Resultados para "1000368-04.2024.5.02.0605" – Página 156 de 165

Roberto Constantino Cabreira x Município De Chavantes

ID: 277936101

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141400-59.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CONSTANTINO CABREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAVANTES

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NATALHA DELAFIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE BETIOL ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Bernadete Betiol Alcantara (OAB 266054/SP), Maria Natalha Delafiori (OAB 296180/SP), Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB 372537/SP) Processo 0141400-59.2020.8.26.0500 - Precatório - Req… ADV: Maria Bernadete Betiol Alcantara (OAB 266054/SP), Maria Natalha Delafiori (OAB 296180/SP), Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB 372537/SP) Processo 0141400-59.2020.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Roberto Constantino Cabreira - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE CHAVANTES - Processo de Origem: 1000368-33.2018.8.26.0140/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Chavantes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000368-90.2024.8.11.0091

ID: 259965532

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000368-90.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELES DE CAMPOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000368-90.2024.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000368-90.2024.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: KELES DE CAMPOS Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de KELES DE CAMPOS, qualificados nos autos. A inicial foi recebida (Id. 143624372), com determinação de expedição de mandado de pagamento. Citada (Id. 1705735080) a parte requerida deixou o prazo transcorrer para pagamento ou apresentação de embargos, conforme certidão de Id. 180617603. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Com base na legislação brasileira, a ação monitória é um meio que pode constituir um título sem força executiva em título executivo judicial, podendo a partir deste momento proceder com os atos constantes nos artigos 523 e ss do CPC/15 no que couber. Para a constituição do título judicial, no entanto, se faz necessária ou a inércia da parte em embargar a ação ou ter seus embargos monitórios rejeitados. No caso dos autos, a parte demandada foi silente, consoante certidão de Id. 180617603, razão pela qual o momento é oportuno para sentenciar o feito e constituir o contrato definitivamente em título judicial. Destarte, pelo que consta dos autos, DECLARO A REVELIA da parte requerida, tendo em vista que devidamente citada quedou-se inerte, consoante certidão de Id. 180617603. Em prosseguimento, vejo que de fato o título merece ser constituído como título judicial, tendo em vista que a parte ré quedou-se inerte, merecendo a demanda a procedência, pois não há nenhum empecilho para a constituição do título. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMINDADE PASSIVA DOS HERDEIROS – DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS – ART. 18 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO QUE CONVERTE MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO – NATUREZA JURÍDICA SENTENÇA – REVELIA – REDISCUSSÃO DA DÍVIDA – PRECLUSÃO – CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PAGMENTO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . Nos termos do art. 18 do CPC “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A decisão que converte mandado monitório em executivo, tem natureza jurídica de sentença, por isso, o recurso de apelação é o adequado. É perfeitamente possível a conversão de obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento de quantia certa, ainda mais quando há expressa previsão no instrumento particular de confissão de dívida. (Ap 94949/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2017, Publicado no DJE 13/11/2017)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. - Nos termos do § 2o do art. 701 do CPC/15, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" - Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi devidamente oportunizado aos apelantes o prazo legal para apresentarem resposta, mas optaram por não se manifestarem. (TJ-MG - AC: 10090180007487001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 28/03/2019)” Portanto, diante da inércia da parte requerida, a procedência da ação monitória é à medida que se impõe. DISPOSITIVO: 1) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito e com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/15, CONSTITUO de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial. Via de consequência, DECLARO EXTINTA A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. 1.1) CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas judiciais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC/15). 2) Com o trânsito em julgado e tratando-se de execução por quantia certa, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, devendo ser consignado no ato intimatório que, em não efetuando o pagamento em tal prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), se parte credora assim o requerer. 3) Se decorrido tal prazo sem que se tenha efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE, imediatamente e independentemente de novo despacho, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, que deverá ser cumprido na forma do artigo 523 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jefferson De Souza Martins e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 333952723

