Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001151-03.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 156 de 162

Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311370

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311394

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311266

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311315

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colepav Ambiental Ltda e outros x Julio Gabriel Batista Da Silva

ID: 325311342

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001151-62.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CONCREPAV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIAP 1001151-62.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#13d325c): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001151-62.2024.5.02.0292 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLEPAV AMBIENTAL LTDA, CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CONCREPAV SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA AGRAVADO: JULIO GABRIEL BATISTA DA SILVA ORIGEM 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. decisão id. 3f5e3b7, que manteve a decisão de id. 5126404, a qual reconheceu como ineficaz, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, agravou de petição a 1ª Reclamada (id. 94f665a), alegando que o D. Juízo de origem sequer analisou o bem ofertado, sua idoneidade e liquidez bem como sua viabilidade para honra dos valores executados; que o art. 882 da CLT autoriza a reclamada a pagar o valor homologado ou ofertar garantia à execução, mediante depósito ou nomeação de bens à penhora; que, uma vez, garantida a execução com a oferta de bens, não há que se falar em penhora de ativos financeiros, já que a demandante cumpriu com a legislação vigente, garantindo o valor integral e atualizado da condenação. Sustentou que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor e ainda que o bem ofertado não pode ser recusado como garantia pela mera ordem de preferência estabelecida pelo CPC, haja vista tratar-se tão somente de preferência, não havendo obrigatoriedade. Por fim, requereu a modificação da r. decisão nos pontos atacados, para que seja reconhecida a validade e idoneidade da garantia ofertada, determinando-se o retorno dos autos ao r. juízo "a quo" para a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado. O processamento do Agravo de Petição foi obstado pelo D. Juízo por entender que a r. decisão tem natureza interlocutória, não cabendo, contra ela, agravo de petição (id. 0a8b375). Inconformada a 1ª Reclamada agravou de instrumento (id. 6770acb), alegando que o r. despacho exarado não cuida de decisão meramente interlocutória, pois trava o processo de execução para o recorrente; que se deve deferir como garantia do Juízo o bem por ela indicado, pois esta objetiva buscar a satisfação do crédito e ver cumprida a decisão judicial emanada pelo Judiciário. Contraminuta do Agravo de Petição sob id. 44d6353 Contraminuta do Agravo de Instrumento sob id. 90e9b41 O D. Ministério Público não se manifestou (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto. II - Mérito Extrai-se dos autos que, após o trânsito em julgado da r. decisão condenatória, passou-se à liquidação, tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, com a fixação do quantum debeatur no importe de R$ 45.852,73, atualizado até 30/11/2024 (id b49514b). Ato posterior, foi expedida carta precatória executória dirigida à executada Concrepav Participação e Administração LTDA para o pagamento da quantia supramencionada no prazo de 48 horas (id. b25eae9). Em resposta, essa empresa executada alegou que vem enfrentando dificuldades financeiras desde a grave crise econômica mundial de 2018, situação agravada pelos efeitos da pandemia da COVID-19. Nesse cenário, com o objetivo de assegurar a garantia da presente execução, indicou à penhora um "SILO de armazenagem", asseverando que referido bem se afigura suficiente não só para garantir a presente demanda, como também outras execuções em curso (id. dcfc379). À luz dessa manifestação, o D. Juízo de Origem reconheceu a ineficácia a nomeação do bem à penhora, nos seguintes termos: "Vistos. RETIFICA-SE o erro material em incorre a sentença de liquidação em 04.11.2024 (ID b49514b), devendo ser citada a TERCEIRA reclamada - PAV MIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA. OFICIE-SE ao MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos do Processo nº 0012363-41.2024.5.15.0129, solicitando a retificação da executada a ser citada, para TERCEIRA reclamada citada no parágrafo anterior, valendo-se, para tanto, de cópia deste despacho. INEFICAZ, por ora, a nomeação de bem à penhora (ID dcfc379) pela primeira executada, vez que (i) não observa a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC, nem tampouco, há descrição do estado em que se encontram os bens (art. 847, inciso II do CPC).PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para garantia do valor exequendo remanescente, da PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, QUINTA e SEXTA executadas, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Após esgotado o prazo fixado no art 883-A da CLT, INSCREVA(M)- SE o(s) executado(s) no BNDT. AGUARDE-SE o cumprimento da carta precatória expedida (IDb25eae9/ID 7a3bf40)." (id. 5126404). O indeferimento ensejou a oposição de embargos declaratórios pela executada Colepav Ambiental Ltda, sustentando a existência de contradição, devendo ser revista a decisão para reconhecer a validade dos bens anteriormente ofertados como garantia da execução, pleiteando, inclusive, efeitos infringentes (id.cad5281), tendo sido intimado o Exequente a se manifestar acerca da tese que fundamentou a propositura dos embargos declaratórios, este postulou a manutenção da decisão que afastou o bem indicado à penhora, por entender que aquela se encontrava devidamente fundamentada (id. 1d7b6aa). Em sentença, a MM, Juízo de Origem rejeitos os embargos sob o fundamento de não padecer de contradição, omissão ou obscuridade. Inconformada, a 1ª executada interpôs o presente Agravo de Petição pelas razões anteriormente relatadas, cujo processamento foi obstado, seguindo-se o Agravo de Instrumento, onde a parte destaca que a decisão agravada trava a execução com ela. Nego Provimento. Em que pese o esforço argumentativo da 1ª executada, renovado em todas as manifestações apresentadas, não se encontra fórmula para permitir o processamento do Agravo de Petição interposto pela parte ora Agravante de Instrumento, vez que a decisão combatida tem característica de decisão meramente interlocutória, como bem consignado na r. decisão de Origem. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015)[1]. E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório, sendo terminativa da execução, visto que unicamente disse respeito ao indeferimento ao pedido apresentado na manifestação de id dcfc379, no qual a executada pleiteava o reconhecimento de bem por ela ofertado como garantia do Juízo, alegando que, diante da grave crise financeira que a assolou, tal bem seria suficiente para suportar integralmente o valor da dívida executada. Aqui, em verdade, se verifica mero despacho, através do qual, diante da nomeação de bem à penhora, o D. Julgador, apreciando revelou as deficiências na indicação, ou seja, asseverou não ter sido obedecida a ordem legal nos termos do art. 835, do CPC, sendo que que nem mesmo o estado em que se encontrava o bem foi determinado pela ora Agravante, de molde a inviabilizar a sua constrição. E, na sequência, cuidou o D. Julgador de determinar outras providências, ensejando à decisão exarada natureza eminentemente interlocutória, porquanto, de nenhuma forma, coloca fim ao processo executório ou impede o prosseguimento do feito. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil[2], ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem reapreciação em segundo grau de jurisdição. O indeferimento do pretendido pela ora Agravante, e vem assim o não processamento do agravo de petição interposto, não encerram o processo executório, tratando-se tão somente de impedimento de prosseguir a execução na forma requerida, mormente, diante do óbice verificado. Aplica-se a Súmula 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.". Deve remanescer trancado, portanto, o Agravo de Petição interposto. [1] Art. 203 do CPC - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com como extingue a execução. § 2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [2] Art. 1.001 do CPC - Dos despachos não cabe recurso. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª Executada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter trancado na Origem o Agravo de Petição interposto, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001151-14.2025.8.26.0129

