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Processo nº 0004105-85.2021.8.26.0001

ID: 309222137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004105-85.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR MARIA DA SOLIDADE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LINEU BONORA PEINADO

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GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO

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FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB

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Processo 0004105-85.2021.8.26.0001 (processo principal 1000313-82.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alexandre Jose de Oliveira Junior - - Maria da Solidade da Silva - Ale… Processo 0004105-85.2021.8.26.0001 (processo principal 1000313-82.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alexandre Jose de Oliveira Junior - - Maria da Solidade da Silva - Alexandre Jose de Oliveira Junior (págs. 427/448) e Maria da Solidade da Silva de Oliveira (págs. 449/460), já qualificada nos autos, opuseram impugnação, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil, nos autos do processo de execução de título judicial que lhe move Marcos Nascimento de Sousa, também já qualificada nos autos, alegando, em breve síntese, no primeiro caso, que a manifestação anterior apresentada por Alexandre nos autos ocorreu quando ainda figurava como terceiro atingido por constrições, sendo distinta da presente impugnação, que foi protocolada após sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, tratando-se de defesa prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil. Afirma que, embora ainda pendente de julgamento os embargos de declaração opostos contra a decisão que o incluiu como executado, tal recurso não suspende o prazo para impugnação, razão pela qual apresentou a presente peça. Afirma que, no mérito, demonstrou sua ilegitimidade passiva para responder pelos valores executados, com base em cinco fundamentos. Afirma que a empresa devedora foi regularmente dissolvida, sem que houvesse deliberações infringentes ao contrato ou à lei, o que afasta a aplicação do art. 1.080 do Código Civil. Afirma que, por ocasião da dissolução, não recebeu qualquer bem ou valor, o que, nos termos do art. 1.110 do Código Civil, limita sua responsabilidade ao montante eventualmente percebido, que neste caso foi inexistente. Afirma que não houve sucessão por parte dos ex-sócios, mas sim sucessão empresarial integral pela Associação de Ex-alunos, a qual assumiu todos os ativos e passivos da empresa dissolvida. Afirma que a obrigação objeto da presente execução foi expressamente assumida pela referida Associação, inclusive em relação ao exequente, que é associado da mesma e participou de sua constituição. Afirma que a Associação se obrigou contratualmente a cumprir tais obrigações, nos termos do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil, tornando-se responsável em substituição à empresa dissolvida. Afirma que, embora a situação justificasse eventual denunciação à lide contra a Associação, tal medida não é cabível na fase de cumprimento de sentença, sendo esta impugnação a primeira oportunidade de defesa do Impugnante após sua inclusão no polo passivo. Requereu, por fim, o acolhimento da impugnação, com a consequente exclusão do impugnante do polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1º, incisos II e VIII do Código de Processo Civil. E, segundo caso, que o exequente ajuizou ação de indenização contra a empresa JR Helicópteros, inicialmente julgada improcedente, mas teve a sentença reformada em sede de apelação, resultando na condenação da empresa. Afirma que, após o trânsito em julgado, foi iniciado o cumprimento de sentença, ocasião em que, de forma inesperada, Alexandre e a peticionante foram incluídos no polo passivo, embora não tenham figurado como partes na ação principal. Afirma que houve penhora sobre o imóvel de matrícula 166.275, de propriedade exclusiva da peticionante, que jamais fora mencionada nos autos. Afirma que o imóvel é bem de família, utilizado como residência da peticionante e de suas filhas, sendo, portanto, impenhorável. Afirma que a inclusão da peticionante na execução é indevida, pois ela é parte ilegítima e estranha à relação processual. Afirma que a decisão que redirecionou a execução à peticionante não pode subsistir, pois a dissolução da sociedade devedora ocorreu de forma regular, o que afasta a possibilidade de responsabilização ilimitada dos ex-sócios, hipótese que somente se aplicaria em caso de dissolução irregular, o que não se verificou. Afirma que os ex-sócios não receberam qualquer valor na liquidação da empresa, sendo que todo o patrimônio foi transferido à Associação de ex-alunos, que assumiu os ativos e passivos da empresa dissolvida, caracterizando-se como sua sucessora. Afirma que houve sucessão empresarial e processual formalizada por meio de sub-rogação expressa, o que exclui a responsabilidade dos ex-sócios. Afirma que a decisão de págs. 411, que utilizou analogia com o art. 110 do CPC, não se sustenta, pois não houve extinção da empresa, mas sim sua continuidade sob a forma de associação, inclusive com o mesmo CNPJ. Afirma que a sucessão empresarial implica sucessão processual, impedindo a responsabilização dos ex-sócios. Afirma que foram juntados aos autos documentos que comprovam a sub-rogação da Associação nos direitos e obrigações da empresa JR, inclusive com cláusula expressa de responsabilidade por indenizações como a discutida no presente feito. Afirma que, por qualquer perspectiva, não há base legal para a inclusão da peticionante no polo passivo, seja por sua ilegitimidade, seja pela sucessão jurídica existente. Afirma que manter a peticionante na execução violaria a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, confundindo sua personalidade com a de seus sócios. Afirma que, somado à constrição de bem de família, está evidente que a peticionante não pode ser responsabilizada. Requereu, por fim, a exclusão da peticionante do polo passivo da demanda, o levantamento da penhora sobre seu imóvel e a condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com as impugnações foram juntados os documentos de págs. 467/589. No mais, quanto aos embargos de declaração (págs. 417/425), alega o embargante que houve omissão na decisão embargada (pág. 411) quanto à análise das provas documentais que demonstraram a liquidação voluntária e regular da empresa, o que impede o redirecionamento da execução aos ex-sócios, diante da ausência de qualquer elemento que autorizasse tal medida. Afirma que houve contradição na aplicação analógica das regras de sucessão por falecimento da pessoa natural, previstas nos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, pois, embora se tenha adotado tal analogia, a interpretação conferida levou a consequência diversa da prevista na própria analogia, uma vez que, na sucessão por morte, a responsabilidade pelas dívidas recai sobre o espólio ou os sucessores até o limite dos quinhões recebidos, sendo que, no caso concreto, tanto o espólio quanto a sucessão da empresa dissolvida encontram-se na figura da Associação de Ex-alunos, e não dos ex-sócios. Afirma que houve obscuridade na aplicação das consequências do art. 1.080 do Código Civil, sem que existisse qualquer elemento nos autos que justificasse sua incidência, tampouco tendo sido tal aplicação requerida pelo exequente, o que torna a decisão embargada extra petita. Afirma, por fim, que houve erro material, decorrente dos pontos anteriores, ao se ignorar os documentos constantes dos autos que comprovaram a regularidade da dissolução da empresa, especialmente os de págs. 177/228, o que afasta a possibilidade de responsabilização dos ex-sócios, já que não houve qualquer infração legal que justificasse tal responsabilização. Intimado, o exequente manifestou-se sobre a impugnação (pág. 593) e sobre os embargos de declaração (págs. 417/425), afirmando, também em breve síntese, que a impugnação é infundada, e que os argumentos já expostos nos autos pois o cálculo foi realizado de acordo com o contrato e com o processado. Com a manifestação não foram juntados documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As impugnações somente podem ser recebidas e processadas, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, por falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso dos autos, a impugnação versa sobre o excesso de execução. Tem razão apenas em parte as impugnantes. Em um primeiro momento, eventuais impugnações em nome de Antônio Correia Batista somente poderão ser feitas por seus sucessores, e não pelas peticionárias, ficando indeferidos os pleitos feitos em seu nome. Quanto aos valores devidos, com o devido respeito, a exequente tem razão, pois as matérias alegadas são de defesa e já estão preclusas em virtude do trânsito em julgado da decisão condenatória, seja com relação ao valor mensal, seja com relação ao uso do imóvel e aos benefícios advindos para esta ou para aquela pessoa. Se houve qualquer mudança de paradigma, especialmente com relação ao uso dos imóveis, eles já deveriam ter sido denunciados nos autos ou mediante notificação da autora/exequente na data oportuna, seja para a tomada de medidas para a posse dos mesmos ou para o recebimento de eventuais valores. Por outro lado, tendo em vista que não houve medida judicial ou extrajudicial no sentido de regular a situação da posse do imóvel, não há dúvidas de que os imóveis continuaram a pertencer às executadas. Em um segundo momento, contudo, a exequente reconhece que o valor das custas processuais é menor, isto é, de R$*.*,*, os quais apenas deverem ser corrigidos monetariamente. Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, tão-somente para reduzir o valor das custas processuais de R$*.*,*, os quais deverão ser atualizados. No mais, prossiga-se na execução do valor remanescente. Apresente a exequente novo cálculo com a multa de 10% sobre o valor executado. Diga o exequente sobre a habilitação do espólio de Antônio Correia Batista. Por fim, defiro o bloqueio on line das contas e aplicações financeiras de * e *. Feito o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial à disposição do juízo. Em caso negativo, diga a exequente sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento. Ou Portanto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, nos termos do art. 525, § 1.º, III, do Código de Processo Civil, por inexigibilidade da obrigação. No mais, diante da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das custas do incidente e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2.º, I, II, III e IV, do CPC, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Alfim, feito o pagamento, venham conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. - ADV: LINEU BONORA PEINADO (OAB 57277/SP), FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB (OAB 325603/SP), GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO (OAB 299893/SP)

