Resultados para "1036281-89.2024.8.26.0100" – Página 156 de 168

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x David De Oliveira Resende Junior

ID: 307287303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013583-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

DAVID DE OLIVEIRA RESENDE JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRESSA ZAMBALDI GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN BRUNO ZAMBALDI GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013583-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013583-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: David de Oliveira Resende Junior - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. 1. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS EM FACE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO EXORDIAL, PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELAS PARTES E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELO AUTOR. 2. CONTRATOS COLIGADOS. REQUERIDAS QUE CONJUGARAM ESFORÇOS E OPERAÇÕES VISANDO UM ÚNICO ESCOPO ECONÔMICO. RELAÇÕES INTERNAS DE COLABORAÇÃO QUE PRODUZEM EFEITOS PERANTE TERCEIROS. 3. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO LEVADA A REGISTRO. INTERPRETAÇÃO INVERSA DO TEMA Nº 1.095 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC E DA SÚMULA Nº1 DESTE E. TJSP. 4. ENCARGOS MENSAIS REFERENTES À TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS, BEM COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDAS PELO ADQUIRENTE. SERVIÇOS PRESTADOS E EFETIVAMENTE COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 938 DO E. STJ. VALORES QUE DEVEM SER DEDUZIDOS DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO PELAS APELANTES.5. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB: 425874/SP) - Willian Bruno Zambaldi Guimaraes (OAB: 506846/SP) - Andressa Zambaldi Guimarães (OAB: 362723/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Farias Ribeiro x Indústria De Óleos Pacaembú S/A e outros

ID: 298116036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012807-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBú S/A OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUDSON NOGUEIRA LIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON EDMIR VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MANOEL FACHADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012807-89.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vitor Farias Ribeiro - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - - Indústria de Óleos Pacaembú S/A … Processo 1012807-89.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vitor Farias Ribeiro - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - - Indústria de Óleos Pacaembú S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de terceiro ajuizados por Vítor Farias Ribeiro em face de massa falida Indústria de Óleos Pacaembu S/A e Oxy Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., Por decisão de fl. 128 foi determinado o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento de custas. Após a interposição de sucessivos recursos pelo autor, o acórdão (fls. 200/209) confirmativo da sentença transitou em julgado. (fl. 307) Pedido de imissão na posse por parte da arrematante (fls. 136/141). Decisões de fls. 160 e 172 em que se definiu que a imissão na posse deveria aguardar definição nos autos principais. Embargos de declaração pela arrematante (fls. 177). Aponta contradição nas decisões já que nos autos principais se teria definido que o pedido de imissão na posse deveria se dar em cada um dos incidentes. Ciente. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, os acolho para esclarecer a contradição apontada. Ainda que por decisão de fls. 17432/17437 item 11 tenha se determinado que a imissão na posse deveria se dar em cada um dos incidentes, após notícia dos posseiros de iminência de imissão generalizada pelo Juízo deprecado, por decisão de fl. 18467/18651 este Juízo falimentar teria determinado a suspensão do cumprimento da carta precatória. E agora, retomando a questão, informo que por decisão recente de fls. 19722/19731, item 1 dos autos principais, tendo em vista os pontos ali suscitados a respeito da expedição de mandados de imissão na posse por parte da arrematante, a análise dos pedidos de imissão na posse neste e em outros incidentes deverá aguardar o relatório analítico a ser apresentado naquele feito pelo síndico e pelo arrematante, de forma a se possibilitar o tratamento da questão de maneira organizada e eficiente, tendo em vista a multiplicidade de parcelas de terreno que estiveram ou estão sob litígio. Intimem-se. - ADV: EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Welithon Carlos Barbosa x Paraná Banco S/A

ID: 300313237

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177222-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELITHON CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177222-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177222-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Welithon Carlos Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. EMPRÉSTIMO. JUROS. ABUSIVIDADE.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA DE FORMA CAPITALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS A DESCREVER OS MOTIVOS DA INSURGÊNCIA. NÃO HÁ DISSOCIAÇÃO DO RECURSO AOS SEUS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTADA. AUSENTES PROVAS DE POSSUIR O AUTOR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. ÔNUS DO IMPUGNANTE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DO TERMO “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO IMPORTA EM ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almeida E Amaral Veículos Ltda. x Banco Safra S/A

ID: 295827046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1127461-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E AMARAL VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TADEU GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127461-89.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1037957-72.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Almeida e Amaral Veículos Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Vistos. T… Processo 1127461-89.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1037957-72.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Almeida e Amaral Veículos Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de pedido de urgência formulado pela embargante para a autorização do licenciamento do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0, cor branca, placas ETU4A87, ano 2021/modelo 2022, em razão de comunicação de venda e das restrições judiciais ativas de transferência via RENAJUD que impedem a regularização administrativa do documento. Conforme já decidido anteriormente (fls. 69), este Juízo reconheceu a presença dos requisitos do artigo 678 do CPC para o recebimento dos embargos, determinando a suspensão do processo principal quanto ao veículo em questão e mantendo a posse com o embargante, e posteriormente, foi deferida a liberação do veículo apreendido. O DETRAN/SP informou às fls. 217/222 que a comunicação de venda ativa impede o licenciamento do veículo, necessitando de determinação judicial expressa para essa finalidade. O embargante, por sua vez, demonstrou a necessidade do licenciamento para a regularização do veículo e para minimizar os prejuízos decorrentes de sua impossibilidade de uso (fls. 228/229). Assim, considerando a necessidade de regularização do veículo, a fim de evitar maiores prejuízos à embargante e ao atual adquirente, e em consonância com as determinações anteriores que visam preservar a posse do bem e mitigar os impactos das restrições enquanto o mérito é discutido, DEFIRO o pedido para DETERMINAR que o DETRAN/SP proceda ao licenciamento do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0, cor branca, placas ETU4A87, ano 2021/modelo 2022, RENAVAM 01271180968, ainda que subsista a restrição de transferência via RENAJUD e a comunicação de venda ativa, devendo o órgão observar as demais exigências administrativas aplicáveis, conforme suas informações prestadas nos autos. Cópia da presente decisão servirá de ofício ao DETRAN/SP para cumprimento, cabendo à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício. Venham os autos conclusos para saneamento ou prolação da sentença. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Luiz Camargo Do Nascimento x Magazine Luiza S/A

ID: 310924092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1198368-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ CAMARGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198368-89.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Luiz Camargo do Nascimento - Magazine Luiza S/A e outros - Vistos. Homol… Processo 1198368-89.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Luiz Camargo do Nascimento - Magazine Luiza S/A e outros - Vistos. Homologo, por sentença, a desistência da ação, e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Anote-se que eventuais outras restrições ou bloqueios decorrentes destes autos, deverão ser comprovadas pelas partes; ausentes outros requerimentos em 10 dias, será presumida a regularidade relativa a estes autos. Despesas processuais na forma da lei. Certifique-se e intime-se para comprovação do recolhimento no prazo de 05 dias, se for o caso. No silêncio (ou na ausência de representação nestes autos), intime-se pessoalmente a parte devedora para recolher a quantia devida, (nesta hipótese, somadas as custas do ato), cumprindo-lhe apresentar os respectivos comprovantes nos autos no prazo legal. Consigne-se que se presumirá válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada ou do mandado de intimação cujo ato tenha se dirigido ao primitivo endereço, mesmo se recebida(o) por terceiro ou constatada a mudança, nos termos do art. 274, par. Único, CPC. Não havendo comprovação do pagamento no prazo legal, extraia-se certidão, encaminhando-se para as providências que a Procuradoria entender necessárias. Observa-se que, na hipótese de inscrição em dívida ativa regularmente consumada com certidão nos autos, caberá ao interessado os procedimentos próprios junto à ao respectivo órgão (Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa) para regularização. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. INT. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 492389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. B. I. L. e outros x M. W.

ID: 310845841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023574-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. I. L. M. DO B. I. E C. DE S. E V. G. L.

Polo Passivo:

M. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS DINO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023574-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023574-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. B. I. LTDA - Apelante: M. do B. I. e C. de S. e V. G. LTDA e outro - Apelada: M. W. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE INTERNET. DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL N. 1660168/RJ. FAKE NEWS.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR M. W. CONTRA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COM. DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA. E YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA. A AUTORA ALEGA SER VÍTIMA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS FALACIOSAS QUE CORRELACIONAM SUA NOMEAÇÃO PARA CARGO NA ESTATAL EBC COM A ATUAÇÃO COMO CABELEIREIRA DA EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FATO NEGADO PELA DEMANDANTE. BUSCA A DESINDEXAÇÃO DE LINKS QUE ASSOCIAM SEU NOME A ESSAS MATÉRIAS. 2. A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO PREVALECE SOBRE O DIREITO À IMAGEM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 786, MAS A DESINDEXAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO AO ESQUECIMENTO. 3. A DESINDEXAÇÃO É MEDIDA RAZOÁVEL PARA HARMONIZAR O DIREITO À INFORMAÇÃO E O DIREITO À IMAGEM, ESPECIALMENTE QUANDO AS MATÉRIAS NÃO SÃO ACOMPANHADAS DE PROVA E A ALEGAÇÃO DA AUTORA É VEROSSÍMIL. 4. A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO NÃO ABARCA FAKE NEWS. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Vinícius Dino de Menezes (OAB: 458936/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Luiz Prado Souza x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 315440349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078767-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ PRADO SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KUBO SABINO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078767-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078767-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvio Luiz Prado Souza - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO RESCINDIDO PELA OPERADORA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ACOLHIMENTO PARCIAL EMBORA SEJA POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DO CONTRATO COLETIVO, HÁ NECESSIDADE DE OFERTAR PLANO INDIVIDUAL AO BENEFICIÁRIO, QUANDO COMERCIALIZADO PELA OPERADORA, PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL RESOLUÇÃO CONSU 19/99 PRECEDENTES NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE ENVIADO O COMUNICADO DO CANCELAMENTO E INFORMADA A POSSIBILIDADE QUANTO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A EFETIVA OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL AO AUTOR SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DO AUTOR PELAS CORRÉS ATÉ QUE SE COMPROVE A OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL, SEM CARÊNCIA A CUMPRIR, DE ACORDO COM A TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA PARTE REQUERIDA ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB: 142462/SP) - Luciana Kubo Sabino Xavier (OAB: 347559/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032689-20.2025.8.26.0100

ID: 321092898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032689-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO NETTO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA REGINA TOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032689-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1184400-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Adriana Araujo Netto Brandão - Vistos. Prossiga-se com justiça gratuita, conc… Processo 0032689-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1184400-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Adriana Araujo Netto Brandão - Vistos. Prossiga-se com justiça gratuita, concedida nos autos principais. Valor do débito: R$ 28.655,35 (julho/25). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HELOISA REGINA TOZZO (OAB 193228/SP), CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 322346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. S. A. x A. M. A. Da S. M.

ID: 305817819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020179-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. M. A. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDGAR LUÍS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020179-89.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - S.M. - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de A M A da S… Processo 1020179-89.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - S.M. - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de A M A da Silva Moura , visando à restituição dos 02 veiculos descrito na petição inicial, que foram objeto de contrato de financiamento para aquisição garantido por alienação fiduciária. A petição inicial foi instruída com documentos. A medida requerida foi deferida liminarmente e os bens financiados foram apreendidos e depositados. A Requerida citada pessoalmente, tendo apresentado contestação (fls. 280/309 ), arguindo preliminar. No mérito alega juros abusivos, postulando pela improcedência da pretensão inicial. Réplica (fls.318/345). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o presente processo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Conforme acima brevemente relatado, a presente ação é de busca e apreensão, com mandado devidamente cumprido. Destarte, deve ser aplicada ao caso vertente a regra preceituada no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, na medida em que, competia a requerida a comprovação dos pagamento das várias parcelas em atraso. Ao invés, alegou abusividade no contrato, deixando incontroversa a versão do autor. Ademais, não é meio hábil, a contestação em ação de busca e apreensão, a pretensão de revisão contratual. Por fim, observo que a questão da conexão, ficou afastada pelo v.Acórdão proferido nos autos. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, declaro rescindido o contrato, celebrado entre as partes, consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos dos bens descritos na exordial, e torno definitiva a apreensão liminar concedida. Condeno A Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, de comprovado desembolso nos autos, bem como honorários advocatícios, que com fulcro no artigo 85 e seguintes, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% do valor da causa, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com o índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data do efetivo pagamento. P.R.I. - ADV: EDGAR LUÍS MONDADORI (OAB 9322/TO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB 5892/TO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Albertini Garção x Votorantim S.A

ID: 304232526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153263-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ALBERTINI GARçãO

Polo Passivo:

VOTORANTIM S.A

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153263-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Albertini Garção - Votorantim S.a - . [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do art. … Processo 1153263-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Albertini Garção - Votorantim S.a - . [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC e improcedentes os pedidos. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. ) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. São Paulo, 17 de junho de 2025. GISELA AGUIAR WANDERLEY Juiz(íza) de Direito - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1680 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes