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Processo nº 1000982-66.2025.8.26.0116

ID: 298266039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-66.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-66.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franco Pereira Neves - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrat… Processo 1000982-66.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franco Pereira Neves - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Franco Pereira Neves em face de Campos do Jordão Empreendimento Hoteleiro 02 Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOEL LOPES SILVA (OAB 72203/SP)

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Processo nº 1000982-17.2024.4.01.3904

ID: 313379412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-17.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO SILVA CARVALHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HYAGO LOPES FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERT CHRYSTIAN SILVA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000982-17.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000982-17.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BENEDITO PINHEIRO CORREA Advogados do(a) AUTOR: HYAGO LOPES FARIAS - CE42896, ROBERT CHRYSTIAN SILVA DA CUNHA - PA28515, RONALDO SILVA CARVALHO JUNIOR - PA29950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo permite concluir que a parte requerente foi portadora de apendicite, atualmente não apresentando incapacidade para o desempenho da sua atividade laboral habitual ou de qualquer atividade laboral que lhe garanta a sua subsistência, porém, a parte autora apresentou incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade laboral no dia 06/07/2023 ao dia 06/10/2023. No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Na espécie, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos em audiência, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para o endereço rural constante em diversos documentos (Comunidade São Benedito do Tauari – São Domingos do Capim); a comprovação da existência de terreno em zona rural em nome JOAO BENEDITO TAVARES CORREA, pai do autor (id 2019957154); a comprovação da qualidade de segurado dos pais do autor (id 2190319714 e 2019943195), sendo o pai aposentado rural e a mãe recebeu salários maternidade rural e a ausência de vínculo empregatício no CNIS do autor. . Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de pescadora pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por conta de a incapacidade diagnosticada ser considerada temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas na documentação constituída, bem como na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 06/07/2023 (DII) e a DCB, por sua vez em 06/10/2023. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho em parte o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária compreendidas no intervalo de 06/07/2023 (DIB) até 06/10/2023 (DCB), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Para o pagamento das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária – segurado especial DIB: 06/07/2023 DCB: 06/10/2023 VALOR DA RPV: A liquidar RMI Salário-mínimo Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. À Secretaria para juntar a conta das parcelas vencidas. Não haverá implantação atual de benefício, uma vez que a parte autora não se encontra acometida de incapacidade atual, devendo a CEAB/INSS ser comunicada para cumprimento tão somente para fins de registro no respectivo sistema, com o fito de evitar pagamento em duplicidade. Após o trânsito em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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2ª Vara Judicial De Santa Bárbara D'Oeste e outros x Acb Servicos Ltda e outros

ID: 281129770

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1001061-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA JUDICIAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ANA LUCIA LUZ FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Polo Passivo:

ACB SERVICOS LTDA ALEXANDRE CUNHA BARROS ALMIR ARLDT CAMARA ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS BSL LOGISTICA LTDA. CELSO ROBERTO PREZZOTTO DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES URGENTES LTDA - EPP JAIME PLAZAS DENNIS JULIO CESAR DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

