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Mauricio De Jesus Oliveira x Magui Locacoes De Moveis Ltda

ID: 261088167

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-13.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAGUI LOCACOES DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000680-13.2025.5.02.0033 : MAURICIO DE JESUS OLIVEIRA : MAGUI LOCACOES DE MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000680-13.2025.5.02.0033 : MAURICIO DE JESUS OLIVEIRA : MAGUI LOCACOES DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43d89d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE QUEIROD PEREIRA DESPACHO Designada audiência Una para o dia 06/06/2025 11:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE JESUS OLIVEIRA

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J. E. O. x G. L. A. e outros

ID: 300489441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000680-06.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. L. A. M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-06.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-06.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Avaré - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: G. L. A. (Menor) - Recorrido: M. de A. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Por maioria, deram provimento ao reexame necessário para anular a sentença, nos termos constantes do acórdão. Vencido o 3º juiz que declara. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR G. L. A. CONTRA ATO DO M. DE A., VISANDO AO FORNECIMENTO DE ESCITALOPRAM. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMANDO A LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA À OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DO MEDICAMENTO INDICADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL, DEVENDO SER PROMOVIDO COM PRIORIDADE ABSOLUTA EM FAVOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E DA LISTA DO RENAME, É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.5. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, À AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS E À COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.6. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES VINCULANTES E QUE A INSTRUÇÃO SE BASEOU EM ENTENDIMENTOS ANTERIORES (TEMAS 106 DO STJ E 1161 DO STF), IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E EVITAR DECISÃO SURPRESA.7. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA (DEPRESSÃO COM TENTATIVA DE SUICÍDIO) AUTORIZAM A ANULAÇÃO DO FEITO PARA ADITAMENTO DA INICIAL E CONVERSÃO DA AÇÃO AO RITO ORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, A FIM DE SE ANULAR A SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PARA ADITAMENTO DA INICIAL E CONVERSÃO DO WRIT AO RITO ORDINÁRIO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO ORDINÁRIO E ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, CONFORME DIRETRIZES DO STF. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ART. 196.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11, § 2º.CPC, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 566.471, TEMA 6.STF, RE 1.366.243, TEMA 1234.STJ, TEMA 106.STF, TEMA 1161.EMENTA: DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NA RENAME, COM SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA A CADA 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDA OU ANULADA PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS E REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES, SENDO UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR O ENTE PÚBLICO A OFERTAR MEDICAMENTO DESVINCULADO DE MARCAS ESPECÍFICAS, DESDE QUE PRESERVE AS CARACTERÍSTICAS E FUNCIONALIDADES NECESSÁRIAS.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E INEFICÁCIA DOS FORNECIDOS PELO SUS, ALÉM DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É LEGÍTIMA E NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227 LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º ECA, ART. 11, § 2º CPC, ART. 489, § 1º, V E VI, ART. 927, III, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024 STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020689-16.2021.8.26.0001, REL. SILVIA STERMAN, J. 12.01.2024 TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2181421-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 12.12.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernanda Carla de Oliveira Alves - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. C. P. R. x O. P. R.

ID: 298309874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000680-45.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P. R.

Polo Passivo:

O. P. R.

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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DANIEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-45.2023.8.26.0233 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1000680-45.2023.8.26.0233 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.C.P.R. - O.P.R. - Vistos. Indefiroaremoçãodoveículopenhorado, uma vez que não evidenciada a intenção de dilapidação, bem como que já nomeado o executado como depositário. Proceder-se-á, exclusivamente por via eletrônica, à alienação judicial do(s) bem(ns) e/ou direito(s) aqui penhorado(s), consoante o disposto no artigo 881, do CPC. e nos termos do Provimento CSM n.º 1625/2009. Para tanto, os interessados em participar da alienação judicial eletrônica deverão se cadastrar previamente no site abaixo indicado. Nomeio o Sr. Renato Schlobach Moysés - Leiloeiro Oficial JUCESP-654, fixando a comissão para o caso de alienação positiva, em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Intime-se por meio do e-mailintimacao@rmoyses.com.br. A alienação ficará sob a responsabilidade da empresa Renato Moysés Leilões, devidamente habilitada pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI) e será realizada através do portal (www.rmoyses.com.br). O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Em atenção ao disposto no artigo 130 do CTN, intimem-se a Fazenda Municipal e Nacional para que apresentem, no prazo de 15 dias, os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis objeto da alienação judicial, e as taxas e as contribuições de melhoria incidentes sobre esses, para que haja sub-rogação no respectivo preço. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), DANIEL FERREIRA SILVA (OAB 370714/SP)

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Processo nº 1000680-51.2024.8.11.0096

ID: 298034448

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-51.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

Decisão

Advogados:

MARCIO REGINALDO DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000680-51.2024.8.11.0096 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, OLINDA DA SILVA DE OLIVEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo para o julgamento do recurso de apelação, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Em suma, o embargante aduz que a decisão incorreu em omissão, ao deixar de reconhecer a nulidade absoluta da sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. Assevera que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, e que a matéria de ordem pública é cognoscível inclusive em sede de embargos de declaração. Alega não haver impedimento legal à tramitação da demanda perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de a parte autora ser pessoa idosa. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se a nulidade da sentença por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente, com a consequente adequação do procedimento ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático dos Embargos de Declaração, uma vez que opostos em face da decisão monocrática da Relatora, consoante previsão do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Com efeito, a oposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver eivada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III - corrigir erro material. Em consulta à decisão embargada (Id. 280370419), verifica-se que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos presentes aclaratórios. O decisum enfrentou de forma clara e exaustiva a controvérsia relativa à competência, ao afirmar, com fundamento em entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, que a demanda originária — cujo valor não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos e que versa sobre o fornecimento de insumo alimentar a pessoa idosa — deve tramitar sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e da tese firmada no IRDR n.º 85560/2016, Tema 01 deste Tribunal. Ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão não deixou de se manifestar sobre a questão da incompetência absoluta do juízo de origem, tendo justamente reconhecido que, diante da natureza da causa e do valor da demanda (R$ 18.048,00), impõe-se a remessa dos autos à Turma Recursal, órgão competente para apreciar eventual nulidade da sentença, nos termos do princípio da reserva de jurisdição. Assim, não se verifica omissão a ser sanada, mas tão somente inconformismo da parte embargante com a conclusão jurídica adotada, o que não justifica a interposição de embargos de declaração. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão da matéria já decidida, salvo nas hipóteses em que evidenciada alguma das falhas previstas no dispositivo legal mencionado, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)” (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (N.U 1015931-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” (g.n.) Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Aucilene Mara Da Silva Vieira e outros x Pedro Lara Dos Santos

