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Processo nº 1001164-59.2022.8.11.0024

ID: 262209909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001164-59.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENICE RAMOS DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001164-59.2022.8.11.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT APELADO: VALDENICE RAMOS DOS SANTOS Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, na Execução Fiscal ajuizada em face de VALDENICE RAMOS DOS SANTOS, que julgou extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a demanda, cujo valor era inferior a R$ 10.000,00, não atendia ao princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. O apelante aduz que o juízo de origem extinguiu a execução sem lhe conceder a oportunidade de adotar as providências administrativas previstas no Tema 1184 do STF, notadamente a tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme disposto no item 2. Afirma que a sentença deixou de observar a possibilidade de requerimento de suspensão do feito por prazo razoável, a fim de que o Município pudesse adotar as providências mencionadas, conforme expressamente autorizado pelo próprio STF no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), o que representaria cerceamento de defesa e afronta à competência constitucional do ente federado. Argumenta que a execução foi ajuizada em momento anterior à vigência da referida resolução do CNJ e que o Município já atendia aos pressupostos legais de interesse de agir, tendo exercido regularmente sua competência tributária conforme legislação local. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, com a devida intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestação sobre os critérios previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, especialmente quanto à existência de outras execuções em trâmite envolvendo o mesmo devedor. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que aplicou o Tema 1184 do STF e extinguiu a execução fiscal movida pelo município apelante, nos termos do art. 485, VI, do CPC – por ausência do interesse de agir -, em razão da cobrança inferior à R$ 10.000,00. A propositura da execução fiscal, em 21/07/2022, decorreu do não recolhimento do IPTU, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 21/2022 (Id 279788433), perfaz o total de R$ 7.989,09 (sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e nove centavos). Foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, conforme consta nos Ids 279788442, 279788850 e 279788851. No entanto, todas restaram infrutíferas. Diante disso, o juízo a quo determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o insucesso da diligência, em razão da insuficiência do endereço fornecido. Não obstante, a sentença de extinção foi proferida em 14/06/2024, sem que houvesse prévia intimação quanto à necessidade de adequação da execução ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. O recurso merece ser provido. O Supremo tribunal Federal, no julgamento do Leading case – RE 1.355.208/SC, ao analisar o Tema 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Ressalte-se que, conforme o entendimento consolidado desta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, é imprescindível a intimação prévia da Fazenda Pública para a adoção das medidas previstas no Tema 1184. Assim, para se admitir a falta de interesse de agir, que implicaria na extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema 1184, pois, conforme o item 3 “trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2”. No caso concreto, verifica-se que o juiz singular não observou o precedente obrigatório ao extinguir a execução sem conceder à Fazenda Pública a oportunidade de suspender a execução fiscal para demonstrar a adoção de medidas voltadas à (a) tentativa de conciliação ou de solução administrativa; e (b) protesto do título, exceto por motivo de eficiência administrativa, com a devida comprovação da inadequação da medida. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e São Paulo decidem: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (g.n.) “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 0502949-92.2007.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e, com isso, determinar o retorno dos autos à instância originária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001164-02.2025.8.26.0553

ID: 334923720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-02.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILAS DA CONCEIçãO VALERIA DE OLIVEIRA DA SILVA CONCEIçAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001164-02.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silas da Conceição - - Valeria de Oliveira da Silva Conceiçao - Vistos. Fls. 74/76: pr… Processo 1001164-02.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silas da Conceição - - Valeria de Oliveira da Silva Conceiçao - Vistos. Fls. 74/76: processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. SILAS DA CONCEIÇÃO E VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA CONCEIÇÃO ajuizaram ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. restituição de valores e tutela de urgência em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 07, quadra H, com área de 180 metros quadrados, situado na Rua 03 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 19 de julho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB 396008/SP), TATIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB 396008/SP)

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Processo nº 0800399-32.2024.8.20.5107

ID: 297966566

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800399-32.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº: 0800399-32.2024.8.20.5107 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº: 0800399-32.2024.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERA RIBEIRO DA SILVA BERNARDO REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CICERA RIBEIRO DA SILVA BERNARDO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. MASTER PREV”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa. Em sede preliminar, impugnou à justiça gratuita e a falta de interesse de agir; no mérito afirmou a regularidade da contratação e informou o cancelamento da contratação. (ID nº 131194007) Após, o autor apresentou réplica à contestação aduzindo que o promovido não apresentou o contrato entre as partes (ID nº 131194007). Apresentação de Alegações finais pela parte promovida em que juntou a ficha de filiação e inscrição (ID nº 138968107). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Da impugnação da justiça Gratuita A parte ré impugnou a gratuidade da justiça solicitado na inicial pela parte autora. Ocorre que, essa impugnação não merece prosperar tendo em vista que não há necessidade da autora provar a hipossuficiência econômica, sendo esta presumida pelas alegações feitas. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. Da ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir pelo fato de não existir tentativa de solução da problemática nas vias administrativas não merece ser acolhida, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Do Julgamento antecipado do Mérito Apesar da parte autora ter requerido a realização da perícia grafotécnica, entendo que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde se alega que estaria havendo descontos indevidos de benefício previdenciário. Verifica-se do extrato de ID 115038929 , que foi implantando no benefício do autor, desconto denominado CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125), realizado pela MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Inicialmente, registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada da ficha de autorização e filiação, não se desincumbiu no ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. De análise dos documentos anexados pelo Banco promovido, percebe-se que colacionou um comprovante de filiação onde consta que teria sido assinado eletronicamente, mas não cumpriu os requisitos acima, embora dotado de criptografia hash, outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento, biometria facial) que não foram juntados.razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. (ID n 138968108). Vejamos o entendimento do TJSP em caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA . VALIDADE. PROVA. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. Recurso do autor impugnando a validade da adesão . 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré . O aderente, mesmo estando presencialmente perante representação da aderida e sendo possível a assinatura física do contrato, é submetido a procedimento de filiação complexo pela via virtual. Ausência de áudio provando a manifestação de vontade. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então, garantindo apenas sua integridade), não possui assinatura digital (que garante a autencidade do documento), não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados . Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado . 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001164-23.2023.8 .26.0213 Guará, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 30/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante desse contexto, o fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. MASTER PREV” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Demais disso, as recentes notícias e reportagens veiculadas a nível nacional acerca de fraudes em descontos feitos pelo INSS decorrentes de filiações a sindicatos e entidades tem trazido dados de percentuais superiores a noventa por cento de irregularidades, o que nos impõe maior rigidez ainda na análise de todos os requisitos em cada caso concreto e ainda a fixação de danos morais para os casos de descumprimento das exigências formais e materiais para a implementação destes descontos. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, consoante o disposto no art. 42, § único, do CDC. Quanto ao pedido de danos morais, o convencimento que se firma é de que o ilícito praticado pela parte demandada foi muito além do mero dissabor, razão pela qual a parte autora deve ser reparada na esfera extrapatrimonial. No caso posto, levando-se em consideração a posição social da ofendida; a capacidade econômica do ofensor; a extensão do dano e a gravidade da conduta, entende-se que a gravidade e o resultado justificam o arbitramento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e dissuasório do instituto da responsabilidade civil. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. MASTER PREV”; b) condeno a parte ré à repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária (IPCA), a partir da data de cada pagamento indevido (data do efetivo prejuízo - Súmula nº 43 do STJ), e juros de mora pela Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a contar da data do evento danoso, nos termos do Enunciado de Súmula nº 54 do STJ; e, c) condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a incidir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Custas e honorários advocatícios de sucumbência a serem suportadas pela parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I. Cumpra-se. NOVA CRUZ/RN, 28 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800399-32.2024.8.20.5107

ID: 297966584

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800399-32.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERA RIBEIRO DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA BEZERRA

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JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº: 0800399-32.2024.8.20.5107 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº: 0800399-32.2024.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERA RIBEIRO DA SILVA BERNARDO REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CICERA RIBEIRO DA SILVA BERNARDO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. MASTER PREV”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa. Em sede preliminar, impugnou à justiça gratuita e a falta de interesse de agir; no mérito afirmou a regularidade da contratação e informou o cancelamento da contratação. (ID nº 131194007) Após, o autor apresentou réplica à contestação aduzindo que o promovido não apresentou o contrato entre as partes (ID nº 131194007). Apresentação de Alegações finais pela parte promovida em que juntou a ficha de filiação e inscrição (ID nº 138968107). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Da impugnação da justiça Gratuita A parte ré impugnou a gratuidade da justiça solicitado na inicial pela parte autora. Ocorre que, essa impugnação não merece prosperar tendo em vista que não há necessidade da autora provar a hipossuficiência econômica, sendo esta presumida pelas alegações feitas. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. Da ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir pelo fato de não existir tentativa de solução da problemática nas vias administrativas não merece ser acolhida, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Do Julgamento antecipado do Mérito Apesar da parte autora ter requerido a realização da perícia grafotécnica, entendo que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde se alega que estaria havendo descontos indevidos de benefício previdenciário. Verifica-se do extrato de ID 115038929 , que foi implantando no benefício do autor, desconto denominado CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125), realizado pela MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Inicialmente, registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada da ficha de autorização e filiação, não se desincumbiu no ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. De análise dos documentos anexados pelo Banco promovido, percebe-se que colacionou um comprovante de filiação onde consta que teria sido assinado eletronicamente, mas não cumpriu os requisitos acima, embora dotado de criptografia hash, outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento, biometria facial) que não foram juntados.razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. (ID n 138968108). Vejamos o entendimento do TJSP em caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA . VALIDADE. PROVA. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. Recurso do autor impugnando a validade da adesão . 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré . O aderente, mesmo estando presencialmente perante representação da aderida e sendo possível a assinatura física do contrato, é submetido a procedimento de filiação complexo pela via virtual. Ausência de áudio provando a manifestação de vontade. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então, garantindo apenas sua integridade), não possui assinatura digital (que garante a autencidade do documento), não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados . Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado . 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001164-23.2023.8 .26.0213 Guará, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 30/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante desse contexto, o fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. MASTER PREV” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Demais disso, as recentes notícias e reportagens veiculadas a nível nacional acerca de fraudes em descontos feitos pelo INSS decorrentes de filiações a sindicatos e entidades tem trazido dados de percentuais superiores a noventa por cento de irregularidades, o que nos impõe maior rigidez ainda na análise de todos os requisitos em cada caso concreto e ainda a fixação de danos morais para os casos de descumprimento das exigências formais e materiais para a implementação destes descontos. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, consoante o disposto no art. 42, § único, do CDC. Quanto ao pedido de danos morais, o convencimento que se firma é de que o ilícito praticado pela parte demandada foi muito além do mero dissabor, razão pela qual a parte autora deve ser reparada na esfera extrapatrimonial. No caso posto, levando-se em consideração a posição social da ofendida; a capacidade econômica do ofensor; a extensão do dano e a gravidade da conduta, entende-se que a gravidade e o resultado justificam o arbitramento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e dissuasório do instituto da responsabilidade civil. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. MASTER PREV”; b) condeno a parte ré à repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária (IPCA), a partir da data de cada pagamento indevido (data do efetivo prejuízo - Súmula nº 43 do STJ), e juros de mora pela Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a contar da data do evento danoso, nos termos do Enunciado de Súmula nº 54 do STJ; e, c) condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a incidir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Custas e honorários advocatícios de sucumbência a serem suportadas pela parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I. Cumpra-se. NOVA CRUZ/RN, 28 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1005496-28.2020.4.01.4300

ID: 317576917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005496-28.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO NORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES DOS REIS

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THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

