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Anderson Da Silva Dias x Analise Planejamento E Construcao Ltda e outros

ID: 336878230

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000884-37.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ANALISE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA IMPERIO INOVACAO EM RESERVATORIOS LTDA METALURGICA FAZ FORTE LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000884-37.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA DIAS RECLAMADO: IMPERIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000884-37.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA DIAS RECLAMADO: IMPERIO INOVACAO EM RESERVATORIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a6fa10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. Id f2edf2a - E-Carta - Objeto Devolvido - IMPERIO INOVACAO EM RESERVATORIOS LTDA MAUA/SP, data abaixo. MARINY LEONEL DESPACHO Vistos, etc. Diante da certidão negativa da 1ª reclamada, no id f2edf2a, intime-se o reclamante para manifestação em termos de prosseguimento, em cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Por ora, ante a proximidade da data, fica a audiência UNA-RS redesignada na modalidade PRESENCIAL - no Fórum de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, endereço Rua Manoel Pedro Júnior, 298, Vila Bocaina, MAUA/SP - CEP: 09310-720 , para o dia 27/08/2025 09:00 , mantidas as mesmas cominações anteriores. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. Intimem-se o(a) reclamante e as 2ª,3ª e 4ª reclamadas. Após o fornecimento do endereço , cite-se a 1ª reclamada. MAUA/SP, 28 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 0003311-12.2017.8.26.0581

ID: 337294391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003311-12.2017.8.26.0581

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0003311-12.2017.8.26.0581 (processo principal 1000884-25.2017.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Cheque - N.F. - C.C.C. - Vistos. Petição retro: consta do artigo 139 do NCPC que o juiz… Processo 0003311-12.2017.8.26.0581 (processo principal 1000884-25.2017.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Cheque - N.F. - C.C.C. - Vistos. Petição retro: consta do artigo 139 do NCPC que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (...). Mencionada regra legal autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, com a finalidade única de garantir o cumprimento de ordens judiciais. Porém, os princípios de razoabilidade e adequação devem ser respeitados. O credor pretende, agora, o bloqueio da CNH. Contudo, somente o fato de terem sido infrutíferas as tentativas do credor para a satisfação de seu crédito é insuficiente para que sejam adotadas as medidas atípicas ora requeridas, pois ferem os direitos e garantias fundamentais do indivíduo para a prática dos atos da vida civil. Observo que as medidas atípicas requeridas devem ser aplicadas apenas em situações muito especiais, vez que restringem os direitos individuais previstos na Constituição Federal. Nesse sentido é a nossa jurisprudência: "Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Execução de título extrajudicial. Apreensão da CNH e do passaporte do executado, como meio de compeli-lo ao pagamento do débito. Art. 139, IV do CPC. Efetividade do processo que deve observar os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas extremas que não garantem, no caso, o adimplemento do débito. Agravo não provido. (Relator(a): Carlos Violante. Comarca: Caraguatatuba. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23/06/2017. Data de registro: 23/06/2017)"; "Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC, COMO FORMA DE COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIDA INADEQUADA E INEFICAZ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Matheus Fontes, Comarca: Presidente Bernardes. Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 22/06/2017. Data de registro: 23/06/2017)"; "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO PERMANENTE DE CONTAS BANCÁRIAS, PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Patrimônio Mínimo. O princípio da proporcionalidade deve ser observado. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação desarrazoada. Ademais, por estabelecer, ainda que por via oblíqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, o indeferimento das medidas pleiteadas é de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator(a): Rosangela Telles. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 21/06/2017. Data de registro: 21/06/2017)". Por esses fundamentos, indefiro o pedido para bloqueio da CNH, por ser medida que extrapola o proporcional e razoável e violam os direitos e garantias fundamentais, não observando-se o princípio da menor onerosidade para o executado. Aguarde-se, por dez dias, manifestação do credor em termos de efetivo seguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP)

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Angela Souza Barbosa x Italvacuo Comercio E Metalizacao Em Alto Vacuo Ltda - Epp e outros

ID: 276673811

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-04.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ITALVACUO COMERCIO E METALIZACAO EM ALTO VACUO LTDA - EPP ROSELI DE FATIMA CAMINOTTO

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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BIANCA DIAS MIRANDA

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FRANCISCO CLEVER DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000884-04.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ANGELA SOUZA BARBOSA RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000884-04.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ANGELA SOUZA BARBOSA RECLAMADO: ITALVACUO COMERCIO E METALIZACAO EM ALTO VACUO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9265546 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Vistos. Apesar de devidamente intimada para tanto, a reclamada não contestou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante no id 8c1ef36, o que ocasionou a preclusão da oportunidade, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Não obstante, os cálculos encontram-se corretos, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-os. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Consigne-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA SOUZA BARBOSA

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Angela Souza Barbosa x Italvacuo Comercio E Metalizacao Em Alto Vacuo Ltda - Epp e outros

ID: 276673820

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-04.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ITALVACUO COMERCIO E METALIZACAO EM ALTO VACUO LTDA - EPP ROSELI DE FATIMA CAMINOTTO

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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BIANCA DIAS MIRANDA

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FRANCISCO CLEVER DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000884-04.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ANGELA SOUZA BARBOSA RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000884-04.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ANGELA SOUZA BARBOSA RECLAMADO: ITALVACUO COMERCIO E METALIZACAO EM ALTO VACUO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9265546 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Vistos. Apesar de devidamente intimada para tanto, a reclamada não contestou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante no id 8c1ef36, o que ocasionou a preclusão da oportunidade, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Não obstante, os cálculos encontram-se corretos, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-os. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Consigne-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITALVACUO COMERCIO E METALIZACAO EM ALTO VACUO LTDA - EPP - ROSELI DE FATIMA CAMINOTTO

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Fabio Rodrigues Miranda x Palmont Construcao E Montagem Industrial Ltda

ID: 328426063

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-33.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000884-33.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: FABIO RODRIGUES MIRANDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000884-33.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: FABIO RODRIGUES MIRANDA RECLAMADO: PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a1950e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 20/10/2025, às 09:10 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82780093623?pwd=LoNbl4bDzk7oKP3S8bbJmNIFCF4Grd.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 827 8009 3623 Senha de acesso: 817453 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES MIRANDA

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Banco Do Brasil e outros x Cicero Alves Pitombo e outros

ID: 331197756

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0022400-05.2007.5.19.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL BANCO ITAU BRADESCO S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MASTERCARD BRASIL PAULECIO ALVES PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CICERO ALVES PITOMBO CICERO ALVES PITOMBO 16441257491

Acórdão

Advogados:

MARILU DE MEDEIROS CARDOSO

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MARIO PEIXOTO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA AP 0022400-05.2007.5.19.0003 AGRAVANTE: PAULECIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA AP 0022400-05.2007.5.19.0003 AGRAVANTE: PAULECIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: CICERO ALVES PITOMBO 16441257491 E OUTROS (1) PROCESSO nº 0022400-05.2007.5.19.0003 (AP) AGRAVANTE: PAULECIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: CICERO ALVES PITOMBO 16441257491, CICERO ALVES PITOMBO RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ÓBITO DO EXECUTADO. LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS E BENS. ÔNUS DA DILIGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de diligências judiciais para localização de herdeiros e bens do executado falecido. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o ônus da busca não pode ser imposto exclusivamente ao credor, devendo o juízo utilizar as ferramentas eletrônicas disponíveis (INFOJUD, SISOBI, SREI, CNIB, RENAJUD) para garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o ônus da localização de herdeiros e bens do executado falecido na execução trabalhista incumbe exclusivamente ao credor ou se compete também ao juízo, considerando os princípios da cooperação e impulso oficial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O óbito do devedor transfere a responsabilidade patrimonial para a herança, nos limites desta (art. 1.997 do Código Civil), devendo a execução ser redirecionada para o espólio ou herdeiros (art. 796 do CPC). 4. A identificação dos sucessores e a apuração de patrimônio são imprescindíveis para o redirecionamento da execução, sendo inadequado condicionar o prosseguimento do feito à comprovação prévia da existência de bens pelo credor, especialmente em créditos de natureza alimentar. 5. O princípio da cooperação (art. 6º do CPC), aplicável ao processo do trabalho, impõe dever de auxílio mútuo entre os sujeitos processuais, incluindo o juiz, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 6. O Poder Judiciário possui ferramentas eletrônicas (INFOJUD, SISOBI, SREI, CNIB, RENAJUD) que superam a capacidade investigativa do cidadão comum; negar seu uso esvazia princípios processuais e frustra a finalidade da execução. 7. Atribuir exclusivamente ao credor a busca por herdeiros e bens gera um ciclo vicioso incompatível com a natureza do crédito trabalhista e com a instrumentalidade do processo, configurando denegação de justiça. 8. A jurisprudência do TRT da 3ª Região e TRT da 2ª Região consolida o dever do juízo de diligenciar a localização dos sucessores e do patrimônio do executado falecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O ônus da localização de herdeiros e bens do executado falecido em execução trabalhista não se limita ao credor, competindo ao juízo utilizar os meios eletrônicos disponíveis para garantir a efetividade da execução, em observância aos princípios da cooperação e do impulso oficial." ________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.997 do Código Civil; art. 796 do CPC; art. 878 da CLT; art. 139, IV, do CPC; art. 6º do CPC; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST; Súmula nº 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 3ª Região - 0010504-90.2019.5.03.0148; TRT da 2ª Região - 1000884-94.2015.5.02.0061. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada (ID. e29c341), determinar ao Juízo de origem que promova as diligências necessárias à identificação de herdeiros e/ou da existência de inventário do executado falecido, utilizando-se das ferramentas eletrônicas à sua disposição, tais como INFOJUD, SISOBI, SREI, CNIB e RENAJUD, nos termos da fundamentação. Maceió, 15 de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 21 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ALVES PITOMBO 16441257491

