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Gabriela Silva Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310748283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159264-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159264-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Silva Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinári… Processo 1159264-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Silva Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer culmada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória ajuizada por GABRIELA SILVA SOARES, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "@_gabysoares_". Ocorre que, segundo a parte autora, no dia 28.09.2024, perdeu o acesso a sua conta. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, restou infrutífera. Indica a falha na prestação do serviço da ré. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré restabeleça, dentro do prazo de 24 (vinte quatro) horas, restabeleça o acesso da parte autora à sua conta pessoal, de perfil "@_gabysoares_". , por meio de novo e-mail seguro: "gs4790567@gmail.com", preservando o nome de perfil original e todos os demais dados e informações da referida conta, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedido, de forma definitiva, o desbloqueio da conta da parte autora, livre de quaisquer restrições; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/13). Junta documentos (fls. 14/16). A r. Decisão de fl. 18 determinou que a parte autora juntasse documentos para comprovar comprovação da hipossuficiência de recursos ou recolhesse as custas iniciais e as despesas de citação, sob pena de indeferimento do benefício, extinção do feito sem julgamento do mérito e inscrição do débito em dívida ativa. Peticionou a parte autora (fls. 21/22), em atendimento à decisão de fl. 18, anexando documentos (fls. 23/37). Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 38/39). Indeferida a tutela pretendida (fls. 48/50). Citada (fl. 57), a parte ré apresentou contestação (fls. 58/81). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que não está legalmente obrigada a armazenar e fornecer o @/URL original da conta e os demais dados e informações da conta. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede que, em caso de condenação de indenização por danos morais, seja arbitrada indenização em valor módico. Junta documentos (fls. 82/100). Sobreveio réplica (fls. 104/105 e 106/107). Instadas a especificarem provas (fl. 108), ambas as partes quedaram-se inertes (fl. 111). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso o fato da parte autora possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram. A controvérsia, assim, gira em torno: i) da ocorrência da perda o acesso da conta da parte autora; ii) do dever da ré de reativar definitivamente a conta pessoal da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade; e iii) do cabimento de indenização por danos morais pela invasão. Inicialmente, insta salientar que conquanto as partes mantenham uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critériodojuiz,quandoforverossímilaalegaçãoouquandoforelehipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Dessa forma, é descabida ainversãodo ônus da prova, pois caberia à parte autora minimamente provar a ocorrência da perda de acesso à sua conta, o que não fez. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta da parte autora, o caso é de improcedência. Na inicial alegou a parte autora que perdeu acesso ao seu perfil mantido pela rede social da parte ré. Afirma, ainda, que reportou à parte ré o ocorrido por vias administrativas, a fim de recuperar a sua conta, mas que tais tentativas restaram infrutíferas. No entanto, a Parte Autora não juntou aos autos documentos para comprovar tais alegações. Em contestação, a parte ré se limitou a tecer comentários genéricos sobre o seu sistema de segurança, sem esclarecer a conduta da parte autora ou de terceiros que possam ter dado causa à perda do acesso à sua conta. A Parte Autora não juntou aos autos documentos que comprovam que perdeu acesso à sua conta ou que contatou a parte ré para reportar o suposto ocorrido, nem que buscou vias administrativas para recuperar a referida conta. Assim, observo que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito e relação jurídica compedido de danos morais Serviços de telefonia - Negativação Sentença de improcedência Irresignação da autora. Pleito inicial que indica expressamente a ausência de relação jurídica com a empresa Admissão em réplica, após a apresentação de documentos pela empresa, de que com ela contratou - Pretensão de reconhecimento de inexistência descabida - Quitação não demonstrada -Negativação do nome da autora que constitui exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC Alegações inverossímeis que afastam a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) Autora que não se desincumbiudo ônus de provar fato constitutivo de seu direito Precedente desta C. Câmara Danos morais afastados Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001581-92.2024.8.26.0066; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifo). "APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Alega o autor que se matriculou no curso de ensino superior oferecido pela requerida, entregando toda a documentação exigida, que após ter concluído todo o curso, inclusive, ter realizado a colação de grau, solicitou o Diploma, ocorre que a requerida se nega em fornecer o diploma, sob alegação de que falta documentos (Certificado de Conclusão de Curso de 2º Grau e Histórico Escolar de 2º Grau) - Sentença de improcedência Apelação do autor, insistindo na procedência da ação Exame Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito Ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil Não restou comprovado nos autos de que o aluno teria realizado a entrega de todos os documentos solicitados pela requerida, a fim de ser expedido o referido diploma -Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida -RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001246-16.2023.8.26.0161; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (grifo). Logo, apesar da contestação genérica ofertada pela parte ré, uma vez que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, de rigor, a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é improcedência. Conforme supramencionado, a parte autora não logrou comprovar fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não vislumbro que tenha ocorrido falha na prestação de serviços pela parte ré, de modo que não é cabível a indenização por danos morais. Logo, de rigor, a improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente ação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, fundamentados no artigo 85, §§ 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Alexandre Siqueira Santana x Redivix Transportes Ltda e outros

ID: 263150780

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002174-65.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA

Polo Passivo:

REDIVIX TRANSPORTES LTDA TRANSPORTADORA M.M.A LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002174-65.2024.5.02.0317 : ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA : REDIVIX TRANSPORTES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002174-65.2024.5.02.0317 : ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA : REDIVIX TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50f2358 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002174-65.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h05min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA, reclamante e, REDIVIX TRANSPORTES LTDA e TRANSPORTADORA MMA LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA propôs a presente reclamação trabalhista contra REDIVIX TRANSPORTES LTDA e TRANSPORTADORA MMA LTDA, alegando o trabalho de 05.12.2022 a 19.06.2024. Postula horas extras, pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, indenização por dano moral, responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$40.238,42. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id c0eafbc, às fls. 205 e seguintes do pdf. Invocou inépcia da petição inicial, entre outros argumentos. A 2ª reclamada contestou os pedidos conforme id ba0a35b, às fls. 61 e seguintes do pdf. Invocou inépcia da petição inicial, entre outros argumentos. Conforme audiência id 35cb9eb (fls. 350 do pdf): “Em réplica, o reclamante diz que: impugna os controles de jornada acostados pela reclamada, pois os mesmos não refletem a real jornada do reclamante. Ressalta-se que o reclamante não realizava seu intervalo para descanso e refeição, conforme está nos controles, não refletindo a realidade em relação aos intervalos, pois o reclamante, quando realizava descanso para refeição, fazia no máximo 10 minutos. No mais, o reclamante impugna os demais documentos acostados à presente defesa. Por fim, pugna pela total procedência dos pedidos realizados na peça exordial.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia, vez que atendidos os requisitos do art. 840 da CLT. Na petição inicial, a parte reclamante expôs logicamente os fatos dos quais resultaram o dissídio, formulando os pedidos com a indicação de suas causas, o que permitiu a ampla defesa da reclamada. 2. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Ao contrário, em depoimento pessoal o autor declarou que "fazia a sua refeição na rua; que não tinha que avisar ninguém na empresa quando parava para fazer a sua refeição; que o depoente reconhece a validade dos cartões de ponto, que correspondem aos dias e horários trabalhados, exceto quanto aos intervalos e aos sábados, em que trabalhava mas não permitiam que anotasse o dia trabalhado; que o depoente não levava cartão de ponto no caminhão para anotar o intervalo" (grifei). O reclamante não comprovou o trabalho aos sábados, como lhe competia, e, quanto ao intervalo intrajornada, verifica-se que houve pré-assinalação do período de repouso, em conformidade com o que preceitua o parágrafo 2º do art. 74 da CLT, não havendo provas no sentido de que o intervalo assinalado não fosse usufruído, como incumbia ao reclamante. Neste sentido: “INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. Havendo a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada nos cartões de ponto, como autoriza o artigo 74, § 2º, da CLT, é ônus do reclamante comprovar a efetiva impossibilidade de fruir a pausa registrada, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.” (TRT/SP, processo nº 1001694-23.2015.5.02.0311 - 3ª Turma, publicação em 29.11.2022). Nesse panorama, os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência dos devidos adicionais, inclusive de 100%, quando o caso (vide, exemplificativamente, id ae5008b, às fls. 329 do pdf), mais reflexos, não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. 3. DO DANO MORAL A parte autora busca indenização por dano moral alegando que "No dia 13/06/2024,durante o seu labor, o reclamante foi assaltado em uma entrega, tendo o autor ficado sob rendição dos criminosos, armados, por cerca de 3 horas, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência anexado. Os criminosos ao permitirem que o reclamante fosse embora, o informaram que não era para o autor retornar a aquela localidade, sob a ameça de tirar sua vida. Mesmo após o ocorrido, o superior do reclamante solicitou para que este realizasse uma entrega que tinha a mesma rota do dia do assalto. O reclamante informou ao seu superior que tinha receio de passar pelo mesmo local, com temor das ameaças dos criminosos, todavia, o superior alegou que o autor estaria fazendo “corpo mole”. Neste sentindo, resta claro e evidente que a o reclamante sofrera assédio moral...". A reclamada contestou o pedido sustentando que "após a ocorrência do assalto ocorrido no dia 12/06/2024, o Reclamante recebeu toda a assistência necessária, sendo acompanhado por seu supervisor que, no seguinte, o acompanhou à delegacia para que fosse emitido o Boletim de Ocorrência, e, logo em seguida, feita a comunicação junto a seguradora. NEGA-SE que tenha existido quaisquer solicitações para que o Reclamante realizasse entrega na mesma rota após a ocorrência do assalto, mesmo porque, por solicitação da própria seguradora, o motorista fica bloqueado após a ocorrência de um sinistro. Ou seja, se a empresa enviasse o motorista “bloqueado” pela seguradora para a rua, estaria permitindo transporte de carga sem seguro, o que, por óbvio, jamais aconteceria, conforme informado no relatório fático anexo..." (fls. 218/219 do pdf), entre outros argumentos. Nenhum tratamento atribuível à reclamada justificador de reparação moral foi devidamente comprovado, ônus que incumbia ao reclamante, que não trouxe testemunhas, lembrando que a reclamada não pode ser responsabilizada por indenizar por ato criminoso de terceiros sobre os quais não tem controle. Nesse sentido: "DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR ATO POR TERCEIROS: Muito embora o empregador tenha a obrigação de proporcionar um ambiente seguro e saudável de trabalho, não se vislumbra "in casu" ausência de precaução objetiva que pudesse ter sido adotada a fim de evitar ou reduzir o risco de assaltos no trabalho exercido, revelando-se a presente hipótese num lamentável infortúnio social produzido por terceiros, que outrora eram chamados de "amigos do alheio", a que todos estamos sujeitos e, que efetivamente foge ao controle e vontade do reclamado, de modo que não pode ser responsabilizado pelos danos morais daí advindos. Recurso ordinário da trabalhadora improvido pelo Colegiado Julgador" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001246-62.2024.5.02.0302; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Não compete à reclamada garantir a segurança pública. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id c0eafbc, fls. 209/210 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. O mesmo se diga ainda quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária na hipótese de ausência do principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA contra REDIVIX TRANSPORTES LTDA e TRANSPORTADORA MMA LTDA, para absolver as reclamadas do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$40.238,42, no valor de R$804,77. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA

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Alexandre Siqueira Santana x Redivix Transportes Ltda e outros

ID: 263150783

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002174-65.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA

Polo Passivo:

REDIVIX TRANSPORTES LTDA TRANSPORTADORA M.M.A LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002174-65.2024.5.02.0317 : ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA : REDIVIX TRANSPORTES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002174-65.2024.5.02.0317 : ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA : REDIVIX TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50f2358 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002174-65.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h05min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA, reclamante e, REDIVIX TRANSPORTES LTDA e TRANSPORTADORA MMA LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA propôs a presente reclamação trabalhista contra REDIVIX TRANSPORTES LTDA e TRANSPORTADORA MMA LTDA, alegando o trabalho de 05.12.2022 a 19.06.2024. Postula horas extras, pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, indenização por dano moral, responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$40.238,42. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id c0eafbc, às fls. 205 e seguintes do pdf. Invocou inépcia da petição inicial, entre outros argumentos. A 2ª reclamada contestou os pedidos conforme id ba0a35b, às fls. 61 e seguintes do pdf. Invocou inépcia da petição inicial, entre outros argumentos. Conforme audiência id 35cb9eb (fls. 350 do pdf): “Em réplica, o reclamante diz que: impugna os controles de jornada acostados pela reclamada, pois os mesmos não refletem a real jornada do reclamante. Ressalta-se que o reclamante não realizava seu intervalo para descanso e refeição, conforme está nos controles, não refletindo a realidade em relação aos intervalos, pois o reclamante, quando realizava descanso para refeição, fazia no máximo 10 minutos. No mais, o reclamante impugna os demais documentos acostados à presente defesa. Por fim, pugna pela total procedência dos pedidos realizados na peça exordial.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia, vez que atendidos os requisitos do art. 840 da CLT. Na petição inicial, a parte reclamante expôs logicamente os fatos dos quais resultaram o dissídio, formulando os pedidos com a indicação de suas causas, o que permitiu a ampla defesa da reclamada. 2. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Ao contrário, em depoimento pessoal o autor declarou que "fazia a sua refeição na rua; que não tinha que avisar ninguém na empresa quando parava para fazer a sua refeição; que o depoente reconhece a validade dos cartões de ponto, que correspondem aos dias e horários trabalhados, exceto quanto aos intervalos e aos sábados, em que trabalhava mas não permitiam que anotasse o dia trabalhado; que o depoente não levava cartão de ponto no caminhão para anotar o intervalo" (grifei). O reclamante não comprovou o trabalho aos sábados, como lhe competia, e, quanto ao intervalo intrajornada, verifica-se que houve pré-assinalação do período de repouso, em conformidade com o que preceitua o parágrafo 2º do art. 74 da CLT, não havendo provas no sentido de que o intervalo assinalado não fosse usufruído, como incumbia ao reclamante. Neste sentido: “INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. Havendo a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada nos cartões de ponto, como autoriza o artigo 74, § 2º, da CLT, é ônus do reclamante comprovar a efetiva impossibilidade de fruir a pausa registrada, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.” (TRT/SP, processo nº 1001694-23.2015.5.02.0311 - 3ª Turma, publicação em 29.11.2022). Nesse panorama, os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência dos devidos adicionais, inclusive de 100%, quando o caso (vide, exemplificativamente, id ae5008b, às fls. 329 do pdf), mais reflexos, não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. 3. DO DANO MORAL A parte autora busca indenização por dano moral alegando que "No dia 13/06/2024,durante o seu labor, o reclamante foi assaltado em uma entrega, tendo o autor ficado sob rendição dos criminosos, armados, por cerca de 3 horas, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência anexado. Os criminosos ao permitirem que o reclamante fosse embora, o informaram que não era para o autor retornar a aquela localidade, sob a ameça de tirar sua vida. Mesmo após o ocorrido, o superior do reclamante solicitou para que este realizasse uma entrega que tinha a mesma rota do dia do assalto. O reclamante informou ao seu superior que tinha receio de passar pelo mesmo local, com temor das ameaças dos criminosos, todavia, o superior alegou que o autor estaria fazendo “corpo mole”. Neste sentindo, resta claro e evidente que a o reclamante sofrera assédio moral...". A reclamada contestou o pedido sustentando que "após a ocorrência do assalto ocorrido no dia 12/06/2024, o Reclamante recebeu toda a assistência necessária, sendo acompanhado por seu supervisor que, no seguinte, o acompanhou à delegacia para que fosse emitido o Boletim de Ocorrência, e, logo em seguida, feita a comunicação junto a seguradora. NEGA-SE que tenha existido quaisquer solicitações para que o Reclamante realizasse entrega na mesma rota após a ocorrência do assalto, mesmo porque, por solicitação da própria seguradora, o motorista fica bloqueado após a ocorrência de um sinistro. Ou seja, se a empresa enviasse o motorista “bloqueado” pela seguradora para a rua, estaria permitindo transporte de carga sem seguro, o que, por óbvio, jamais aconteceria, conforme informado no relatório fático anexo..." (fls. 218/219 do pdf), entre outros argumentos. Nenhum tratamento atribuível à reclamada justificador de reparação moral foi devidamente comprovado, ônus que incumbia ao reclamante, que não trouxe testemunhas, lembrando que a reclamada não pode ser responsabilizada por indenizar por ato criminoso de terceiros sobre os quais não tem controle. Nesse sentido: "DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR ATO POR TERCEIROS: Muito embora o empregador tenha a obrigação de proporcionar um ambiente seguro e saudável de trabalho, não se vislumbra "in casu" ausência de precaução objetiva que pudesse ter sido adotada a fim de evitar ou reduzir o risco de assaltos no trabalho exercido, revelando-se a presente hipótese num lamentável infortúnio social produzido por terceiros, que outrora eram chamados de "amigos do alheio", a que todos estamos sujeitos e, que efetivamente foge ao controle e vontade do reclamado, de modo que não pode ser responsabilizado pelos danos morais daí advindos. Recurso ordinário da trabalhadora improvido pelo Colegiado Julgador" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001246-62.2024.5.02.0302; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Não compete à reclamada garantir a segurança pública. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id c0eafbc, fls. 209/210 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. O mesmo se diga ainda quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária na hipótese de ausência do principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ALEXANDRE SIQUEIRA SANTANA contra REDIVIX TRANSPORTES LTDA e TRANSPORTADORA MMA LTDA, para absolver as reclamadas do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$40.238,42, no valor de R$804,77. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA M.M.A LTDA - REDIVIX TRANSPORTES LTDA

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ID: 259447988

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011386-12.2023.5.15.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0011386-12.2023.5.15.0088 : JOSE RAUL CANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0011386-12.2023.5.15.0088 : JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO E OUTROS (1) : JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2a4334 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. d7baf69, de 21/03/2025: O Banco reclamado e o Fundo Banespa de Seguridade Social – BANESPREV requerem seja o BANESPREV incluído no polo passivo, com o intuito de viabilizar o pagamento dos direitos previdenciários. Manifeste-se o reclamante, no prazo de 5 dias, acerca do requerimento apresentado, sendo o silêncio interpretado como concordância. Independentemente da determinação supra, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id 1c1ac61; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5999794). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere à sucumbência recíproca (sobre os valores parcialmente indeferidos dos pedidos formulados pela parte recorrida em sua petição inicial), a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; ARR - 1375-65.2014.5.09.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/04/2021; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR - 11582-47.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/08/2021. Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão afastou a prescrição total e considerou prescritos apenas eventuais direitos anteriores ao quinquídio da propositura da ação. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-RR-1247-58.2012.5.15.0129, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2020; Ag-AIRR - 10658-62.2019.5.15.0006, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019); AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); Ag-AIRR - 11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR - 11274-35.2019.5.15.0136, 8ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO

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ID: 259447989

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011386-12.2023.5.15.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0011386-12.2023.5.15.0088 : JOSE RAUL CANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0011386-12.2023.5.15.0088 : JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO E OUTROS (1) : JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2a4334 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. d7baf69, de 21/03/2025: O Banco reclamado e o Fundo Banespa de Seguridade Social – BANESPREV requerem seja o BANESPREV incluído no polo passivo, com o intuito de viabilizar o pagamento dos direitos previdenciários. Manifeste-se o reclamante, no prazo de 5 dias, acerca do requerimento apresentado, sendo o silêncio interpretado como concordância. Independentemente da determinação supra, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id 1c1ac61; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5999794). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere à sucumbência recíproca (sobre os valores parcialmente indeferidos dos pedidos formulados pela parte recorrida em sua petição inicial), a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; ARR - 1375-65.2014.5.09.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/04/2021; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR - 11582-47.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/08/2021. Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão afastou a prescrição total e considerou prescritos apenas eventuais direitos anteriores ao quinquídio da propositura da ação. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-RR-1247-58.2012.5.15.0129, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2020; Ag-AIRR - 10658-62.2019.5.15.0006, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019); AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); Ag-AIRR - 11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR - 11274-35.2019.5.15.0136, 8ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOSE RAUL CANTELMO SAMPAIO

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ID: 257704638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-14.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI

Notificação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001246-14.2024.5.02.0027 : ELISANGELA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001246-14.2024.5.02.0027 : ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI E OUTROS (2) : ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db5a02e proferida nos autos. 1001246-14.2024.5.02.0027 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRENTE: RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA, SUEN RIBEIRO CHAMAT, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 2. ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI Advogados do RECORRIDO: RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA, SUEN RIBEIRO CHAMAT, MARCELO OLIVEIRA ROCHA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id dba0fc3; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 58b0c21). Regular a representação processual (Id b669a58; 7588353). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a16eb4d; Custas pagas no RO: id 44e1e13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A entidade pública sustenta que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela empregadora não atrai automaticamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Consta do v. acórdão: "Alegou a reclamante, na petição inicial, que foi admitida pela 1ª reclamada (Dogma Serviços Especializados Ltda.) em 18/03/2024, na função de controladora de acesso, e sempre prestou serviços à 2ª reclamada. Pediu a condenação das reclamadas ao pagamento dos títulos discriminados na peça de ingresso. Inconteste que a reclamante foi empregada da 1ª corré e que trabalhou para a 2ª reclamada, por toda a contratualidade (CTPS, fl. 24). Os controles de ponto demonstram que o posto da autora era LINHA 10 - TURQUESA (fl. 254) o que corrobora o conteúdo da ficha de registro à fl. 235. Diante da prova jungida e das alegações das partes, a hipótese é de terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF, que ampliou desmedidamente essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, o contratante deve primar pela competência e probidade administrativa, tem o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, é de se trazer à baila lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: "(...) A ideia de Estado irresponsável é uma das mais antigas e ultrapassadas concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima correspondência com o conceito e a realidade normativos de Estado Democrático de Direito, tão bem capitaneados pela Constituição de 1988 (...)". E continua o Professor, "(...) Em um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na valorização social do trabalho (art. 1º, III, CF/88), que tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II e III, CF/88), destinando-se também a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, a igualdade no sentido material, o bem estar, o desenvolvimento, a justiça (Preâmbulo da Constituição da Republica) não há espaço para fórmulas legais implícitas ou explícitas de diminuição da responsabilidade das entidades estatais (...)". E no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto as verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, e nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § Ou seja, em regra, o Ente Público não será responsabilizado 1º, da Lei nº 8.666/93". em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Todavia, se comprovada a conduta culposa específica do tomador dos serviços na fiscalização do contrato, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, no caso concreto. Na sequência, veio a nova redação do item V da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis: "Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados da terceirizada, sob pena de responder por culpa in vigilando e in eligendo. É o que prescreve, o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados.". Assentadas tais premissas jurídicas e analisando o acervo probatório consta-se que a CPTM não juntou nenhum documento hábil a comprovar a idoneidade financeira da 1ª reclamada e, muito menos os pertinentes à comprovação de sua fiscalização quanto à execução do contrato. Aliás, sequer vieram aos autos o contrato firmado entre as rés. Nesse quadro, inconteste que a CTPM não se acautelou em assegurar à laborista seus direitos trabalhistas e a sonegação desses direitos pela contratada da administração, beneficiada com o barateamento do custo da mão de obra, implica em reconhecer conivência entre as contratantes com os ilícitos praticados pela 1ª corré. Nesses moldes conclui-se que a recorrente negligenciou no seu dever de fiscalizar a execução do contrato pela prestadora o que atrai a aplicação dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Ocorre que as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Isso se dá porque as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, a impor uma corresponsabilidade entre a empresa prestadora e o tomador dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público, ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (artigos 1º, III e 3º, I, II e III, da CRFB). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista e, nesse sentido excerto de jurisprudência do C.TST que se transcreve: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC nº 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em sintonia com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Para tanto, registrou que o ente público tinha conhecimento da situação de ilegalidade, mas deixou de adotar as medidas necessárias para regularizá-la, razão pela qual concluiu que não se tratava de mera ineficiência da fiscalização. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TST - AIRR: 00113165920205150133, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2023)" Tudo considerado, impositiva a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, que, frise-se, não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é o de assegurar ao trabalhador o recebimento integral dos direitos decorrentes dos serviços que prestou ao ente público (CC, artigo 944). Entendimento contrário estaria em desconformidade, como já registrado, com os princípios fundamentais de nossa República Federativa, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e justiça social (CF, art. 170), da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e do primado do trabalho como base de ordem social ( CF, art. 193) a solidariedade e a construção de uma sociedade mais justa ( CF, art. 1º e 3º). Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a CPTM não juntou nenhum documento hábil a comprovar a idoneidade financeira da 1ª reclamada e, muito menos os pertinentes à comprovação de sua fiscalização quanto à execução do contrato". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 257704651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-14.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI

Notificação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001246-14.2024.5.02.0027 : ELISANGELA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001246-14.2024.5.02.0027 : ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI E OUTROS (2) : ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db5a02e proferida nos autos. 1001246-14.2024.5.02.0027 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRENTE: RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA, SUEN RIBEIRO CHAMAT, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 2. ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI Advogados do RECORRIDO: RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA, SUEN RIBEIRO CHAMAT, MARCELO OLIVEIRA ROCHA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id dba0fc3; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 58b0c21). Regular a representação processual (Id b669a58; 7588353). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a16eb4d; Custas pagas no RO: id 44e1e13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A entidade pública sustenta que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela empregadora não atrai automaticamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Consta do v. acórdão: "Alegou a reclamante, na petição inicial, que foi admitida pela 1ª reclamada (Dogma Serviços Especializados Ltda.) em 18/03/2024, na função de controladora de acesso, e sempre prestou serviços à 2ª reclamada. Pediu a condenação das reclamadas ao pagamento dos títulos discriminados na peça de ingresso. Inconteste que a reclamante foi empregada da 1ª corré e que trabalhou para a 2ª reclamada, por toda a contratualidade (CTPS, fl. 24). Os controles de ponto demonstram que o posto da autora era LINHA 10 - TURQUESA (fl. 254) o que corrobora o conteúdo da ficha de registro à fl. 235. Diante da prova jungida e das alegações das partes, a hipótese é de terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF, que ampliou desmedidamente essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, o contratante deve primar pela competência e probidade administrativa, tem o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, é de se trazer à baila lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: "(...) A ideia de Estado irresponsável é uma das mais antigas e ultrapassadas concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima correspondência com o conceito e a realidade normativos de Estado Democrático de Direito, tão bem capitaneados pela Constituição de 1988 (...)". E continua o Professor, "(...) Em um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na valorização social do trabalho (art. 1º, III, CF/88), que tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II e III, CF/88), destinando-se também a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, a igualdade no sentido material, o bem estar, o desenvolvimento, a justiça (Preâmbulo da Constituição da Republica) não há espaço para fórmulas legais implícitas ou explícitas de diminuição da responsabilidade das entidades estatais (...)". E no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto as verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, e nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § Ou seja, em regra, o Ente Público não será responsabilizado 1º, da Lei nº 8.666/93". em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Todavia, se comprovada a conduta culposa específica do tomador dos serviços na fiscalização do contrato, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, no caso concreto. Na sequência, veio a nova redação do item V da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis: "Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados da terceirizada, sob pena de responder por culpa in vigilando e in eligendo. É o que prescreve, o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados.". Assentadas tais premissas jurídicas e analisando o acervo probatório consta-se que a CPTM não juntou nenhum documento hábil a comprovar a idoneidade financeira da 1ª reclamada e, muito menos os pertinentes à comprovação de sua fiscalização quanto à execução do contrato. Aliás, sequer vieram aos autos o contrato firmado entre as rés. Nesse quadro, inconteste que a CTPM não se acautelou em assegurar à laborista seus direitos trabalhistas e a sonegação desses direitos pela contratada da administração, beneficiada com o barateamento do custo da mão de obra, implica em reconhecer conivência entre as contratantes com os ilícitos praticados pela 1ª corré. Nesses moldes conclui-se que a recorrente negligenciou no seu dever de fiscalizar a execução do contrato pela prestadora o que atrai a aplicação dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Ocorre que as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Isso se dá porque as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, a impor uma corresponsabilidade entre a empresa prestadora e o tomador dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público, ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (artigos 1º, III e 3º, I, II e III, da CRFB). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista e, nesse sentido excerto de jurisprudência do C.TST que se transcreve: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC nº 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em sintonia com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Para tanto, registrou que o ente público tinha conhecimento da situação de ilegalidade, mas deixou de adotar as medidas necessárias para regularizá-la, razão pela qual concluiu que não se tratava de mera ineficiência da fiscalização. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TST - AIRR: 00113165920205150133, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2023)" Tudo considerado, impositiva a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, que, frise-se, não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é o de assegurar ao trabalhador o recebimento integral dos direitos decorrentes dos serviços que prestou ao ente público (CC, artigo 944). Entendimento contrário estaria em desconformidade, como já registrado, com os princípios fundamentais de nossa República Federativa, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e justiça social (CF, art. 170), da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e do primado do trabalho como base de ordem social ( CF, art. 193) a solidariedade e a construção de uma sociedade mais justa ( CF, art. 1º e 3º). Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a CPTM não juntou nenhum documento hábil a comprovar a idoneidade financeira da 1ª reclamada e, muito menos os pertinentes à comprovação de sua fiscalização quanto à execução do contrato". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257704672

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-14.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI

Notificação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001246-14.2024.5.02.0027 : ELISANGELA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001246-14.2024.5.02.0027 : ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI E OUTROS (2) : ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db5a02e proferida nos autos. 1001246-14.2024.5.02.0027 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRENTE: RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA, SUEN RIBEIRO CHAMAT, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 2. ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI Advogados do RECORRIDO: RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA, SUEN RIBEIRO CHAMAT, MARCELO OLIVEIRA ROCHA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id dba0fc3; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 58b0c21). Regular a representação processual (Id b669a58; 7588353). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a16eb4d; Custas pagas no RO: id 44e1e13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A entidade pública sustenta que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela empregadora não atrai automaticamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Consta do v. acórdão: "Alegou a reclamante, na petição inicial, que foi admitida pela 1ª reclamada (Dogma Serviços Especializados Ltda.) em 18/03/2024, na função de controladora de acesso, e sempre prestou serviços à 2ª reclamada. Pediu a condenação das reclamadas ao pagamento dos títulos discriminados na peça de ingresso. Inconteste que a reclamante foi empregada da 1ª corré e que trabalhou para a 2ª reclamada, por toda a contratualidade (CTPS, fl. 24). Os controles de ponto demonstram que o posto da autora era LINHA 10 - TURQUESA (fl. 254) o que corrobora o conteúdo da ficha de registro à fl. 235. Diante da prova jungida e das alegações das partes, a hipótese é de terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF, que ampliou desmedidamente essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, o contratante deve primar pela competência e probidade administrativa, tem o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, é de se trazer à baila lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: "(...) A ideia de Estado irresponsável é uma das mais antigas e ultrapassadas concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima correspondência com o conceito e a realidade normativos de Estado Democrático de Direito, tão bem capitaneados pela Constituição de 1988 (...)". E continua o Professor, "(...) Em um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na valorização social do trabalho (art. 1º, III, CF/88), que tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II e III, CF/88), destinando-se também a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, a igualdade no sentido material, o bem estar, o desenvolvimento, a justiça (Preâmbulo da Constituição da Republica) não há espaço para fórmulas legais implícitas ou explícitas de diminuição da responsabilidade das entidades estatais (...)". E no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto as verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, e nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § Ou seja, em regra, o Ente Público não será responsabilizado 1º, da Lei nº 8.666/93". em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Todavia, se comprovada a conduta culposa específica do tomador dos serviços na fiscalização do contrato, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, no caso concreto. Na sequência, veio a nova redação do item V da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis: "Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados da terceirizada, sob pena de responder por culpa in vigilando e in eligendo. É o que prescreve, o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados.". Assentadas tais premissas jurídicas e analisando o acervo probatório consta-se que a CPTM não juntou nenhum documento hábil a comprovar a idoneidade financeira da 1ª reclamada e, muito menos os pertinentes à comprovação de sua fiscalização quanto à execução do contrato. Aliás, sequer vieram aos autos o contrato firmado entre as rés. Nesse quadro, inconteste que a CTPM não se acautelou em assegurar à laborista seus direitos trabalhistas e a sonegação desses direitos pela contratada da administração, beneficiada com o barateamento do custo da mão de obra, implica em reconhecer conivência entre as contratantes com os ilícitos praticados pela 1ª corré. Nesses moldes conclui-se que a recorrente negligenciou no seu dever de fiscalizar a execução do contrato pela prestadora o que atrai a aplicação dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Ocorre que as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Isso se dá porque as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, a impor uma corresponsabilidade entre a empresa prestadora e o tomador dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público, ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (artigos 1º, III e 3º, I, II e III, da CRFB). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista e, nesse sentido excerto de jurisprudência do C.TST que se transcreve: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC nº 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em sintonia com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Para tanto, registrou que o ente público tinha conhecimento da situação de ilegalidade, mas deixou de adotar as medidas necessárias para regularizá-la, razão pela qual concluiu que não se tratava de mera ineficiência da fiscalização. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TST - AIRR: 00113165920205150133, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2023)" Tudo considerado, impositiva a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, que, frise-se, não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é o de assegurar ao trabalhador o recebimento integral dos direitos decorrentes dos serviços que prestou ao ente público (CC, artigo 944). Entendimento contrário estaria em desconformidade, como já registrado, com os princípios fundamentais de nossa República Federativa, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e justiça social (CF, art. 170), da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e do primado do trabalho como base de ordem social ( CF, art. 193) a solidariedade e a construção de uma sociedade mais justa ( CF, art. 1º e 3º). Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a CPTM não juntou nenhum documento hábil a comprovar a idoneidade financeira da 1ª reclamada e, muito menos os pertinentes à comprovação de sua fiscalização quanto à execução do contrato". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI

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ID: 257704684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-14.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI

Notificação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001246-14.2024.5.02.0027 : ELISANGELA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001246-14.2024.5.02.0027 : ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI E OUTROS (2) : ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db5a02e proferida nos autos. 1001246-14.2024.5.02.0027 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRENTE: RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA, SUEN RIBEIRO CHAMAT, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 2. ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI Advogados do RECORRIDO: RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA, SUEN RIBEIRO CHAMAT, MARCELO OLIVEIRA ROCHA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id dba0fc3; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 58b0c21). Regular a representação processual (Id b669a58; 7588353). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a16eb4d; Custas pagas no RO: id 44e1e13. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A entidade pública sustenta que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela empregadora não atrai automaticamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Consta do v. acórdão: "Alegou a reclamante, na petição inicial, que foi admitida pela 1ª reclamada (Dogma Serviços Especializados Ltda.) em 18/03/2024, na função de controladora de acesso, e sempre prestou serviços à 2ª reclamada. Pediu a condenação das reclamadas ao pagamento dos títulos discriminados na peça de ingresso. Inconteste que a reclamante foi empregada da 1ª corré e que trabalhou para a 2ª reclamada, por toda a contratualidade (CTPS, fl. 24). Os controles de ponto demonstram que o posto da autora era LINHA 10 - TURQUESA (fl. 254) o que corrobora o conteúdo da ficha de registro à fl. 235. Diante da prova jungida e das alegações das partes, a hipótese é de terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF, que ampliou desmedidamente essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, o contratante deve primar pela competência e probidade administrativa, tem o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, é de se trazer à baila lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: "(...) A ideia de Estado irresponsável é uma das mais antigas e ultrapassadas concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima correspondência com o conceito e a realidade normativos de Estado Democrático de Direito, tão bem capitaneados pela Constituição de 1988 (...)". E continua o Professor, "(...) Em um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na valorização social do trabalho (art. 1º, III, CF/88), que tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II e III, CF/88), destinando-se também a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, a igualdade no sentido material, o bem estar, o desenvolvimento, a justiça (Preâmbulo da Constituição da Republica) não há espaço para fórmulas legais implícitas ou explícitas de diminuição da responsabilidade das entidades estatais (...)". E no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto as verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, e nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § Ou seja, em regra, o Ente Público não será responsabilizado 1º, da Lei nº 8.666/93". em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Todavia, se comprovada a conduta culposa específica do tomador dos serviços na fiscalização do contrato, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, no caso concreto. Na sequência, veio a nova redação do item V da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis: "Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados da terceirizada, sob pena de responder por culpa in vigilando e in eligendo. É o que prescreve, o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados.". Assentadas tais premissas jurídicas e analisando o acervo probatório consta-se que a CPTM não juntou nenhum documento hábil a comprovar a idoneidade financeira da 1ª reclamada e, muito menos os pertinentes à comprovação de sua fiscalização quanto à execução do contrato. Aliás, sequer vieram aos autos o contrato firmado entre as rés. Nesse quadro, inconteste que a CTPM não se acautelou em assegurar à laborista seus direitos trabalhistas e a sonegação desses direitos pela contratada da administração, beneficiada com o barateamento do custo da mão de obra, implica em reconhecer conivência entre as contratantes com os ilícitos praticados pela 1ª corré. Nesses moldes conclui-se que a recorrente negligenciou no seu dever de fiscalizar a execução do contrato pela prestadora o que atrai a aplicação dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Ocorre que as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). Isso se dá porque as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, a impor uma corresponsabilidade entre a empresa prestadora e o tomador dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público, ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (artigos 1º, III e 3º, I, II e III, da CRFB). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista e, nesse sentido excerto de jurisprudência do C.TST que se transcreve: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E- RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC nº 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em sintonia com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Para tanto, registrou que o ente público tinha conhecimento da situação de ilegalidade, mas deixou de adotar as medidas necessárias para regularizá-la, razão pela qual concluiu que não se tratava de mera ineficiência da fiscalização. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TST - AIRR: 00113165920205150133, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2023)" Tudo considerado, impositiva a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, que, frise-se, não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é o de assegurar ao trabalhador o recebimento integral dos direitos decorrentes dos serviços que prestou ao ente público (CC, artigo 944). Entendimento contrário estaria em desconformidade, como já registrado, com os princípios fundamentais de nossa República Federativa, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e justiça social (CF, art. 170), da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e do primado do trabalho como base de ordem social ( CF, art. 193) a solidariedade e a construção de uma sociedade mais justa ( CF, art. 1º e 3º). Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a CPTM não juntou nenhum documento hábil a comprovar a idoneidade financeira da 1ª reclamada e, muito menos os pertinentes à comprovação de sua fiscalização quanto à execução do contrato". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA APARECIDA MARCHETTI - DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Processo nº 1001246-57.2025.8.26.0157

ID: 276868108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001246-57.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ANJOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001246-57.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marineide Anjos do Rosario - O processo deve ser extinto, uma vez que a autora … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001246-57.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marineide Anjos do Rosario - O processo deve ser extinto, uma vez que a autora não providenciou a regularização da sua representação processual, juntando procuração "ad judicia" válida, tal como determinado. Isso porque, pode-se dizer que o termo assinatura eletrônica designa o gênero do qual são espécies todas as formas de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos. A Lei n.º 14.063/2020, que Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. A compreensão da questão não se faz possível sem a análise conjunta da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ainda está vigente porque editada antes da Emenda Constitucional n.º 32/2001, cujo art. 2º estabeleceu que as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Referida Medida Provisória instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Lá foram reconhecidas, no art. 10, duas modalidades de assinaturas eletrônicas, com diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular (para usar a expressão da posterior Lei n.º 14.063/2020): Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Nos termos do art. 10, § 1º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 acima reproduzido, a declaração constante de documento eletrônico produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presume-se verdadeiro em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei n.º 14.063/2020. Na assinatura digital aquele que vai assinar o documento eletrônico, necessariamente, deve ser titular de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora, e esta, obrigatoriamente, tem que ser devidamente autorizada e credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz (primeira autoridade da cadeia de certificação, conforme estabelece a Medida Provisória). Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei n.º 14.063/2020, a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. De outro lado, é certo que o § 2º do art. 10 da Medida Provisória em análise permite, também, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se aqui da assinatura eletrônica simples ou da assinatura eletrônica avançada previstas na Lei n.º 14.063/2020. Entretanto, conforme consta do §2º do dispositivo em epígrafe, a validade do documento eletrônico assim produzido (sem certificação do ICP-Brasil) depende de que seja admitido por todos aqueles que participaram do documento ou de que seja aceito por aquele a quem for oposto o documento. Nada impede que um contrato para o qual não se exija forma específica em lei seja produzido e assinado de forma eletrônica, sem certificado digital. Tal documento será válido entre as partes. É o caso da procuração de fls. 08. Na hipótese em análise, a procuração juntada aos autos foi supostamente assinada pela parte outorgante, de forma eletrônica, na modalidade assinatura eletrônica avançada, pois, como acima visto, tal assinatura foi feita sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada ZapSign, ou seja, a assinatura foi aposta com a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de documentos em processo judicial eletrônico, é tema distinto. A respeito, a Lei n.º 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no art. 2º, caput, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. O art. 1º, §2º, por sua vez, determina que para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esse cadastro de usuário no Poder Judiciário deve ser feito mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado (art. 2º, §1º da lei referida). Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Assim sendo, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que a procuração seja assinada fisicamente no caso dos autos, pelas peculiaridades anotadas, com firma reconhecida e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos. Porém, em se optando pela assinatura eletrônica, necessariamente deve ser por assinatura mediante certificado digital. No mais, é de conhecimento que a plataforma de assinatura eletrônica em questão, ZapSign, atualmente se encontra cadastrada na ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro - AR e não como Autoridade Certificadora - AC, de modo que, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 14.063/2020, por ora não se encontra habilitada a emitir certificado digital da ICP-Brasil, consequentemente não havendo assinatura digital na forma do art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006. Portanto, não há dúvidas de que a procuração juntada pela autora a fls. 08 não se apresenta válida nos autos do processo eletrônico. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência. P.I.C.

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