ID: 306313242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-14.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-14.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria do Carmo Celestino - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, defiro à parte … Processo 1001151-14.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria do Carmo Celestino - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais através da qual a parte autora alega que foi vítima de um golpe decorrente da aquisição do veículo Chevrolet S10 Executive, placa HIM2B00, ano 2008/modelo 2009, cor Prata, combustível Álcool/Gasolina, Renavam 00982291850, chassi 9BG138SU09C414497. Sustenta que efetuou o pagamento de R$15.000,00 como entrada para aquisição do veículo, mas que posteriormente os réus se recusaram a assinar o recibo de compra e venda, havendo inclusive, divergências quanto ao verdadeiro proprietário do bem. Pleiteia pela concessão da medida liminar com o objetivo de inserir restrições sobre o veículo em questão. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que foram anexados relatório de vistoria do veículo (p. 14/19), comprovante de depósito no valor de R$15.000,00 efetuado em nome do corréu HIGOR ADRIANO DE SOUZA ALENCAR (p. 22), além do boletim de ocorrência de p. 23/24, o qual se trata de versão unilateral. A autora também, aparentemente, anexou na última página da inicial (p. 11) um link de áudio, mas tal arquivo sequer se encontra habilitado para análise, razão pela qual por ora, tal prova, em nada acrescenta aos autos. Desta forma, o conjunto probatório até então trazido se mostra insuficiente para concessão da medida liminar, não havendo demonstração cabal sobre a alegada fraude sofrida pela autora, devendo, assim, ser instaurado o contraditório para melhor apuração dos fatos alegados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DO BEM - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ART. 300 DO CPC - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar o bloqueio sobre o bem, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório, devendo ser mantida a r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319858-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Diante do exposto, por ora, indefiro a liminar. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. 3. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. 4. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001151-93.2023.8.26.0481

