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Processo nº 1007516-97.2025.8.11.0001

ID: 332453738

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007516-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1007516-97.2025.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1007516-97.2025.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ADRIANA DA SILVA PEREIRA. Recorrida(s): ASPECIR PREVIDÊNCIA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a reclamada à restituição simples dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, no montante de R$ 56,00, corrigido e acrescido de juros, e indeferindo o pleito de indenização por danos morais. A recorrente requereu a reforma da sentença, com restituição em dobro e condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da consumidora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro do indébito é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A configuração do dano moral exige, além da cobrança indevida, demonstração de agravantes como a negativa de solução administrativa ou conduta negligente, o que não se verifica no caso concreto, conforme entendimento firmado na Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro de valor cobrado indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A condenação em danos morais exige demonstração de violação aos direitos da personalidade, não se configurando apenas com o desconto indevido. 3. A ausência de tentativa de solução administrativa e de prova de desídia do fornecedor afasta a caracterização do dano extrapatrimonial indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 932, V, “b”, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Segunda Turma Recursal, j. 16.10.2023; TJMT, N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, Primeira Turma Recursal, j. 02.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão monocrática proferida no ID 293316435, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, no montante de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), corrigido monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil. Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a recorrente alega fazer jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais e à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. No caso, a decisão singular deve ser reformada para condenar o reclamado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária do reclamante, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Por outro lado, os danos morais não restaram configurados, uma vez que os fatos narrados na inicial não possuem o condão de acarretar ofensa aos direitos da personalidade da reclamante. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstrativo ou indicação de protocolo de atendimento no sentido de que a parte autora tenha buscado uma solução administrativa junto à reclamada. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA. CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a demandada proceda à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Maria Madalena Rocha De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 301162645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-62.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-62.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Rocha de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de feito saneado, onde foi de… Processo 1000897-62.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Rocha de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de feito saneado, onde foi deferida a produção de perícia grafotécnica, com determinação ao banco requerido para apresentação do contrato original(físico), a fim de ser analisado pelo expert. Intimado para apresentação do contrato, o banco requerido sustenta a desnecessidade da apresentação do contrato em sua forma física, com fundamento no art. 10 da Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central do Brasil. No caso dos autos, a princípio, não vislumbro eventual prejuízo da realização da perícia no contrato digitalizado nos autos, porquanto não se pode olvidar que o art. 425, inciso VI do CPC estabelece que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular quando juntadas aos autos por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Diante de tais circunstâncias, a perícia grafotécnica deverá mesmo se dar pelo exame da versão digitalizada dos documentos, cabendo ao perito nomeado informar a respeito da qualidade e segurança do trabalho realizado nessa condição, bem como ao juiz, no momento oportuno, proceder à valoração que entender pertinente da prova produzida, nos termos do art. 479 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Perícia grafotécnica. Pretensão de que a perícia seja realizada na via original dos contratos. DESCABIMENTO: Desnecessidade de apresentação da via original dos contratos bancários para elaboração da perícia grafotécnica. Cópias digitais que têm a mesma força probante dos originais. Aplicação do art. 425, VI do CPC e da resolução nº 4.474/2016 do BACEN. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2251953-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a apresentação dos contratos originais para conclusão de perícia grafotécnica - agravante que afirma não possuir mais a via original dos contratos em discussão - possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei Federal nº 5.433/68 e no art. 10 da Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - perícia grafotécnica que deve ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - observação de que poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise - oportunamente, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Resultado: agravo provido, com observações.(Agravo de Instrumento 2016775-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Finalmente, há de se observar, como referido acima de passagem, poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise e que, oportunamente, por ocasião da sentença, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Sendo assim, oficie-se à Defensoria, conforme determinado a páginas 200/201, bem como intime-se o perito a fim de designar data pericial, com antecedência mínima de 45 dias, a fim de possilitar a intimação das partes. Intime-se. - ADV: ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO (OAB 260576/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Leon Belfond

ID: 291915042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0001334-60.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LEON BELFOND