ID: 293283105

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-03.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUCILENE MARA DA SILVA VIEIRA NORTELAR MÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LARA DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000680-03.2023.8.11.0091. REQUERENTE: NORTELAR MÓVEIS LTDA REPRESENTANTE: AUCILENE MARA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000680-03.2023.8.11.0091. REQUERENTE: NORTELAR MÓVEIS LTDA REPRESENTANTE: AUCILENE MARA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: PEDRO LARA DOS SANTOS Vistos, A parte reclamante, conquanto devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Importante salientar que no Juizado Especial não se aplica o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, que exige a necessidade de intimação pessoal da parte, para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Tal dispositivo não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual que norteiam os processos de competência dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ora, não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161). Não por outro motivo, o art. 51, §1° da Lei 9.099/95, preveu que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Ao prescrever “qualquer hipótese”, a intenção consagrada na Lei nº 9.099/95 (mens legis) diz respeito à prescindibilidade absoluta de intimação da parte autora em extinções sem análise do mérito e não apenas nas hipóteses previstas nos incisos anteriores do art. 51 evidenciado. Não é excessivo repetir que, para os Juizados Especiais, a extinção sem discussão do mérito conta com previsão expressa de dispensa da intimação das partes, a favorecer a celeridade, a economia e a simplicidade, com o destaque de o legislador introduzir a expressão “em qualquer hipótese”. Quando há uma norma específica no sumaríssimo, com vetores de celeridade, economia, simplicidade e informalidade, no caso, a dispensa de intimações em sentenças extintivas não meritórias nos Juizados Especiais, não se aproveita outra, notadamente do procedimento comum. Ao tempo em que é possível o Sistema dos Juizados recepcionar uma regra ordinária, como é o caso da disposição sobre desistência e abandono, faz-se igualmente necessário amoldá-la às estruturas próprias desse ambiente, considerando, para além da regra, os paradigmas do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Levando em conta tais ponderações, também não há como sustentar a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que preleciona: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Nesse sentido, o preclaro professor Thiago de Moraes Silva lapidarmente leciona: “Importante destacar que a extinção do feito por abandono do autor não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, o que afasta a aplicação da Súmula 240 /STJ (‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’). O pedido de desistência formulado pelo autor igualmente independe de consentimento do réu citado. Não se aplica o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Enunciado 90 do FONAJE: ‘A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)’.” (in Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais. São Paulo: RT. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais/1212770552. Acesso em: 23/05/2023) Semelhantemente, deixando de aplicar o art. 485, §4°, que prevê que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, orientou em seu enunciado nº 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em síntese, a extinção do feito por abandono independerá de intimação pessoal da parte reclamante (Art. 51, §1° da L9099/95) e não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, aplicando-se analogicamente o Enunciado 90 do FONAJE. Por igual talho, a augusta Turma Recursal obtemperou: RECURSO INOMINADO – FASE DE EXECUÇÃO – PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS – INÉRCIA POR MAIS DE 03 (TRÊS) MESES – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 0019239-87.2012.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9099/95. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1034684-74.2025.8.11.0001

ID: 281080739

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYRHAM MARIA DE ARRUDA REINDEL FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz a parte autora que no processo nº 1022949-65.2018.8.11.0041, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, em que restou comprovado, de forma inequívoca, que o Autor jamais possuíra qualquer relação contratual com o Banco Santander, especialmente no que se refere à abertura de conta ou contratação de empréstimo. O Banco Réu ajuizou Ação de Cobrança, agora perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, o qual foi julgado improcedente. Contudo, o autor segue sendo cobrado até hoje, insistentemente, por diferentes canais (ligação telefônica, correspondência e mensagens) pelo débito objeto dos referidos processos judiciais. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse imediatamente as cobranças indevidas ao Autor, exclua seu nome do sistema de cobrança e retire todas as informações relacionadas à dívida em seus sistemas. No mérito, a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem, o autor demandou nos autos n 1022949-65.2018.8.11.0041, no qual foi declarado inexistente do débito e fixou indenização por danos morais. Assim, o pedido para cessar as cobranças referentes aos débitos que foram objeto do referido processo devem ser pleiteados no mesmo. Deste modo, é patente a ausência de interesse processual do demandante, eis que existindo processo em que foi declarada a inexistência de débito, cabe ao consumidor informar a ocorrência dessa situação e requerer providências, e não ingressar com nova ação judicial. A toda evidência, mostra-se descabido o ingresso de demanda autônoma com pedido de danos morais decorrente do mesmo fato, sendo patente a ausência de interesse processual. Importante destacar que o art. 52, V, da Lei n.º 9.099/95 prevê, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de fixação de multa ou até mesmo a transformação da condenação em perdas e danos, sendo totalmente desnecessário o ajuizamento de nova ação com tal finalidade. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE) – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja reabertura do processo de conhecimento com prolação de nova sentença. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (N.U 1000680-25.2022.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO NOVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. In casu, ausente o interesse processual dos Recorrentes, eis que tendo as partes celebrado acordo nos autos de n.º 1037690- 13.2018.8.26.0100 em trâmite perante a 5.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em caso de descumprimento da avença, caberia aos Autores pugnar pelo cumprimento da sentença homologatória naquele Juízo e não ingressar com nova ação judicial. 2. Ressai nítido que os apontamentos discutidos nos autos não se tratam de uma nova negativação (reinserção), mas exatamente da mesma que fora objeto da ação pretérita (1037690- 13.2018.8.26.0100), sob o argumento de manutenção indevida da restrição nos órgãos de proteção creditícia. 3. Portanto, é patente a ausência de interesse processual dos Recorrentes, eis que tendo sido formalizado acordo entre as partes naqueles autos por onde a empresa Recorrida se comprometeu a efetuar a baixa da anotação, caberia aos Recorrentes requerer o respectivo cumprimento do título judicial no juízo em que proferida a decisão homologatória da composição amigável e não ingressar com nova ação judicial. 4. Extinção do processo é medida que de rigor se impõe por ausência de interesse processual dos Recorrentes. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1001542-38.2019.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e, consequentemente, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inc. III, c/c art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Damiao Mossoro De Souza x Serveng Civilsan S A Empresas Associadas De Engenharia

ID: 260930104

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-37.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO MOSSORO DE SOUZA

Polo Passivo:

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000680-37.2025.5.02.0316 : DAMIAO MOSSORO DE SOUZA : SERVENG CIVILSAN S A EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000680-37.2025.5.02.0316 : DAMIAO MOSSORO DE SOUZA : SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8f5bf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 16/06/2025 às 09:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO MOSSORO DE SOUZA

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Processo nº 1001915-56.2020.8.11.0011

ID: 318109840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001915-56.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), MILTON MODESTO - CPF: 080.664.898-89 (APELADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: 700.164.531-15 (ADVOGADO), ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS - CPF: 912.508.381-34 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MODESTO - CPF: 038.350.688-30 (APELADO), MARLI APARECIDA MODESTO NUNES - CPF: 169.695.758-37 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO PARTICULAR DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCORPORAÇÃO FORMAL DE REDE PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS. VALOR FIXADO EM LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento por valores empregados na construção de rede elétrica particular, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 226.680,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos na construção da rede elétrica; (ii) estabelecer se o valor fixado para o ressarcimento deve ser mantido diante da alegada ausência de depreciação no laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem como marco inicial a data da incorporação formal da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, o que afasta a alegação de prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. 4. É incontroverso que a rede foi construída pelos autores e incorporada pela concessionária, sendo o valor apurado por perícia técnica. 5. A concessionária não apresentou impugnação técnica ao laudo, limitando-se a alegações genéricas sobre depreciação, o que inviabiliza a redução do valor fixado. 6. A legislação da ANEEL impõe o dever de ressarcimento para evitar enriquecimento sem causa da distribuidora, o que reforça a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear ressarcimento inicia-se na data da incorporação formal da rede ao patrimônio da concessionária. 2. É devido o ressarcimento integral quando comprovada a construção da rede pelo particular e sua incorporação, salvo impugnação técnica válida ao laudo pericial. 3. Alegações genéricas sobre depreciação não afastam o valor apurado por perícia técnica não contestada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 229/2006; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 648 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.931.178/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/03/2022, DJe 01/04/2022; TJMT, ApCiv 1000680-62.2019.8.11.0052, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13/10/2024; TJMT, ApCiv 0003064-86.2015.8.11.0009, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra sentença proferida na Ação de restituição dos valores empregados na construção de rede elétrica, ajuizada por Antonio Carlos Modesto e outros, que julgou procedente os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 226.680,00, em razão da incorporação da rede particular construída pela parte autora ao patrimônio da parte ré. A apelante, em suas razões recursais, suscita preliminar de prescrição, ao argumento de que a incorporação da rede se deu de forma fática em 2004/2005, iniciando-se o prazo prescricional em 2005 e terminado em 2010, ao passo que a ação foi ajuizada em 2020. No mérito, impugna o valor fixado para o ressarcimento, ao argumento de que o laudo pericial é inconclusivo, porquanto calculou apenas o custo atual de construção da rede, sem considerar a depreciação sofrida pela rede elétrica com o decorrer dos mais de vinte e cinco anos. Requer o provimento do recurso para acolher a preliminar de prescrição ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido (id. 293640045). Em contrarrazões, os apelados Antônio Carlos Modesto e outros pugnam pelo desprovimento do recurso (id. 293640048). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a alegação de prescrição ao direito de restituição do valor dispendido na construção da rede e, caso ultrapassado, o valor fixado para o ressarcimento. Passo a análise da prejudicial de mérito. 