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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280948657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-97.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLIAN LOPES

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO JONATHAN DE SOUZA LOPES KAUANE DE SOUZA LOPES KIMBERLY DE SOUZA REZENDE KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. WESLEY DE SOUZA LOPES WILLIAN LOPES

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001034-97.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001034-97.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAN LOPES E OUTROS (4) RECORRIDO: WILLIAN LOPES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8272ce proferida nos autos. ROT 1001034-97.2023.5.02.0715 - 15ª Turma Recorrente: 1. WILLIAN LOPES Recorrente: 2. CONSORCIO MONOTRILHO OURO Recorrente: 3. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrente: 4. KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. Recorrido: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Recorrido: CONSORCIO MONOTRILHO OURO Recorrido: JONATHAN DE SOUZA LOPES Recorrido: KAUANE DE SOUZA LOPES Recorrido: KIMBERLY DE SOUZA REZENDE Recorrido: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. Recorrido: WESLEY DE SOUZA LOPES Recorrido: WILLIAN LOPES Id 8725ef3: Tendo em vista a notícia do deferimento da recuperação judicial da reclamada KPE Performance Em Engenharia S.A, registre-se o regime especial. A alteração do nome da empresa para KPE Performance Em Engenharia S.A - em Recuperação Judicial ocorrerá automaticamente quando atualizado o banco de dados do PJE junto à Receita Federal. RECURSO DE: WILLIAN LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 185a394; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id d1924f4). Regular a representação processual (Id 8b69b0b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 59e6fe1,451cd3e,0579a85; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 08e7547). Regular a representação processual (Id 1d5646a ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 59e6fe1,451cd3e,0579a85; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 036f95b). Regular a representação processual (Id 3156d94). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 59e6fe1,451cd3e,0579a85; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 44a35cb). Regular a representação processual (Id e655cee). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - WILLIAN LOPES - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280948672

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-97.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLIAN LOPES

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO JONATHAN DE SOUZA LOPES KAUANE DE SOUZA LOPES KIMBERLY DE SOUZA REZENDE KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. WESLEY DE SOUZA LOPES WILLIAN LOPES

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001034-97.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001034-97.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAN LOPES E OUTROS (4) RECORRIDO: WILLIAN LOPES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8272ce proferida nos autos. ROT 1001034-97.2023.5.02.0715 - 15ª Turma Recorrente: 1. WILLIAN LOPES Recorrente: 2. CONSORCIO MONOTRILHO OURO Recorrente: 3. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrente: 4. KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. Recorrido: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Recorrido: CONSORCIO MONOTRILHO OURO Recorrido: JONATHAN DE SOUZA LOPES Recorrido: KAUANE DE SOUZA LOPES Recorrido: KIMBERLY DE SOUZA REZENDE Recorrido: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. Recorrido: WESLEY DE SOUZA LOPES Recorrido: WILLIAN LOPES Id 8725ef3: Tendo em vista a notícia do deferimento da recuperação judicial da reclamada KPE Performance Em Engenharia S.A, registre-se o regime especial. A alteração do nome da empresa para KPE Performance Em Engenharia S.A - em Recuperação Judicial ocorrerá automaticamente quando atualizado o banco de dados do PJE junto à Receita Federal. RECURSO DE: WILLIAN LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 185a394; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id d1924f4). Regular a representação processual (Id 8b69b0b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO MONOTRILHO OURO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 59e6fe1,451cd3e,0579a85; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 08e7547). Regular a representação processual (Id 1d5646a ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 59e6fe1,451cd3e,0579a85; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 036f95b). Regular a representação processual (Id 3156d94). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 59e6fe1,451cd3e,0579a85; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 44a35cb). Regular a representação processual (Id e655cee). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN LOPES - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Janilson Dos Santos Araujo x Eduardo Stelio Naccache Menezes e outros

ID: 332937095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001034-08.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP LOCK CORPORATIVO LTDA. LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. LSK ENGENHARIA LTDA VILA 11 S.A.

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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MARIA DO CARMO FRANCO ALVES

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001034-08.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: JANILSON DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001034-08.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: JANILSON DOS SANTOS ARAUJO AGRAVADO: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf63304 proferida nos autos. AP 1001034-08.2023.5.02.0001 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILA 11 S.A. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA (SP304951) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): JANILSON DOS SANTOS ARAUJO CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA (SP256844) MARIA DO CARMO FRANCO ALVES (SP82165) Recorrido: Advogado(s): LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LOCK CORPORATIVO LTDA. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LSK ENGENHARIA LTDA ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) RECURSO DE: VILA 11 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2e6e2ec; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id d7bf6ea). Regular a representação processual (Id b6a9e48). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que não houve esgotamento das tentativas de localização de bens das reclamadas principais e insurge-se o executado subsidiário contra o direcionamento da execução. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM Retifique-se o nome da 9ª reclamada para constar Vila 11 Administração de Vilas S.A, conforme ID 2b8564d. Insurge-se o executado subsidiário contra o direcionamento da execução. Argumenta que não houve esgotamento das tentativas de localização de bens das reclamadas principais. À análise. A responsabilidade subsidiária da 9ª Reclamada é matéria transitada em julgado (acordo ID. 7d1c619). Nesse passo, não há que se cogitar o exaurimento prévio das vias executórias em face dos devedores principais e sócios para, somente depois, prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelos devedores principais. A aplicação do benefício de ordem, na hipótese dos autos, encontraria óbice nos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Nessa ótica, é suficiente o inadimplemento do crédito trabalhista pelas devedoras principais para que a execução prossiga em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a demais Reclamadas, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária surge a partir do trânsito em julgado da decisão e inadimplemento da obrigação trabalhista pelos devedores principais, e não com o exaurimento da execução contra os devedores principais. O tema já é pacificado na jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-604-26.2018.5.05.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT18/12/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída não ao devedor subsidiário, mas ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbices das Súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1001469-53.2016.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT18/12/2020). Como se observa acima, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, inclusive sendo desnecessária a execução prévia dos sócios, conforme se observa abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CSN MINERAÇÃO S.A. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar a responsável subsidiária. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10614-94.2017.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). À responsável subsidiária, para se eximir da execução, incumbia indicar bens das devedoras principais hábeis à satisfação do débito exequendo, o que não ocorreu, restando inócua, pois, a alegação de não "esgotamento" dos bens das principais responsáveis. Logo, não cabe à recorrente requerer qualquer ato de execução em face dos sócios dos devedores principais, por inexistente relação de prioridade entre aquela e estes, sendo ambos devedores subsidiários, nos termos do art. 1024 do CC. Ademais, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a existência de devedor subsidiário justifica o direcionamento da execução, conforme visto acima, quando inadimplentes os devedores principais, sobretudo após a decretação da recuperação judicial, convolada em falência (ID. 67b788f) de parte das devedoras principais, porquanto ausente bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 114 da CF, art. 887 da CLT, arts. 264 e 475 do CC e art. 82-A da lei 11101/2005. Com efeito, o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou das demais empresas condenadas solidária ou subsidiariamente, razão pela qual o prosseguimento da execução em face deste não prejudica os credores da massa falida nem a competência desta Justiça Especializada. Por fim, considerando a adoção de tese explícita acerca dos temas suscitados, reputam-se prequestionadas as questões e matérias abordadas, em consonância à Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do C. TST. Nego provimento." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP - VILA 11 S.A. - LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. - EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES - LOCK CORPORATIVO LTDA. - LSK ENGENHARIA LTDA

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Janilson Dos Santos Araujo x Eduardo Stelio Naccache Menezes e outros

ID: 332937100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001034-08.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP LOCK CORPORATIVO LTDA. LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. LSK ENGENHARIA LTDA VILA 11 S.A.

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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MARIA DO CARMO FRANCO ALVES

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001034-08.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: JANILSON DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001034-08.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: JANILSON DOS SANTOS ARAUJO AGRAVADO: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf63304 proferida nos autos. AP 1001034-08.2023.5.02.0001 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILA 11 S.A. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA (SP304951) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): JANILSON DOS SANTOS ARAUJO CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA (SP256844) MARIA DO CARMO FRANCO ALVES (SP82165) Recorrido: Advogado(s): LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LOCK CORPORATIVO LTDA. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LSK ENGENHARIA LTDA ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) RECURSO DE: VILA 11 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2e6e2ec; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id d7bf6ea). Regular a representação processual (Id b6a9e48). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que não houve esgotamento das tentativas de localização de bens das reclamadas principais e insurge-se o executado subsidiário contra o direcionamento da execução. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM Retifique-se o nome da 9ª reclamada para constar Vila 11 Administração de Vilas S.A, conforme ID 2b8564d. Insurge-se o executado subsidiário contra o direcionamento da execução. Argumenta que não houve esgotamento das tentativas de localização de bens das reclamadas principais. À análise. A responsabilidade subsidiária da 9ª Reclamada é matéria transitada em julgado (acordo ID. 7d1c619). Nesse passo, não há que se cogitar o exaurimento prévio das vias executórias em face dos devedores principais e sócios para, somente depois, prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelos devedores principais. A aplicação do benefício de ordem, na hipótese dos autos, encontraria óbice nos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Nessa ótica, é suficiente o inadimplemento do crédito trabalhista pelas devedoras principais para que a execução prossiga em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a demais Reclamadas, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária surge a partir do trânsito em julgado da decisão e inadimplemento da obrigação trabalhista pelos devedores principais, e não com o exaurimento da execução contra os devedores principais. O tema já é pacificado na jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-604-26.2018.5.05.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT18/12/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída não ao devedor subsidiário, mas ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbices das Súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1001469-53.2016.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT18/12/2020). Como se observa acima, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, inclusive sendo desnecessária a execução prévia dos sócios, conforme se observa abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CSN MINERAÇÃO S.A. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar a responsável subsidiária. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10614-94.2017.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). À responsável subsidiária, para se eximir da execução, incumbia indicar bens das devedoras principais hábeis à satisfação do débito exequendo, o que não ocorreu, restando inócua, pois, a alegação de não "esgotamento" dos bens das principais responsáveis. Logo, não cabe à recorrente requerer qualquer ato de execução em face dos sócios dos devedores principais, por inexistente relação de prioridade entre aquela e estes, sendo ambos devedores subsidiários, nos termos do art. 1024 do CC. Ademais, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a existência de devedor subsidiário justifica o direcionamento da execução, conforme visto acima, quando inadimplentes os devedores principais, sobretudo após a decretação da recuperação judicial, convolada em falência (ID. 67b788f) de parte das devedoras principais, porquanto ausente bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 114 da CF, art. 887 da CLT, arts. 264 e 475 do CC e art. 82-A da lei 11101/2005. Com efeito, o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou das demais empresas condenadas solidária ou subsidiariamente, razão pela qual o prosseguimento da execução em face deste não prejudica os credores da massa falida nem a competência desta Justiça Especializada. Por fim, considerando a adoção de tese explícita acerca dos temas suscitados, reputam-se prequestionadas as questões e matérias abordadas, em consonância à Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do C. TST. Nego provimento." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JANILSON DOS SANTOS ARAUJO

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Processo nº 1001034-73.2025.8.26.0177

ID: 308250199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-73.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA THEREZINHA FERRARI CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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Processo 1001034-73.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo… Processo 1001034-73.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Therezinha Ferrari Clemente - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular a sexta parte e incluir o PISO SALARIAL DOCENTE à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)

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Processo nº 1001034-83.2025.8.11.0050

ID: 309809256

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-83.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001034-83.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001034-83.2025.8.11.0050 Requerente: DEILSON LOPES BEIRAL Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Paulo Carlos Figueiredo Da Silva x Mitiru Nagao e outros

ID: 314559380

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001034-88.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

MITIRU NAGAO NICOLAS MASSATOMO NAGAO

Notificação

Advogados:

EDNA LUCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES TutAntAnt 1001034-88.2025.5.02.0372 REQUERENTE: PAULO CARLOS FIGUEIREDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES TutAntAnt 1001034-88.2025.5.02.0372 REQUERENTE: PAULO CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA REQUERIDO: MITIRU NAGAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7836147 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, para decisão da tutela antecipada antecedente.. MOGI DAS CRUZES/SP, 01 de julho de 2025. NEIDE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecedente formulado por trabalhador rural, que alega ter sido contratado em 02/05/2002 pelo espólio do Reclamado, exercendo suas atividades de forma contínua no imóvel rural da parte Ré, onde também reside com sua família em moradia funcional fornecida em razão do vínculo de emprego. Aduz que foi indevidamente dispensado em março de 2025, apesar de estar próximo de preencher os requisitos para aposentadoria, fazendo jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em Convenção Coletiva da categoria. Relata que a dispensa foi revertida após intervenção sindical, com compromisso de manutenção do vínculo e devolução das verbas rescisórias. Sustenta, contudo, que foi novamente desligado de forma precária e que vem sendo pressionado a desocupar a residência funcional, com prazo final estabelecido para 10/07/2025, o que lhe impõe situação de grave vulnerabilidade. Alega que apresenta problemas de saúde ocupacional (coluna e vias respiratórias), e que estaria, segundo informado, afastado por recomendação médica, embora não haja, até o momento, prova documental da licença médica vigente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o conjunto das alegações e documentos iniciais sugere, ainda que em juízo de cognição sumária, que o Reclamante possui vínculo prolongado com o empregador (desde 2002), residindo no imóvel funcional como condição decorrente do contrato de trabalho. A iminente perda da posse da residência até 10/07/2025, local onde reside com sua família há mais de duas décadas, constitui elemento suficiente a demonstrar o risco de prejuízo irreparável à moradia e dignidade do trabalhador, sobretudo diante da alegada condição de saúde. A verossimilhança das alegações aliada ao risco de dano grave justificam a concessão da medida pleiteada, até que haja a instrução do feito com a oitiva da parte adversa e produção de provas adicionais. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para: 1. Determinar a manutenção da posse do Reclamante no imóvel funcional, vedando qualquer tentativa de desocupação, retirada compulsória ou despejo até decisão ulterior ou final deste Juízo; 2. Fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente ordem, nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Cite-se e intime-se a parte Ré com urgência para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para apresentar resposta no prazo legal. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA

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Marcos Sergio De Lunas x Drogaria Sulyfarma Eireli - Me e outros

ID: 321261701

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-33.2018.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SERGIO DE LUNAS

Polo Passivo:

DROGARIA SULYFARMA EIRELI - ME EDINILDA ELIZABETH DE LIMA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES

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MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001034-33.2018.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCOS SERGIO DE LUNAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001034-33.2018.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCOS SERGIO DE LUNAS RECLAMADO: DROGARIA SULYFARMA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c364e4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Reclamação trabalhista protocolada em 28/09/2018, com a citação do devedor para pagamento. Diversas tentativas foram realizadas em busca da satisfação da dívida, porém sem sucesso. Em 12/06/2023, o(a) Exequente foi intimado(a) a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, cujo termo final ocorreu em 27/06/2025, sem manifestação do(a) Exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu alteração na CLT, incluindo o art. 11-A, nos termos abaixo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Destaque-se que o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Ademais, para que não paire dúvidas acerca do entendimento desta magistrada, convém salientar que a súmula 327 do STF, antes mesmo da reforma trabalhista, já possuía inteligência sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Além disso, o artigo 884, §1º da CLT elenca como opções de matéria de defesa em embargos à execução a prescrição da dívida, que não haveria de ser outra, a não ser a ora salientada, afastando a tese de sua inaplicabilidade antes da entrada em vigor da lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Retire-se os nomes dos executados do BNDT, proferindo decisão específica. Expeça-se o necessário para cancelamento dos CNIBs de IDs 8330d63 e 4ebd7a6. A secretaria da vara deverá proceder a exclusão dos nomes dos executados do SerasaJUD(ID ff6861d). Após, ao Arquivo. Intimem-se. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SERGIO DE LUNAS

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Processo nº 1001034-97.2025.4.01.3606

ID: 323103660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-97.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONELIO ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001034-97.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001034-97.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONELIO ARRUDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA - MT15503/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196514805. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 09 de setembro de 2025 às 14hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001034-12.2025.4.01.3602

ID: 324634872

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001034-12.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. P. C. KELI SILVA PANIAGOA COLLE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS PANIAGOA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001034-12.2025.4.01.3602 CLASSE: EMBARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001034-12.2025.4.01.3602 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: G. P. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PANIAGOA RODRIGUES - MT32883/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiros, com pedido de liminar, opostos por G. P. C., absolutamente incapaz, e KELI SILVA PANIAGOA COLLE, genitora, em face da UNIAO FEDERAL, visando afastar as constrições que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 2.096 (CRI de Juscimeira/MT) nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002987-50.2021.4.01.3602. Narram os embargantes, em essência, que: i) são filho e ex-esposa, respectivamente, do executado VALDECIR LUIZ COLLE; ii) em 18/02/2025, procedeu-se à penhora do imóvel de matrícula nº 2.096, do 1º Ofício de Juscimeira/MT; iii) o imóvel já havia sido partilhado em um divórcio, em 2018, via termo de acordo e sentença homologatória; foi expedido mandado de averbação pelo cartório do juízo da vara única da comarca de Juscimeira, ainda não cumprido; iv) referido imóvel já não pertence ao executado há mais de 10 anos, uma vez que houve a separação de fato do casal em 2015; v) a embargante já constituiu outro matrimônio, desvinculando-se de maneira integral do executado, residindo no local com sua nova família; vi) na época em que o imóvel foi partilhado, não havia acórdão do TCU condenando o executado, muito menos o processo de execução; vii) esse mesmo imóvel fora objeto de penhora perante a Justiça Estadual de Mato Grosso (processo nº 1077-97.2012.8.11.0048 - código 21908), em virtude de débitos do antigo casal na constância do matrimônio. Contudo, o juízo reconheceu a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. Juntou documentos. Citada, a UNIÃO manifestou-se no ID 21846279690, reconhecendo o pedido dos autores e deixando de contestar o feito. É o que cumpre relatar. DECIDO. Na espécie, pretendia a parte autora afastar as constrições que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 2.096 (CRI de Juscimeira/MT) nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002987-50.2021.4.01.3602. Em sede de contestação, a ré reconheceu a procedência do pedido deduzido na peça de ingresso. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’, do CPC, para afastar as constrições que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 2.096 (CRI de Juscimeira/MT) nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002987-50.2021.4.01.3602. Custas pela UNIÃO, que é isenta, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, I). Sem honorários contra a UNIÃO, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, in verbis: ART. 19 [...] § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; [...] Sentença não sujeita a reexame necessário. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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