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Magazine Luiza S/A e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 258994951

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000825-52.2023.5.08.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A WELLINGTON MATHEUS BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A WELLINGTON MATHEUS BARROS CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000825-52.2023.5.08.0110 : WELLINGTON MATHEUS BARROS CAVALCANTE E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000825-52.2023.5.08.0110 : WELLINGTON MATHEUS BARROS CAVALCANTE E OUTROS (1) : WELLINGTON MATHEUS BARROS CAVALCANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38fc90f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WELLINGTON MATHEUS BARROS CAVALCANTE 2. MAGAZINE LUIZA S/A Recorrido(a)(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A 2. WELLINGTON MATHEUS BARROS CAVALCANTE RECURSO DE: WELLINGTON MATHEUS BARROS CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2129159; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 6d62cbf). Representação processual regular (Id 8267c17 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id d22fa58, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a decisão de 1º grau que indeferiu a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio em razão da incidência sobre os juros e demais encargos financeiros, existentes nas vendas a prazo. Sustenta que "o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela constituição da República". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DAS DIFERENÇAS DO PRÊMIO BETA (...) A reclamada trouxe aos autos contracheques que demonstram o pagamento do prêmio nos meses em que o reclamante atingiu as metas estabelecidas pela empregadora. Considerando a apresentação dos contracheques, do mapa de vendas e do mapa de cancelamentos e trocas, a reclamante, ciente dos estornos efetuados, caberia ao reclamante apontar as diferenças que entendia devidas, demonstrando, inequivocamente, os meses em que, em razão dos estornos efetivados, deixara de atingir o percentual estipulado para o percebimento do prêmio meta, o que não foi providenciado. Assim, ausente tais especificações por parte da recorrente, não há como saber, efetivamente, quais valores deixaram de lhe ser pagos sob a rubrica "prêmios" ou "comissões", situação que prejudica as alegações consignadas na peça recursal. Diante disso, nego provimento ao recurso. Examino. Observo que o trecho transcrito não contém o prequestionamento da controvérsia, pois não há discussão sobre a diferença das vendas parceladas. Em razão disso, o recurso não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Precedente Normativo n. 97 do TST. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido do recorrente ao recebimento de diferenças de prêmio pelas metas não atingidas em virtude das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca. Aduz que "na hipótese dos autos foi dada a interpretação no sentido de que mesmo o Tribunal a quo reconhecendo que o cancelamento das vendas correlaciona-se com o número de vendas e dessa forma atinge diretamente as comissões e prêmios recebidos pelo Recorrente, entende que os cancelamentos das vendas constituem contingência da atividade empresarial desenvolvida e consequentemente o Recorrente não teria direito a receber sobre elas, da mesma forma que o vendedor não teria direito a receber comissões sobre tais vendas". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DAS DIFERENÇAS DO PRÊMIO BETA (...) A reclamada trouxe aos autos contracheques que demonstram o pagamento do prêmio nos meses em que o reclamante atingiu as metas estabelecidas pela empregadora. Considerando a apresentação dos contracheques, do mapa de vendas e do mapa de cancelamentos e trocas, a reclamante, ciente dos estornos efetuados, caberia ao reclamante apontar as diferenças que entendia devidas, demonstrando, inequivocamente, os meses em que, em razão dos estornos efetivados, deixara de atingir o percentual estipulado para o percebimento do prêmio meta, o que não foi providenciado. Assim, ausente tais especificações por parte da recorrente, não há como saber, efetivamente, quais valores deixaram de lhe ser pagos sob a rubrica "prêmios" ou "comissões", situação que prejudica as alegações consignadas na peça recursal. Diante disso, nego provimento ao recurso. Examino. Observo que o trecho transcrito não contém o prequestionamento da controvérsia, pois não há discussão sobre a diferença das vendas canceladas. Em razão disso, o recurso não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de prêmio beta. Aduz que "conforme já demonstrado, pelos princípios do ônus de prova, bem como da disponibilidade e da aptidão para a prova e a fim de cumprir o disposto no artigo 464 da CT, a empresa deveria apresentar, os recibos salariais, bem como todos os documentos que serviram de base para apuração e pagamento de quaisquer valores". Sustenta que "ante a não apresentação injustificada dos documentos requeridos, e tendo em vista o indeferimento de oitiva de preposto e testemunhas pelo Recorrente, deve a decisão ser reformada para deferir ao Recorrente as diferenças de premiações nos parâmetros informados na inicial". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DAS DIFERENÇAS DO PRÊMIO BETA (...) A reclamada trouxe aos autos contracheques que demonstram o pagamento do prêmio nos meses em que o reclamante atingiu as metas estabelecidas pela empregadora. Considerando a apresentação dos contracheques, do mapa de vendas e do mapa de cancelamentos e trocas, a reclamante, ciente dos estornos efetuados, caberia ao reclamante apontar as diferenças que entendia devidas, demonstrando, inequivocamente, os meses em que, em razão dos estornos efetivados, deixara de atingir o percentual estipulado para o percebimento do prêmio meta, o que não foi providenciado. Assim, ausente tais especificações por parte da recorrente, não há como saber, efetivamente, quais valores deixaram de lhe ser pagos sob a rubrica "prêmios" ou "comissões", situação que prejudica as alegações consignadas na peça recursal. Diante disso, nego provimento ao recurso. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ddf4d86; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 80b0b38). Representação processual regular (Id b100c87 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d6e99b6 : R$ 11.497,93; Custas fixadas, id d6e99b6 : R$ 229,96; Depósito recursal recolhido no RO, id 6e8ae87 : R$ 14.947,31; Custas pagas no RO: id 8000aea ; Condenação no acórdão, id 21118c4 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 21118c4 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9956165 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idb5994a1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de horas extras. Sustenta que não são devidas horas extras, "eis que a jornada de trabalho foi devidamente cumprida, conforme desprende-se dos documentos juntados, atendendo ao seu dever de documentar a relação de emprego". Aduz que "A Recorrida não colacionou nos autos qualquer prova pré-constituída que lhe favoreça, não passando suas pretensões de meras alegações infundadas, não se desincumbindo do seu ônus emanado nos arts. 818, CLT c/c art. 373, I, CPC". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em audiência, o reclamante disse que o ponto era batido por meio de aplicativo, mas os horários de trabalho não eram registrados da maneira correta; que conseguia realizar vendas sem estar logado ao ponto por intermédio de "links"; que na filial 1301 trabalhava das 07:00 às 16:00 de segunda-feira à sexta-feira, e das 07:30 às 16:30 aos sábados, com intervalo de 30 minutos, e na filial 1309 laborava das 07:00 às 19:00 de segunda-feira à sexta-feira, e das 08:00 às 16:30 aos sábados, com intervalo de 30 minutos; e que, por determinação do gerente, começava a trabalhar antes de bater o ponto, bem como permanecia laborando mesmo após o batimento do ponto. Por sua vez, a preposta da reclamada depôs que é necessário o aceite do gerente nas marcações constantes nos cartões de ponto dos trabalhadores; que ocorre o travamento do ponto com 07 horas e 20 minutos de jornada de trabalho, assim como durante o intervalo intrajornada; que não sabe informar o horário de trabalho do reclamante quando era vendedor; que durante um mês o reclamante trabalhava das 07:30 às 17:30, com duas horas de intervalo; que quando ultrapassava o horário de trabalho, era compensado em folga; que não sabe informar como era realizado o registro da jornada do reclamante. Já a primeira testemunha do reclamante afirmou que trabalhava na loja 1319; que trabalhou com o reclamante; que laborava das 07:30 às 17:30 ou das 08:30/09:00 às 19:30/20:30, com 30 minutos ou 01 hora de intervalo intrajornada; que os trabalhadores permaneciam na loja mesmo após o batimento do ponto; que conseguia realizar vendas mesmo sem estar logado ao ponto por meio de "links"; que não batia o ponto ao chegar na loja; que participava de reuniões matinais; que o ponto somente era batido com a abertura da loja; que o horário de trabalho era estendido em datas comemorativas, como na "black friday", na "liquidação fantástica" e no dia do "cliente de ouro". A segunda testemunha declarou que os trabalhadores possuíam dois horários de trabalho, quais sejam: das 07:00/07:30 às 17:30/18:00 e 08:30/09:00 às 19:00/19:30; que somente usufruíam de 30 minutos de intervalo intrajornada; que não batia o ponto quando chegava na loja; que o ponto apenas era batido após as reuniões matinais; que continuava trabalhando após o registro do horário de saída; que aos sábados laborava das 08:00 às 16:30. Por fim, a testemunha da reclamada disse que trabalhava das 07:30 às 17:30, com intervalo de 2 horas; que não acompanhava o batimento do ponto pelo reclamante; que as vendas conseguem ser registradas por meio de "links"; que não havia determinação da gerência para trabalhar sem estar logado no ponto. Os depoimentos colhidos em audiência corroboram a tese de que os registros de ponto sofriam manipulação pela empregadora. Há precedentes dessa Turma no mesmo sentido, como por exemplo nos processos de número 0000326-77.2023.5.08.0107 e 0000498-10.2023.5.08.0110. Desta forma, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, quanto aos dias efetivamente trabalhados. Assim, cabia à reclamada comprovar a jornada aduzida em defesa, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Pelo exposto, fixo a jornada laboral do reclamante da seguinte forma: na filial 1309 das 07:00/07:30 às 17:30/18:00 ou de 08:30/09:00 às 19:00/19:30 de segunda-feira à sexta-feira e das 07:30 às 16:30 aos sábados, enquanto que na filial 1301 laborava das 07:00/07:30 às 19:00 e das 08:00 às 16:30 aos sábados, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Nas semanas que antecediam o dia dos pais, dia das mães, dia das crianças e Natal, das 06:30 às 20:30, na filial 1309 e das 07:30 às 19:30 na filial 1301, com 30 minutos de intervalo intrajornada; na "Black Friday" e "liquidação fantástica", das 05:30 às 21:30, com 30 minutos de intervalo intrajornada; em 4 vezes por ano aos domingos, nos eventos denominados "Cliente ouro", 07:00 às 18:00, com intervalo de 30 minutos de intervalo. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença quanto às diferenças de comissões de vendas provenientes de cancelamentos e trocas. Aduz que "Não há motivos para que se exija o pagamento de comissão sobre eventuais cancelamentos, vez que se trata de verdadeira expectativa de venda nestes casos, sendo caráter decorrente do principal". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamada sustenta ser lícito o estorno das comissões no caso de vendas canceladas ou de troca de mercadorias, visto que não houve a conclusão da venda, tampouco a empresa auferiu lucro. Assim, pugna pela improcedência do pedido. Analiso. Sobre o tema comissões, reza o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Com efeito, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mediante interpretação do art. 466 da CLT, tem adotado o entendimento no sentido de que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput , da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00012266320175050007, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022). RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver pactuação em sentido contrário, o que não se evidenciou, no caso . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1000271-21.2021.5.02.0019, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023). No mesmo sentido a jurisprudência desta E. 1ª Turma: COMISSÕES PELAS VENDAS CANCELADAS E TROCADAS. ILICITUDE DOS ESTORNOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. O artigo 466 da CLT garante ao trabalhador o direito ao recebimento das comissões após ultimadas as transações a que se referem, sendo ilícita a dedução das comissões calculadas sobre as vendas as quais tenham sido canceladas ou objeto de troca. Recurso provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000461-83.2023.5.08.0109 ROT; Data: 15/12/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: GRAZIELA LEITE COLARES) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. Conforme jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o pagamento das comissões é exigível depois de ultimadas as transações a que se referem, considerando-se ultimada a transação no momento em que é fechado o negócio entre o cliente e o vendedor. Assim, é ilícita a dedução das comissões incidentes sobre vendas que tenham sido canceladas ou objeto de troca pelo cliente. Apelo provido em parte. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000575-22.2023.5.08.0109 ROT; Data: 01/12/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO) (...) II - DIFERENÇA DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. ILICITUDE DA DEDUÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL A RECEBER. PROCEDÊNCIA. O disposto no art. 466 da CLT garante ao trabalhador o direito ao recebimento das comissões após ultimada a transação a que se referem, sendo ilícita a dedução das comissões calculadas sobre as vendas feitas pela reclamante, as quais tenham sido canceladas ou sido objeto de troca. Recurso do reclamante provido e da reclamada improvido. (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000665-49.2022.5.08.0017 ROT; Data: 26/05/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY). Desse modo, considera-se ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT ). Assim, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Logo, o descumprimento, pelo comprador, das obrigações decorrentes do negócio celebrado, não confere ao empregador o direito de proceder ao estorno das comissões auferidas pelo empregado que realizou a venda, bem como não lhe confere direito ao estorno em situações outras que não estejam previstas em lei. Ora, o art. 466 da CLT não impõe a condição de que a venda seja efetivamente concretizada ou que se aguarde a entrega do bem ao comprador para que o vendedor (empregado) faça jus a comissões. Qualquer imposição nesse sentido estaria em desacordo com a lei. Desta forma, são ilícitos os estornos das comissões de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocas na forma praticada pela reclamada. Independentemente de haver cancelamento ou não da venda realizada, ou mesmo troca do produto, o empregador não pode estornar a comissão incidente sobre a venda, haja vista ser do empregador o risco do empreendimento, e, uma vez ultimada a transação, o pagamento da comissão é devido, conforme preconiza o art. 466 da CLT e 2º, caput, da Lei 3.207/57. Portanto, nego provimento ao apelo. Examino. Da leitura do trecho transcrito se depreende que a decisão foi proferida em conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema nº 65 de IRR, segundo a qual "a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Por esse motivo, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferença salarial por substituição de gerente. Aduz que "o acórdão recorrido ignorou que o reclamante não exerceu integralmente as funções do gerente substituído, conforme demonstrado nos autos. O simples auxílio em atividades administrativas não configura substituição plena, requisito essencial para a aplicação da referida súmula". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamada aduz que o reclamante não substituiu de fato o gerente, tendo apenas prestado auxílio em questões administrativas. Defende, ainda, que a substituição teria sido paga com a rubrica "prêmios variados" no contracheque do reclamante. Analiso. Na inicial, o reclamante declarou que substituiu o gerente no mês de julho de 2023, o que foi confessado pela reclamada pelo depoimento da sua preposta prestado em audiência. Como observado pela sentença recorrida, não é possível inferir que a parcela "prêmios variados" se refere à substituição de gerente, uma vez que foi paga ao reclamante em diversos meses, e não somente em julho de 2023, de acordo com os contracheques juntados pela própria reclamada (ID 7bd7edc), como também não representaria o valor correspondente ao salário de gerente, senão vejamos: A despeito disso, o contracheque de ID 7bd7edc não indica o pagamento do salário substituição. Porém, segundo a ré, a parcela sob a rubrica "prêmios variáveis" corresponderia a referida contraprestação. Ocorre que, analisando os demais contracheques juntados, verifico que a parcela sob a rubrica "prêmios variáveis" foi paga em vários meses, o que enfraquece a tese da ré, já que restou comprovado que o autor substituiu o gerente apenas no mês de julho de 2023. Além disso, verifico que os valores pagos sob esse título variam entre R$600,00 e R$800,00, quantias essas inferiores àquelas recebidas pelos gerentes, mais um elemento que torna frágil a alegação da reclamada, motivo pelo qual considero verdadeira a alegação da inicial, no sentido de que o autor não recebeu qualquer valor em razão da substituição do gerente no mês de julho de 2023. Desse modo, nego provimento ao apelo para manter a condenação da reclamada. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MATHEUS BARROS CAVALCANTE - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 1000436-04.2019.4.01.3300

ID: 276038782

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000436-04.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECIO CONCEICAO DO ROSARIO

Acórdão

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000436-04.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000436-04.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000436-04.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000436-04.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DECIO CONCEICAO DO ROSARIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000436-04.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos laborados em condições especiais e períodos de tempo comum, somando 37 anos, 5 meses e 5 dias na data da DER, em 22/04/2014, com a consequente concessão da aposentadoria integral desde essa data, determinando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também concedeu a tutela antecipada para implementação imediata do benefício, no prazo de 30 dias. O INSS alega que houve equívoco na contagem de tempo de contribuição e que os períodos anteriores a 28/04/1995 não poderiam ser reconhecidos como especiais por ausência de formulário e prova de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Afirma que, após a vigência da Lei nº 9.032/95, que extinguiu o enquadramento por categoria profissional, os PPPs apresentados indicam exposição a ruído e agentes químicos em intensidade inferior ao limite legal, sem a observância da metodologia correta de medição, além de constar o uso de EPI eficaz e ausência de habitualidade e permanência. Argumenta ainda que o laudo da empresa Rebloc não apresenta a metodologia de medição de ruído nem especifica os agentes químicos e suas concentrações, concluindo que o uso regular de EPI neutraliza o risco. Defende que a utilização de EPI eficaz para períodos anteriores a 08/10/2014 elimina a exposição a agentes nocivos, conforme entendimento consolidado e jurisprudência aplicável, não sendo possível o reconhecimento de atividade especial para os períodos indicados na sentença. Requer o provimento da apelação para reforma da sentença e, em caso de manutenção da condenação, pleiteia a fixação da DIB na data da sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000436-04.2019.4.01.3300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do alegado direito da parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo. Cumpre destacar que a consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Esse é o entendimento consagrado por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. EC 20/98. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3.O impetrante exercia atividade de operador de lingotamento em indústria metalúrgica, categoria profissional que estava inserida no código 2.5.1 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo considerada de natureza insalubre por presunção legal até o advento da Lei 9.532/95. 4. Os formulários acostados aos autos comprovaram ainda a exposição do impetrante ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/98, além da exposição ao agente poeira de sílica, com enquadramento no código 1.2.10, do Quadro anexo do Decreto 53.831/64 e no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 5.Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 6.Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 7.A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. 8.O período em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, tendo em vista que antes e depois da concessão do benefício, o impetrante laborou em condições especiais. 9.O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral ou especial não se submete às regras de transição. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Numeração Única: 0004403-44.2006.4.01.3813; AMS 2006.38.13.004409-3 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER; Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação 31/05/2012 e-DJF1 P. 254) Em relação à época em que vigiam os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, bastava que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrasse no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre “ruído”, que sempre exigiu laudo pericial. Na sequência, a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde. Saliente-se que a exigência legal da permanência, habitualidade ou não intermitência da exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer maneira, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Com relação à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência mais recente do STJ permite tal transmudação, inclusive após 28/05/98 (REsp 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço.” ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização de EPI descaracteriza o labor exercido em condições especiais, desde que comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do agente. Em relação ao agente físico ruído, decidiu que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) Destaquei Do caso concreto Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos laborados em condições especiais e períodos de tempo comum, somando 37 anos, 5 meses e 5 dias na data da DER, em 22/04/2014, com a consequente concessão da aposentadoria integral desde essa data, determinando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também concedeu a tutela antecipada para implementação imediata do benefício, no prazo de 30 dias. O INSS alega que houve equívoco na contagem de tempo de contribuição e que os períodos anteriores a 28/04/1995 não poderiam ser reconhecidos como especiais por ausência de formulário e prova de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Afirma que, após a vigência da Lei nº 9.032/95, que extinguiu o enquadramento por categoria profissional, os PPPs apresentados indicam exposição a ruído e agentes químicos em intensidade inferior ao limite legal, sem a observância da metodologia correta de medição, além de constar o uso de EPI eficaz e ausência de habitualidade e permanência. Argumenta ainda que o laudo da empresa Rebloc não apresenta a metodologia de medição de ruído nem especifica os agentes químicos e suas concentrações, concluindo que o uso regular de EPI neutraliza o risco. A tese recursal não merece prevalecer. Vejamos. A presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos se aplica às categorias profissionais relacionadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 até a edição da Lei nº 9.032/95. No caso de não enquadramento na categoria profissional, a exposição poderia ser comprovada mediante formulários SB40 ou DSS8030, até a publicação do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), passando então a exigir os Laudos Técnicos das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT). A partir de 1º de janeiro de 2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passa a dispensar a apresentação de laudo técnico. No período de 04/10/1979 a 06/11/1979, o autor exerceu a atividade de “ajudante de duteiro”, assemelhando-se a atividade de funileiro, codificada como insalubre pelo Decreto nº 83.080/79, Anexo I (código 1.2.11) e Anexo II (código 2.5.3), sendo o período reconhecido como especial por presunção legal. Os períodos de trabalho em empresas de construção civil, desempenhando funções como ajudante, apontador de campo e lixador, não configuram atividade especial, devendo ser considerados como tempo comum, ainda que não acompanhados de formulários ou laudos técnicos. Relativamente ao período de 22/02/83 a 03/05/89, o autor ocupou o cargo de “soldador” na empresa Grademonte Engenharia e Montagem, atividade enquadrada por categoria profissional (código 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e Anexo II do Decreto nº 83.080/79). Para os períodos posteriores à edição da Lei nº 9.032/95, os PPPs apresentados pelo autor informam exposição a agentes nocivos, dispensando a apresentação de laudo técnico. A utilização de EPI eficaz não descaracteriza a insalubridade da atividade, conforme entendimento consolidado pelo STF (ARE 664.335 RG/SC). A metodologia NHO-01 da Fundacentro admite diferentes formas de aferição de ruído, e o PPP contém informações pertinentes sobre a exposição ao ruído, com menção a níveis superiores a 85 dB(A), conforme exige o Decreto nº 4.882/2003. Assim, não razão para reforma da sentença. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. PPPS E LTCATS SEM VÍCIOS QUE O INVALIDEM O CONTEÚDO DECLARATÓRIO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. EPI INEFICAZ PARA O AGENTE RUÍDO. PRECEDENTE STF. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. Assim, homologo o pedido de desistência do recurso formulado pelo autor, para que produza os seus efeitos legais. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial. 3. As razões recursais do réu se limitam às seguintes alegações: a) impossibilidade de se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP; b) impossibilidade de contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive acidentário, a partir da publicação do decreto 10.410/2020; c) necessidade de outorga de poderes de representação por parte da empresa para o signatário do PPP; d) Laudo extemporâneo não pode ser reconhecido como prova do tempo especial; e) ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais; f) Existência de informação sobre EPI eficaz; g) incompatibilidade entre a suposta exposição a agentes nocivos e os cargos e funções descritas na profissiografia; h) ausência de informação, no PPP, sobre habitualidade e permanência; i) ausência de informações no PPP sobre a metodologia de avaliação do ruído. 4. Quanto a alegada impossibilidade de se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP, esta não é pertinente com as provas produzidas nos autos, as quais se referem ao período reconhecido pelo juizo a quo. 5. No que se refere a impossibilidade de contagem de tempo especial em período de gozo de benefício por incapacidade, tal alegação também não é pertinente com o que se discutiu nos autos e mesmo que fosse, o STJ no julgamento do tema repetitivo 998 fixou a seguinte tese: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial". Nesse sentido, não merecem prosperar as alegações recursais do réu neste ponto. 6. Quanto à tese de imprestabilidade dos PPPs, uma vez que estariam em desacordo com as instruções expedidas pelo INSS e sem procuração ou declaração da empresa informando que o subscritor possuía autorização para tanto, não assiste razão ao INSS. É evidente que o conteúdo probatório contido no referido documento é apropriado, constando todos os campos padronizados do PPP. Por outro lado, a IN INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, por seu art. 264, § 1º, dispõe que "o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa", nada impondo acerca de juntada de procurações ( TRF-1 - AC: 00025550420154013814, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 25/10/2019). 7. Não procede a argumentação do INSS quanto à suposta descaracterização da habitualidade e permanência da exposição pela própria descrição da função (Encarregado de elétrica) atividades nos PPPs (execução de serviços elétricos de instalação e manutenção industrial em alta e baixa tensão. Ajustes, calibrações, inspeções, testes em painéis elétricos, máquinas e equipamentos em geral), o que implicaria também descaracterização da especialidade. Além disso, a habitualidade e permanência na exposição aos agentes noviços, a despeito de não constar expressamente nos PPPs foram devidamente informadas nos LTCATs anexados aos autos. 8. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) 9. É firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Nesse ponto, pois, a sentença não comporta reformas. 10. Quanto a alegada ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, esta não corresponde à realidade fático-probatória constante nestes autos. Tanto nos PPPs quanto nos LTCATs apresentados, constam as informações sobre os responsáveis técnicos, não tendo o INSS se desincumbido do seu ônus desconstitutivo de demonstrar que os profissionais relacionados nos expedientes probatórios não tinham capacidade técnica para tal. 11. Ademais, não é necessário que haja indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período, nos termos da jurisprudência desta Corte (TRF-1 - AC: 00632430820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/04/2020). 12. Quanto a alegada incompatibilidade entre a suposta exposição a agentes nocivos e os cargos e funções descritas na profissiografia, esta não merece prosperar, porquanto baseada em mera ilação e sem que se tenha produzido qualquer prova idônea nos autos (ônus desconstitutivo do direito) que pudesse relativizar o conteúdo declaratório dos documentos probatórios ( PPP e LTCAT) apresentado pelo autor. 13. No que se refere a questão da metodologia na verificação do ruido, verifica-se que os PPPs anexados aos autos fazem menção à metodologia da " dosimetria" e NHO1 da FUNDACENTRO, o que se enquadra no que foi fixado pela a TNU, no julgamento do Tema 317, conforme a seguinte tese: " (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb" (grifou-se). 14. Quanto ao alegado uso de EPI, adota-se o posicionamento do STF sobre o tema: "... tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). 15. Noutro turno, os PPPs apresentados pelo autor não há informação sobre os Certificados de Aprovação do EPI ( C.A), o que, por si só, já põe dúvidas sobre a presunção de eficácia daqueles EPIs ditos como fornecidos pelo empregador. 16. Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo autor. Apelação do réu desprovida. (AC 1000271-85.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.) Por outro lado, a alegação de DIB na sentença também não merece acolhimento, pois há nos autos documentos administrativos que sustentam a data fixada. Por fim, os honorários advocatícios são majorados em 2%, totalizando 12%, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, calculados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Posto isto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000436-04.2019.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DECIO CONCEICAO DO ROSARIO Advogado do(a) APELADO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI INEFICAZ PARA DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos laborados em condições especiais e períodos de tempo comum, totalizando 37 anos, 5 meses e 5 dias na data da DER (22/04/2014). A decisão determinou a concessão da aposentadoria integral a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da especialidade de períodos laborados em atividades sujeitas à exposição a agentes nocivos, bem como da validade dos documentos apresentados para comprovação do tempo especial após a edição da Lei nº 9.032/95. 3. O INSS sustenta que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos e que o uso de EPI neutralizaria os riscos, afastando a especialidade do labor. Alega ainda que o laudo técnico não apresenta metodologia correta de medição de ruído e que alguns períodos não possuem documentos comprobatórios adequados. 4. A presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos aplica-se às categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, até a edição da Lei nº 9.032/95. Após essa data, a comprovação deve ocorrer por meio de formulários específicos (SB-40, DSS-8030) e, a partir de 2004, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que dispensa apresentação de laudo técnico adicional. 5. Nos casos em que o autor exerceu atividades de soldador, a jurisprudência consolidada reconhece a insalubridade por presunção legal até 28/04/1995 e a manutenção da especialidade após essa data mediante comprovação por PPP. A utilização de EPI eficaz não afasta a caracterização de tempo especial, conforme jurisprudência do STF (ARE 664.335 RG/SC). 6. A metodologia de medição de ruído por NHO-01 da Fundacentro, utilizada nos PPPs apresentados, encontra-se adequada às normas vigentes, comprovando exposição a níveis superiores a 85 dB(A), o que é suficiente para caracterização da especialidade. 7. O pedido de fixação da DIB na data da sentença também não merece acolhimento, pois os documentos administrativos constantes nos autos indicam que a data correta é a do requerimento administrativo. 8. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros x Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros

ID: 260710457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000612-04.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2efab proferida nos autos. 1000612-04.2023.5.02.0431 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO 2. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id. 5e489ce: A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id a088f2f; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5e489ce). Regular a representação processual (Id 77c8563). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONTO RELATIVO À TAXA NEGOCIAL DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINDICATO Nos termos do v. acórdão, competia à empresa recorrente colacionar aos autos o instrumento coletivo que autoriza tais descontos referentes às as contribuições (assistencial/taxa negocial), sendo inócua a expedição de ofício como requerido. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a ciência inequívoca acerca da enfermidade, que atinge do autor, ocorrida em 01/12/2023, consoante laudo pericial. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BUSCA DA VERDADE REAL NEXO CAUSAL PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na reclamada, e que tal constatação fora obtida após exame dos documentos presentes nos autos e ofertados no momento da perícia, juntos à anamnese, exame clínico, vistoria ambiental e literatura médica a respeito, tudo em conjunto das informações prestadas na oportunidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aquisição da estabilidade acidentária, a obtenção de novo emprego não limita o direito à garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-97-34.2014.5.04.0305, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; RR-1180-31.2011.5.09.0021, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2019; AgR-AIRR-154500-39.2005.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2017; RR-279-44.2010.5.09.0653, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/02/2013; RR-1000271-65.2015.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; RR-12-42.2010.5.07.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2019; RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/03/2022; ARR-209885-37.2007.5.12.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/04/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No que concerne à alegada limitação da PLR aos meses efetivamente trabalhados, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão (limitando-se a conferir "eventual valor inerente à PLR"), sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais e materiais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 2949190; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 09d49f5). Regular a representação processual (Id df7259b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta que desde a inicial informou que o valor atribuído a causa era para fins de alçada e que os valores corretos deveriam ser apurados em liquidação, ou seja, os valores da exordial eram estimados. Consta do v. acórdão: "Da limitação do valor da condenação Nada obstante minhas decisões proferidas anteriormente, em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 3660720185120048, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 22/11/2019). Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na recorrida. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa / Limitação da Condenação" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros x Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros

ID: 260710483

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000612-04.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2efab proferida nos autos. 1000612-04.2023.5.02.0431 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO 2. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id. 5e489ce: A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id a088f2f; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5e489ce). Regular a representação processual (Id 77c8563). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONTO RELATIVO À TAXA NEGOCIAL DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINDICATO Nos termos do v. acórdão, competia à empresa recorrente colacionar aos autos o instrumento coletivo que autoriza tais descontos referentes às as contribuições (assistencial/taxa negocial), sendo inócua a expedição de ofício como requerido. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a ciência inequívoca acerca da enfermidade, que atinge do autor, ocorrida em 01/12/2023, consoante laudo pericial. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BUSCA DA VERDADE REAL NEXO CAUSAL PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na reclamada, e que tal constatação fora obtida após exame dos documentos presentes nos autos e ofertados no momento da perícia, juntos à anamnese, exame clínico, vistoria ambiental e literatura médica a respeito, tudo em conjunto das informações prestadas na oportunidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aquisição da estabilidade acidentária, a obtenção de novo emprego não limita o direito à garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-97-34.2014.5.04.0305, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; RR-1180-31.2011.5.09.0021, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2019; AgR-AIRR-154500-39.2005.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2017; RR-279-44.2010.5.09.0653, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/02/2013; RR-1000271-65.2015.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; RR-12-42.2010.5.07.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2019; RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/03/2022; ARR-209885-37.2007.5.12.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/04/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No que concerne à alegada limitação da PLR aos meses efetivamente trabalhados, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão (limitando-se a conferir "eventual valor inerente à PLR"), sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais e materiais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 2949190; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 09d49f5). Regular a representação processual (Id df7259b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta que desde a inicial informou que o valor atribuído a causa era para fins de alçada e que os valores corretos deveriam ser apurados em liquidação, ou seja, os valores da exordial eram estimados. Consta do v. acórdão: "Da limitação do valor da condenação Nada obstante minhas decisões proferidas anteriormente, em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 3660720185120048, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 22/11/2019). Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na recorrida. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa / Limitação da Condenação" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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Leticia Alves Da Silva x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 314466849

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011189-82.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011189-82.2023.5.03.0026 AUTOR: LETICIA ALVES DA SILVA RÉU: CELEBRITY CRUISES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011189-82.2023.5.03.0026 AUTOR: LETICIA ALVES DA SILVA RÉU: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0c2b99 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO LETICIA ALVES DA SILVA moveu ação trabalhista em face de CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC, PULLMANTUR S/A; PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA; ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.; ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME, partes qualificadas. Após narrar fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postula: vínculo de emprego com a primeira reclamada, anotação da CTPS da autora, férias mais 1/3; gratificação natalina; FGTS; multa do art. 477, §8 da CLT; nulidade da pré-contratação de horas extras; horas extras e reflexos; intervalo intrajornada como horas extras, pagamento em dobro dos domingos e feriados; indenização por dano moral em R$15.000,00; responsabilidade solidária das reclamadas; benefício da justiça gratuita; honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$149.383,73. Juntou declaração de pobreza (ID 520bf4b), procuração (ID 520bf4b) e documentos (ID 912266b seguintes). Juntada de atos constitutivos (ID 2dbc6e6; daf3ad2) e procuração (ID 346160d; 5b6d50a; 06467fa) pelas reclamadas. As reclamadas apresentaram defesa escrita (ID 457fc93). Inicialmente, arguiram preliminares de aplicação da Convenção nº 186 da OIT; impugnação ao valor da causa; limitação ao valor dos pedidos; ilegitimidade das reclamadas; incompetência em razão da matéria e do território. Impugnou documentos, fatos, pedidos e valores. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ID f93e1ea e seguintes). Na audiência (ID 5db7020), recusada a conciliação, foi recebida a defesa, com vista à parte contrária, tendo sido designada audiência de instrução. Manifestação da autora sobre defesa e documentos (ID becce37). Na audiência de instrução (ID 6d858bf), foram ouvidas as partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL/INAPLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEITO/ CONVENÇÃO Nº 186 DA OIT As reclamadas suscitam a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e em razão do território, de modo que a Justiça Brasileira não teria competência nem jurisdição para o processamento e julgamento da presente demanda. Alegam que a Convenção sobre Trabalho Marítimo - MLC, 2006, da qual o Brasil é signatário, garante ao Estado de registro da bandeira do navio (Malta) a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. As reclamadas requerem ainda a aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 (MLC - Maritime Labour Convention) ao contrato de trabalho da reclamante, diante da sua ratificação pelo Brasil, Decreto 10.671/2021, que entrou em vigor a partir de sua publicação em 12.04.2021, e de seu caráter supralegal. Analiso. Primeiramente, deve-se ressaltar que a controvérsia entre legislação de direito material aplicável não obsta a competência deste Juízo, o qual pode decidir com base em legislação estrangeira O art. 114, inciso I e IX da CR/88 estabelece que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Há prova nos autos de que a reclamante passou por um processo seletivo no Brasil, intermediado pela empresa Infinity, conforme documentos de Id ee010c0, fls. 41/43, bem como fez exames médicos pré-admissionais, Id. f5143f0, fls. 45, e consoante confissão do próprio preposto: “que reclamante fez entrevista online em uma agência chamada ISM localizada em Curitiba/PR, ela foi aprovada, os dados da reclamante foram introduzida em outra agência localizada em Manila/Filipinas, chamada MANNING, aprovada, a agência pediu para reclamante comprovar que era tripulante; que só pode considerar quem é certificado e fazer um exame médico indicado em clínica indicada pela Marinha ou no Hospital da Marinha;”. Ademais, a testemunha Luiz Gustavo Moreira Paiva, indicada pela reclamante, informou que “o contrato foi assinado no Brasil pelo e-mail que foi enviado pela Infinity;”. Nesse contexto, resta comprovado que a Reclamante foi arregimentada e contratada ou, no mínimo, pré-contratada no Brasil, para prestar serviços no exterior. Ainda que se não se entenda que os contratos escritos tenham sido assinados no Brasil, é incontroverso, diante da confissão do preposto, de que a reclamante foi recrutada no Brasil. E o recrutamento de um empregado em uma cidade para trabalhar em outro local equipara-se ao pré-contrato, reputando-se, pois, celebrado no lugar em que foi proposto, nos termos do art. 435 do CC. Ademais, é incontroverso que duas Reclamadas, Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda e Royal Caribbean Cruzeiros Brasil Ltda são empresas brasileiras, com sede no Brasil, conforme afirmado pela defesa. O grupo econômico é incontroverso, já que confessado pelo preposto. Logo, deve-se considerar a questão sob o enfoque de empregador único, aplicando-se a regra do art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), no sentido de que "É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação". Nesse contexto, aplica-se também a regra do art. 21, incisos I e III, do CPC, de seguinte teor: "Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (...) III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal." Outrossim, aplica-se o art. 651, § 3º, da CLT, “ Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços ”. Portanto, há competência do Poder Judiciário Brasileiro e, consequentemente, desta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114 da CR/88. Passo a análise da legislação aplicável. A Lei nº. 7.064/82, prevê no inciso II do art. 3º a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com a lei especial, quando mais favorável que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Apesar de o art. 198 da Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, de 1929 (Código de Bustamante), consagrar o princípio lex loci executionis, legislação do território onde são executadas as obrigações, o art. 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E a própria Convenção nº 186 em seu preâmbulo reforça o art. 19, §8º da Constituição da OIT: “Relembrando o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação;”. Contudo, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo apenas prevê um mínimo universal. Cito, por exemplo, o Título 2. Condições de emprego que prevê na diretriz B.2.2 Cálculo da Remuneração, b) limite de 48 horas; c) adicional de remuneração por horas extras de 25%. Outrossim, cito trecho do voto do Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em um caso semelhante: “O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado e, reitere-se, o art. 281 não diz respeito aos direitos dos trabalhadores em navios e aviões, mas às suas obrigações. Destaque-se, aliás, que o próprio Código de Bustamante, no art. 198, apregoa a incidência da lei territorial para resolver litígios envolvendo acidente do trabalho e direitos sociais do trabalhador. De qualquer forma, somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que “Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção coletiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...]”. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. Assim, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. Destarte, tendo em conta que a autora, brasileira, foi, ao menos, pré-contratada no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional).”. Ag-AIRR - 1000271-76.2020.5.02.0012. Orgão Judicante: 1ª Turma. Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Julgamento: 30/04/2025. Publicação: 06/05/2025 Por fim, em relação ao TAC firmado com o MPT, ID. 16f1b9c, este foi firmado em 26/11/2016 com previsão de ser reavaliado em 5 anos, art. 26. Portanto, não se aplica ao contrato da reclamante que teve início em 11/05/2022. De igual modo, o ACT juntado de ID. 02e466f tem validade de 01/01/2014 a 31/12/2014 e posteriormente até 31/12/2015. O ACT firmado entre a 4ª reclamada e o Sindicato Internacional Norwegian, ID. cfae419 e 9803fe7, fls.107/109 tem validade de 01/01/2008 a 31/12/2009 e até por no máximo mais um ano. Logo, com base na norma mais favorável, a legislação brasileira deve se sobrepor. Rejeita-se as preliminares por estes fundamentos. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor atribuído à causa pelo reclamante. Sem razão. O valor atribuído à causa guarda proporção com os pedidos elencados no rol da inicial, art. 292, VI, do CPC, não sendo evidenciada e nem sequer apontada de forma objetiva pela reclamada qualquer desproporção. Ressalto, ainda, que o valor dado à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS As reclamadas alegam que as empresas Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda e Royal Caribbean Cruzeiros Brasil Ltda. são agências de turismo nacional, cujas atividades consistem unicamente em ganhar uma pequena comissão para comercializar pacotes turísticos de cruzeiros marítimos, não tendo nenhuma relação com os contratos de trabalho objeto da discussão destes autos. Requerem, pois, a exclusão das empresas do polo passivo. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Portanto, a pretensão de responsabilização das reclamadas, nos moldes apresentados na petição inicial, é suficiente para justificar a manutenção no polo passivo (art. 17 do CPC), sendo o êxito dessa pretensão objeto do mérito processual. Rejeito a preliminar. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. A reclamante afirma que foi contratada no Brasil onde passou por por entrevistas via skype. Aprovada, prestou serviços em favor da 1ª reclamada do período de 11/05/2022 a 20/11/2022, com os requisitos do art. 2º e 3º da CLT, sem assinatura da CTPS. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada no período de 11/05/2022 a 20/11/2022 com o pagamento das seguintes verbas: férias mais 1/3; gratificação natalina; FGTS; multa do art. 477, §8 da CLT. As reclamadas confirmaram a prestação de serviços pela reclamante no período declinado na inicial, mas defendem a legalidade da pactuação do contrato de trabalho a termo sob o fundamento de que os cruzeiros marítimos são realizados por temporada. Analiso. Para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º, da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A relação de emprego tem sua primazia determinada pela Constituição da República de 1988, tanto no seu art. 7º, I que prevê a relação de emprego protegida, quanto no art. 159-A, II, que prevê o fomento a atividades produtivas que tenham elevado potencial de geração de emprego; culminando no art. 170, VIII, que instituiu, como princípio basilar da ordem econômica, a busca do pleno emprego. Na sistemática processual trabalhista, admitida a prestação de serviços, incumbe à parte ré a prova de que se trata, efetivamente, de trabalhador autônomo ou de outra situação laboral que não se amolda ao figurino celetista, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia (art. 818, II, da CLT). As reclamadas não negaram a prestação pessoal e habitual de serviços mediante subordinação e salário, limitando-se a afirmar a existência de contrato por tempo determinado firmado entre a reclamante e a 1ª reclamada, bem como a inaplicabilidade da legislação brasileira ao contrato de trabalho internacional celebrado com a autora. As reclamadas juntaram aos autos o contrato de ID. c1f8823, de 11/05/2022 com data de saída projetada para 14/01/2023, fls. 357. Anexaram ainda o termo ruptura formulado pela reclamante em 17/11/2022, ID. ddb065d, fl.364/365, em que a autora manifesta o desejo de sair da embarcação em 19/11/2022. Na tradução ao contrato consta: Contrato de Vínculo Empregatício Reitera-se que no presente caso aplica-se legislação nacional, por ser mais favorável do que a legislação estrangeira citada, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 7.064/82 e art. 19, §8º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Incontroverso nos autos a prestação de serviços pela reclamante em favor da 1ª reclamada, no período de 11/05/2022 a 20/11/2022, na função de limpadora, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar a inexistência dos requisitos configuradores da relação empregatícia. Assim, à míngua de prova em sentido contrário, com fundamento no art. 9º da CLT, reconheço a existência de vínculo empregatício da reclamante com a 1ª reclamada. Quanto às datas de início e término do contrato de trabalho, prevalece o período de 11/05/2022 a 17/11/2022, eis que foi a data que a reclamante pediu demissão, ID. ddb065d, fl.364/365. Quanto à função exercida, tem-se que a autora era “cleaner”, isto é, limpadora. Fixo o salário base no importe mensal de U$ 850,00, conforme contrato de Id. c1f8823, fl. 357, que deverá ser convertido para o real, utilizando-se as cotações do câmbio da data da contratação. Diante de todo o exposto, determino que a 1ª Ré proceda à anotação da CTPS da autora, para fazer constar a função de limpadora, remuneração de U$850,00 dólares mensais, contrato por prazo determinado com datas de entrada e saída em 11/05/2022 a 17/11/2022, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, a ser revertida em benefício da Autora, sem prejuízo de que, em face da inércia do Réu, a anotação se dê pela Secretaria da Vara, sem menção à presente reclamatória, na forma do art. 39, §2º, da CLT. Além disso, não havendo comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, faz jus a obreira, nos limites do pedido, ao recebimento de: 7/12 de 13º proporcional; 6/12 de férias proporcionais mais 1/3 e depósitos do FGTS do período. Defiro o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração mensal, nos termos da Súmula 462 do TST. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS – INTERVALO. DOMINGOS E FERIADOS A reclamante alega que trabalhava das 7h às 12hs, das 13hs às 21h. Afirma que não recebia contraprestação pelas horas extras trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, tampouco pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados; que havia pré-contratação de horas extras; que o intervalo mínimo entre as jornadas não era respeitado. As reclamadas defendem que “todos os tripulantes de cruzeiros marítimos são regidos, em seu direito material, pela MLC da OIT e pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) anualmente ajustado entre a CELEBRITY CRUISE e o Sindicato Internacional Norwegian;” e que “ambos os instrumentos jurídicos, dadas as peculiaridades do contrato de trabalho a bordo (trabalho intenso mas dentro de um prazo determinado – geralmente de 5 a 8 meses), a MLC e o ACT autorizam as jornadas até o limite entre 11 (onze) a 14 (catorze) horas diárias.” Pois bem. Aplica-se ao contrato de trabalho da reclamante a legislação brasileira por ser mais benéfica. As reclamadas juntaram os cartões de ponto da reclamante (ID. 05e4862, fls. 348/356) com horários varáveis, os quais presumem-se válidos, competindo à reclamante o ônus de infirmar a presunção de validade dos seus registros, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). A testemunha indicada pela reclamante afirmou que “depoente trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 21h, de 2ª a 2ª feira, com 1h de intervalo; que registrava a jornada nos computadores espalhados na entrada e saída; que não tnha folgas; que esse horário geralmente era o mesmo da reclamante; que todo final de mês, tinha acesso aos relatórios dos pontos que batia diariamente mas via mudanças pedidas pelo supervisor e eram obrigados a assinar no final do mês; que era pedido se excedessem as 10h por dia, tinham que editar e colocar o horários que o supervisor queria; que isso acontecia em todo horário que passasse das 10h; que qualquer pessoa podia editar esses horários.”. Quanto ao depoimento da testemunha de que os controles de ponto eram editados de modo que não excedessem as 10 horas por dia, reputo que este não passou credibilidade ao juízo. Além disso, ao analisar os cartões de ponto, verifico que as marcações se assemelham à jornada diária declinada na petição inicial e em vários dias há marcações que excederam as 10 horas diárias, cito, por amostragem, o dia 10/06/2022, fl.349; 20/06/2022;06/08/2022, fl.351. Dessa forma, têm-se que, em relação aos horários de entrada, saída e dias efetivamente trabalhados, os controles de frequência colacionados pela reclamada são fidedignos para aferição do tempo trabalhado. A reclamada não apresentou os contracheques da reclamante para comprovação de pagamento de horas extras, tampouco comprovou a existência de regime de compensação de jornada. Os cartões de ponto indicam labor em jornada extraordinária, bem como supressão parcial do intervalo interjornada, conforme registros nos dias 30/09/2022 para o dia 01/10/2022; 07/10/2022 para o dia 08/10/2022, fl.353. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal. O intervalo para repouso e alimentação não é computado na duração da jornada (art. 71, § 2º, da CLT), o que significa que durante este período o trabalhador está dispensado de prestar serviços ao seu empregador. Com isto, se do trabalhador é exigida a prestação de serviços durante o intervalo para descanso e refeição, a hipótese configura trabalho extraordinário e como tal deve ser remunerado, não só por força do art. 59, caput e §1º, da CLT, que não foi alterado pela Lei n. 13.467/2017, como, principalmente, em razão do disposto no art. 7º, XVI, da Constituição, segundo o qual o trabalho extraordinário deverá ser remunerado e não indenizado. Em razão do art. 7º, XVI, da Constituição, havendo a supressão do intervalo interjornada, a parte trabalhadora está efetivamente prestando serviços e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido. Logo, deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado. Entendimento diverso prestigiaria o enriquecimento ilícito, porquanto, o empregador poderá exigir trabalho extraordinário (trabalho prestado durante espaço de tempo não computado na jornada de trabalho) e, ao invés de remunerá-lo e integrar o valor respectivo na base de cálculo de diversas parcelas trabalhistas (férias e RSR, por exemplo), se limitará a pagar uma indenização ao trabalhador, sem integração à sua remuneração, o que tem, inclusive, efeitos previdenciários e, com isto, sociais, na medida em que indenizações pagas ao trabalhador pelo empregador não integram o salário contribuição. Por consequência, julgo procedente o pedido do tempo suprimido como extra, correspondentes à indenização do intervalo interjornada suprimido, acrescidas do adicional convencional ou legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS Os cartões de ponto também apontam labor aos domingos, não havendo nenhuma prova da correspondente compensação ou pagamento em dobro. As horas laboradas aos domingos e feriados integram a jornada semanal e devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia de domingo e feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedente vinculante do TST-E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SDI Plena, Informativo 276). Em relação ao feriado, cito por amostragem o labor no dia 07/09/2022. Considero como feriados, as seguintes datas: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11 (a partir de 2024), 25/12 e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/93). Procedente o pedido de pagamento correspondente ao dobro das horas laboradas aos domingos e feriados durante toda a contratualidade. Diante da habitualidade e a natureza salarial, são devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS. No contrato de fls. 358 consta a previsão de pagamento para horas extras complementares