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RONAN PINHO NUNES GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005496-28.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005496-28.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005496-28.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005496-28.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO NORTE LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1956-A, THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798-A e ADRIANO RODRIGUES DOS REIS - DF50088-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1005496-28.2020.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO NORTE LTDA, objetivando afastar a exigência das contribuições destinadas ao Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), ao INCRA e ao FNDE (salário-educação), ou, subsidiariamente, limitar sua base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. A sentença afastou a tese principal e concedeu parcialmente a segurança quanto ao pedido subsidiário, reconhecendo o direito da impetrante e de suas filiais a recolherem tais contribuições observando o teto de 20 salários mínimos, autorizando também o depósito judicial dos valores controvertidos e a compensação tributária, nos termos da fundamentação. A União, em sua apelação, sustenta: a) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1079 dos recursos repetitivos pelo STJ; b) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora quanto à filial da empresa sediada fora da jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Palmas/TO; c) a impossibilidade de aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais, por revogação expressa operada pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1005496-28.2020.4.01.4300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator: – Da suspensão em razão do Tema 1079/STJ Inicialmente, cumpre destacar que o julgamento do Tema 1079 do STJ foi concluído, com a fixação da seguinte tese: “(i) O art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; (ii) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; (iii) O art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; (iv) Portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Assim, não subsiste a alegação da União quanto à necessidade de sobrestamento do feito, por perda superveniente de objeto. Da limitação territorial da autoridade coatora Com razão a União ao sustentar a ilegitimidade da autoridade coatora quanto à filial da empresa sediada fora da circunscrição da Delegacia da Receita Federal em Palmas/TO. Nos termos da jurisprudência consolidada, em ações mandamentais que discutem tributos federais, a autoridade coatora deve ser aquela competente para praticar o ato impugnado na circunscrição da unidade federativa em que localizado o estabelecimento tributado. No caso, a sentença estendeu os efeitos da segurança para filial sediada em Imperatriz/MA, extrapolando a competência da autoridade impetrada. Confiram-se precedentes sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DE OUTRA JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a autoridade coatora, em mandado de segurança, deve ser aquela que efetivamente detém competência funcional e territorial para a prática do ato impugnado. Tendo a impetrante domicílio tributário em localidade diversa da jurisdição da autoridade apontada como coatora, não há falar em legitimidade desta para responder pelo ato impugnado. Apelação da União provida para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” (TRF1, AC 1001164-21.2017.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 8ª Turma, e-DJF1 21/08/2020) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A autoridade indicada como coatora em mandado de segurança deve ter competência para realizar o ato impugnado. A autoridade coatora, no caso de mandado de segurança contra lançamento tributário, é o Delegado da Receita Federal da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução de mérito quanto à autoridade tida por ilegítima. (TRF4, AC 5015693-19.2017.4.04.7108, Rel. Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA L. LEMA GARCIA, 1ª Turma, j. 14/09/2021, e-DJF4 16/09/2021) Logo, impõe-se a exclusão da filial localizada fora da jurisdição da autoridade coatora, com extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a essa unidade. Da impossibilidade de limitação da base de cálculo A pretensão da impetrante de ver limitada a base de cálculo das contribuições a terceiros ao teto de 20 salários mínimos esbarra frontalmente na tese firmada pelo STJ no Tema 1079, antes transcrita. Restou consignado que, a partir do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi expressamente revogado o limite fixado no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, tanto para as contribuições previdenciárias quanto para as contribuições parafiscais devidas ao Sistema S, INCRA e afins. Destarte, a sentença, ao reconhecer o direito à limitação da base de cálculo, contrariou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se o provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença e denegar a segurança. Diante do exposto, dou provimento à apelação da União, para: a) extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto à filial da impetrante sediada fora da jurisdição da autoridade impetrada (Imperatriz/MA), nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) reformar a sentença, no mais, para denegar a segurança, em conformidade com a tese firmada no Tema 1079 do STJ. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005496-28.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005496-28.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO NORTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1956-A, THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798-A e ADRIANO RODRIGUES DOS REIS - DF50088-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981 PELO DL Nº 2.318/1986. TEMA 1079 DO STJ. EXTENSÃO DA SEGURANÇA A FILIAL FORA DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos da tese firmada no Tema 1079 do STJ, não mais subsiste a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais devidas ao Sistema S, INCRA e afins ao teto de 20 salários mínimos, por força da revogação expressa operada pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986. 2. É incabível a extensão dos efeitos da sentença a filial situada fora da circunscrição da autoridade impetrada, em afronta ao princípio do juiz natural e aos limites da competência da autoridade coatora. 3. Apelação provida para extinguir o feito quanto à filial situada fora da jurisdição da autoridade coatora e, no mais, denegar a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Carlos Alberto Avelaneda Junior x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 333985151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001164-02.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO AVELANEDA JUNIOR

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001164-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO AVELANEDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001164-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO AVELANEDA JUNIOR RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3eb96c proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 11/09/2025 08:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 11/09/2025 08:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., CNPJ: 59.104.273/0001-29. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO AVELANEDA JUNIOR

