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Jair Lourenco Brum x Lanchonete Nova Amador Ltda - Epp

ID: 314860075

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-29.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LOURENCO BRUM

Polo Passivo:

LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 1000851-29.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JAIR LOURENCO BRUM RECORRIDO: LANCHONETE NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 1000851-29.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JAIR LOURENCO BRUM RECORRIDO: LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000851-29.2023.5.02.0715 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/fbe RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à condenação, revela-se adequado a reparar os danos morais sofridos pelo obreiro. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000851-29.2023.5.02.0715, em que é RECORRENTE JAIR LOURENCO BRUM e é RECORRIDA LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por intermédio do acórdão prolatado às pp. 269/272, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença por meio da qual foi fixada a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, interpõe o reclamante o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, esgrimindo com ofensa a dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República, além de transcrever arestos a fim de demonstrar o dissenso de teses. Admitido o Recurso de Revista, não foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante, assentou as seguintes razões de decidir quanto ao tema em destaque (grifos acrescidos): (...) Da Majoração dos Danos Morais. Almeja o reclamante a majoração da indenização por danos morais concedida na origem, no importe de R$ 10.000,00. Alega que o acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada causaram grande abalo de ordem moral, além de dor, sofrimento, constrangimento e humilhações. Já a reclamada, por seu turno, reconhece a ocorrência do acidente de trabalho, mas nega qualquer constrangimento ao obreiro, que retomou normalmente as suas atividades laborais logo após sua recuperação. Analiso. Incontroverso nos autos acidente de trabalho típico, no qual o reclamante, que exercia a função da[sic] Cozinheiro, cortou o polegar esquerdo com uma faca, ficando sete meses afastado de suas funções. O laudo pericial, elaborado por médico de confiança do MM. Juízo a quo, apontou sequelas da lesão na mão esquerda, com redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, in verbis (fls. 190/191): Da incapacidade laboral: Ha reducao da capacidade laborativa, devido ao deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos, como constatado através de exame físico especial pericial Ha incapacidade permanente e parcial. Do Dano patrimonial: Tabela SUSEP Perda total do uso da falange distal do polegar- 9% Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Considerado grau de redução médio - 50% o 9% x 50% = 4,5% Pois bem. O adoecimento em si, as dores e a limitação funcional de movimentos causam, inequivocamente, sofrimento de ordem moral ao trabalhador, além do abalo físico. Com relação ao valor da indenização, deve-se levar em conta que a condenação por danos morais tem, ao mesmo tempo, caráter compensatório e punitivo-educativo, servindo não apenas como penalidade, mas também como desestimulador da prática lesiva. Deste modo, em face do conjunto probatório, da faixa salarial do obreiro e das peculiaridades do caso (redução funcional de 4,5% no polegar esquerdo), entendo como razoável o arbitramento em R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, importância em alinhamento com os termos do art. 402, do Código Civil. Mantenho. Pugna o reclamante pela reforma do julgado. Sustenta que o laudo pericial comprovou o nexo causal entre o acidente de trabalho e a responsabilidade da reclamada, constatando a incapacidade permanente e parcial do recorrente, com perda total do uso da falange distal do polegar, dores constantes e redução da capacidade laborativa. Ressalta ter sido comprovada a culpa da reclamada. Postula a majoração da indenização por danos morais. Esgrime com afronta aos artigos 5º, V, da Constituição da República, 186, 927 e 944 do Código Civil e 19, § 1º, da Lei n.º Lei 9.213/91. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. No que se refere ao valor arbitrado à indenização por danos morais, verifica-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado em sentença no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cinge-se a controvérsia acerca da adequação do valor arbitrado, a título de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho típico, tendo sido reconhecida a incapacidade parcial e permanente do polegar esquerdo do autor (redução funcional de 4,5%). O exame da prova produzida nos autos é atividade restrita às instâncias ordinárias, soberanas no seu exame. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. No caso dos autos, o Tribunal Regional, a partir da prova efetivamente produzida nos autos, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da sanção, decidiu manter o valor arbitrado à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tem-se, nesse sentido, que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar à conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à indenização, revela-se adequado a reparar os danos morais acarretados à reclamante, em razão do acidente de trabalho típico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como caracterizar dissenso jurisprudencial. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, não conheço do Recurso de Revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deixando de examinar a transcendência da causa, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAIR LOURENCO BRUM