incluindo Feriados Públicos no importe de $160,02 Entretanto, a estipulação de determinado valor a título de horas extras a partir da admissão caracteriza pré-contratação de labor extraordinário. A pré-contratação de horas extras é vedada e os valores ajustados a esse título remuneram apenas a jornada normal de trabalho. Assim, a importância quitada a esse título não remunerava, de fato, a sobrejornada, demostrando a ilegalidade da conduta patronal, já que a extrapolação da carga de trabalho possui natureza extraordinária e não ordinária, sendo patente a desnaturação do instituto. Portanto, improcede a dedução de horas extraordinárias pagas. Parâmetro das horas extras: - frequência integral; -base de cálculo das horas extras pela evolução salarial, acrescida das demais parcelas de natureza salarial (nos termos das Súmula 264 e 347 do TST) conforme extraído dos demonstrativos de pagamento e das fichas financeiras juntadas; - divisor 220; - adicional de 50%; - reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), observado o quanto decidido pelo TST no Tema 9, IRR 10169-57.2013.5.05.0024 e OJ 394 da SDI-1 do C. TST; observada a modulação em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. - férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS, conforme OJ 394 da SDI-1 do C. TST e art. 15, Lei 8.036/90. O FGTS, por disciplina judiciária, deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante pleiteia indenização por dano moral sob o fundamento de que a reclamada exigiu a apresentação de certidão de antecedentes criminais para efetivação da sua contratação. As reclamadas pugnam pela improcedência do pedido. Examino. A indenização por dano moral está respaldada no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a dignidade, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A reclamante anexou aos autos os documentos necessários que a reclamante teve que apresentar para participar do processo seletivo, Id. 10ffece, fls.44. Dentre os documentos houve a exigência de certidão de antecedentes criminais válidos. Ademais, a testemunha Luiz Gustavo Moreira Paiva informou que: “que a Infinity pedia a certidão de antecedentes criminais no Brasil e tinha que passar em inglês e teve que traduzir;”. De acordo com o precedente vinculante do C. TST, Tema n° 0001, do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos: "I) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. Vencidos parcialmente os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos; II) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas. Vencidos parcialmente os Exmos. Ministros Augusto César de Carvalho, relator, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa e Cláudio Mascarenhas Brandão, que não exemplificavam; III) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas de que trata o item II, supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Vencidos, parcialmente, os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos e, totalmente, os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Renato de Lacerda Paiva e Ives Gandra Martins Filho." O ministro Mauricio Godinho dispõe que “A exigência de certidão é considerada legítima, no entanto, em atividades que envolvam, entre outros aspectos, o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manejo de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga. A reclamante foi contratada na função de limpeza, realizando atividades de faxina, função esta que não justifica restrição de acesso ao emprego. Diante do exposto, apesar de o serviço de limpeza ser prestado embarcado em navio, entendo que a função da autora não se enquadra na moldura prevista no Tema n° 0001, do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Entendo que o IRR deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de ofensa ao direito à ressocialização, que consiste em um direito à inclusão social, bem como diante da vedação constitucional a penas perpétuas (art. 5º, XLVII, b da CR/88). Portanto, a exigência de certidão, no presente caso, configura dano moral in re ipsa. Cabe ao juízo fixar o valor da indenização pretendida, considerando alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica, bem como à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da empregada, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Logo, sopesando os elementos acima e sem perder de vista o limite do pedido, a extensão do dano sofrido (período contratual de menos de um ano), o grau de culpa da ré e sua condição econômica, arbitro a indenização postulada em R$4.000,00 (quatro mil reais). Por conseguinte, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). RESPONSABILIDADE DA 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS As rés apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência pelo mesmo patrono e mesmo preposto, sendo que, conforme já demonstrado, o preposto confessou que as reclamadas formam grupo econômico. Assim, as reclamadas PULLMANTUR S/A (2ª reclamada), PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. (3ª reclamada), ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. (4ª reclamada) e ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME (5ª reclamada) responderão solidariamente pelos créditos da reclamante deferidos nesta demanda, com fulcro no art. 2º, §2º da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa da reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, à exceção das horas extras conforme já fundamentado. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 520bf4b). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência das reclamadas, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial, razão pela qual deixo de condenar a reclamante. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (13ª salário; horas extras, intervalo interjornada). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. No que refere à indenização por danos morais, considera-se superada a S. 439 do TST, por força da interpretação da ADC 58 promovida pela SDI-I no julgamento proferido pelo rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024 de nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, razão pela qual deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LETICIA ALVES DA SILVA em face de CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC, PULLMANTUR S/A; PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA; ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.; ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME para declarar o vínculo de emprego da reclamante com 1 ª reclamada, de 11/05/2022 a 17/11/2022, e para condenar as reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações de pagar à reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, após regular liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição: -7/12 de 13º proporcional; - 6/12 de férias proporcionais mais 1/3; - Depósitos do FGTS do período; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração mensal; - tempo suprimido como extra, correspondentes à indenização do intervalo interjornada suprimido, acrescidas do adicional convencional ou legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS; - pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS; - pagamento correspondente ao dobro das horas laboradas aos domingos e feriados durante toda a contratualidade com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS; - indenização por danos morais em R$ 4.000,00; Deverá a 1ª reclamada proceder a anotação da CTPS da autora, para fazer constar a função de limpadora, remuneração de U$850,00 dólares mensais, contrato por prazo determinado com datas de entrada e saída em 11/05/2022 a 17/11/2022, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, a ser revertida em benefício da Autora, sem prejuízo de que, em face da inércia do Réu, a anotação se dê pela Secretaria da Vara, sem menção à presente reclamatória, na forma do art. 39, §2º, da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (13º salário; horas extras, intervalo interjornada). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Custas pelas reclamadas no importe de R$3.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$150.000,00. Intimem-se as partes. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Cumpra-se, no prazo legal, após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 01 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. - ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC - PULLMANTUR SA

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Leticia Alves Da Silva x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 314466890

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011189-82.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011189-82.2023.5.03.0026 AUTOR: LETICIA ALVES DA SILVA RÉU: CELEBRITY CRUISES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011189-82.2023.5.03.0026 AUTOR: LETICIA ALVES DA SILVA RÉU: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0c2b99 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO LETICIA ALVES DA SILVA moveu ação trabalhista em face de CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC, PULLMANTUR S/A; PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA; ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.; ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME, partes qualificadas. Após narrar fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postula: vínculo de emprego com a primeira reclamada, anotação da CTPS da autora, férias mais 1/3; gratificação natalina; FGTS; multa do art. 477, §8 da CLT; nulidade da pré-contratação de horas extras; horas extras e reflexos; intervalo intrajornada como horas extras, pagamento em dobro dos domingos e feriados; indenização por dano moral em R$15.000,00; responsabilidade solidária das reclamadas; benefício da justiça gratuita; honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$149.383,73. Juntou declaração de pobreza (ID 520bf4b), procuração (ID 520bf4b) e documentos (ID 912266b seguintes). Juntada de atos constitutivos (ID 2dbc6e6; daf3ad2) e procuração (ID 346160d; 5b6d50a; 06467fa) pelas reclamadas. As reclamadas apresentaram defesa escrita (ID 457fc93). Inicialmente, arguiram preliminares de aplicação da Convenção nº 186 da OIT; impugnação ao valor da causa; limitação ao valor dos pedidos; ilegitimidade das reclamadas; incompetência em razão da matéria e do território. Impugnou documentos, fatos, pedidos e valores. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ID f93e1ea e seguintes). Na audiência (ID 5db7020), recusada a conciliação, foi recebida a defesa, com vista à parte contrária, tendo sido designada audiência de instrução. Manifestação da autora sobre defesa e documentos (ID becce37). Na audiência de instrução (ID 6d858bf), foram ouvidas as partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL/INAPLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEITO/ CONVENÇÃO Nº 186 DA OIT As reclamadas suscitam a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e em razão do território, de modo que a Justiça Brasileira não teria competência nem jurisdição para o processamento e julgamento da presente demanda. Alegam que a Convenção sobre Trabalho Marítimo - MLC, 2006, da qual o Brasil é signatário, garante ao Estado de registro da bandeira do navio (Malta) a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. As reclamadas requerem ainda a aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 (MLC - Maritime Labour Convention) ao contrato de trabalho da reclamante, diante da sua ratificação pelo Brasil, Decreto 10.671/2021, que entrou em vigor a partir de sua publicação em 12.04.2021, e de seu caráter supralegal. Analiso. Primeiramente, deve-se ressaltar que a controvérsia entre legislação de direito material aplicável não obsta a competência deste Juízo, o qual pode decidir com base em legislação estrangeira O art. 114, inciso I e IX da CR/88 estabelece que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Há prova nos autos de que a reclamante passou por um processo seletivo no Brasil, intermediado pela empresa Infinity, conforme documentos de Id ee010c0, fls. 41/43, bem como fez exames médicos pré-admissionais, Id. f5143f0, fls. 45, e consoante confissão do próprio preposto: “que reclamante fez entrevista online em uma agência chamada ISM localizada em Curitiba/PR, ela foi aprovada, os dados da reclamante foram introduzida em outra agência localizada em Manila/Filipinas, chamada MANNING, aprovada, a agência pediu para reclamante comprovar que era tripulante; que só pode considerar quem é certificado e fazer um exame médico indicado em clínica indicada pela Marinha ou no Hospital da Marinha;”. Ademais, a testemunha Luiz Gustavo Moreira Paiva, indicada pela reclamante, informou que “o contrato foi assinado no Brasil pelo e-mail que foi enviado pela Infinity;”. Nesse contexto, resta comprovado que a Reclamante foi arregimentada e contratada ou, no mínimo, pré-contratada no Brasil, para prestar serviços no exterior. Ainda que se não se entenda que os contratos escritos tenham sido assinados no Brasil, é incontroverso, diante da confissão do preposto, de que a reclamante foi recrutada no Brasil. E o recrutamento de um empregado em uma cidade para trabalhar em outro local equipara-se ao pré-contrato, reputando-se, pois, celebrado no lugar em que foi proposto, nos termos do art. 435 do CC. Ademais, é incontroverso que duas Reclamadas, Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda e Royal Caribbean Cruzeiros Brasil Ltda são empresas brasileiras, com sede no Brasil, conforme afirmado pela defesa. O grupo econômico é incontroverso, já que confessado pelo preposto. Logo, deve-se considerar a questão sob o enfoque de empregador único, aplicando-se a regra do art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), no sentido de que "É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação". Nesse contexto, aplica-se também a regra do art. 21, incisos I e III, do CPC, de seguinte teor: "Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (...) III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal." Outrossim, aplica-se o art. 651, § 3º, da CLT, “ Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços ”. Portanto, há competência do Poder Judiciário Brasileiro e, consequentemente, desta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114 da CR/88. Passo a análise da legislação aplicável. A Lei nº. 7.064/82, prevê no inciso II do art. 3º a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com a lei especial, quando mais favorável que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Apesar de o art. 198 da Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, de 1929 (Código de Bustamante), consagrar o princípio lex loci executionis, legislação do território onde são executadas as obrigações, o art. 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E a própria Convenção nº 186 em seu preâmbulo reforça o art. 19, §8º da Constituição da OIT: “Relembrando o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação;”. Contudo, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo apenas prevê um mínimo universal. Cito, por exemplo, o Título 2. Condições de emprego que prevê na diretriz B.2.2 Cálculo da Remuneração, b) limite de 48 horas; c) adicional de remuneração por horas extras de 25%. Outrossim, cito trecho do voto do Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em um caso semelhante: “O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado e, reitere-se, o art. 281 não diz respeito aos direitos dos trabalhadores em navios e aviões, mas às suas obrigações. Destaque-se, aliás, que o próprio Código de Bustamante, no art. 198, apregoa a incidência da lei territorial para resolver litígios envolvendo acidente do trabalho e direitos sociais do trabalhador. De qualquer forma, somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que “Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção coletiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...]”. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. Assim, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. Destarte, tendo em conta que a autora, brasileira, foi, ao menos, pré-contratada no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional).”. Ag-AIRR - 1000271-76.2020.5.02.0012. Orgão Judicante: 1ª Turma. Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Julgamento: 30/04/2025. Publicação: 06/05/2025 Por fim, em relação ao TAC firmado com o MPT, ID. 16f1b9c, este foi firmado em 26/11/2016 com previsão de ser reavaliado em 5 anos, art. 26. Portanto, não se aplica ao contrato da reclamante que teve início em 11/05/2022. De igual modo, o ACT juntado de ID. 02e466f tem validade de 01/01/2014 a 31/12/2014 e posteriormente até 31/12/2015. O ACT firmado entre a 4ª reclamada e o Sindicato Internacional Norwegian, ID. cfae419 e 9803fe7, fls.107/109 tem validade de 01/01/2008 a 31/12/2009 e até por no máximo mais um ano. Logo, com base na norma mais favorável, a legislação brasileira deve se sobrepor. Rejeita-se as preliminares por estes fundamentos. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor atribuído à causa pelo reclamante. Sem razão. O valor atribuído à causa guarda proporção com os pedidos elencados no rol da inicial, art. 292, VI, do CPC, não sendo evidenciada e nem sequer apontada de forma objetiva pela reclamada qualquer desproporção. Ressalto, ainda, que o valor dado à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS As reclamadas alegam que as empresas Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda e Royal Caribbean Cruzeiros Brasil Ltda. são agências de turismo nacional, cujas atividades consistem unicamente em ganhar uma pequena comissão para comercializar pacotes turísticos de cruzeiros marítimos, não tendo nenhuma relação com os contratos de trabalho objeto da discussão destes autos. Requerem, pois, a exclusão das empresas do polo passivo. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Portanto, a pretensão de responsabilização das reclamadas, nos moldes apresentados na petição inicial, é suficiente para justificar a manutenção no polo passivo (art. 17 do CPC), sendo o êxito dessa pretensão objeto do mérito processual. Rejeito a preliminar. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. A reclamante afirma que foi contratada no Brasil onde passou por por entrevistas via skype. Aprovada, prestou serviços em favor da 1ª reclamada do período de 11/05/2022 a 20/11/2022, com os requisitos do art. 2º e 3º da CLT, sem assinatura da CTPS. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada no período de 11/05/2022 a 20/11/2022 com o pagamento das seguintes verbas: férias mais 1/3; gratificação natalina; FGTS; multa do art. 477, §8 da CLT. As reclamadas confirmaram a prestação de serviços pela reclamante no período declinado na inicial, mas defendem a legalidade da pactuação do contrato de trabalho a termo sob o fundamento de que os cruzeiros marítimos são realizados por temporada. Analiso. Para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º, da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). A relação de emprego tem sua primazia determinada pela Constituição da República de 1988, tanto no seu art. 7º, I que prevê a relação de emprego protegida, quanto no art. 159-A, II, que prevê o fomento a atividades produtivas que tenham elevado potencial de geração de emprego; culminando no art. 170, VIII, que instituiu, como princípio basilar da ordem econômica, a busca do pleno emprego. Na sistemática processual trabalhista, admitida a prestação de serviços, incumbe à parte ré a prova de que se trata, efetivamente, de trabalhador autônomo ou de outra situação laboral que não se amolda ao figurino celetista, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia (art. 818, II, da CLT). As reclamadas não negaram a prestação pessoal e habitual de serviços mediante subordinação e salário, limitando-se a afirmar a existência de contrato por tempo determinado firmado entre a reclamante e a 1ª reclamada, bem como a inaplicabilidade da legislação brasileira ao contrato de trabalho internacional celebrado com a autora. As reclamadas juntaram aos autos o contrato de ID. c1f8823, de 11/05/2022 com data de saída projetada para 14/01/2023, fls. 357. Anexaram ainda o termo ruptura formulado pela reclamante em 17/11/2022, ID. ddb065d, fl.364/365, em que a autora manifesta o desejo de sair da embarcação em 19/11/2022. Na tradução ao contrato consta: Contrato de Vínculo Empregatício Reitera-se que no presente caso aplica-se legislação nacional, por ser mais favorável do que a legislação estrangeira citada, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 7.064/82 e art. 19, §8º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Incontroverso nos autos a prestação de serviços pela reclamante em favor da 1ª reclamada, no período de 11/05/2022 a 20/11/2022, na função de limpadora, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar a inexistência dos requisitos configuradores da relação empregatícia. Assim, à míngua de prova em sentido contrário, com fundamento no art. 9º da CLT, reconheço a existência de vínculo empregatício da reclamante com a 1ª reclamada. Quanto às datas de início e término do contrato de trabalho, prevalece o período de 11/05/2022 a 17/11/2022, eis que foi a data que a reclamante pediu demissão, ID. ddb065d, fl.364/365. Quanto à função exercida, tem-se que a autora era “cleaner”, isto é, limpadora. Fixo o salário base no importe mensal de U$ 850,00, conforme contrato de Id. c1f8823, fl. 357, que deverá ser convertido para o real, utilizando-se as cotações do câmbio da data da contratação. Diante de todo o exposto, determino que a 1ª Ré proceda à anotação da CTPS da autora, para fazer constar a função de limpadora, remuneração de U$850,00 dólares mensais, contrato por prazo determinado com datas de entrada e saída em 11/05/2022 a 17/11/2022, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, a ser revertida em benefício da Autora, sem prejuízo de que, em face da inércia do Réu, a anotação se dê pela Secretaria da Vara, sem menção à presente reclamatória, na forma do art. 39, §2º, da CLT. Além disso, não havendo comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, faz jus a obreira, nos limites do pedido, ao recebimento de: 7/12 de 13º proporcional; 6/12 de férias proporcionais mais 1/3 e depósitos do FGTS do período. Defiro o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração mensal, nos termos da Súmula 462 do TST. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS – INTERVALO. DOMINGOS E FERIADOS A reclamante alega que trabalhava das 7h às 12hs, das 13hs às 21h. Afirma que não recebia contraprestação pelas horas extras trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, tampouco pagamento em dobro pelos domingos e feriados laborados; que havia pré-contratação de horas extras; que o intervalo mínimo entre as jornadas não era respeitado. As reclamadas defendem que “todos os tripulantes de cruzeiros marítimos são regidos, em seu direito material, pela MLC da OIT e pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) anualmente ajustado entre a CELEBRITY CRUISE e o Sindicato Internacional Norwegian;” e que “ambos os instrumentos jurídicos, dadas as peculiaridades do contrato de trabalho a bordo (trabalho intenso mas dentro de um prazo determinado – geralmente de 5 a 8 meses), a MLC e o ACT autorizam as jornadas até o limite entre 11 (onze) a 14 (catorze) horas diárias.” Pois bem. Aplica-se ao contrato de trabalho da reclamante a legislação brasileira por ser mais benéfica. As reclamadas juntaram os cartões de ponto da reclamante (ID. 05e4862, fls. 348/356) com horários varáveis, os quais presumem-se válidos, competindo à reclamante o ônus de infirmar a presunção de validade dos seus registros, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). A testemunha indicada pela reclamante afirmou que “depoente trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 21h, de 2ª a 2ª feira, com 1h de intervalo; que registrava a jornada nos computadores espalhados na entrada e saída; que não tnha folgas; que esse horário geralmente era o mesmo da reclamante; que todo final de mês, tinha acesso aos relatórios dos pontos que batia diariamente mas via mudanças pedidas pelo supervisor e eram obrigados a assinar no final do mês; que era pedido se excedessem as 10h por dia, tinham que editar e colocar o horários que o supervisor queria; que isso acontecia em todo horário que passasse das 10h; que qualquer pessoa podia editar esses horários.”