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001334-60.2025.8.16.0038 Processo: 0001334-60.2025.8.16.0038 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$44.825,61 Requerente(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Requerido(s): LEON BELFOND Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo (MARCA: FORD, MODELO: NEW FIESTA HATCH - 4P - COMPLETO - S 1.5 16V (FLEX), ANO: 2013, PLACA ANTERIOR: FNI9092, PLACA ATUAL: FNI9092, CHASSI: 9BFZD55J3EB687423, RENAVAM: 595322450), cuja liminar foi deferida (mov. 1.3) por outro Juízo (autos de busca e apreensão sob n. 1000897-22.2022.8.26.0428 perante o MM. Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCADE PAULÍNIA – SP), sendo que o veículo foi encontrado nesta Comarca, na RUA BÁLSAMO, Nº 775 - EUCALIPTOS, FAZENDA RIO GRANDE/PR, CEP: 83820- 668. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo acima mencionado, a ser diligenciado no endereço também acima mencionado - devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora -, bem como de citação do réu, cabendo notar que o requerente informou que o fiel depositário será Sr. LIFERSON DA CRUZ MARQUES, CPF 008.837.559-55. Autorizo, desde logo, arrombamento e reforço policial, se necessários. Assim que for distribuído o mandado, deve a parte autora contatar o Oficial de Justiça, a fim de auxiliá-lo no cumprimento, cabendo notar que cabe à parte contatar o Oficial de Justiça, e não o contrário. Deve o Oficial de Justiça lavrar auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, devendo ser registrada a respectiva quilometragem. Quando do cumprimento do mandado, deve o réu entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Nota-se que se o veículo estiver recolhido em depósito em razão de infração administrativa, somente pode ser liberado após serem pagas, pela autora, as despesas com remoção e estadia - confira-se o entendimento do C. STJ: "Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora" (AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel. Min. Felipe Salomão, julgado em 10.10.2019). Deverá ser consignado no mandado que uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor, na inicial ou em eventual emenda à inicial, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais -, sendo que, em tal caso, o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). No mesmo ato de citação, intime-se a parte ré de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do respectivo mandado, sendo que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 3. Com a apreensão do veículo, arquive-se. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Processo nº 1000897-27.2025.8.26.0069

ID: 315625257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000897-27.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

META BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI ZEFFIRO

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Processo 1000897-27.2025.8.26.0069 (apensado ao processo 1500560-83.2022.8.26.0069) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Meta Birigui Empreendimentos Imobiliários Ltda - META BIRIGUI EMPREEN… Processo 1000897-27.2025.8.26.0069 (apensado ao processo 1500560-83.2022.8.26.0069) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Meta Birigui Empreendimentos Imobiliários Ltda - META BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. opõe embargos de declaração contra a r. decisão de fls. 627, sustentando a existência de omissão quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal com fulcro no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido interpostos no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do CPC. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Analisando detidamente a decisão embargada de fls. 627, verifica-se que esta realmente não se manifestou expressamente sobre o pedido formulado pela embargante de suspensão da execução fiscal com base no artigo 919, § 1º, do CPC. A decisão limitou-se a receber os embargos à execução fiscal e intimar a parte embargada para impugnação no prazo de quinze (15) dias, deixando de apreciar o requerimento específico de efeito suspensivo, configurando-se, portanto, omissão nos termos do artigo 1.022, III, do CPC. ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer que houve OMISSÃO e CONTRADIÇÃO na r. decisão embargada, que deixou de se manifestar sobre o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela embargante com fundamento no artigo 919, § 1º, do CPC. Superada a questão da omissão, passo à análise do mérito do pedido de suspensão da execução fiscal. O artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente: a) Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (artigo 300 do CPC); b) Garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. O artigo 300 do CPC estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os dois requisitos fundamentais para a concessão da Tutela de Urgência, conforme o artigo 300 do CPC, são: Probabilidade do direito (fumus boni iuris) e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, verifica-se que: Quanto à garantia do juízo: Embora a embargante tenha se manifestado quanto ao oferecimento de bem à penhora quando da citação, não há nos autos formalização efetiva da garantia por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exigido pelo artigo 919, § 1º, do CPC; Quanto aos requisitos da tutela provisória: A análise dos elementos fáticos e jurídicos trazidos aos autos não demonstra, de forma inequívoca, a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, notadamente quanto ao fumus boni iuris e periculum in mora específicos que justifiquem a suspensão da execução fiscal. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para RECONHECER que houve omissão e contradição na r. decisão embargada, que deixou de se manifestar sobre o pedido de suspensão da execução fiscal. No MÉRITO do pedido de suspensão, INDEFIRO o requerimento de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, por ausência de pressupostos processuais para seu deferimento, notadamente: a) Falta de garantia formal do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, conforme exigido pelo artigo 919, § 1º, do CPC; b) Ausência de demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Prossiga-se na forma da decisão anterior para os demais atos processuais. - ADV: VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP)

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Processo nº 1000897-30.2025.8.26.0456