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Jair Lourenco Brum x Lanchonete Nova Amador Ltda - Epp

ID: 314860095

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-29.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LOURENCO BRUM

Polo Passivo:

LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 1000851-29.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JAIR LOURENCO BRUM RECORRIDO: LANCHONETE NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 1000851-29.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JAIR LOURENCO BRUM RECORRIDO: LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000851-29.2023.5.02.0715 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/fbe RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à condenação, revela-se adequado a reparar os danos morais sofridos pelo obreiro. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000851-29.2023.5.02.0715, em que é RECORRENTE JAIR LOURENCO BRUM e é RECORRIDA LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por intermédio do acórdão prolatado às pp. 269/272, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença por meio da qual foi fixada a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, interpõe o reclamante o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, esgrimindo com ofensa a dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República, além de transcrever arestos a fim de demonstrar o dissenso de teses. Admitido o Recurso de Revista, não foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante, assentou as seguintes razões de decidir quanto ao tema em destaque (grifos acrescidos): (...) Da Majoração dos Danos Morais. Almeja o reclamante a majoração da indenização por danos morais concedida na origem, no importe de R$ 10.000,00. Alega que o acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada causaram grande abalo de ordem moral, além de dor, sofrimento, constrangimento e humilhações. Já a reclamada, por seu turno, reconhece a ocorrência do acidente de trabalho, mas nega qualquer constrangimento ao obreiro, que retomou normalmente as suas atividades laborais logo após sua recuperação. Analiso. Incontroverso nos autos acidente de trabalho típico, no qual o reclamante, que exercia a função da[sic] Cozinheiro, cortou o polegar esquerdo com uma faca, ficando sete meses afastado de suas funções. O laudo pericial, elaborado por médico de confiança do MM. Juízo a quo, apontou sequelas da lesão na mão esquerda, com redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, in verbis (fls. 190/191): Da incapacidade laboral: Ha reducao da capacidade laborativa, devido ao deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos, como constatado através de exame físico especial pericial Ha incapacidade permanente e parcial. Do Dano patrimonial: Tabela SUSEP Perda total do uso da falange distal do polegar- 9% Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Considerado grau de redução médio - 50% o 9% x 50% = 4,5% Pois bem. O adoecimento em si, as dores e a limitação funcional de movimentos causam, inequivocamente, sofrimento de ordem moral ao trabalhador, além do abalo físico. Com relação ao valor da indenização, deve-se levar em conta que a condenação por danos morais tem, ao mesmo tempo, caráter compensatório e punitivo-educativo, servindo não apenas como penalidade, mas também como desestimulador da prática lesiva. Deste modo, em face do conjunto probatório, da faixa salarial do obreiro e das peculiaridades do caso (redução funcional de 4,5% no polegar esquerdo), entendo como razoável o arbitramento em R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, importância em alinhamento com os termos do art. 402, do Código Civil. Mantenho. Pugna o reclamante pela reforma do julgado. Sustenta que o laudo pericial comprovou o nexo causal entre o acidente de trabalho e a responsabilidade da reclamada, constatando a incapacidade permanente e parcial do recorrente, com perda total do uso da falange distal do polegar, dores constantes e redução da capacidade laborativa. Ressalta ter sido comprovada a culpa da reclamada. Postula a majoração da indenização por danos morais. Esgrime com afronta aos artigos 5º, V, da Constituição da República, 186, 927 e 944 do Código Civil e 19, § 1º, da Lei n.º Lei 9.213/91. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. No que se refere ao valor arbitrado à indenização por danos morais, verifica-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado em sentença no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cinge-se a controvérsia acerca da adequação do valor arbitrado, a título de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho típico, tendo sido reconhecida a incapacidade parcial e permanente do polegar esquerdo do autor (redução funcional de 4,5%). O exame da prova produzida nos autos é atividade restrita às instâncias ordinárias, soberanas no seu exame. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. No caso dos autos, o Tribunal Regional, a partir da prova efetivamente produzida nos autos, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da sanção, decidiu manter o valor arbitrado à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tem-se, nesse sentido, que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar à conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à indenização, revela-se adequado a reparar os danos morais acarretados à reclamante, em razão do acidente de trabalho típico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como caracterizar dissenso jurisprudencial. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, não conheço do Recurso de Revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deixando de examinar a transcendência da causa, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP

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Carlos Roberto Rodrigues Martins x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321339350

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-40.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GP/rt/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Iddc6159e; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id d9f0e6c). Regular a representação processual (Id 2711f47). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. A indicação genérica de ofensa ao art. 5º, da ConstituiçãoFederal, sem a especificação de parágrafo, inciso e/ou alínea que teria sido violado,atrai a incidência da Súmula 221 do TST (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/06/2015; ARR-1240-47.2012.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT29/03/2019; AIRR-1899-59.2015.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José deBarros Levenhagen, DEJT 16/12/2016; AIRR-10752-34.2019.5.03.0106, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). De igual modo, a indicação genérica de ofensa ao art. 7º, daConstituição Federal, o qual possui “caput”, incisos e parágrafo único, atrai a incidênciada Súmula 221 do TST (ARR-20160-41.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-1001225-76.2019.5.02.0362, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-20574-63.2014.5.04.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021; AIRR-12228-14.2017.5.15.0084, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 25/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º e 7º, da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Processo nº 1000851-28.2025.8.26.0040

ID: 309045988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-28.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-28.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clovis Antônio de Souza - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. I… Processo 1000851-28.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clovis Antônio de Souza - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)

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Processo nº 1000851-26.2020.4.01.3502

ID: 300236351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000851-26.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELESTINO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1000851-26.2020.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CELESTINO PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Fica a PARTE AUTORA intimada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre os cálculos da União, bem como informar o endereço e telefone atualizado. Havendo concordância expressa ou tácita (no caso de silêncio/transcurso in albis), será expedida a Requisição de Pagamento no valor apresentado pela autarquia. Caso o valor dos atrasados apurado nos autos (planilha do evento n.) supere o limite atual da alçada do JEF (R$91.080,00), deverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer se pretende que o valor seja requisitado por meio de PRECATÓRIO ou de RPV. No caso de pretender o recebimento dos atrasados via RPV (e não por meio de precatório), a parte autora deverá renunciar ao montante que exceder à 60 (sessenta) salários mínimos, especificamente para os fins do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Gomes E Barbosa Ltda e outros x Fabio Rogério Gomes

ID: 292232286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000851-28.2019.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOMES E BARBOSA LTDA MARIA INêS BARBOSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FABIO ROGéRIO GOMES