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Banco Do Brasil e outros x Cicero Alves Pitombo e outros

ID: 331197709

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0022400-05.2007.5.19.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL BANCO ITAU BRADESCO S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MASTERCARD BRASIL PAULECIO ALVES PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CICERO ALVES PITOMBO CICERO ALVES PITOMBO 16441257491

Acórdão

Advogados:

MARILU DE MEDEIROS CARDOSO

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MARIO PEIXOTO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA AP 0022400-05.2007.5.19.0003 AGRAVANTE: PAULECIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA AP 0022400-05.2007.5.19.0003 AGRAVANTE: PAULECIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: CICERO ALVES PITOMBO 16441257491 E OUTROS (1) PROCESSO nº 0022400-05.2007.5.19.0003 (AP) AGRAVANTE: PAULECIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: CICERO ALVES PITOMBO 16441257491, CICERO ALVES PITOMBO RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ÓBITO DO EXECUTADO. LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS E BENS. ÔNUS DA DILIGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de diligências judiciais para localização de herdeiros e bens do executado falecido. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o ônus da busca não pode ser imposto exclusivamente ao credor, devendo o juízo utilizar as ferramentas eletrônicas disponíveis (INFOJUD, SISOBI, SREI, CNIB, RENAJUD) para garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o ônus da localização de herdeiros e bens do executado falecido na execução trabalhista incumbe exclusivamente ao credor ou se compete também ao juízo, considerando os princípios da cooperação e impulso oficial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O óbito do devedor transfere a responsabilidade patrimonial para a herança, nos limites desta (art. 1.997 do Código Civil), devendo a execução ser redirecionada para o espólio ou herdeiros (art. 796 do CPC). 4. A identificação dos sucessores e a apuração de patrimônio são imprescindíveis para o redirecionamento da execução, sendo inadequado condicionar o prosseguimento do feito à comprovação prévia da existência de bens pelo credor, especialmente em créditos de natureza alimentar. 5. O princípio da cooperação (art. 6º do CPC), aplicável ao processo do trabalho, impõe dever de auxílio mútuo entre os sujeitos processuais, incluindo o juiz, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 6. O Poder Judiciário possui ferramentas eletrônicas (INFOJUD, SISOBI, SREI, CNIB, RENAJUD) que superam a capacidade investigativa do cidadão comum; negar seu uso esvazia princípios processuais e frustra a finalidade da execução. 7. Atribuir exclusivamente ao credor a busca por herdeiros e bens gera um ciclo vicioso incompatível com a natureza do crédito trabalhista e com a instrumentalidade do processo, configurando denegação de justiça. 8. A jurisprudência do TRT da 3ª Região e TRT da 2ª Região consolida o dever do juízo de diligenciar a localização dos sucessores e do patrimônio do executado falecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O ônus da localização de herdeiros e bens do executado falecido em execução trabalhista não se limita ao credor, competindo ao juízo utilizar os meios eletrônicos disponíveis para garantir a efetividade da execução, em observância aos princípios da cooperação e do impulso oficial." ________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.997 do Código Civil; art. 796 do CPC; art. 878 da CLT; art. 139, IV, do CPC; art. 6º do CPC; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST; Súmula nº 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 3ª Região - 0010504-90.2019.5.03.0148; TRT da 2ª Região - 1000884-94.2015.5.02.0061. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada (ID. e29c341), determinar ao Juízo de origem que promova as diligências necessárias à identificação de herdeiros e/ou da existência de inventário do executado falecido, utilizando-se das ferramentas eletrônicas à sua disposição, tais como INFOJUD, SISOBI, SREI, CNIB e RENAJUD, nos termos da fundamentação. Maceió, 15 de julho de 2025. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora MACEIO/AL, 21 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULECIO ALVES PEREIRA