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Processo nº 5332127-71.2025.8.09.0051

ID: 281671428

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5332127-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MAGALHAES DOS REIS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOAO STEFANY GONCALVES DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 100014 13 SALARIO 1.110,76 1.110,76 100061 VENCIMENTO 1.481,02 1.481,02 740,51 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 13.699,39 100189 EXERC. ANTERI… Página 1 100014 13 SALARIO 1.110,76 1.110,76 100061 VENCIMENTO 1.481,02 1.481,02 740,51 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 1.110,76 13.699,39 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 500,00 500,00 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 250,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.750,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 1.943,33 1.943,33 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 5,64 5,64 11,28 200050 SUBSTITUICAO - LEI 13.909 585,36 634,72 634,72 634,72 634,72 373,78 373,78 1.008,50 1.008,50 5.888,80 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 105,79 105,79 211,57 267,99 267,99 267,99 267,99 267,99 1.763,10 1000044 DIF. SUBSTITUICAO - LEI 13.909 423,15 49,36 472,51 1000313 DIF. VENCIMENTO 370,25 370,25 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 56,42 56,42 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 250,00 250,00 TOTAL PROVENTOS 2.092,45 2.092,45 1.787,44 2.513,47 2.936,62 3.239,50 1.878,75 2.513,47 1.984,54 1.984,54 3.119,26 5.673,35 31.815,84 800004 IRRF 20,35 21,31 41,66 800007 INSS 188,32 188,32 145,19 223,25 223,25 223,25 153,41 223,25 162,93 162,93 235,95 235,95 2.366,00 800008 INSS - 13 SAL. 84,29 84,29 800165 INSS - RRA 59,81 59,81 1000083 DIF. INSS 38,08 78,11 116,19 TOTAL DESCONTOS 188,32 188,32 145,19 223,25 281,68 322,67 153,41 223,25 162,93 162,93 295,76 320,24 2.667,95 TOTAL LÍQUIDO 1.904,13 1.904,13 1.642,25 2.290,22 2.654,94 2.916,83 1.725,34 2.290,22 1.821,61 1.821,61 2.823,50 5.353,11 29.147,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:13 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 049.058.591-40 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Médio - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: RENATA MAGALHAES DOS REIS Data Nascimento: 26/09/1994 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/10/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 515060 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 2.457,12 2.457,12 100061 VENCIMENTO 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.828,45 1.911,09 1.911,09 1.911,09 22.189,32 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 783,62 783,62 100385 ADIC. FERIAS 783,62 783,62 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.456,25 2.456,25 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 2.407,98 2.407,98 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 331,71 331,71 200050 SUBSTITUICAO - LEI 13.909 522,41 522,41 522,41 1.567,23 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 522,41 546,03 546,03 546,03 5.817,37 TOTAL PROVENTOS 2.328,45 3.373,27 3.373,27 3.373,27 2.950,86 3.734,48 3.134,48 2.950,86 2.950,86 3.557,12 6.013,37 8.710,60 46.450,89 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 783,62 783,62 800004 IRRF 48,43 48,43 48,43 14,05 14,05 71,34 14,05 14,05 21,07 21,07 387,16 702,13 800005 IRRF - 13 SAL. 25,57 25,57 800007 INSS 196,81 323,55 323,55 323,55 259,50 259,50 293,53 259,50 259,50 272,25 272,25 648,84 3.692,33 800008 INSS - 13 SAL. 212,25 212,25 TOTAL DESCONTOS 196,81 371,98 371,98 371,98 273,55 273,55 1.148,49 273,55 273,55 293,32 293,32 1.273,82 5.415,90 TOTAL LÍQUIDO 2.131,64 3.001,29 3.001,29 3.001,29 2.677,31 3.460,93 1.985,99 2.677,31 2.677,31 3.263,80 5.720,05 7.436,78 41.034,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:13 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 049.058.591-40 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Médio - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: RENATA MAGALHAES DOS REIS Data Nascimento: 26/09/1994 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/10/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 515060 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 3.248,70 3.248,70 100061 VENCIMENTO 1.911,09 1.820,09 2.784,60 2.784,60 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 3.248,70 35.289,98 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.082,90 1.082,90 100385 ADIC. FERIAS 1.082,90 1.082,90 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.636,28 2.636,28 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 3.411,14 3.411,14 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 546,03 546,03 TOTAL PROVENTOS 2.961,09 2.920,09 4.430,63 3.884,60 4.348,70 8.067,88 4.831,60 4.348,70 4.348,70 4.348,70 4.348,70 11.008,54 59.847,93 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.082,90 1.082,90 800004 IRRF 88,92 43,31 78,35 78,35 238,89 78,35 78,35 78,35 78,35 734,29 1.575,51 800005 IRRF - 13 SAL. 87,68 87,68 800007 INSS 198,82 190,63 372,47 303,15 361,00 361,00 442,60 361,00 361,00 361,00 361,00 828,39 4.502,06 800008 INSS - 13 SAL. 298,84 298,84 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 32,49 32,49 32,49 97,47 TOTAL DESCONTOS 198,82 190,63 461,39 346,46 439,35 439,35 1.764,39 439,35 439,35 471,84 471,84 1.981,69 7.644,46 TOTAL LÍQUIDO 2.762,27 2.729,46 3.969,24 3.538,14 3.909,35 7.628,53 3.067,21 3.909,35 3.909,35 3.876,86 3.876,86 9.026,85 52.203,47 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:13 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 049.058.591-40 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Médio - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: RENATA MAGALHAES DOS REIS Data Nascimento: 26/09/1994 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/10/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 515060 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5332127-71.2025.8.09.0051 Requerente: RENATA MAGALHAES DOS REIS Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 No caso, a parte autora pleiteia verbas referente a período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme se verifica dos documentos anexados na inicial, não observando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Por tal razão, este ente estatal informa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, foram excluídas desta proposta de acordo, conforme se verifica dos cálculos em anexo. 2. DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 A partir de janeiro de 2023, a jornada de trabalho da parte autora passou a ser de 200 horas mensais (jornada semanal de 40 horas), conforme comprovam os contracheques anexados à inicial. Observa-se que a jornada de trabalho da parte autora está de acordo com a carga horária dos professores prevista na Lei n. 13.909/2001: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Ademais, a parte autora não comprovou o exercício de labor extraordinário a partir de janeiro de 2023, sendo ônus de sua incumbência, (art. 373, I, do CPC), de modo que não se afigura possível a condenação ao pagamento de horas extras a partir de tal data. Logo, não existem horas extras realizadas pela parte autora a partir de janeiro de 2023, sendo indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras futuras na planilha de cálculo a partir de janeiro de 2023, razão pela qual não foram contabilizados nesta proposta de acordo parcelas referentes a este período. 3. DA PROPOSTA DE ACORDO: Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 Destarte, vale ressaltar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023 e às parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 10.694,83. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado

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Processo nº 1000313-26.2025.8.11.0085

ID: 278447412

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-26.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INDIANARA MAZIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000313-26.2025.8.11.0085 - Autor: MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000313-26.2025.8.11.0085 - Autor: MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ESPÓLIO DE RODRIGO MARCHIORO, representado pela inventariante, MÁRCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO, em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, todos já qualificados nos autos. O autor alega ter celebrado com a instituição financeira ré uma cédula de crédito bancário de abertura de limite de crédito rotativo, de nº C30631616-8, firmada em 11 de julho de 2023, a qual possui valores em aberto, com previsão de vencimento para o mês de julho de 2025, em razão de possuir cláusula de prorrogação anual automática. Todavia, ao analisar referida cédula, verifica-se que ela contém cláusulas de legalidade questionável, dentre as quais destaca-se a estipulação do CDI como índice de correção monetária, prática vedada no ordenamento jurídico. Ademais, informa que, em contato com a cooperativa financeira, a viúva obteve extratos de atualização dos valores devidos. Constatou-se, no que tange à referida cédula, a existência de suposto débito no valor de R$ 210.233,43. Ocorre, contudo, que não há indicação nos referidos extratos da dedução correspondente ao Seguro Prestamista, contratado e vinculado ao contrato financeiro. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do contrato sub judice, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além da expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para que forneça cópia da apólice de Seguro Prestamista, relacionada ao contrato em revisão por adesão de Rodrigo Marchiorom CPF: 015.095.911-76, tendo como estipulante a ré. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 192734145) e deferido o parcelamento das custas processuais (ID 193878450), a parte autora informou ter efetuado o recolhimento da primeira parcela, conforme comprova o documento de ID 194500197. Ademais, juntou aos autos escritura pública de nomeação de inventariante (ID 194500210). É o breve relatório. Decido. 3. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante da inicial, passo a decidir: É sabido que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. Ressalte-se que a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao julgador a faculdade de redistribuí-lo, de forma diversa da regra geral, conforme seu convencimento motivado. Nesse contexto, a antiga concepção estática, segundo a qual caberia exclusivamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, sem consideração das condições probatórias de cada parte, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o atual Código de Processo Civil. Este busca assegurar maior proteção à parte hipossuficiente na relação processual, ou seja, àquela que não dispõe de condições técnicas, econômicas ou informacionais para produzir a melhor prova apta à demonstração do direito que invoca. No caso dos autos, verifica-se a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. Além disso, evidencia-se a hipossuficiência da parte autora na produção de determinadas provas. Todavia, ressalta-se que, ainda que se trate de relação de consumo e que a inversão do ônus da prova tenha sido determinada, permanece vigente o princípio de que incumbe à parte autora a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a autora, na qualidade de consumidora, não está completamente desonerada do ônus probatório, devendo apresentar os elementos mínimos que sustentem sua pretensão. 4.1. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com ressalvas acima expostas. 5. No que toca a tutela de urgência, esta encontra-se disciplinada no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. “(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, com base nos elementos até o momento disponíveis, não é possível acolher integralmente a pretensão deduzida pela parte autora. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que ainda subsistem dúvidas, em juízo de cognição sumária, quanto à existência das alegadas cláusulas abusivas apontadas. Dessa forma, apesar da documentação apresentada, constata-se que não há, por ora, verossimilhança suficiente para amparar a concessão da tutela de urgência, razão pela qual se mostra prudente aguardar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observa-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não restou demonstrado, neste momento processual, risco relevante decorrente da espera pelo contraditório da parte ré. Ademais, a situação relatada pela parte autora não é recente, considerando-se que foi firmado entre as partes em julho de 2023, ou seja, há cerca de 2 anos. Cumpre pontuar, ainda, que, caso se reconheça a procedência das alegações autorais, caberá à instituição financeira restituir eventuais valores cobrados indevidamente. 5.1. Ante o exposto, e considerando os demais elementos constantes dos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, para determinar a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à SUSEP para que forneça cópia da apólice de Seguro Prestamista, relacionada ao contrato em revisão por adesão de Rodrigo Marchiorom CPF: 015.095.911-76, tendo como estipulante a ré. 6. Com fundamento no artigo 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta da conciliadora do juízo. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 7. Ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer à audiência de conciliação, na data e horário definidos. Deverá constar do mandado que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quanto ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a cotação, nos demais casos (art. 335, CPC). 8. Intime-se a parte autora para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. Fica autorizado o uso de celular tiposmartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 9. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 10. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 11. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 12. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 23 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 5020585-39.2024.4.04.7100

ID: 301132027

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020585-39.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GULART LAUTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVI TEIXEIRA AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020585-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDETE GULART LAUTER ADVOGADO(A) : IVI TEIXEIRA AZEVEDO (OAB RS118258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020585-39.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDETE GULART LAUTER ADVOGADO(A) : IVI TEIXEIRA AZEVEDO (OAB RS118258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela provisória, para fins de suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Relata a autora na inicial que em outubro de 2023 recebeu ligação de pessoa que se identicou como funcionário do Banco Santander, oferecendo-lhe empréstimos, tendo fornecido informações pessoais para obter dados sobre o produto oferecido, mas sem contratar qualquer serviço. Dias após, foi surpreendida ao verificar a existência de descontos em seu benefício previdenciário, nos valores mensais de R$ 500,00 e R$ 214,00, não obstante não tenha contratado qualquer empréstimo e tampouco recebido valores Ao final, requer: e) No mérito, a total procedência dos pedidos, com a confirmação da Tutela de Urgência concedida, para que ao fim: e.1) Sejam declaradas INEXISTENTES a operação fraudulenta realizada em nome do Autor, que já estejam ou possam vir a ser descontadas de seu benefício de aposentadoria, na ciência de que a Autora não realizou ou autorizou qualquer desconto em seu ordenado; e.2) A inversão do ônus da prova, determinando que a Ré junte aos autos todas documentação de contratação como documentos pessoais e contrato de empréstimo, posto que, não fora disponibilizado a autora. e.3) Seja a Ré, condenado à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do Autor, devidamente corrigidos e com juros desde o evento danoso a título de REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, respondendo subsidiariamente a Autarquia em caso de inadimplemento; e.4) Sejam todos os réus condenados à pagar para a Autora, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o montante de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), tendo em vista a capacidade de pagamento dos mesmos, e a ampla violação aos direitos constitucionais do autor, quais sejam dignidade, intimidade, privacidade, entre outros Deferida a gratuidade de justiça no evento 4. Na decisão do evento 19 foi consignado que o exame da tutela provisória não prescinde da instauração do contraditório, e determinada a citação dos réus. O INSS apresentou contestação no evento 25, e a autora réplica no evento 31. O Banco Santander contestou a demanda no evento 33, sustentando a regularidade dos descontos, pois os contratos foram validados por biometria facial e o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da parte autora, no Banco 260, NU PAGAMENTOS IP: Ag: 1, Conta: 31181551-8. A autora apresentou réplica no evento 38, alegando que desconhece a conta na qual depositados os valores, e refere ter solicitado ao Banco Central relatórios completo da abertura da conta e empréstimo fradulentamente realizados por criminosos. Requer a inclusão no polo passivo do Nu Pagamentos e Nu Financeira S.A, para que seja apurada sua responsabilidade solidária na facilitação da fraude, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. Na decisão do evento 40 foi determinada a intimação da autora nos seguintes termos: Eclareça a autora em cinco dias úteis se a conta junto ao Nu Pagamentos na qual creditado o valor do empréstimo conforme fls. 4 e 6 da contestação do evento 33 é de sua titularidade. Em caso positivo: a) junte o extrato da referida conta a partir de outubro de 2023; b) desposite o valor integral do empréstimo indevidamente concedido, atualizado pelo IPCA [...]. A autora alegou ter tomado conhecimento da existência da conta junto ao Banco Nu Pagamento somente por meio da consulta encaminhada ao Banco Central, não tendo acesso à conta, reiterando o pedido de inclusão do referido banco no polo passivo (evento 43). Na decisão do evento 45 foi deteminada a intimação da autora para comprovar o encaminhamento de contestação à titularidade da conta na via administrativa, e a intimação do Banco Nu Pagamentos para apresentar a documentação relativa à conta cuja titularidade foi questionada. Foi consignado, ainda, que eventual ação contra a referida instituição deveria ser ajuizada perante a Justiça Estadual competente. Foi acostado ofício encaminhado pelo Banco Nu Pagamentos no evento 52, com a cópia da documentação com base na qual aberta a conta bancária. A autora referiu que a documentação anexada não é suficiente para comprovar que a conta tenha sido por ela aberta, e informou ter encaminhado denúncia junto ao Banco Central (evento 60). Na decisão do evento 64 foi determinada a intimação das partes para se manifestar sobre a suspensão do processo, para aguardar o desdobramento da contestação administrativa. Ainda, foi determinada a requisição ao Banco Nu Pagamento de cópia do extrato da conta corrente nº 31181551-8, e a intimação da autora para esclarecer se reconhece como sua a fotografia que instruiu a contratação, bem como os dados cadastrais. Foi juntado o extrato da da conta corrente nº 31181551-8 no evento 74. A autora reiterou não ter aberto a conta e não ter efetuado as movimentações indicadas no extrato (evento 84). Na decisão do evento 86 foi determinada a suspensão do processo por 60 dias. Transcorrido o prazo, a autora referiu no evento 102 que Para sua surpresa, ao acessar os extratos dessa conta, identificou movimentações realizadas entre familiares próximos, incluindo sua irmã Celoni Goulart e seus sobrinhos Wueslei Goulart e Guilherme Goulart, os quais receberam transferências financeiras dessa conta bancária aberta sem a anuência da autora. Diante desse cenário, a autora registrou boletim de ocorrência junto à autoridade policial, no qual manifesta sua intenção de representar contra os responsáveis, visando à apuração dos fatos e eventual responsabilização criminal. Na decisão do evento 104 foi determinada a intimação da autora para informar os desdobramentos das reclamações encaminhadas na via administrativa; e se houve desdobramento quanto ao boletim de ocorrência registrado em 25/02/25. Ainda, foi determinada a requisição ao Banco Nu Pagamento de cópia de toda a documentação que instruiu a abertura da Conta nº 31181551-8 e informar quais os meios utilizados para a sua movimentação (cartão e/ou aplicativo ) A autora referiu não ter logrado solução efetiva na via administrativa, pois os bancos envolvidos limitaram-se a sustentar a regularidade dos procedimentos realizados. Quanto ao boletim de ocorrência registrado, refere que na delegacia foi-lhe informado que os trâmites investigativos estão em andamento. diz não ter obtido informações (evento 111); Dada vista aos réus, o INSS manifestou ciência com renúncia ao prazo (evento 118), e o Banco Santander reiterou a regularidade da contratação. Decido. Reitere-se a intimação do Banco Nu Pagamento para que preste as informações requisitadas no evento 104, no prazo de 5 (cinco) dias: Sem prejuízo, requisite-se ao banco Nu Pagamento S.A. cópia de toda a documentação que instruiu a abertura da Conta nº 31181551-8, agência 1, devendo ainda esclarecer quais os meios utilizados para a sua movimentação (cartão e/ou aplicativo). Caso haja uso de cartão, deverá comprovar o endereço de entrega do plástico; e em caso de habilitação de dispositivo eletrônico, indicar o número de identificação respectivo. Prazo de 5 (cinco) dias. Oficie-se à 13ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre solicitando seja informado se o Boletim de Ocorrência nº 211/8/2025/1000313 (boletim 102) gerou algum desdobramento até o momento. Quanto ao pedido formulado pela autora, de inclusão do Banco Nu Pagamento no polo passivo, já foi consignado na decisão do evento 45 que a demanda deveria ser ajuizada perante a Justiça Estadual: Destaco à autora que ação contra a referida instituição financeira, se o caso, deverá ser ajuizada perante a Justiça Estadual competente, visto que é terceira na relação jurídica discutida nos autos. Destaco que não há litisconsórcio passivo necessário que justifique a inclusão do referido banco no polo passivo, e que este Juízo Federal não tem competência para apreciar demanda contra entes privados. Assim, esclareça se ajuizou ação contra o Banco Nu Pagamentos perante a Justiça Estadual e, em caso positivo, qual o seu atual andamento.

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Processo nº 1001974-74.2024.8.26.0435

ID: 277649132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001974-74.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001974-74.2024.8.26.0435 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. de O. - Vistos Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001974-74.2024.8.26.0435 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. de O. - Vistos Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Desse modo, verifica-se que, em regra, todos os processos judiciais devem ser públicos e passíveis de serem acessados e consultados pela população, salvo quando presente alguma das hipóteses que ensejam a imposição do sigilo aos autos. No caso dos autos, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, indefiro a tramitação em sigilo. Providencie a zelosa serventia a retirada da tarja preta, correspondente ao sigilo. Eliane Aparecida de Oliveira, já qualificada nos autos, ajuizou, em face de Banco Bradesco S/A, Ação de Produção Antecipada de Provas, para obter acesso a contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC, alegando, genericamente, que não os reconhece ou não os possui cópia. Sustenta que, ao analisar seu extrato do INSS, identificou vários descontos referentes a empréstimos que desconhece e que não obteve informações claras da empresa credora. Além da exibição dos contratos, a autora solicita que, em caso de contratos digitais, seja apresentado o relatório de assinatura eletrônica com IP e geolocalização, e que os contratos físicos sejam apresentados em formato colorido, com extrato de pagamento e faturas dos cartões (fls. 01/07), Compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo evidências de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em comarca diversa, Ribeirão Preto/SP; 3) a procuração é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign, com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade; 4) a mesma procuração foi apresentada em sete ações de produção antecipada de provas, com a mesma autora e o mesmo teor, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Varas da Comarca de Pedreira/SP (processos nº1001970.37.2024, 1001971.22.2024, 1001972.07.2024, 1001973.89.2024, 10011974.74.2024, 1001975.59.2024 e 1000313-26.2025); 5) foram propostos pelo advogado 26 ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante; 6) não foi juntado aos autos comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; 7) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; 8) Embora intimado, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita; 9) desinteresse em participar da audiência de conciliação. Assim, este juízo determinou à parte autora que emendasse a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do feito, devendo cumprir as providências constantes do despacho de fls. 44/45, juntando aos autos: 1) comprovante de residência em nome da parte autora atualizado; 2) procuração com assinatura com firma reconhecida e poderes específicos para a propositura da presente ação; 3)cópia de sua última declaração de imposto de renda, ou, em caso de isenção de declaração, o que deverá ser documentalmente comprovado mediante extrato de consulta ao site da Receita Federal ("consulta de restituição"), cópia de sua carteira de trabalho, holerites e extrato bancário e do benefício previdenciário dos últimos três meses anteriores ao pedido). Todavia, a parte autora se limitou a alegar a validade da assinatura eletrônica através da empresa ZapSign e que não se opõe a oitiva da parte autora perante o juízo. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme constou da decisão inicial, o caso sob exame possui traços de uso predatório do Poder Judiciário, configurando provável captação irregular de clientes. O Conselho Nacional de Justiça, logo após o julgamento da ADI 3.995, pelo Supremo Tribunal Federal, publicou a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, com o objetivo de sugerir medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Cabe transcrever a ementa da citada ADI 3.995: "As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça" (STF, Pleno, relator o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 13.12.2018) Do voto do Ministro Luiz Roberto Barroso, também se pode extrair que: "O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária". A Recomendação nº 159 traçou diretrizes a serem observadas por juízes e tribunais para tratar e sobretudo prevenir litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (Art. 1º). Infere-se da Recomendação nº 159 que, ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes, os magistrados poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário (Art. 3º). Assim, ao constatar indícios de desvio de finalidade dos litigantes (demandas predatórias ou abusivas), o magistrado, no exercício do poder geral de cautela, deve observar a lista exemplificativa constante dos Anexos A e B, daquela Recomendação, que apresenta as seguintes hipóteses: "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza (Anexo A, itens nºs 7, 13 e 17). No mesmo sentido é a orientação da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, por força do Comunicado CG nº 424/2024 (Processo 2024/50849), com publicação de enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. No caso dos autos, o autor foi instado a emendar a inicial, para regularizar a representação processual, juntar comprovante de endereço e documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No entanto, o autor permaneceu inerte. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. A Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso dos autos, há nítida divergência entres as assinaturas lançadas no instrumento de procuração (fls. 08) e no documento de identidade (fls.12). Por fim, a procuração assinada digitalmente através da plataforma ZapSign, não se pode reputar como válida, eis que a referida empresa não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Do próprio sítio eletrônico da ZapSing (A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?) consta essa informação. A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? Trata-se de procuração que não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil]. Apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Diante do exposto, julgo inepta a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 330, incisos I, c.c. artigo 485, incisos I I, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários, por ausência de citação. Custas pela parte autora, visto que diante do não cumprimento da decisão de fls. 44/45, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Expeça-se ofício com cópia da presente decisão para o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreira/SP e para o NUMOPEDE. P.I.C. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1017878-64.2025.8.11.0000

ID: 335786417

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017878-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ASSIS MARQUES NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (ADVOGADO), LUCAS ASSIS MARQUES - CPF: 076.678.271-92 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GESIANE DA SILVA SANTOS - CPF: 008.257.242-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por lesão corporal contra mulher e tráfico de drogas. Primariedade e condições pessoais favoráveis. Possibilidade de medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas, visando à revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) existência de indícios de autoria; 2) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ. 2. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 3. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando presentes condições pessoais favoráveis e não houver necessidade demonstrada de segregação cautelar. 2. O princípio da homogeneidade veda a imposição de cautela mais gravosa do que a medida final em potencial julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021; STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.12.2020; STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021; STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000, 30.1.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017878-64.2025.8.11.0000 - COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO IMPETRANTE(S): DR. NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR PACIENTE(S): LUCAS ASSIS MARQUES RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS ASSIS MARQUES contra ato comissivo do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, nos autos de incidente processual (PJE nº 1000313-84.2025.8.11.0098), que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de lesão corporal contra a mulher e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 – (ID 290618356 – fls. 94/100). O impetrante sustenta que: 1) inexistem indícios de autoria; 2) a decisão impugnada não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) a prisão violaria o princípio da presunção da inocência; 4) “a ausência de condenações anteriores e a possibilidade de enquadramento, em caso de condenação, no tráfico privilegiado, [...] reforçam a desproporcionalidade da prisão preventiva”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas (ID 290618353), juntados documentos (ID 290618354 a 290618380). O pedido liminar foi indeferido (ID 291316884). O Juízo singular prestou informações (ID 292278368). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus –Tráfico de entorpecentes e lesão corporal - alegação de ausência de indícios de autoria – não conhecimento – matéria que depende de ampla análise de mérito, inviável na via estreita do Habeas Corpus – Paciente denunciado na origem, como incurso no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, e 129, §13º, do Código Penal – Discussão quanto ao mérito que deve ser reservada às vias ordinárias – Enunciado 42/TCCR-TJMT - substituição da prisão preventiva por medidas cautelares – impossibilidade – fundamentos para a manutenção da custódia aptos, em que pese a singeleza da decisão – conduta do Paciente que indica ser indivíduo dotado de periculosidade – Implicado apontado como integrante da facção criminosa “Comando Vermelho” e que, após agredir a sua companheira que estaria gestante, evadiu da abordagem, pulando muros de residências vizinhas, deixando para trás mochila com parte das substâncias apreendidas – conduta que demonstra a tentativa de frustrar a aplicação da lei penal – paciente que só foi localizado e preso um mês após, quando detido em flagrante pela prática de novo crime – risco concreto de reiteração delitiva – insuficiência das medidas cautelares ao caso - Pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DENEGAÇÃO da ordem. (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 297186881). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 11.4.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Da Decretação da Prisão Preventiva de Lucas Assis Marques Quanto ao representado Lucas Assis Marques, conforme apurado, trata-se de indivíduo com fortes indícios de envolvimento com o tráfico de drogas e violência doméstica. Na tentativa de abordagem policial, evadiu-se do local, deixando para trás substâncias entorpecentes e petrechos do tráfico, revelando, além da autoria, intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Depoimentos colhidos, inclusive da própria Gesiane, o indicam como responsável pela distribuição de drogas na cidade e ocupante do cargo de “disciplina” do Comando Vermelho. A prisão preventiva do representado mostra-se imprescindível para: • Garantir a ordem pública; • Impedir a continuidade da prática criminosa; • Assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, ante o risco de fuga. Preenchidos, portanto, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. [...] 3. Dispositivo [...] III – DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS ASSIS MARQUES, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do CPP; EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO em favor do acusado LUCAS ASSIS MARQUES, pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP 3.0). [...]” (Marcos André da Silva, juiz de Direito – ID 290618356 – fls. 94/100). Em 11.6.2025, a Promotoria de Justiça Criminal de Porto Esperidião ofereceu denúncia em face do paciente por lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - (PJe NU 1000204-70.2025.8.11.0098). Pois bem. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021) e Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na apreensão de duas porções de maconha, uma porção de pasta-base de cocaína e uma balança de precisão e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Gesiane da Silva Santos [ex-companheira], pois o paciente teria a agredido. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos [445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína] justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma, 14.12.2020). Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. Em relação à vítima, ressalta-se que Gesiane da Silva Santos cumpre, atualmente, pena unificada de 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, decorrente de condenações por tráfico de drogas (três vezes) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – art. 33 da Lei nº 11343/06 e art. 16 da Lei nº 10826/03, consoante executivo de pena (SEEU nº 9000157-35.2022.8.01.0003), a elidir o risco à integridade física e/ou psicológica. Não bastasse, o paciente é primário, possui bons antecedentes (Processo Judicial Eletrônico-PJe e Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU), endereço certo no distrito da culpa [“Rua Carlos Júnior Marquoritte, nº 2694, bairro José Bejo em Gloria D’Oeste/MT”] e profissão definida [“vaqueiro”]. Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG – Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Ressalta-se, ainda, que a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato [lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos], bem como as circunstâncias do suposto tráfico [possuir e armazenar 445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína e a primariedade do paciente podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Outrossim, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal, 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal, 15.2.2023). Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais [primariedade, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento aos atos processuais, salvo se dispensado; 2) proibições de: a) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; b) de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [Vara Única da Comarca de Porto Esperidião] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Gesiane da Silva Santos (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017878-64.2025.8.11.0000