NELSON CAMARGO POMPEU

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LAIRA BEATRIZ BOARETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001061-09.2019.5.02.0008 EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001061-09.2019.5.02.0008 EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: ACB SERVICOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96939e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Diante dos requerimentos apresentados, faz-se necessário um breve relatório sobre a movimentação processual. Em 31/08/2020, foi realizada pesquisa ARISP em face do executado Celso Roberto Prezzotto, CPF: 016.342.498-52, havendo a indicação dos imóveis de matrículas 26.261 e 26.262, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara D'oeste (ID 1a5adef e anexos). As certidões de matrícula informam que o mencionado executado é proprietário de 50% dos imóveis, sendo a ex-esposa Ana Lúcia Luz a proprietária dos outros 50%. Em 05/02/2021, foi expedida carta precatória para penhora e avaliação dos imóveis (ID 7e7d0c6). Em 17/11/2021, a carta precatória foi devolvida, sem efetivação de penhora, mas com realização de constatação e avaliação no dia 10/11/2021 (ID 7db79ae e anexos). Em 29/11/2021, foi determinada a penhora por termo dos imóveis (ID bb8bbc8). Houve oposição de embargos à penhora por CELSO ROBERTO PREZZOTTO em 02/03/2022 (ID 3aa3454), não conhecidos em sentença proferida no dia 07/04/2022, por intempestividade (ID 98c01db). Ato contínuo, o executado CELSO ROBERTO PREZZOTTO opôs exceção de pré-executividade em 26/04/2022 (ID 772dcf6), não conhecida em relação ao excesso de penhora e julgada improcedente quanto à alegação de bem de família, nos termos da decisão de 27/05/2022 (ID 2a77267). Houve interposição de agravo de petição pelo executado, sendo proferido acórdão em 09/03/2024, que não conheceu do recurso no tocante ao excesso de penhora e negou provimento quanto à alegação de bem de família (ID d056b99). Em 18/03/2024, o advogado do executado CELSO ROBERTO PREZZOTTO comunicou sua renúncia nos autos (ID 963dc89). Em 05/06/2024, foram juntadas as peças dos Embargos de Terceiro nº 1000322-71.2022.5.02.0706, opostos por ANA LUCIA LUZ. Os Embargos de Terceiro foram inicialmente julgados parcialmente procedentes em sentença do dia 27/05/2022, para reservar à embargante, coproprietária não executada, a sua parte no valor da venda dos imóveis de matrícula nº 26261 e 26262 registrados perante o 1º Cartório de Notas com Anexo do Cartório de Imóveis de Registro Geral da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste – SP (50%) e também a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (ID 72ca371). Em 14/03/2024, foi proferido acórdão que deu provimento parcial ao agravo de petição da embargante para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 26.262, do CRI de Santa Bárbara D'Oeste/SP, e determinar sua liberação nos autos principais (ID 782e7de). Em 05/06/2024, foi determinado o cumprimento das decisões proferidas em 2º Grau, com prosseguimento dos atos de execução em face do imóvel de matrícula 26.261, reavaliação do bem, solicitação de informações sobre débitos fiscais ao Município de Santa Bárbara D'oeste e registro no ARISP (ID de4530f). Em 14/10/2024, foi juntada certidão de matrícula atualizada do imóvel nº 26.261, com o registro da penhora (ID f05a85c). Em 23/10/2024, foi determinada a remessa dos autos para designação de hasta pública (ID cf35bc0). Conforme edital de 14/11/2024, o leilão foi designado para 27/03/2025 (ID c06cd9d). Em 17/01/2025, a coproprietária ANA LUCIA LUZ peticionou nos autos com proposta de adjudicação do bem (ID af697d7). Após ser intimado para manifestação, o autor informou que não se opõe à adjudicação (ID 00db1f6). Em 04/02/2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido de adjudicação do bem, pois o valor oferecido pela coproprietária (R$65.000,00) é inferior ao valor proporcional da avaliação (R$125.000,00), estando assim em desacordo com a previsão do art. 876 do CPC (ID b59832b). Em 11/03/2025, este Juízo recebeu pedido de anotação de penhora no rosto dos autos, em benefício do processo 1000982-17.2013.5.02.0242, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Barueri (ID db659bc e anexos). Em 01/04/2025, a coproprietária informou que o resultado do leilão foi negativo e reiterou sua proposta anterior de adjudicação (ID 980302f). Em 03/04/2025, a leiloeira apresentou o auto negativo do leilão realizado em 27/03/2025 (ID 869b3b7 e anexos). Em 09/04/2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido da coproprietária, reportando-se à decisão anterior, com prosseguimento da execução e realização de pesquisas SNIPER e CCS (ID d98e470). A pesquisa SNIPER foi juntada em 16/04/2025 (ID 0b4496d e anexos). Em 24/04/2025, o reclamante requereu a designação de audiência de conciliação (ID 95e062e). Em 29/04/2025, a terceira ANA LUCIA LUZ concordou com o pedido de designação de audiência conciliatória (ID 212ad1c). A resposta da pesquisa CCS foi juntada em 23/05/2025 (ID 791785b). Diante do exposto, prossiga-se com a liberação de visualização dos documentos juntados com a certidão de ID 791785b, somente para o reclamante e seus advogados, para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando-se o resultado da pesquisa CCS, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. À vista dos requerimentos apresentados, defere-se a designação de audiência para a tentativa de realização de acordo. Desse modo, designa-se a audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025, às 09:00 horas. Da audiência telepresencial poderão participar as partes e os advogados, ou somente estes, com procuração ad judicia para os atos processuais em geral e específica para transigir, bem como com cópia ou foto da carteira da OAB dos patronos e RG das partes participantes, todos juntados no processo até a audiência. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão acessar a plataforma ZOOM pelo site https://zoom.us/join, informando o código da reunião: 886 3785 5954 e a senha 793114 Mais facilmente, a audiência poderá ser acessada clicando no seguinte link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88637855954?pwd=mSfUss3T2jVWcUQ7GLGHk8EKf9uGfi.1 Após a entrada na plataforma ZOOM, verificar se está na espera da Sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo e entrar na reunião no horário da audiência. A não admissão pode significar atraso da audiência anterior. Tentar novamente, após 5 minutos. Verificar se a câmera está ligada e o microfone também. Deixar ligado o microfone somente quando for falar. Depois, deve-se desligar o microfone. Este link deve ser acessado por computador (preferencialmente) ou celular, com webcam e boa conexão à internet, 20 minutos antes da audiência, a fim de se garantir a conexão. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na horizontal. Não se recomenda o uso de caixa de som. Para melhor identificação dos membros da sessão, sugere-se que a identificação se dê como Rte. (nome), Adv.Rte.Dr.(nome), 1Rda.(nome), Adv.1Rda.Dr.(nome). O processo da audiência deverá ser baixado antes da audiência, contendo a cópia do documento dos participantes. Será lavrada ata de audiência e juntada normalmente no processo PJE. Advogados e partes poderão enviar esta mensagem para seus e-mails ou whatsapp, a fim de facilitar o encontro do caminho (link). Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA LUZ

