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Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa x Ailton Lemos Da Silva

ID: 318691435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203014-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Polo Passivo:

AILTON LEMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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SIMONE VIEIRA DA ROCHA

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DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203014-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Agravado: Ailton Lemos da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.457 Agravo de Instrumento nº 2203014-03.2025.8.26.0000 TREMEMBÉ Agravante: FUNDAÇÃO CASA CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Agravado: AILTON LEMOS DA SILVA Processo nº: 1000858-81.2025.8.26.0634 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Antonia Maria Prado de Melo Agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar imediato restabelecimento do pagamento de vencimentos ao autor, funcionário público vinculado à ré e atualmente recolhido ao cárcere em decorrência de decreto de prisão processual. Diz que a continuidade no pagamento é ofensiva ao princípio da legalidade, uma vez que da condição de preso resultou prejuízo do serviço. Sob sua ótica, o recebimento sem contraprestação caracterizaria enriquecimento sem causa, ante a ausência de previsão legal a admitir seja o período considerado como de efetivo exercício. É o relatório. A ausência de contraprestação funcional não justifica a suspensão do pagamento da remuneração do servidor, uma vez que ocorre por absoluta impossibilidade material decorrente da prisão processual decretada. Não pode, pois, ensejar a automática supressão de vencimentos, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII). A supressão de vencimentos em caráter antecipatório de pena viola, ainda, o art. 8º.2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece: Artigo 8º - Garantias judiciais (...) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. (...) Relevante é, outrossim, o fato de que, embora a suspensão de vencimentos para funcionários públicos em geral encontre fundamento legal no art. 70, caput, da Lei nº 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO INCIDENTE QUE SUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C. CÂMARA SUSCITANTE ÓBICE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATADO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A PRISÃO EM FLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0062636-17.2014.8.26.0000; Des. Francisco Casconi; Órgão Especial; j. 19.11.2014; g.m.) Dessarte, mesmo que o servidor não esteja no desempenho regular de suas funções, deve ser restabelecido o pagamento dos seus vencimentos diante da inexistência de norma constitucional em vigor que autorize a sua suspensão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO PRISÃO CAUTELAR SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO INADMISSIBILIDADE. Viola os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos a suspensão do pagamento em vista das faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar. Precedentes do STF. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1003734-13.2020.8.26.0269; Rel. Des. Décio Notarangeli; j. em 17.2.2021; g.m.) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Diretor Geral do Centro de Ressocialização de Araçatuba. Servidor que está recolhido por força de decisão que decretou a sua prisão preventiva. Suspensão integral de seus vencimentos com base no art. 70 da Lei Estadual 10.261/68, com a redação dada pela Lei 1.012/2007. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta corte (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000). Interrupção do pagamento vedada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 482.006/MG). Medida que possui caráter antecipatório da pena e viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do TJSP. Exclusão das vantagens associadas ao exercício da atividade da qual se encontra afastado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. Recurso não provido. (Apelação/Remessa Necessária nº 1015626-19.2018.8.26.0032; Des. Paulo Galizia; j. em 2.3.2020; g.m.) CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE TUPÃ DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCABIMENTO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Impossibilidade de suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor público municipal preso cautelarmente, antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória Ofensa aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (CF, arts. 5º, LVII, e 37, XV) O teor do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 140/2008, que serviu de embasamento para a citada suspensão, deve ser interpretado em harmonia com os princípios preconizados pela Constituição Federal, em especial, o da presunção de inocência Aplicação do entendimento do E. STF no RE nº 482.006/MG, reconhecendo que dispositivo da Lei Estadual de Minas Gerais que autorizava a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente, não foi recepcionado pela Carta Magna, por afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos Precedentes do C. STJ e desta Corte Decisão do Órgão Especial desta Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo com semelhante teor, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis deste Estado JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária sobre os valores devidos ao autor apelado que deverá ser fixada nos termos do julgamento do tema nº 810 pelo E. STF de Repercussão Geral, melhor esclarecida pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905 de Recursos Repetitivos Aplicação do IPCA-E Pendente de julgamento os embargos de declaração em face da r. decisão do Tema de Repercussão Geral nº 810 pelo Excelso STF, a decisão que vier a ser proferida em tais embargos deverá ser imediatamente observada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da iliquidez da demanda, relego sua mensuração para a fase de liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II) Sentença reformada parcialmente Recurso voluntário do Município desprovido Reexame necessário provido em parte. (Apelação/Remessa Necessária nº 1005325-41.2018.8.26.0637; Des. Carlos von Adamek; j. em 30.9.2019; g.m.) Assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ao estabelecer não ser possível a cessação de auxílios, vencimentos ou benefícios de servidores públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em observância aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, LVII, e 37, XV, da CF): ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO RECPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRONCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (STF, RE nº 482.006/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 7.11.2007). A posição segue encampada em precedentes recentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de redução dos vencimentos de servidor público preso preventivamente. Precedentes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (g.m.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude de prisão preventiva, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (g.m.) Nesse sentido pautou-se a decisão agravada. Em tais circunstâncias, e notadamente à vista da jurisprudência da Suprema Corte, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar ao agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Adilson Pinheiro dos Santos (OAB: 430427/SP) - 1° andar

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Companhia De Servico De Agua, Esgoto E Residuos De Guaratingueta - Saeg e outros x Companhia De Servico De Agua, Esgoto E Residuos De Guaratingueta - Saeg e outros

ID: 322445596

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010863-44.2022.5.15.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

Notificação

Advogados:

WALDOMIRO MAY JUNIOR

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010863-44.2022.5.15.0020 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010863-44.2022.5.15.0020 RECORRENTE: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faabcfb proferida nos autos. ROT 0010863-44.2022.5.15.0020 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG WALDOMIRO MAY JUNIOR (SP328832) Recorrido: Advogado(s): SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) RECURSO DE: COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 5be657b; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id a456755). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE CONCESSÃO / NATUREZA JURÍDICA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / PREVISÃO NORMATIVA / "BIS IN IDEM" / INTERVALO INTERJORNADAS) No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE CONCESSÃO / NATUREZA JURÍDICA) Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal se manifestou explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Além disso, não se admite o recurso por ofensa a outros dispositivos, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISÃO NORMATIVA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / "BIS IN IDEM" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE CONCESSÃO (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) Quanto aos temas acima, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto ao acolhimento do intervalo interjornadas, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG - SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

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Companhia De Servico De Agua, Esgoto E Residuos De Guaratingueta - Saeg e outros x Companhia De Servico De Agua, Esgoto E Residuos De Guaratingueta - Saeg e outros

ID: 322445621

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010863-44.2022.5.15.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

Notificação

Advogados:

WALDOMIRO MAY JUNIOR

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010863-44.2022.5.15.0020 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010863-44.2022.5.15.0020 RECORRENTE: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faabcfb proferida nos autos. ROT 0010863-44.2022.5.15.0020 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG WALDOMIRO MAY JUNIOR (SP328832) Recorrido: Advogado(s): SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) RECURSO DE: COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 5be657b; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id a456755). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE CONCESSÃO / NATUREZA JURÍDICA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / PREVISÃO NORMATIVA / "BIS IN IDEM" / INTERVALO INTERJORNADAS) No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE CONCESSÃO / NATUREZA JURÍDICA) Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal se manifestou explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Além disso, não se admite o recurso por ofensa a outros dispositivos, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO NATUREZA JURÍDICA / DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Eg. TST firmou entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam (art. 8º, III, da Constituição Federal). Configurada a origem comum do direito, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual (à vista do art. 18, "caput", do CPC c.c. art. 81, parágrafo único, III, do CDC, e art. 769 da CLT) e nem caracteriza inadequação da via eleita, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR - 1526-66.2017.5.10.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; RRAg - 1541-11.2017.5.10.0021, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 05/08/2022; AIRR - 758-52.2015.5.17.0002, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; ED-RR - 1499-65.2017.5.10.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-RR - 1627-68.2018.5.09.0669, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; Ag-RR - 1000-04.2018.5.09.0010, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISÃO NORMATIVA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / "BIS IN IDEM" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO DE CONCESSÃO (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) Quanto aos temas acima, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto ao acolhimento do intervalo interjornadas, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA - SAEG - SIND TRAB AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO EST DE S PAULO

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Bruno De Padua Morais Ilanes x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 323357033

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011916-38.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE PADUA MORAIS ILANES

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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SILVIA REGINA RAGAZZI SODRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011916-38.2022.5.15.0092 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011916-38.2022.5.15.0092 RECORRENTE: BRUNO DE PADUA MORAIS ILANES RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97f38b4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011916-38.2022.5.15.0092 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) Recorrido: Advogado(s): BRUNO DE PADUA MORAIS ILANES SILVIA REGINA RAGAZZI SODRE (SP218174) STEFANO RAGAZZI SODRE (SP303261) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 4e91a9a; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id d642a5a). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id. efc995c R$ 140,00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para o deslinde da controvérsia ressaltou o v. julgado: "(...)Por outro lado, os cartões de ponto revelam que, a partir de agosto de 2020, quando o registro passou a ser biométrico e houve mudança para outro local de trabalho, há anotações de intervalo intrajornada inferior ao legal. Cito, por amostragem, os dias 9/8/2020 e 12/10/2020 em que foram usufruídos aproximadamente 15 minutos de intervalo, e o dia 2/4/2021 em que foi concedido 30 minutos. Assim, firmo convicção de que nem sempre o reclamante usufruía integralmente do intervalo intrajornada, devendo prevalecer o teor dos controles de ponto, à míngua de prova mais robusta a respeito. Dou provimento parcial ao recurso para, a partir das marcações nos cartões de ponto, condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao valor do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, nos dias em que constatada a fruição de lapso inferior a 1 hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno destacar, também, o entendimento firmado pelo C. TST de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído - essa é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023), com a qual restou consonante o v. julgado.. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. DA VALIDADE DA PRÉ ASSINALAÇÃO - ARTIGO 74, §2º DA CLT NÃO EXIGE QUE O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DO DESCANSO ESTEJA TAMBÉM REGISTRADO PARA SE REPUTAR COMO VÁLIDA A PRÉ ASSINALAÇÃO DA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGO 401 DA CLT A MATRIZ DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO TEMPO EXTRA É O ARTIGO 4º DA CLT - SENDO RAZÃO NECESSÁRIA QUE O EMPREGADOR ESTEJA AGUARDANDO OU EXECUTANDO ORDENS ALÉM DOS LIMITES DA JORNADA LEGAL O v. julgado não se manifestou a respeito das alegações ora tecidas pela reclamada quanto aos temas supramencionados, sendo certo que a recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE RECLAMADA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR FATOS DE TERCEIROS NÃO CONFIGURADA QUALQUER CONDUTA DOLOSA, OMISSA OU NEGLIGENTE DA RECLAMADA ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RECLAMANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CONDENAÇÃO PROPICIARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE AFRONTA - ARTIGOS - 5º, X E LIV DA CRFB - 818 DA CLT - 373 DO CPC Quanto à condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais consignou o v. julgado: "(...)Analisando a controvérsia, observo que a reclamada, em defesa, nega a reiteração na ocorrência de assaltos, confirmando, no entanto, o assalto ocorrido nas suas dependências, conforme vídeo apresentado com a inicial. Alega que não pode ser responsabilizada pelo evento, uma vez que não agiram com dolo ou culpa e que adota medidas de segurança, como instalação de câmeras e botão nos caixas para aviso de furto/roubo. É incontroverso que o assalto ocorreu quando o autor atuava como operador de caixa. Não há prova da ocorrência de outros assaltos. O relato trazido pela testemunha, como já afirmado em tópicos anteriores, não merece valor probatório. A controvérsia realmente se instalou em relação à responsabilidade da reclamada pelo único infortúnio, ocorrido por volta das 19h30. Evento como o relatado neste caso, ainda que praticado por terceiros, tem notória relação com as questões pertinentes à organização, pela empresa, do empreendimento que desenvolve, beneficiando-se, o negócio, da escolha dos horários de atendimento ao público, das condições de seu funcionamento, podendo, a partir de sua forma de funcionar, manter vulnerabilidades. É obrigação da empregadora a adoção de medidas preventivas para mitigar riscos, sob pena de transferir aos trabalhadores os perigos inerentes à sua atividade. É evidente, assim, a negligência da reclamada em seu dever de proteção dos empregados, não sendo aplicável a tese de que assalto caracteriza caso fortuito ou força maior. Ainda que a reclamada não concorra - ou pouco concorra - para a iniciativa do criminoso, é certo que o evento não se reveste de imprevisibilidade ou inevitabilidade que pudesse eximir de responsabilidade a empregadora ré. Pelo contrário, a relação causal entre a conduta omissiva da reclamada e os efeitos do delito ocorrido é clara. O empregador tem o dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme disposto nos artigos 157 da CLT; 7º, XXII da Constituição da República; 19, §1º, da Lei nº 8.213/91. Por força do princípio da prevenção, compete-lhe tomar todas as medidas ao seu alcance para preservar a saúde física e mental dos empregados. Essa obrigação encontra respaldo, ainda, na Convenção nº 155 da OIT, que impõe aos empregadores a adoção de práticas que garantam segurança nos locais de trabalho. Dessa forma, a inobservância das referidas obrigações caracteriza falta grave da reclamada, que deve arcar com as consequências do episódio de violência ocorrido em suas dependências, facilitado por um sistema de segurança inadequado e ineficaz. Por meio do vídeo é possível aferir que não há segurança no local e que o assaltante não encontrou nenhuma resistência para o cometimento do delito. As alegações de que o assalto foi rápido ou que era um evento inédito naquela unidade não diminuem a gravidade da omissão patronal, tampouco abrandam as consequências traumáticas sofridas pelo trabalhador, cuja vida foi colocada em risco. Considerando a natureza da atividade econômica e os horários de funcionamento noturno, que por si só configuram atividade de risco, a responsabilidade objetiva do empregador é evidente, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. O dano moral sofrido pelo reclamante é presumido, dada a gravidade do episódio, independentemente de avaliação ou perícia médica. Assim, conclui-se pela procedência do pedido de indenização formulado pelo reclamante. Essa reparação deve cumprir função tanto compensatória quanto pedagógica, levando em conta a condição econômica da reclamada, a gravidade do dano e sua repercussão. Fixo, portanto, o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 06 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE PADUA MORAIS ILANES

