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Processo nº 1001005-85.2023.4.01.4101

ID: 278559272

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-85.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILGNE NARDI MONTEIRO

Decisão

Advogados:

TALLITA RAUANE RAASCH

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JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES

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HERISSON MORESCHI RICHTER

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal 1001005-85.2023.4.01.4101 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTORIDADE: P… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal 1001005-85.2023.4.01.4101 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: WILGNE NARDI MONTEIRO DECISÃO Trata-se de defesa preliminar apresentada por WILGNE NARDI MONTEIRO, em que requer seja reconhecida a absolvição sumária, com base na inépcia da denúncia, atipicidade da conduta imputada e ausência de materialidade delitiva. A defesa argumenta que a denúncia é inepta porque não foram cumpridos os requisitos do art. 41 do CPP, alega a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a conduta realizada pelo réu WILGNE NARDI MONTEIRO. Assim, a falta de provas robustas impossibilitaria a subsunção da conduta ao tipo penal, uma vez que não estaria caracterizada a materialidade delitiva. No processo penal, a inicial deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41), sob pena de inépcia da denúncia ou queixa-crime, o que leva à sua obrigatória rejeição (CPP, art. 395, I). O artigo 397 do Código de Processo Penal estabelece que uma vez oferecida a resposta inicial pelo réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado, desde que estejam presentes alguma dessas circunstâncias: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção da punibilidade do agente. A respeito dessa decisão, o STJ firmou o entendimento de que “a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório”. (STJ, 5.ª Turma, RHC 31.040, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 30.04.2014) Não obstante, o ordenamento não impõe à parte autora da ação penal o dever de prender-se a detalhes desnecessários ou irrelevantes, bastando que narre os fundamentos de fato do pedido condenatório de modo a proporcionar o exercício do contraditório e o julgamento da causa. No caso, todas essas circunstâncias encontram-se suficientemente expostas na inicial acusatória, possibilitando tanto a defesa do acusado quanto o conhecimento da causa pelo juízo, pelo que não há falar em inépcia. Posto isto, rejeito a preliminar apresentada. Assim, da análise da defesa apresentada, constato que não se verifica a presença de qualquer das causas de rejeição da denúncia (CPP, art. 395) ou de vícios formais a serem sanados. Assim, em juízo de prelibação, defiro o pedido de produção de prova oral e determino o prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal com o interrogatório do acusado. Com fundamento no artigo 6º da Resolução n. 354, de 18 de novembro de 2020,do conselho nacional de Justiça, DETERMINO à Secretaria que inclua o feito em pauta de realização de audiência de instrução e julgamento para o interrogatório do réu WILGNE NARDI MONTEIRO. Considerando que no ofício nº 1756/2022/PR/RO/GABPC encaminhado a este juízo, o MPF opta pela participação das audiências remotamente, adoto a modalidade semipresencial. Encontrando-se os réus e testemunhas em outro município, serão ouvidos por videoconferência. Fica facultado aos demais participantes realizarem o ato remotamente ou na sala de audiências da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. A fim de documentar e gravar integralmente o ato, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS, cujo link de acesso será informado nos autos do processo até o dia anterior à data agendada. Cabe aos participantes providenciarem os meios tecnológicos necessários ao acesso ao ambiente virtual da audiência (internet compatível para a realização de chamadas de vídeo, dentre outros). Os participantes deverão portar documento de identificação que será solicitado durante o ato. Fica facultada a intimação por Whatsapp, desde que o oficial de justiça adote os meios necessários para identificação do investigado, tais como a confirmação escrita sobre o teor da diligência, bem como encaminhamento de cópia de documento com foto pelo aplicativo, dentre outros meios. Vide HC 641.877/DF, Min. Ribeiro Dantas, DJ 09/03/2021. Caso alguma parte não receba o link para acesso à audiência virtual até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização, deverá entrar em contato com o e-mail sepip.02vara.jip@trf1.jus.br para recebimento de novo link. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Edmilson Florentino De Brito e outros

ID: 278142758

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000297-06.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA THAIS MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36 E BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que invalidou o regime de jornada 12x36 e o banco de horas, condenando-a ao pagamento de horas extras. O reclamante alegou labor em regime de plantão 12x36 com sobrejornada e ausência de pagamento de horas extras ou utilização do banco de horas. A reclamada sustentou a validade da jornada 12x36 e do banco de horas, previstos em norma coletiva, alegando pagamento ou compensação das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento ultra petita ao declarar a invalidade da jornada 12x36, sem pedido expresso na inicial; (ii) estabelecer se a jornada 12x36 e o banco de horas são válidos, considerando a extrapolação da jornada de 10 horas diárias e a jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de horas extras pressupõe implicitamente a análise da validade da jornada 12x36, pois esta afeta diretamente o cálculo das horas extras; a reclamada também suscitou a validade da jornada 12x36 na defesa, instaurando a controvérsia. Não há julgamento ultra petita, mas sim consequência lógica da controvérsia. 4. A jurisprudência do TST considera inválida a adoção concomitante da jornada 12x36 e do banco de horas, por extrapolar o limite de 10 horas diárias previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, mesmo que autorizada por norma coletiva. 5. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, tornando inválida a compensação por banco de horas, mesmo com previsão em norma coletiva. A jurisprudência do TST afasta a aplicação do artigo 59-B da CLT e da Súmula 85, IV, do TST nesse caso, pois a jornada 12x36, nesse contexto, não se configura como simples sistema de compensação, mas sim como jornada atípica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A análise da validade da jornada 12x36 é implícita no pedido de horas extras, não configurando julgamento ultra petita. 2. A jornada 12x36 e o banco de horas são incompatíveis quando há extrapolação da jornada de 10 horas diárias, invalidando o regime compensatório, mesmo com previsão em norma coletiva. 3. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 492 do CPC; artigo 59, §2º, da CLT; artigo 59-B da CLT; artigo 7º, XIII, da CF; Súmula 444 do TST; Súmula 85, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST, Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 15/09/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR: 1001005-26.2021.5.02.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 06/09/2024; Precedente do TST, RR: 1001023-43.2016.5.02.0447, Relator Ministro Augusto Cesar Leite De Carvalho, DJ 12/04/2024; Precedente do TST, RR: 0000773-39.2017.5.10.0101, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DJ 20/03/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; Precedente do TST, AIRR-12343-16.2015.5.15.0113, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/03/2021; Precedente do TST, E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021; Precedente do TST, Acórdão: 0000338-40.2022.5.06.0412, Relatora Ministra Liana Chaib, DJ 30/08/2024; Precedente do TST, RR-10677-56.2020.5.15.0031, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000010-05.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 20-02-2025; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000071-60.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 12-12-2024. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FLORENTINO DE BRITO

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Edmilson Florentino De Brito e outros

ID: 278142797

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000297-06.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA THAIS MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36 E BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que invalidou o regime de jornada 12x36 e o banco de horas, condenando-a ao pagamento de horas extras. O reclamante alegou labor em regime de plantão 12x36 com sobrejornada e ausência de pagamento de horas extras ou utilização do banco de horas. A reclamada sustentou a validade da jornada 12x36 e do banco de horas, previstos em norma coletiva, alegando pagamento ou compensação das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento ultra petita ao declarar a invalidade da jornada 12x36, sem pedido expresso na inicial; (ii) estabelecer se a jornada 12x36 e o banco de horas são válidos, considerando a extrapolação da jornada de 10 horas diárias e a jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de horas extras pressupõe implicitamente a análise da validade da jornada 12x36, pois esta afeta diretamente o cálculo das horas extras; a reclamada também suscitou a validade da jornada 12x36 na defesa, instaurando a controvérsia. Não há julgamento ultra petita, mas sim consequência lógica da controvérsia. 4. A jurisprudência do TST considera inválida a adoção concomitante da jornada 12x36 e do banco de horas, por extrapolar o limite de 10 horas diárias previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, mesmo que autorizada por norma coletiva. 5. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, tornando inválida a compensação por banco de horas, mesmo com previsão em norma coletiva. A jurisprudência do TST afasta a aplicação do artigo 59-B da CLT e da Súmula 85, IV, do TST nesse caso, pois a jornada 12x36, nesse contexto, não se configura como simples sistema de compensação, mas sim como jornada atípica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A análise da validade da jornada 12x36 é implícita no pedido de horas extras, não configurando julgamento ultra petita. 2. A jornada 12x36 e o banco de horas são incompatíveis quando há extrapolação da jornada de 10 horas diárias, invalidando o regime compensatório, mesmo com previsão em norma coletiva. 3. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 492 do CPC; artigo 59, §2º, da CLT; artigo 59-B da CLT; artigo 7º, XIII, da CF; Súmula 444 do TST; Súmula 85, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST, Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 15/09/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR: 1001005-26.2021.5.02.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 06/09/2024; Precedente do TST, RR: 1001023-43.2016.5.02.0447, Relator Ministro Augusto Cesar Leite De Carvalho, DJ 12/04/2024; Precedente do TST, RR: 0000773-39.2017.5.10.0101, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DJ 20/03/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; Precedente do TST, AIRR-12343-16.2015.5.15.0113, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/03/2021; Precedente do TST, E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021; Precedente do TST, Acórdão: 0000338-40.2022.5.06.0412, Relatora Ministra Liana Chaib, DJ 30/08/2024; Precedente do TST, RR-10677-56.2020.5.15.0031, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000010-05.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 20-02-2025; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000071-60.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 12-12-2024. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

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Processo nº 1001005-11.2021.8.11.0038

ID: 263001451

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS HENRIQUE

Citação

Advogados:

JEAN DIAS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibilidade de Bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso diante da prática, em tese, de atos de improbidade praticados pelos requeridos Joel Marins de Carvalho, Luis Carlos Henrique, J. Ferreira Lemos Produções – EPP e Jaconias Ferreira Lemos, conforme fundamentos descritos na exordial (id. 62680111). A ação foi ajuizada tendo em vista que, o ex-prefeito, ora requerido, JOEL MARINS DE CARVALHO foi gestor do Município de Reserva do Cabaçal, exercendo seu mandato político, no período de 2016 a 2019. Assim, segundo consta, uma vez iniciados os procedimentos pertinentes para a realização do procedimento licitatório, uma sucessão de fatos estranhos e observados nos autos denotaram condutas constituintes de elementos suficientes à conclusão de má-fé/dolo a fim de ensejar o julgamento FRUSTRADO da licitação Carta Convite 03/2018 e o direcionamento da licitação elencada (Carta Convite 04/2018) e a conseguinte contratação da empresa e terceira requerida - J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, com violações aos princípios administrativos e licitatórios. O Parquet sustenta que JOEL MARINS DE CARVALHO e LUIS CARLOS HENRIQUE ao manipularem procedimento licitatório, bem como efetuar contratação com a terceira requerida J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI em descompasso com a legislação, afrontaram os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, impessoalidade, e eficiência, bem como os deveres de honestidade e lealdade as instituições. Afirma que restou apurado, que a conduta dos investigados causou significativo prejuízo ao erário (ante a inadimplência do conveniado com a consequente atualização do débito no importe de R$ 332.702,80 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos). Pugnou, inicialmente, a concessão das medidas liminares de indisponibilidade de bens. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido nos termos do art. 10, incisos VIII e XII, c/c art. 11, VI da Lei Federal nº 8.429/1992, uma vez que direcionou o procedimento licitatório em prol da empresa J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI. Houve a notificação dos requeridos (id. 106960562), tendo estes se manifestado acerca da liminar (ids. 107176837, 108318053 e 110435733). Instado a se manifestar sobre Acordo de Não Persecução Civil, o Ministério Público Estadual peticionou ao id. 144352228, afirmando que não obteve êxito, requerendo o regular prosseguimento do feito. Despacho saneador ao id. 164940860. Pedido de chamamento do feito à ordem ao id. 167744347. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 3. Da liminar de indisponibilidade de bens. Na petição inicial, o Ministério Público Estadual requereu a indisponibilidade de bens dos requeridos para fins de garantir o integral ressarcimento do dano e o pagamento de uma possível multa civil. Pois bem. Conforme se verifica, a ação foi distribuída no ano de 2021, sendo que a liminar não fora apreciada até a presente data, de modo que o caráter de urgência acabou de perdendo, tendo o Ministério Público Estadual, inclusive, desistido do pedido, justamente por causa do lapso temporal. Assim, tem-se que a liminar encontra-se prejudicada. 3.1. Em análise dos autos, verifico que os requeridos, até a presente data, sequer foram citados acerca da presente demanda. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 5. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante art. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 6. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 7. Após, ao Ministério Público, ex vi do art. 5º, § 1º da Lei 7.347/85. 8. Procedimento isento de custas [art. 18, da Lei 7.347/85]. 9. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001005-11.2021.8.11.0038