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2ª Vara Judicial De Santa Bárbara D'Oeste e outros x Acb Servicos Ltda e outros

ID: 281129784

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1001061-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA JUDICIAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ANA LUCIA LUZ FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Polo Passivo:

ACB SERVICOS LTDA ALEXANDRE CUNHA BARROS ALMIR ARLDT CAMARA ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS BSL LOGISTICA LTDA. CELSO ROBERTO PREZZOTTO DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES URGENTES LTDA - EPP JAIME PLAZAS DENNIS JULIO CESAR DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

NELSON CAMARGO POMPEU

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LAIRA BEATRIZ BOARETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001061-09.2019.5.02.0008 EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001061-09.2019.5.02.0008 EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: ACB SERVICOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96939e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Diante dos requerimentos apresentados, faz-se necessário um breve relatório sobre a movimentação processual. Em 31/08/2020, foi realizada pesquisa ARISP em face do executado Celso Roberto Prezzotto, CPF: 016.342.498-52, havendo a indicação dos imóveis de matrículas 26.261 e 26.262, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara D'oeste (ID 1a5adef e anexos). As certidões de matrícula informam que o mencionado executado é proprietário de 50% dos imóveis, sendo a ex-esposa Ana Lúcia Luz a proprietária dos outros 50%. Em 05/02/2021, foi expedida carta precatória para penhora e avaliação dos imóveis (ID 7e7d0c6). Em 17/11/2021, a carta precatória foi devolvida, sem efetivação de penhora, mas com realização de constatação e avaliação no dia 10/11/2021 (ID 7db79ae e anexos). Em 29/11/2021, foi determinada a penhora por termo dos imóveis (ID bb8bbc8). Houve oposição de embargos à penhora por CELSO ROBERTO PREZZOTTO em 02/03/2022 (ID 3aa3454), não conhecidos em sentença proferida no dia 07/04/2022, por intempestividade (ID 98c01db). Ato contínuo, o executado CELSO ROBERTO PREZZOTTO opôs exceção de pré-executividade em 26/04/2022 (ID 772dcf6), não conhecida em relação ao excesso de penhora e julgada improcedente quanto à alegação de bem de família, nos termos da decisão de 27/05/2022 (ID 2a77267). Houve interposição de agravo de petição pelo executado, sendo proferido acórdão em 09/03/2024, que não conheceu do recurso no tocante ao excesso de penhora e negou provimento quanto à alegação de bem de família (ID d056b99). Em 18/03/2024, o advogado do executado CELSO ROBERTO PREZZOTTO comunicou sua renúncia nos autos (ID 963dc89). Em 05/06/2024, foram juntadas as peças dos Embargos de Terceiro nº 1000322-71.2022.5.02.0706, opostos por ANA LUCIA LUZ. Os Embargos de Terceiro foram inicialmente julgados parcialmente procedentes em sentença do dia 27/05/2022, para reservar à embargante, coproprietária não executada, a sua parte no valor da venda dos imóveis de matrícula nº 26261 e 26262 registrados perante o 1º Cartório de Notas com Anexo do Cartório de Imóveis de Registro Geral da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste – SP (50%) e também a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (ID 72ca371). Em 14/03/2024, foi proferido acórdão que deu provimento parcial ao agravo de petição da embargante para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 26.262, do CRI de Santa Bárbara D'Oeste/SP, e determinar sua liberação nos autos principais (ID 782e7de). Em 05/06/2024, foi determinado o cumprimento das decisões proferidas em 2º Grau, com prosseguimento dos atos de execução em face do imóvel de matrícula 26.261, reavaliação do bem, solicitação de informações sobre débitos fiscais ao Município de Santa Bárbara D'oeste e registro no ARISP (ID de4530f). Em 14/10/2024, foi juntada certidão de matrícula atualizada do imóvel nº 26.261, com o registro da penhora (ID f05a85c). Em 23/10/2024, foi determinada a remessa dos autos para designação de hasta pública (ID cf35bc0). Conforme edital de 14/11/2024, o leilão foi designado para 27/03/2025 (ID c06cd9d). Em 17/01/2025, a coproprietária ANA LUCIA LUZ peticionou nos autos com proposta de adjudicação do bem (ID af697d7). Após ser intimado para manifestação, o autor informou que não se opõe à adjudicação (ID 00db1f6). Em 04/02/2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido de adjudicação do bem, pois o valor oferecido pela coproprietária (R$65.000,00) é inferior ao valor proporcional da avaliação (R$125.000,00), estando assim em desacordo com a previsão do art. 876 do CPC (ID b59832b). Em 11/03/2025, este Juízo recebeu pedido de anotação de penhora no rosto dos autos, em benefício do processo 1000982-17.2013.5.02.0242, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Barueri (ID db659bc e anexos). Em 01/04/2025, a coproprietária informou que o resultado do leilão foi negativo e reiterou sua proposta anterior de adjudicação (ID 980302f). Em 03/04/2025, a leiloeira apresentou o auto negativo do leilão realizado em 27/03/2025 (ID 869b3b7 e anexos). Em 09/04/2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido da coproprietária, reportando-se à decisão anterior, com prosseguimento da execução e realização de pesquisas SNIPER e CCS (ID d98e470). A pesquisa SNIPER foi juntada em 16/04/2025 (ID 0b4496d e anexos). Em 24/04/2025, o reclamante requereu a designação de audiência de conciliação (ID 95e062e). Em 29/04/2025, a terceira ANA LUCIA LUZ concordou com o pedido de designação de audiência conciliatória (ID 212ad1c). A resposta da pesquisa CCS foi juntada em 23/05/2025 (ID 791785b). Diante do exposto, prossiga-se com a liberação de visualização dos documentos juntados com a certidão de ID 791785b, somente para o reclamante e seus advogados, para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando-se o resultado da pesquisa CCS, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. À vista dos requerimentos apresentados, defere-se a designação de audiência para a tentativa de realização de acordo. Desse modo, designa-se a audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025, às 09:00 horas. Da audiência telepresencial poderão participar as partes e os advogados, ou somente estes, com procuração ad judicia para os atos processuais em geral e específica para transigir, bem como com cópia ou foto da carteira da OAB dos patronos e RG das partes participantes, todos juntados no processo até a audiência. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão acessar a plataforma ZOOM pelo site https://zoom.us/join, informando o código da reunião: 886 3785 5954 e a senha 793114 Mais facilmente, a audiência poderá ser acessada clicando no seguinte link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88637855954?pwd=mSfUss3T2jVWcUQ7GLGHk8EKf9uGfi.1 Após a entrada na plataforma ZOOM, verificar se está na espera da Sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo e entrar na reunião no horário da audiência. A não admissão pode significar atraso da audiência anterior. Tentar novamente, após 5 minutos. Verificar se a câmera está ligada e o microfone também. Deixar ligado o microfone somente quando for falar. Depois, deve-se desligar o microfone. Este link deve ser acessado por computador (preferencialmente) ou celular, com webcam e boa conexão à internet, 20 minutos antes da audiência, a fim de se garantir a conexão. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na horizontal. Não se recomenda o uso de caixa de som. Para melhor identificação dos membros da sessão, sugere-se que a identificação se dê como Rte. (nome), Adv.Rte.Dr.(nome), 1Rda.(nome), Adv.1Rda.Dr.(nome). O processo da audiência deverá ser baixado antes da audiência, contendo a cópia do documento dos participantes. Será lavrada ata de audiência e juntada normalmente no processo PJE. Advogados e partes poderão enviar esta mensagem para seus e-mails ou whatsapp, a fim de facilitar o encontro do caminho (link). Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE

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Stefany Bruna Felix Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319622011

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-90.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY BRUNA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000982-90.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: STEFANY BRUNA FELIX DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000982-90.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: STEFANY BRUNA FELIX DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a487dc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 20/10/2025 16:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFANY BRUNA FELIX DA SILVA

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Processo nº 1000982-86.2021.4.01.3818

ID: 323143085

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-86.2021.4.01.3818

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO VIEIRA MACHADO MARIA TELMA MACHADO TIAGO VIEIRA SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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ANA PAULA SILVA MORAES

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CAMILA CORREIA RIBEIRO

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LUIZA GOMES ROCHA VAZ GONCALVES

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IVAN CARLOS ROCHA SANTOS

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CAROLINA GRACA CAMARINHO ALVARENGA

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THALYTA LUIZ PEREIRA DE SIQUEIRA

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BRUNO EDUARDO XAVIER TEODORO

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CAROLINA MORATO EMERICK

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AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 1000982-86.2021.4.01.3818/MG RÉU : TIAGO VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA (OAB MG184248) ADVOGADO(A) : CAROLINA MORATO EMERICK (OAB MG181066) ADVOGADO(A) : BR… AÇÃO PENAL Nº 1000982-86.2021.4.01.3818/MG RÉU : TIAGO VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA (OAB MG184248) ADVOGADO(A) : CAROLINA MORATO EMERICK (OAB MG181066) ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO XAVIER TEODORO (OAB MG158902) ADVOGADO(A) : THALYTA LUIZ PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB MG180573) ADVOGADO(A) : CAROLINA GRACA CAMARINHO ALVARENGA (OAB MG168788) ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS ROCHA SANTOS (OAB MG124646) ADVOGADO(A) : LUIZA GOMES ROCHA VAZ GONCALVES (OAB MG181280) ADVOGADO(A) : CAMILA CORREIA RIBEIRO (OAB MG184068) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA MORAES (OAB MG111630) ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) RÉU : MARIA TELMA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) RÉU : LUCIO VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) DESPACHO/DECISÃO 1. Na audiência realizada em 09 de novembro de 2022, foi homologada pelo Juízo a suspensão condicional do processo em favor dos acusados Tiago Vieira de Souza, Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado, mediante a aceitação expressa das seguintes condições: a) Os acusados Telma e Lúcio comprometeram-se a não se ausentar da Seção Judiciária de Unaí/MG por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; o acusado Tiago, por mais de 30 (trinta) dias, nas mesmas condições. b) Todos os beneficiários obrigaram-se a comparecer mensalmente à Vara Federal da Subseção Judiciária de Unaí para informar e justificar suas atividades. c) Cada um dos acusados deveria efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido à Associação das Famílias Carentes de Belo Horizonte, admitido o parcelamento em até quatro vezes, com vencimento da primeira parcela até o 10º dia útil contado da data da audiência. 2. Quanto à prestação pecuniária, comprovou-se que os acusados efetuaram os pagamentos de forma parcelada: duas parcelas em 23/12/2022, a terceira em 17/01/2023 e a quarta em 16/02/2023 (Evento 111, COMP3). 3. A carta precatória expedida em 29/11/2022 possibilitou o acompanhamento das condições impostas, especialmente o comparecimento mensal à secretaria do juízo deprecado. Consta dos autos que Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado compareceram regularmente de janeiro de 2023 a janeiro de 2025, conforme as certidões constantes nos eventos referenciados. 4. O Ministério Público Federal, intimado a se manifestar, reconheceu o integral cumprimento das condições pactuadas por Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado, requerendo a extinção da punibilidade com base no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Quanto ao acusado Tiago Vieira de Souza, requereu a revogação do benefício, em razão de este ter passado à condição de réu na Ação Penal nº 5002932-26.2021.8.13.0704, fato superveniente ao início do período de prova. D E C I D O 5. Considerando o regular cumprimento das condições ajustadas, declaro extinta a punibilidade dos delitos imputados a Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias impugnatórias, determino as devidas comunicações ao SINIC, se cabíveis. 6. Quanto ao acusado Tiago Vieira de Souza, verifica-se que, durante o período de prova, passou a figurar como réu em nova ação penal, o que configura hipótese de revogação obrigatória da suspensão condicional, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. 7. Assim, revogo a suspensão condicional do processo concedida a Tiago Vieira de Souza, com o consequente prosseguimento da ação penal originária. Determino a citação e intimação do acusado Tiago Vieira de Souza para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar tudo o que interessar à sua defesa, juntar documentos, indicar testemunhas e requerer diligências, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O mandado de citação deverá conter: – o endereço eletrônico para consulta dos autos; – a chave de acesso aos documentos; – informação de que poderá ser fornecida cópia impressa da denúncia, salvo no caso de réu preso. 7.1. Deverá constar, ainda, que o réu poderá acessar o processo em qualquer unidade da Justiça Federal da 6ª Região, caso não disponha de meios eletrônicos próprios (art. 35, §§ 3º e 4º, da Resolução PRESI nº 2/2023 – TRF6). 7.2. Advirta-se o acusado de que, não constituindo advogado no prazo de 10 (dez) dias, será nomeado defensor público federal para sua representação judicial. Nesse caso, informe-se o endereço, telefone e horário de atendimento da Defensoria Pública da União e cientifique-se o réu da necessidade de manter contato com o defensor. Verificado o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os autos à DPU para ciência da nomeação e para os fins do art. 396-A do Código de Processo Penal. Intimem.

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Jocelia Maria De Sa Vieira x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 260777845