ID: 335786422

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017878-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017878-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (ADVOGADO), LUCAS ASSIS MARQUES - CPF: 076.678.271-92 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GESIANE DA SILVA SANTOS - CPF: 008.257.242-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por lesão corporal contra mulher e tráfico de drogas. Primariedade e condições pessoais favoráveis. Possibilidade de medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas, visando à revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) existência de indícios de autoria; 2) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ. 2. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. 3. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando presentes condições pessoais favoráveis e não houver necessidade demonstrada de segregação cautelar. 2. O princípio da homogeneidade veda a imposição de cautela mais gravosa do que a medida final em potencial julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648.875/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021; STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.12.2020; STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021; STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000, 30.1.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017878-64.2025.8.11.0000 - COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO IMPETRANTE(S): DR. NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR PACIENTE(S): LUCAS ASSIS MARQUES RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS ASSIS MARQUES contra ato comissivo do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Porto Esperidião, nos autos de incidente processual (PJE nº 1000313-84.2025.8.11.0098), que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de lesão corporal contra a mulher e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 – (ID 290618356 – fls. 94/100). O impetrante sustenta que: 1) inexistem indícios de autoria; 2) a decisão impugnada não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) a prisão violaria o princípio da presunção da inocência; 4) “a ausência de condenações anteriores e a possibilidade de enquadramento, em caso de condenação, no tráfico privilegiado, [...] reforçam a desproporcionalidade da prisão preventiva”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas (ID 290618353), juntados documentos (ID 290618354 a 290618380). O pedido liminar foi indeferido (ID 291316884). O Juízo singular prestou informações (ID 292278368). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus –Tráfico de entorpecentes e lesão corporal - alegação de ausência de indícios de autoria – não conhecimento – matéria que depende de ampla análise de mérito, inviável na via estreita do Habeas Corpus – Paciente denunciado na origem, como incurso no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, e 129, §13º, do Código Penal – Discussão quanto ao mérito que deve ser reservada às vias ordinárias – Enunciado 42/TCCR-TJMT - substituição da prisão preventiva por medidas cautelares – impossibilidade – fundamentos para a manutenção da custódia aptos, em que pese a singeleza da decisão – conduta do Paciente que indica ser indivíduo dotado de periculosidade – Implicado apontado como integrante da facção criminosa “Comando Vermelho” e que, após agredir a sua companheira que estaria gestante, evadiu da abordagem, pulando muros de residências vizinhas, deixando para trás mochila com parte das substâncias apreendidas – conduta que demonstra a tentativa de frustrar a aplicação da lei penal – paciente que só foi localizado e preso um mês após, quando detido em flagrante pela prática de novo crime – risco concreto de reiteração delitiva – insuficiência das medidas cautelares ao caso - Pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DENEGAÇÃO da ordem. (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 297186881). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 11.4.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Da Decretação da Prisão Preventiva de Lucas Assis Marques Quanto ao representado Lucas Assis Marques, conforme apurado, trata-se de indivíduo com fortes indícios de envolvimento com o tráfico de drogas e violência doméstica. Na tentativa de abordagem policial, evadiu-se do local, deixando para trás substâncias entorpecentes e petrechos do tráfico, revelando, além da autoria, intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Depoimentos colhidos, inclusive da própria Gesiane, o indicam como responsável pela distribuição de drogas na cidade e ocupante do cargo de “disciplina” do Comando Vermelho. A prisão preventiva do representado mostra-se imprescindível para: • Garantir a ordem pública; • Impedir a continuidade da prática criminosa; • Assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, ante o risco de fuga. Preenchidos, portanto, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. [...] 3. Dispositivo [...] III – DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS ASSIS MARQUES, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do CPP; EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO em favor do acusado LUCAS ASSIS MARQUES, pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP 3.0). [...]” (Marcos André da Silva, juiz de Direito – ID 290618356 – fls. 94/100). Em 11.6.2025, a Promotoria de Justiça Criminal de Porto Esperidião ofereceu denúncia em face do paciente por lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e tráfico de drogas - art. 129, §13º do CP e art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - (PJe NU 1000204-70.2025.8.11.0098). Pois bem. A análise de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Rel. Min. Ribeiro Dantas, 29.3.2021) e Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na apreensão de duas porções de maconha, uma porção de pasta-base de cocaína e uma balança de precisão e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Gesiane da Silva Santos [ex-companheira], pois o paciente teria a agredido. A quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos [445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína] justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma, 14.12.2020). Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. Em relação à vítima, ressalta-se que Gesiane da Silva Santos cumpre, atualmente, pena unificada de 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, decorrente de condenações por tráfico de drogas (três vezes) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – art. 33 da Lei nº 11343/06 e art. 16 da Lei nº 10826/03, consoante executivo de pena (SEEU nº 9000157-35.2022.8.01.0003), a elidir o risco à integridade física e/ou psicológica. Não bastasse, o paciente é primário, possui bons antecedentes (Processo Judicial Eletrônico-PJe e Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU), endereço certo no distrito da culpa [“Rua Carlos Júnior Marquoritte, nº 2694, bairro José Bejo em Gloria D’Oeste/MT”] e profissão definida [“vaqueiro”]. Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG – Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Ressalta-se, ainda, que a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato [lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos], bem como as circunstâncias do suposto tráfico [possuir e armazenar 445,62g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas e sessenta e dois centigramas) de maconha e 144,35g (cento e quarenta e quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína e a primariedade do paciente podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Outrossim, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal, 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal, 15.2.2023). Ponderados o fundamento da decisão constritiva, os predicados pessoais [primariedade, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento aos atos processuais, salvo se dispensado; 2) proibições de: a) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; b) de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [Vara Única da Comarca de Porto Esperidião] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Gesiane da Silva Santos (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Helidalva Lima Novaes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 311198315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-60.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIDALVA LIMA NOVAES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ITALO ROGÉRIO BRESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vis… Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação de indenização/compensação por danos morais e materiais proposta porHELIDALVA LIMA NOVAIScontraCDHU- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada síntese, que teria adquirido junto à parte requerida, mediante celebração de Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, um imóvel localizado naRua Maria F, Molina, Nº 10, QUADRA e, LOTE 15, BAIRRO ch Antônio Bento Pimentel, Pirapozinho-SP, matriculado no CRI local sob o nº 44.196, contudo referido imóvel passou a apresentar inúmeros problemas estruturais, que atualmente atingem severamente as condições de habitabilidade, consistentes em fendas e trincos por toda a alvenaria, além de umidade nos cômodos. Embora tenha procurado a companhia habitacional para correção dos vícios, não receberam qualquer resposta. A responsabilidade da requerida seria de natureza objetiva, caracterizada por não ter observado a boa técnica de construção, agindo com culpa na execução do projeto Dessa forma, rogando pela aplicação do regramento consumerista ao caso concreto, requerem a condenação da demandada no pagamento de indenização por dano material, equivalente ao valor necessário para sanar as avarias do imóvel, bem como ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados. A petição inicial (fls. 01/12), que atribuiu à causa o valor de R$ 60.816,96 (sessenta mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/40), por meio dos quais os autores almejam fundamentar sua pretensão. Gratuidade processual deferida na decisão de fls. 41/43. A requeridaapresentou contestação pela qual, em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, além de arguir prescrição, ilegitimidade passivaad causame denunciar à lide a construtora JHV Construções e Comércio Ltda e a Fazenda Pública do Município de Pirapozinho, apontando a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro, respectivamente, no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, em suma, esclareceu que a responsabilidade pela realização e higidez da obra pertencem à construtora e ao município litisdenunciados, haja vista apenas ter repassado recursos financeiros à empresa para que este executasse a edificação das unidades habitacionais objeto de empreendimento imobiliário. Ainda, bateu pela inaplicabilidade do regramento consumerista ao caso concreto, defendeu a inexistência de comprovação de danos morais e materiais e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 53/78). Réplica às fls. 288/301. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, passo a tratar das demais questões preliminares suscitadas pela parte requerida. Arelação em comento é de natureza consumerista, portanto rejeito o pedido de denunciação à lide, tratando-se de hipótese expressa de vedação legal, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré, se o caso, discutir pela via autônoma eventual direito de regresso. Não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, haja vista a natureza da relação jurídica controvertida não exigir a citação da construtora, cabendo ao réu, repita-se, deflagrar ação regressiva caso sucumba no presente processo, como também pelo fato de a responsabilidade da Companhia Estadual ser de natureza solidária. A propósito do tema, precedentes do E. TJSP: Apelação cível e recurso adesivo. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção em imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial. Relação de consumo. Caracterização. Autora adquiriu imóvel para moradia. Destinatária final. Interpretação do art. 2º do CDC.Litisconsórcio passivo necessário. Pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a ré-CDHU e não com a construtora. Eventual responsabilidade da construtora deve ser apurada em ação própria. Denunciação à lide da seguradora. Vedação. Aplicação do artigo 88 do CDC. Mérito. Prova pericial constatou a existência de vícios construtivos no imóvel da autora. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Sentença mantida. Dano moral. Entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção. Fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório para R$10.000,00. Atendimentos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento. Arbitramento que atende aos critérios do artigo 85, § 2º do CPC. Recursos interpostos por ambas as partes. Incidência do disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido parcialmente o recurso adesivo interposto pela autora(TJ-SP - AC: 10005868020218260326 SP 1000586-80.2021.8.26.0326, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 29/11/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) - destaquei. Apelação - Compra e venda de imóvel CDHU - Vícios construtivos - Demanda proposta para compelir a ré a realizar os reparos no imóvel, em razão da existência de vícios construtivos, bem como para indenizar os adquirentes pelos danos morais Procedência - Apelo da requerida Aplicação das regras do CDC ao contrato firmado entre as partes Responsabilização da CDHU pelos vícios construtivos, porquantoo contrato firmado com a construtora não produz efeitos em relação aos adquirentes- Denunciação da lide à seguradora que não é cabível (art. 88 do CDC)- Laudo pericial que comprova os defeitos, inclusive o risco de desabamento - Obrigação de reparação - Danos morais - Transtornos que não podem ser considerados mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum adequado (R$ 5.000,00) Confirmação do prazo para início e conclusão das obras - Sentença mantida Majoração dos honorários do patrono dos autores (art. 85, § 11, do CPC)- Não provimento(TJ-SP - AC: 10020389820208260411 SP 1002038-98.2020.8.26.0411, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 08/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) - destaquei. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) - destaquei. Aimpugnação à gratuidade também não deve ter seguimento, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Para mais, a demanda tem por objeto imóvelmoradia destinada a pessoas de baixa renda, evidenciando, também por isso, a ausência de condições dos autores em arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Finalmente, rejeito a preliminar de prescrição, pois o prazo a ser observado na hipótese dos autos é o decenal, como disposto no artigo 205 do Código Civil, a contar do surgimento do vício. Inclusive, este é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação cominatória - Vícios construtivos - Procedência - Inconformismo da CDHU - Prescrição que não ocorreu - Prazo decenal a incidir a partir da constatação dos vícios - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (art. 88 do CDC) - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Vícios demonstrados em laudo pericial que concluiu se originarem de má execução ou utilização de materiais inadequados - Reparação a ser realizada pela ré que é de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP;Apelação Cível 1000852-60.2022.8.26.0414; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, por outro lado, é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Quanto ao dano extrapatrimonial, a hipótese concreta descreve transtornos que não desbordam daqueles inerentes ao mero inadimplemento do contratual, encontrando-se inseridos no piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 5. Recursos improvidos(TJSP;Apelação Cível 1001091-86.2022.8.26.0439; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré, que reitera alegação prescrição. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Diante da natureza do pedido, aplica-se o prazo decenal de prescrição. MÉRITO. Compra e Venda de Imóvel firmada entre adquirentes e CDHU. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. DANO MATERIAL. Laudo pericial que apontou a existência de vícios construtivos motivados por processos de execução inadequados. Prova suficiente quanto a sua existência e quanto ao nexo causal ensejador de sua responsabilização. DANO MORAL. Ocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001278-40.2022.8.26.0069; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023). Adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? Já a questão de direito relevante consiste em determinar se a requerente faz jus à compensação por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIROa produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. Pirapozinho, 27 de junho de 2025. - ADV: ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26662/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1015114-42.2024.8.11.0000