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Processo nº 1000884-63.2025.8.26.0219

ID: 330388047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000884-63.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA LUCIA BATISTA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS VISNADI

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Processo 1000884-63.2025.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastiana Lucia Batista Nogueira da Silva - Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 86/90) … Processo 1000884-63.2025.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastiana Lucia Batista Nogueira da Silva - Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 86/90) contra a decisão de fls. 79/82. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de obscuridade no que tange à requisição para exibição de certidão do distribuidor local do imóvel e de contradição quanto ao pedido para exibição de documentos . Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados no decisum embargado. A decisão é clara ao requerer a juntada de "certidão do distribuidor local do imóvel". Nesse sentido, veja-se o COMUNICADO CG Nº 131/2021: 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior por usucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos:93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado.71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão.4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior por usucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. Quanto à alegação de contradição, em relação aos documentos já juntado aos autos, basta que a parte autora indique em qual página foi cumprida a determinação. A propósito, verifico que a parte autora juntou ao feito documentos indicando nomenclatura genérica em sua grande maioria, qual seja, DOCUMENTOS DIVERSOS. Tal prática dificulta a análise cartorária, o que consome demasiado tempo dos serventuários e acaba por comprometer a satisfatória entrega da prestação jurisdicional perseguida,bem como, por prejudicar a celeridade no processamento das demais demandas em curso. Assim, concito a parte autora para que, doravante, observe estritamente os artigos 1.1961 e 1.1972 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que disciplinam a adequada formação do processo eletrônico, notadamente, no que concerne ao dever de correto cadastro dos documentos que instruem o pedido inicial com as adequadas nomenclaturas para sua identificação, sob pena, se o caso, de rejeição. Diante do exposto determino a Recategorização dos documentos de folhas 19/78 na pasta do processo digital. 3. Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. 4. Cumpra-se a decisão de fls. 79/82 e a recategorização determinada. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: THIAGO DE CAMPOS VISNADI (OAB 424849/SP)

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Processo nº 1000884-92.2018.8.26.0418

ID: 334785697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000884-92.2018.8.26.0418

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. DE B. V. DE C. M.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

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RAMIREZ MELO NOGUEIRA

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MICHELLE GRACIANO CAMPOS TRUNKL MUNIZ

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FABRICIO PEREIRA DE MELO

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EDUARDO MASSARENTI

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DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

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Processo 1000884-92.2018.8.26.0418 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Victor de Cassio Miranda - - Antônio Marcos de Barros - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Vistos. Cuida-se de pedido de… Processo 1000884-92.2018.8.26.0418 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Victor de Cassio Miranda - - Antônio Marcos de Barros - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação para acesso a feito que tramita ou tramitou em segredo de justiça apresentado por terceiro que não figurou como parte na ação. Dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil que: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. (grifei) Desse modo, o terceiro interessado não poderá ter acesso irrestrito aos autos que tramitam ou tramitaram em segredo de justiça. A exceção prevista no artigo 189 § 2º do CPC permite ao terceiro que efetivamente demonstre seu interesse jurídico obter apenas e tão-somente certidão do dispositivo da sentença e da partilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de separação judicial que tramitou sob segredo de justiça - Decisão que indeferiu pedido de habilitação de terceira interessada e de extração de cópia do formal de partilha Agravante que comprova seu legítimo interesse na obtenção de documentos para regularização de aquisição de imóvel - Acesso aos autos que se mostra inadmissível Pedido de emissão de certidão, no entanto, que deve ser acolhido, ante o permissivo legal previsto no parágrafo 2º do art. 189 do CPC Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340917-17.2024.8.26.0000; Relator: Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO Pedido de autorização para cópia integral dos autos do divórcio para instruir o inventário Desacolhimento de origem mantido - Pacífica a jurisprudência do Tribunal da Cidadania no sentido de que que o acesso aos autos de processo que tramita sob segredo de justiça limita-se às partes e aos advogados por eles constituídos na ocasião, a fim de preservar a intimidade dos litigantes - O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. (art. 189, §2º, do CPC) Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041443-57.2024.8.26.0000; Relator: José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação para acesso aos autos formulado pela terceira interessada que poderá, contudo, requerer a certidão do feito, conforme o supra fundamentado. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Encaminhe-se a presente decisão ao e-mail do i. Patrono peticionante. Intimem-se. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), RAMIREZ MELO NOGUEIRA (OAB 318141/SP), MICHELLE GRACIANO CAMPOS TRUNKL MUNIZ (OAB 315979/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP)

