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Tawan Fernandes x L & L Avicultura Ltda - Epp

ID: 277040545

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000707-79.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAWAN FERNANDES

Polo Passivo:

L & L AVICULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: TAWAN FERNANDES RECORRIDO: L & L AVICULTURA LTDA - EPP Acórdão Recurso Ordinário nº 0000707-79.2024.5.21.0013 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: L & L Avicultura Ltda. - EPP (atual Filadélfia Alimentos Ltda.) Advogados: Danielle Mayane A. Tavares de Morais e outro Recorrido: Tawan Fernandes Advogado: Alfredo Antunes Negreiros Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo vínculo empregatício, condenando a reclamada ao registro em CTPS, pagamento de verbas rescisórias e honorários advocatícios. A reclamada alegou, em síntese, ausência de prova do vínculo empregatício, tendo apresentado recibos de pagamento por serviço, e excesso na aplicação de multas e honorários na sentença proferida em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício entre as partes; (ii) estabelecer a validade da aplicação de multas e honorários advocatícios pela sentença proferida em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício com base na confissão da reclamada, que embora negasse a existência do vínculo, admitiu a prestação de serviços pelo reclamante em condições semelhantes às dos empregados registrados, sem comprovar a eventualidade da prestação de serviços e a ausência de subordinação. No entanto, a recorrente comprovou o pagamento de serviços por diárias e a eventualidade na prestação de serviços, desfazendo a presunção de vínculo empregatício. Cabe ao reclamante, no caso, comprovar os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e alteridade), principalmente a habitualidade, o que não ocorreu. A jurisprudência do TST veda a cumulação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC) com a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios exige comprovação do dano efetivo. Assim, a aplicação das multas e honorários advocatícios adicionais na sentença proferida em embargos de declaração foi equivocada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de recibos de pagamento por serviço prestado, aliado à ausência de prova robusta da subordinação e habitualidade, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. A cumulação de multas por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé é ilegal, configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios depende da comprovação do dano efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 791-A; CPC, arts. 80, 81, 492, 1.026; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 11.941/2009; Dec. nº 3.048/99, art. 276. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023); TST, RR-1000545-10.2019.5.02.0001; TST, RRAg-857-17.2020.5.10.0010. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por L & L AVICULTURA LTDA. EPP (Atual FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA.) contra a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Titular na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 047c755; fls. 125/141), que resolveu: 3.1. Deferir o pedido de justiça gratuita à parte reclamante; 3.2. No mérito, julgar parcialmente procedente o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por TAWAN FERNANDES, em face da ora recorrente para, reconhecendo a relação de emprego havida entre as partes, condenar a demandada nos seguintes moldes: I. Na obrigação de fazer de proceder ao registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação. III. Deverá ainda a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1. Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC-IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. À decisão foram opostos embargos declaratórios pela reclamada (Id. 9455a60; fls. 159/165), em relação aos quais o juízo de 1º grau (Id. f12b8ba; fls. 167 /173), resolveu não conhecê-los e, no mérito, considerá-los prejudicados. A reclamada, em razões de recurso ordinário (Id. e92b3f6; fls. 181/212), inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Em seguida, adentrando ao mérito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT, que seja adstrito ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Contrarrazões às fls. 217/236 (Id. 4babb11). É relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença dos embargos em 05.02.2025, via sistema, conforme consulta à aba "expedientes". Interpôs o seu recurso ordinário em 17.02.2025 (Id. 9644fca), tempestivamente, portanto. Representação regular pela advogada Danielle Mayane Alves Tavares de Morais (Id. d52a3a4). Depósito recursal efetuado e custas recolhidas (Id. 7e60999). Conheço. 2. MÉRITO Multas e Honorários A empresa recorrente, inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Assiste razão à parte recorrente, data vênia. Com efeito, apesar de as alegações apresentadas nos embargos declaratórios serem típicas de recurso ordinário, as penalidades impostas em decorrência de intuito procrastinatório, além daquela já definida no art. 1.026, § 2º, do CPC, tiveram aplicação inadequada. Na sentença relativa aos embargos declaratórios, o d. Magistrado imputou as seguintes penalidades: "[...] 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por L & L AVICULTURA LTDA. - EPP (ID 9455a60; págs. 159 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputar os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condenou à parte embargante a: I. pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixou também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II. pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma da condenação, após o trânsito em julgado desta sentença. Tudo a ser liquidado após o trânsito em julgado. Nada mais." (Id. f12b8ba). É de se observar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Nesse contexto, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento. In casu, mostra-se também inadequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, estatuída no art. 81 do CPC, ante a existência de multa específica estabelecida no art. 1.026 do mesmo Código, a qual não pode ser cumulada com a pena genérica, visto que caracterizaria dupla punição em razão do mesmo fato. Com efeito, o ilustre doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho, classificando corretamente como despótica essa atitude do juiz, que confunde coisas distintas, assevera que tal arbitrariedade ocorre sempre que o julgador, "entendendo que os embargos de declaração têm escopo procrastinatório, aplica ao embargante as sanções por litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa, indenização, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Data venia, há, nessa atitude judicial, manifesta impropriedade técnica, sabendo-se que a figura dos embargos de declaração protelatórios possui dispositivo legal específico, sancionatório: o art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, nenhum intérprete está autorizado a invocar e a aplicar outros dispositivos do mesmo Código, que regulam situações-tipo distintas, como é o caso da litigância de má-fé" (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho, p. 1328, 2ª ed., LTr, 2016). Essa é a posição dominante na jurisprudência do colendo TST, como demonstram os julgados que seguem: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000545-10.2019.5.02.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 81 do CPC (793-C da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-857-17.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Demais disso, e já fulminada a possibilidade de cumulação das penas, deve ser destacado também que a indenização pelos prejuízos sofridos, prevista no caput do art. 81 do CPC, não prescinde, para sua concessão, da necessária comprovação do dano efetivo causado à parte contrária. No caso, não se evidenciou sequer o prejuízo potencial ou presumido. Na lição de Nelson e Rosa Nery, "a expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos, nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar" (in Código de Processo Civil Comentado, p. 459, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, a imposição de honorários advocatícios suplementares, no percentual de 20% sobre o total das verbas deferidas, também desborda do texto legal, uma vez que na sentença anterior já foram fixados honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o importe da condenação, limite máximo conforme estabelecido no art. 791-A, caput, da CLT, devendo permanecer o percentual de honorários sucumbenciais originariamente estipulado na primeira sentença. Portanto, excluem-se da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Vínculo Em seguida, adentrando ao mérito propriamente dito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT. Caso assim não se entenda, sugere que a condenação seja restrita ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Na inicial o reclamante alega que manteve contrato de emprego com a empresa FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA., na função de descarregador de caminhão, durante todo o período de 01 de março de 2023 até 14 de outubro de 2024 (com projeção do aviso prévio para 17 de novembro de 2024 - 33 dias), de forma contínua e ininterrupta. A relação de trabalho se dava mediante pagamento do salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, mais precisamente R$500,00 (quinhentos reais) por semana.Diante desse contexto, tendo em vista principalmente a ausência de registro do vínculo trabalhista quando do término do pacto laboral, bem como a ausência de pagamento dos valores devidos ao reclamante, inclusive suas verbas rescisórias, fez-se necessário o ajuizamento da reclamação. Em sua defesa (Id. c3c87fc), a recorrente admite que o reclamante lhe prestava serviços esporádicos na condição de "Bolseiro", que consiste em pegar o frango, colocar em uma bolsa para pesagem e posteriormente carregar o caminhão para entrega, inclusive, quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00hs, pausavam para descansar às 12:00hs, retornavam de 13:00hs e geralmente finalizavam às 16:00hs; e, aos sábados, geralmente, iniciava às 07:00hs e concluía às 11:00hs, podendo, muitas vezes, concluir antes disso. Destacou que a primeira prestação de serviços se deu em 26 de abril de 2024 e a última em 11 de outubro de 2024, e para a execução dos serviços era realizado o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) por serviço prestado. Na sentença, o d. Magistrado consignou: "[...] Ainda que se tenha aplicado a penalidade da confissão ficta à parte autora, tenho que do teor da contestação, somado à prova produzida nos autos, corrobora-se a tese autoral de que havia efetivamente relação de emprego não registrada. Em sua contestação, a demandada admitiu a prestação de serviços do autor, afirmando porém que não estavam presentes os requisitos ensejadores de reconhecimento de relação de emprego. Da própria narrativa constante da peça, tem-se verdadeira confissão quanto à existência dos elementos constitutivos da relação de emprego. Com efeito, na referida defesa, a demandada, apesar de afirmar que o autor lhe prestava serviços esporádicos, na condição de "bolseiro", também narrou que "Quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante, para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que, geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00h, pausavam para descansar às 12:00h, retornavam de 13:00h e geralmente finalizavam às 16:00h, e aos sábados, geralmente iniciava as 07:00h e concluía às 11:00h", do que se extrai que a parte autora laborava, nas oportunidades em que era convocado, em verdadeira habitualidade e em semelhança de condições com os empregados da empresa, registrados, que realizava as mesmas funções e nos mesmos horários e moldes, sem qualquer diferenciação. Afirmou ainda a ré, que "Para a execução dos serviços, era realizado o pagamento por serviço prestado, ou seja, cada vez que era requisitado para prestar seus serviços, geralmente 1 vez no mês, era paga a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo serviço prestado", o que mostra, a um só tempo, a contraprestação pecuniária para o serviço prestado, bem como que havia verdadeira habitualidade na referida prestação, vez que limitou-se a afirmar que tal se dava "geralmente 1 vez por mês", havendo confirmado, portanto, que havia oportunidades que tal se dava por períodos superiores. [...] Coloca-se a este juízo o seguinte quadro: a demandada confirmou a prestação de serviços pelo autor, por no mínimo uma vez por mês, realizando atividades para as quais haviam empregados registrados, tendo o autor realizado labor idêntico e no mesmo horário que os referidos empregados registrados, limitando-se, porém, a adunar alguns recibos relativos a parte dos meses em que utilizou a mão de obra do autor, recibos nos quais sequer consta o período em que houve prestação de serviços. Uma vez admitida pela ré a prestação de serviços da autora, em pelo menos uma vez por semana, realizando as mesmas atividades e no mesmo horário dos empregados próprios, cabia a esta, enquanto tomador de serviços, apresentar a documentação correta acerca dos moldes da referida prestação de serviços, sendo possível averiguar a periodicidade, a efetiva e regular contraprestação, tratando-se esta prova de prova documental, não alcançada pela presunção relativa de veracidade das suas alegações da matéria de fato, vez que trata-se de ônus da prova documental do tomador de serviços. Com efeito, a própria narrativa da contestação é contraditória com a prova documental apresentada pela ré, ônus que lhe incumbia, conforme já ventilado. [...] Por todo o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: I. reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a ré, para condenar esta na obrigação de fazer de proceder ao registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. Discordo, data vênia, da decisão de primeira instância. A CLT não conceitua de forma explícita e direta o vínculo empregatício, limitando-se a definir os sujeitos envolvidos na referida relação, em especial nos seus arts. 2º e 3º, que possuem o seguinte teor: Artigo 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaría e dirige a prestação pessoal de serviço. Artigo 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No entanto, a doutrina e a jurisprudência, com base nesses dispositivos legais, conceitua o vínculo empregatício e aponta os pressupostos para a sua configuração: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a alteridade. Esse último pressuposto não é indicado por todos os doutrinadores, mas está claramente presente no art. 2º da CLT, correspondendo ao fato de o risco da atividade econômica ser do empregador. Importa ressaltar que tais requisitos são cumulativos e essenciais à configuração da relação empregatícia, e a ausência de qualquer um deles importará em outra espécie de relação de trabalho, e não de emprego. No caso, inobstante admitida a prestação de serviços pela empresa em relação ao reclamante, há que se ter em conta que a eventualidade na forma de trabalho por ela afirmada, com comprovantes de pagamento juntados referentes a um dia de trabalho por mês, reverte em desfavor do autor o ônus da descaracterização dessa modalidade de prestação de serviço, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista a própria confissão ficta que lhe foi aplicada. A forma de pagamento por diárias, com efeito, não desnatura a contratação havida entre as partes, sobressaindo a boa-fé contratual da empresa, ao oferecer para o trabalhador eventual as mesmas condições de trabalho disponibilizadas aos empregados regularmente contratados. Destarte, não se reconhece a existência de vínculo empregatício, pela ausência de seus requisitos elementares de habitualidade, subordinação e pessoalidade. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, para: excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento). É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: declarar a inexistência de relação de emprego; excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5%. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado da L & L AVICULTURA LTDA - EPP, DR. ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO, o qual não estava presente no momento o apregoamento do processo. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAWAN FERNANDES

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Tawan Fernandes x L & L Avicultura Ltda - Epp

ID: 277040585

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000707-79.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAWAN FERNANDES

Polo Passivo:

L & L AVICULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: TAWAN FERNANDES RECORRIDO: L & L AVICULTURA LTDA - EPP Acórdão Recurso Ordinário nº 0000707-79.2024.5.21.0013 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: L & L Avicultura Ltda. - EPP (atual Filadélfia Alimentos Ltda.) Advogados: Danielle Mayane A. Tavares de Morais e outro Recorrido: Tawan Fernandes Advogado: Alfredo Antunes Negreiros Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo vínculo empregatício, condenando a reclamada ao registro em CTPS, pagamento de verbas rescisórias e honorários advocatícios. A reclamada alegou, em síntese, ausência de prova do vínculo empregatício, tendo apresentado recibos de pagamento por serviço, e excesso na aplicação de multas e honorários na sentença proferida em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício entre as partes; (ii) estabelecer a validade da aplicação de multas e honorários advocatícios pela sentença proferida em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício com base na confissão da reclamada, que embora negasse a existência do vínculo, admitiu a prestação de serviços pelo reclamante em condições semelhantes às dos empregados registrados, sem comprovar a eventualidade da prestação de serviços e a ausência de subordinação. No entanto, a recorrente comprovou o pagamento de serviços por diárias e a eventualidade na prestação de serviços, desfazendo a presunção de vínculo empregatício. Cabe ao reclamante, no caso, comprovar os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e alteridade), principalmente a habitualidade, o que não ocorreu. A jurisprudência do TST veda a cumulação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC) com a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios exige comprovação do dano efetivo. Assim, a aplicação das multas e honorários advocatícios adicionais na sentença proferida em embargos de declaração foi equivocada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de recibos de pagamento por serviço prestado, aliado à ausência de prova robusta da subordinação e habitualidade, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. A cumulação de multas por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé é ilegal, configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios depende da comprovação do dano efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 791-A; CPC, arts. 80, 81, 492, 1.026; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 11.941/2009; Dec. nº 3.048/99, art. 276. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023); TST, RR-1000545-10.2019.5.02.0001; TST, RRAg-857-17.2020.5.10.0010. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por L & L AVICULTURA LTDA. EPP (Atual FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA.) contra a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Titular na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 047c755; fls. 125/141), que resolveu: 3.1. Deferir o pedido de justiça gratuita à parte reclamante; 3.2. No mérito, julgar parcialmente procedente o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por TAWAN FERNANDES, em face da ora recorrente para, reconhecendo a relação de emprego havida entre as partes, condenar a demandada nos seguintes moldes: I. Na obrigação de fazer de proceder ao registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação. III. Deverá ainda a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1. Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC-IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. À decisão foram opostos embargos declaratórios pela reclamada (Id. 9455a60; fls. 159/165), em relação aos quais o juízo de 1º grau (Id. f12b8ba; fls. 167 /173), resolveu não conhecê-los e, no mérito, considerá-los prejudicados. A reclamada, em razões de recurso ordinário (Id. e92b3f6; fls. 181/212), inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Em seguida, adentrando ao mérito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT, que seja adstrito ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Contrarrazões às fls. 217/236 (Id. 4babb11). É relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença dos embargos em 05.02.2025, via sistema, conforme consulta à aba "expedientes". Interpôs o seu recurso ordinário em 17.02.2025 (Id. 9644fca), tempestivamente, portanto. Representação regular pela advogada Danielle Mayane Alves Tavares de Morais (Id. d52a3a4). Depósito recursal efetuado e custas recolhidas (Id. 7e60999). Conheço. 2. MÉRITO Multas e Honorários A empresa recorrente, inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Assiste razão à parte recorrente, data vênia. Com efeito, apesar de as alegações apresentadas nos embargos declaratórios serem típicas de recurso ordinário, as penalidades impostas em decorrência de intuito procrastinatório, além daquela já definida no art. 1.026, § 2º, do CPC, tiveram aplicação inadequada. Na sentença relativa aos embargos declaratórios, o d. Magistrado imputou as seguintes penalidades: "[...] 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por L & L AVICULTURA LTDA. - EPP (ID 9455a60; págs. 159 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputar os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condenou à parte embargante a: I. pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixou também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II. pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma da condenação, após o trânsito em julgado desta sentença. Tudo a ser liquidado após o trânsito em julgado. Nada mais." (Id. f12b8ba). É de se observar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Nesse contexto, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento. In casu, mostra-se também inadequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, estatuída no art. 81 do CPC, ante a existência de multa específica estabelecida no art. 1.026 do mesmo Código, a qual não pode ser cumulada com a pena genérica, visto que caracterizaria dupla punição em razão do mesmo fato. Com efeito, o ilustre doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho, classificando corretamente como despótica essa atitude do juiz, que confunde coisas distintas, assevera que tal arbitrariedade ocorre sempre que o julgador, "entendendo que os embargos de declaração têm escopo procrastinatório, aplica ao embargante as sanções por litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa, indenização, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Data venia, há, nessa atitude judicial, manifesta impropriedade técnica, sabendo-se que a figura dos embargos de declaração protelatórios possui dispositivo legal específico, sancionatório: o art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, nenhum intérprete está autorizado a invocar e a aplicar outros dispositivos do mesmo Código, que regulam situações-tipo distintas, como é o caso da litigância de má-fé" (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho, p. 1328, 2ª ed., LTr, 2016). Essa é a posição dominante na jurisprudência do colendo TST, como demonstram os julgados que seguem: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000545-10.2019.5.02.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 81 do CPC (793-C da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-857-17.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Demais disso, e já fulminada a possibilidade de cumulação das penas, deve ser destacado também que a indenização pelos prejuízos sofridos, prevista no caput do art. 81 do CPC, não prescinde, para sua concessão, da necessária comprovação do dano efetivo causado à parte contrária. No caso, não se evidenciou sequer o prejuízo potencial ou presumido. Na lição de Nelson e Rosa Nery, "a expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos, nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar" (in Código de Processo Civil Comentado, p. 459, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, a imposição de honorários advocatícios suplementares, no percentual de 20% sobre o total das verbas deferidas, também desborda do texto legal, uma vez que na sentença anterior já foram fixados honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o importe da condenação, limite máximo conforme estabelecido no art. 791-A, caput, da CLT, devendo permanecer o percentual de honorários sucumbenciais originariamente estipulado na primeira sentença. Portanto, excluem-se da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Vínculo Em seguida, adentrando ao mérito propriamente dito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT. Caso assim não se entenda, sugere que a condenação seja restrita ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Na inicial o reclamante alega que manteve contrato de emprego com a empresa FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA., na função de descarregador de caminhão, durante todo o período de 01 de março de 2023 até 14 de outubro de 2024 (com projeção do aviso prévio para 17 de novembro de 2024 - 33 dias), de forma contínua e ininterrupta. A relação de trabalho se dava mediante pagamento do salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, mais precisamente R$500,00 (quinhentos reais) por semana.Diante desse contexto, tendo em vista principalmente a ausência de registro do vínculo trabalhista quando do término do pacto laboral, bem como a ausência de pagamento dos valores devidos ao reclamante, inclusive suas verbas rescisórias, fez-se necessário o ajuizamento da reclamação. Em sua defesa (Id. c3c87fc), a recorrente admite que o reclamante lhe prestava serviços esporádicos na condição de "Bolseiro", que consiste em pegar o frango, colocar em uma bolsa para pesagem e posteriormente carregar o caminhão para entrega, inclusive, quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00hs, pausavam para descansar às 12:00hs, retornavam de 13:00hs e geralmente finalizavam às 16:00hs; e, aos sábados, geralmente, iniciava às 07:00hs e concluía às 11:00hs, podendo, muitas vezes, concluir antes disso. Destacou que a primeira prestação de serviços se deu em 26 de abril de 2024 e a última em 11 de outubro de 2024, e para a execução dos serviços era realizado o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) por serviço prestado. Na sentença, o d. Magistrado consignou: "[...] Ainda que se tenha aplicado a penalidade da confissão ficta à parte autora, tenho que do teor da contestação, somado à prova produzida nos autos, corrobora-se a tese autoral de que havia efetivamente relação de emprego não registrada. Em sua contestação, a demandada admitiu a prestação de serviços do autor, afirmando porém que não estavam presentes os requisitos ensejadores de reconhecimento de relação de emprego. Da própria narrativa constante da peça, tem-se verdadeira confissão quanto à existência dos elementos constitutivos da relação de emprego. Com efeito, na referida defesa, a demandada, apesar de afirmar que o autor lhe prestava serviços esporádicos, na condição de "bolseiro", também narrou que "Quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante, para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que, geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00h, pausavam para descansar às 12:00h, retornavam de 13:00h e geralmente finalizavam às 16:00h, e aos sábados, geralmente iniciava as 07:00h e concluía às 11:00h", do que se extrai que a parte autora laborava, nas oportunidades em que era convocado, em verdadeira habitualidade e em semelhança de condições com os empregados da empresa, registrados, que realizava as mesmas funções e nos mesmos horários e moldes, sem qualquer diferenciação. Afirmou ainda a ré, que "Para a execução dos serviços, era realizado o pagamento por serviço prestado, ou seja, cada vez que era requisitado para prestar seus serviços, geralmente 1 vez no mês, era paga a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo serviço prestado", o que mostra, a um só tempo, a contraprestação pecuniária para o serviço prestado, bem como que havia verdadeira habitualidade na referida prestação, vez que limitou-se a afirmar que tal se dava "geralmente 1 vez por mês", havendo confirmado, portanto, que havia oportunidades que tal se dava por períodos superiores. [...] Coloca-se a este juízo o seguinte quadro: a demandada confirmou a prestação de serviços pelo autor, por no mínimo uma vez por mês, realizando atividades para as quais haviam empregados registrados, tendo o autor realizado labor idêntico e no mesmo horário que os referidos empregados registrados, limitando-se, porém, a adunar alguns recibos relativos a parte dos meses em que utilizou a mão de obra do autor, recibos nos quais sequer consta o período em que houve prestação de serviços. Uma vez admitida pela ré a prestação de serviços da autora, em pelo menos uma vez por semana, realizando as mesmas atividades e no mesmo horário dos empregados próprios, cabia a esta, enquanto tomador de serviços, apresentar a documentação correta acerca dos moldes da referida prestação de serviços, sendo possível averiguar a periodicidade, a efetiva e regular contraprestação, tratando-se esta prova de prova documental, não alcançada pela presunção relativa de veracidade das suas alegações da matéria de fato, vez que trata-se de ônus da prova documental do tomador de serviços. Com efeito, a própria narrativa da contestação é contraditória com a prova documental apresentada pela ré, ônus que lhe incumbia, conforme já ventilado. [...] Por todo o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: I. reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a ré, para condenar esta na obrigação de fazer de proceder ao registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. Discordo, data vênia, da decisão de primeira instância. A CLT não conceitua de forma explícita e direta o vínculo empregatício, limitando-se a definir os sujeitos envolvidos na referida relação, em especial nos seus arts. 2º e 3º, que possuem o seguinte teor: Artigo 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaría e dirige a prestação pessoal de serviço. Artigo 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No entanto, a doutrina e a jurisprudência, com base nesses dispositivos legais, conceitua o vínculo empregatício e aponta os pressupostos para a sua configuração: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a alteridade. Esse último pressuposto não é indicado por todos os doutrinadores, mas está claramente presente no art. 2º da CLT, correspondendo ao fato de o risco da atividade econômica ser do empregador. Importa ressaltar que tais requisitos são cumulativos e essenciais à configuração da relação empregatícia, e a ausência de qualquer um deles importará em outra espécie de relação de trabalho, e não de emprego. No caso, inobstante admitida a prestação de serviços pela empresa em relação ao reclamante, há que se ter em conta que a eventualidade na forma de trabalho por ela afirmada, com comprovantes de pagamento juntados referentes a um dia de trabalho por mês, reverte em desfavor do autor o ônus da descaracterização dessa modalidade de prestação de serviço, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista a própria confissão ficta que lhe foi aplicada. A forma de pagamento por diárias, com efeito, não desnatura a contratação havida entre as partes, sobressaindo a boa-fé contratual da empresa, ao oferecer para o trabalhador eventual as mesmas condições de trabalho disponibilizadas aos empregados regularmente contratados. Destarte, não se reconhece a existência de vínculo empregatício, pela ausência de seus requisitos elementares de habitualidade, subordinação e pessoalidade. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, para: excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento). É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: declarar a inexistência de relação de emprego; excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5%. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado da L & L AVICULTURA LTDA - EPP, DR. ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO, o qual não estava presente no momento o apregoamento do processo. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L & L AVICULTURA LTDA - EPP

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3 Regiao

ID: 321287839

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, em face de decisão do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000. Verifica-se que o presente processo foi distribuído automaticamente em 30.06.2025 ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa (fl. 6687), que determinou, em 02.07.2025, a redistribuição do feito, nos seguintes termos: Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802- 15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Em 03.07.2025, foi certificado nos autos (fl. 6705) que “o inteiro teor do despacho de ID-8266a68 será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/07/2025, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06” e, após, o processo veio concluso a esta Presidência. Ao exame. Na presente reclamação, a reclamante, com fundamento no artigo 210 do RITST, sustenta que o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira deferiu pretensão liminar nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de nºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que foram reunidos para julgamento conjunto, e que (fl. 11) “a referida decisão da Douta Autoridade Reclamada desrespeita autoridade das decisões do Tribunal (...) na medida em que, em sede cognição sumária liminar, concedeu liminar sem os requisitos previstos para tanto, provocando evidente tumulto processual que, pelos prejuízos milionários trazidos, não pode aguardar o julgamento do agravo regimental interposto”. Eis o teor da referida decisão reclamada: Vistos os autos. Incorporo à presente decisão os relatórios constantes dos despachos Id 67e0d68 e Id , proferidos nos autos dos 5b8ccdc DCGs nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Acrescento que foram realizadas audiências conjuntas para tentativa de conciliação nas datas de 15/04/2025 e 13/05/2025 e que, tendo em vista que as partes não alcançaram o consenso, os autos voltaram-me conclusos para a apreciação dos pedidos liminares apresentados em ambos os processos. As Suscitadas manifestam acerca dos mencionados pedidos mediante as petições Id 473bad7 e Id ac90c0f nos autos de nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Os Suscitantes, em síntese, sustentam a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e invocam, notadamente, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho proferida na AACC nº 0011813-49.2022.5.03.0000. Noticiam que ajuizaram ações coletivas para a discussão da matéria em relação aos ex-empregados aposentados e outros substituídos, tais como as de nºs 0010003-64.2022.5.03.0024, 0010063-37.2022.5.03.0024, 0010078- 40.2024.5.03.0184 e 0010078-40.2024.5.03.0184. Mencionam decisões prolatadas nos citados processos que não reconheceram a forma de custeio do plano de saúde como direito adquirido dos beneficiários. Aduzem a não violação do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Ato contínuo, reiteram, por meio da petição Id 5cc7a93, os pedidos liminares, com a juntada de novos documentos (Id af74705). Nos Dissídios Coletivos de Greve em epígrafe, foram formulados os seguintes pedidos em sede de tutela de urgência: 1) que sejam estabelecidas condições de trabalho com base nas disposições convencionadas anteriormente no Acordo Coletivo Específico (ACE) do PROSAÚDE INTEGRADO (PSI) das Suscitadas, vigente desde 19/03/2010 e renovado nos anos subsequentes, com a alteração promovida pelo ACE/2016; 2) subsidiariamente, que seja determinado às Suscitadas que mantenha o custeio de sua cota-parte no plano de saúde dos trabalhadores, inclusive sobre os valores provenientes do chamado reajuste técnico, no importe de 60,5%, até a decisão final de mérito. No DCG nº 0011731-13.2025.5.03.0000, foi requerido, ainda, que seja determinado às Suscitadas que se abstenham de efetuar quaisquer descontos nos salários de seus empregados em exercício do direito de greve, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. 1. Estabelecimento de novas condições para o plano de saúde ProSaúde Integrado – PSI da CEMIG. Manutenção do custeio patronal até a decisão final de mérito. A pretensão primordial dos Suscitantes é a negociação de novo instrumento coletivo que reproduza as condições anteriormente vigentes no que diz respeito ao PSI, especialmente nos ACEs 2010 e 2016, que previam regras de custeio proporcional, de forma que a CEMIG, como patrocinadora, subsidiava cerca de 50% do valor do plano, enquanto os beneficiários arcavam com o restante. Consta da inicial que os benefícios de assistência à saúde são concedidos pelas Suscitadas por meio de instrumentos coletivos desde 2001, sempre com a previsão de prorrogações automáticas e sucessivas de sua vigência, como se verifica, a título de exemplificação, da cláusula 4ª do ACE 2016: CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo Específico entrará em vigor em 01 (primeiro) de Janeiro de 2016, com vigência de 12 (doze) meses, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos" (ACE/2016). Sobre a matéria ficou consignado na peça de ingresso: "[...] O início dos benefícios assistenciais na CEMIG confunde-se com a própria existência da companhia, antes mesmo da incorporação da Companhia Força e Luz de Minas Gerais - CFLMG, em 1973. A implantação do PROSAÚDE (Programa Suplementar de Saúde) teve o seu primeiro regulamento em 1992, de ´caráter médico-social, com objetivo de fornecer recursos à cobertura de despesas com internação hospitalar dos empregados da Cemig e dos suplementados pela Forluz, bem como de seus dependentes´. Com a roupagem atual do plano de saúde, a sua implantação deu-se nos termos da cláusula Octagésima Sétima do ACT 2001/2002, onde as partes estipularam a implantação do novo ´Plano de Saúde da CEMIG´ acarretando na estipulação das regras de implantação pelo Acordo Coletivo Específico de Trabalho, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2003. Desde a sua origem, dada a natureza continuativa dos direitos sociais protegidos (assistência de saúde dos assistidos), e com a finalidade de dar estabilidade nas relações jurídicas, foi estipulado pelas partes a vigência do acordo coletivo de 12 (doze) meses, com prorrogações automáticas e sucessivas por igual período. As partes firmaram novos acordos coletivos, diante a preservação da autonomia da vontade coletiva, com ajustes/adequações às normas originalmente firmadas, a exemplo do onde, dentre outros, houve acordo coletivo assinado em 19/03/2010, a transferência da administração dos planos assistenciais da Forluz para a Cemig Saúde. Da mesma forma, ocorreu com o acordo coletivo assinado em 19/04/2016, ante a necessidade de restabelecer o equilíbrio financeiro e a viabilidade econômica do plano de saúde. [...]". O resgate histórico do benefício demonstra que os beneficiários usufruíram do plano de saúde, com as condições conquistadas nas negociações coletivas, ao longo de mais de duas décadas, favorecendo cerca de 60 mil pessoas, dentre empregados ativos, inativos e seus dependentes. A concessão nos moldes previstos nos ACEs anteriores, com o custeio de cota-parte substancial pela CEMIG, se manteve estável até a decisão proferida pelo TST, na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, que deu “provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelas Suscitadas para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos.”, ao fundamento de que “[...] Ao fixarem a renovação automática da vigência dos acordos coletivos de trabalho por períodos sucessivos de 12 meses sem limitação, as cláusulas impugnadas são inválidas por estabelecerem vigência aos instrumentos por prazo indeterminado com prorrogações automáticas no tempo”, em ofensa ao que dispõe o art. 614, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e ao entendimento fixado na OJ 322 da SbDI-I do TST. Em prosseguimento, com amparo na referida decisão, a partir de março de 2025, a CEMIG não apenas transferiu todo o ônus do custeio do plano para os beneficiários, como também aplicou um reajuste de 60,5% ao PSI, ou seja, a CEMIG excluiu todo e qualquer participação no custeio do plano. No aspecto, em 31/03/2025, foi encaminhado aos beneficiários um comunicado com os seguintes termos: "[...] em decorrência da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho [...] A partir de março de 2025, os beneficiários passarão a assumir o valor integral da mensalidade, exceto aqueles que possuem amparo de decisões judiciais liminares. Para este primeiro mês, você receberá em 01/04/2025 um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15 /04/2025 [...] A partir dos próximos meses, o valor completo será descontado diretamente em sua folha de pagamento. Se o contracheque não comportar o valor total, enviaremos um boleto para a diferença [...]" (Id 631fdbd - p. 2552 do PDF, g.a.). Nesse cenário, constato a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mas não sem antes delimitar as balizas que serão observadas nesta decisão, quais sejam: a) a análise aqui desenvolvida parte da premissa incorporada pela jurisprudência majoritária quanto à impossibilidade de conferir ultratividade à norma coletiva com prazo de vigência expirado; b) como corolário lógico, é incabível o restabelecimento das mesmas condições anteriormente vigentes nos ACE/2010 e ACE/2016, no tocante ao plano de saúde da CEMIG - PSI, considerado o impasse entre as partes no particular; c) a existência do vazio normativo que surgiu após a decisão proferida pelo TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, no tocante à matéria; d) o teor do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que dispõe que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dito isso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi devidamente demonstrada, tendo em vista que a conduta das Suscitadas ofende o direito social à saúde, de status constitucional (art. 6º da CR), mormente porque o referido direito foi garantido ininterruptamente por muitas décadas. Cumpre registrar que não prospera a argumentação das Suscitadas no sentido de que "[...] vemos que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde como direito fundamental de todo cidadão brasileiro, mas não determina que o empregador é o agente responsável por garantir esse direito e, nem tampouco, orienta ou estabelece o nível de participação das empresas no custeio do benefício à saúde de seus trabalhadores, sendo mera liberalidade dos empregadores […]". É que a referida alegação não considera a função social das empresas, especialmente das sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, caso da CEMIG, o que não se pode admitir, mormente porque o plano de saúde da empresa perdura há mais de duas décadas, sendo previsíveis as consequências funestas da imposição do custeio integral pelo trabalhador. O art. 173, § 1º, I, da Constituição da República, preconiza: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - e formas de sua função social fiscalização pelo Estado e pela sociedade [...]" O grupo CEMIG integra a Administração Pública Indireta e é sua função social assegurar o direito à saúde de seus trabalhadores. Ademais, a "fumaça do bom direito” ou a probabilidade do direito também se revela a partir dos arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Veja-se: "Art. 114 [...] § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente [...]” . "Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva." De fato, a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000 determinou a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, mas não determinou a extinção do plano de saúde do PSI, pelo que é perfeitamente cabível a negociação coletiva para estipular as condições do novo plano de saúde. Como se sabe, antes de findar a vigência de cláusulas coletivas, devem as partes, quando provocadas, tentar a composição acerca das condições que definirão o próximo instrumento normativo, de modo que a recusa de qualquer delas em fazê-lo faculta o ajuizamento de Dissídio Coletivo, a fim de se obter sentença normativa junto a esta Justiça Especializada, nos termos do que prelecionam os arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Não é demais lembrar que, em caso de deflagração de movimento paredista, caso dos autos, o pressuposto do “comum acordo” previsto no texto constitucional torna-se prescindível, nos termos da jusrisprudência pacifica do TST. Embora se tenha notícias das tentativas de negociações entre as partes para composição de norma coletiva, inclusive com intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, elas se demonstraram frustradas até o momento (Ids. b8b60d9, 19614c2, 846bebc 3c9a594 do DCG 0011731-13.2025.5.03.0000). Nesse contexto, não se afigura razoável que a CEMIG suprima a sua cota-parte no custeio do PSI, deixando de observar por completo a obrigação que assumiu ao longo de vários anos, de forma repentina e unilateral, sem a consideração efetiva das vias da negociação direta entre as partes, ainda em curso, ou do ajuizamento de Dissídio Coletivo. A postura adotada pelas Suscitadas acarretou, em consequência, a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, o que deu suporte fático aos presentes Dissídios Coletivos de Greve. O elemento do perigo na demora, por sua vez, desponta de forma indubitável, porquanto as Suscitadas emitiram boletos com a cobrança dos valores do custeio integral do plano pelo trabalhador (vide, por exemplo, o contracheque Id a442e16 do DCG nº 0011802-15.2025.5.03.0000). A cobrança desses valores inviabilizará a permanência de diversos beneficiários no PSI, especialmente porque a transferência da obrigação quanto ao custeio foi repentina e abrupta, frustrando o indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, o que configura grave lesão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, caput e inciso III, 3º, I, IV, 5º, caput, da CR/88), da proteção à saúde (arts. 7º, XXII, e 196 da CR/88) e da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do TST). A conduta das Suscitadas, sobretudo, impacta os mais vulneráveis em momento de maior necessidade, tais como os aposentados com idade mais avançada e que apresentam problemas de saúde. Como alegado pelas Suscitantes na peça de ingresso, "[...] há ainda situações mais graves de trabalhadores aposentados desde longa data, com idade avançada, rendimentos menores e sérios problemas de saúde com tratamento em curso, que foram diretamente impactados com as medidas ilícitas adotadas pelas suscitadas, impondo severos riscos à saúde e até mesmo de morte desses trabalhadores e seus dependentes. [...]" (Id 83f00b6). Vale frisar, diante da manifestação das Suscitadas, que não se desconhece a diretriz jurisprudencial que afasta o de direito status adquirido à forma de custeio do plano de saúde. Entretanto, repito que não se demonstra razoável promover alterações tão expressivas, de forma unilateral e repentina, valendo-se da anomia jurídica que se apresentou após a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, quando a matéria deveria ter sido objeto de debates prévios e efetivos com os substituídos pela via da autocomposição ou da hetereocomposição, a partir do exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Nessa mesma linha de pensamento, é importante citar a decisão do TST no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que tratou das modificações no custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. [...] As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT /2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio “pacta sunt servanda” encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - “rebus sic stantibus”. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios – CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios – POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. [...] A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. [...] Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de Deste modo, o pedido deve ser parcialmente coparticipação. procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. [...] A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos [...]" (grifos e negritos nossos). No caso da ECT, as alterações das condições econômicas inerentes ao plano de saúde dos trabalhadores foram promovidas após amplos e longos debates, com a participação de diversos setores, e sob o crivo do poder normativo da Justiça do Trabalho, com a concessão de prazo razoável para adequação dos beneficiários, sem desconsiderar a observância aos princípios constitucionais da proteção à saúde e à vida. Não se pode deixar de mencionar que nos autos da AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, as Suscitadas, visando à conciliação, fizeram propostas com a previsão de medidas mais favoráveis do que aquelas agora adotadas e que são objeto de questionamento. Nas aludidas propostas foi prevista uma regra de transição, denominada de "proteção social", pela qual a CEMIG se comprometeria a subsidiar o custeio da sua cota-parte nos moldes anteriores em benefício dos aposentados, conforme faixa salarial e por períodos pré-determinados. No tocante aos empregados ativos com idade superior a 45 anos, foi oferecida a opção de escolha entre permanecer no PSI com o custeio nos moldes anteriores ou migrar para o plano Premium com custeio de 100% das mensalidades pelas patrocinadoras. Diante do exposto, é imperiosa a adoção de uma medida intermediária, ainda que provisória, tendo em vista a gravidade da matéria, bem como a necessidade de adequar as condições do benefício à realidade atual dos serviços hospitalares e clínicos essenciais. Ao longo de todo o processado, restou evidente a onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Desse modo, até que haja uma solução definitiva, entendo adequado reduzir o custeio por parte das Suscitadas e majorar a participação no custeio por parte dos beneficiários. A partir dessas premissas, determino uma redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante será atribuído proporcionalmente aos beneficiários. Com efeito, determino a manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03/2025. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, deverão as Suscitadas providenciarem os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. Para melhor compreensão do que foi deferido, suponhamos que o importe apurado ao longo de 2024 e suportado pelas Suscitadas represente 60% do custeio total do PSI, conforme registros contábeis. Em tal hipótese, uma redução de 20% indica que a Empresa ficará responsável por 48% do custeio total, a partir de 1º/03 /2025, e, por consequência, os trabalhadores ficarão responsáveis por um custeio da parte que lhes foi atribuída equivalente a 52% do custeio total. Em suma, no exemplo dado, a parcela atribuída ao empregador será reduzida de 60% para 48% do custeio total do PSI, enquanto a parcela que recai sobre os trabalhadores ficará aumentada de 40% para 52% do custeio total do plano. Em um segundo exemplo, se o valor suportado pela CEMIG, conforme apurado em registros contábeis, tenha sido de 55%, após a redução dos 20%, a Suscitada arcará com 44% do custeio integral do plano, enquanto os trabalhadores beneficiários suportarão 56%, também do custeio integral do plano. 2. Greve. Desconto dos dias de paralisação. Em relação ao pleito de que as Suscitadas se abstenham de descontar os dias não trabalhados dos salários dos empregados que aderiram ao movimento paredista, registro que não cabe a este Juízo decidir, monocraticamente, acerca da legalidade e da abusividade da greve noticiada. A competência, na hipótese, é funcional e, portanto, afeta à Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, na forma regimental. A tutela de urgência requerida, no entanto, autoriza que sejam obstados descontos nos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso deste Dissídio. O direito de greve é assegurado pela Constituição da República (art. 9º) e pela Lei nº 7.783/89, cabendo aos trabalhadores decidir quanto à oportunidade do exercício e sobre os interesses que por meio dele devam defender. A teor do art. 6º da Lei de Greve, é vedado às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar o movimento. Demonstrado o elemento do fumus boni iuris no particular, o periculum in mora existe no fato de que, por ser o salário uma verba de natureza eminentemente alimentar, a ameaça do desconto pode comprometer a subsistência do trabalhador. O art. 7º da Lei nº 7.783/89 estipula que as relações obrigacionais durante o período de greve devem ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, não obstante a participação em greve configurar suspensão do contrato de trabalho. De se acrescer que o tema poderá ser debatido em audiência e as evoluções das negociações mantidas entres as partes poderão ensejar a solução consensual da questão, de modo que poderá ser pactuada pelo não desconto ou por uma forma de compensação das horas não trabalhadas. ANTE O EXPOSTO, e em virtude da urgência e da anomia jurídica quanto à matéria, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos Suscitantes em sede de tutela de urgência, para determinar que as partes cumpram as seguintes obrigações, até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes: 1) redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante correspondente será rateado pelos beneficiários. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; 2) manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03 /2025, observando-se a nova forma de rateio do custeio. 3) Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, as Suscitadas deverão providenciar os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. 4) Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. 5) absterem-se de efetuar quaisquer descontos referentes às horas não trabalhadas em decorrência do movimento paredista, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. O descumprimento de quaisquer das referidas obrigações acarretará multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, cuja destinação será oportunamente definida e sempre vinculada ao interesse público. Dê-se ciência às partes mediante contato telefônico e/ou eletrônico e intime-se o MPT pelo sistema PJe-JT. Ao exame. Como observado acima, a insurgência da reclamante refere-se a decisão liminar proferida em 15.05.2025 pelo Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000, e que determinou - até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes - a manutenção do custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI”, mas reduzido em 20% no valor custeado pela CEMIG . A reclamante alega que a decisão confere ultratividade às condições estabelecidas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, em contrariedade ao acórdão (processo TST nº 11813-49.2022.5.03.0000) da SDC desta Corte Superior, que, em julgamento realizado em 09.12.2024, determinou a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos da “Cláusula 17ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2016. Ocorre que a questão aqui trazida já foi objeto de análise por esta Presidência em 04.06.2025, em sede de procedimento correicional, uma vez que a ora reclamante ajuizou, em 26.05.2025, sob os mesmos fundamentos aqui deduzidos, “reclamação correicional com pedido de liminar”, que foi autuada nesta Corte Superior sob o número CorPar 1000672-87.2025.5.90.0000. Na referida análise da questão, restou por mim consignado que: “Nos termos do caput do art. 15 do Regimento Interno da CGJT, a Correição Parcial é um instrumento de natureza excepcional, cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, quando inexistir recurso processual específico para o caso. O parágrafo 1º do referido dispositivo possibilita, ainda, a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral, com forma de impedir lesão de difícil reparação. Para se chegar à constatação da presença dos requisitos acima mencionados, faz-se necessária a delimitação do contexto que deu ensejo aos dissídios coletivos de greve, em que proferida a decisão corrigenda. Do teor do pronunciamento transcrito, verifica-se que, ao longo de quase duas décadas, os beneficiários do plano de saúde (PRO SAUDE INTEGRADO – PSI), usufruíram das condições estabelecidas em norma coletiva, notadamente quanto ao seu custeio por dois agentes (patrocinadora e beneficiário, responsáveis por, aproximadamente, 50% do valor do plano, cada). Constata-se, ainda, que, com a decisão da SDC do TST, de cessação da validade das normas que previam a renovação automática das cláusulas que asseguravam a referida forma de custeio (Ação Anulatória ROT 11813-49.2022.5.03.0000), fora encaminhado aos beneficiários um comunicado, dispondo que, a partir de março de 2025, passariam a assumir o valor integral da mensalidade, com recebimento, em 1º/04/2025, de um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15/04/2025 e que, nos meses seguintes, o valor completo seria descontado diretamente em folha de pagamento, de forma que se o contracheque não comportasse o valor total, seria enviado um boleto para a diferença. E foi essa postura das requerentes, em síntese, conforme relatado na decisão corrigenda, de supressão da cota patronal, de forma repentina e unilateral, que acarretou a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, que deu suporte fático aos dissídios coletivos de greve em referência. O Desembargador Vice-Presidente do TRT3, após tentativas frustradas de conciliação (em 15/04/2025 e 13/05/2025), passou à apreciação do pedido liminar das entidades sindicais, que culminou no deferimento parcial do pleito, ora impugnado. No que se refere à postulada manutenção do custeio patronal até decisão final de mérito, o eminente desembargador, ao ressaltar o vácuo normativo que surgiu após a decisão do TST (nº 11813- 42.2022.5.03.0000), a impossibilidade de se conferir ultratividade à norma coletiva e, ainda, o fato de a cobrança dos valores (nos termos em que realizada) inviabilizar a permanência de diversos beneficiários no PSI, com frustração do indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, determinou, liminarmente, a manutenção de todas as condições de cobertura do pano de saúde do PSI para beneficiários ativos, inativos e dependentes retroativamente a 1º/03/2025, mas com redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, ante onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Registrou, nesse sentido, que a SDC do TST, nos autos da ação anulatória mencionada, ao determinar a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, não determinou a extinção do plano de saúde, sendo cabível a negociação coletiva para estipulação de condições para o novo plano de saúde. Em relação aos descontos dos dias de paralisação, a decisão corrigenda registrou a impossibilidade de, monocraticamente, se concluir pela legalidade ou abusividade da greve noticiada, a teor da competência da SDC do Tribunal Regional quanto à matéria. Registrou, contudo, a teor da natureza eminente alimentar do salário, que a tutela de urgência requerida autoriza que sejam obstados os descontos dos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso do dissídio. Invocou, nesse sentido, os arts. 6º, 7º e 9º da Lei 7.783/89, aduzindo que o tema pode ser debatido em audiência e que a evolução das negociações poderão ensejar a solução consensual da questão, de forma a ser pactuada, inclusive, a ausência de descontos ou a compensação das horas não trabalhadas. De todo exposto, além da existência de recurso específico para o caso, já interposto pela parte, não verifico, da decisão impugnada, o alegado tumulto à boa ordem processual e, tampouco, a caracterização de situação excepcional que demande a sua suspensão. O pronunciamento impugnado fora proferido de forma fundamentada, pelo Desembargador Vice- Presidente do TRT3, nos limites de sua competência (art. 25, II, “c”, do RITRT3). Ao concluir pela presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial dos pedidos formulados em tutela de urgência, verifica-se que o órgão julgador adotou medida intermediária, que considerou não somente o potencial risco à saúde dos beneficiários (decorrente da transferência abrupta e repentina da obrigação de custeio), mas também a onerosidade excessiva do PSI a CEMIG, determinando a redução de 20% no valor por ela custeado, com transferência do referido percentual aos beneficiários. A decisão corrigenda, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, sem que haja notícia de inversão de fases, cerceamento de defesa ou inobservância de contraditório que demonstre vício formal grave ou irregularidade procedimental, que enseje a atuação deste órgão. A Correição Parcial, registre-se, é instrumento de natureza administrativa, não se voltando à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso. A possibilidade de reforma do pronunciamento corrigendo pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, desse contexto, por meio do agravo interno já interposto, garante à parte todos os meios processuais necessários à salvaguarda de seus interesses. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Essa decisão, inclusive, foi mantida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que “decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo o indeferimento da liminar postulada”, nos termos do voto do relator, Exmo. Ministro Cláudio Brandão, conforme certidão de julgamento de 02.07.2025. Depreende-se que a questão da “renovação do Acordo Coletivo Específico do Plano de Saúde” (vide fl. 2301) está sendo discutida, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Dissídio Coletivo de Greve. Importa ressaltar que o julgamento desta c. SDC se deu em sede de ação anulatória de cláusula específica que determinava a renovação automática das cláusulas relativas ao plano de saúde. Como observado na decisão do E. TRT da 3ª Região, de fato, esta c. SDC não determinou a extinção do plano de saúde, que pode ser objeto de negociação entre as partes, o que é, justamente, o objeto da pretensão deduzida em sede de Dissídio Coletivo perante o E. TRT da 3ª Região. Diante disso, não se vislumbra, em cognição sumária, afronta à autoridade de decisão desta Corte Superior no caso em concreto, especialmente porque, como já consignado na decisão proferida em sede de correição parcial, a decisão do E. TRT da 3ª Região, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, vez que lá está a se discutir a “renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde”. Do exposto, por ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC). Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3 Regiao

ID: 321287890

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, em face de decisão do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000. Verifica-se que o presente processo foi distribuído automaticamente em 30.06.2025 ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa (fl. 6687), que determinou, em 02.07.2025, a redistribuição do feito, nos seguintes termos: Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802- 15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Em 03.07.2025, foi certificado nos autos (fl. 6705) que “o inteiro teor do despacho de ID-8266a68 será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/07/2025, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06” e, após, o processo veio concluso a esta Presidência. Ao exame. Na presente reclamação, a reclamante, com fundamento no artigo 210 do RITST, sustenta que o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira deferiu pretensão liminar nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de nºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que foram reunidos para julgamento conjunto, e que (fl. 11) “a referida decisão da Douta Autoridade Reclamada desrespeita autoridade das decisões do Tribunal (...) na medida em que, em sede cognição sumária liminar, concedeu liminar sem os requisitos previstos para tanto, provocando evidente tumulto processual que, pelos prejuízos milionários trazidos, não pode aguardar o julgamento do agravo regimental interposto”. Eis o teor da referida decisão reclamada: Vistos os autos. Incorporo à presente decisão os relatórios constantes dos despachos Id 67e0d68 e Id , proferidos nos autos dos 5b8ccdc DCGs nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Acrescento que foram realizadas audiências conjuntas para tentativa de conciliação nas datas de 15/04/2025 e 13/05/2025 e que, tendo em vista que as partes não alcançaram o consenso, os autos voltaram-me conclusos para a apreciação dos pedidos liminares apresentados em ambos os processos. As Suscitadas manifestam acerca dos mencionados pedidos mediante as petições Id 473bad7 e Id ac90c0f nos autos de nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Os Suscitantes, em síntese, sustentam a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e invocam, notadamente, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho proferida na AACC nº 0011813-49.2022.5.03.0000. Noticiam que ajuizaram ações coletivas para a discussão da matéria em relação aos ex-empregados aposentados e outros substituídos, tais como as de nºs 0010003-64.2022.5.03.0024, 0010063-37.2022.5.03.0024, 0010078- 40.2024.5.03.0184 e 0010078-40.2024.5.03.0184. Mencionam decisões prolatadas nos citados processos que não reconheceram a forma de custeio do plano de saúde como direito adquirido dos beneficiários. Aduzem a não violação do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Ato contínuo, reiteram, por meio da petição Id 5cc7a93, os pedidos liminares, com a juntada de novos documentos (Id af74705). Nos Dissídios Coletivos de Greve em epígrafe, foram formulados os seguintes pedidos em sede de tutela de urgência: 1) que sejam estabelecidas condições de trabalho com base nas disposições convencionadas anteriormente no Acordo Coletivo Específico (ACE) do PROSAÚDE INTEGRADO (PSI) das Suscitadas, vigente desde 19/03/2010 e renovado nos anos subsequentes, com a alteração promovida pelo ACE/2016; 2) subsidiariamente, que seja determinado às Suscitadas que mantenha o custeio de sua cota-parte no plano de saúde dos trabalhadores, inclusive sobre os valores provenientes do chamado reajuste técnico, no importe de 60,5%, até a decisão final de mérito. No DCG nº 0011731-13.2025.5.03.0000, foi requerido, ainda, que seja determinado às Suscitadas que se abstenham de efetuar quaisquer descontos nos salários de seus empregados em exercício do direito de greve, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. 1. Estabelecimento de novas condições para o plano de saúde ProSaúde Integrado – PSI da CEMIG. Manutenção do custeio patronal até a decisão final de mérito. A pretensão primordial dos Suscitantes é a negociação de novo instrumento coletivo que reproduza as condições anteriormente vigentes no que diz respeito ao PSI, especialmente nos ACEs 2010 e 2016, que previam regras de custeio proporcional, de forma que a CEMIG, como patrocinadora, subsidiava cerca de 50% do valor do plano, enquanto os beneficiários arcavam com o restante. Consta da inicial que os benefícios de assistência à saúde são concedidos pelas Suscitadas por meio de instrumentos coletivos desde 2001, sempre com a previsão de prorrogações automáticas e sucessivas de sua vigência, como se verifica, a título de exemplificação, da cláusula 4ª do ACE 2016: CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo Específico entrará em vigor em 01 (primeiro) de Janeiro de 2016, com vigência de 12 (doze) meses, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos" (ACE/2016). Sobre a matéria ficou consignado na peça de ingresso: "[...] O início dos benefícios assistenciais na CEMIG confunde-se com a própria existência da companhia, antes mesmo da incorporação da Companhia Força e Luz de Minas Gerais - CFLMG, em 1973. A implantação do PROSAÚDE (Programa Suplementar de Saúde) teve o seu primeiro regulamento em 1992, de ´caráter médico-social, com objetivo de fornecer recursos à cobertura de despesas com internação hospitalar dos empregados da Cemig e dos suplementados pela Forluz, bem como de seus dependentes´. Com a roupagem atual do plano de saúde, a sua implantação deu-se nos termos da cláusula Octagésima Sétima do ACT 2001/2002, onde as partes estipularam a implantação do novo ´Plano de Saúde da CEMIG´ acarretando na estipulação das regras de implantação pelo Acordo Coletivo Específico de Trabalho, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2003. Desde a sua origem, dada a natureza continuativa dos direitos sociais protegidos (assistência de saúde dos assistidos), e com a finalidade de dar estabilidade nas relações jurídicas, foi estipulado pelas partes a vigência do acordo coletivo de 12 (doze) meses, com prorrogações automáticas e sucessivas por igual período. As partes firmaram novos acordos coletivos, diante a preservação da autonomia da vontade coletiva, com ajustes/adequações às normas originalmente firmadas, a exemplo do onde, dentre outros, houve acordo coletivo assinado em 19/03/2010, a transferência da administração dos planos assistenciais da Forluz para a Cemig Saúde. Da mesma forma, ocorreu com o acordo coletivo assinado em 19/04/2016, ante a necessidade de restabelecer o equilíbrio financeiro e a viabilidade econômica do plano de saúde. [...]". O resgate histórico do benefício demonstra que os beneficiários usufruíram do plano de saúde, com as condições conquistadas nas negociações coletivas, ao longo de mais de duas décadas, favorecendo cerca de 60 mil pessoas, dentre empregados ativos, inativos e seus dependentes. A concessão nos moldes previstos nos ACEs anteriores, com o custeio de cota-parte substancial pela CEMIG, se manteve estável até a decisão proferida pelo TST, na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, que deu “provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelas Suscitadas para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos.”, ao fundamento de que “[...] Ao fixarem a renovação automática da vigência dos acordos coletivos de trabalho por períodos sucessivos de 12 meses sem limitação, as cláusulas impugnadas são inválidas por estabelecerem vigência aos instrumentos por prazo indeterminado com prorrogações automáticas no tempo”, em ofensa ao que dispõe o art. 614, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e ao entendimento fixado na OJ 322 da SbDI-I do TST. Em prosseguimento, com amparo na referida decisão, a partir de março de 2025, a CEMIG não apenas transferiu todo o ônus do custeio do plano para os beneficiários, como também aplicou um reajuste de 60,5% ao PSI, ou seja, a CEMIG excluiu todo e qualquer participação no custeio do plano. No aspecto, em 31/03/2025, foi encaminhado aos beneficiários um comunicado com os seguintes termos: "[...] em decorrência da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho [...] A partir de março de 2025, os beneficiários passarão a assumir o valor integral da mensalidade, exceto aqueles que possuem amparo de decisões judiciais liminares. Para este primeiro mês, você receberá em 01/04/2025 um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15 /04/2025 [...] A partir dos próximos meses, o valor completo será descontado diretamente em sua folha de pagamento. Se o contracheque não comportar o valor total, enviaremos um boleto para a diferença [...]" (Id 631fdbd - p. 2552 do PDF, g.a.). Nesse cenário, constato a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mas não sem antes delimitar as balizas que serão observadas nesta decisão, quais sejam: a) a análise aqui desenvolvida parte da premissa incorporada pela jurisprudência majoritária quanto à impossibilidade de conferir ultratividade à norma coletiva com prazo de vigência expirado; b) como corolário lógico, é incabível o restabelecimento das mesmas condições anteriormente vigentes nos ACE/2010 e ACE/2016, no tocante ao plano de saúde da CEMIG - PSI, considerado o impasse entre as partes no particular; c) a existência do vazio normativo que surgiu após a decisão proferida pelo TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, no tocante à matéria; d) o teor do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que dispõe que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dito isso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi devidamente demonstrada, tendo em vista que a conduta das Suscitadas ofende o direito social à saúde, de status constitucional (art. 6º da CR), mormente porque o referido direito foi garantido ininterruptamente por muitas décadas. Cumpre registrar que não prospera a argumentação das Suscitadas no sentido de que "[...] vemos que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde como direito fundamental de todo cidadão brasileiro, mas não determina que o empregador é o agente responsável por garantir esse direito e, nem tampouco, orienta ou estabelece o nível de participação das empresas no custeio do benefício à saúde de seus trabalhadores, sendo mera liberalidade dos empregadores […]". É que a referida alegação não considera a função social das empresas, especialmente das sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, caso da CEMIG, o que não se pode admitir, mormente porque o plano de saúde da empresa perdura há mais de duas décadas, sendo previsíveis as consequências funestas da imposição do custeio integral pelo trabalhador. O art. 173, § 1º, I, da Constituição da República, preconiza: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - e formas de sua função social fiscalização pelo Estado e pela sociedade [...]" O grupo CEMIG integra a Administração Pública Indireta e é sua função social assegurar o direito à saúde de seus trabalhadores. Ademais, a "fumaça do bom direito” ou a probabilidade do direito também se revela a partir dos arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Veja-se: "Art. 114 [...] § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente [...]” . "Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva." De fato, a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000 determinou a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, mas não determinou a extinção do plano de saúde do PSI, pelo que é perfeitamente cabível a negociação coletiva para estipular as condições do novo plano de saúde. Como se sabe, antes de findar a vigência de cláusulas coletivas, devem as partes, quando provocadas, tentar a composição acerca das condições que definirão o próximo instrumento normativo, de modo que a recusa de qualquer delas em fazê-lo faculta o ajuizamento de Dissídio Coletivo, a fim de se obter sentença normativa junto a esta Justiça Especializada, nos termos do que prelecionam os arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Não é demais lembrar que, em caso de deflagração de movimento paredista, caso dos autos, o pressuposto do “comum acordo” previsto no texto constitucional torna-se prescindível, nos termos da jusrisprudência pacifica do TST. Embora se tenha notícias das tentativas de negociações entre as partes para composição de norma coletiva, inclusive com intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, elas se demonstraram frustradas até o momento (Ids. b8b60d9, 19614c2, 846bebc 3c9a594 do DCG 0011731-13.2025.5.03.0000). Nesse contexto, não se afigura razoável que a CEMIG suprima a sua cota-parte no custeio do PSI, deixando de observar por completo a obrigação que assumiu ao longo de vários anos, de forma repentina e unilateral, sem a consideração efetiva das vias da negociação direta entre as partes, ainda em curso, ou do ajuizamento de Dissídio Coletivo. A postura adotada pelas Suscitadas acarretou, em consequência, a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, o que deu suporte fático aos presentes Dissídios Coletivos de Greve. O elemento do perigo na demora, por sua vez, desponta de forma indubitável, porquanto as Suscitadas emitiram boletos com a cobrança dos valores do custeio integral do plano pelo trabalhador (vide, por exemplo, o contracheque Id a442e16 do DCG nº 0011802-15.2025.5.03.0000). A cobrança desses valores inviabilizará a permanência de diversos beneficiários no PSI, especialmente porque a transferência da obrigação quanto ao custeio foi repentina e abrupta, frustrando o indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, o que configura grave lesão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, caput e inciso III, 3º, I, IV, 5º, caput, da CR/88), da proteção à saúde (arts. 7º, XXII, e 196 da CR/88) e da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do TST). A conduta das Suscitadas, sobretudo, impacta os mais vulneráveis em momento de maior necessidade, tais como os aposentados com idade mais avançada e que apresentam problemas de saúde. Como alegado pelas Suscitantes na peça de ingresso, "[...] há ainda situações mais graves de trabalhadores aposentados desde longa data, com idade avançada, rendimentos menores e sérios problemas de saúde com tratamento em curso, que foram diretamente impactados com as medidas ilícitas adotadas pelas suscitadas, impondo severos riscos à saúde e até mesmo de morte desses trabalhadores e seus dependentes. [...]" (Id 83f00b6). Vale frisar, diante da manifestação das Suscitadas, que não se desconhece a diretriz jurisprudencial que afasta o de direito status adquirido à forma de custeio do plano de saúde. Entretanto, repito que não se demonstra razoável promover alterações tão expressivas, de forma unilateral e repentina, valendo-se da anomia jurídica que se apresentou após a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, quando a matéria deveria ter sido objeto de debates prévios e efetivos com os substituídos pela via da autocomposição ou da hetereocomposição, a partir do exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Nessa mesma linha de pensamento, é importante citar a decisão do TST no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que tratou das modificações no custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. [...] As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT /2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio “pacta sunt servanda” encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - “rebus sic stantibus”. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios – CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios – POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. [...] A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. [...] Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de Deste modo, o pedido deve ser parcialmente coparticipação. procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. [...] A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos [...]" (grifos e negritos nossos). No caso da ECT, as alterações das condições econômicas inerentes ao plano de saúde dos trabalhadores foram promovidas após amplos e longos debates, com a participação de diversos setores, e sob o crivo do poder normativo da Justiça do Trabalho, com a concessão de prazo razoável para adequação dos beneficiários, sem desconsiderar a observância aos princípios constitucionais da proteção à saúde e à vida. Não se pode deixar de mencionar que nos autos da AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, as Suscitadas, visando à conciliação, fizeram propostas com a previsão de medidas mais favoráveis do que aquelas agora adotadas e que são objeto de questionamento. Nas aludidas propostas foi prevista uma regra de transição, denominada de "proteção social", pela qual a CEMIG se comprometeria a subsidiar o custeio da sua cota-parte nos moldes anteriores em benefício dos aposentados, conforme faixa salarial e por períodos pré-determinados. No tocante aos empregados ativos com idade superior a 45 anos, foi oferecida a opção de escolha entre permanecer no PSI com o custeio nos moldes anteriores ou migrar para o plano Premium com custeio de 100% das mensalidades pelas patrocinadoras. Diante do exposto, é imperiosa a adoção de uma medida intermediária, ainda que provisória, tendo em vista a gravidade da matéria, bem como a necessidade de adequar as condições do benefício à realidade atual dos serviços hospitalares e clínicos essenciais. Ao longo de todo o processado, restou evidente a onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Desse modo, até que haja uma solução definitiva, entendo adequado reduzir o custeio por parte das Suscitadas e majorar a participação no custeio por parte dos beneficiários. A partir dessas premissas, determino uma redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante será atribuído proporcionalmente aos beneficiários. Com efeito, determino a manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03/2025. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, deverão as Suscitadas providenciarem os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. Para melhor compreensão do que foi deferido, suponhamos que o importe apurado ao longo de 2024 e suportado pelas Suscitadas represente 60% do custeio total do PSI, conforme registros contábeis. Em tal hipótese, uma redução de 20% indica que a Empresa ficará responsável por 48% do custeio total, a partir de 1º/03 /2025, e, por consequência, os trabalhadores ficarão responsáveis por um custeio da parte que lhes foi atribuída equivalente a 52% do custeio total. Em suma, no exemplo dado, a parcela atribuída ao empregador será reduzida de 60% para 48% do custeio total do PSI, enquanto a parcela que recai sobre os trabalhadores ficará aumentada de 40% para 52% do custeio total do plano. Em um segundo exemplo, se o valor suportado pela CEMIG, conforme apurado em registros contábeis, tenha sido de 55%, após a redução dos 20%, a Suscitada arcará com 44% do custeio integral do plano, enquanto os trabalhadores beneficiários suportarão 56%, também do custeio integral do plano. 2. Greve. Desconto dos dias de paralisação. Em relação ao pleito de que as Suscitadas se abstenham de descontar os dias não trabalhados dos salários dos empregados que aderiram ao movimento paredista, registro que não cabe a este Juízo decidir, monocraticamente, acerca da legalidade e da abusividade da greve noticiada. A competência, na hipótese, é funcional e, portanto, afeta à Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, na forma regimental. A tutela de urgência requerida, no entanto, autoriza que sejam obstados descontos nos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso deste Dissídio. O direito de greve é assegurado pela Constituição da República (art. 9º) e pela Lei nº 7.783/89, cabendo aos trabalhadores decidir quanto à oportunidade do exercício e sobre os interesses que por meio dele devam defender. A teor do art. 6º da Lei de Greve, é vedado às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar o movimento. Demonstrado o elemento do fumus boni iuris no particular, o periculum in mora existe no fato de que, por ser o salário uma verba de natureza eminentemente alimentar, a ameaça do desconto pode comprometer a subsistência do trabalhador. O art. 7º da Lei nº 7.783/89 estipula que as relações obrigacionais durante o período de greve devem ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, não obstante a participação em greve configurar suspensão do contrato de trabalho. De se acrescer que o tema poderá ser debatido em audiência e as evoluções das negociações mantidas entres as partes poderão ensejar a solução consensual da questão, de modo que poderá ser pactuada pelo não desconto ou por uma forma de compensação das horas não trabalhadas. ANTE O EXPOSTO, e em virtude da urgência e da anomia jurídica quanto à matéria, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos Suscitantes em sede de tutela de urgência, para determinar que as partes cumpram as seguintes obrigações, até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes: 1) redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante correspondente será rateado pelos beneficiários. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; 2) manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03 /2025, observando-se a nova forma de rateio do custeio. 3) Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, as Suscitadas deverão providenciar os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. 4) Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. 5) absterem-se de efetuar quaisquer descontos referentes às horas não trabalhadas em decorrência do movimento paredista, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. O descumprimento de quaisquer das referidas obrigações acarretará multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, cuja destinação será oportunamente definida e sempre vinculada ao interesse público. Dê-se ciência às partes mediante contato telefônico e/ou eletrônico e intime-se o MPT pelo sistema PJe-JT. Ao exame. Como observado acima, a insurgência da reclamante refere-se a decisão liminar proferida em 15.05.2025 pelo Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000, e que determinou - até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes - a manutenção do custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI”, mas reduzido em 20% no valor custeado pela CEMIG . A reclamante alega que a decisão confere ultratividade às condições estabelecidas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, em contrariedade ao acórdão (processo TST nº 11813-49.2022.5.03.0000) da SDC desta Corte Superior, que, em julgamento realizado em 09.12.2024, determinou a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos da “Cláusula 17ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2016. Ocorre que a questão aqui trazida já foi objeto de análise por esta Presidência em 04.06.2025, em sede de procedimento correicional, uma vez que a ora reclamante ajuizou, em 26.05.2025, sob os mesmos fundamentos aqui deduzidos, “reclamação correicional com pedido de liminar”, que foi autuada nesta Corte Superior sob o número CorPar 1000672-87.2025.5.90.0000. Na referida análise da questão, restou por mim consignado que: “Nos termos do caput do art. 15 do Regimento Interno da CGJT, a Correição Parcial é um instrumento de natureza excepcional, cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, quando inexistir recurso processual específico para o caso. O parágrafo 1º do referido dispositivo possibilita, ainda, a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral, com forma de impedir lesão de difícil reparação. Para se chegar à constatação da presença dos requisitos acima mencionados, faz-se necessária a delimitação do contexto que deu ensejo aos dissídios coletivos de greve, em que proferida a decisão corrigenda. Do teor do pronunciamento transcrito, verifica-se que, ao longo de quase duas décadas, os beneficiários do plano de saúde (PRO SAUDE INTEGRADO – PSI), usufruíram das condições estabelecidas em norma coletiva, notadamente quanto ao seu custeio por dois agentes (patrocinadora e beneficiário, responsáveis por, aproximadamente, 50% do valor do plano, cada). Constata-se, ainda, que, com a decisão da SDC do TST, de cessação da validade das normas que previam a renovação automática das cláusulas que asseguravam a referida forma de custeio (Ação Anulatória ROT 11813-49.2022.5.03.0000), fora encaminhado aos beneficiários um comunicado, dispondo que, a partir de março de 2025, passariam a assumir o valor integral da mensalidade, com recebimento, em 1º/04/2025, de um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15/04/2025 e que, nos meses seguintes, o valor completo seria descontado diretamente em folha de pagamento, de forma que se o contracheque não comportasse o valor total, seria enviado um boleto para a diferença. E foi essa postura das requerentes, em síntese, conforme relatado na decisão corrigenda, de supressão da cota patronal, de forma repentina e unilateral, que acarretou a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, que deu suporte fático aos dissídios coletivos de greve em referência. O Desembargador Vice-Presidente do TRT3, após tentativas frustradas de conciliação (em 15/04/2025 e 13/05/2025), passou à apreciação do pedido liminar das entidades sindicais, que culminou no deferimento parcial do pleito, ora impugnado. No que se refere à postulada manutenção do custeio patronal até decisão final de mérito, o eminente desembargador, ao ressaltar o vácuo normativo que surgiu após a decisão do TST (nº 11813- 42.2022.5.03.0000), a impossibilidade de se conferir ultratividade à norma coletiva e, ainda, o fato de a cobrança dos valores (nos termos em que realizada) inviabilizar a permanência de diversos beneficiários no PSI, com frustração do indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, determinou, liminarmente, a manutenção de todas as condições de cobertura do pano de saúde do PSI para beneficiários ativos, inativos e dependentes retroativamente a 1º/03/2025, mas com redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, ante onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Registrou, nesse sentido, que a SDC do TST, nos autos da ação anulatória mencionada, ao determinar a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, não determinou a extinção do plano de saúde, sendo cabível a negociação coletiva para estipulação de condições para o novo plano de saúde. Em relação aos descontos dos dias de paralisação, a decisão corrigenda registrou a impossibilidade de, monocraticamente, se concluir pela legalidade ou abusividade da greve noticiada, a teor da competência da SDC do Tribunal Regional quanto à matéria. Registrou, contudo, a teor da natureza eminente alimentar do salário, que a tutela de urgência requerida autoriza que sejam obstados os descontos dos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso do dissídio. Invocou, nesse sentido, os arts. 6º, 7º e 9º da Lei 7.783/89, aduzindo que o tema pode ser debatido em audiência e que a evolução das negociações poderão ensejar a solução consensual da questão, de forma a ser pactuada, inclusive, a ausência de descontos ou a compensação das horas não trabalhadas. De todo exposto, além da existência de recurso específico para o caso, já interposto pela parte, não verifico, da decisão impugnada, o alegado tumulto à boa ordem processual e, tampouco, a caracterização de situação excepcional que demande a sua suspensão. O pronunciamento impugnado fora proferido de forma fundamentada, pelo Desembargador Vice- Presidente do TRT3, nos limites de sua competência (art. 25, II, “c”, do RITRT3). Ao concluir pela presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial dos pedidos formulados em tutela de urgência, verifica-se que o órgão julgador adotou medida intermediária, que considerou não somente o potencial risco à saúde dos beneficiários (decorrente da transferência abrupta e repentina da obrigação de custeio), mas também a onerosidade excessiva do PSI a CEMIG, determinando a redução de 20% no valor por ela custeado, com transferência do referido percentual aos beneficiários. A decisão corrigenda, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, sem que haja notícia de inversão de fases, cerceamento de defesa ou inobservância de contraditório que demonstre vício formal grave ou irregularidade procedimental, que enseje a atuação deste órgão. A Correição Parcial, registre-se, é instrumento de natureza administrativa, não se voltando à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso. A possibilidade de reforma do pronunciamento corrigendo pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, desse contexto, por meio do agravo interno já interposto, garante à parte todos os meios processuais necessários à salvaguarda de seus interesses. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Essa decisão, inclusive, foi mantida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que “decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo o indeferimento da liminar postulada”, nos termos do voto do relator, Exmo. Ministro Cláudio Brandão, conforme certidão de julgamento de 02.07.2025. Depreende-se que a questão da “renovação do Acordo Coletivo Específico do Plano de Saúde” (vide fl. 2301) está sendo discutida, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Dissídio Coletivo de Greve. Importa ressaltar que o julgamento desta c. SDC se deu em sede de ação anulatória de cláusula específica que determinava a renovação automática das cláusulas relativas ao plano de saúde. Como observado na decisão do E. TRT da 3ª Região, de fato, esta c. SDC não determinou a extinção do plano de saúde, que pode ser objeto de negociação entre as partes, o que é, justamente, o objeto da pretensão deduzida em sede de Dissídio Coletivo perante o E. TRT da 3ª Região. Diante disso, não se vislumbra, em cognição sumária, afronta à autoridade de decisão desta Corte Superior no caso em concreto, especialmente porque, como já consignado na decisão proferida em sede de correição parcial, a decisão do E. TRT da 3ª Região, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, vez que lá está a se discutir a “renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde”. Do exposto, por ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC). Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3 Regiao

ID: 321287941

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, em face de decisão do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000. Verifica-se que o presente processo foi distribuído automaticamente em 30.06.2025 ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa (fl. 6687), que determinou, em 02.07.2025, a redistribuição do feito, nos seguintes termos: Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802- 15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Em 03.07.2025, foi certificado nos autos (fl. 6705) que “o inteiro teor do despacho de ID-8266a68 será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/07/2025, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06” e, após, o processo veio concluso a esta Presidência. Ao exame. Na presente reclamação, a reclamante, com fundamento no artigo 210 do RITST, sustenta que o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira deferiu pretensão liminar nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de nºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que foram reunidos para julgamento conjunto, e que (fl. 11) “a referida decisão da Douta Autoridade Reclamada desrespeita autoridade das decisões do Tribunal (...) na medida em que, em sede cognição sumária liminar, concedeu liminar sem os requisitos previstos para tanto, provocando evidente tumulto processual que, pelos prejuízos milionários trazidos, não pode aguardar o julgamento do agravo regimental interposto”. Eis o teor da referida decisão reclamada: Vistos os autos. Incorporo à presente decisão os relatórios constantes dos despachos Id 67e0d68 e Id , proferidos nos autos dos 5b8ccdc DCGs nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Acrescento que foram realizadas audiências conjuntas para tentativa de conciliação nas datas de 15/04/2025 e 13/05/2025 e que, tendo em vista que as partes não alcançaram o consenso, os autos voltaram-me conclusos para a apreciação dos pedidos liminares apresentados em ambos os processos. As Suscitadas manifestam acerca dos mencionados pedidos mediante as petições Id 473bad7 e Id ac90c0f nos autos de nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Os Suscitantes, em síntese, sustentam a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e invocam, notadamente, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho proferida na AACC nº 0011813-49.2022.5.03.0000. Noticiam que ajuizaram ações coletivas para a discussão da matéria em relação aos ex-empregados aposentados e outros substituídos, tais como as de nºs 0010003-64.2022.5.03.0024, 0010063-37.2022.5.03.0024, 0010078- 40.2024.5.03.0184 e 0010078-40.2024.5.03.0184. Mencionam decisões prolatadas nos citados processos que não reconheceram a forma de custeio do plano de saúde como direito adquirido dos beneficiários. Aduzem a não violação do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Ato contínuo, reiteram, por meio da petição Id 5cc7a93, os pedidos liminares, com a juntada de novos documentos (Id af74705). Nos Dissídios Coletivos de Greve em epígrafe, foram formulados os seguintes pedidos em sede de tutela de urgência: 1) que sejam estabelecidas condições de trabalho com base nas disposições convencionadas anteriormente no Acordo Coletivo Específico (ACE) do PROSAÚDE INTEGRADO (PSI) das Suscitadas, vigente desde 19/03/2010 e renovado nos anos subsequentes, com a alteração promovida pelo ACE/2016; 2) subsidiariamente, que seja determinado às Suscitadas que mantenha o custeio de sua cota-parte no plano de saúde dos trabalhadores, inclusive sobre os valores provenientes do chamado reajuste técnico, no importe de 60,5%, até a decisão final de mérito. No DCG nº 0011731-13.2025.5.03.0000, foi requerido, ainda, que seja determinado às Suscitadas que se abstenham de efetuar quaisquer descontos nos salários de seus empregados em exercício do direito de greve, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. 1. Estabelecimento de novas condições para o plano de saúde ProSaúde Integrado – PSI da CEMIG. Manutenção do custeio patronal até a decisão final de mérito. A pretensão primordial dos Suscitantes é a negociação de novo instrumento coletivo que reproduza as condições anteriormente vigentes no que diz respeito ao PSI, especialmente nos ACEs 2010 e 2016, que previam regras de custeio proporcional, de forma que a CEMIG, como patrocinadora, subsidiava cerca de 50% do valor do plano, enquanto os beneficiários arcavam com o restante. Consta da inicial que os benefícios de assistência à saúde são concedidos pelas Suscitadas por meio de instrumentos coletivos desde 2001, sempre com a previsão de prorrogações automáticas e sucessivas de sua vigência, como se verifica, a título de exemplificação, da cláusula 4ª do ACE 2016: CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo Específico entrará em vigor em 01 (primeiro) de Janeiro de 2016, com vigência de 12 (doze) meses, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos" (ACE/2016). Sobre a matéria ficou consignado na peça de ingresso: "[...] O início dos benefícios assistenciais na CEMIG confunde-se com a própria existência da companhia, antes mesmo da incorporação da Companhia Força e Luz de Minas Gerais - CFLMG, em 1973. A implantação do PROSAÚDE (Programa Suplementar de Saúde) teve o seu primeiro regulamento em 1992, de ´caráter médico-social, com objetivo de fornecer recursos à cobertura de despesas com internação hospitalar dos empregados da Cemig e dos suplementados pela Forluz, bem como de seus dependentes´. Com a roupagem atual do plano de saúde, a sua implantação deu-se nos termos da cláusula Octagésima Sétima do ACT 2001/2002, onde as partes estipularam a implantação do novo ´Plano de Saúde da CEMIG´ acarretando na estipulação das regras de implantação pelo Acordo Coletivo Específico de Trabalho, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2003. Desde a sua origem, dada a natureza continuativa dos direitos sociais protegidos (assistência de saúde dos assistidos), e com a finalidade de dar estabilidade nas relações jurídicas, foi estipulado pelas partes a vigência do acordo coletivo de 12 (doze) meses, com prorrogações automáticas e sucessivas por igual período. As partes firmaram novos acordos coletivos, diante a preservação da autonomia da vontade coletiva, com ajustes/adequações às normas originalmente firmadas, a exemplo do onde, dentre outros, houve acordo coletivo assinado em 19/03/2010, a transferência da administração dos planos assistenciais da Forluz para a Cemig Saúde. Da mesma forma, ocorreu com o acordo coletivo assinado em 19/04/2016, ante a necessidade de restabelecer o equilíbrio financeiro e a viabilidade econômica do plano de saúde. [...]". O resgate histórico do benefício demonstra que os beneficiários usufruíram do plano de saúde, com as condições conquistadas nas negociações coletivas, ao longo de mais de duas décadas, favorecendo cerca de 60 mil pessoas, dentre empregados ativos, inativos e seus dependentes. A concessão nos moldes previstos nos ACEs anteriores, com o custeio de cota-parte substancial pela CEMIG, se manteve estável até a decisão proferida pelo TST, na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, que deu “provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelas Suscitadas para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos.”, ao fundamento de que “[...] Ao fixarem a renovação automática da vigência dos acordos coletivos de trabalho por períodos sucessivos de 12 meses sem limitação, as cláusulas impugnadas são inválidas por estabelecerem vigência aos instrumentos por prazo indeterminado com prorrogações automáticas no tempo”, em ofensa ao que dispõe o art. 614, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e ao entendimento fixado na OJ 322 da SbDI-I do TST. Em prosseguimento, com amparo na referida decisão, a partir de março de 2025, a CEMIG não apenas transferiu todo o ônus do custeio do plano para os beneficiários, como também aplicou um reajuste de 60,5% ao PSI, ou seja, a CEMIG excluiu todo e qualquer participação no custeio do plano. No aspecto, em 31/03/2025, foi encaminhado aos beneficiários um comunicado com os seguintes termos: "[...] em decorrência da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho [...] A partir de março de 2025, os beneficiários passarão a assumir o valor integral da mensalidade, exceto aqueles que possuem amparo de decisões judiciais liminares. Para este primeiro mês, você receberá em 01/04/2025 um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15 /04/2025 [...] A partir dos próximos meses, o valor completo será descontado diretamente em sua folha de pagamento. Se o contracheque não comportar o valor total, enviaremos um boleto para a diferença [...]" (Id 631fdbd - p. 2552 do PDF, g.a.). Nesse cenário, constato a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mas não sem antes delimitar as balizas que serão observadas nesta decisão, quais sejam: a) a análise aqui desenvolvida parte da premissa incorporada pela jurisprudência majoritária quanto à impossibilidade de conferir ultratividade à norma coletiva com prazo de vigência expirado; b) como corolário lógico, é incabível o restabelecimento das mesmas condições anteriormente vigentes nos ACE/2010 e ACE/2016, no tocante ao plano de saúde da CEMIG - PSI, considerado o impasse entre as partes no particular; c) a existência do vazio normativo que surgiu após a decisão proferida pelo TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, no tocante à matéria; d) o teor do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que dispõe que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dito isso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi devidamente demonstrada, tendo em vista que a conduta das Suscitadas ofende o direito social à saúde, de status constitucional (art. 6º da CR), mormente porque o referido direito foi garantido ininterruptamente por muitas décadas. Cumpre registrar que não prospera a argumentação das Suscitadas no sentido de que "[...] vemos que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde como direito fundamental de todo cidadão brasileiro, mas não determina que o empregador é o agente responsável por garantir esse direito e, nem tampouco, orienta ou estabelece o nível de participação das empresas no custeio do benefício à saúde de seus trabalhadores, sendo mera liberalidade dos empregadores […]". É que a referida alegação não considera a função social das empresas, especialmente das sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, caso da CEMIG, o que não se pode admitir, mormente porque o plano de saúde da empresa perdura há mais de duas décadas, sendo previsíveis as consequências funestas da imposição do custeio integral pelo trabalhador. O art. 173, § 1º, I, da Constituição da República, preconiza: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - e formas de sua função social fiscalização pelo Estado e pela sociedade [...]" O grupo CEMIG integra a Administração Pública Indireta e é sua função social assegurar o direito à saúde de seus trabalhadores. Ademais, a "fumaça do bom direito” ou a probabilidade do direito também se revela a partir dos arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Veja-se: "Art. 114 [...] § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente [...]” . "Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva." De fato, a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000 determinou a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, mas não determinou a extinção do plano de saúde do PSI, pelo que é perfeitamente cabível a negociação coletiva para estipular as condições do novo plano de saúde. Como se sabe, antes de findar a vigência de cláusulas coletivas, devem as partes, quando provocadas, tentar a composição acerca das condições que definirão o próximo instrumento normativo, de modo que a recusa de qualquer delas em fazê-lo faculta o ajuizamento de Dissídio Coletivo, a fim de se obter sentença normativa junto a esta Justiça Especializada, nos termos do que prelecionam os arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Não é demais lembrar que, em caso de deflagração de movimento paredista, caso dos autos, o pressuposto do “comum acordo” previsto no texto constitucional torna-se prescindível, nos termos da jusrisprudência pacifica do TST. Embora se tenha notícias das tentativas de negociações entre as partes para composição de norma coletiva, inclusive com intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, elas se demonstraram frustradas até o momento (Ids. b8b60d9, 19614c2, 846bebc 3c9a594 do DCG 0011731-13.2025.5.03.0000). Nesse contexto, não se afigura razoável que a CEMIG suprima a sua cota-parte no custeio do PSI, deixando de observar por completo a obrigação que assumiu ao longo de vários anos, de forma repentina e unilateral, sem a consideração efetiva das vias da negociação direta entre as partes, ainda em curso, ou do ajuizamento de Dissídio Coletivo. A postura adotada pelas Suscitadas acarretou, em consequência, a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, o que deu suporte fático aos presentes Dissídios Coletivos de Greve. O elemento do perigo na demora, por sua vez, desponta de forma indubitável, porquanto as Suscitadas emitiram boletos com a cobrança dos valores do custeio integral do plano pelo trabalhador (vide, por exemplo, o contracheque Id a442e16 do DCG nº 0011802-15.2025.5.03.0000). A cobrança desses valores inviabilizará a permanência de diversos beneficiários no PSI, especialmente porque a transferência da obrigação quanto ao custeio foi repentina e abrupta, frustrando o indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, o que configura grave lesão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, caput e inciso III, 3º, I, IV, 5º, caput, da CR/88), da proteção à saúde (arts. 7º, XXII, e 196 da CR/88) e da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do TST). A conduta das Suscitadas, sobretudo, impacta os mais vulneráveis em momento de maior necessidade, tais como os aposentados com idade mais avançada e que apresentam problemas de saúde. Como alegado pelas Suscitantes na peça de ingresso, "[...] há ainda situações mais graves de trabalhadores aposentados desde longa data, com idade avançada, rendimentos menores e sérios problemas de saúde com tratamento em curso, que foram diretamente impactados com as medidas ilícitas adotadas pelas suscitadas, impondo severos riscos à saúde e até mesmo de morte desses trabalhadores e seus dependentes. [...]" (Id 83f00b6). Vale frisar, diante da manifestação das Suscitadas, que não se desconhece a diretriz jurisprudencial que afasta o de direito status adquirido à forma de custeio do plano de saúde. Entretanto, repito que não se demonstra razoável promover alterações tão expressivas, de forma unilateral e repentina, valendo-se da anomia jurídica que se apresentou após a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, quando a matéria deveria ter sido objeto de debates prévios e efetivos com os substituídos pela via da autocomposição ou da hetereocomposição, a partir do exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Nessa mesma linha de pensamento, é importante citar a decisão do TST no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que tratou das modificações no custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. [...] As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT /2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio “pacta sunt servanda” encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - “rebus sic stantibus”. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios – CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios – POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. [...] A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. [...] Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de Deste modo, o pedido deve ser parcialmente coparticipação. procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. [...] A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos [...]" (grifos e negritos nossos). No caso da ECT, as alterações das condições econômicas inerentes ao plano de saúde dos trabalhadores foram promovidas após amplos e longos debates, com a participação de diversos setores, e sob o crivo do poder normativo da Justiça do Trabalho, com a concessão de prazo razoável para adequação dos beneficiários, sem desconsiderar a observância aos princípios constitucionais da proteção à saúde e à vida. Não se pode deixar de mencionar que nos autos da AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, as Suscitadas, visando à conciliação, fizeram propostas com a previsão de medidas mais favoráveis do que aquelas agora adotadas e que são objeto de questionamento. Nas aludidas propostas foi prevista uma regra de transição, denominada de "proteção social", pela qual a CEMIG se comprometeria a subsidiar o custeio da sua cota-parte nos moldes anteriores em benefício dos aposentados, conforme faixa salarial e por períodos pré-determinados. No tocante aos empregados ativos com idade superior a 45 anos, foi oferecida a opção de escolha entre permanecer no PSI com o custeio nos moldes anteriores ou migrar para o plano Premium com custeio de 100% das mensalidades pelas patrocinadoras. Diante do exposto, é imperiosa a adoção de uma medida intermediária, ainda que provisória, tendo em vista a gravidade da matéria, bem como a necessidade de adequar as condições do benefício à realidade atual dos serviços hospitalares e clínicos essenciais. Ao longo de todo o processado, restou evidente a onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Desse modo, até que haja uma solução definitiva, entendo adequado reduzir o custeio por parte das Suscitadas e majorar a participação no custeio por parte dos beneficiários. A partir dessas premissas, determino uma redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante será atribuído proporcionalmente aos beneficiários. Com efeito, determino a manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03/2025. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, deverão as Suscitadas providenciarem os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. Para melhor compreensão do que foi deferido, suponhamos que o importe apurado ao longo de 2024 e suportado pelas Suscitadas represente 60% do custeio total do PSI, conforme registros contábeis. Em tal hipótese, uma redução de 20% indica que a Empresa ficará responsável por 48% do custeio total, a partir de 1º/03 /2025, e, por consequência, os trabalhadores ficarão responsáveis por um custeio da parte que lhes foi atribuída equivalente a 52% do custeio total. Em suma, no exemplo dado, a parcela atribuída ao empregador será reduzida de 60% para 48% do custeio total do PSI, enquanto a parcela que recai sobre os trabalhadores ficará aumentada de 40% para 52% do custeio total do plano. Em um segundo exemplo, se o valor suportado pela CEMIG, conforme apurado em registros contábeis, tenha sido de 55%, após a redução dos 20%, a Suscitada arcará com 44% do custeio integral do plano, enquanto os trabalhadores beneficiários suportarão 56%, também do custeio integral do plano. 2. Greve. Desconto dos dias de paralisação. Em relação ao pleito de que as Suscitadas se abstenham de descontar os dias não trabalhados dos salários dos empregados que aderiram ao movimento paredista, registro que não cabe a este Juízo decidir, monocraticamente, acerca da legalidade e da abusividade da greve noticiada. A competência, na hipótese, é funcional e, portanto, afeta à Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, na forma regimental. A tutela de urgência requerida, no entanto, autoriza que sejam obstados descontos nos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso deste Dissídio. O direito de greve é assegurado pela Constituição da República (art. 9º) e pela Lei nº 7.783/89, cabendo aos trabalhadores decidir quanto à oportunidade do exercício e sobre os interesses que por meio dele devam defender. A teor do art. 6º da Lei de Greve, é vedado às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar o movimento. Demonstrado o elemento do fumus boni iuris no particular, o periculum in mora existe no fato de que, por ser o salário uma verba de natureza eminentemente alimentar, a ameaça do desconto pode comprometer a subsistência do trabalhador. O art. 7º da Lei nº 7.783/89 estipula que as relações obrigacionais durante o período de greve devem ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, não obstante a participação em greve configurar suspensão do contrato de trabalho. De se acrescer que o tema poderá ser debatido em audiência e as evoluções das negociações mantidas entres as partes poderão ensejar a solução consensual da questão, de modo que poderá ser pactuada pelo não desconto ou por uma forma de compensação das horas não trabalhadas. ANTE O EXPOSTO, e em virtude da urgência e da anomia jurídica quanto à matéria, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos Suscitantes em sede de tutela de urgência, para determinar que as partes cumpram as seguintes obrigações, até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes: 1) redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante correspondente será rateado pelos beneficiários. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; 2) manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03 /2025, observando-se a nova forma de rateio do custeio. 3) Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, as Suscitadas deverão providenciar os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. 4) Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. 5) absterem-se de efetuar quaisquer descontos referentes às horas não trabalhadas em decorrência do movimento paredista, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. O descumprimento de quaisquer das referidas obrigações acarretará multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, cuja destinação será oportunamente definida e sempre vinculada ao interesse público. Dê-se ciência às partes mediante contato telefônico e/ou eletrônico e intime-se o MPT pelo sistema PJe-JT. Ao exame. Como observado acima, a insurgência da reclamante refere-se a decisão liminar proferida em 15.05.2025 pelo Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000, e que determinou - até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes - a manutenção do custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI”, mas reduzido em 20% no valor custeado pela CEMIG . A reclamante alega que a decisão confere ultratividade às condições estabelecidas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, em contrariedade ao acórdão (processo TST nº 11813-49.2022.5.03.0000) da SDC desta Corte Superior, que, em julgamento realizado em 09.12.2024, determinou a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos da “Cláusula 17ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2016. Ocorre que a questão aqui trazida já foi objeto de análise por esta Presidência em 04.06.2025, em sede de procedimento correicional, uma vez que a ora reclamante ajuizou, em 26.05.2025, sob os mesmos fundamentos aqui deduzidos, “reclamação correicional com pedido de liminar”, que foi autuada nesta Corte Superior sob o número CorPar 1000672-87.2025.5.90.0000. Na referida análise da questão, restou por mim consignado que: “Nos termos do caput do art. 15 do Regimento Interno da CGJT, a Correição Parcial é um instrumento de natureza excepcional, cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, quando inexistir recurso processual específico para o caso. O parágrafo 1º do referido dispositivo possibilita, ainda, a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral, com forma de impedir lesão de difícil reparação. Para se chegar à constatação da presença dos requisitos acima mencionados, faz-se necessária a delimitação do contexto que deu ensejo aos dissídios coletivos de greve, em que proferida a decisão corrigenda. Do teor do pronunciamento transcrito, verifica-se que, ao longo de quase duas décadas, os beneficiários do plano de saúde (PRO SAUDE INTEGRADO – PSI), usufruíram das condições estabelecidas em norma coletiva, notadamente quanto ao seu custeio por dois agentes (patrocinadora e beneficiário, responsáveis por, aproximadamente, 50% do valor do plano, cada). Constata-se, ainda, que, com a decisão da SDC do TST, de cessação da validade das normas que previam a renovação automática das cláusulas que asseguravam a referida forma de custeio (Ação Anulatória ROT 11813-49.2022.5.03.0000), fora encaminhado aos beneficiários um comunicado, dispondo que, a partir de março de 2025, passariam a assumir o valor integral da mensalidade, com recebimento, em 1º/04/2025, de um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15/04/2025 e que, nos meses seguintes, o valor completo seria descontado diretamente em folha de pagamento, de forma que se o contracheque não comportasse o valor total, seria enviado um boleto para a diferença. E foi essa postura das requerentes, em síntese, conforme relatado na decisão corrigenda, de supressão da cota patronal, de forma repentina e unilateral, que acarretou a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, que deu suporte fático aos dissídios coletivos de greve em referência. O Desembargador Vice-Presidente do TRT3, após tentativas frustradas de conciliação (em 15/04/2025 e 13/05/2025), passou à apreciação do pedido liminar das entidades sindicais, que culminou no deferimento parcial do pleito, ora impugnado. No que se refere à postulada manutenção do custeio patronal até decisão final de mérito, o eminente desembargador, ao ressaltar o vácuo normativo que surgiu após a decisão do TST (nº 11813- 42.2022.5.03.0000), a impossibilidade de se conferir ultratividade à norma coletiva e, ainda, o fato de a cobrança dos valores (nos termos em que realizada) inviabilizar a permanência de diversos beneficiários no PSI, com frustração do indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, determinou, liminarmente, a manutenção de todas as condições de cobertura do pano de saúde do PSI para beneficiários ativos, inativos e dependentes retroativamente a 1º/03/2025, mas com redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, ante onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Registrou, nesse sentido, que a SDC do TST, nos autos da ação anulatória mencionada, ao determinar a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, não determinou a extinção do plano de saúde, sendo cabível a negociação coletiva para estipulação de condições para o novo plano de saúde. Em relação aos descontos dos dias de paralisação, a decisão corrigenda registrou a impossibilidade de, monocraticamente, se concluir pela legalidade ou abusividade da greve noticiada, a teor da competência da SDC do Tribunal Regional quanto à matéria. Registrou, contudo, a teor da natureza eminente alimentar do salário, que a tutela de urgência requerida autoriza que sejam obstados os descontos dos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso do dissídio. Invocou, nesse sentido, os arts. 6º, 7º e 9º da Lei 7.783/89, aduzindo que o tema pode ser debatido em audiência e que a evolução das negociações poderão ensejar a solução consensual da questão, de forma a ser pactuada, inclusive, a ausência de descontos ou a compensação das horas não trabalhadas. De todo exposto, além da existência de recurso específico para o caso, já interposto pela parte, não verifico, da decisão impugnada, o alegado tumulto à boa ordem processual e, tampouco, a caracterização de situação excepcional que demande a sua suspensão. O pronunciamento impugnado fora proferido de forma fundamentada, pelo Desembargador Vice- Presidente do TRT3, nos limites de sua competência (art. 25, II, “c”, do RITRT3). Ao concluir pela presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial dos pedidos formulados em tutela de urgência, verifica-se que o órgão julgador adotou medida intermediária, que considerou não somente o potencial risco à saúde dos beneficiários (decorrente da transferência abrupta e repentina da obrigação de custeio), mas também a onerosidade excessiva do PSI a CEMIG, determinando a redução de 20% no valor por ela custeado, com transferência do referido percentual aos beneficiários. A decisão corrigenda, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, sem que haja notícia de inversão de fases, cerceamento de defesa ou inobservância de contraditório que demonstre vício formal grave ou irregularidade procedimental, que enseje a atuação deste órgão. A Correição Parcial, registre-se, é instrumento de natureza administrativa, não se voltando à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso. A possibilidade de reforma do pronunciamento corrigendo pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, desse contexto, por meio do agravo interno já interposto, garante à parte todos os meios processuais necessários à salvaguarda de seus interesses. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Essa decisão, inclusive, foi mantida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que “decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo o indeferimento da liminar postulada”, nos termos do voto do relator, Exmo. Ministro Cláudio Brandão, conforme certidão de julgamento de 02.07.2025. Depreende-se que a questão da “renovação do Acordo Coletivo Específico do Plano de Saúde” (vide fl. 2301) está sendo discutida, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Dissídio Coletivo de Greve. Importa ressaltar que o julgamento desta c. SDC se deu em sede de ação anulatória de cláusula específica que determinava a renovação automática das cláusulas relativas ao plano de saúde. Como observado na decisão do E. TRT da 3ª Região, de fato, esta c. SDC não determinou a extinção do plano de saúde, que pode ser objeto de negociação entre as partes, o que é, justamente, o objeto da pretensão deduzida em sede de Dissídio Coletivo perante o E. TRT da 3ª Região. Diante disso, não se vislumbra, em cognição sumária, afronta à autoridade de decisão desta Corte Superior no caso em concreto, especialmente porque, como já consignado na decisão proferida em sede de correição parcial, a decisão do E. TRT da 3ª Região, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, vez que lá está a se discutir a “renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde”. Do exposto, por ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC). Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe x Maria Naidjanne Souza De Siqueira

ID: 280323074

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-73.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

Polo Passivo:

MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE MELO GUERRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE RECORRIDO: MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2249d0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS (PE32193) Recorrido: Advogado(s): MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA ANTONIO DE MELO GUERRA NETO (PE29341) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 - Tema 125 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a96aa36; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f2e12f9). Representação processual regular (Id 7a1904d). Preparo satisfeito (Ids 58a8e5a, bfa6e3b, 535f2b0 e f3b93d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita"." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas seguintes decisões proferidas por aquela Corte: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a realização de perícia, não é necessária a indicação de médico especialista na área médica referente à patologia discutida nos autos. Resulta, portanto, na aplicação da diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. I . Deve ser mantida a decisão unipessoal no aspecto, tendo em vista a conclusão da Corte Regional no sentido de que, com fundamento nos laudos periciais apresentados, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte reclamante. II . O vício processual detectado, nos termos da Súmula nº 126 do TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11108-81.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "[...] CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOENÇA OCUPACIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional registrou que "O laudo pericial de fis. 559/589, embora não apresentado por especialista em otorrinolaringologia, é de lavra de médica do trabalho, estando em conformidade com o art. 195 da CLT, portanto. " Cumpre registrar que o juiz, em geral, não detém formação técnica ou experiência na área médica, sendo necessário se valer do auxílio de um perito de sua confiança, devidamente habilitado, conforme estabelece o art. 156, §1º do CPC. Nesse cenário, tendo o Tribunal Regional consignado a validade do laudo pericial produzido por profissional habilitado, descabe falar em cerceamento do direito de produção de prova. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão." (Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAR MÉDICO ORTOPEDISTA. Delimitação do acórdão recorrido: "Conforme se infere do laudo pericial, o trabalho foi realizado por perito médico, que conta as seguintes informações no seu currículo (id. e6fd874): [...] Mestre em Medicina (UFMG) Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas [...] Especialista em Medicina do Trabalho [...]. Em conformidade com a disposição contida no art. 156, §1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, [...]. Verifica-se não haver previsão legal para que a perícia seja realizada por médico especialista na área médica referente à doença discutida nos autos. Deve ser realizada por médico que mantenha sua inscrição no órgão profissional competente. Ademais, a realização de segunda perícia tem o objetivo específico de complementar a primeira quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, caput), do CPC. Diante do que se expôs, o fato de o perito não ser detentor de especialidade na área de ortopedia não tem o condão de tornar nulo o trabalho pericial. [...] O que se verifica, na verdade, é o descontentamento da parte com as conclusões periciais, o que não se confunde com cerceio do direito de defesa nem conduz à nulidade do julgado ". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, que tem se posicionado no sentido de que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata das doenças alegadas pelo reclamante. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10769-28.2018.5.03.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Corte de origem assentou o entendimento de que a expert designada judicialmente é medica, " apta, portanto, a análise de doenças e emissões de pareceres, não havendo amparo legal a exigir especialidade específica em determinado ramo da medicina" , afastando a alegada violação dos artigos 464 e 465 do CPC. Ressaltou, ainda, que a perícia realizada foi devidamente fundamentada. Diante de tais considerações, não há falar em nulidade da perícia, pois não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto. Ilesos os artigos 5º, LV, da CF, 765 da CLT e 130 e 480 do CPC/2015. Arestos inespecíficos. [...]" (AIRR-1000933-57.2016.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/02/2019); Portanto, inviável o processamento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita". Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório corrobora as conclusões periciais, comprovando a natureza ocupacional da enfermidade da reclamante. Mostra-se evidenciado que o labor desenvolvido para a ré desencadeou ou agravou as enfermidades psiquiátricas da trabalhadora, na forma disciplinada no art. 20, I, da lei 8213/91. Assim, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, o reconhecimento da doença profissional, mesmo após a demissão, assegura ao trabalhador o direito à estabilidade pelo período de 12 meses." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula n.º 378 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal ou afronta à Constituição Federal, assim como inviável o processamento por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

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Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe x Maria Naidjanne Souza De Siqueira

ID: 280323112

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-73.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

Polo Passivo:

MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE MELO GUERRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE RECORRIDO: MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2249d0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS (PE32193) Recorrido: Advogado(s): MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA ANTONIO DE MELO GUERRA NETO (PE29341) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 - Tema 125 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a96aa36; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f2e12f9). Representação processual regular (Id 7a1904d). Preparo satisfeito (Ids 58a8e5a, bfa6e3b, 535f2b0 e f3b93d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita"." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas seguintes decisões proferidas por aquela Corte: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a realização de perícia, não é necessária a indicação de médico especialista na área médica referente à patologia discutida nos autos. Resulta, portanto, na aplicação da diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. I . Deve ser mantida a decisão unipessoal no aspecto, tendo em vista a conclusão da Corte Regional no sentido de que, com fundamento nos laudos periciais apresentados, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte reclamante. II . O vício processual detectado, nos termos da Súmula nº 126 do TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11108-81.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "[...] CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOENÇA OCUPACIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional registrou que "O laudo pericial de fis. 559/589, embora não apresentado por especialista em otorrinolaringologia, é de lavra de médica do trabalho, estando em conformidade com o art. 195 da CLT, portanto. " Cumpre registrar que o juiz, em geral, não detém formação técnica ou experiência na área médica, sendo necessário se valer do auxílio de um perito de sua confiança, devidamente habilitado, conforme estabelece o art. 156, §1º do CPC. Nesse cenário, tendo o Tribunal Regional consignado a validade do laudo pericial produzido por profissional habilitado, descabe falar em cerceamento do direito de produção de prova. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão." (Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAR MÉDICO ORTOPEDISTA. Delimitação do acórdão recorrido: "Conforme se infere do laudo pericial, o trabalho foi realizado por perito médico, que conta as seguintes informações no seu currículo (id. e6fd874): [...] Mestre em Medicina (UFMG) Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas [...] Especialista em Medicina do Trabalho [...]. Em conformidade com a disposição contida no art. 156, §1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, [...]. Verifica-se não haver previsão legal para que a perícia seja realizada por médico especialista na área médica referente à doença discutida nos autos. Deve ser realizada por médico que mantenha sua inscrição no órgão profissional competente. Ademais, a realização de segunda perícia tem o objetivo específico de complementar a primeira quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, caput), do CPC. Diante do que se expôs, o fato de o perito não ser detentor de especialidade na área de ortopedia não tem o condão de tornar nulo o trabalho pericial. [...] O que se verifica, na verdade, é o descontentamento da parte com as conclusões periciais, o que não se confunde com cerceio do direito de defesa nem conduz à nulidade do julgado ". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, que tem se posicionado no sentido de que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata das doenças alegadas pelo reclamante. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10769-28.2018.5.03.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Corte de origem assentou o entendimento de que a expert designada judicialmente é medica, " apta, portanto, a análise de doenças e emissões de pareceres, não havendo amparo legal a exigir especialidade específica em determinado ramo da medicina" , afastando a alegada violação dos artigos 464 e 465 do CPC. Ressaltou, ainda, que a perícia realizada foi devidamente fundamentada. Diante de tais considerações, não há falar em nulidade da perícia, pois não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto. Ilesos os artigos 5º, LV, da CF, 765 da CLT e 130 e 480 do CPC/2015. Arestos inespecíficos. [...]" (AIRR-1000933-57.2016.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/02/2019); Portanto, inviável o processamento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita". Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório corrobora as conclusões periciais, comprovando a natureza ocupacional da enfermidade da reclamante. Mostra-se evidenciado que o labor desenvolvido para a ré desencadeou ou agravou as enfermidades psiquiátricas da trabalhadora, na forma disciplinada no art. 20, I, da lei 8213/91. Assim, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, o reconhecimento da doença profissional, mesmo após a demissão, assegura ao trabalhador o direito à estabilidade pelo período de 12 meses." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula n.º 378 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal ou afronta à Constituição Federal, assim como inviável o processamento por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

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Processo nº 1000545-97.2024.4.01.3508

ID: 283367662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-97.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA BAZIL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR JORDAO LIMA ARAUJO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000545-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000545-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA FERREIRA BAZIL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR JORDAO LIMA ARAUJO - GO55081 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ELISANGELA FERREIRA BAZIL DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade temporária. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, sobretudo porque o INSS concedeu benefício por prazo inferior ao recomendado pela médica assistente e, posteriormente, indeferiu a prorrogação a partir de 11/09/2021, conforme documento de negativa administrativa juntado aos autos (Id 2079579146). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 12/03/2024 Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 12/03/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2144453314), o competente médico declarou que a parte autora lhe informou: i) ter nascido em 25/10/1979 (45 anos); ii) atividade habitual “balconista, vendedora, operadora de caixa”; e iii) ter como nível de instrução o ensino médio completo. A perícia médica constatou que a autora é portadora de sequela de trauma no membro inferior esquerdo (CID-10: T93), decorrente de fratura da tíbia e fíbula, tratada cirurgicamente com consolidação óssea e sem deformidade residual (anamnese e itens “a” e “d”). O expert ressaltou que a autora encontra-se de alta e curada, não realiza mais tratamento médico ou medicamentoso e apresenta aptidão plena para o exercício de atividades laborativas (itens “k” e “j”). Por fim, o perito concluiu que atualmente não há incapacidade laborativa, mas reconheceu que houve incapacidade total e temporária pelo período de seis meses, contados a partir do acidente ocorrido em 20/03/2021 (itens “f”, “h”, “i” e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o ilustre perito em 20/03/2021, com base nos documentos médicos apresentados (itens “b”, “c” e “h”). Nesse ponto, constata-se que a autora recebeu benefício por incapacidade temporária (NB 635.293.714-8) no período de 20/03/2021 a 10/09/2021, conforme laudo administrativo SABI (Id 2083500692) e elementos constantes da petição inicial. Tenho, pois, que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da autora e não há, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das conclusões alcançadas pelo douto perito. Assim, acolho integralmente o laudo médico pericial e considero como data de início da incapacidade o dia 20/03/2021. A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, vez que, conforme extrato CNIS anexado aos autos (Id 2083500689), a autora manteve vínculos empregatícios e contribuições regulares ao RGPS até o ano de 2020 e recebeu benefício por incapacidade temporária (NB 635.293.714-8) no período de 20/03/2021 a 10/09/2021. Dessa forma, é certo que na data do acidente e início da incapacidade (20/03/2021), encontravam-se preenchidos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Em virtude do exposto, tenho a autora como total e temporariamente incapacitada no período de 20/03/2021 a 20/09/2021, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data seguinte à cessação do benefício (DCB 11/09/2021) até 20/09/2021, consoante laudo pericial judicial de Id 2144453314. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 635.293.714-8, em favor de ELISANGELA FERREIRA BAZIL DA SILVA, com data de início do benefício (DIB) em 11/09/2021 (dia seguinte à cessação inicial) e data de cessação (DCB) em 20/09/2021; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas a partir da DIB acima definida, pela via legal (RPV ou Precatório), ficando autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto se trata apenas de valores em atraso. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2127415660). Sobrevindo o trânsito em julgado, (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); ato contínuo, (ii) comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1011624-20.2023.8.11.0041

ID: 280288934

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011624-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

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Vistos, Cuida-se de ação anulatória de multa ambiental com pedido de tutela antecipada proposta por GILSON CARLOS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que alegou, em síntese, que foi autuado… Vistos, Cuida-se de ação anulatória de multa ambiental com pedido de tutela antecipada proposta por GILSON CARLOS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que alegou, em síntese, que foi autuado pela SEMA/MT em 02/12/2017 por suposta infração ambiental, Processo nº 679073/2017, Auto Infração nº 167287, Auto de Inspeção nº 154063, Boletim de Ocorrência nº 217.398623, aplicando-lhe a multa no valor original de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), por ter supostamente infringido o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 c.c. art. 29 do Decreto Federal 6.514/2008, em 04/12/2017, bem assim, que não foi intimado ou notificado para apresentar defesa, tendo sido aplicada a multa à sua revelia, por força da decisão homologatória proferida em 12.7.2021, que gerou a Certidão de Dívida Ativa-CDA, que foi protestada, cujo auto de infração e demais atos administrativos que se pretende anular através da presente demanda. Alegou ainda que os fatos que geraram a celeuma o correram em 2.12.2017 e que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sendo proferida decisão administrativa somente em 12/07/2021, inclusive, sem oportunização do contraditório e ampla defesa, fato que no seu entender configura a ocorrência de prescrição intercorrente que está prevista tanto pela lei 9.873/99, como pelo Decreto 6.514/08, nulidade do procedimento e da respectiva CDA. Argumentou que, inclusive, já foi reconhecida, embora na esfera criminal, a prescrição intercorrente com relação ao Sr. Juraci, proprietário dos animais e foi reconhecida também pelo acórdão nº 614/2022, proferido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente-CONSEMA quando julgou o recurso administrativo interposto por OLAVO DORILEO VIEIRA no Processo SEMA nº 679114/2017, relativamente ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º 167293 de 06/12/2017, AUTO DE INSPEÇÃO Nº 154063 e Decisão Administrativa nº 1118/SGPA/SEMA/2021, que se referem exatamente aos mesmos fatos discutidos neste processo, porquanto oriundos do mesmo Boletim de Ocorrência Aduziu que no “intuito de comprovar a similitude dos casos, e que se tratam do mesmo fato, vale ressaltar que no caso paradigma (OLAVO DORILEO VIEIRA), são oriundo dos mesmos fatos, veja que é do mesmo Termo de Apreensão nº 163461, que foi lavrado em nome do Sr. JURACI DA SILVA CABRAL, mesmo Termo de Inspeção nº 054063, mesmo Boletim de Ocorrência, ou seja, tudo idêntico, entretanto, o caso paradigma gerou o Auto de Infração 167293 de 06/12/2017. Observe que o paradigma OLAVO, consta do B.O., constando como denunciado no processo criminal, TCO”. Também sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto foi impedido de produzir provas no processo administrativo, “que apenas tomou conhecimento do auto de infração, no dia dos fatos que lhe são imputados, sendo que depois disso, não houve qualquer intimação para a apresentação de defesa ou produção de provas, não tendo sido intimado da decisão administrativa, ou oportunizada a apresentação de recurso.”. Argumentou que não foi validamente intimado, pois os endereços utilizados não correspondiam ao seu domicílio, tampouco houve tentativa válida de intimação pessoal. Aduziu ainda “que o endereço do autor, conforme comprovante de endereço anexo à presente demanda, é na Av. Principal, s/n, Quadra 61, Lote 33, Bairro Nova Esperança, Cuiabá/MT, CEP nº 78.098-570” e que “No Boletim de Ocorrência consta com endereço na Rua dos Pequiseiros, n 100, Bairro Nova Esperança, Cuiabá/MT”, bem como que “No autor de infração o endereço do autor consta como sendo Chacara Luz do Sol, Comunidade Capão do Pequi, Zona Rural, Várzea Grande/MT” e que “O AR de intimação do auto de infração e para apresentação de defesa, foi direcionado à Rua Sete Copas, nº 174, Bairro Jardim Imperial II, Cuiabá/MT, tendo sido recebido por uma terceira pessoa desconhecida, Sra. Maria” Por fim, alegou que “Depois disso, foi realizada consulta via INFOSEG, localizado endereço na Rua Cristovão Alvares, nº 493, Campo Grande/MS, tendo sido reenviada para o referido endereço, sendo recebida por uma pessoa denominada Sr. Jesse, que também é desconhecido do autor”. Sustentou ainda a incompetência do agente de fiscalização, ao argumento que “quem lavrou o auto de infração foi o Policial Militar Elias de Magalhães, que não detinha competência para tal”, enquanto que “Desde 2006 vige em Mato Grosso a Lei Estadual nº. 8.515/2006, de 30 de junho, que determina como único agente competente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso para lavrar auto de infração e iniciar o processo administrativo por suposta infração ambiental o Analista de Meio Ambiente, o que não foi obedecido no presente caso”. Também alegou a ausência de fundamentação administrativa e a nulidade do auto de infração, porquanto não tem a assinatura do autuado ou de testemunhas e por falta de sua intimação da decisão que impôs a multa. Após sustentar a ausência de advertência prévia e a ofensa ao princípio da razoabilidade, bem como ocorrência de erro de boa-fé, pediu a concessão da antecipação da tutela para determinar a suspensão da cobrança do débito ora questionado. No mérito, a procedência da ação. Alternativamente, a redução do valor da multa para R$377,77 a ser dividida pro-rata entre todos os envolvidos ou o valor mínimo de R$500,00 ou no máximo os 10 animais machucados, constado na perícia, reduzindo a multa para R$ 5.000,00 (id. 113942578). A petição inicial foi instruída com os documentos de Ids. 113942582, 113942583, 113942584, 113942585, 113942587, 113942588, 113942589, 113942590, 113943942, 113943943, 113943944, 113943945, 113943946, 113943948, 113943949, 113943951, 113943953 e 113943955. Em 9.5.2023 foi deferida regularização do polo passivo, tendo sido indicado para compô-lo o Estado de Mato Grosso e deferido o pedido de gratuidade da justiça (id. 116041264). Após a manifestação do requerido (id. 118810837) foi proferida decisão que afastou as alegações de: prescrição intercorrente, cerceamento de defesa, incompetência do agente de fiscalização. Quanto as que as alegações de nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação, nulidade do auto de infração e caráter confiscatório da multa foram relegadas para a ocasião da análise do mérito. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, tendo sido ordenada a citação do Estado de Mato Grosso (id. 119101504). Citado (id. 123679737), O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 124109674). Intimadas as partes a especificar as provas, o autor Gilson Carlos da Silva requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do requerido (id. 124093019) e o requerido Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse na produção de provas (id. 125034287). O Ministério Público asseverou não verificar situação que justificasse sua atuação (id. 127576972). Impugnação à contestação no id. 136895108). O julgamento do processo foi convertido em diligência, ocasião em que foi determinado a intimação do autor para juntar cópia completa da decisão administrativa n. 671/SGPA/SEMA/2021 (id. 135612614), o que foi cumprido, conforme id. 140829156. O autor insistiu na produção da prova testemunhal (id. 141560030. No id. 171973167 o autor informou o julgamento do IRDR 1012668-37.2022.811.0000, que reconheceu a prescrição intercorrente trienal e juntou acórdão paradigma proferido na Apelação 1030377-79.2022.811.0002 em que foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente em processo que também discutia o mesmo auto de infração da mesma operação policial deste processo. É o relatório. Decido. De início, passo ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria (prescrição intercorrente) que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. O autor GILSON CARLOS DA SILVA foi autuado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) em 02/12/2017, por suposta infração ao art. 32 da Lei Federal n.º 9.605/98, que trata de maus-tratos a animais. O requerente aduziu que, em 02.12.2017, durante uma operação policial, foi autuado por agente do órgão ambiental estadual por “praticar ato de maus-tratos e mutilar animais domésticos conforme Auto de Inspeção n. 154063”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 167287, com a imposição da penalidade de multa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) com a conclusão do Processo Administrativo n. 679073/2017. É certo que em 2.6.2023, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, foi afastada a tese de prescrição intercorrente, Entretanto a análise foi anterior ao julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, ocorrido em 26.7.2024, em que a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Groso firmou fixou tese de repetitivo, em âmbito estadual, referente ao termo inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente no processo administrativo na vigência do Decreto Estadual n. 1.986/2013, bem como a fixação da aplicação do mencionado decreto até a revogação pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022. Veja: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual nº 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual nº 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual nº 1.986/13. III. O Decreto Estadual nº 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual nº 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual nº 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.”. Registra-se que o §1º do Decreto Estadual nº 1.986/2013, vigente à época (vigência iniciada em 1º.11.2013, conforme art. 48, que foi encerrada em 18.7.2022 com entrada em vigor do Decreto Estadual n. 1.436/2022), consignava que o início da ação de apuração de infração ambiental pela administração se dava com a lavratura do Auto de Infração. Veja: “§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração.”. Registra-se ainda que quanto a prescrição intercorrente o citado regramento (à época vigente Decreto Estadual nº 1.986/2013), no §2º do art. 19 previa: “§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.”. E o art. 20, inciso II, do à época vigente Decreto Estadual nº 1.986/2013, assim dispunha: “Art. 20. Interrompe-se a prescrição: (...) II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato;”. E no caso, verifica-se que o Auto de Infração nº 167287, objeto desta lide, foi lavrado em 04.12.2017, data em que foi verificada a infração ambiental (id. 113942590 - p. 2). A prova ainda revela que a decisão administrativa n. 6711/SGPA/SEMA/2021 (id. 113943942 - p. 19) que homologou o Auto de Infração n. 167287 e que arbitrou a multa ora questionada (R$17.000,00) foi referendada pela Autoridade Administrativa em 12.07.2021 (id. 113943942 – p. 19). No interregno compreendido entre a lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 04.12.2017, até data da homologação da decisão administrativa, ocorrida em 12.7.2021, ao contrário da decisão anterior, foram expedidos meros atos de impulso, como despacho de encaminhamento para a Superintendência de Processos Administrativos e Autos de Infração SPA do procedimento administrativo, com data 07.08.2018 (id. 113943942 – p. 14); certidão informando a inexistência de outros autos de infração capaz de gerar os efeitos da reincidência, com data de 16.12.2019 (id. 113943942 – p. 15) e outro despacho de encaminhamento para a “estagiária Blennda”, com data de 21.01.2021 (id. 113943942 – p. 16). Não foram proferidos, portanto, atos que importassem na inequívoca apuração do fato ou, ainda, com cunho decisório ou de mérito. Tratam-se de atos de mero expediente, reitera-se. Aliás, em caso análogo, inclusive, advindo do mesmo fato (Extrai-se dos autos originais que o agravado propôs a ação anulatória de multa ambiental, em 20/09/2022, visando a anulação da CDA n° 2022580469 na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), proveniente do auto de infração n° 167280, por ter supostamente infringido o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 c.c. art. 29 do Decreto Federal 6.514/2008, em 02/12/2017, originando o processo administrativo n° 678584/2017), a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, bem assim a inexistência de atos relevantes entre o Auto de Infração e a decisão homologatória da multa. Veja o fragmento do acórdão proferido no Agravo Regimental nº 1030377-79.2022.811.0002, julgado em 12.3.2025: “Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno contra decisão unipessoal desta relatora que retificou a sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos exequendo e extinguindo o feito. Extrai-se dos autos originais que o agravado propôs a ação anulatória de multa ambiental, em 20/09/2022, visando a anulação da CDA n° 2022580469 na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), proveniente do auto de infração n° 167280, por ter supostamente infringido o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98 c.c. art. 29 do Decreto Federal 6.514/2008, em 02/12/2017, originando o processo administrativo n° 678584/2017. O agravado arguiu em síntese a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo, sob o argumento que após a apresentação da defesa administrativa, 18/12/2017, houve despacho protelatório e a decisão somente em 08/03/2021, decorrendo o prazo de 03 anos sem qualquer manifestação nos autos. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. A sentença foi reformada por esta relatora, reconhecendo a prescrição intercorrente no Processo Administrativo n.º 678584/2017. O agravante, inconformado com a decisão monocrática, suscita a ausência de prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que “o respectivo processo administrativo em momento algum chegou a ficar paralisado sem qualquer tipo de andamento/despacho por período superior a três anos” (Id. 252589688). Imperioso ressaltar que em 26/07/2024 veio à tona decisão relevantíssima da Seção de Direito Público do TJMT julgou o IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) e fixou a seguinte tese de repetitivo, em âmbito estadual, concernente ao termo inicial e final da prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente no processo administrativo na vigência do Decreto Estadual n. 1.986/2013, bem como a fixação da aplicação do mencionado decreto até a revogação pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022. Eis as teses estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJMT: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, § 2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, § 2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19”. Extrai-se do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) que incide a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do § 2º do artigo 19 do Dec. Estadual 1.986/2013, quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes, a qual somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerados aqueles que impliquem impulso processual efetivo ou instrução, ficando estabelecido que o inciso II e parágrafo único do art. 20 do Decreto Estadual 1.986/2013 se referem à causa de interrupção EXCLUSIVA da prescrição intercorrente. In casu, denota-se dos documentos que acompanham a ação anulatória que o Auto de Infração n. 167280 foi lavrado em 02/12/2017, implicando a devida aplicação da norma estabelecida pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013. Consoante o disposto na decisão monocrática ora impugnada, extrai-se do Processo Administrativo nº 678584/2017 a prática de diversos atos inequívocos por parte da Administração Pública no intuito de instruir e/ou impulsionar o regular trâmite dos autos do referido processo administrativo, tais como: - Em 02/12/2017 foi lavrado o Auto de Infração com base no Relatório Técnico n. 340/1°CIA/BPMPA/2017; - Em 18/12/2017 foi protocolada defesa; - Em 20/12/2019 houve certidão informando a não reincidência; - Em 19/02/2021 houve nova certidão informando a não reincidência; - Em 24/02/2021 houve despacho para continuidade da análise e emissão da decisão administrativa; - Em 08/03/2021 foi homologado o auto de infração (decisão administrativa); - Em 29/06/2021 ocorreu a juntada do aviso de recebimento referente ao Ofício n° 372/SGPA/SEMA/2021. Depreende-se da análise cronológica dos autos que, no interregno compreendido entre o protocolo da defesa administrativa, exarada em 18/12/2017, e a subsequente decisão administrativa, em 08/03/2021, não se verifica a prática de qualquer ato administrativo inequívoco por parte do Poder Público que demonstrasse efetivo propósito de instrução processual. Nesse contexto, a análise sistemática do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09) demonstra, de maneira objetiva e incontroversa, que o decurso do prazo prescricional trienal intercorrente - expressamente previsto no art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 - efetivamente se consumou no período indicado. Portanto, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, impõe-se a manutenção da decisão monocrática. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão atacada por seus próprios termos. ” Logo, a inércia da Administração, na prática de atos administrativos relevantes, por prazo superior ao fixado no regramento específico (à época, vigente Decreto Estadual n. 1.986/2013), resulta na incidência da prescrição intercorrente, apta impor a extinção a ação, com resolução do mérito. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se os honorários advocatícios arbitrados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no IRDR Tema 9 de que a prescrição intercorrente administrativa ocorre quando o procedimento de apuração do auto de infração ambiental permanece paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes, salvo se houver impulso processual efetivo que justifique a interrupção do prazo. 4. No caso em apreço, ficou devidamente comprovado que os processos administrativos permaneceram em trâmite, com a prática de atos administrativos relevantes. Contudo, restou identificada a inércia por um período superior a três anos, configurando, assim, a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% do valor atualizado da causa está conforme o art. 85, §3º, do CPC, não havendo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT; 2. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais mínimos do art. 85 do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando os valores da causa forem elevados." ------------ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 20; Código de Processo Civil, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, processo n. 1012668-37.2022.8.11.0000; STJ, Tema n. 1.076. (N.U 1000545-63.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)” (g.n.). O reconhecimento da prescrição intercorrente obsta a análise das demais teses. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e declarar extinta, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), esta ação anulatória. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, arquive-se. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Hiper Queiroz Ltda

ID: 277262933

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000559-68.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA MARIA CLAUDETE DA SILVA

Polo Passivo:

HIPER QUEIROZ LTDA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000559-68.2024.5.21.0013 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000559-68.2024.5.21.0013 RECORRENTE: MARIA CLAUDETE DA SILVA RECORRIDO: HIPER QUEIROZ LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000559-68.2024.5.21.0013 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Hiper Queiroz Ltda Advogado: Allan De Queiroz Ramos Recorrido: Maria Claudete Da Silva Advogado: Manoel Machado Junior Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. PPP. MULTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que, em reclamação trabalhista, deferiu a justiça gratuita, reconheceu a prescrição quinquenal de créditos anteriores a determinada data, rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao fornecimento de PPP atualizado, ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos e honorários advocatícios e periciais, além de multas processuais decorrentes de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a validade da sentença que julgou os embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa; (ii) a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (iii) a obrigação de fornecer PPP atualizado; e (iv) o valor das multas e honorários advocatícios aplicados em razão dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa, é rejeitada. Os embargos, apesar de alegarem omissões e contradições, buscavam rediscutir o mérito, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento. Não houve negativa de prestação jurisdicional. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é mantida. O laudo pericial comprovou a exposição habitual da reclamante ao agente insalubre "frio", durante o período imprescrito, apesar de ser balconista, em razão da falta de pessoal designado para o manuseio de mercadorias em câmaras frias. A prova testemunhal e as fichas de entrega de EPIs corroboram o laudo pericial. O LTCAT não se sobrepõe à constatação pericial das atividades efetivamente realizadas. A obrigação de fornecer PPP atualizado, com a inclusão da exposição ao agente insalubre "frio", é mantida, pois a exposição foi comprovada na perícia. As multas processuais (2% por embargos protelatórios e 5% por litigância de má-fé), e a indenização por dano processual, aplicadas em razão dos embargos de declaração, são excluídas, pois não há comprovação de má-fé ou protelação manifestamente abusiva. Os honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos declaratórios são reduzidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: Embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito da sentença, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade, não ensejam nulidade por cerceamento de defesa. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição habitual a agente nocivo, mesmo que eventual, durante a jornada de trabalho, prevalecendo o laudo pericial que demonstra a existência de tal situação. A obrigatoriedade de entrega do PPP atualizado, com a inclusão do agente insalubre comprovado em perícia, é medida legalmente imposta. A aplicação de multas processuais por litigância de má-fé ou embargos protelatórios exige comprovação robusta de dolo ou abuso. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 81 do CPC; art. 195 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente jurisprudencial mencionado (Ag-RR-482-73.2020.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025) e Súmulas do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por Hiper Queiroz Ltda., contra a sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (id. a89ec93, fls. 384/397), que deferiu o pedido de justiça gratuita da parte autora, pronunciou a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, relativamente aos créditos anteriores a 12/09/2019, rejeitou a preliminar suscitada e julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista contra ela ajuizada por Maria Claudete Da Silva, condenando a empresa reclamada: a) à obrigação de fazer de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atualizado à Reclamante, com inclusão da exposição ao agente insalubre FRIO, devendo comprovar a entrega da versão impressa no prazo de 5 (cinco) dias de quando intimada para tal, podendo optar pelo seu depósito na Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, bem como proceder à emissão do PPP em meio eletrônico, tudo sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível à parte autora; b) à obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas, os valores relativos ao adicional de insalubridade, no grau médio (20% do salário mínimo), por todo o período imprescrito da relação de emprego, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; c) à obrigação de pagar honorários advocatícios ao causídico da parte autora, no importe de 15% sobre o valor da condenação, e honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00. Embargos declaratórios opostos pela reclamada (id. 65b70a4, fls. 423/427) e apreciados pelo juízo a quo na sentença de id. 10baab9 (fls. 436/442), em que negou conhecimento ao recurso e condenou a reclamada embargante ao pagamento à parte embargada de: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; b) o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixou no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; c) indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante. Ainda, houve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação. A empresa reclamada, em suas razões recursais (id. f6707a8, fls. 464/471), pleiteia, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa da decisão que julgou os embargos declaratórios, alegando que a recusa em conhecer o recurso suprimiu a possibilidade de uma prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada e cerceou o seu direito de defesa, tornando a decisão nula. Em seguida, requer a exclusão, ou, subsidiariamente, a redução, das multas de 2% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo de origem por considerar os embargos opostos manifestamente protelatórios, e de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Outrossim, pugna pela exclusão, ou, subsidiariamente, redução, da indenização por retardo processual indevido, sob o fundamento de que não houve má-fé nem retardo injustificado. Ainda, aduz que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa foi excessiva e desproporcional e pede a redução dos honorários advocatícios ao percentual mínimo previsto em lei. Persegue, ademais, a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial falhou em não analisar detalhadamente o tempo de exposição e a intensidade do agente insalubre, porquanto a trabalhadora era balconista, de sorte que a sua entrada em câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo reduzido, que a empresa fornecia EPIs adequados e que o LTCAT comprovou a inexistência de agentes insalubres. Subsidiariamente a este pleito, pugna pela designação de nova perícia. Vindica, também, a exclusão da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário com a inclusão do agente "frio", argumentando que não há prova robusta de exposição a agentes nocivos que justifiquem a sua emissão. Contrarrazões apresentadas (id. fb687fa, fls. 479/487). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença dos embargos declaratórios em 28.02.2025, sexta-feira, conforme notificação de Id. 818fc73 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 14.03.2025 (id. f6707a8, fls. 464/471), tempestivamente, portanto. Depósito recursal efetuado e custas processuais recolhidas (id's. 2578d5f, aeea97b e d9ce4c6, fls. 472/475). Representação regular (id. 9811a6e, fl. 41). Conheço. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A empresa reclamada, em suas razões recursais (id. f6707a8, fls. 464/471), pleiteia, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa da decisão que julgou os embargos declaratórios, alegando que a recusa em conhecer o recurso suprimiu a possibilidade de uma prestação jurisdicional completa e adequadamente fundamentada e cerceou o seu direito de defesa, tornando a decisão nula. Afirma que o fundamento da decisão recorrida, qual seja, o caráter protelatório dos embargos, não subsiste, porquanto buscava sanar omissões e contradições da decisão original sobre a apreciação de provas, entrega do PPP, uso de EPIs e fixação de honorários periciais. Razão não lhe assiste. Na sentença de embargos declaratórios (id. 10baab9, fls. 436/442), o magistrado de origem consignou os seguintes fundamentos para negar conhecimento ao recurso: "Consoante este juiz tem asseverado em quase todos os embargos declaratórios que enfrenta, essa modalidade recursal, seguindo-se a linha decisória fixada pelo C. TST, desafia qualquer ato judicial. Porém, os embargos declaratórios, para serem conhecidos e, por consequência, enfrentadas as questões trazidas pela parte embargante, precisam preencher os requisitos de tempestividade, regular representação processual, interesse recursal quanto a esse tipo de recurso, e, ainda, que apresentem, in abstrato, alegações que possam ser traduzidas como obscuridade, contradição ou omissão ou, para possibilitar a correção de erros materiais. (...) No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios da acionada nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, não conheço dos embargos declaratórios opostos por HIPER QUEIROZ LTDA (ID 65b70a4 - págs. 423 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe." (fls. 436/437) Compulsando os autos, verifico que, nos embargos de declaração opostos, a reclamada apontou omissão da sentença embargada na apreciação da ausência de provas concretas sobre a exposição ao agente insalubre e contradição quanto à entrega do PPP impresso e ao prazo de emissão do documento, à alegação de uso ausência de uso de EPIs e ao julgamento dos honorários periciais. Da análise do seu teor, entretanto, observo que as alegações trazidas pela embargante são típicas de recurso ordinário, porquanto não pretendem esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existentes na sentença, mas, efetivamente rediscutir o mérito do processo. Nessa esteira, necessário registrar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Assim, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento. Destarte, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional tampouco cerceamento de defesa, não havendo razão para o reconhecimento da nulidade pleiteada. Afasto, portanto, a preliminar ora suscitada. 3. MÉRITO No mérito, a reclamada, ora recorrente, inicialmente, requer a exclusão, ou, subsidiariamente, a redução, das multas de 2% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo de origem por considerar os embargos opostos manifestamente protelatórios, e de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Outrossim, pugna pela exclusão, ou, subsidiariamente, redução, da indenização por retardo processual indevido, sob o fundamento de que não houve má-fé nem retardo injustificado. Ainda, aduz que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa foi excessiva e desproporcional e pede a redução dos honorários advocatícios ao percentual mínimo previsto em lei. De fato, mostra-se inadequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, estatuída no art. 81 do CPC, ante a existência de multa específica estabelecida no art. 1.026 do mesmo Código, a qual não pode ser cumulada com a pena genérica, visto que caracterizaria dupla punição em razão do mesmo fato. Manoel Antônio Teixeira Filho, classificando corretamente como despótica essa atitude do juiz, que confunde coisas distintas, assevera que tal arbitrariedade ocorre sempre que o julgador, "entendendo que os embargos de declaração têm escopo procrastinatório, aplica ao embargante as sanções por litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa, indenização, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Data venia, há, nessa atitude judicial, manifesta impropriedade técnica, sabendo-se que a figura dos embargos de declaração protelatórios possui dispositivo legal específico, sancionatório: o art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, nenhum intérprete está autorizado a invocar e a aplicar outros dispositivos do mesmo Código, que regulam situações-tipo distintas, como é o caso da litigância de má-fé" (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho, p. 1328, 2ª ed., LTr, 2016). Essa é a posição dominante na jurisprudência do colendo TST, como demonstram os julgados que seguem: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000545-10.2019.5.02.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 81 do CPC (793-C da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-857-17.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Demais disso, e já fulminada a possibilidade de cumulação das penas, deve ser destacado também que a indenização pelos prejuízos sofridos em razão do retardo indevido do processo, prevista no caput do art. 81 do CPC, não prescinde, para sua concessão, da necessária comprovação do dano efetivo causado à parte contrária. No caso, não se evidenciou sequer o prejuízo potencial ou presumido. Na lição de Nelson e Rosa Nery, "a expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos, nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar" (in Código de Processo Civil Comentado, p. 459, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, a imposição de honorários advocatícios suplementares, no percentual de 20% sobre o total das verbas deferidas, também desborda do texto legal, uma vez que na sentença anterior já foram fixados honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o importe da condenação (id. a89ec93, fl. 396), limite máximo conforme estabelecido no art. 791-A, caput, da CLT. Ainda sobre o tema, à luz dos critérios estabelecidos no § 2º do supracitado dispositivo legal e das circunstâncias e complexidade do caso concreto, entendo que não merece acolhimento a pretensão recursal de redução da condenação em honorários sucumbenciais ao mínimo legal, devendo permanecer o percentual de honorários sucumbenciais originariamente estipulado na primeira sentença Portanto, excluem-se da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Persegue, ademais, a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial falhou em não analisar detalhadamente o tempo de exposição e a intensidade do agente insalubre, porquanto a trabalhadora era balconista, de sorte que a sua entrada em câmaras frias ocorria de forma eventual e por tempo reduzido, que a empresa fornecia EPIs adequados e que o LTCAT comprovou a inexistência de agentes insalubres. Subsidiariamente a este pleito, pugna pela designação de nova perícia. Ao exame. Para a solução do imbróglio, importa analisar a prova dos autos e verificar se a reclamante recorrido se desincumbiu, habilmente, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, in casu, o exercício de trabalho com exposição a agente insalubre apto a justificar a percepção do adicional de insalubridade. Na sentença (id. a89ec93, fls. 384/397), o magistrado, com base no laudo pericial, entendeu por confirmada a existência do suporte fático ensejador da incidência do referido adicional. Vejamos: "Veja-se que a ré esposa sua defesa sob o fundamento de que em caso de ausência de mercadoria, deveria-se solicitar ao camarista que adentrasse na câmara fria, sendo que o constatou exatamente a ausência de camaristas expert suficientes, tendo constatado na diligência pericial que era necessário aos empregados que laboravam no balcão do açougue adentrar nas referidas câmaras frias. Assim, considerando as conclusões do laudo pericial, demonstrou-se que a parte autora efetivamente adentrava nas câmaras frias, inclusive sem a proteção necessária, tem-se que havia efetiva exposição da reclamante ao agente insalubre frio, no grau médio, por toda a relação de emprego. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno a demandada na obrigação de pagar à parte autora o valor constante da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrita, correspondente ao seguintes valores, calculados com base no salário mínimo: adicional de insalubridade, no grau médio (20% do salário mínimo), por todo o período imprescrito da relação de emprego, observado o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%." (fl. 390) Com razão o juiz sentenciante. Explico. O laudo pericial confirma, de forma firme e contundente, o exercício regular, pela reclamante, de atividades com exposição ao agente insalubre "frio", entrando habitualmente em câmaras frias. Com efeito, assim descreve o perito nos itens "4.4 - Atividades desenvolvidas pela reclamante" e "4.5 - Equipamento de Proteção Individual - EPI" do aludido laudo: "NOTA - A reclamante desenvolvia atividades no setor de açougue, bem como ingressava nas câmaras frias, de maneira habitual e intermitente, não ocasional e nem eventual, sem comprovação da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual por todo período laboral, sendo este requisito obrigatório e indeclinável para neutralizar por completo o agente insalubre "frio". (...) NOTA - Supermercado de grande circulação, não evidenciado camarista por todo período e horário laboral para atender açougue e frios, portanto no momento de grande movimento os açougueiros, eram obrigados adentrar nas câmaras frias para buscar e no fim do expediente horários que não encontrava mais camarista, os açougueiros eram obrigados a levar a carne do balcão para câmaras frias para armazenamento para dias posterior ir buscar novamente para balcões de atendimento." (fl. 338/339, grifo acrescido). A constatação do perito de que inexistem camaristas suficientes para atender o açougue, obrigando os profissionais do balcão de atendimento a adentrar nas câmaras frias para buscar e armazenar mercadorias, enfraquece a tese apresentada pela reclamada no recurso ordinário, que tem em seu cerne não estar nas atribuições da reclamante o ingresso em ambientes artificialmente resfriados e a existência de profissionais designados especificamente a esta função. Outrossim, as fichas de entrega de EPIs carreadas aos autos pela demandada corroboram os apontamentos do expert e infirmam as alegações recursais relativas ao seu adequado fornecimento. Com efeito, os escassos registros (id. 3c7881f, fls. 69/84) indicam apenas a entrega de máscaras e luvas à obreira. Incumbe, ainda, trazer à baila que, no item "06 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL" do laudo, o perito reitera esta informação e detalha a subsunção das atividades desempenhadas pela autora às exigências normativas. Senão, vejamos: "O ingresso da reclamante em câmara de congelamento e resfriamento para carregar e descarregar carnes, frangos, queijos, quando inserido na rotina de trabalho, afasta a hipótese de contato meramente eventual e o uso de roupas inadequadas não evita o risco de doenças infecciosas causadas pela exposição ao frio intenso absorvido pelas vias aéreas. Independentemente do número, da quantidade de vezes ou do tempo que os empregados tem contato com o frio e da permanência nesse ambiente, deve utilizar: Luvas térmicas, calçados de proteção contra riscos de origem térmica ou botas de borracha e meias térmicas, perneiras de proteção contra riscos de origem térmico e aventais, jaquetas, capas vestimentas especiais. Assim sendo, levando-se em consideração as atividades desenvolvidas pela reclamante e sem evidencia do uso de EPI por todo período laboral e em observância aos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio em 20%." (id. 05f5bba, fl. 342) Ainda, quanto à alegação patronal de que o LTCAT demonstra a inexistência de exposição a agente insalubre no desempenho das atribuições previstas para a função para a qual a autora foi contratada, entendo que não é suficiente para desconstituir as conclusões do perito. Nesse ponto, faz-se imperioso ressaltar que o perito, na diligência realizada, observou que as atividades laborais efetivamente desempenhadas pela reclamante durante o contrato de trabalho, a despeito da função registrada, ensejam a percepção do referido adicional: "(...) Desde já informo que ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, não é por meio da função do colaborador e SIM, pela ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Ficou evidenciado que a reclamante desenvolvia atividades no balcão do açougue, bem como tinha acesso habitual as câmaras de resfriamento e congelamento, sem comprovação da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual adequados por todo período laboral, sendo este requisito obrigatório e indeclinável para neutralizar por completo o agente insalubre "frio". NOTA - Na diligência pericial foram ouvidos a respeito das atividades e ambiente de trabalho, Sr. Gabriel Fernando Marinho Brito - colaborador na função de açougueiro, no qual confirmou com clareza as atividades, evidenciando o ingresso em câmaras frias, sem uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual." (id. a811123, fl. 369) Nesse diapasão, convém registrar que o art. 195 da CLT determina que a caracterização e classificação da insalubridade faz-se através de prova pericial. Assim, conquanto, não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial (arts. 371 e 479, CPC), é certo que o documento é fulcral à formação do convencimento sobre a matéria. Isso posto, em análise ao caderno processual, não vislumbro lastro probatório apto a dar supedâneo às afirmações da reclamada recorrente ora examinadas ou, ao menos, a infirmar ou sugerir a existência de inconsistências no resultado da perícia. Acolho, portanto, as conclusões do laudo técnico. À luz do exposto, mantenho a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Ainda nesse ponto, entendo que a controvérsia objeto da perícia está suficientemente esclarecida, razão pela qual indefiro o pleito subsidiário relativo à realização de nova perícia. A recorrente vindica, também, a exclusão da obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário com a inclusão do agente "frio", argumentando que não há prova robusta de exposição a agentes nocivos que justifiquem a sua emissão. Não assiste razão à recorrente, pois restou efetivamente comprovado nos autos do processo a exposição da reclamante ao agente insalubre frio, conforme acima consignado. Nada a prover, portanto, neste particular. Recurso patronal ao qual dá parcial provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade processual suscitada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Custas processuais minoradas para R$ 361,76, calculadas sobre R$ 18.088,06, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração da autora e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Custas processuais minoradas para R$ 361,76, calculadas sobre R$ 18.088,06, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDETE DA SILVA

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