano de 2022. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$150.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração do perito ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, artigo 4). Retifique-se o polo passivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PEREIRA DANTAS

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Claro S.A. e outros

ID: 319972498

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-15.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI TIAGO PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-15.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-15.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9609537 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por TIAGO PEREIRA DANTAS em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, bem como as horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução salarial e o divisor 220;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de abril de 2023, 13º salário proporcional de 2023 (inclusive a projeção do aviso prévio), férias integrais de 2021/2022 e proporcionais de 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3;Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias;Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, a proceder os depósitos fundiários faltantes, na conta vinculada do FGTS do reclamante, assim como a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos, pela despedida imotivada, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor das obrigações principais. No mesmo prazo e sob a mesma pena, a entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvará com essa finalidade. Os pedidos relativos a lesões de direitos anteriores a 24 de fevereiro de 2020 ficam extintos com resolução do mérito, inclusive os formulados em face de LOJAS RENNER S/A e CLARO S/A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA fica subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação no período em que foi beneficiada pela força de trabalho do reclamante, ou seja, do período não atingido pela prescrição até o final do ano de 2022. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$150.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração do perito ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, artigo 4). Retifique-se o polo passivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - CLARO S.A. - JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1000268-53.2025.8.26.0554

ID: 328224677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000268-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA

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Processo 1000268-53.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. I- No prazo de 10 (dez) dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as p… Processo 1000268-53.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. I- No prazo de 10 (dez) dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Advirto as partes, ainda, que, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se, ainda, quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes, ainda, que, em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser designada Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. II- No mesmo prazo de 10 dias, a parte autora deverá apresentar tabela atualizada de gastos, indicando as despesas exclusivas da criança e o valor de sua cota nas despesas para manutenção do lar. Assim, os custos de moradia (aluguel/condomínio), água, energia elétrica, internet, TV a cabo, alimentação, dentre outros, devem ser rateadas entre todos os moradores da residência e apenas a cota do menor poderá ser computada na planilha, ressaltando-se que as despesas indicadas devem vir acompanhadas da respectiva prova documental. Ainda, ambas as partes deverão juntar documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais, como CTPS digital, CNIS, última declaração de bens e rendimentos enviada ao Fisco, 03 últimos holerites, extratos bancários relativos aos últimos 03 meses, dentre outros. III- Com a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação em 05 dias e dê-se vista ao Ministério Público, vindo, após, conclusos. IV- Caso as partes não apresentem documentos e manifestem-se pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Int. - ADV: ANDREA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA (OAB 274917/SP), ANDREA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA (OAB 274917/SP)

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Francisco Anderson Da Silva x Paraiso Das Ofertas Produtos Alimenticios Ltda

ID: 330007813

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-32.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA IVONETE MOREIRA

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MARCELO CASADEI ABUMUSSI

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b0ee6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2": 21/08/2025 10:12 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANDERSON DA SILVA

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Francisco Anderson Da Silva x Paraiso Das Ofertas Produtos Alimenticios Ltda

ID: 330007826

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-32.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA IVONETE MOREIRA

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MARCELO CASADEI ABUMUSSI

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b0ee6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2": 21/08/2025 10:12 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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