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000368-86.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIEVERSON MODESTO JACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-86.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-86.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c55923f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada EBAZAR.COM.BR. LTDA, em face da sentença que julgou procedentes em parte os pleitos da reclamação trabalhista. Sustenta a parte embargante, em síntese, a presença de vícios no julgado, no que se refere à multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A decisão encontra-se suficientemente exposta, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentada de acordo com o entendimento esposado por este Juízo. Ao argumento de ocorrência de falhas e de falta de análise dos elementos dos autos, pretendem os recorrentes a reforma da sentença, o que não se pode aceitar. No mais, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. De fato, não estão presentes no julgado "falta de clareza" ou "certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida", que caracterizam a obscuridade conforme a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 556). Igualmente não se verifica erro material. Consiste tal falha em vício "manifesto, visível, facilmente verificável", na hipótese em que "a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1067). Assim, não ocorrem os equívocos ventilados nos embargos de declaração, pois a decisão não deixou de ater-se ao caso concreto, sendo que o embargante, indevidamente, busca equivaler o acolhimento parcial de pretensões aos vícios alegados, o que não pode vicejar. De fato, a irresignação é própria da via recursal, pois aspira à reanálise de provas e conclusões do julgado. As sanções decorrem da conduta da reclamada, que, como o recurso serve para atestar, ignora as disposições de lei dos anos setenta. Repita-se. O caso envolve trabalho temporário e o recurso, tal como a contestação, segue na linha tumultuar o feito e ignorar a lei, abusando do direito de defesa. Enfim, a sentença se manifestou expressamente sobre as razões de decidir, com a devida delimitação das condenações, sendo certo ainda que não há imposição legal de liquidação do julgado pelo Juízo, razão pela qual descabido cogitar de vícios. Aliás, não se pode esquecer que, segundo o art. 489, §3º, do CPC, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Ressalte-se ainda que cabe ao órgão julgador apresentar fundamentos jurídicos suficientes para o julgamento, não sendo obrigado indicar todos os artigos de lei invocado pelas partes Enfim, as afirmações dos embargos não são dotadas de fundamento sério exigido pela ética e boa-fé processuais, gerando retardamento desnecessário ao trâmite do feito, ao apontar vícios inexistentes, por meio desconsideração da realidade dos autos e do expresso teor do julgado, em detrimento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Não se pode ignorar ainda a natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista, cuja protelação ocasiona danos irreparáveis à parte trabalhadora. Os embargos de declaração opostos possuem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, à luz do art. 769 da CLT, no importe de 2% sobre o valor da causa. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais pretensões prosperam em parte. O que se percebe e que se busca é a revisão da sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson De Souza Martins e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 333952758

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000368-86.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIEVERSON MODESTO JACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-86.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-86.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c55923f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada EBAZAR.COM.BR. LTDA, em face da sentença que julgou procedentes em parte os pleitos da reclamação trabalhista. Sustenta a parte embargante, em síntese, a presença de vícios no julgado, no que se refere à multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A decisão encontra-se suficientemente exposta, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentada de acordo com o entendimento esposado por este Juízo. Ao argumento de ocorrência de falhas e de falta de análise dos elementos dos autos, pretendem os recorrentes a reforma da sentença, o que não se pode aceitar. No mais, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. De fato, não estão presentes no julgado "falta de clareza" ou "certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida", que caracterizam a obscuridade conforme a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 556). Igualmente não se verifica erro material. Consiste tal falha em vício "manifesto, visível, facilmente verificável", na hipótese em que "a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1067). Assim, não ocorrem os equívocos ventilados nos embargos de declaração, pois a decisão não deixou de ater-se ao caso concreto, sendo que o embargante, indevidamente, busca equivaler o acolhimento parcial de pretensões aos vícios alegados, o que não pode vicejar. De fato, a irresignação é própria da via recursal, pois aspira à reanálise de provas e conclusões do julgado. As sanções decorrem da conduta da reclamada, que, como o recurso serve para atestar, ignora as disposições de lei dos anos setenta. Repita-se. O caso envolve trabalho temporário e o recurso, tal como a contestação, segue na linha tumultuar o feito e ignorar a lei, abusando do direito de defesa. Enfim, a sentença se manifestou expressamente sobre as razões de decidir, com a devida delimitação das condenações, sendo certo ainda que não há imposição legal de liquidação do julgado pelo Juízo, razão pela qual descabido cogitar de vícios. Aliás, não se pode esquecer que, segundo o art. 489, §3º, do CPC, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Ressalte-se ainda que cabe ao órgão julgador apresentar fundamentos jurídicos suficientes para o julgamento, não sendo obrigado indicar todos os artigos de lei invocado pelas partes Enfim, as afirmações dos embargos não são dotadas de fundamento sério exigido pela ética e boa-fé processuais, gerando retardamento desnecessário ao trâmite do feito, ao apontar vícios inexistentes, por meio desconsideração da realidade dos autos e do expresso teor do julgado, em detrimento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Não se pode ignorar ainda a natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista, cuja protelação ocasiona danos irreparáveis à parte trabalhadora. Os embargos de declaração opostos possuem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, à luz do art. 769 da CLT, no importe de 2% sobre o valor da causa. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais pretensões prosperam em parte. O que se percebe e que se busca é a revisão da sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. - EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000368-66.2025.8.26.0373