. Quanto ao depoimento da testemunha de que os controles de ponto eram editados de modo que não excedessem as 10 horas por dia, reputo que este não passou credibilidade ao juízo. Além disso, ao analisar os cartões de ponto, verifico que as marcações se assemelham à jornada diária declinada na petição inicial e em vários dias há marcações que excederam as 10 horas diárias, cito, por amostragem, o dia 10/06/2022, fl.349; 20/06/2022;06/08/2022, fl.351. Dessa forma, têm-se que, em relação aos horários de entrada, saída e dias efetivamente trabalhados, os controles de frequência colacionados pela reclamada são fidedignos para aferição do tempo trabalhado. A reclamada não apresentou os contracheques da reclamante para comprovação de pagamento de horas extras, tampouco comprovou a existência de regime de compensação de jornada. Os cartões de ponto indicam labor em jornada extraordinária, bem como supressão parcial do intervalo interjornada, conforme registros nos dias 30/09/2022 para o dia 01/10/2022; 07/10/2022 para o dia 08/10/2022, fl.353. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal. O intervalo para repouso e alimentação não é computado na duração da jornada (art. 71, § 2º, da CLT), o que significa que durante este período o trabalhador está dispensado de prestar serviços ao seu empregador. Com isto, se do trabalhador é exigida a prestação de serviços durante o intervalo para descanso e refeição, a hipótese configura trabalho extraordinário e como tal deve ser remunerado, não só por força do art. 59, caput e §1º, da CLT, que não foi alterado pela Lei n. 13.467/2017, como, principalmente, em razão do disposto no art. 7º, XVI, da Constituição, segundo o qual o trabalho extraordinário deverá ser remunerado e não indenizado. Em razão do art. 7º, XVI, da Constituição, havendo a supressão do intervalo interjornada, a parte trabalhadora está efetivamente prestando serviços e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido. Logo, deve a parte reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado. Entendimento diverso prestigiaria o enriquecimento ilícito, porquanto, o empregador poderá exigir trabalho extraordinário (trabalho prestado durante espaço de tempo não computado na jornada de trabalho) e, ao invés de remunerá-lo e integrar o valor respectivo na base de cálculo de diversas parcelas trabalhistas (férias e RSR, por exemplo), se limitará a pagar uma indenização ao trabalhador, sem integração à sua remuneração, o que tem, inclusive, efeitos previdenciários e, com isto, sociais, na medida em que indenizações pagas ao trabalhador pelo empregador não integram o salário contribuição. Por consequência, julgo procedente o pedido do tempo suprimido como extra, correspondentes à indenização do intervalo interjornada suprimido, acrescidas do adicional convencional ou legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS Os cartões de ponto também apontam labor aos domingos, não havendo nenhuma prova da correspondente compensação ou pagamento em dobro. As horas laboradas aos domingos e feriados integram a jornada semanal e devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia de domingo e feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedente vinculante do TST-E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SDI Plena, Informativo 276). Em relação ao feriado, cito por amostragem o labor no dia 07/09/2022. Considero como feriados, as seguintes datas: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11 (a partir de 2024), 25/12 e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/93). Procedente o pedido de pagamento correspondente ao dobro das horas laboradas aos domingos e feriados durante toda a contratualidade. Diante da habitualidade e a natureza salarial, são devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS. No contrato de fls. 358 consta a previsão de pagamento para horas extras complementares incluindo Feriados Públicos no importe de $160,02 Entretanto, a estipulação de determinado valor a título de horas extras a partir da admissão caracteriza pré-contratação de labor extraordinário. A pré-contratação de horas extras é vedada e os valores ajustados a esse título remuneram apenas a jornada normal de trabalho. Assim, a importância quitada a esse título não remunerava, de fato, a sobrejornada, demostrando a ilegalidade da conduta patronal, já que a extrapolação da carga de trabalho possui natureza extraordinária e não ordinária, sendo patente a desnaturação do instituto. Portanto, improcede a dedução de horas extraordinárias pagas. Parâmetro das horas extras: - frequência integral; -base de cálculo das horas extras pela evolução salarial, acrescida das demais parcelas de natureza salarial (nos termos das Súmula 264 e 347 do TST) conforme extraído dos demonstrativos de pagamento e das fichas financeiras juntadas; - divisor 220; - adicional de 50%; - reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), observado o quanto decidido pelo TST no Tema 9, IRR 10169-57.2013.5.05.0024 e OJ 394 da SDI-1 do C. TST; observada a modulação em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. - férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS, conforme OJ 394 da SDI-1 do C. TST e art. 15, Lei 8.036/90. O FGTS, por disciplina judiciária, deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante pleiteia indenização por dano moral sob o fundamento de que a reclamada exigiu a apresentação de certidão de antecedentes criminais para efetivação da sua contratação. As reclamadas pugnam pela improcedência do pedido. Examino. A indenização por dano moral está respaldada no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a dignidade, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A reclamante anexou aos autos os documentos necessários que a reclamante teve que apresentar para participar do processo seletivo, Id. 10ffece, fls.44. Dentre os documentos houve a exigência de certidão de antecedentes criminais válidos. Ademais, a testemunha Luiz Gustavo Moreira Paiva informou que: “que a Infinity pedia a certidão de antecedentes criminais no Brasil e tinha que passar em inglês e teve que traduzir;”. De acordo com o precedente vinculante do C. TST, Tema n° 0001, do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos: "I) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. Vencidos parcialmente os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos; II) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas. Vencidos parcialmente os Exmos. Ministros Augusto César de Carvalho, relator, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa e Cláudio Mascarenhas Brandão, que não exemplificavam; III) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas de que trata o item II, supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Vencidos, parcialmente, os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos e, totalmente, os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Renato de Lacerda Paiva e Ives Gandra Martins Filho." O ministro Mauricio Godinho dispõe que “A exigência de certidão é considerada legítima, no entanto, em atividades que envolvam, entre outros aspectos, o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manejo de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga. A reclamante foi contratada na função de limpeza, realizando atividades de faxina, função esta que não justifica restrição de acesso ao emprego. Diante do exposto, apesar de o serviço de limpeza ser prestado embarcado em navio, entendo que a função da autora não se enquadra na moldura prevista no Tema n° 0001, do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Entendo que o IRR deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de ofensa ao direito à ressocialização, que consiste em um direito à inclusão social, bem como diante da vedação constitucional a penas perpétuas (art. 5º, XLVII, b da CR/88). Portanto, a exigência de certidão, no presente caso, configura dano moral in re ipsa. Cabe ao juízo fixar o valor da indenização pretendida, considerando alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica, bem como à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da empregada, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Logo, sopesando os elementos acima e sem perder de vista o limite do pedido, a extensão do dano sofrido (período contratual de menos de um ano), o grau de culpa da ré e sua condição econômica, arbitro a indenização postulada em R$4.000,00 (quatro mil reais). Por conseguinte, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). RESPONSABILIDADE DA 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS As rés apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência pelo mesmo patrono e mesmo preposto, sendo que, conforme já demonstrado, o preposto confessou que as reclamadas formam grupo econômico. Assim, as reclamadas PULLMANTUR S/A (2ª reclamada), PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. (3ª reclamada), ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. (4ª reclamada) e ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME (5ª reclamada) responderão solidariamente pelos créditos da reclamante deferidos nesta demanda, com fulcro no art. 2º, §2º da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa da reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, à exceção das horas extras conforme já fundamentado. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 520bf4b). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência das reclamadas, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial, razão pela qual deixo de condenar a reclamante. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (13ª salário; horas extras, intervalo interjornada). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. No que refere à indenização por danos morais, considera-se superada a S. 439 do TST, por força da interpretação da ADC 58 promovida pela SDI-I no julgamento proferido pelo rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024 de nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, razão pela qual deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LETICIA ALVES DA SILVA em face de CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC, PULLMANTUR S/A; PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA; ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.; ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME para declarar o vínculo de emprego da reclamante com 1 ª reclamada, de 11/05/2022 a 17/11/2022, e para condenar as reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações de pagar à reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, após regular liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição: -7/12 de 13º proporcional; - 6/12 de férias proporcionais mais 1/3; - Depósitos do FGTS do período; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração mensal; - tempo suprimido como extra, correspondentes à indenização do intervalo interjornada suprimido, acrescidas do adicional convencional ou legal de 50%, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS; - pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS; - pagamento correspondente ao dobro das horas laboradas aos domingos e feriados durante toda a contratualidade com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS; - indenização por danos morais em R$ 4.000,00; Deverá a 1ª reclamada proceder a anotação da CTPS da autora, para fazer constar a função de limpadora, remuneração de U$850,00 dólares mensais, contrato por prazo determinado com datas de entrada e saída em 11/05/2022 a 17/11/2022, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, a ser revertida em benefício da Autora, sem prejuízo de que, em face da inércia do Réu, a anotação se dê pela Secretaria da Vara, sem menção à presente reclamatória, na forma do art. 39, §2º, da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (13º salário; horas extras, intervalo interjornada). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Custas pelas reclamadas no importe de R$3.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$150.000,00. Intimem-se as partes. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Cumpra-se, no prazo legal, após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 01 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ALVES DA SILVA

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