1. Da prescrição A apelante sustenta que a rede elétrica foi construída em 1997 e que, por força da Lei nº 10.848/2004, teria ocorrido a incorporação fática do ativo ao patrimônio da concessionária em 2004, iniciando-se, então, as obrigações de manutenção e operação. Com base nesse marco, defende que o prazo prescricional de cinco anos teria se iniciado em 2005, culminando na prescrição da pretensão em 2010. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, em demandas de ressarcimento decorrentes de incorporação de rede elétrica, é a data da formal incorporação do bem ao patrimônio da concessionária, o que, no caso, ocorreu em 23/06/2017, conforme contrato registrado no Id. 293639931. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de valores despendidos com a expansão da rede de eletrificação rural é a data da data da incorporação da rede elétrica" (AgInt no REsp 1.654.533/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.931.178/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Não há nos autos prova da alegada incorporação fática em 2004, tampouco do início das obrigações de manutenção pela concessionária naquela data. Por conseguinte, deve prevalecer como termo inicial o contrato de incorporação formalizado em 23/06/2017. Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos, em razão de cláusula expressa de ressarcimento no referido contrato, e tendo sido a ação ajuizada em 23/07/2020, não há que se falar em prescrição. Portanto, REJEITO a alegada prescrição. 2. Do ressarcimento A controvérsia de mérito diz respeito à obrigação de ressarcimento dos valores despendidos pelo autor na construção de rede elétrica, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária, nos termos do contrato celebrado em 23/06/2017. É incontroverso nos autos que a rede foi efetivamente construída pelos autores, conforme comprovam os documentos de projeto e execução (Id. 293639890) e o contrato de incorporação de redes particulares (Id. 293639931). A perícia judicial apurou que o valor necessário à execução da rede, considerando os parâmetros técnicos atualizados, corresponde a R$ 226.680,00, montante que reflete o custo real da obra e cuja metodologia de cálculo não foi impugnada pela apelante. A alegação da concessionária de que o laudo não contemplou a depreciação do ativo não se sustenta, uma vez que não apresentou qualquer elemento técnico ou impugnação específica ao laudo pericial. Limitou-se a manifestação genérica, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que a própria Resolução nº 229/2006 da ANEEL, em vigor à época da incorporação, já dispunha sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao proprietário da rede particular no momento da incorporação, justamente para evitar o enriquecimento sem causa da distribuidora, conforme preconiza o art. 884 do Código Civil. O mesmo comando se encontra atualmente disciplinado nos arts. 648 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Nesse contexto, sendo incontroversa a construção da rede por particulares e não havendo impugnação válida ao valor apurado em perícia, é devido o ressarcimento na forma fixada na sentença, sob pena de indevido enriquecimento da concessionária, que passou a explorar economicamente a rede sem qualquer contrapartida. A jurisprudência desta Corte, inclusive, tem reafirmado tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL QUE SE DÁ NO MOMENTO DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – VALORES MANTIDOS – APURADOS EM LAUDO PERICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 1000680-62.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – NÃO CONFIGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se cogita de cerceamento de defesa se os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, é indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 0003064-86.2015.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Portanto, inexistindo impugnação técnica válida e sendo o laudo pericial robusto e coerente com a documentação dos autos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento no valor de R$ 226.680,00. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Majoro os honorários advocatícios para 12%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001915-56.2020.8.11.0011

ID: 318109844

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001915-56.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MODESTO MARLI APARECIDA MODESTO NUNES MILTON MODESTO

Acórdão

Advogados:

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), MILTON MODESTO - CPF: 080.664.898-89 (APELADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: 700.164.531-15 (ADVOGADO), ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS - CPF: 912.508.381-34 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MODESTO - CPF: 038.350.688-30 (APELADO), MARLI APARECIDA MODESTO NUNES - CPF: 169.695.758-37 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO PARTICULAR DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCORPORAÇÃO FORMAL DE REDE PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS. VALOR FIXADO EM LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento por valores empregados na construção de rede elétrica particular, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 226.680,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos na construção da rede elétrica; (ii) estabelecer se o valor fixado para o ressarcimento deve ser mantido diante da alegada ausência de depreciação no laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem como marco inicial a data da incorporação formal da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, o que afasta a alegação de prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. 4. É incontroverso que a rede foi construída pelos autores e incorporada pela concessionária, sendo o valor apurado por perícia técnica. 5. A concessionária não apresentou impugnação técnica ao laudo, limitando-se a alegações genéricas sobre depreciação, o que inviabiliza a redução do valor fixado. 6. A legislação da ANEEL impõe o dever de ressarcimento para evitar enriquecimento sem causa da distribuidora, o que reforça a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear ressarcimento inicia-se na data da incorporação formal da rede ao patrimônio da concessionária. 2. É devido o ressarcimento integral quando comprovada a construção da rede pelo particular e sua incorporação, salvo impugnação técnica válida ao laudo pericial. 3. Alegações genéricas sobre depreciação não afastam o valor apurado por perícia técnica não contestada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 229/2006; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 648 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.931.178/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/03/2022, DJe 01/04/2022; TJMT, ApCiv 1000680-62.2019.8.11.0052, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13/10/2024; TJMT, ApCiv 0003064-86.2015.8.11.0009, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra sentença proferida na Ação de restituição dos valores empregados na construção de rede elétrica, ajuizada por Antonio Carlos Modesto e outros, que julgou procedente os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 226.680,00, em razão da incorporação da rede particular construída pela parte autora ao patrimônio da parte ré. A apelante, em suas razões recursais, suscita preliminar de prescrição, ao argumento de que a incorporação da rede se deu de forma fática em 2004/2005, iniciando-se o prazo prescricional em 2005 e terminado em 2010, ao passo que a ação foi ajuizada em 2020. No mérito, impugna o valor fixado para o ressarcimento, ao argumento de que o laudo pericial é inconclusivo, porquanto calculou apenas o custo atual de construção da rede, sem considerar a depreciação sofrida pela rede elétrica com o decorrer dos mais de vinte e cinco anos. Requer o provimento do recurso para acolher a preliminar de prescrição ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido (id. 293640045). Em contrarrazões, os apelados Antônio Carlos Modesto e outros pugnam pelo desprovimento do recurso (id. 293640048). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a alegação de prescrição ao direito de restituição do valor dispendido na construção da rede e, caso ultrapassado, o valor fixado para o ressarcimento. Passo a análise da prejudicial de mérito. 1. Da prescrição A apelante sustenta que a rede elétrica foi construída em 1997 e que, por força da Lei nº 10.848/2004, teria ocorrido a incorporação fática do ativo ao patrimônio da concessionária em 2004, iniciando-se, então, as obrigações de manutenção e operação. Com base nesse marco, defende que o prazo prescricional de cinco anos teria se iniciado em 2005, culminando na prescrição da pretensão em 2010. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, em demandas de ressarcimento decorrentes de incorporação de rede elétrica, é a data da formal incorporação do bem ao patrimônio da concessionária, o que, no caso, ocorreu em 23/06/2017, conforme contrato registrado no Id. 293639931. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de valores despendidos com a expansão da rede de eletrificação rural é a data da data da incorporação da rede elétrica" (AgInt no REsp 1.654.533/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.931.178/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Não há nos autos prova da alegada incorporação fática em 2004, tampouco do início das obrigações de manutenção pela concessionária naquela data. Por conseguinte, deve prevalecer como termo inicial o contrato de incorporação formalizado em 23/06/2017. Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos, em razão de cláusula expressa de ressarcimento no referido contrato, e tendo sido a ação ajuizada em 23/07/2020, não há que se falar em prescrição. Portanto, REJEITO a alegada prescrição. 2. Do ressarcimento A controvérsia de mérito diz respeito à obrigação de ressarcimento dos valores despendidos pelo autor na construção de rede elétrica, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária, nos termos do contrato celebrado em 23/06/2017. É incontroverso nos autos que a rede foi efetivamente construída pelos autores, conforme comprovam os documentos de projeto e execução (Id. 293639890) e o contrato de incorporação de redes particulares (Id. 293639931). A perícia judicial apurou que o valor necessário à execução da rede, considerando os parâmetros técnicos atualizados, corresponde a R$ 226.680,00, montante que reflete o custo real da obra e cuja metodologia de cálculo não foi impugnada pela apelante. A alegação da concessionária de que o laudo não contemplou a depreciação do ativo não se sustenta, uma vez que não apresentou qualquer elemento técnico ou impugnação específica ao laudo pericial. Limitou-se a manifestação genérica, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que a própria Resolução nº 229/2006 da ANEEL, em vigor à época da incorporação, já dispunha sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao proprietário da rede particular no momento da incorporação, justamente para evitar o enriquecimento sem causa da distribuidora, conforme preconiza o art. 884 do Código Civil. O mesmo comando se encontra atualmente disciplinado nos arts. 648 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Nesse contexto, sendo incontroversa a construção da rede por particulares e não havendo impugnação válida ao valor apurado em perícia, é devido o ressarcimento na forma fixada na sentença, sob pena de indevido enriquecimento da concessionária, que passou a explorar economicamente a rede sem qualquer contrapartida. A jurisprudência desta Corte, inclusive, tem reafirmado tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL QUE SE DÁ NO MOMENTO DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – VALORES MANTIDOS – APURADOS EM LAUDO PERICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 1000680-62.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – NÃO CONFIGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se cogita de cerceamento de defesa se os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, é indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 0003064-86.2015.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Portanto, inexistindo impugnação técnica válida e sendo o laudo pericial robusto e coerente com a documentação dos autos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento no valor de R$ 226.680,00. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Majoro os honorários advocatícios para 12%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001129-44.2024.8.11.0052

ID: 290987226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLAVO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: JOSE OLAVO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: JOSE OLAVO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, vertida por JOSÉ OLAVO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido judicialmente nos autos do processo de nº 1000680-23.2023.8.11.0052, todavia teve seu benefício cessado em 20/10/2024. Informou que permanece com seu estado de saúde em agravamento, encontrando-se completamente impossibilitado de desempenhar qualquer atividade laboral. É o relato. Decido. Nos termos do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e em conformidade com o ordenamento jurídico, não se exige o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações cujo objeto seja o restabelecimento de benefício já concedido e posteriormente interrompido ou cessado. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, sob a sistemática de repercussão geral, e reiterado em diversos julgados, somente há exigência de requerimento administrativo prévio nas hipóteses de concessão de benefício novo, não sendo tal formalidade necessária em casos de restabelecimento de benefício, considerando que este já havia sido analisado e deferido pela autarquia previdenciária. Assim, com base na jurisprudência pacificada, reconheço a desnecessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio como condição para a análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a petição inicial. Ademais, deixo de designar audiência prévia (artigo 334, CPC) considerando a natureza a natureza da ação, onde a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona, evitando assim, maior morosidade no andamento processual. Outrossim, em se tratando de pedido de auxílio doença, em atendimento ao disposto da Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária a consecução de perícia para averiguar o preenchimento ou não dos requisitos para recebimento do benefício previdenciário. Posto isso, nomeio o médico perito ROBERTO GOMES DE AZEVEDO - CRM nº1958/MT para realização da perícia médica em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de Rio Branco-MT. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para fins e prazos dos incisos I e II do §1º do artigo 465 do CPC. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores (inicial, etc). Encaminhe-se ao Sr. Perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo, que se encontram abaixo desta decisão. Deverá o Sr. Gestor, assim que informado da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias, bem como, enviar ao profissional nomeado, os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo (anexo). Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$800,00 (oitocentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além dos de praxe da tabela, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraentes a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. No mais, concluída a perícia, conforme dispõe a Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, promova a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, em razão da prestação da assistência judiciária gratuita, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos do art. 22 da supracitada Resolução. Ao final, intimem-se as partes para manifestarem sobre a perícia realizada, bem como especificarem se possuem provas a produzirem em audiência de instrução processual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta Quesitos do Juízo (a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? (b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? (c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. (d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? (e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? (f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? (g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? (h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? (i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? (j) A parte autora é incapaz para a vida independente? (k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? (l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? (m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? (n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal?

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