ID: 300318160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-66.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SURAIA SAID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES CORVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-66.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reunião de Sócios c.c. Indenizaç… Processo 1000368-66.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Suraia Said - Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Deliberações de Reunião de Sócios c.c. Indenização por Danos Materiais c.c. Apuração de Lucros, ajuizada por Suraia Said, em face de (i) Construtora Industrial e Comercial Said Ltda. e (ii) Tuffy Said Junior, aduzindo, em síntese, que é sócia da empresa requerida, juntamente, com o requerido Tuffy, sócio majoritário e administrador. Alega que, após 6 anos do falecimento do genitor das partes, (19/07/2016), foi convidada pelo réu Tuffy, a participar da rotina da empresa requerida. Afirma, contudo, que nunca teve acesso à documentação contábil e financeira da sociedade requerida, o que a obrigou a ajuizar, em 03.10.23, a ação de produção antecipada de prova documental e exibição de documentos, processada perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, sob n. 1049638-19.2023.8.26.0506. Narra que, o réu num surto autoritário, convocou uma reunião de sócios para realizar alterações no Contrato Social da Sociedade para deixar a autora sem poder de voto, o que deu ensejo a outra ação judicial, sob n. 1000027-74.2024.8.26.0373, ainda sub judice. Conta que foi convocada para reunião para aprovação das contas, em 30.04.2024, na qual compareceu, representada por sua advogada, que, já no início, solicitou as convocações para as assembleias gerais ordinárias referentes aos exercícios anteriores, (e as respectivas atas), para que pudesse atestar a validade delas, pois ocorreram sem a presença da autora. Narra que, diante da recusa, sua representante legal solicitou a suspensão da reunião, o que também foi negado, passando o Réu Tuffy a aprovar suas próprias contas, por maioria, representativa de 66% do capital social, mesmo estando impedido para tanto, pois é sócio administrador. Afirmou que os (poucos) documentos a que teve acesso, em razão da Produção Antecipada de Provas, comprovam uma série de irregularidades na direção dos negócios, em seu prejuízo. Discorreu sobre tais irregularidades, como a concessão de mútuos de forma indiscriminada e informal, (sem contrato) e sem remuneração, bem como, ausência de distribuição de lucros, no período de 2020 a 2024. Requereu a procedência da ação, a fim de que, (i) o Réu Tuffy Júnior seja condenado a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, e pagamento em favor da Autora da parte que lhe cabe, em proporção à sua participação no capital social; (ii) correção da Conta de Lucros Acumulados da Sociedade para o valor de R$ 10.879.582,28, com a distribuição à Autora do montante correspondente ao percentual de sua participação no capital (34%), condenando a Sociedade ao pagamento de R$ 3.699.057,97, ou, sucessivamente,(iii) seja determinada a distribuição do valor lançado no balanço de 2024, na Conta de Lucros Acumulados (R$ 7.518.277,00), com condenação da Sociedade ao pagamento à Autora de R$ 2.556.214,18; (iv) pagamento dos valores, com a devida atualização monetária e cômputo de juros moratórios; (v) anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, especialmente aquelas tomadas nas reuniões de sócios realizadas em 30.04.2024 e 28.04.2025. Deu à causa o valor de R$ 3.699.057,97. Juntou documentos, a fls. 42/344. Decido. Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial a fim de adequar os pedidos à causa de pedir e juntar os documentos necessários para comprovar os fatos aduzidos no exórdio. Observo que o primeiro pedido, da inicial, é de condenação do réu Tuffy a recompor à Sociedade os prejuízos causados pelos mútuos, em valor a ser apurado em perícia, contudo, a autora não tem legitimidade para pedir, em nome próprio, direito da sociedade, Construtora Industrial e Comercial Said Ltda., a qual, inclusive, está figurando no polo passivo da demanda. No mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos certidão de objeto e pé dos processos mencionados, de produção antecipada e nulidade de deliberações, e esclarecer se há identidade de pedidos, entre as mencionadas ações e o presente feito. Ainda, deverá a autora esclarecer o pedido de distribuição de lucros, uma vez que na Ata de Assembleia, de 30.04.24, fls. 236/238, consta aprovação da manutenção do valor, na conta de lucros acumulados, a fls. 237. Ressalto, também, que o pedido de anulação de toda e qualquer deliberação de aprovação de contas e de destinação dos lucros sociais tomada ao arrepio da lei e do contrato social, é genérico e, no que diz respeito, as deliberações da reunião de abril de 2024 há evidente litispendência com a ação de nulidade de assembleia, (processo 1000027-74.2024.8.26.0373). Por fim, verifico que o documento, de fls. 47/58, está ilegível, deendo ser juntado novamente. Após a apresentação da emenda, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801365-49.2024.8.10.0135