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-28.2019.8.26.0205 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Inês Barbosa dos Santos Silva - - Gomes e Barbosa Ltda - Fa… Processo 1000851-28.2019.8.26.0205 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Inês Barbosa dos Santos Silva - - Gomes e Barbosa Ltda - Fabio Rogério Gomes - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade proposta por Maria Inês Barbosa dos Santos Silva representando a empresa Gomes e Barbosa LTDA em face do Fabio Rogerio Gomes objetivando em síntese a dissolução de sociedade e a exclusão do sócio ora requerido do quadro societário da empresa requerente diante de supostas faltas graves cometidas; Após o regular devido processo legal, sobreveio às fls. 151/155 sentença declarando a procedência dos pedidos, quer seja, a dissolução da sociedade empresária GOMES E BARBOSA LTDA., com consequente a exclusão do requerido, e, determinando a apuração de haveres societários, para liquidação da sociedade; Iniciada a fase de liquidação de sentença e, resolvida as questões preliminares, o Expert apresentou os seus cálculos, devidamente fundamentados às fls. 322/327. Às fls. 336/338 foi apresentada manifestação pelo ora requerido solicitando a complementação dos cálculos apresentados pelo expert, o que foi prontamente atendido conforme se retira da manifestação do perito de fls. 353/355; A parte requerida manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo expert e pugnou pela sua homologação, enquanto a parte requerente quedou-se inerte conforme se depreende da certidão de cartório de fls. 350. Frente ao exposto, e levando em conta que o Expert utilizou os critérios constantes da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, acrescido dos juros legais, que, inclusive, contou com a anuência das partes, HOMOLOGO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos os cálculos de fls. 322/327, que concluiu que após a apuração do valor contábil registrado no balanço especial da empresa ao tempo da decretação da dissolução da empresa em 17/12/2019 (sentença fls.151/155), da participação societária devida ao requerido Fábio Rogério Gomes é de R$ 480.368,23 (quatrocentos e oitenta mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), referente a 70% (setenta porcento) do valor total, que é de R$ 686.240,33 (seiscentos e oitenta e seis mil duzentos e quarenta reais e trinta e três centavos). EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor do Expert, utilizando-se do formulário MLE apresentado às fls. 357. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY (OAB 388564/SP), RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY (OAB 388564/SP), MARCELO LUIZ DE SOUZA (OAB 74701/MG)

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Processo nº 1000851-66.2025.8.26.0383

ID: 310884560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-66.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. E. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-66.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - R.E.L.A. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). Ante os documentos juntado… Processo 1000851-66.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - R.E.L.A. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Apesar dos argumentos lançados na exordial, não há qualquer comprovação de parentesco entre a autora e o requerido, não sendo possível, ao menos por ora, a fixação de alimentos provisórios. Seria imprudente conceder a autora a pretendida fixação da verba alimentar sem ouvir a parte contrária. Nesse contexto, tem-se que somente após ampla produção de provas, sob o crivo do contraditório, as alegações da requerente poderão ser analisadas com a profundidade necessária, quando então, em sendo o caso, o valor do encargo alimentar poderá vir a ser fixado, a fim de se amoldar ao binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. Assim, considerando a ausência de início de prova da paternidade, INDEFIRO a fixação de alimentos provisórios. Atento aos princípios da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional (art. 4º, CPC) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, não vislumbrando prejuízo para qualquer das partes ante a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V, CPC), fica postergada para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, cite(m)-se o réu através de Carta-AR para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: VALTER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 329678/SP)

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Processo nº 1000851-27.2025.8.26.0396

ID: 312965828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000851-27.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRACILIANO NETO DA ANUNCIAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-27.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Graciliano Neto da Anunciação - Ante o exposto, julgo procedentes … Processo 1000851-27.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Graciliano Neto da Anunciação - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre 01/03/2013 (vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013) e 15/01/2014, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a contar data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, tudo até o dia 08/12/2021, pois, a partir do dia 09/12/2021, deverá ser observada unicamente a taxa SELIC, que já abrange juros e correção monetária, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Willian Pereira Nascimento x Certec - Industria E Comercio De Equipamentos Ltda.

ID: 280661678

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-82.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CERTEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DAVID MELO MONTANHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-82.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: WILLIAN PEREIRA NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-82.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: WILLIAN PEREIRA NASCIMENTO RECLAMADO: CERTEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 589f083 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO ORDINÁRIO para o dia 18/06/2025, às 12h00 na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81345987692?pwd=VzFEVDJseUNwWUxQaHFYRTlrRjdXUT09 ID da reunião: 813 4598 7692 Senha de acesso: 663288 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN PEREIRA NASCIMENTO

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Amanda Vieira Dias x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 278176828

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-17.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000851-17.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: AMANDA VIEIRA DIAS RECLAMADO: ARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000851-17.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: AMANDA VIEIRA DIAS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: AMANDA VIEIRA DIAS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 31/07/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA VIEIRA DIAS

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