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Bruno De Padua Morais Ilanes x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 323357041

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011916-38.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE PADUA MORAIS ILANES

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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SILVIA REGINA RAGAZZI SODRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011916-38.2022.5.15.0092 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011916-38.2022.5.15.0092 RECORRENTE: BRUNO DE PADUA MORAIS ILANES RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97f38b4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011916-38.2022.5.15.0092 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) Recorrido: Advogado(s): BRUNO DE PADUA MORAIS ILANES SILVIA REGINA RAGAZZI SODRE (SP218174) STEFANO RAGAZZI SODRE (SP303261) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 4e91a9a; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id d642a5a). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id. efc995c R$ 140,00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para o deslinde da controvérsia ressaltou o v. julgado: "(...)Por outro lado, os cartões de ponto revelam que, a partir de agosto de 2020, quando o registro passou a ser biométrico e houve mudança para outro local de trabalho, há anotações de intervalo intrajornada inferior ao legal. Cito, por amostragem, os dias 9/8/2020 e 12/10/2020 em que foram usufruídos aproximadamente 15 minutos de intervalo, e o dia 2/4/2021 em que foi concedido 30 minutos. Assim, firmo convicção de que nem sempre o reclamante usufruía integralmente do intervalo intrajornada, devendo prevalecer o teor dos controles de ponto, à míngua de prova mais robusta a respeito. Dou provimento parcial ao recurso para, a partir das marcações nos cartões de ponto, condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao valor do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, nos dias em que constatada a fruição de lapso inferior a 1 hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno destacar, também, o entendimento firmado pelo C. TST de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído - essa é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023), com a qual restou consonante o v. julgado.. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. DA VALIDADE DA PRÉ ASSINALAÇÃO - ARTIGO 74, §2º DA CLT NÃO EXIGE QUE O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DO DESCANSO ESTEJA TAMBÉM REGISTRADO PARA SE REPUTAR COMO VÁLIDA A PRÉ ASSINALAÇÃO DA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGO 401 DA CLT A MATRIZ DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO TEMPO EXTRA É O ARTIGO 4º DA CLT - SENDO RAZÃO NECESSÁRIA QUE O EMPREGADOR ESTEJA AGUARDANDO OU EXECUTANDO ORDENS ALÉM DOS LIMITES DA JORNADA LEGAL O v. julgado não se manifestou a respeito das alegações ora tecidas pela reclamada quanto aos temas supramencionados, sendo certo que a recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE RECLAMANTE RECLAMADA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR FATOS DE TERCEIROS NÃO CONFIGURADA QUALQUER CONDUTA DOLOSA, OMISSA OU NEGLIGENTE DA RECLAMADA ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RECLAMANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CONDENAÇÃO PROPICIARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE AFRONTA - ARTIGOS - 5º, X E LIV DA CRFB - 818 DA CLT - 373 DO CPC Quanto à condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais consignou o v. julgado: "(...)Analisando a controvérsia, observo que a reclamada, em defesa, nega a reiteração na ocorrência de assaltos, confirmando, no entanto, o assalto ocorrido nas suas dependências, conforme vídeo apresentado com a inicial. Alega que não pode ser responsabilizada pelo evento, uma vez que não agiram com dolo ou culpa e que adota medidas de segurança, como instalação de câmeras e botão nos caixas para aviso de furto/roubo. É incontroverso que o assalto ocorreu quando o autor atuava como operador de caixa. Não há prova da ocorrência de outros assaltos. O relato trazido pela testemunha, como já afirmado em tópicos anteriores, não merece valor probatório. A controvérsia realmente se instalou em relação à responsabilidade da reclamada pelo único infortúnio, ocorrido por volta das 19h30. Evento como o relatado neste caso, ainda que praticado por terceiros, tem notória relação com as questões pertinentes à organização, pela empresa, do empreendimento que desenvolve, beneficiando-se, o negócio, da escolha dos horários de atendimento ao público, das condições de seu funcionamento, podendo, a partir de sua forma de funcionar, manter vulnerabilidades. É obrigação da empregadora a adoção de medidas preventivas para mitigar riscos, sob pena de transferir aos trabalhadores os perigos inerentes à sua atividade. É evidente, assim, a negligência da reclamada em seu dever de proteção dos empregados, não sendo aplicável a tese de que assalto caracteriza caso fortuito ou força maior. Ainda que a reclamada não concorra - ou pouco concorra - para a iniciativa do criminoso, é certo que o evento não se reveste de imprevisibilidade ou inevitabilidade que pudesse eximir de responsabilidade a empregadora ré. Pelo contrário, a relação causal entre a conduta omissiva da reclamada e os efeitos do delito ocorrido é clara. O empregador tem o dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme disposto nos artigos 157 da CLT; 7º, XXII da Constituição da República; 19, §1º, da Lei nº 8.213/91. Por força do princípio da prevenção, compete-lhe tomar todas as medidas ao seu alcance para preservar a saúde física e mental dos empregados. Essa obrigação encontra respaldo, ainda, na Convenção nº 155 da OIT, que impõe aos empregadores a adoção de práticas que garantam segurança nos locais de trabalho. Dessa forma, a inobservância das referidas obrigações caracteriza falta grave da reclamada, que deve arcar com as consequências do episódio de violência ocorrido em suas dependências, facilitado por um sistema de segurança inadequado e ineficaz. Por meio do vídeo é possível aferir que não há segurança no local e que o assaltante não encontrou nenhuma resistência para o cometimento do delito. As alegações de que o assalto foi rápido ou que era um evento inédito naquela unidade não diminuem a gravidade da omissão patronal, tampouco abrandam as consequências traumáticas sofridas pelo trabalhador, cuja vida foi colocada em risco. Considerando a natureza da atividade econômica e os horários de funcionamento noturno, que por si só configuram atividade de risco, a responsabilidade objetiva do empregador é evidente, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. O dano moral sofrido pelo reclamante é presumido, dada a gravidade do episódio, independentemente de avaliação ou perícia médica. Assim, conclui-se pela procedência do pedido de indenização formulado pelo reclamante. Essa reparação deve cumprir função tanto compensatória quanto pedagógica, levando em conta a condição econômica da reclamada, a gravidade do dano e sua repercussão. Fixo, portanto, o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 06 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Francisco Mauricio De Albuquerque e outros x Daniel Francisco Mauricio De Albuquerque e outros