ID: 263001454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL MARINS DE CARVALHO

Citação

Advogados:

PAULO CEZAR REBULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibilidade de Bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso diante da prática, em tese, de atos de improbidade praticados pelos requeridos Joel Marins de Carvalho, Luis Carlos Henrique, J. Ferreira Lemos Produções – EPP e Jaconias Ferreira Lemos, conforme fundamentos descritos na exordial (id. 62680111). A ação foi ajuizada tendo em vista que, o ex-prefeito, ora requerido, JOEL MARINS DE CARVALHO foi gestor do Município de Reserva do Cabaçal, exercendo seu mandato político, no período de 2016 a 2019. Assim, segundo consta, uma vez iniciados os procedimentos pertinentes para a realização do procedimento licitatório, uma sucessão de fatos estranhos e observados nos autos denotaram condutas constituintes de elementos suficientes à conclusão de má-fé/dolo a fim de ensejar o julgamento FRUSTRADO da licitação Carta Convite 03/2018 e o direcionamento da licitação elencada (Carta Convite 04/2018) e a conseguinte contratação da empresa e terceira requerida - J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, com violações aos princípios administrativos e licitatórios. O Parquet sustenta que JOEL MARINS DE CARVALHO e LUIS CARLOS HENRIQUE ao manipularem procedimento licitatório, bem como efetuar contratação com a terceira requerida J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI em descompasso com a legislação, afrontaram os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, impessoalidade, e eficiência, bem como os deveres de honestidade e lealdade as instituições. Afirma que restou apurado, que a conduta dos investigados causou significativo prejuízo ao erário (ante a inadimplência do conveniado com a consequente atualização do débito no importe de R$ 332.702,80 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos). Pugnou, inicialmente, a concessão das medidas liminares de indisponibilidade de bens. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido nos termos do art. 10, incisos VIII e XII, c/c art. 11, VI da Lei Federal nº 8.429/1992, uma vez que direcionou o procedimento licitatório em prol da empresa J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI. Houve a notificação dos requeridos (id. 106960562), tendo estes se manifestado acerca da liminar (ids. 107176837, 108318053 e 110435733). Instado a se manifestar sobre Acordo de Não Persecução Civil, o Ministério Público Estadual peticionou ao id. 144352228, afirmando que não obteve êxito, requerendo o regular prosseguimento do feito. Despacho saneador ao id. 164940860. Pedido de chamamento do feito à ordem ao id. 167744347. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 3. Da liminar de indisponibilidade de bens. Na petição inicial, o Ministério Público Estadual requereu a indisponibilidade de bens dos requeridos para fins de garantir o integral ressarcimento do dano e o pagamento de uma possível multa civil. Pois bem. Conforme se verifica, a ação foi distribuída no ano de 2021, sendo que a liminar não fora apreciada até a presente data, de modo que o caráter de urgência acabou de perdendo, tendo o Ministério Público Estadual, inclusive, desistido do pedido, justamente por causa do lapso temporal. Assim, tem-se que a liminar encontra-se prejudicada. 3.1. Em análise dos autos, verifico que os requeridos, até a presente data, sequer foram citados acerca da presente demanda. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 5. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante art. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 6. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 7. Após, ao Ministério Público, ex vi do art. 5º, § 1º da Lei 7.347/85. 8. Procedimento isento de custas [art. 18, da Lei 7.347/85]. 9. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001005-11.2021.8.11.0038

ID: 263001460

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J FERREIRA LEMOS PRODUCOES - EPP

Citação

Advogados:

JAQUELINE DE ARAUJO LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibilidade de Bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso diante da prática, em tese, de atos de improbidade praticados pelos requeridos Joel Marins de Carvalho, Luis Carlos Henrique, J. Ferreira Lemos Produções – EPP e Jaconias Ferreira Lemos, conforme fundamentos descritos na exordial (id. 62680111). A ação foi ajuizada tendo em vista que, o ex-prefeito, ora requerido, JOEL MARINS DE CARVALHO foi gestor do Município de Reserva do Cabaçal, exercendo seu mandato político, no período de 2016 a 2019. Assim, segundo consta, uma vez iniciados os procedimentos pertinentes para a realização do procedimento licitatório, uma sucessão de fatos estranhos e observados nos autos denotaram condutas constituintes de elementos suficientes à conclusão de má-fé/dolo a fim de ensejar o julgamento FRUSTRADO da licitação Carta Convite 03/2018 e o direcionamento da licitação elencada (Carta Convite 04/2018) e a conseguinte contratação da empresa e terceira requerida - J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, com violações aos princípios administrativos e licitatórios. O Parquet sustenta que JOEL MARINS DE CARVALHO e LUIS CARLOS HENRIQUE ao manipularem procedimento licitatório, bem como efetuar contratação com a terceira requerida J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI em descompasso com a legislação, afrontaram os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, impessoalidade, e eficiência, bem como os deveres de honestidade e lealdade as instituições. Afirma que restou apurado, que a conduta dos investigados causou significativo prejuízo ao erário (ante a inadimplência do conveniado com a consequente atualização do débito no importe de R$ 332.702,80 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos). Pugnou, inicialmente, a concessão das medidas liminares de indisponibilidade de bens. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido nos termos do art. 10, incisos VIII e XII, c/c art. 11, VI da Lei Federal nº 8.429/1992, uma vez que direcionou o procedimento licitatório em prol da empresa J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI. Houve a notificação dos requeridos (id. 106960562), tendo estes se manifestado acerca da liminar (ids. 107176837, 108318053 e 110435733). Instado a se manifestar sobre Acordo de Não Persecução Civil, o Ministério Público Estadual peticionou ao id. 144352228, afirmando que não obteve êxito, requerendo o regular prosseguimento do feito. Despacho saneador ao id. 164940860. Pedido de chamamento do feito à ordem ao id. 167744347. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 3. Da liminar de indisponibilidade de bens. Na petição inicial, o Ministério Público Estadual requereu a indisponibilidade de bens dos requeridos para fins de garantir o integral ressarcimento do dano e o pagamento de uma possível multa civil. Pois bem. Conforme se verifica, a ação foi distribuída no ano de 2021, sendo que a liminar não fora apreciada até a presente data, de modo que o caráter de urgência acabou de perdendo, tendo o Ministério Público Estadual, inclusive, desistido do pedido, justamente por causa do lapso temporal. Assim, tem-se que a liminar encontra-se prejudicada. 3.1. Em análise dos autos, verifico que os requeridos, até a presente data, sequer foram citados acerca da presente demanda. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 5. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante art. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 6. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 7. Após, ao Ministério Público, ex vi do art. 5º, § 1º da Lei 7.347/85. 8. Procedimento isento de custas [art. 18, da Lei 7.347/85]. 9. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001005-11.2021.8.11.0038

ID: 263001462

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACONIAS FERREIRA LEMOS

Citação

Advogados:

JAQUELINE DE ARAUJO LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibilidade de Bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso diante da prática, em tese, de atos de improbidade praticados pelos requeridos Joel Marins de Carvalho, Luis Carlos Henrique, J. Ferreira Lemos Produções – EPP e Jaconias Ferreira Lemos, conforme fundamentos descritos na exordial (id. 62680111). A ação foi ajuizada tendo em vista que, o ex-prefeito, ora requerido, JOEL MARINS DE CARVALHO foi gestor do Município de Reserva do Cabaçal, exercendo seu mandato político, no período de 2016 a 2019. Assim, segundo consta, uma vez iniciados os procedimentos pertinentes para a realização do procedimento licitatório, uma sucessão de fatos estranhos e observados nos autos denotaram condutas constituintes de elementos suficientes à conclusão de má-fé/dolo a fim de ensejar o julgamento FRUSTRADO da licitação Carta Convite 03/2018 e o direcionamento da licitação elencada (Carta Convite 04/2018) e a conseguinte contratação da empresa e terceira requerida - J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, com violações aos princípios administrativos e licitatórios. O Parquet sustenta que JOEL MARINS DE CARVALHO e LUIS CARLOS HENRIQUE ao manipularem procedimento licitatório, bem como efetuar contratação com a terceira requerida J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI em descompasso com a legislação, afrontaram os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, impessoalidade, e eficiência, bem como os deveres de honestidade e lealdade as instituições. Afirma que restou apurado, que a conduta dos investigados causou significativo prejuízo ao erário (ante a inadimplência do conveniado com a consequente atualização do débito no importe de R$ 332.702,80 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos). Pugnou, inicialmente, a concessão das medidas liminares de indisponibilidade de bens. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido nos termos do art. 10, incisos VIII e XII, c/c art. 11, VI da Lei Federal nº 8.429/1992, uma vez que direcionou o procedimento licitatório em prol da empresa J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI. Houve a notificação dos requeridos (id. 106960562), tendo estes se manifestado acerca da liminar (ids. 107176837, 108318053 e 110435733). Instado a se manifestar sobre Acordo de Não Persecução Civil, o Ministério Público Estadual peticionou ao id. 144352228, afirmando que não obteve êxito, requerendo o regular prosseguimento do feito. Despacho saneador ao id. 164940860. Pedido de chamamento do feito à ordem ao id. 167744347. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 3. Da liminar de indisponibilidade de bens. Na petição inicial, o Ministério Público Estadual requereu a indisponibilidade de bens dos requeridos para fins de garantir o integral ressarcimento do dano e o pagamento de uma possível multa civil. Pois bem. Conforme se verifica, a ação foi distribuída no ano de 2021, sendo que a liminar não fora apreciada até a presente data, de modo que o caráter de urgência acabou de perdendo, tendo o Ministério Público Estadual, inclusive, desistido do pedido, justamente por causa do lapso temporal. Assim, tem-se que a liminar encontra-se prejudicada. 3.1. Em análise dos autos, verifico que os requeridos, até a presente data, sequer foram citados acerca da presente demanda. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 5. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante art. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 6. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 7. Após, ao Ministério Público, ex vi do art. 5º, § 1º da Lei 7.347/85. 8. Procedimento isento de custas [art. 18, da Lei 7.347/85]. 9. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Eliane Brandao Comprido e outros x Acacia Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 261872396

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000877-98.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE BRANDAO COMPRIDO LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE SERGIO GABRIEL COMPRIDO SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ACACIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EXPLO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA OURO BRANCO TRANSPORTES EIRELI PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

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CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO

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ALVARO VINICIUS DIAS BATISTA

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FRANCISCO EDSON MENEZES

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FELIPE ALMEIDA MENEZES

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AILA SANTOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000877-98.2021.5.02.0035 : LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE : ACACIA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000877-98.2021.5.02.0035 : LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE : ACACIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b09ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MMº. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo Orjana de Pietro Meneses DESPACHO Vistos, ID be0f149- Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes dos sócios do devedor principal para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários, tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Posto isso, tendo em vista que não houve resultado útil à execução em nenhuma das medidas em face da primeira reclamada, prossiga-se em face da segunda e quarta reclamadas, OURO BRANCO TRANSPORTES EIRELI e EXPLO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, respectivamente, responsáveis subsidiárias, intimando-as para a comprovação espontânea do pagamento da execução, no prazo de quinze dias. No que tange à terceira reclamada, PILAR QUÍMICA DO BRASIL LTDA, em recuperação judicial, deve o autor providenciar a planilha de atualização do crédito que tem a receber com esta empresa, no prazo de quinze dias, para que possa ser elaborada a certidão de habilitação correspondente. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE

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Greicimar Dos Santos Perez x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261302787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-40.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WALDIR GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001005-40.2025.5.02.0242 : GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ : MR SERVICE EIRELI - ME E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001005-40.2025.5.02.0242 : GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ : MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94590f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 25 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Considerando a presença do ente público no polo passivo da ação trabalhista, determino a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. Nesse sentido, determino à Secretaria da Vara do Trabalho que realize à devida retificação do rito processual junto ao sistema do processo judicial eletrônico - PJE. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 21/08/2025 11:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ

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Ines Aparecida Presotto De Moraes e outros x Ines Aparecida Presotto De Moraes e outros

ID: 329392915

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010050-28.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 RECORRENTE: INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1e55b8 proferida nos autos. ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) Recorrido: Advogado(s): INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id ff4d6b7; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 2fa532e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTIDADE FILANTRÓPICA - RESSARCIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA O v. acórdão entendeu que a Certificação de Entidade Beneficiente da reclamada perdeu a validade em 31/12/2017. A reclamada alega que conforme o documento de ID 24311f4, protocolou o pedido de renovação da certificação no prazo, sendo aplicável a ela o disposto no §1º do art. 37 da Lei Complementar nº 187/2021. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 37, §1º, da Lei Complementar nº 187/2021.. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES

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