ID: 290940781

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0801365-49.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANNY ALVES COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANNY ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801365-49.2024.8.10.0135 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) DECISÃO Vistos. Trata-se de carta precatória criminal oriunda da Vara Criminal da Comarca de Diamantino/MT (Processo nº 1000368-57.2024.8.11.0005), com a finalidade de fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão impostas a BRUNO SANTOS SILVA, brasileiro, nascido em 20/08/1995, portador do RG nº 045878412012-9 SSP/MA, CPF nº 066.165.791-40, filho de Luiz Borba da Silva e Josilene Santos Silva, residente na Av. Fernandes Tavares de Sousa, n. 141, Residencial Maria Helena, Tuntum/MA. Conforme se depreende dos autos, o deprecado teve sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas através do Habeas Corpus nº 1004103-16.2024.8.11.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo-lhe impostas as seguintes condições: a) comparecimento bimestral perante o juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; b) comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço; c) não se envolver em outro fato criminoso; d) não fazer uso de substância entorpecente; e e) monitoração eletrônica por tornozeleira. Em audiência admonitória realizada em 08/10/2024, a defesa informou que o deprecado ainda se encontrava com tornozeleira eletrônica do juízo deprecante, requerendo providências para sua remoção. Na ocasião, este juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP para informações sobre disponibilidade de equipamento e possibilidade de remoção. A SEAP, através do Ofício nº 429/2025-SME/SAMOD/SEAP (ID 138786738), informou a disponibilidade de equipamento na unidade de Presidente Dutra/MA e capacidade técnica para remoção da tornozeleira atualmente instalada. Em petição de ID 144418919, datada de 25/03/2025, a defesa reiterou o pedido de remoção da tornozeleira, alegando que o equipamento encontra-se inoperante desde fevereiro de 2024, sem funcionalidade, constituindo constrangimento ilegal. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em tela, verifica-se que o equipamento de monitoramento instalado pelo juízo deprecante encontra-se reconhecidamente inoperante há mais de um ano. A manutenção de equipamento sabidamente disfuncional por período prolongado ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de violar o princípio da efetividade das medidas cautelares. Ademais, a SEAP informou expressamente possuir capacidade técnica para a remoção do equipamento atual e eventual instalação de novo dispositivo, caso disponível em estoque. Ressalte-se que a finalidade da carta precatória é justamente possibilitar a execução efetivadas medidas determinadas pelo juízo deprecante. Não havendo possibilidade de execução adequada, deve o juízo deprecado adotar as providências necessárias para regularizar a situação ou comunicar formalmente as impossibilidades ao juízo de origem. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 282, 319, IX e 321 do Código de Processo Penal, e considerando a necessidade de tornar efetiva a fiscalização das cautelares: 1. AUTORIZO a retirada imediata da tornozeleira eletrônica atualmente instalada em BRUNO SANTOS SILVA, por estar comprovadamente inoperante. 2. DETERMINO à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP que, no prazo de quinze dias, proceda à remoção do equipamento de monitoramento atualmente instalado e, caso haja disponibilidade de equipamento funcionalmente adequado na unidade de Presidente Dutra/MA ou região, proceda à instalação de nova tornozeleira eletrônica, observadas as especificações técnicas necessárias. Não havendo disponibilidade de equipamento adequado, deverá comunicar formalmente a este juízo, no prazo de cinco dias, para que se oficie ao juízo deprecante sobre a impossibilidade temporária de execução da medida. 3. MANTENHO integralmente as demais condições cautelares impostas pelo juízo deprecante, quais sejam: comparecimento bimestral perante este juízo, até o quinto dia útil dos meses de apresentação, para informar e justificar suas atividades; comunicação imediata à autoridade judiciária de eventual mudança de endereço, fornecendo o novo local onde poderá ser encontrado; abstenção de envolvimento em qualquer fato criminoso; e abstenção do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. INTIME-SE o réu BRUNO SANTOS SILVA para que, no prazo de cinco dias, compareça à unidade de suporte da SEAP em Presidente Dutra/MA, munido de documento de identificação e comprovante de residência atualizado, para cumprimento das determinações supra. ADVIRTO que o descumprimento de qualquer das condições ora mantidas poderá ensejar a revogação das medidas cautelares e consequente decretação de nova prisão. DETERMINO a devolução imediata da presente carta precatória ao juízo deprecante, via malote digital, acompanhada de cópia desta decisão e dos comprovantes de cumprimento das diligências. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. AUTORIZO o Secretário Judicial a expedir os ofícios necessários e a praticar os atos decorrentes desta decisão. Cumpra-se com a urgência necessária. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Donizeti Pereira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315505430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-97.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-97.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Donizeti Pereira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a par… Processo 1000368-97.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Donizeti Pereira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000368-42.2024.8.26.0360

ID: 277031744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000368-42.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. J. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO ACÁSSIO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Acássio de Brito (OAB 414724/SP) Processo 1000368-42.2024.8.26.0360 - Guarda de Família - Reqte: R. J. O. da S. - I - DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Recebo a inicial … ADV: Dario Acássio de Brito (OAB 414724/SP) Processo 1000368-42.2024.8.26.0360 - Guarda de Família - Reqte: R. J. O. da S. - I - DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Recebo a inicial e as emendas de pp. 36/42 e 51, anotando-se. Defiro a gratuidade da justiça aos requerentes. Tarje-se os autos com esse indicativo. II - DO ENDEREÇO DA REQUERIDA Defiro a pesquisa junto ao sistema SIEL, bem como expedição de ofício ao INSS, visando a localização dos dados e endereço da requerida ALINE DOS SANTOS PASSOS, filha de GILBERTO ALVES PASSOS e ELAINE ABÍLIO DOS SANTOS PASSOS. Sem prejuízo, os requerentes deverão diligenciar no sentido de informar o CPF da requerida para possibilitar a pesquisa de endereço nos sistemas informatizados à disposição do Juízo. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Para fins de análise do pedido de guarda provisória, oficie-se ao Conselho Tutelar de Mococa para comparecer ao endereço atual de residência da menor G. P. S. e verificar se a alteração de domicílio é de sua livre e espontânea vontade, apresentando relatório da visita nos autos em 48 (quarenta e oito) horas. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social do caso, devendo o relatório ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. IV - DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Após a informação do endereço da requerida, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, se preservou a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o encerramento do Trabalho Remoto; e seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSC's,a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Assim, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular,ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do Cejusc com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará através do advogado, que informará os dados de ambos. CITE-SE e intime-se a parte requerida da audiência, bem como para que, no prazo de cinco dias antes da audiência, informeseu número de telefone celular e e-mail, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato desta forma virtual(dispor de internet, computador ou celular) A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório: cejusc.mococa@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, deverá este informar via certidão nos autos, os dados da requerida (seu número de telefone celular, bem como e-mail), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não dispondo, deverá ser a parte requerida orientada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2009 do TJSP, deverão as partes, na razão de cinquenta por cento para cada qual, arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa. Em caso de não ser o autor beneficiário da gratuidade, deverá proceder ao depósito da quantia através da guia depósito judicial competente, até cinco dias úteis antes da data designada. A parte cabente ao réu, desde que não beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhida no prazo para resposta. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, o valor da diferença deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias após o ato. Poderão tais verbas, outrossim, ser deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito, cabendo eventual restituição à parte depositante, caso o ato não se realize. Por economia e celeridade processual, a presente servirá de mandado. Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. e dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Aparecido Ziviani x Alberto Pacheco Carvalheiro e outros