ID: 293378651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001151-93.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA CARDOSO DE SOUZA ILZA CARDOSO DE SOUZA IRACI CARDOSO DE SOUZA IVANI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUCE MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIA LEAL SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-93.2023.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Iraci Cardoso de Souza - Hilda Cardoso de Souza - - Ilza Cardoso de Souza - - Ivani Cardoso de Souza e outros - Trata-se d… Processo 1001151-93.2023.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Iraci Cardoso de Souza - Hilda Cardoso de Souza - - Ilza Cardoso de Souza - - Ivani Cardoso de Souza e outros - Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados por Jenira Cardoso de Souza, falecida em 05/03/2017. 1) Diante da existência de discordâncias entre os herdeiros quanto à composição do acervo hereditário, especialmente no tocante ao imóvel rural (Lote 20) e considerando que as principais divergências decorrem de questões fáticas ainda pendentes de esclarecimento junto aos órgãos competentes, entendo prudente aguardar tais informações antes de proceder à conversão do rito, em observância aos princípios da economia processual e busca da composição. 2) O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No entanto, a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público acarreta uma sobrecarga de serviço ao ofício judicial, com resultados pouco expressivos, além de retardar o andamento processual, o que também não se coaduna com o princípio da celeridade processual, além de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC) Ademais, as pesquisas pelos sistemas informatizados (Bacenjud, Infojud, Siel e Serasajud), além de terem abrangência nacional, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Dessa forma, antes de se proceder à citação por edital, providencie a serventia a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud, SIEL e Serasajud em nome da parte acima qualificada. Para tanto CONCEDO o prazo de 15 dias para que a inventariante informe o CPF do herdeiro Valter Cardoso de Souza ou, em caso de não localização, justifique e comprove as diligências realizadas para tentativa de localização do endereço e/ou CPF do herdeiro. 3) Considerando que Ataíde Cardoso de Souza Godofredo faleceu antes da abertura da sucessão (05/03/2017), aplica-se o direito de representação (art. 1.851, CC). Assim, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 15 dias, informe se os herdeiros concordam ou não com a partilha proposta. Em caso de concordância, deverá a inventariante regularizar a representação processual de todos os herdeiros e realize a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros Ataíde Cardoso de Souza Godofredo no polo ativo. Em caso de discordância, a inclusão dos supracitados herdeiros proceder-se-á no polo passivo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Diante do documento encartado às fls. 222 e da informação apresentada pela inventariante de que não há certidão de óbito lavrada na Comarca de Nova Andradina/MS, DEFIRO a expedição de OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de Nova Andradina/MS e à Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS para que esclareçam tal divergência. Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela inventariante, o qual deverá ser instruído com o documento de fls. 222 e dados pessoais do herdeiro Arnaldo Cardoso de Souza. O envio deverá ser comprovado nos autos em 15 dias e as respostas aos ofícios deverão ser encaminhadas apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. 5) Concedo novo prazo de 15 dias para a inventariante junte: Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=1f2. Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o(a) inventariante, no prazo de 30, a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1 Documentos pessoais dos herdeiros, bem como certidões de nascimento/casamento e documentos pessoais de eventuais cônjuges. 5) Por fim, aguarde-se resposta do INCRA ao ofício encaminhado às fls. 233, bem como da Secretaria de Agricultura quanto ao extrato de rebanho solicitado, enviado às fls. 246. Decorrido in albis o prazo acima, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Augusto Pacheco e outros x Gilberto Augusto Pacheco e outros