ID: 260896199

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011819-63.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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MAICON ROBERTO MARAIA

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0011819-63.2021.5.15.0095 : DANIEL FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0011819-63.2021.5.15.0095 : DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) : DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69af6f8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Recorrido(a)(s): 1. DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE Advogado(a)(s): FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES, OAB: 0129029 MAICON ROBERTO MARAIA, OAB: 298239 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES, OAB: 0129029 MAICON ROBERTO MARAIA, OAB: 298239 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2024 - Id dc8d194; recurso apresentado em 19/06/2024 - Id b2f2462). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Quanto aos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Finalmente cumpre esclarecer que o Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Finalmente, cumpre esclarecer que o C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE

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ID: 260896222

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011819-63.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0011819-63.2021.5.15.0095 : DANIEL FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0011819-63.2021.5.15.0095 : DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) : DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69af6f8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Recorrido(a)(s): 1. DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE Advogado(a)(s): FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES, OAB: 0129029 MAICON ROBERTO MARAIA, OAB: 298239 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES, OAB: 0129029 MAICON ROBERTO MARAIA, OAB: 298239 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2024 - Id dc8d194; recurso apresentado em 19/06/2024 - Id b2f2462). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Quanto aos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Finalmente cumpre esclarecer que o Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Finalmente, cumpre esclarecer que o C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - DANIEL FRANCISCO MAURICIO DE ALBUQUERQUE

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Keila Augusta Lacerda Do Carmo x Fabiana Eloi e outros

ID: 259154607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-45.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