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Sgs Do Brasil Ltda e outros

ID: 328770124

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001164-90.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO SGS DO BRASIL LTDA VINICIUS DANIEL EVANGELISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA VINICIUS DANIEL EVANGELISTA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ERICA BARBOSA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAFAEL PEREIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001164-90.2024.5.02.0444 RECORRENTE: VINICIUS DANIEL EVANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001164-90.2024.5.02.0444 RECORRENTE: VINICIUS DANIEL EVANGELISTA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: SGS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001164-90.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA VINICIUS DANIEL EVANGELISTA RODRIGUES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS _____________________________________________ Inconformados com a r. sentença de fls. 578, cujo relatório adoto, e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada, e, de forma adesiva, o reclamante. A reclamada, em preliminar, alega a nulidade da prova pericial de insalubridade. No mérito, insurge-se com relação ao adicional de insalubridade; adicional de sobreaviso; honorários periciais; correção monetária. Busca, ainda, prequestionar a matéria. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões fls. 630 O reclamante, de forma adesiva, recorre do adicional de insalubridade. Contrarrazões fls. 697 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. II - PRELIMINAR NULIDADE PROVA PERICIAL DE INSALUBRIDADE Suscita a reclamada a nulidade do laudo pericial, sob o argumento de que referido laudo apresenta inconsistências técnicas, não apresentando medições quantitativas dos agentes insalubres. Afirma, ainda, o fornecimento adequado de EPI´s. Sem razão. Destaque-se que o Perito nomeado trata-se de especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma imparcial, pelo que seus dados e declarações hão de merecer o respaldo da boa-fé. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, alcançando o Perito a conclusão apresentada no laudo pericial. O perito nomeado apresentou o laudo técnico (fls. 523 ss), com respostas aos quesitos. Posteriormente, prestou esclarecimentos às fls. 558 ss, refutando as alegações da reclamada. Destaco que a impugnação da recorrente não trouxe elementos capazes de corromper a conclusão pericial. Entendo que a perícia proporcionou à ré a oportunidade de realizar contraprova à conclusão, o que não foi feito. Assim, considero o bem elaborado laudo pericial esclarecedor e conclusivo, além de que a r. sentença observou a realidade, não havendo espaço para as argumentações do presente recurso. Portanto, inexistindo fato contundente que invalide o trabalho do perito, o laudo não se encontra eivado de nulidade, pois tecnicamente fundamentado e hábil a atender aos fins propostos, de modo a proporcionar a análise de seu conteúdo para fins da entrega da prestação jurisdicional. Ademais, o fato de o resultado da prova produzida no presente feito não estar de acordo com o interesse da parte, não pode resultar, obrigatoriamente, na sua repetição e/ou na nulidade do julgado, como pretende a recorrente - o que, entretanto, não obsta que o julgador decida fundamentadamente de modo diverso, no mérito, como autoriza o art. 479 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Rejeito a preliminar. III - MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau mínimo e médio. O reclamante, busca a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sem razão às partes. Há no laudo técnico de folhas 523 ss, complementado pelos esclarecimentos de fls. 558 ss, a conclusão de que as atividades exercidas pelo autor foram insalubres em grau mínimo e médio, por exposição a agentes químicos sem a devida proteção. A matéria é eminentemente técnica, necessária a realização da prova pericial, verificando-se o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 13. Na descrição das atividades do reclamante, o especialistainformou que, exercendo a função de Inspetor Junior, o demandante executava as seguintes atividades (fls. 528): " Se apresentava diariamente na sede da Reclamada, localizada na Avenida Vereador Alfredo das Neves nº 480, no Bairro Alemoa, Município de Santos ou se dirigia para o local onde deveria coletar amostras; Retirava as ordens de serviços e os materiais que seriam utilizados na coleta de amostras, como sacos plásticos, coletor de materiais (canudo metálico), pá e outros necessários; Identificava o tipo de amostras, local, data e horário nos sacos plásticos; Realizava coleta de amostras no carregamento, descarregamento e armazenamento nos terminais VLI, TERMAG, Hidrovias (antigo Pérola), TEGMA, bem como outros nos portos e cidades de Santos, São Sebastião e Imbituba; Coletava as mostras e colocava em sacos plásticos identificados; Realizava a homogeneização dos produtos coletados e colocava em sacos menores; Entregava os sacos menores para o setor do laboratório de análise que posteriormente eram encaminhados para os clientes; Demais serviços necessários." No levantamento dos riscos químicos, o expert destacou que (fls. 533): "Conforme pode ser verificado durante a diligência, o Reclamante no exercício de suas atividades ficava exposto a produtos químicos classificados como insalubres em graus mínimo e médio, quando da coleta e homogeneização de enxofre, cal, barrilha e outros conforme determinam o anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. O enquadramento das condições insalubres conforme determina o anexo 13, define critérios qualitativos, sendo enquadrado em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Conforme fichas de entregas de equipamentos de proteção individual, anexas aos autos às fls. 163 a 168, a Reclamada forneceu para o Reclamante apenas duas máscaras PFF2, quantidade insuficiente para neutralizara exposição aos agentes insalubres." (g.n) Sobre o fornecimento de EPI's, restou consignado que "Conforme fichas de entrega de equipamentos de proteção individuais, anexas aos autos às fls. 163 e 168, a Reclamada forneceu para o Reclamante, uniforme, óculos de segurança (CA. 18.047), capacete de proteção (CA. 8.304), protetor auricular (CA. 5.745), luvas de vaqueta (CA 37.972), luvas pigmentadas (CA. 19.435), colete refletivo e duas máscaras semifacial PFF2 (CA. 18.684)."(fls. 534) (g.n). Ainda, em nas respostas aos quesitos da reclamada (fls. 539), o Sr. Perito reiterou que "Conforme fichas de entregas de equipamentos de proteção individual, anexas aos autos às fls. 163 a 168, a Reclamada forneceu para o Reclamante apenas duas máscaras PFF2, quantidade insuficiente para neutralizara exposição aos agentes insalubres.".Destaco, por oportuno, que o pacto laboral se deu pelo período de aproximadamente dois anos (26/07/2022 a 19/06/2024), sendo comprovado a entrega pela reclamada de apenas duas máscaras PFF2 durante o pacto laboral. Em esclarecimentos (fls. 558), ratificou suas conclusões, ressaltando, mais uma vez, a ausência de fornecimento adequado de EPI. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou (fls. 436): "que a reclamada fornecia capacete, óculos, protetor auricular, máscara descartável, bota e uniforme; que perguntado acerca dos produtos mencionados na inicial, negou apenas o contato com soda caustica e farelo de soja; que a máscara fornecida era PPF 2 a cada atividade; que os funcionários assinam ficha de EPI quando recebe; que o reclamante não assinava a ficha de EPI todas as vezes que recebia máscaras pela correria do trabalho; que o Sr(a). Antonio Carlos foi gestor do reclamante; que soube o gestor Antonio Carlos alegou problemas de saúde por produtos químicos; que a reclamada trabalha com fertilizantes e minerais; que não foi feito treinamento específico, fora as NRs realizadas e as instruções diárias; que a empresa já forneceu palestras sobre os riscos dos agentes.". A existência de insalubridade em grau máximo não restou evidenciada. Na perícia realizada, o especialista colheu informações, vistoriou o local de trabalho do reclamante, analisou os documentos constantes nos autos e, não obstante a impugnação da recorrente, a conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto à existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pela parte autora. No mais, o laudo juntado a título de prova emprestada não vinculam o Juízo, pois, havendo prova no caso concreto (laudo pericial), este se sobrepõe à prova emprestada, já que apta a demonstrar a verdade dos fatos discutidos no presente caso, devendo, portanto, prevalecer o laudo produzido neste feito, elaborado de acordo com o local de trabalho do autor e com suas reais atividades e por perito da confiança do Juízo. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vido artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Diante do conjunto probatório e considerando as atividades, locais de trabalho, como descritos no corpo do laudo técnico, entendo que o empregado esteve submetida à condição de insalubridade. Postas essas considerações, mantenho a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo e médio, acrescido de reflexos. Quanto aos honorários periciais, nada a deferir, pois uma vez que a reclamada restou sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deve arcar com o pagamento dos honorários razoavelmente arbitrados em R$ 3.200,00. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SOBREAVISO Busca a reclamada afastar a condenação ao pagamento do adicional de sobreaviso. Sem razão. A hipótese de sobreaviso encontra-se prevista no § 2º do art. 244 da CLT: § 2º - Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. O TST pacificou entendimento sobre a matéria, por meio da edição da Súmula nº 428, a seguir transcrita: 428. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. A utilização de aparelho de comunicação, ou qualquer outro meio eletrônico-telemático, por si só, não induz a caracterização de jornada de sobreaviso. Para sua configuração, faz-se necessário que o empregado fique aguardando, em regime de plantão, o chamado patronal a qualquer momento, para a prestação do serviço durante o seu período de descanso. No presente caso, o conjunto probatório deixa claro e evidente a existência de comprometimento ou prejuízo da mobilidade do empregado, pois ficou comprovado nos autos que o reclamante deveria permanecer em sobreaviso aguardando um eventual chamado do empregador, caso o navio atracasse no porto para ser vistoriado. Vejamos. Em depoimento pessoal, disse o autor que "que a reclamada lhe pedia para permanecer com o celular nas folgas, com possibilidade de ser chamado; que isso sempre acontecia; que o mesmo ocorria com os colegas; que o fato ocorria em decorrência da atracação de navios, que era acompanhada pelo depoente; que chegava a ser chamado e nessas ocasiões registrava o ponto; que não se recorda de ter tido folgas e teve poucos momentos de lazer pois sempre ficava aguardando"(fl. 581). O preposto da reclamada declarou que "que era comum o reclamante ficar de sobreaviso; que se fosse chamado, registrava o ponto; que, a exemplo, se batesse o ponto às 07h e tivesse previsão do navio atracar, o ponto continuaria aberto para registro, só sendo fechado se houvesse informação que o navio não iria atracar; que se a empresa recebesse informação que o navio iria atracar e no dia seguinte, no qual o reclamante estaria de folga por exemplo, o ponto seria aberto no dia seguinte; que nessa ocasião, ele registro o ponto de forma remota às 07h e fica em casa aguardando o navio ; que em 1 mês, o reclamante era chegar acionado em média 2 domingos; que o reclamante não fazia dobras de turno; que exibidas as fls. 415, não sabe explicar em relação às horas realizadas após as 15h; que questionado acerca do dia 19/02/2023, explicou que não foi anotado o dia todo pois foi o caso em que o navio não atracou e o reclamante estava trabalhando no período noturno; que em relação ao dia 24/12/2023, seria a mesma coisa; que nesses casos, o reclamante estava em período noturno, das 19h às 03:30; que a empresa pagava vale transporte mensal; que o reclamante não foi até o porto no dia 24/12/2023 e 19/02/2023; que a escala seria o controle feito pelo próprio RH; que os empregados assinam o documento eletronicamente; que a empresa guarda as escalas de sobreaviso realizados pelo reclamante; que não sabe dizer se foi extraviada alguma documentação sobre escala do reclamante; que o sobreaviso entra como hora cheia e o controle é feito pelo espelho de ponto." Ainda, a testemunha do reclamante confirmou que "trabalhou com o reclamante; que ficou de forma frequente em sobreaviso; que o mesmo ocorria com o reclamante; que o sobreaviso era em decorrência de atracação do navio; que nas folgas ficava à disposição da empresa; que em eventuais momentos de lazer, tinha que ficar sempre com o celular ligado pois o navio poderia atracar; que quando era convocado, registrava o ponto; que já aconteceu de ficar acompanhando, entrar outro navio na frente e não foi lançado o horário, apesar de ter ficado à disposição; que o registro do ponto era virtual e faziam no local de trabalho; que quando estavam em sobreaviso e eram acionados, batiam o ponto quando chegavam no local; que caso não estivesse com o celular ligado, poderia ser advertido verbalmente, já tendo ocorrido esse fato; que se o trabalho do navio durasse 3 horas, iria apenas registrar esse período, apesar de ter cumprido expediente normal; que já chegou a fazer viagens pela empresa, tendo ficado no máximo 30 dias em viagem; que não há uma previsão; que já aconteceu de registrar o ponto quando estava em casa aguardando o navio atracar, mas o navio não atracou e não fechou o ponto; que isso aconteceu poucas vezes; que era imprevisível se o navio atracaria ou não; que ficavam acompanhando a entrada do navio pelo site, através do celular, em qualquer lugar; que se o navio entrasse, iria ao trabalho; que nos momentos de lazer não ficava livre para fazer o que quisesse, pois poderia trabalhar que qualquer momento; que a 1ª hora extra vai para o banco e as demais são pagas; que caso não compensasse as horas do banco em 06 meses, eram pagas." A reclamada não produziu prova testemunhal própria. À vista do exposto, está devidamente comprovado nos autos o labor em regime de sobreaviso. Mantenho, assim, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de sobreaviso, à razão de um terço da hora normal de trabalho, nos termos da sentença de origem. CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à atualização monetária e juros de mora, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c)a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, o que foi observado na origem. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos; - nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DANIEL EVANGELISTA RODRIGUES

