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Processo nº 1000785-39.2023.8.26.0001

ID: 280342285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSÉ DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio José da Motta (OAB 67669/SP) Processo 1000785-39.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Def… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio José da Motta (OAB 67669/SP) Processo 1000785-39.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via sistemas Infojud e Renajud, em face da parteexecutada acima qualificada. Caso a pesquisa de declaração de bens e rendimentos seja positiva: deverá ser juntada aos autos, nos termos do provimento CG 21/2018, passando a tramitar sob Segredo de Justiça (art. 189, I, do CPC), procedendoa z. Serventia o lançamento da respectiva tarja. A respeito, observem as partes/patronos que também deverão observar o sigilo, a fim de que não divulgar as informações contidas em tais declarações. Desde já, observe-se que não será deferido pedido de restrição sobreveículo em que conste informação dealienação fiduciária, diante da vedação contida no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Após, defiro providencie a Serventia, via SISBAJUD (art. 854 do CPC), sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada acima apontada, até o valor indicado na execução (R$ 150.675,10 - ls. sigilosas), mediante a funcionalidade intitulada "teimosinha", com reiteração automática por 30 dias. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva com urgência e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência de patrono constituído nos autos, intime-se a parte executada por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. III) Caso apresentada impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se.

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Adriano Da Silva Dias x Tga Recursos Humanos Eireli

ID: 280213376

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-52.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

TGA RECURSOS HUMANOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000785-52.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA DIAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000785-52.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA DIAS RECLAMADO: TGA RECURSOS HUMANOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b52d73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una (rito sumaríssimo) para dia 01/07/2025 13:50. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Testemunhas na forma do artigo 852-H, da CLT. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA SILVA DIAS

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Marco Antonio Silva x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 278311623

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-16.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MARTINEZ

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-16.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO SILVA RECLAMADO: ATENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-16.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO SILVA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f75ed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos etc. I - Considerando que, embora regularmente intimada(s) para efetuar o pagamento da condenação, a(s) reclamada(s) quedou(aram)-se inerte(s), em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ: 06.069.276/0001-02, a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. II - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Marco Antonio Silva x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 278311638

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-16.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-16.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO SILVA RECLAMADO: ATENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-16.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO SILVA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f75ed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos etc. I - Considerando que, embora regularmente intimada(s) para efetuar o pagamento da condenação, a(s) reclamada(s) quedou(aram)-se inerte(s), em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ: 06.069.276/0001-02, a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. II - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO SILVA

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Silvio Fernando De Souza Mota x Phg Service Instrumentacao - Eireli - Epp

ID: 319513049

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-16.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERNANDO DE SOUZA MOTA

Polo Passivo:

PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000785-16.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: SILVIO FERNANDO DE SOUZA MOTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000785-16.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: SILVIO FERNANDO DE SOUZA MOTA RECLAMADO: PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cde49d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, ante o retorno dos autos da instancia superior com transito em julgado. Santo André, data abaixo Juliana M. Pioltine Téc. Judiciário DESPACHO Vistos. #id:274379c Dado provimento ao Agravo de Petição da Reclamada para afastar o vencimento antecipado das parcelas subsequentes à 3ª cota, bem como para afastar a multa de 50% incidente sobre as demais parcelas pagas tempestivamente, nos limites do recurso interposto, conferindo contudo, liberdade a este juízo no sentido de examinar a incidência da multa de 50% e antecipação do vencimento a partir de outras parcelas inadimplidas. A reclamada comprova o pagamento das parcelas 1 a 10, conforme recibos juntados no #id:89ec4f6. Nota-se contudo, que além do atraso de um dia na 3ª parcela, as parcelas 04, 05 e 10 (com vencimento em 10/01/2024, 12/02/2024 e 11/07/20240 foram pagas com atraso de mais de um dia (pagamento em 12/01/2024, 14/02/2024 e 05/08/2024). Desse modo, incidirá multa de 50% somente sobre tais parcelas (R$3.388,00 em 10/01/2024 atualizável até a data do efetivo pagamento). Intime-se a reclamada para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento da parcela 11ª, mediante comprovação do depósito do valor na conta vinculada de FGTS do autor, sob pena de execução do valor da parcela, acrescida de 50%. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento da multa incidente sobre as parcelas 04, 05 e 10 conforme valor acima fixado, sob pena de execução. Int. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP

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Silvio Fernando De Souza Mota x Phg Service Instrumentacao - Eireli - Epp

ID: 319513069

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-16.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERNANDO DE SOUZA MOTA

Polo Passivo:

PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000785-16.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: SILVIO FERNANDO DE SOUZA MOTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000785-16.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: SILVIO FERNANDO DE SOUZA MOTA RECLAMADO: PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cde49d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, ante o retorno dos autos da instancia superior com transito em julgado. Santo André, data abaixo Juliana M. Pioltine Téc. Judiciário DESPACHO Vistos. #id:274379c Dado provimento ao Agravo de Petição da Reclamada para afastar o vencimento antecipado das parcelas subsequentes à 3ª cota, bem como para afastar a multa de 50% incidente sobre as demais parcelas pagas tempestivamente, nos limites do recurso interposto, conferindo contudo, liberdade a este juízo no sentido de examinar a incidência da multa de 50% e antecipação do vencimento a partir de outras parcelas inadimplidas. A reclamada comprova o pagamento das parcelas 1 a 10, conforme recibos juntados no #id:89ec4f6. Nota-se contudo, que além do atraso de um dia na 3ª parcela, as parcelas 04, 05 e 10 (com vencimento em 10/01/2024, 12/02/2024 e 11/07/20240 foram pagas com atraso de mais de um dia (pagamento em 12/01/2024, 14/02/2024 e 05/08/2024). Desse modo, incidirá multa de 50% somente sobre tais parcelas (R$3.388,00 em 10/01/2024 atualizável até a data do efetivo pagamento). Intime-se a reclamada para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento da parcela 11ª, mediante comprovação do depósito do valor na conta vinculada de FGTS do autor, sob pena de execução do valor da parcela, acrescida de 50%. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento da multa incidente sobre as parcelas 04, 05 e 10 conforme valor acima fixado, sob pena de execução. Int. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO FERNANDO DE SOUZA MOTA

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Luanda Aparecida Pires De Carvalho x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277272125

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-63.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANDA APARECIDA PIRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-63.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUANDA APARECIDA PIRES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-63.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: LUANDA APARECIDA PIRES DE CARVALHO RECLAMADO: SR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d68d90b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANDREZA APARECIDA ALVES DOS SANTOS DESPACHO Esclareça a reclamante, no prazo de 5 dias, acerca do documento de Id 4e60d35, uma vez que a CTPS juntada refere-se a parte estranha a lide. Designa-se audiência do tipo Una: 28/07/2025 13:40 presencial, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o ato GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANDA APARECIDA PIRES DE CARVALHO

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Processo nº 0000200-19.2025.8.26.0232

ID: 324244100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000200-19.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A WILLY CONFECCOES VAREJO E ATACADOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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GUSTAVO BARSOTTI MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000200-19.2025.8.26.0232 (processo principal 1000785-59.2022.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Willy Confeccoes Varejo e Atacado… Processo 0000200-19.2025.8.26.0232 (processo principal 1000785-59.2022.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Willy Confeccoes Varejo e Atacados Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), GUSTAVO BARSOTTI MANZANO (OAB 510578/SP)

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B. B. S. A. x E. E E. H. L.

ID: 325675123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-44.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. E E. H. L.

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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JOANY BARBI BRUMILLER

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000785-44.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - E.E.H. e outro - 1. Fls. 269/276: Ciente. O sigilo bancário é o dever jurídico que têm as institu… Processo 1000785-44.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - E.E.H. e outro - 1. Fls. 269/276: Ciente. O sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Belli-netti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com ou-tros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça, tendo em vista que ele tem por objetivo, a proteção do cidadão contra eventuais pesquisas especulativas, ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, distintamente, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial, tendo em vista que as demais medidas de apuração patrimonial já foram adotadas, e não possibilitaram a satisfação da execução. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do polo requerido, especificamente para fins de pesquisa de extrato relativo ao último ano, em nome do executado. 2. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista à parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para deliberações. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo prescricional. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Antonio Joaquim De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260358680

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-98.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000785-98.2025.5.02.0385 : ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000785-98.2025.5.02.0385 : ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c279fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA

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