FABIANA ELOI G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

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BRUNA CADIJA VIANA RAYA

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FERNANDO DUQUE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (5) Destinatário: GABRIELLE ELOI BOTELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO, CPF: 355.800.558-97 move em face de TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI, CNPJ: 30.535.958/0001-48; G8 COLCHOES EIRELI, CNPJ: 21.489.725/0001-65; VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA., CNPJ: 34.593.353/0001-64; FABIANA ELOI, CPF: 074.603.226-95; GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, INTIMA a RECLAMADA:GABRIELLE ELOI BOTELHO para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041611485038200000396665191 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 25041515414465400000396549649 AGRAVO DE PETIÇÃO KEILA X FABIANA Agravo de Petição 25041417204127900000396357285 Intimação Intimação 25033115251669600000393923529 Indefere as penhoras de imóveis requeridas pela autora Despacho 25032818205864000000393711253 IMPUGNAÇÃO KEILA - ID Id 25bd57d Impugnação 25020209125922500000384825697 Intimação Intimação 25011312005958100000382480445 Manifeste-se a parte autora Despacho 25011310484313100000382467478 _documento bem de familia_compressed Documento Diverso 24102515174578700000373516506 declaração de hpossuficiencia assinada Declaração de Hipossuficiência 24102515174523700000373516498 procuração assinada 1001058-45.2022.5.02.0462 Procuração 24102515174498500000373516495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102515162992000000373516032 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24100321380079900000370070081 Intimação Intimação 24092413342946100000368365117 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24092412370089000000368347983 Intimação Intimação 24090516031386200000365483562 IDPJ - Procedente Sentença 24090513305410400000365435385 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350627200000365436325 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350614500000365436323 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350598800000365436322 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322475500000365435736 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322449800000365435735 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322417500000365435734 Intimação Intimação 24082321273590100000363412766 Indefere renúncia requerida -Venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ instaurado Despacho 24082316104781300000363352374 1001058-45.2022.5.02.0462 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24082220410252300000363199743 SERASA - proc 1001058-45.2022 Documento Diverso 24073023105019600000359607259 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - consulta Documento Diverso 24073023105004800000359607258 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - consulta Documento Diverso 24073023104998100000359607257 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - 2022 Documento Diverso 24073023104986100000359607256 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Gabrielle Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104956300000359607255 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104948500000359607254 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2023 Documento Diverso 24073023104927900000359607253 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - DOI Documento Diverso 24073023104922100000359607252 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - DOI Documento Diverso 24073023104916400000359607251 ARISP - matr 9.619 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves Documento Diverso 24073023104885100000359607250 ARISP - matr 2.188 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi Documento Diverso 24073023104829400000359607249 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073023104779900000359607248 Intimação Intimação 24062808365146900000355093263 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24062714363246600000354975500 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062714354617300000354975289 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331539400000354974478 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331530200000354974477 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331521600000354974475 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320910800000354974179 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320895900000354974177 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320873300000354974176 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062411361298800000354248957 Intimação Intimação 24061018212898400000352077543 IDPJ - Instauração Decisão 24061010414702500000351918191 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812075816400000344225380 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812075801000000344225378 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812075738100000344225373 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812071477300000344225198 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812054581000000344224815 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812054557700000344224813 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812054541100000344224811 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812045816300000344224558 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24030512292617300000337569909 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24030512291070300000337569829 Intimação Intimação 23111417525860200000325339896 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23111417290321400000325333368 Manifestação Id a59db8f Manifestação 23093011325183300000319476380 Intimação Intimação 23092816302366500000319220480 Ciência à parte exequente Despacho 23092813004373100000319154840 Resposta de Ofício - Itaú Unibanco/Rede Ofício 23092810273076400000319110156 E-mail recebido - Itaú Unibanco/Rede Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23092810262890200000319109913 E-MAIL - operadoras - KEILA - 2a VT SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090820111033800000316308293 comprovando envio de ofício Manifestação 23090820103987700000316308286 Intimação Intimação 23090521270874600000316041443 Despacho com força de ofício Despacho 23090516222950400000315985227 pet KEILA AUGUSTA consultas operadoras de cartão de credito Indicação de Bens à Penhora 23081912105594800000313398991 Intimação Intimação 23081512363979200000312671872 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23081510220738300000312630626 RENAJUD Vesuvio - tela geral Documento Diverso 23081419113434600000312580380 RENAJUD Telequality - neg Documento Diverso 23081419113417600000312580379 RENAJUD G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419113404200000312580378 ECF Vesuvio - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113383400000312580377 ECF Vesuvio - 2020 - positiva Documento Diverso 23081419113320400000312580374 ECF G8 Colchoes - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113110800000312580370 ECF G8 Colchoes - 2020 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113042100000312580369 ECF G8 Colchoes - 2019 compressed - positiva Documento Diverso 23081419112998500000312580368 DOI Vesuvio - neg Documento Diverso 23081419112962200000312580367 DOI Telequality - neg Documento Diverso 23081419112955000000312580366 DOI G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419112947600000312580365 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23081419112935700000312580363 Arisp geral - tela neg Documento Diverso 23081419112909200000312580362 Sisbajud neg Documento Diverso 23081419112894400000312580361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081419080484800000312579734 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23071816235121700000308992865 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071813570013200000308944715 Intimação Intimação 23070315200467100000306824468 Indefere Teimosinha - Ciência à parte reclamante - Pesquisas patrimoniais Decisão 23070314155942900000306802417 Manifestaçao Keila Augusta Indicação de Bens à Penhora 23070209540879400000306692511 RELATORIO ESOCIAL TELEQUALITY Documento Diverso 23062313221985100000305450825 juntada de comprovante do e-social comprovando a obrigação de fazer Manifestação 23062313220013300000305450763 Intimação Intimação 23061416502516100000304077091 Sentença Declaratória - Acolhidos os Embargos Sentença 23061414421176400000304027709 Intimação Intimação 23061311135253700000303738304 Intimação Intimação 23061311135247600000303738303 EMBARGOS de DECLARAÇÃO Keila Augusta Lacerda do Carmo Embargos de Declaração 23060714533953100000303276545 Intimação Intimação 23060211282607000000302587745 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Decisão 23060210201688400000302568453 Intimação Intimação 23060112480575600000302421067 regularize a parte reclamada sua representação processual / #id:e6f2415: defiro Despacho 23060109490237900000302377193 Manifestação Manifestação 23053011441107800000301992555 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405806800000299079108 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23051014405661000000299079096 VESUVIO CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405589700000299079093 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS LTDA Procuração 23051014405327000000299079081 Manifestação Manifestação 23051014403021000000299078954 G8- contrato social Contrato 23051014394730900000299078704 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23051014394398600000299078686 Habilitação Solicitação de Habilitação 23051014392992000000299078603 Certidão CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Certidão 23050313143246900000298002330 concordância com os cálculos Manifestação 23050221104458700000297909557 Intimação Intimação 23042515341144600000296970129 ACOLHO a renúncia / indefiro reserva de honorários Despacho 23042513174693400000296926540 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042502122254100000296851805 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1477230 - ATOrd-1001058-45.2022.5.02.0462 Manifestação 23042502120882000000296851804 11.1 KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO - CÁLCULO Documento Diverso 23042414050144700000296716834 MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 23042414035857600000296716555 Intimação Intimação 23041712300020900000295850543 autora e a reclamada TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI para comparecimento na Secretaria Despacho 23041710195978100000295812934 pedido de Alvara Seguro Desemprego e multa Manifestação 23041416124574800000295693117 Intimação Intimação 23040509452815100000294562356 Apresentação de Cálculos - Prazos Sucessivos Despacho 23040417353835800000294523439 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23040417350239500000294523286 Intimação Intimação 23031818383481300000292079529 Sentença Sentença 23031818371734600000292079523 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471497600000288747509 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471482700000288747508 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471459300000288747507 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23022323471432500000288747506 Petição de Juntada Manifestação 23022323464501200000288747499 Razões Finais Keila Augusta Lacerda do Carmo Razões Finais 23022307402898400000288551979 SENTENÇA - 1001265-44.2022.5.02.0462 Sentença (paradigma) 23022011264774700000288426250 SENTENÇA - 1000858-41.2022.5.02.0461 Sentença (paradigma) 23022011264755500000288426249 SENTENÇA - 1000169-82.2022.5.02.0465 Sentença (paradigma) 23022011264730300000288426247 Razões Finais Razões Finais 23022011254419800000288426216 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021615125012200000288172746 Intimação Intimação 22111009460673800000278962182 Redesigna audiência de instrução Despacho 22111009084216200000278956678 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 22110922204095000000278937765 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581922900000278542411 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581900800000278542410 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581875500000278542408 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22110718581850700000278542407 Petição de Juntada Manifestação 22110718575306000000278542331 REPLICA - KEILA AUGUSTA Manifestação 22101418380629700000275901237 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100610365915700000274892941 Contestação Contestação 22100521151860700000274855824 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22100521161191900000274855890 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22100521161399200000274855891 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162104600000274855902 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162628000000274855907 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521163133500000274855912 Solicitação de Habilitação Manifestação 22100521123061800000274855661 Contrato Social Contrato Social 22100521130627900000274855687 Procuração Procuração 22100521130762100000274855688 Contrato Social Contrato Social 22100521131224300000274855689 Procuração Procuração 22100521131446800000274855690 Contrato Social Contrato Social 22100521132008400000274855695 Procuração Procuração 22100521132543600000274855699 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22100521115553100000274855594 Juntada de AR Manifestação 22090615400520600000271009776 Comprovantes AR Documento Diverso 22090615423016100000271010246 Intimação Intimação 22090617355615600000271047433 Intimação Intimação 22090617355556500000271047430 Intimação Intimação 22090617355586600000271047431 Intimação Intimação 22090610481930400000270937438 Recebe aditamento Despacho 22090610421525500000270935910 Aditamento à Inicial Manifestação 22090608512748200000270915421 Declaração reclamante Documento Diverso 22090608563550100000270915663 Comprovante de postagem Manifestação 22083114182254900000270231086 Comprovante de postagem Documento Diverso 22083114195482200000270231241 Intimação Intimação 22082216452569300000268918698 Marcação de Audiência Despacho 22082215034928600000268882227 Notificação Inicial Notificação 22082215071378200000268883149 Notificação Inicial Notificação 22082215071373000000268883148 Notificação Inicial Notificação 22082215071352200000268883147 Ficha Jucesp 3ª Reclamada - VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214582973200000268880464 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - G8 COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214544227400000268879252 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - TELEQUALITY Registro na Junta Comercial 22082214482897700000268877125 Extrato Santander 03 Extrato Bancário 22082209490472800000268801460 Extratos bancários Extrato Bancário 22082209494525300000268801570 Extratos Conquiste Extrato Bancário 22082209502221100000268801713 Extrato Santander 01 Extrato Bancário 22082209462585000000268801100 Extrato bancário Extrato Bancário 22082209462533000000268801099 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22082209455543400000268801006 Extrato Santander 02 Extrato Bancário 22082209462637300000268801102 Petição Inicial Petição Inicial 22082209141546800000268795552 Procuração reclamante Procuração 22082209454847100000268800987 Controle de Vendas 2022 Documento Diverso 22082209460609900000268801059 Tabela de preço Abril Documento Diverso 22082209503178600000268801738 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22082209455311300000268800996 Extrato bancário maio de 2022 Extrato Bancário 22082209460970600000268801067 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE ELOI BOTELHO

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Keila Augusta Lacerda Do Carmo x Fabiana Eloi e outros

ID: 259154608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-45.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

FABIANA ELOI G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CADIJA VIANA RAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (5) Destinatário: MAURILIO ALVES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO, CPF: 355.800.558-97 move em face de TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI, CNPJ: 30.535.958/0001-48; G8 COLCHOES EIRELI, CNPJ: 21.489.725/0001-65; VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA., CNPJ: 34.593.353/0001-64; FABIANA ELOI, CPF: 074.603.226-95; GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, INTIMA a RECLAMADA:MAURILIO ALVES DOS SANTOS para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041611485038200000396665191 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 25041515414465400000396549649 AGRAVO DE PETIÇÃO KEILA X FABIANA Agravo de Petição 25041417204127900000396357285 Intimação Intimação 25033115251669600000393923529 Indefere as penhoras de imóveis requeridas pela autora Despacho 25032818205864000000393711253 IMPUGNAÇÃO KEILA - ID Id 25bd57d Impugnação 25020209125922500000384825697 Intimação Intimação 25011312005958100000382480445 Manifeste-se a parte autora Despacho 25011310484313100000382467478 _documento bem de familia_compressed Documento Diverso 24102515174578700000373516506 declaração de hpossuficiencia assinada Declaração de Hipossuficiência 24102515174523700000373516498 procuração assinada 1001058-45.2022.5.02.0462 Procuração 24102515174498500000373516495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102515162992000000373516032 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24100321380079900000370070081 Intimação Intimação 24092413342946100000368365117 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24092412370089000000368347983 Intimação Intimação 24090516031386200000365483562 IDPJ - Procedente Sentença 24090513305410400000365435385 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350627200000365436325 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350614500000365436323 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350598800000365436322 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322475500000365435736 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322449800000365435735 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322417500000365435734 Intimação Intimação 24082321273590100000363412766 Indefere renúncia requerida -Venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ instaurado Despacho 24082316104781300000363352374 1001058-45.2022.5.02.0462 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24082220410252300000363199743 SERASA - proc 1001058-45.2022 Documento Diverso 24073023105019600000359607259 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - consulta Documento Diverso 24073023105004800000359607258 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - consulta Documento Diverso 24073023104998100000359607257 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - 2022 Documento Diverso 24073023104986100000359607256 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Gabrielle Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104956300000359607255 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104948500000359607254 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2023 Documento Diverso 24073023104927900000359607253 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - DOI Documento Diverso 24073023104922100000359607252 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - DOI Documento Diverso 24073023104916400000359607251 ARISP - matr 9.619 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves Documento Diverso 24073023104885100000359607250 ARISP - matr 2.188 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi Documento Diverso 24073023104829400000359607249 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073023104779900000359607248 Intimação Intimação 24062808365146900000355093263 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24062714363246600000354975500 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062714354617300000354975289 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331539400000354974478 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331530200000354974477 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331521600000354974475 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320910800000354974179 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320895900000354974177 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320873300000354974176 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062411361298800000354248957 Intimação Intimação 24061018212898400000352077543 IDPJ - Instauração Decisão 24061010414702500000351918191 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812075816400000344225380 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812075801000000344225378 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812075738100000344225373 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812071477300000344225198 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812054581000000344224815 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812054557700000344224813 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812054541100000344224811 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812045816300000344224558 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24030512292617300000337569909 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24030512291070300000337569829 Intimação Intimação 23111417525860200000325339896 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23111417290321400000325333368 Manifestação Id a59db8f Manifestação 23093011325183300000319476380 Intimação Intimação 23092816302366500000319220480 Ciência à parte exequente Despacho 23092813004373100000319154840 Resposta de Ofício - Itaú Unibanco/Rede Ofício 23092810273076400000319110156 E-mail recebido - Itaú Unibanco/Rede Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23092810262890200000319109913 E-MAIL - operadoras - KEILA - 2a VT SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090820111033800000316308293 comprovando envio de ofício Manifestação 23090820103987700000316308286 Intimação Intimação 23090521270874600000316041443 Despacho com força de ofício Despacho 23090516222950400000315985227 pet KEILA AUGUSTA consultas operadoras de cartão de credito Indicação de Bens à Penhora 23081912105594800000313398991 Intimação Intimação 23081512363979200000312671872 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23081510220738300000312630626 RENAJUD Vesuvio - tela geral Documento Diverso 23081419113434600000312580380 RENAJUD Telequality - neg Documento Diverso 23081419113417600000312580379 RENAJUD G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419113404200000312580378 ECF Vesuvio - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113383400000312580377 ECF Vesuvio - 2020 - positiva Documento Diverso 23081419113320400000312580374 ECF G8 Colchoes - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113110800000312580370 ECF G8 Colchoes - 2020 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113042100000312580369 ECF G8 Colchoes - 2019 compressed - positiva Documento Diverso 23081419112998500000312580368 DOI Vesuvio - neg Documento Diverso 23081419112962200000312580367 DOI Telequality - neg Documento Diverso 23081419112955000000312580366 DOI G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419112947600000312580365 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23081419112935700000312580363 Arisp geral - tela neg Documento Diverso 23081419112909200000312580362 Sisbajud neg Documento Diverso 23081419112894400000312580361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081419080484800000312579734 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23071816235121700000308992865 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071813570013200000308944715 Intimação Intimação 23070315200467100000306824468 Indefere Teimosinha - Ciência à parte reclamante - Pesquisas patrimoniais Decisão 23070314155942900000306802417 Manifestaçao Keila Augusta Indicação de Bens à Penhora 23070209540879400000306692511 RELATORIO ESOCIAL TELEQUALITY Documento Diverso 23062313221985100000305450825 juntada de comprovante do e-social comprovando a obrigação de fazer Manifestação 23062313220013300000305450763 Intimação Intimação 23061416502516100000304077091 Sentença Declaratória - Acolhidos os Embargos Sentença 23061414421176400000304027709 Intimação Intimação 23061311135253700000303738304 Intimação Intimação 23061311135247600000303738303 EMBARGOS de DECLARAÇÃO Keila Augusta Lacerda do Carmo Embargos de Declaração 23060714533953100000303276545 Intimação Intimação 23060211282607000000302587745 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Decisão 23060210201688400000302568453 Intimação Intimação 23060112480575600000302421067 regularize a parte reclamada sua representação processual / #id:e6f2415: defiro Despacho 23060109490237900000302377193 Manifestação Manifestação 23053011441107800000301992555 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405806800000299079108 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23051014405661000000299079096 VESUVIO CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405589700000299079093 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS LTDA Procuração 23051014405327000000299079081 Manifestação Manifestação 23051014403021000000299078954 G8- contrato social Contrato 23051014394730900000299078704 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23051014394398600000299078686 Habilitação Solicitação de Habilitação 23051014392992000000299078603 Certidão CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Certidão 23050313143246900000298002330 concordância com os cálculos Manifestação 23050221104458700000297909557 Intimação Intimação 23042515341144600000296970129 ACOLHO a renúncia / indefiro reserva de honorários Despacho 23042513174693400000296926540 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042502122254100000296851805 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1477230 - ATOrd-1001058-45.2022.5.02.0462 Manifestação 23042502120882000000296851804 11.1 KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO - CÁLCULO Documento Diverso 23042414050144700000296716834 MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 23042414035857600000296716555 Intimação Intimação 23041712300020900000295850543 autora e a reclamada TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI para comparecimento na Secretaria Despacho 23041710195978100000295812934 pedido de Alvara Seguro Desemprego e multa Manifestação 23041416124574800000295693117 Intimação Intimação 23040509452815100000294562356 Apresentação de Cálculos - Prazos Sucessivos Despacho 23040417353835800000294523439 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23040417350239500000294523286 Intimação Intimação 23031818383481300000292079529 Sentença Sentença 23031818371734600000292079523 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471497600000288747509 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471482700000288747508 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471459300000288747507 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23022323471432500000288747506 Petição de Juntada Manifestação 23022323464501200000288747499 Razões Finais Keila Augusta Lacerda do Carmo Razões Finais 23022307402898400000288551979 SENTENÇA - 1001265-44.2022.5.02.0462 Sentença (paradigma) 23022011264774700000288426250 SENTENÇA - 1000858-41.2022.5.02.0461 Sentença (paradigma) 23022011264755500000288426249 SENTENÇA - 1000169-82.2022.5.02.0465 Sentença (paradigma) 23022011264730300000288426247 Razões Finais Razões Finais 23022011254419800000288426216 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021615125012200000288172746 Intimação Intimação 22111009460673800000278962182 Redesigna audiência de instrução Despacho 22111009084216200000278956678 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 22110922204095000000278937765 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581922900000278542411 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581900800000278542410 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581875500000278542408 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22110718581850700000278542407 Petição de Juntada Manifestação 22110718575306000000278542331 REPLICA - KEILA AUGUSTA Manifestação 22101418380629700000275901237 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100610365915700000274892941 Contestação Contestação 22100521151860700000274855824 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22100521161191900000274855890 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22100521161399200000274855891 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162104600000274855902 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162628000000274855907 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521163133500000274855912 Solicitação de Habilitação Manifestação 22100521123061800000274855661 Contrato Social Contrato Social 22100521130627900000274855687 Procuração Procuração 22100521130762100000274855688 Contrato Social Contrato Social 22100521131224300000274855689 Procuração Procuração 22100521131446800000274855690 Contrato Social Contrato Social 22100521132008400000274855695 Procuração Procuração 22100521132543600000274855699 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22100521115553100000274855594 Juntada de AR Manifestação 22090615400520600000271009776 Comprovantes AR Documento Diverso 22090615423016100000271010246 Intimação Intimação 22090617355615600000271047433 Intimação Intimação 22090617355556500000271047430 Intimação Intimação 22090617355586600000271047431 Intimação Intimação 22090610481930400000270937438 Recebe aditamento Despacho 22090610421525500000270935910 Aditamento à Inicial Manifestação 22090608512748200000270915421 Declaração reclamante Documento Diverso 22090608563550100000270915663 Comprovante de postagem Manifestação 22083114182254900000270231086 Comprovante de postagem Documento Diverso 22083114195482200000270231241 Intimação Intimação 22082216452569300000268918698 Marcação de Audiência Despacho 22082215034928600000268882227 Notificação Inicial Notificação 22082215071378200000268883149 Notificação Inicial Notificação 22082215071373000000268883148 Notificação Inicial Notificação 22082215071352200000268883147 Ficha Jucesp 3ª Reclamada - VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214582973200000268880464 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - G8 COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214544227400000268879252 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - TELEQUALITY Registro na Junta Comercial 22082214482897700000268877125 Extrato Santander 03 Extrato Bancário 22082209490472800000268801460 Extratos bancários Extrato Bancário 22082209494525300000268801570 Extratos Conquiste Extrato Bancário 22082209502221100000268801713 Extrato Santander 01 Extrato Bancário 22082209462585000000268801100 Extrato bancário Extrato Bancário 22082209462533000000268801099 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22082209455543400000268801006 Extrato Santander 02 Extrato Bancário 22082209462637300000268801102 Petição Inicial Petição Inicial 22082209141546800000268795552 Procuração reclamante Procuração 22082209454847100000268800987 Controle de Vendas 2022 Documento Diverso 22082209460609900000268801059 Tabela de preço Abril Documento Diverso 22082209503178600000268801738 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22082209455311300000268800996 Extrato bancário maio de 2022 Extrato Bancário 22082209460970600000268801067 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO ALVES DOS SANTOS