ID: 326197704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-57.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO ZIVIANI

Polo Passivo:

ALBERTO PACHECO CARVALHEIRO MôNICA FRAGA DE ATHAYDE CARVALHEIRO

Intimação

Advogados:

JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RICARDO PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000883-57.2023.8.26.0222 (processo principal 1000368-05.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Aparecido Ziviani - Alberto Pac… Processo 0000883-57.2023.8.26.0222 (processo principal 1000368-05.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Aparecido Ziviani - Alberto Pacheco Carvalheiro - - Mônica Fraga de Athayde Carvalheiro e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula 71.147, Livro 2 RG-1º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, consistente no apartamento nº 81 localizado no 8º andar do Condomínio Edifício Montreal, na Rua Visconde de Inhaúma nº 1070, na cidade de Ribeirão Preto/SP. Conforme se verifica dos autos, foi tentada a avaliação do imóvel por meio de oficial de justiça (fl. 259), sendo realizada de forma estimada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) devido à negativa de ingresso ao interior do apartamento por Paola Taciana. Os executados manifestaram-se às fls. 267, discordando da avaliação efetivada pelo Sr. Oficial de Justiça, alegando que outros apartamentos na mesma localidade do imóvel avaliado estão sendo negociados por valor superior ao da avaliação, conforme documentos anexos (fls. 268/269). O exequente, por sua vez, requereu às fls. 270 a requisição de força policial para que o oficial adentre ao imóvel para a devida avaliação do mesmo. A questão central dos autos reside na necessidade de se obter uma avaliação precisa e justa do bem penhorado, o que se encontra obstaculizado pela resistência injustificada por eventual moradora do imóvel. A avaliação adequada do bem penhorado constitui pressuposto fundamental para a efetividade da execução, não apenas para garantir a satisfação do crédito exequendo, mas também para preservar os direitos patrimoniais dos executados. Uma avaliação subestimada pode resultar em prejuízo desnecessário aos devedores, enquanto uma avaliação superestimada pode frustrar a execução. Os executados trouxeram aos autos documentação consistente (fls. 268/269) demonstrando que apartamentos similares na mesma região têm sido negociados por valores superiores aos R$ 300.000,00 estimados pelo oficial de justiça. Esta alegação não pode ser simplesmente descartada, especialmente considerando que a avaliação foi realizada apenas externamente, sem acesso ao interior do imóvel, o que naturalmente compromete a precisão da estimativa. Assim, eis que a avaliação judicial deve corresponder ao valor real e atual do bem, sendo inadequada a que se mostre muito aquém ou além do preço de mercado. Contudo, aqui reside o ponto nevrálgico da questão. A pessoa de nome Paola Taciana, ao negar acesso ao oficial de justiça, criou artificialmente uma situação que prejudica a própria defesa dos executados. É um paradoxo inadmissível: os executados alegam que o imóvel vale mais, mas a pessoa responsável pelo imóvel impede justamente a diligência que poderia comprovar tal alegação. Esta conduta configura manifesto embaraço à execução, nos termos do artigo 774, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se pode permitir que a resistência injustificada de terceiro frustre o regular andamento do processo executivo e, por via de consequência, prejudique tanto o exequente quanto os próprios executados. Dito isto, o Código de Processo Civil não apenas permite, mas praticamente impõe ao magistrado a adoção de medidas efetivas para o cumprimento dos mandados judiciais. A resistência ao cumprimento de ordem judicial constitui desacato à autoridade do Poder Judiciário, que não pode ser tolerado sob pena de completa inefetividade da jurisdição. É pacífico que o juiz deve empregar todos os meios necessários para que suas decisões sejam efetivadas, inclusive mediante o uso da força pública, quando necessário para garantir a efetividade jurisdicional, o que se demonstra presente neste caso analisado. Por outra via, considerando a complexidade da avaliação imobiliária e os interesses contrapostos das partes, revela-se prudente também permitir que profissionais especializados acompanhem a diligência. Esta medida não apenas confere maior tecnicidade à avaliação, mas também garante maior transparência ao procedimento, reduzindo futuras controvérsias sobre o valor apurado. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO: 1. A requisição de força policial para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na realização da avaliação do imóvel penhorado, caso seja necessário para garantir o acesso ao interior do apartamento; 2. Que antes ao acionamento da força policial, se possível, seja a responsável pelo imóvel Paola Taciana ou qualquer outro representante do imóvel ADVERTIDO de que poderá ser utilizada força policial para ingresso no imóvel, caso persista a resistência ao cumprimento do mandado judicial; 3. Que as partes poderão contratar profissionais especializados (engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis), com seus custos e contratação onerosos a quem solicitar, para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça durante a avaliação do imóvel, devendo os interessados entrar em contato com a Central de Mandados para eventual agendamento, respeitando, contudo, a privacidade de eventuais moradores; 4. Os profissionais contratados pelas partes poderão emitir pareceres técnicos sobre o respectivo bem, os quais deverão ser juntados aos autos para subsidiar a fixação definitiva do valor do imóvel; 5. Expeça-se mandado de avaliação, com as determinações supra, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação completa do imóvel, inclusive com acesso ao seu interior. Intime-se. - ADV: JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR (OAB 73603/SP), FRANCISCO RICARDO PETRINI (OAB 196013/SP), HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI (OAB 376667/SP), HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI (OAB 376667/SP), JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR (OAB 73603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000368-77.2025.8.26.0240