ID: 260711345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001151-51.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7250162 proferida nos autos. 1001151-51.2023.5.02.0016 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do RECORRENTE: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO AUGUSTO PACHECO 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d99efaa; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 2b6d5fd). Regular a representação processual (Id 373ba8c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd625d1 ; Custas pagas no RO: id 9c5512d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que firmou legítimo Contrato Mercantil de Distribuição com a 1ª reclamada, destinado exclusivamente a comercialização de produtos e promoção dos serviços, não se confundindo com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços, devendo, assim, ser afastada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem condenou a segunda ré de forma subsidiária, pelos seguintes fundamentos: "A segunda ré afirma que firmou contrato de distribuição com a primeira ré, no qual esta adquire os produtos e serviços oferecidos por aquela com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica. Ocorre que não há qualquer indício de que havia a revenda de serviços e produtos por parte da primeira ré. Ademais, o contrato de distribuição de ID. 72e5af3 evidencia que seu objeto era o fornecimento de mão de obra para venda de produtos da ré, visto que sua cláusula 2a restringe a comercialização dos produtos, ao dizer que o contratado não tem poderes para subcontratar, ceder ou delegar para terceiros as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ela captadas e que a sua atuação será exclusivamente presencial. Ora, se o contrato firmado pelas rés tivesse, de fato, natureza de distribuição, não poderia a segunda ré restringir a comercialização dos produtos já vendidos à primeira. Por meio da terceirização, obtém o tomador dos serviços a possibilidade de delegar a um terceiro a condição de empregador que normalmente deteria, já que pela regra geral no Direito do Trabalho, todo ente que pretender obter energia de trabalho deve efetuar um pacto laboral nos moldes dos artigos. 2° e 3° da CLT, sendo qualquer outro tipo de vinculação considerada exceção à regra clássica consolidada. (...)". A segunda ré, inconformada com esse deslinde, recorre insistindo no mesmo argumento. Alega que o caso não se trata da hipótese prevista no item IV da Súmula 331 do TST, pois não houve contratação específica de mão de obra, mas o objeto do contrato era atrelado à venda e comercialização de produtos e promoção de serviços, nos termos do art. 421 e 710 e seguintes do Código Civil. Como se infere, a argumentação recursal está amparada no afastamento da responsabilidade em razão da natureza do contrato entabulado entre as rés. Entretanto, no entendimento deste Relator, o nome dado ao presente contrato é irrelevante, devendo-se atentar ao princípio da primazia da realidade. No contrato anexado às pág. 473 e seguintes, consta que o objeto da avença, dentre outros, era a "comercialização de aparelhos móveis, fixos e/ou acessórios autorizados pela VIVO...", e que o distribuidor (no caso, a primeira reclamada), não poderia subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da contratante, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, sob pena de inadimplemento contratual grave. (pág. 474, itens 2.2 e 2.2). Assim, ainda que o contrato entre as rés não tenha sido nominado como típica terceirização de serviços, tem-se que a segunda demandada foi beneficiada pelo labor dos empregados da primeira reclamada, ocupando posição similar à do tomador de serviços, sendo perfeitamente aplicável a orientação disposta na súmula 331 do c. TST. Conquanto se cogite a possibilidade de afastar a responsabilização subsidiária por terem as partes firmado contrato de distribuição, existindo no contrato cláusula de exclusividade (conforme cláusula 4), razão pela qual aplica-se os termos do item IV da Súmula 331 do TST. Nesse mesmo já decidiu o TST, como se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO - SÚMULA 331, IV, DO TST. No caso, o TRT foi expresso quanto à comercialização exclusiva dos serviços da segunda reclamada. Cumpre referir que, segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o recurso não merece processamento, ante os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11339-77.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de contrato firmado entre as litisconsortes, " objetivando a comercialização de toda a linha DANONE e Paulista de produtos lácteos frescos, comercializadas pela DANONE (doravante denominados em conjunto "PRODUTOS"), que venham a ser produzidos e/ou comercializados durante a vigência do CONTRATO pela DANONE e suas controladas e coligadas (doravante todas designadas em conjunto "DANONE")". Ademais , o Regional foi explícito quanto à presença de cláusula de exclusividade no contrato firmado entre as reclamadas. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de tal cláusula descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-101166-22.2016.5.01.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). A responsabilidade das tomadoras de serviços configura-se pela existência de premissas básicas, quais sejam: a prestação de serviços do empregado (que mantém/manteve vínculo empregatício com a prestadora), o inadimplemento relativo às obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do artigo 5º-A Lei 6.019/74. Trata-se de responsabilidade objetiva, inerente ao contrato de prestação de serviços, e alicerçada na teoria do risco empresarial, segundo a qual a empresa responde pelos riscos advindos da atividade, o que dispensa a análise de culpa "in elegendo" e/ou "in vigilando". Não há que se falar que a relação entre as rés e seus empregados é de natureza civil. Com a responsabilidade subsidiária, busca-se proteger o empregado do risco empresarial quando do descumprimento do contratado pela empresa fornecedora de mão de obra. Nada a prover, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ce035b3; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c2430be). Regular a representação processual (Id 2470d79 e ecdc5c8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5cb3e0f ; Custas pagas no RO: id 5cb3e0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do v. acórdão: "2. COMISSÕES SONEGADAS. DESCONTOS DE "DESCONEXÃO" O recorrente propugna pela reforma do julgado que julgou improcedente o pedido de restituição de R$1.000,00 mensais a título de "desconexão". Pois bem. Pelo teor da defesa apresentada pela ré (pág. 207) é incontroverso que, pelas regras estabelecidas, se o cliente desistisse da aquisição do produto no prazo de 180 dias ou não pagasse por ele, o consultor sofreria um desconto igual ao valor do serviço. - pág. 208 Os relatórios de "Receita de Captação" demonstram que o autor sofreu descontos de "desconexões" em alguns meses ao longo do contrato, mas em valores muito distantes do alegado na inicial. (pág. 266 e ss). Entretanto, no entendimento deste Relator, a desistência do serviço não implica o estorno de comissões, pois o empregador deve arcar com o risco do empreendimento. Assim, efetuada a transação, devida a comissão. Nesse sentido o art. 466 da CLT. Assim, reformo o r. julgado para determinar o pagamento de diferenças de comissões, conforme se apurar em regular liquidação, considerando a inclusão dos valores descontados a título de "desconexões" no cálculo das comissões devidas, de acordo com as regras de comissionamento implantadas pela ré. Das diferenças cabem reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados) e com estes em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS mais 40%." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 5cb3e0f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO AUGUSTO PACHECO - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Augusto Pacheco e outros x Gilberto Augusto Pacheco e outros

ID: 260711404

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001151-51.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7250162 proferida nos autos. 1001151-51.2023.5.02.0016 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do RECORRENTE: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO AUGUSTO PACHECO 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d99efaa; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 2b6d5fd). Regular a representação processual (Id 373ba8c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd625d1 ; Custas pagas no RO: id 9c5512d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que firmou legítimo Contrato Mercantil de Distribuição com a 1ª reclamada, destinado exclusivamente a comercialização de produtos e promoção dos serviços, não se confundindo com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços, devendo, assim, ser afastada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem condenou a segunda ré de forma subsidiária, pelos seguintes fundamentos: "A segunda ré afirma que firmou contrato de distribuição com a primeira ré, no qual esta adquire os produtos e serviços oferecidos por aquela com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica. Ocorre que não há qualquer indício de que havia a revenda de serviços e produtos por parte da primeira ré. Ademais, o contrato de distribuição de ID. 72e5af3 evidencia que seu objeto era o fornecimento de mão de obra para venda de produtos da ré, visto que sua cláusula 2a restringe a comercialização dos produtos, ao dizer que o contratado não tem poderes para subcontratar, ceder ou delegar para terceiros as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ela captadas e que a sua atuação será exclusivamente presencial. Ora, se o contrato firmado pelas rés tivesse, de fato, natureza de distribuição, não poderia a segunda ré restringir a comercialização dos produtos já vendidos à primeira. Por meio da terceirização, obtém o tomador dos serviços a possibilidade de delegar a um terceiro a condição de empregador que normalmente deteria, já que pela regra geral no Direito do Trabalho, todo ente que pretender obter energia de trabalho deve efetuar um pacto laboral nos moldes dos artigos. 2° e 3° da CLT, sendo qualquer outro tipo de vinculação considerada exceção à regra clássica consolidada. (...)". A segunda ré, inconformada com esse deslinde, recorre insistindo no mesmo argumento. Alega que o caso não se trata da hipótese prevista no item IV da Súmula 331 do TST, pois não houve contratação específica de mão de obra, mas o objeto do contrato era atrelado à venda e comercialização de produtos e promoção de serviços, nos termos do art. 421 e 710 e seguintes do Código Civil. Como se infere, a argumentação recursal está amparada no afastamento da responsabilidade em razão da natureza do contrato entabulado entre as rés. Entretanto, no entendimento deste Relator, o nome dado ao presente contrato é irrelevante, devendo-se atentar ao princípio da primazia da realidade. No contrato anexado às pág. 473 e seguintes, consta que o objeto da avença, dentre outros, era a "comercialização de aparelhos móveis, fixos e/ou acessórios autorizados pela VIVO...", e que o distribuidor (no caso, a primeira reclamada), não poderia subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da contratante, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, sob pena de inadimplemento contratual grave. (pág. 474, itens 2.2 e 2.2). Assim, ainda que o contrato entre as rés não tenha sido nominado como típica terceirização de serviços, tem-se que a segunda demandada foi beneficiada pelo labor dos empregados da primeira reclamada, ocupando posição similar à do tomador de serviços, sendo perfeitamente aplicável a orientação disposta na súmula 331 do c. TST. Conquanto se cogite a possibilidade de afastar a responsabilização subsidiária por terem as partes firmado contrato de distribuição, existindo no contrato cláusula de exclusividade (conforme cláusula 4), razão pela qual aplica-se os termos do item IV da Súmula 331 do TST. Nesse mesmo já decidiu o TST, como se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO - SÚMULA 331, IV, DO TST. No caso, o TRT foi expresso quanto à comercialização exclusiva dos serviços da segunda reclamada. Cumpre referir que, segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o recurso não merece processamento, ante os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11339-77.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de contrato firmado entre as litisconsortes, " objetivando a comercialização de toda a linha DANONE e Paulista de produtos lácteos frescos, comercializadas pela DANONE (doravante denominados em conjunto "PRODUTOS"), que venham a ser produzidos e/ou comercializados durante a vigência do CONTRATO pela DANONE e suas controladas e coligadas (doravante todas designadas em conjunto "DANONE")". Ademais , o Regional foi explícito quanto à presença de cláusula de exclusividade no contrato firmado entre as reclamadas. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de tal cláusula descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-101166-22.2016.5.01.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). A responsabilidade das tomadoras de serviços configura-se pela existência de premissas básicas, quais sejam: a prestação de serviços do empregado (que mantém/manteve vínculo empregatício com a prestadora), o inadimplemento relativo às obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do artigo 5º-A Lei 6.019/74. Trata-se de responsabilidade objetiva, inerente ao contrato de prestação de serviços, e alicerçada na teoria do risco empresarial, segundo a qual a empresa responde pelos riscos advindos da atividade, o que dispensa a análise de culpa "in elegendo" e/ou "in vigilando". Não há que se falar que a relação entre as rés e seus empregados é de natureza civil. Com a responsabilidade subsidiária, busca-se proteger o empregado do risco empresarial quando do descumprimento do contratado pela empresa fornecedora de mão de obra. Nada a prover, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ce035b3; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c2430be). Regular a representação processual (Id 2470d79 e ecdc5c8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5cb3e0f ; Custas pagas no RO: id 5cb3e0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do v. acórdão: "2. COMISSÕES SONEGADAS. DESCONTOS DE "DESCONEXÃO" O recorrente propugna pela reforma do julgado que julgou improcedente o pedido de restituição de R$1.000,00 mensais a título de "desconexão". Pois bem. Pelo teor da defesa apresentada pela ré (pág. 207) é incontroverso que, pelas regras estabelecidas, se o cliente desistisse da aquisição do produto no prazo de 180 dias ou não pagasse por ele, o consultor sofreria um desconto igual ao valor do serviço. - pág. 208 Os relatórios de "Receita de Captação" demonstram que o autor sofreu descontos de "desconexões" em alguns meses ao longo do contrato, mas em valores muito distantes do alegado na inicial. (pág. 266 e ss). Entretanto, no entendimento deste Relator, a desistência do serviço não implica o estorno de comissões, pois o empregador deve arcar com o risco do empreendimento. Assim, efetuada a transação, devida a comissão. Nesse sentido o art. 466 da CLT. Assim, reformo o r. julgado para determinar o pagamento de diferenças de comissões, conforme se apurar em regular liquidação, considerando a inclusão dos valores descontados a título de "desconexões" no cálculo das comissões devidas, de acordo com as regras de comissionamento implantadas pela ré. Das diferenças cabem reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados) e com estes em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS mais 40%." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 5cb3e0f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO AUGUSTO PACHECO - TELEFONICA BRASIL S.A. - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001151-03.2022.5.02.0302" – Página 156 de 162