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Andrea Martelletti (Herdeiro(A) De José Lima Martelletti) e outros x Departamento De Aguas E Energia Elétrica - D.A.E.E.

ID: 295061586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-20.1985.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARTELLETTI (HERDEIRO(A) DE JOSé LIMA MARTELLETTI) ANTONIO LEO LOPES DE OLIVEIRA (FALECIDO) CANDIDA LIMA LUCIANO CARLOS BRISSAC ELIANA PELLEGRINO MARTELLETTI (HERDEIRO(A) DE JOSé LIMA MARTELLETTI) JAYME VALERY FILHO LUIZ CARLOS LOPES (SUCESSOR DE JOAQUIM LOPES) LUZIA CASSIANO DE ARAUJO MANUEL JOAQUIM DUARTE DA SILVA MARENILDA MODESTO DOS SANTOS (SUCESSOR DE ALTAMIRA FRANCISCA DOS SANTOS) MIRIAM APARECIDA BAZEOTTO NUNES CAETANO (SUCESSOR DE ELOY NUNES) RODRIGO MARTELLETTI (HERDEIRO(A) DE JOSé LIMA MARTELLETTI)

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELéTRICA - D.A.E.E.

Intimação

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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ANDERSON MENDES SERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0811227-20.1985.8.26.0053 (053.85.811227-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Leo Lopes de Oliveira (falecido) - - Candida Lima Luciano - - Jayme Valery Filho - - Carlos Br… Processo 0811227-20.1985.8.26.0053 (053.85.811227-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Leo Lopes de Oliveira (falecido) - - Candida Lima Luciano - - Jayme Valery Filho - - Carlos Brissac - - Manuel Joaquim Duarte da Silva - - Luzia Cassiano de Araujo - - Marenilda Modesto dos Santos (sucessor de Altamira Francisca dos Santos) - - Miriam Aparecida Bazeotto Nunes Caetano (sucessor de Eloy Nunes) - - Luiz Carlos Lopes (sucessor de Joaquim Lopes) e outros - Eliana Pellegrino Martelletti (herdeiro(a) de José Lima Martelletti) - - Andrea Martelletti (herdeiro(a) de José Lima Martelletti) - - RODRIGO MARTELLETTI (herdeiro(a) de José Lima Martelletti) e outro - Departamento de Aguas e Energia Elétrica - D.a.e.e. e outros - Rosemar de Fátima Graziani (herdeira de Oilton Graziani) - - Pedro Nogueira Cerdeira - Vistos. Fls. 2811 e 2815: Os mandados de levantamento eletrônico foram devidamente expedidos, conforme certificado às fls. 2904/2925 e 2943/2949. Fls. 29/33/29/34: Trata-se de pedido de transferência do crédito penhorado no rosto destes autos, relativo ao coautor Marco Antonio Damasceno da Silva Caraccio. A penhora foi efetivada à fl. 2666, até o limite de R$ 16.200,00. O depósito do crédito integral do coautor Marco Antonio Damasceno da Silva Caraccio, no importe de R$ 1.406,35, encontra-se retido nos autos, conforme certificado à fl. 2949 (depósito de 28/05/2021 - fl. 2674. Link final 1477). Assim, proceda-se à transferência do depósito supra ao Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, junto ao Banco do Brasil (agencia nº 5905) vinculado ao processo nº 1000858-58.2017.5.02.0027. Após, oficie-se comunicando a transferência e o respectivo comprovante, via correspondência eletrônica (vtsp27@trt2.jus.br). Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS 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