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Sgs Do Brasil Ltda e outros

ID: 328770147

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001164-90.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO SGS DO BRASIL LTDA VINICIUS DANIEL EVANGELISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA VINICIUS DANIEL EVANGELISTA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ERICA BARBOSA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAFAEL PEREIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001164-90.2024.5.02.0444 RECORRENTE: VINICIUS DANIEL EVANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001164-90.2024.5.02.0444 RECORRENTE: VINICIUS DANIEL EVANGELISTA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: SGS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001164-90.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA VINICIUS DANIEL EVANGELISTA RODRIGUES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS _____________________________________________ Inconformados com a r. sentença de fls. 578, cujo relatório adoto, e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada, e, de forma adesiva, o reclamante. A reclamada, em preliminar, alega a nulidade da prova pericial de insalubridade. No mérito, insurge-se com relação ao adicional de insalubridade; adicional de sobreaviso; honorários periciais; correção monetária. Busca, ainda, prequestionar a matéria. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões fls. 630 O reclamante, de forma adesiva, recorre do adicional de insalubridade. Contrarrazões fls. 697 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. II - PRELIMINAR NULIDADE PROVA PERICIAL DE INSALUBRIDADE Suscita a reclamada a nulidade do laudo pericial, sob o argumento de que referido laudo apresenta inconsistências técnicas, não apresentando medições quantitativas dos agentes insalubres. Afirma, ainda, o fornecimento adequado de EPI´s. Sem razão. Destaque-se que o Perito nomeado trata-se de especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma imparcial, pelo que seus dados e declarações hão de merecer o respaldo da boa-fé. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, alcançando o Perito a conclusão apresentada no laudo pericial. O perito nomeado apresentou o laudo técnico (fls. 523 ss), com respostas aos quesitos. Posteriormente, prestou esclarecimentos às fls. 558 ss, refutando as alegações da reclamada. Destaco que a impugnação da recorrente não trouxe elementos capazes de corromper a conclusão pericial. Entendo que a perícia proporcionou à ré a oportunidade de realizar contraprova à conclusão, o que não foi feito. Assim, considero o bem elaborado laudo pericial esclarecedor e conclusivo, além de que a r. sentença observou a realidade, não havendo espaço para as argumentações do presente recurso. Portanto, inexistindo fato contundente que invalide o trabalho do perito, o laudo não se encontra eivado de nulidade, pois tecnicamente fundamentado e hábil a atender aos fins propostos, de modo a proporcionar a análise de seu conteúdo para fins da entrega da prestação jurisdicional. Ademais, o fato de o resultado da prova produzida no presente feito não estar de acordo com o interesse da parte, não pode resultar, obrigatoriamente, na sua repetição e/ou na nulidade do julgado, como pretende a recorrente - o que, entretanto, não obsta que o julgador decida fundamentadamente de modo diverso, no mérito, como autoriza o art. 479 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Rejeito a preliminar. III - MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau mínimo e médio. O reclamante, busca a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sem razão às partes. Há no laudo técnico de folhas 523 ss, complementado pelos esclarecimentos de fls. 558 ss, a conclusão de que as atividades exercidas pelo autor foram insalubres em grau mínimo e médio, por exposição a agentes químicos sem a devida proteção. A matéria é eminentemente técnica, necessária a realização da prova pericial, verificando-se o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 13. Na descrição das atividades do reclamante, o especialistainformou que, exercendo a função de Inspetor Junior, o demandante executava as seguintes atividades (fls. 528): " Se apresentava diariamente na sede da Reclamada, localizada na Avenida Vereador Alfredo das Neves nº 480, no Bairro Alemoa, Município de Santos ou se dirigia para o local onde deveria coletar amostras; Retirava as ordens de serviços e os materiais que seriam utilizados na coleta de amostras, como sacos plásticos, coletor de materiais (canudo metálico), pá e outros necessários; Identificava o tipo de amostras, local, data e horário nos sacos plásticos; Realizava coleta de amostras no carregamento, descarregamento e armazenamento nos terminais VLI, TERMAG, Hidrovias (antigo Pérola), TEGMA, bem como outros nos portos e cidades de Santos, São Sebastião e Imbituba; Coletava as mostras e colocava em sacos plásticos identificados; Realizava a homogeneização dos produtos coletados e colocava em sacos menores; Entregava os sacos menores para o setor do laboratório de análise que posteriormente eram encaminhados para os clientes; Demais serviços necessários." No levantamento dos riscos químicos, o expert destacou que (fls. 533): "Conforme pode ser verificado durante a diligência, o Reclamante no exercício de suas atividades ficava exposto a produtos químicos classificados como insalubres em graus mínimo e médio, quando da coleta e homogeneização de enxofre, cal, barrilha e outros conforme determinam o anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. O enquadramento das condições insalubres conforme determina o anexo 13, define critérios qualitativos, sendo enquadrado em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Conforme fichas de entregas de equipamentos de proteção individual, anexas aos autos às fls. 163 a 168, a Reclamada forneceu para o Reclamante apenas duas máscaras PFF2, quantidade insuficiente para neutralizara exposição aos agentes insalubres." (g.n) Sobre o fornecimento de EPI's, restou consignado que "Conforme fichas de entrega de equipamentos de proteção individuais, anexas aos autos às fls. 163 e 168, a Reclamada forneceu para o Reclamante, uniforme, óculos de segurança (CA. 18.047), capacete de proteção (CA. 8.304), protetor auricular (CA. 5.745), luvas de vaqueta (CA 37.972), luvas pigmentadas (CA. 19.435), colete refletivo e duas máscaras semifacial PFF2 (CA. 18.684)."(fls. 534) (g.n). Ainda, em nas respostas aos quesitos da reclamada (fls. 539), o Sr. Perito reiterou que "Conforme fichas de entregas de equipamentos de proteção individual, anexas aos autos às fls. 163 a 168, a Reclamada forneceu para o Reclamante apenas duas máscaras PFF2, quantidade insuficiente para neutralizara exposição aos agentes insalubres.".Destaco, por oportuno, que o pacto laboral se deu pelo período de aproximadamente dois anos (26/07/2022 a 19/06/2024), sendo comprovado a entrega pela reclamada de apenas duas máscaras PFF2 durante o pacto laboral. Em esclarecimentos (fls. 558), ratificou suas conclusões, ressaltando, mais uma vez, a ausência de fornecimento adequado de EPI. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou (fls. 436): "que a reclamada fornecia capacete, óculos, protetor auricular, máscara descartável, bota e uniforme; que perguntado acerca dos produtos mencionados na inicial, negou apenas o contato com soda caustica e farelo de soja; que a máscara fornecida era PPF 2 a cada atividade; que os funcionários assinam ficha de EPI quando recebe; que o reclamante não assinava a ficha de EPI todas as vezes que recebia máscaras pela correria do trabalho; que o Sr(a). Antonio Carlos foi gestor do reclamante; que soube o gestor Antonio Carlos alegou problemas de saúde por produtos químicos; que a reclamada trabalha com fertilizantes e minerais; que não foi feito treinamento específico, fora as NRs realizadas e as instruções diárias; que a empresa já forneceu palestras sobre os riscos dos agentes.". A existência de insalubridade em grau máximo não restou evidenciada. Na perícia realizada, o especialista colheu informações, vistoriou o local de trabalho do reclamante, analisou os documentos constantes nos autos e, não obstante a impugnação da recorrente, a conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto à existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pela parte autora. No mais, o laudo juntado a título de prova emprestada não vinculam o Juízo, pois, havendo prova no caso concreto (laudo pericial), este se sobrepõe à prova emprestada, já que apta a demonstrar a verdade dos fatos discutidos no presente caso, devendo, portanto, prevalecer o laudo produzido neste feito, elaborado de acordo com o local de trabalho do autor e com suas reais atividades e por perito da confiança do Juízo. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vido artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Diante do conjunto probatório e considerando as atividades, locais de trabalho, como descritos no corpo do laudo técnico, entendo que o empregado esteve submetida à condição de insalubridade. Postas essas considerações, mantenho a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo e médio, acrescido de reflexos. Quanto aos honorários periciais, nada a deferir, pois uma vez que a reclamada restou sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deve arcar com o pagamento dos honorários razoavelmente arbitrados em R$ 3.200,00. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SOBREAVISO Busca a reclamada afastar a condenação ao pagamento do adicional de sobreaviso. Sem razão. A hipótese de sobreaviso encontra-se prevista no § 2º do art. 244 da CLT: § 2º - Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. O TST pacificou entendimento sobre a matéria, por meio da edição da Súmula nº 428, a seguir transcrita: 428. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. A utilização de aparelho de comunicação, ou qualquer outro meio eletrônico-telemático, por si só, não induz a caracterização de jornada de sobreaviso. Para sua configuração, faz-se necessário que o empregado fique aguardando, em regime de plantão, o chamado patronal a qualquer momento, para a prestação do serviço durante o seu período de descanso. No presente caso, o conjunto probatório deixa claro e evidente a existência de comprometimento ou prejuízo da mobilidade do empregado, pois ficou comprovado nos autos que o reclamante deveria permanecer em sobreaviso aguardando um eventual chamado do empregador, caso o navio atracasse no porto para ser vistoriado. Vejamos. Em depoimento pessoal, disse o autor que "que a reclamada lhe pedia para permanecer com o celular nas folgas, com possibilidade de ser chamado; que isso sempre acontecia; que o mesmo ocorria com os colegas; que o fato ocorria em decorrência da atracação de navios, que era acompanhada pelo depoente; que chegava a ser chamado e nessas ocasiões registrava o ponto; que não se recorda de ter tido folgas e teve poucos momentos de lazer pois sempre ficava aguardando"(fl. 581). O preposto da reclamada declarou que "que era comum o reclamante ficar de sobreaviso; que se fosse chamado, registrava o ponto; que, a exemplo, se batesse o ponto às 07h e tivesse previsão do navio atracar, o ponto continuaria aberto para registro, só sendo fechado se houvesse informação que o navio não iria atracar; que se a empresa recebesse informação que o navio iria atracar e no dia seguinte, no qual o reclamante estaria de folga por exemplo, o ponto seria aberto no dia seguinte; que nessa ocasião, ele registro o ponto de forma remota às 07h e fica em casa aguardando o navio ; que em 1 mês, o reclamante era chegar acionado em média 2 domingos; que o reclamante não fazia dobras de turno; que exibidas as fls. 415, não sabe explicar em relação às horas realizadas após as 15h; que questionado acerca do dia 19/02/2023, explicou que não foi anotado o dia todo pois foi o caso em que o navio não atracou e o reclamante estava trabalhando no período noturno; que em relação ao dia 24/12/2023, seria a mesma coisa; que nesses casos, o reclamante estava em período noturno, das 19h às 03:30; que a empresa pagava vale transporte mensal; que o reclamante não foi até o porto no dia 24/12/2023 e 19/02/2023; que a escala seria o controle feito pelo próprio RH; que os empregados assinam o documento eletronicamente; que a empresa guarda as escalas de sobreaviso realizados pelo reclamante; que não sabe dizer se foi extraviada alguma documentação sobre escala do reclamante; que o sobreaviso entra como hora cheia e o controle é feito pelo espelho de ponto." Ainda, a testemunha do reclamante confirmou que "trabalhou com o reclamante; que ficou de forma frequente em sobreaviso; que o mesmo ocorria com o reclamante; que o sobreaviso era em decorrência de atracação do navio; que nas folgas ficava à disposição da empresa; que em eventuais momentos de lazer, tinha que ficar sempre com o celular ligado pois o navio poderia atracar; que quando era convocado, registrava o ponto; que já aconteceu de ficar acompanhando, entrar outro navio na frente e não foi lançado o horário, apesar de ter ficado à disposição; que o registro do ponto era virtual e faziam no local de trabalho; que quando estavam em sobreaviso e eram acionados, batiam o ponto quando chegavam no local; que caso não estivesse com o celular ligado, poderia ser advertido verbalmente, já tendo ocorrido esse fato; que se o trabalho do navio durasse 3 horas, iria apenas registrar esse período, apesar de ter cumprido expediente normal; que já chegou a fazer viagens pela empresa, tendo ficado no máximo 30 dias em viagem; que não há uma previsão; que já aconteceu de registrar o ponto quando estava em casa aguardando o navio atracar, mas o navio não atracou e não fechou o ponto; que isso aconteceu poucas vezes; que era imprevisível se o navio atracaria ou não; que ficavam acompanhando a entrada do navio pelo site, através do celular, em qualquer lugar; que se o navio entrasse, iria ao trabalho; que nos momentos de lazer não ficava livre para fazer o que quisesse, pois poderia trabalhar que qualquer momento; que a 1ª hora extra vai para o banco e as demais são pagas; que caso não compensasse as horas do banco em 06 meses, eram pagas." A reclamada não produziu prova testemunhal própria. À vista do exposto, está devidamente comprovado nos autos o labor em regime de sobreaviso. Mantenho, assim, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de sobreaviso, à razão de um terço da hora normal de trabalho, nos termos da sentença de origem. CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à atualização monetária e juros de mora, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c)a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, o que foi observado na origem. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos; - nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SGS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001061-59.2025.8.26.0564

ID: 307973130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001061-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-59.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Elisabete Maria de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 d… Processo 1001061-59.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Elisabete Maria de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública estadual, pretende a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações por licenças prêmio e terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas. A pretensão do requerente é procedente. Cinge-se, a controvérsia quanto a natureza do abono de permanência, se remuneratória, como defendido pelo autor, ou se mera devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária (ou mesmo verba "compensatória"), como defende a ré. Pois bem. Nos termos, do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência é um incentivo financeiro devido ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, prefere continuar em atividade. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De forma semelhante, a Constituição do Estado de São Paulo determina em seu artigo 126, § 19: § 19 - Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n° 1.012/07 dispõe que: Artigo 11 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário o abono a que se refere o caput deste artigo. O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. Ademais, o Decreto n° 52.859/2008, que regulamenta a LC 1.012/2007, estabelece que o abono de permanência é devido a partir da data do requerimento administrativo, cessando na data de aposentadoria do servidor (art. 13, § 1° e art. 14). O C. Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do Tema n° 424, firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória: "(...) 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: 'O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional'. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. (...) 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 17/11/2010) Assim: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.126.867/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDENCIA SOBRE LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA ANTES DO BENEFÍCIO, BEM COMO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001164-34.2022.8.26.0156; Relator (a): José Guilherme Di Rienzo Marrey; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) - (destaquei). Servidor público. Incompetência dos Juizados afastada. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - RI: 10049610220228260032 SP 1004961-02.2022.8.26.0032, Relator: João Alexandre Sanches Batagelo, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 27/01/2023). Por fim, em 06/03/2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000132-75.2023.8.26.9015 (Paradigma), fixou a tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a)servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Em se tratando de Créditos Não Tributários- (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral); Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1001164-27.2024.4.01.3508

ID: 280852914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001164-27.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA AZEREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON MARDEN DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALCANTARA DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001164-27.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001164-27.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA AZEREDO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME ALCANTARA DE JESUS - GO58861, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES BARBOSA AZEREDO em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando a equiparação da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) por ela recebida, enquanto pensionista de ex-servidor, à paga aos servidores ativos. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Ao presente caso, não se aplica a prescrição de fundo de direito, uma vez que o direito pleiteado pela parte autora é de trato sucessivo, referente a adicional em sua pensão, cuja pretensão se renova mês a mês, o que atrai a aplicação apenas da prescrição parcial que atinge as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da demanda (Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Sendo assim, quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 15/05/2024. Não há, assim, outras preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 15/05/2019. Da impugnação à gratuidade da justiça. A premissa é aquela: a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para deferimento da gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo a posição do Superior Tribunal de Justiça, até o momento, de não adoção de critérios exclusivamente objetivos para essa análise. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe 21/10/2021; REsp 1846232, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; RESP 1797652, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 29/05/2019; AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018. Isso porque tal assunto foi afetado como controvérsia repetitiva pela Corte Superior no Tema 1178, para “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, tendo sido determinada a suspensão de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, em tramitação na origem e/ou no STJ (ProAfR no REsp 1.988.687, Corte Especial, Og Fernandes, DOU 20/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.876/RS, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 11/10/2023). Noutra banda, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região tem o entendimento de fazer jus à concessão da gratuidade da justiça a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AG 1033402-55.2021.4.01.0000, Segunda Turma, Pedro Braga Filho, PJe 29/05/2023; AG 0044878-83.2016.4.01.0000, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 09/05/2023; AI 1040924-65.2023.4.01.0000, Rui Gonçalves, PJE 17/10/2023). No caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira (Id. 2127454510), tendo a ré impugnado tal pleito, conforme fichas financeiras (Id´s. 2127455117, 2127455319, 2127455346 e 2127455378), nas quais se verifica renda mensal líquida percebida dentro do teto aplicado pelo Tribunal Regional Federal. Nesses termos, rejeito a impugnação aventada pelo réu, ao passo que defiro a gratuidade da justiça à autora. Do Mérito. A controvérsia nos presentes autos reside em se apurar se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN possui natureza de verba remuneratória de caráter geral e se ela é extensível aos aposentados e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores da ativa. A GACEN foi criada pela Medida Provisória nº 431/2008, que foi convertida na Lei nº 11.784/2008 e, posteriormente, regulamentada pelo Decreto 7.133//2008. Trata-se de uma gratificação devida aos Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei nº. 8.112/1990. Em relação aos aposentados e pensionistas, o art. 54, §3º, da Lei 11.784/08, estabeleceu critérios de incorporação proporcional aos proventos recebidos, em valor menor do que o devido aos servidores da ativa. Contudo, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Tema 235, realizado no dia 25/02/2021, fixou a seguinte tese: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.” Por disciplina judiciária, a aplicação do entendimento consolidado por Tribunal Superior, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada conquanto presentes os requisitos, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). Importante ressaltar que a paridade entre os servidores ativos e inativos somente é um direito aplicável àqueles que já gozavam a condição de aposentados/pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentação, à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou, ainda, àqueles submetidos à regra de transição previstas nos arts. 3º e 6º da EC 41/2003 e do art. 3º da EC 47/2005. No caso dos autos, a requerente é pensionista, desde 11/03/1999, do servidor LUIZ ANTÔNIO NUNES DE AZEREDO, que exercia o cargo de Agente de Saúde Pública, conforme publicação do ato de concessão da pensão (Id. 2127455401) e contracheque de Id. 2127454994, portanto, data anterior à EC 41/2003, o que lhe garante a paridade de vencimentos com os servidores da ativa. Deste modo, verifica-se que, conforme entendimento sedimentado pela TNU, a requerente faz jus ao recebimento da integralidade da GACEN em seus proventos, pois inexiste motivo plausível para sua diferenciação em relação ao pessoal da ativa, já que não se trata de verba propter laborem, mas gratificação que independe do efetivo exercício da atividade. Quanto às parcelas em atraso, é devido à requerente o equivalente à diferença entre os valores pagos aos servidores da ativa e aqueles por ela recebidos a título de GACEN, acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal acima definida. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar a parte requerida a incorporar à pensão recebida pela parte requerente a verba denominada GACEN com o mesmo valor pago aos servidores da ativa; b) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o equivalente à diferença entre os valores pagos aos servidores da ativa e aqueles por ela recebidos a título de GACEN, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 2127454510). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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