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-94.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SERGIO DA SILVA TOLEDO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000982-94.2024.5.02.0609 : JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA : COPSEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000982-94.2024.5.02.0609 : JOCELIA MARIA DE SA VIEIRA : COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c9108c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Em breve síntese, regularmente citados para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, os sócios manifestaram-se no prazo legal, pleiteando o decreto de improcedência do pedido. DECIDO. Conforme certidão de #id:69b82f3, incontroverso que o sócio SERGIO DA SILVA TOLEDO retirou-se do quadro societário da executada em 03/07/2017, passando a atuar posteriormente como representante da sócia CENTURION SERVICOS LTDA. Considerando as datas de distribuição da reclamação principal (18/07/2023) e a da saída desse sócio do quadro societário, tem-se por ultrapassado o prazo de 2 anos dentro dos quais haveria responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas (CLT, artigo 10-A). No mais, não há nos autos comprovação da prática pelo representante de atos fraudulentos de gestão cometidos com dolo ou culpa, caracterizados pelo desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial, nos termos do disposto no art. 1.016 do Código Civil. Por essas razões, julga-se IMPROCEDENTE o incidente em face do Sr. SERGIO DA SILVA TOLEDO, nos termos do caput do art. 10-A da CLT. Passo a analisar o incidente em face dos sócios ANDERSON MOREIRA DA SILVA e CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL. Não é necessário aguardar que o crédito trabalhista seja adimplido no processamento da Recuperação Judicial/Falência, sendo absolutamente competente essa justiça especializada na constrição dos bens do devedor que não é abarcada pela lei 11.101/2005. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as outras empresas, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, nem os sócios que, não obstante falidos em relação à VASP, não o são quanto a demais empresas. Portanto, não voltada a execução contra patrimônio da massa falida, mas, sim, contra o patrimônio de pessoas que foram consideradas como responsáveis solidários pelo Juízo da execução, deve a execução prosseguir no Juízo trabalhista. Precedentes desta C. Corte. Conflito negativo de competência julgado improcedente." (TST_ CC - 9701-43.2012.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN, DEJT de 05/04/2013) (g.n.). No mais, não há impedimento legal para o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A recuperação judicial não impede que a ação trabalhista continue a tramitar na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, desde que o juiz adote a teoria de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (ou executada). O processo de recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que possibilita o redirecionamento da execução contra os sócios, pois não se confundem a sociedade empresarial e a figura dos sócios. É certo que a execução deve recair sobre o responsável devedor principal. Contudo, não pairam dúvidas no sentido de que o procedimento de recuperação judicial é caminho longo para a satisfação do crédito do trabalhador, e cuja certeza quanto à satisfação efetiva simplesmente não existe. A recuperação judicial pressupõe situação de crise econômica, financeira ou patrimonial da empresa devedora, ou seja, situação de impossibilidade presente ou iminente de honrar seus compromissos, o que indica grave risco de inadimplemento do crédito trabalhista, na medida em que o plano de recuperação não é, isoladamente, garantia efetiva de sucesso da empresa. Não há sentido em impor à Exequente, titular de crédito trabalhista, cuja urgência é inerente ao seu inegável caráter alimentar, a prolongada espera para seu recebimento sem que sequer se tenha certeza do pagamento. Por seu turno, inexiste na Lei 11.101/2005 dispositivo excluindo expressamente o redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. (Des. Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, PROCESSO TRT/SP Nº 1002214-34.2016.5.02.0606, publicação em 23/09/2019) Tendo em vista que o Direito do Trabalho tem como fundamento tutelar o empregado, parte hipossuficiente na relação jurídica frente ao poder econômico, adota-se a denominada Teoria Menor, segundo a qual basta a criação de obstáculo pela pessoa jurídica ao pagamento de verba alimentar ao trabalhador para que se aplique o instituto de despersonalização da pessoa jurídica, atingindo-se os bens dos sócios. Destaque-se que a marcha da execução trabalhista contra o patrimônio dos sócios não está condicionada à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para a satisfação dos créditos do exequente em face da empresa devedora, sob pena de se tornar ineficaz a jurisdição, especialmente diante do princípio constitucional da razoável duração do processo. Aplica-se o bom senso norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por esses motivos, acolho a pretensão do Exequente de incluir o sócio no polo passivo da demanda. Assim, determino a inclusão dos sócios ANDERSON MOREIRA DA SILVA e CENTURION SERVICOS LTDA na execução. Considerando que a sócia CENTURION SERVICOS LTDA encontra-se em recuperação judicial, determino a suspensão da execução, considerando que já expedida a certidão de habilitação do crédito no juízo competente. E execução prossegue somente em face do sócio ANDERSON MOREIRA DA SILVA. Fica o sócio executado para pagamento no prazo de 15 dias. Inerte, execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face do executado, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome do executado; V. expedição de ofício à CNIB, em face do devedor; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro do nome do devedor. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registre-se o devedor no BNDT nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e artigo 883-A, da CLT. Aguarde-se o trânsito em julgado. Inalterada a decisão, exclua-se o Sr. SERGIO DA SILVA TOLEDO da lide. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANDERSON MOREIRA DA SILVA - SERGIO DA SILVA TOLEDO - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson Campos Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258179250

