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Leonardo Franco Teixeira e outros x Voith Hydro Ltda

ID: 259454201

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-61.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MANOEL MESSIAS DE SOUZA MARCELO BENTO CASSETTARI NILO FERREIRA DOS SANTOS UBALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VOITH HYDRO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FRANCO MURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001132-61.2017.5.02.0014 : UBALDO ALVES DA SILVA : VOITH HYDRO LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001132-61.2017.5.02.0014 : UBALDO ALVES DA SILVA : VOITH HYDRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a3d05 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 ARP CONCLUSÃO Em que pese o constante no art. 44 da convenção coletiva trazida pela reclamada, o v.Acórdão de id.064aa5d, se refere ao referido ponto da convenção, no item 'Reintegração' acolhendo o requerimento do autor em seu recurso ordinário. Assim constou: "Reformo, portanto, o decisum para condenar a reclamada a reintegrar o autor no emprego, em função compatível com a sua capacidade laboral, mantidos o mesmo salário, aumentos legais e convencionais e todas as demais vantagens legais e convencionais relativas aos integrantes da categoria, a partir do primeiro dia útil seguinte à intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A condenação abrange, ainda, todas as verbas salariais e vantagens legais e convencionais desde a data da dispensa até a efetiva reintegração no emprego, as quais serão objeto de liquidação." (g.n) E, tal decisão, transitou em julgado em 23/09/2024, eis que não houve destrancamento do Recurso de Revista, pela decisão que julgou o Agravo de Instrumento. Portanto, não compete a este juízo modificar a decisão de instância superior, mas tão somente cumpri-la e dessa forma nada há a reconsiderar, quanto aos valores homologados. A reclamada comprovou parcialmente o recolhimento previdenciário de sua cota parte, bem como de honorários periciais e FGTS do autor. Decorrido o prazo in albis, liberem-se: I) Do depósito R$ 1.108.908,20 (BB), liberem-se: a) R$ 1.003.963,61 , ao(à) reclamante como quitação de seu crédito; Em razão de alguns escritórios de advocacia solicitarem que a transferência seja feita para a conta da pessoa jurídica e não do patrono atuante, indiquem a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, os dados bancários completos da conta a ser realizada a transferência (banco, agência, conta-corrente ou poupança e o CPF/CNPJ do titular). No silêncio, o alvará será expedido na modalidade "comparecer ao banco" para ser levantado pelo representante legal perante a instituição bancária.. b) R$ 97.841,39 , ao FGTS (PIS 12314017864, CTPS 49011/145-SP, admissão 01/10/2007) c) R$ 7.103,20 , ao INSS cota-parte autor. II) Libere-se, integralmente, o depósito R$ 1.000,00 (BB) ao perito médico, Marcelo Cassetari. O REGISTRO DO PAGAMENTO SUPRA FOI FEITO NO SISTEMA AJ-JT, CONFORME CERTIDÃO ORA JUNTADA. III) Tendo em vista que o depósito supra não foi suficiente para satisfazer o crédito do autor, intime-se a reclamada para comprovar no prazo de 10 dias os valores abaixo, inclusive pela forma indicada, atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de execução com penhora de bens: FGTS (na conta vinculada do autor): R$ 15.587,52. INSS: R$ 3.599,02 em guia própria DCTFWeb (instrução normativa nº 2.005/2021) Honorários periciais: R$ 1.000,00, diretamente na conta do perito (Leonardo Franco Teixeira, CPF: 064.432.126-14, Banco do Brasil, Agência: 8526-x, Conta:152-x ) Atualizado para 22/04/2025. Intime-se a Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023. IV) Comprovado(s) o(s) pagamento(s) supra, deverá a secretaria registrar a extinção da execução. Após, se nada pendente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOITH HYDRO LTDA

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Voith Hydro Ltda

ID: 259454204

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-61.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MANOEL MESSIAS DE SOUZA MARCELO BENTO CASSETTARI NILO FERREIRA DOS SANTOS UBALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VOITH HYDRO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FRANCO MURAD

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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MARIANA LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001132-61.2017.5.02.0014 : UBALDO ALVES DA SILVA : VOITH HYDRO LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001132-61.2017.5.02.0014 : UBALDO ALVES DA SILVA : VOITH HYDRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a3d05 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 ARP CONCLUSÃO Em que pese o constante no art. 44 da convenção coletiva trazida pela reclamada, o v.Acórdão de id.064aa5d, se refere ao referido ponto da convenção, no item 'Reintegração' acolhendo o requerimento do autor em seu recurso ordinário. Assim constou: "Reformo, portanto, o decisum para condenar a reclamada a reintegrar o autor no emprego, em função compatível com a sua capacidade laboral, mantidos o mesmo salário, aumentos legais e convencionais e todas as demais vantagens legais e convencionais relativas aos integrantes da categoria, a partir do primeiro dia útil seguinte à intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A condenação abrange, ainda, todas as verbas salariais e vantagens legais e convencionais desde a data da dispensa até a efetiva reintegração no emprego, as quais serão objeto de liquidação." (g.n) E, tal decisão, transitou em julgado em 23/09/2024, eis que não houve destrancamento do Recurso de Revista, pela decisão que julgou o Agravo de Instrumento. Portanto, não compete a este juízo modificar a decisão de instância superior, mas tão somente cumpri-la e dessa forma nada há a reconsiderar, quanto aos valores homologados. A reclamada comprovou parcialmente o recolhimento previdenciário de sua cota parte, bem como de honorários periciais e FGTS do autor. Decorrido o prazo in albis, liberem-se: I) Do depósito R$ 1.108.908,20 (BB), liberem-se: a) R$ 1.003.963,61 , ao(à) reclamante como quitação de seu crédito; Em razão de alguns escritórios de advocacia solicitarem que a transferência seja feita para a conta da pessoa jurídica e não do patrono atuante, indiquem a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, os dados bancários completos da conta a ser realizada a transferência (banco, agência, conta-corrente ou poupança e o CPF/CNPJ do titular). No silêncio, o alvará será expedido na modalidade "comparecer ao banco" para ser levantado pelo representante legal perante a instituição bancária.. b) R$ 97.841,39 , ao FGTS (PIS 12314017864, CTPS 49011/145-SP, admissão 01/10/2007) c) R$ 7.103,20 , ao INSS cota-parte autor. II) Libere-se, integralmente, o depósito R$ 1.000,00 (BB) ao perito médico, Marcelo Cassetari. O REGISTRO DO PAGAMENTO SUPRA FOI FEITO NO SISTEMA AJ-JT, CONFORME CERTIDÃO ORA JUNTADA. III) Tendo em vista que o depósito supra não foi suficiente para satisfazer o crédito do autor, intime-se a reclamada para comprovar no prazo de 10 dias os valores abaixo, inclusive pela forma indicada, atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de execução com penhora de bens: FGTS (na conta vinculada do autor): R$ 15.587,52. INSS: R$ 3.599,02 em guia própria DCTFWeb (instrução normativa nº 2.005/2021) Honorários periciais: R$ 1.000,00, diretamente na conta do perito (Leonardo Franco Teixeira, CPF: 064.432.126-14, Banco do Brasil, Agência: 8526-x, Conta:152-x ) Atualizado para 22/04/2025. Intime-se a Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023. IV) Comprovado(s) o(s) pagamento(s) supra, deverá a secretaria registrar a extinção da execução. Após, se nada pendente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBALDO ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001132-75.2025.8.26.0430

ID: 335605704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-75.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FORESTO FIRMINO

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Processo 1001132-75.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA - Vistos. O Código de Processo Civil autorizou ao julgador a correção… Processo 1001132-75.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA - Vistos. O Código de Processo Civil autorizou ao julgador a correção, de ofício, do valor atribuído à causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O valor da causa deve corresponder a vantagem patrimonial almejada, não sendo correta a atribuição de um valor de alçada, que tem como objetivo nítido o pagamento a menor de custas, taxa judiciária e verba honorária para o caso de procedência da ação, bem como não é possível a atribuição de valor exacerbado com o fito de angariar vantagens sucumbenciais ao final em face do contido no art. 85 do CPC. Nessa sentido dispõe o art. 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Para corroborar o entendimento adotado, trago à baila os seguintes precedentes, litteratim: AGRAVO INTERNO Valor da causa- Possibilidade de alteração a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo "ex officio", por se tratar de matéria de ordem pública- Inteligência do art. 292, § 3º, do CPC- Valor da causa que deve corresponder à somatória do valor dos imóveis, por se tratar de ação em que se busca a anulação de instrumento particular, através do qual a autora renunciou aos direitos sucessórios sobre estes bens- Agravantes que haviam impugnado o valor da causa em contestação, defendendo o mesmo valor por fim atribuído- Nitido venire contra factum proprium que não se admite- Decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo Regimental Cível: 1003398-50.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 15/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). DIANTE DO EXPOSTO, corrijo, de ofício, o valor da causa para constar o valor venal contido na certidão de fl. 17, ou seja, R$ 36.634,46 (trinta e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Além disso, deverá a parte autora emendar a inicial para acostar aos autos a escritura pública lavrada pelo 2º Cartório de Notas e Ofício de Justiça de Paulo de Faria - livro nº 23, fls. 112, que formalizou a doação registrada na matrícula nº 2.551, bem como trazer aos autos legislação local vigente ao tempo da deliberação pela qual exigia a prévia autorização legislativa para o ato, tendo em vista que a Lei Orgânica encartada nas fls. 19-69 fora promulgada no ano de 1990, portanto, inaplicável ao caso concreto por força do princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito [art. 6º e 24, ambos da LINDB]. Ainda, com fundamento no art. 10, bem como no art. 487, parágrafo único, e no art. 332, § 1º, todos do CPC, manifeste-se expressamente o autor acerca de possível ocorrência da prescrição da pretensão, tendo em vista o entendimento sufragado pelo STJ no REsp n. 1.613.414/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018, no qual restou sedimentado a incidência do prazo prescricional vintenário [art. 177 do CC/16] ou decenal [art. 205 do cc/02] para as pretensões de anulação de doações de bens públicos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FORESTO FIRMINO (OAB 98700/PR)

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Processo nº 1001132-28.2024.4.01.3603

ID: 337166966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-28.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAEL DOS SANTOS

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RONALDO ALVES PICOLI

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001132-28.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANE DOS SANTOS ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: ISMAEL DOS SANTOS - MT21747/O, RONALDO ALVES PICOLI - MT26711/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991. O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB). No caso vertente, o laudo pericial judicial (ID 2163273119), cuja avaliação foi realizada em 27/09/2024, atestou que a parte autora, 47 anos, ensino fundamental incompleto, cozinheira e zeladora, é portadora de espondiloartropatia e discopatia degenerativa de coluna lombar, com redução de amplitude em nível L4-L5, com indicação de tratamento conservador com medicação e reabilitação fisioterápica; tendinopatia sem roturas do ombro esquerdo, submetida a tratamento conservador. Concluiu pela ausência de incapacidade laboral atualmente e que é possível que tenha havido período de incapacidade desde o diagnóstico das patologias, em 2021 até a data da cessação do benefício recebido (NB 6372610578 - de 24/11/2021 a 06/03/2023). Afirmou que foi submetida a diversos tratamentos conservadores e evoluiu de forma satisfatória. Note-se que, conforme CNIS anexo, possui vínculo empregatício de 11/10/2023 a 05/04/2024 e vínculo ativo desde 14/07/2025. Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda. Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001132-19.2022.4.06.3810

ID: 297564483

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001132-19.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE CAMARGO ALVES CASTELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRA DE CASSIA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001132-19.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : RICARDO DE CAMARGO ALVES CASTELO ADVOGADO(A) : ELISANDRA DE CASSIA GOMES (OAB MG195008) ATO ORDINATÓRIO Conforme a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001132-19.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : RICARDO DE CAMARGO ALVES CASTELO ADVOGADO(A) : ELISANDRA DE CASSIA GOMES (OAB MG195008) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em observância ao decidido na ADPF 219, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias : (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas . Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida, para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) 1 , uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para impugnar ou concordar no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO). 1 . Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios) no sistema eproc do TRF6.

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Processo nº 6097619-37.2024.8.09.0169

ID: 315349486

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6097619-37.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIVECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP:… Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 6097619-37.2024.8.09.0169Promovente(s): Fivecar Comercio De Veiculos LtdaPromovido(s): Domingos Leite Da SilvaDECISÃOO ato da citação visa dar ciência da propositura da ação ao réu, convocando-o a integrar a relação jurídica processual e, por isso, deve respeitar as prescrições legais, sob pena de nulidade (artigo 280, CPC).No caso dos autos, a citação – que deve ser pessoal – foi assinada por terceiro estranho à relação processual, não respeitando a forma estipulada em lei. Frise-se que a falta não foi suprida por comparecimento espontâneo.Nesse sentido:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU-RECORRIDO. CITAÇÃO RECEBIDA E ASSINADA POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ-SP - RI: 10011325720198260601 SP 1001132-57.2019.8.26.0601, Relator: Fernando Leonardi Campanella, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2021) [grifo nosso]Disso se extrai a nulidade da citação realizada, sendo impossível que o processo prossiga sem a correção do vício, que não se convalida pelo tempo. Como se sabe, a matéria é de ordem pública, reconhecível de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição.Não se olvida que o sistema dos Juizados Especiais se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tampouco que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados (art. 13, caput, Lei n.° 9.099/1995), sendo previsto que “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (art. 13, §1, Lei n.° 9.099/1995).Contudo, a aplicação dos efeitos da revelia pela ausência à audiência é evidente prejuízo para a defesa, desse modo, uma vez que a citação não observou os procedimentos legais, ela é nula.Ante o exposto, DECLARO NULA a citação de DOMINGOS LEITE DA SILVA, com fundamento nos artigos 280 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei n.° 9.099/1995, e torno sem efeito os atos dependentes e subsequentes: intimações e contagens de prazo.Intime-se a parte autora para apresentar novo endereço, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Apresentado endereço, CITE-SE, com todas as advertências legais.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Processo nº 1001132-86.2025.8.26.0103

ID: 281138064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001132-86.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001132-86.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Lima de Oliveira - Diante do … ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001132-86.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Lima de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo por litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, a pagar à parte ré: a) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; b) multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa; c) indenização de R$300,00 (trezentos reais). Anote-se. Condeno a parte promovente, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 55, p. Único, I, Lei 9.099/95). Anote-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, de ofício, para pagar os valores das sanções retro, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto às custas processuais, em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1001132-75.2025.8.26.0624

ID: 276900415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001132-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE L. C. J. T. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULICO MASCARENHAS DE QUEIROZ NETO

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ADV: Eulico Mascarenhas de Queiroz Neto (OAB 266594/SP) Processo 1001132-75.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Reqte: E. de L. C. , J. T. da S. L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensua… ADV: Eulico Mascarenhas de Queiroz Neto (OAB 266594/SP) Processo 1001132-75.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Reqte: E. de L. C. , J. T. da S. L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com pedido de partilha, ajuizada por E.D.L.C. e J.T.D.S.L., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram há mais de 07 (sete) anos e se separaram de fato recentemente; (II) as partes adquiriram os bens descritos na inicial durante a constância da união. Pleitearam: (I) a decretação do divórcio das partes por sentença judicial; (II) a partilha dos bens, nos termos da inicial. Juntaram instrumento de procuração e documentos a fls. 05/18. Os interessados foram intimados a emendarem a inicial a fl. 19. Após a certificação do decurso do prazo (fl. 27), os interessados requereram a dilação do prazo a fl. 32, o que foi concedido a fl. 33. A fl. 36, os interessados se manifestaram alegando que encontraram dificuldades na obtenção dos documentos solicitados, requerendo designação de audiência de conciliação para a homologação do acordo. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial é inepta. O Art. 321 dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte requerente, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A decisão de fls. 19/23 relacionou e especificou claramente todas as irregularidades contidas na petição inicial, concedendo o prazo previsto em Lei para emenda. Mesmo após o decurso do prazo sem emenda (fl. 27), foi concedido o prazo complementar de 15 dias para manifestação. Os interessados, então, se manifestaram a fl. 36, informando que "encontraram dificuldades" na obtenção dos documentos indispensáveis, razão pela qual "não foi possível atender a determinação", alegando que "as informações até agora prestadas espelham a vontade dos requerentes", pugnando pela designação de audiência de conciliação para a resolução do mérito. Ocorre que os interessados sequer juntaram a certidão de casamento para comprovar a celebração do matrimônio; deixaram de informar, ainda, dados indispensáveis na petição inicial, como o regime de bens adotado, a data do casamento, a data da separação de fato, entre outros, de modo que não há como homologar a dissolução de um matrimônio que não tem a mínima comprovação nos autos. Outrossim, deixaram de descrever e identificar os bens a serem partilhados no instrumento de acordo, bem como deixaram de atribuir valor a cada um deles e de adequar os pedidos aos limites do direito que possuem sobre cada bem, como detalhadamente explicado a fls. 19/23, em clara violação aos Arts. 322 e 324 do CPC. Ademais, o instrumento de acordo apresentado sequer pode ser homologado sem a assinatura dos interessados, nos termos do Art. 731, caput do CPC, o que também foi abordado a fls. 19/23. Se os interessados não dispõem de meios próprios para a obtenção dos documentos indispensáveis à propositura da ação, deveriam ter comprovado suas alegações nos autos, podendo haver, após, quando muito, os impulsos inerentes ao Art. 319, §1º, do CPC (colaboração auxilio), desde que feito o impulso e justificado o que se quer, o que, até aqui, não teve iniciativa processual da parte interessada, nem de busca, nem de exibição documental, etc. Não há como resolver mérito que não possui a mínima comprovação documental nos autos, notando-se, ainda, que a presente se trata de divórcio consensual, procedimento de jurisdição voluntária em que já se pressupõe ausência de litígio e concordância entre os interessados, de modo que não há a menor utilidade na designação de audiência de conciliação quando as partes já apresentaram minuta de acordo, mesmo que irregular. Portanto, diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos Arts. 330, I e IV c/c 321, parágrafo único do CPC, e julgo EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, I do CPC. Custas na forma da Lei, notando-se que os interessados são beneficiários da justiça gratuita. P.R.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1001132-56.2025.8.26.0404

ID: 277057363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001132-56.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP) Processo 1001132-56.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Re… ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP) Processo 1001132-56.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Retire o segredo de justiça. Custas e diligências do Oficial de Justiça recolhidas. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência da guia DARE (certidão de cartório - modelo código 845211), nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n º 35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do(s) veículo(s) MARCA/MODELO: PEUGEOT 207 SEDAN PASSION XR 1.4 FLEX 8V 4P(G), ANO/MODELO: 2012/2013, COR: PRETA, Placa: FDT-8636, Chassi: 9362NKFWXDB002413, Renavan: 00470274808, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, deferindo ordem de arrombamento e reforço policial. Ao cumprir a liminar o(a) oficial(a) de justiça deverá certificar o nome do depositário, endereço, inclusive informando o CEP e seu telefone, para que seja possível a expedição de mandado de restituição e ainda adverti-lo de que não poderá sair com o veículo da cidade no prazo de 5 dias, sob as penas da lei . Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Para fins de purgação da mora, no prazo assinalado, desde já, fica cientificado a parte ré que deverá realizar, além do pagamento da integralidade da dívida apontada pela parte autora, as custas e despesas processuais anteriormente recolhidas, assim como honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora que, atento(a) ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que, instada, a parte ré optou pela purgação da mora e restituição do veículo. Autorizo, desde logo, caso absolutamente necessário, o auxilio de força policial, devendo o mandado ser cumprido por dois oficiais de justiça que de tudo deverão lavrar auto circunstanciado. Autorizo a busca e apreensão e posterior citação também no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferida a distribuição plantão-urgente, se a parte optar em acompanhar a diligência no dia ou no caso de desentranhamento do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001132-75.2025.8.26.0624

ID: 277197178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001132-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE L. C. J. T. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULICO MASCARENHAS DE QUEIROZ NETO

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ADV: Eulico Mascarenhas de Queiroz Neto (OAB 266594/SP) Processo 1001132-75.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Reqte: E. de L. C. , J. T. da S. L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensua… ADV: Eulico Mascarenhas de Queiroz Neto (OAB 266594/SP) Processo 1001132-75.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Reqte: E. de L. C. , J. T. da S. L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com pedido de partilha, ajuizada por E.D.L.C. e J.T.D.S.L., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram há mais de 07 (sete) anos e se separaram de fato recentemente; (II) as partes adquiriram os bens descritos na inicial durante a constância da união. Pleitearam: (I) a decretação do divórcio das partes por sentença judicial; (II) a partilha dos bens, nos termos da inicial. Juntaram instrumento de procuração e documentos a fls. 05/18. Os interessados foram intimados a emendarem a inicial a fl. 19. Após a certificação do decurso do prazo (fl. 27), os interessados requereram a dilação do prazo a fl. 32, o que foi concedido a fl. 33. A fl. 36, os interessados se manifestaram alegando que encontraram dificuldades na obtenção dos documentos solicitados, requerendo designação de audiência de conciliação para a homologação do acordo. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial é inepta. O Art. 321 dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte requerente, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A decisão de fls. 19/23 relacionou e especificou claramente todas as irregularidades contidas na petição inicial, concedendo o prazo previsto em Lei para emenda. Mesmo após o decurso do prazo sem emenda (fl. 27), foi concedido o prazo complementar de 15 dias para manifestação. Os interessados, então, se manifestaram a fl. 36, informando que "encontraram dificuldades" na obtenção dos documentos indispensáveis, razão pela qual "não foi possível atender a determinação", alegando que "as informações até agora prestadas espelham a vontade dos requerentes", pugnando pela designação de audiência de conciliação para a resolução do mérito. Ocorre que os interessados sequer juntaram a certidão de casamento para comprovar a celebração do matrimônio; deixaram de informar, ainda, dados indispensáveis na petição inicial, como o regime de bens adotado, a data do casamento, a data da separação de fato, entre outros, de modo que não há como homologar a dissolução de um matrimônio que não tem a mínima comprovação nos autos. Outrossim, deixaram de descrever e identificar os bens a serem partilhados no instrumento de acordo, bem como deixaram de atribuir valor a cada um deles e de adequar os pedidos aos limites do direito que possuem sobre cada bem, como detalhadamente explicado a fls. 19/23, em clara violação aos Arts. 322 e 324 do CPC. Ademais, o instrumento de acordo apresentado sequer pode ser homologado sem a assinatura dos interessados, nos termos do Art. 731, caput do CPC, o que também foi abordado a fls. 19/23. Se os interessados não dispõem de meios próprios para a obtenção dos documentos indispensáveis à propositura da ação, deveriam ter comprovado suas alegações nos autos, podendo haver, após, quando muito, os impulsos inerentes ao Art. 319, §1º, do CPC (colaboração auxilio), desde que feito o impulso e justificado o que se quer, o que, até aqui, não teve iniciativa processual da parte interessada, nem de busca, nem de exibição documental, etc. Não há como resolver mérito que não possui a mínima comprovação documental nos autos, notando-se, ainda, que a presente se trata de divórcio consensual, procedimento de jurisdição voluntária em que já se pressupõe ausência de litígio e concordância entre os interessados, de modo que não há a menor utilidade na designação de audiência de conciliação quando as partes já apresentaram minuta de acordo, mesmo que irregular. Portanto, diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos Arts. 330, I e IV c/c 321, parágrafo único do CPC, e julgo EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, I do CPC. Custas na forma da Lei, notando-se que os interessados são beneficiários da justiça gratuita. P.R.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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