ID: 312843274

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1015114-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Custas, Legitimidade para a Causa, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS - CPF: 038.199.851-74 (ADVOGADO), ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS - CPF: 816.006.581-72 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (REU), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA 1015114-42.2024.8.11.0000 AUTORA: ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM 23 AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA DE MANDATO PARA ADVOGADO – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória, medida excepcional, somente é cabível nas estritas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, sendo inadmissível contra múltiplas sentenças que extinguiram processos sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. A violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) que autoriza o ajuizamento de ação rescisória pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, tenha conferido interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma, sendo indispensável que a matéria aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. 3. A alegação de ausência de capacidade postulatória do advogado que ajuizou as ações originais, por suposta falta de outorga de mandato pela parte, não pode ser objeto de ação rescisória quando tal matéria não foi suscitada ou apreciada nos processos que deram origem às decisões impugnadas, configurando indevida inovação argumentativa, bem como a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 4. A ação rescisória não constitui via adequada para responsabilização de advogado por supostos atos ilícitos praticados no exercício da advocacia. 5. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 6. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de ação rescisória proposta por ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando a rescisão de 23 (vinte e três) sentenças que extinguiram ações anteriores sem resolução de mérito e condenaram a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, quais sejam: 1010912-79.2021.8.11.0015; 1010900-65.2021.8.11.0015; 1010892-88.2021.8.11.0015; 1000346- 71.2021.8.11.0015; 1000341-49.2021.8.11.0015; 1000337- 12.2021.8.11.0015; 1000334-57.2021.8.11.0015; 1000333- 72.2021.8.11.0015; 1000328-50.2021.8.11.0015; 1000327- 65.2021.8.11.0015; 1000314-66.2021.8.11.0015; 1000313- 81.2021.8.11.0015; 1000312-96.2021.8.11.0015; 1000310- 29.2021.8.11.0015; 1000309-44.2021.8.11.0015; 1000307- 74.2021.8.11.0015; 1000306-89.2021.8.11.0015; 1000305- 07.2021.8.11.0015; 1000302-52.2021.8.11.0015; 1000300- 82.2021.8.11.0015; 1000299-97.2021.8.11.0015;1000298- 15.2021.8.11.0015; 1002786-74.2020.8.11.0015. Em síntese, sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aposentada e foi surpreendida pela existência de diversas ações em seu nome que ignorava e sequer havia suscitado demandar, haja vista a constrição de valores da sua aposentadoria, única renda que possui para a sua subsistência, por bloqueio judicial, em sede de cumprimento de sentença. Afirma que o escritório de advocacia subscritor das ações desconhecidas é alvo de investigações sobre a constituição de organização criminosa responsável pela advocacia predatória, conforme Operação Arnaque do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), deflagrada em julho do ano passado (2023) em Campo Grande/MS. Alega terem ajuizado 23 (vinte e três) ações contra os bancos requeridos sem o seu consentimento e, considerando que a interposição de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, razão pela qual os dignos magistrados extinguiram os processos por ausência do interesse de agir e condenaram a requerente às custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé. Sustenta que em muitos desses processos a requerente não foi agraciada pelas benesses de justiça gratuita e por conta disso, tem suportado os prejuízos de tais encargos, embora não tenha consentido para tanto. Destacar que, embora seja analfabeta e apenas desenhe o próprio nome, a requerente não rechaça a existência dos contratos firmados com as requeridas, lado outro, esclarece que ignora a existência da Procuração Ad Judicia outorgada para o Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, isso porque, nunca o viu e sequer lhe contratou para representá-la judicialmente. Deste modo, tendo em vista que as ações foram distribuídas em lote, de modo fracionado, que possuem os mesmos fatos e pedidos, inclusive com pluralidade em face de uma mesma instituição bancária, pautado no princípio da celeridade e economia processual, com base no art. 966, V, do CPC, a requerente alega manifesta violação à norma jurídica, especificamente aos artigos 18 e 104 do CPC, pleiteando pela procedência da ação, para rescindir as sentenças ou a transferência dos encargos ao advogado que teria agido sem sua autorização. O pedido liminar foi indeferido no ID nº 234965187. Em contestação, o BANCO SAFRA S/A (ID 244894660) sustenta, preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva e; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, aduz ser vedado a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como, ausência dos requisitos específicos da ação rescisória. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no ID 246467169 aduzindo, preliminarmente a inépcia da inicial, pois a matéria abordada pelo demandante não tem enquadramento nas hipóteses elencadas pelo artigo 966 do CPC. E, no mérito, pela improcedência. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A também apresentou contestação no ID. 246574190 aduzindo, preliminarmente o indeferimento da inicial por ser incabível ação rescisória para sentenças sem resolução de mérito. No mérito, sustenta que a autora não demonstra qualquer afronta das sentenças ao contido nos arts. 18 e 104 do CPC (tidos por violados), deixando de fazer prova do fato constitutivo do direito, em violação ao art. 373, I, do CPC. Argumenta que a questão sobre ausência de capacidade postulatória sequer foi apreciada nos autos originários; afirma que não há o mínimo indício de que a parte não tenha contratado o advogado que patrocinou as ações, assim como afirma que a autora deveria ajuizar ação indenizatória contra o advogado apontado, não podendo se valer da ação rescisória para tanto, sob pena de desvirtuar a natureza da ação. A parte autora não apresentou impugnação às contestações - ID nº 271723855. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela inexistência de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do parquet no feito (ID nº 252245654. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A ação rescisória, de natureza autônoma, configura procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Saliente-se que não se admite nela a rediscussão de questões que deveriam ter sido enfrentadas na ação originária. Não se pode atribuir à ação rescisória finalidade que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, sob pena de subverter a ordem processual. Por oportuno, colaciono, no que é pertinente, o artigo 966 do CPC/2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na hipótese em análise, constata-se que as sentenças objeto da pretensão rescisória foram proferidas sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), conforme evidenciado nas próprias contestações dos réus e nas cópias das sentenças acostadas aos autos. Da admissibilidade da ação rescisória Assim, a primeira questão a ser analisada diz respeito à própria admissibilidade da ação rescisória. No caso em tela, verifica-se que grande parte das sentenças que se pretende rescindir extinguiram os processos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir. Portanto, essa circunstância impede o prosseguimento da ação rescisória quanto a estas sentenças, pois não se amoldam à hipótese permissiva do caput do art. 966 do CPC/2015. Tampouco se aplicam às exceções previstas no § 2º do art. 966 do CPC, pois as sentenças em questão não impedem a nova propositura das ações nem obstruem o acesso ao Poder Judiciário. Da legitimidade passiva Do mesmo modo, não se mostra adequada a inclusão das instituições financeiras no polo passivo da ação rescisória quando o fundamento da petição inicial reside na suposta falsidade da procuração outorgada pela autora ao advogado que a representou nas ações originais. Se a alegação central da autora se refere aos danos decorrentes de atos supostamente ilícitos, praticados por advogado não contratado, que teria ajuizado ações em seu nome, a pretensão jurisdicional deveria ser direcionada exclusivamente contra este profissional, e não contra as instituições financeiras que figuraram como rés nas demandas anteriores e que, em tese, não têm qualquer relação com a suposta fraude processual. Da violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) No caso em análise, as sentenças rescindendas não apreciaram a questão da capacidade postulatória ou da legitimidade do advogado para representar a autora, uma vez que esse tema sequer foi arguido naquelas ações. As decisões limitaram-se a extinguir os processos por ausência de interesse de agir, ante a multiplicidade de demandas ajuizadas. Não houve, portanto, deliberação sobre os artigos 18 e 104 do CPC, apontados como violados pela autora, o que inviabiliza o pedido rescisório com fundamento em violação manifesta à norma jurídica. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza a propositura da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Por fim, consigna-se que a autora pretende, por meio da presente ação rescisória, não apenas desconstituir as sentenças proferidas, mas também atribuir responsabilidade civil ao advogado que teria agido sem sua autorização, transferindo a ele os encargos de sucumbência. Ocorre que a ação rescisória não é o meio processual adequado para tal finalidade. Se a autora se considera vítima de conduta ilícita do advogado, deve buscar a reparação por meio de ação própria, na qual poderá produzir provas e exercer o contraditório sobre a suposta ilicitude da procuração e consequente atuação do causídico sem sua autorização. Ante o exposto, julgo extinta esta ação rescisória, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita e pela ilegitimidade passiva das instituições financeiras para figurar no polo passivo da ação rescisória fundamentada em suposta irregularidade na representação processual. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas de honorários advocatícios os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) a ser rateado entre todas as partes requeridas, respeitada a gratuidade judiciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1015114-42.2024.8.11.0000