ID: 278419563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE MEDEIROS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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ADV: Pedro Henrique Soterroni (OAB 274171/SP) Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fica designada o dia 15/07/2025… ADV: Pedro Henrique Soterroni (OAB 274171/SP) Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fica designada o dia 15/07/2025 às 11:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Processo nº 1000897-30.2025.8.26.0456

ID: 278612926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE MEDEIROS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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ADV: Pedro Henrique Soterroni (OAB 274171/SP) Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fica designada o dia 15/07/2025… ADV: Pedro Henrique Soterroni (OAB 274171/SP) Processo 1000897-30.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Henrique de Medeiros Alves - Fica designada o dia 15/07/2025 às 11:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Ana Caroline Almeida Severino e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319348844

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-14.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ALMEIDA SEVERINO MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000897-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CAROLINE ALMEIDA SEVERINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000897-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CAROLINE ALMEIDA SEVERINO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4290cd0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, em virtude de férias da MM. Juíza Substituta. COTIA/SP, 07 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução: 22/07/2025 10:40 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 22/07/2025 10:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Ana Caroline Almeida Severino e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319348853

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-14.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ALMEIDA SEVERINO MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000897-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CAROLINE ALMEIDA SEVERINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000897-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CAROLINE ALMEIDA SEVERINO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4290cd0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, em virtude de férias da MM. Juíza Substituta. COTIA/SP, 07 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução: 22/07/2025 10:40 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 22/07/2025 10:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE ALMEIDA SEVERINO

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Janick Ribalder Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277632098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-52.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANICK RIBALDER RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

HUGO HOMERO NUNES DA SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Hugo Homero Nunes da Silva (OAB 307297/SP), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 521989/SP) Processo 1000897-52.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Hugo Homero Nunes da Silva (OAB 307297/SP), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 521989/SP) Processo 1000897-52.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janick Ribalder Ribeiro - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - 1. De saída, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o exercício do direito de ação não está condicionado à prévia postulação administrativa, o que violaria o artigo 5º inciso XXXV da Constituição da República. A reclamação direta à requerida é opcional e sua ausência não acarreta a falta de interesse processual. Ademais, a pretensão da autora foi resistida na contestação, demonstrando a necessidade da apreciação pelo judiciário. 2. AFASTO a impugnação ao valor da causa, pois fora fixado de acordo com o artigo 292, VI do CPC (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles). Além disso, o valor pleiteado a título de danos morais, ainda que eventualmente não acolhido, não se mostra excessivo ou abusivo para fins de fixação do valor da causa. 3. REFUTO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Além disso, a planilha de cálculos não é documento indispensável à propositura da ação, eis que a verificação de valores, se o caso, poderá ser feita em sede de cumprimento de sentença. 4. Por outro lado, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido BANCO BRADESCO, tendo em vista que pela narrativa do autor, os descontos são efetuados diretamente em folha de pagamento no INSS e não por débito em conta. Assim, em que pese ser a instituição responsável pela gerência dos valores pagos pelo INSS, não possui qualquer relação com os descontos alegadamente ilegais. Deste modo, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito com relação ao requerido BANCO BRADESCO. Preclusa esta decisão, certifique-se e anote-se como necessário no sistema informatizado. 2. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: a autenticidade do contrato de fls.54/56. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final. Ademais, é certo que existindo ou não a contratação, a relação jurídica em apreço é classificada como de consumo, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, 3º, e 29, todos do CDC. Com efeito, o requerido é fornecedor habitual de serviços e a sua prática profissional foi exposta à parte autora e, em tese, a vitimou. Além disso, é certo que nos termos do artigo 429, II do CPC, o ônus de demonstrar a autenticidade do documento cabe a quem o produziu. Deste modo, INTIMEM-SE as partes para que no prazo de quinze dias digam se pretendem o julgamento antecipado da lide ou as provas que pretendem produzir, indicando, com precisão quais os fatos que procuram demonstrar nos autos com a prova indicada; justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples protesto genérico, não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária.

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Gabriel Valoes Marinho x Larissa Batista Novaes e outros

ID: 277902628

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-55.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VALOES MARINHO

Polo Passivo:

LARISSA BATISTA NOVAES LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARIA IOLITA DE CASTRO NOVAES RODRIGO DE CASTRO NOVAES

Notificação

Advogados:

PAULO MACHADO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000897-55.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GABRIEL VALOES MARINHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000897-55.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GABRIEL VALOES MARINHO RECLAMADO: LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6419ee2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNA-SE audiência UNA para 14/07/2025 14:30, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85704533357?pwd=h4fWobsTkdXidzdsSanOTiSjiO9wMn.1 ID da Reunião: 857 0453 3357 / Senha: 2VTFR As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL VALOES MARINHO

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