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000068-61.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000068-61.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANDERSON CAMPOS SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000068-61.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANDERSON CAMPOS SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ANDERSON CAMPOS SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve falha na prestação de serviços e, consequentemente se há dever de indenizar à título de danos morais. De proêmio, é curial salientar que, o caso em testilha, trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Extrai-se dos autos que a parte reclamante alega ser titular da unidade consumidora de nº. 6/2229762-6, a qual teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 13/01/2025, em que pese o autor ter realizado o parcelamento das faturas em aberto. Em sua defesa a reclamada alega que a suspensão ocorreu em razão de débito quanto a fatura de novembro de 2024, a qual somente foi objeto de parcelamento após a suspensão. Em que pese as alegações da requerida verifica-se que o autor carreou aos autos provas de que realizou o parcelamento das faturas em aberto em 27 dezembro de 2024 (ID. 180541527), procedendo ao pagamento da entrada em 26 de dezembro de 2024 (ID. 180541528). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado nos autos nenhum documento probatório que comprove a justificativa para que a reclamada não prestasse seus serviços de modo adequado e esperado pelo reclamante, ao contrário a contestação apresentada confirma que houve a suspensão do fornecimento de energia no dia indicado na exordial. Assim, resta configurada falha na prestação de serviço, sendo passível de indenização. Vejamos precedentes: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS POR APROXIDAMENTE 111 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Restando comprovado que houve a interrupção dos serviços de energia elétrica na região da Comunidade de Varzearia – Município de Poconé, por aproximadamente 111 horas, sem que houvesse motivo de força maior, configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de repara. O quantum indenizatório se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10030369720228110028, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2023) [grifou-se] Portanto, não havendo comprovação pela reclamada que a suspensão do fornecimento fora legítima, tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partindo desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que a interrupção de energia elétrica caracteriza dano moral. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000982-27.2023.8.11.0028, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2024) [grifou-se] EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demora injustificada para o restabelecimento do serviço, quando ultrapassa os limites do razoável, caracteriza a falha na prestação do serviço. Inviabilidade técnica não demonstrada. Concessionária que ultrapassou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para religar a energia elétrica após a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário - Desacordo com o que preceitua o art. 362, V, e § 2º I, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10002902820238110028, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) [grifou-se] Por essas razões, o dano moral encontra-se caracterizado. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos da exordial, confirmando a tutela deferida, e para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual (art. 240 CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000982-22.2025.4.01.3503

ID: 257344359

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-22.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MENDES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000982-22.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000982-22.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: H. M. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO BARBOSA DIAS - GO48700 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por H. M. M. em desfavor da UNIAO, por meio da qual requer, em síntese, a concessão de tutela provisória de urgência, “mediante suspensão da exigibilidade dos lançamentos tributários consubstanciados na multa punitiva do IR do exercício 2018, ano-calendário 2017 (nº 5320-01 – MAED – DIRPF) e do Imposto de Renda no valor de R$ 4.367,08 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e oito centavos) (nº 0211-01 – DIRPF), a fim de bstar [SIC] a inscrição do nome do Autor no CADIN e cartório de protesto, possibilitar a renovação da Certidão de Regularidade Fiscal e obstar a emissão da Certidão de Dívida Ativa e o ajuizamento de correlata Execução Fiscal, até que seja proferida decisão final”. Narra, em síntese, que: a) “No ano de 2017, o Autor foi premiado com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela raspadinha da RealCap (Aplicap Capitalização S.A, CNPJ: 13.122.801/0001-71). Pago o prêmio, foi retido em fonte o IRRF no valor de R$ 16.667,49 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Como o Autor é pessoa leiga, com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, e de pouca instrução, não sabia que precisava declarar o valor recebido para a Receita Federal, e só tomou conhecimento disso no ano de 2020, quando foi exortado dessa obrigação pelo contador responsável pela organização dos documentos da sua Microempresa, a Humberto Bar e Lanches.”; b) “Naquela oportunidade, o contador garantiu que prestaria a declaração necessária à Receita Federal, e que o Autor não precisaria se preocupar com essa declaração, pois o valor de R$ 16.667,49 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) já havia sido retido em fonte, logo nenhuma quantia a título de Imposto de Renda precisaria ser paga. Assim, a declaração de Ajuste Anual do exercício 2018, ano-calendário 2017, foi transmitida à Receita Federal na data de 14/04/2020 conforme comprova no doc.05.”; c) “Acreditando que a questão estava resolvida, o Autor confiou na declaração prestada pelo profissional da contabilidade, até que, no ano de 2025, para a sua surpresa, o contador informou-lhe que a Receita Federal exigia o pagamento do Imposto de Renda no valor de R$ 4.367,08 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e oito centavos) em razão de uma suposta “compensação indevida do IRRF”. Exigia também, a multa punitiva de R$ 873,41 (oitocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos) em razão do atraso na entrega da declaração do ano-calendário de 2017.”; d) “Ocorre que o Autor não foi notificado do lançamento da penalidade pecuniária pelo Fisco Federal. Ao prestar a Declaração de Ajuste Anual, na data de 14/04/2020, o Autor informou o seu correto domicílio tributário como sendo o seguinte: “Rua Demolício de Carvalho, Qd.03, Lt.01, Cs.03, nº 500, Parque Bandeirante, CEP:75.905-800, Rio Verde/GO”, veja (doc.05)”; e) “Porém, estranhamente, a notificação do lançamento foi enviada na data de 14/05/2021 para endereço estranho ao Autor, qual seja a “Rua Demolício de Carvalho, 346, Qd. 14, Lt.08, Parque Bandeirante, CEP:75905-800, Rio Verde/GO”. Diante desse grave vício, o Aviso de Recebimento – AR consta como “não atribuído” e sequer foi tentada a entrega da correspondência do contribuinte, veja (doc.06).”. Inicial instruída com documentos. Suficientemente relatado. Decido. A tutela de urgência, prevista nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. Em juízo preliminar, conquanto verifique a presença do perigo de dano, consubstanciado na possibilidade da União adotar medidas tendentes à satisfação dos créditos materializados na Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física 2018/246049722601587 (Id. Num. 2180434761 - Pág. 4), não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Explico. Conforme expressa disposição legal e preceito jurisprudencial acerca do tema, é possível assegurar a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional). Referida presunção é iuris tantum podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo de quem aproveite. Vejamos: Lei 6.830/80 Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifei) Lei 5.172/1966 (CTN) Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (grifei) No caso dos autos, conquanto o autor alegue que não foi notificado do lançamento, não se verifica, em juízo de cognição sumária, prova inequívoca acerca da inexistência de notificação, tampouco que essa tenha sido encaminhada para endereço que não pertencia ao réu à época do seu envio. Nesse contexto, nesta análise sumária, a pretensão autoral de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não encontra respaldo, haja vista a limitada prova até então apresentada, uma vez que não é possível evidenciar a forma como ocorreu a notificação, de modo que não demonstrada, por ora, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Esse o quadro, em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a UNIÃO para, querendo, oferecer contestação, oportunidade em que deverá manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, no que tange às condições da ação, pressupostos processuais ou qualquer outra matéria de ordem pública, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, e manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355 do CPC) ou para saneamento do feito (art. 357 do CPC). Concedo ao autor os benefícios de gratuidade da justiça. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000982-16.2021.8.11.0022