ID: 312843277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1015114-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Custas, Legitimidade para a Causa, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS - CPF: 038.199.851-74 (ADVOGADO), ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS - CPF: 816.006.581-72 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (REU), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA 1015114-42.2024.8.11.0000 AUTORA: ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM 23 AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA DE MANDATO PARA ADVOGADO – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória, medida excepcional, somente é cabível nas estritas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, sendo inadmissível contra múltiplas sentenças que extinguiram processos sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. A violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) que autoriza o ajuizamento de ação rescisória pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, tenha conferido interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma, sendo indispensável que a matéria aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. 3. A alegação de ausência de capacidade postulatória do advogado que ajuizou as ações originais, por suposta falta de outorga de mandato pela parte, não pode ser objeto de ação rescisória quando tal matéria não foi suscitada ou apreciada nos processos que deram origem às decisões impugnadas, configurando indevida inovação argumentativa, bem como a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 4. A ação rescisória não constitui via adequada para responsabilização de advogado por supostos atos ilícitos praticados no exercício da advocacia. 5. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 6. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de ação rescisória proposta por ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando a rescisão de 23 (vinte e três) sentenças que extinguiram ações anteriores sem resolução de mérito e condenaram a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, quais sejam: 1010912-79.2021.8.11.0015; 1010900-65.2021.8.11.0015; 1010892-88.2021.8.11.0015; 1000346- 71.2021.8.11.0015; 1000341-49.2021.8.11.0015; 1000337- 12.2021.8.11.0015; 1000334-57.2021.8.11.0015; 1000333- 72.2021.8.11.0015; 1000328-50.2021.8.11.0015; 1000327- 65.2021.8.11.0015; 1000314-66.2021.8.11.0015; 1000313- 81.2021.8.11.0015; 1000312-96.2021.8.11.0015; 1000310- 29.2021.8.11.0015; 1000309-44.2021.8.11.0015; 1000307- 74.2021.8.11.0015; 1000306-89.2021.8.11.0015; 1000305- 07.2021.8.11.0015; 1000302-52.2021.8.11.0015; 1000300- 82.2021.8.11.0015; 1000299-97.2021.8.11.0015;1000298- 15.2021.8.11.0015; 1002786-74.2020.8.11.0015. Em síntese, sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aposentada e foi surpreendida pela existência de diversas ações em seu nome que ignorava e sequer havia suscitado demandar, haja vista a constrição de valores da sua aposentadoria, única renda que possui para a sua subsistência, por bloqueio judicial, em sede de cumprimento de sentença. Afirma que o escritório de advocacia subscritor das ações desconhecidas é alvo de investigações sobre a constituição de organização criminosa responsável pela advocacia predatória, conforme Operação Arnaque do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), deflagrada em julho do ano passado (2023) em Campo Grande/MS. Alega terem ajuizado 23 (vinte e três) ações contra os bancos requeridos sem o seu consentimento e, considerando que a interposição de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, razão pela qual os dignos magistrados extinguiram os processos por ausência do interesse de agir e condenaram a requerente às custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé. Sustenta que em muitos desses processos a requerente não foi agraciada pelas benesses de justiça gratuita e por conta disso, tem suportado os prejuízos de tais encargos, embora não tenha consentido para tanto. Destacar que, embora seja analfabeta e apenas desenhe o próprio nome, a requerente não rechaça a existência dos contratos firmados com as requeridas, lado outro, esclarece que ignora a existência da Procuração Ad Judicia outorgada para o Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, isso porque, nunca o viu e sequer lhe contratou para representá-la judicialmente. Deste modo, tendo em vista que as ações foram distribuídas em lote, de modo fracionado, que possuem os mesmos fatos e pedidos, inclusive com pluralidade em face de uma mesma instituição bancária, pautado no princípio da celeridade e economia processual, com base no art. 966, V, do CPC, a requerente alega manifesta violação à norma jurídica, especificamente aos artigos 18 e 104 do CPC, pleiteando pela procedência da ação, para rescindir as sentenças ou a transferência dos encargos ao advogado que teria agido sem sua autorização. O pedido liminar foi indeferido no ID nº 234965187. Em contestação, o BANCO SAFRA S/A (ID 244894660) sustenta, preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva e; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, aduz ser vedado a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como, ausência dos requisitos específicos da ação rescisória. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no ID 246467169 aduzindo, preliminarmente a inépcia da inicial, pois a matéria abordada pelo demandante não tem enquadramento nas hipóteses elencadas pelo artigo 966 do CPC. E, no mérito, pela improcedência. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A também apresentou contestação no ID. 246574190 aduzindo, preliminarmente o indeferimento da inicial por ser incabível ação rescisória para sentenças sem resolução de mérito. No mérito, sustenta que a autora não demonstra qualquer afronta das sentenças ao contido nos arts. 18 e 104 do CPC (tidos por violados), deixando de fazer prova do fato constitutivo do direito, em violação ao art. 373, I, do CPC. Argumenta que a questão sobre ausência de capacidade postulatória sequer foi apreciada nos autos originários; afirma que não há o mínimo indício de que a parte não tenha contratado o advogado que patrocinou as ações, assim como afirma que a autora deveria ajuizar ação indenizatória contra o advogado apontado, não podendo se valer da ação rescisória para tanto, sob pena de desvirtuar a natureza da ação. A parte autora não apresentou impugnação às contestações - ID nº 271723855. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela inexistência de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do parquet no feito (ID nº 252245654. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A ação rescisória, de natureza autônoma, configura procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Saliente-se que não se admite nela a rediscussão de questões que deveriam ter sido enfrentadas na ação originária. Não se pode atribuir à ação rescisória finalidade que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, sob pena de subverter a ordem processual. Por oportuno, colaciono, no que é pertinente, o artigo 966 do CPC/2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na hipótese em análise, constata-se que as sentenças objeto da pretensão rescisória foram proferidas sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), conforme evidenciado nas próprias contestações dos réus e nas cópias das sentenças acostadas aos autos. Da admissibilidade da ação rescisória Assim, a primeira questão a ser analisada diz respeito à própria admissibilidade da ação rescisória. No caso em tela, verifica-se que grande parte das sentenças que se pretende rescindir extinguiram os processos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir. Portanto, essa circunstância impede o prosseguimento da ação rescisória quanto a estas sentenças, pois não se amoldam à hipótese permissiva do caput do art. 966 do CPC/2015. Tampouco se aplicam às exceções previstas no § 2º do art. 966 do CPC, pois as sentenças em questão não impedem a nova propositura das ações nem obstruem o acesso ao Poder Judiciário. Da legitimidade passiva Do mesmo modo, não se mostra adequada a inclusão das instituições financeiras no polo passivo da ação rescisória quando o fundamento da petição inicial reside na suposta falsidade da procuração outorgada pela autora ao advogado que a representou nas ações originais. Se a alegação central da autora se refere aos danos decorrentes de atos supostamente ilícitos, praticados por advogado não contratado, que teria ajuizado ações em seu nome, a pretensão jurisdicional deveria ser direcionada exclusivamente contra este profissional, e não contra as instituições financeiras que figuraram como rés nas demandas anteriores e que, em tese, não têm qualquer relação com a suposta fraude processual. Da violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) No caso em análise, as sentenças rescindendas não apreciaram a questão da capacidade postulatória ou da legitimidade do advogado para representar a autora, uma vez que esse tema sequer foi arguido naquelas ações. As decisões limitaram-se a extinguir os processos por ausência de interesse de agir, ante a multiplicidade de demandas ajuizadas. Não houve, portanto, deliberação sobre os artigos 18 e 104 do CPC, apontados como violados pela autora, o que inviabiliza o pedido rescisório com fundamento em violação manifesta à norma jurídica. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza a propositura da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Por fim, consigna-se que a autora pretende, por meio da presente ação rescisória, não apenas desconstituir as sentenças proferidas, mas também atribuir responsabilidade civil ao advogado que teria agido sem sua autorização, transferindo a ele os encargos de sucumbência. Ocorre que a ação rescisória não é o meio processual adequado para tal finalidade. Se a autora se considera vítima de conduta ilícita do advogado, deve buscar a reparação por meio de ação própria, na qual poderá produzir provas e exercer o contraditório sobre a suposta ilicitude da procuração e consequente atuação do causídico sem sua autorização. Ante o exposto, julgo extinta esta ação rescisória, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita e pela ilegitimidade passiva das instituições financeiras para figurar no polo passivo da ação rescisória fundamentada em suposta irregularidade na representação processual. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas de honorários advocatícios os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) a ser rateado entre todas as partes requeridas, respeitada a gratuidade judiciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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