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Andre Luiz Guimaraes Martins x Dirceu Ribeiro De Almeida - Me e outros

ID: 305404984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-59.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GUIMARAES MARTINS

Polo Passivo:

DIRCEU RIBEIRO DE ALMEIDA - ME FABIO JUNIOR DE GOIS

Decisão

Advogados:

NERY BARCO HERNANDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERY BARCO HERNANDES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000884-59.2020.8.11.0024 RECONVINTE: ANDRE LUIZ GUIMARAES MARTINS REQUERIDO: DIRCEU RIBEIRO DE ALMEIDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000884-59.2020.8.11.0024 RECONVINTE: ANDRE LUIZ GUIMARAES MARTINS REQUERIDO: DIRCEU RIBEIRO DE ALMEIDA - ME, FABIO JUNIOR DE GOIS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes ANDRE LUIZ GUIMARAES MARTINS em desfavor de DIRCEU RIBEIRO DE ALMEIDA - ME e FABIO JUNIOR DE GOIS, em que se discute o descumprimento de contrato de empreitada para construção de imóvel residencial. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O processo se encontra em fase de saneamento e organização, nos termos do CPC, art. 357. Há questões processuais pendentes que necessitam de resolução antes de se adentrar na fase instrutória. A primeira questão a ser dirimida refere-se à regularidade da representação processual do requerido DIRCEU RIBEIRO DE ALMEIDA - ME. A contestação e reconvenção - ID 50445645 - foram apresentadas em nome de ambos os requeridos, porém, a procuração que a instruiu - ID 50445648 - foi outorgada apenas pelo requerido FABIO JUNIOR DE GOIS. A consulta ao CNPJ - ID 177165246 - demonstrou que DIRCEU RIBEIRO DE ALMEIDA - ME é um empresário individual, o que, em regra, não afasta a necessidade de outorga de poderes específicos para representação em juízo. O autor, em atendimento à decisão de ID 177097749, juntou procuração pública - ID 181588259 - que supostamente conferiria poderes a FABIO JUNIOR DE GOIS para representar a empresa individual. Em análise do referido instrumento, verifico que este confere amplos, gerais e ilimitados poderes para que o outorgado, FABIO JUNIOR DE GOIS, represente o outorgante, DIRCEU RIBEIRO DE ALMEIDA, perante repartições públicas e o foro em geral, com a cláusula “ad judicia”. Dessa forma, considero suprido o vício de representação, passando a ter o requerido DIRCEU RIBEIRO DE ALMEIDA - ME como devidamente representado nos autos. Superada a questão processual, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A controvérsia limita aos seguintes pontos: a) a culpa pelo descumprimento do contrato de empreitada, se do autor ou dos requeridos; b) a existência e a extensão das falhas e irregularidades na construção do imóvel; c) o percentual da obra efetivamente executado e os valores pagos pelo autor; d) a quantificação dos danos materiais sofridos pelo autor, incluindo o valor necessário para a conclusão da obra e correção das falhas; e) a ocorrência de danos morais indenizáveis em favor do autor; f) a procedência do pedido reconvencional, especificamente a existência de crédito dos requeridos/reconvintes por serviços “extras” prestados. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do CPC, art. 373, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito - descumprimento contratual pelos réus e os danos decorrentes - e aos requeridos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como os fatos constitutivos de seu direito em sede de reconvenção. Isso posto, defiro a produção de prova pericial, documental, testemunhal e, DETERMINO a realização de perícia técnica de engenharia civil para apurar os pontos controvertidos de natureza técnica. Para isso, nomeio como perito do juízo o engenheiro RUDNEY R. MOURA GONZALES Engenheiro Civil Pleno Perito e Avaliador de Imóveis Email: rudneymoura1@gmail.com Telefone: (65) 99232-0442, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, cujos honorários periciais serão custeados pela parte autora, que requereu a prova e a quem o ônus probatório favorece para a demonstração da extensão dos danos. Ademais, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 465, § 1º. Para designação da audiência, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada fato a ser provado, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 357, § 4º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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