ID: 337318889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000982-16.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GASPAR DA SILVA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000982-16.2021.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de GASPAR DA SILVA, qualificado nos autos, pela su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000982-16.2021.8.11.0022. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de GASPAR DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Tendo em vista que o réu compareceu nos autos, apesar de não citado pessoalmente, apresentando resposta à acusação por intermédio de seu advogado constituído, ID. 185214268, dou-o por citado. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do CPP, constato a necessidade da instrução processual para garantir o exaurimento das provas e garantir a ampla defesa. Em juízo de cognição sumária constato a plausibilidade jurídica da pretensão punitiva estatal, porquanto os fatos narrados na preambular acusatória demonstram a materialidade do delito, bem como fortes indícios de autoria. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 16h, ocasião em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e procederá o interrogatório do acusado. De acordo com a Resolução n. 354/2020 do CNJ, com a redação alterada pela Resolução n. 481, editada em 22.11.2022 pela CNJ, as audiências na forma telepresenciais devem ser designadas excepcionalmente, nos casos expressamente autorizados na resolução, vejamos: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” Ainda, os processos no âmbito do “Juízo 100% Digital” estão incluídos nos casos que excepcionam a regra da audiência presencial, pois a Resolução n. 354/2020 do CNJ em seu artigo 14, dispõe expressamente que não derroga a Resolução n. 345/2020 do CNJ, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. Por sua vez, o artigo 5º da Resolução CNJ no 345/2020 do CNJ e o art. 6º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE autorizam a realização das audiências exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial nos processos em tramite pelo “Juízo 100% Digital”. Desse modo, de acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de aceite, por manifestação expressa nos autos, pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, devendo a secretaria fazer a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Nesse caso, determino a realização da audiência de instrução por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZWMzZmRjMzctNGQ5Ny00YjQzLWI3Y2YtOGM3MWY3MDU1NzIx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%2273c2eae7-de80-4336-802b-d4965b273649%22%7D Expeça-se mandado de intimação das testemunhas e do réu, encaminhando o QR Code. No ato da intimação o Oficial de Justiça deverá indagar a testemunha/parte se possui acesso à internet e a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, devendo ainda indagá-las ainda o seu número de telefone celular, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER CONSTAR NA CERTIDÃO A RESPOSTA OBTIDA. Por fim, o Oficial de Justiça deverá entregar o tutorial e explicar a testemunha como proceder para participar da audiência. Caso alguma testemunha não possua nenhum meio de comunicação eletrônica ou não possua acesso à internet, APENAS neste caso específico, AUTORIZO que a testemunha compareça à sala de audiência deste juízo para que seja colhido o depoimento. Autorizo que o oficial de justiça proceda com as intimações de testemunhas e réu por meio eletrônico, conforme dispõem o artigo 8º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE. Com relação às testemunhas policiais, determino a expedição de ofício para intimação das testemunhas da audiência designada por videoconferência, devendo ser encaminhado do encaminhando o QR Code que segue anexo a esta decisão. Caso a testemunha não ingresse na audiência por não ter acesso à internet e/ou não possua computador ou dispositivo móvel compatível (celular) para participar do ato virtual, DEVERÁ a parte que a arrolou manifestar-se especificamente quanto à desistência da oitiva da testemunha que não dispõe dos meios necessários para o ingresso na videoconferência ou insistir na sua oitiva, fundamentando a imprescindibilidade de seu testemunho. CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes ou testemunha que não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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