ID: 326308646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000368-77.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-77.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em segredo de justiça. Anote-se. Concedo ao(s) autor(es… Processo 1000368-77.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.C. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em segredo de justiça. Anote-se. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, à vista da necessidade presumida do menor, prova da filiação e prova da capacidade econômica do réu - fls. 13. Segundo Ensina Yussef Said Cahali, tem-se pretendido que, tratando-se de provisionais (sic) por fixados no limiar da ação de alimentos, vigem, desde logo, sem retroação; evidentemente, não podem os alimentandos depender de eventual localização de quem deva cumprir deveres decorrentes da lei, para assumirem a certeza de fazer crédito ao valor fixado de antemão; assim, são devidos desde o primeiro arbitramento." (Dos alimentos, 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006, p. 630.) Neste sentido, também é a lição de Maria Berenice Dias: os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa. Aliás, antiga súmula do STF, apesar de fazer referência ao desquite, nem por isso é de se ter revogada. Modo expresso é reconhecido como termo inicial da obrigação o pedido, e não a decisão que concede os alimentos. Equivocado o entendimento de quem, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tonam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer antes mesmo da citação do réu." (Manual do direito das famílias, 4ª ed. ver. atual e ampl. São Paulo, RT, 2007, p. 489.) O termo inicial para o pagamento dos alimentos provisórios deve ser contado da decisão que os concede, não seria razoável, esperar a citação do réu, que pode demorar tempo considerável, até que sejam prestados os alimentos necessários à manutenção do alimentando. Da mesma forma, na ação revisional, não é razoável que, sendo hipótese de concessão de liminar, os alimentos sejam devidos apenas a após a citação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para fixar, em favor da filha, alimentos provisórios em valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, devidos desde a fixação. Pretensão de modificação do termo inicial dos alimentos provisórios para a citação. Descabimento. Inteligência do artigo 311, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262133-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020) Revisional de alimentos Concessão de liminar majorando os alimentos de R$ 100,00 para 14% do salário mínimo Expedição de ofício ao empregador antes da citação Admissibilidade Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235285-80.2016.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) De tal modo, é adequada a expedição de ofício ao empregador para que seja realizado o desconto em folha. Oficie-se à empresa empregadora para desconto das prestações alimentícias e depósito na conta bancária informada às fls. 03. Deverá ainda a empresa empregadora encaminhar os três últimos holerites do alimentante no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se. Saliente-se ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA (OAB 465197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1642 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes