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Juscelino Brito De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 329488115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007528-36.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Juscelino Brito de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1007528-36.2024.8.26.0161 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6482 Vistos. A r. sentença de fls. 119/120, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de nulidade contratual c.c. repetição de indébito ajuizada por JUSCELINO BRITO DE MORAES em face de BANCO BMG S/A, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, com determinação de cancelamento da distribuição. Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que A Apelante preenche todos os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme amplamente demonstrado nos autos (fl. 125). Postula o provimento do recurso para a concessão da justiça gratuita e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e, alternativamente, o pagamento das custas ao final do processo (fls. 123/131). Recurso tempestivo, regularmente processado; não apresentadas contrarrazões, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O autor pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: 1) A fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresente o (a) autor: a) cópias de sua última declaração de rendas e bens, encaminhada à Secretaria da Receita Federal e de seu cônjuge, se casado, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil; b) extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias; c) declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo e d) cópia de sua última folha de pagamento, se inexistente, informe sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental. Prazo: 15 dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Se decorrido o prazo sem a juntada dos documentos acima mencionados, desde já fica indeferido o benefício da justiça gratuita, devendo a parte autora recolher a taxa judiciária inicial e custas postais, no prazo subsequente de 15 dias, independente de nova intimação, observando-se o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) (grifei). Nessa conformidade, constata-se que o autor não cumpriu a ordem judicial, deixando de juntar aos autos os documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita; tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC), sobretudo, considerando a ordem subsidiária de recolhimento das custas, em igual prazo. Insta destacar que, se o autor não concordava com o comando judicial para juntada de documentos complementares, entendendo que os constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, o autor não se insurgiu no momento oportuno, tampouco cumpriu a determinação judicial, e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia do autor em não cumprir a ordem judicial. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar

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M Tech & Data Ltda. x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informática S/A.

ID: 300249693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006683-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMáTICA S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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Processo 1006683-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180644-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - M Tech & Data Ltda. - Stefanini Consultoria e Assessoria Em In… Processo 1006683-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180644-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - M Tech & Data Ltda. - Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. e outros - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a fase ordinatória do processo (CPC, artigos 347 usque 353), com espeque no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (fase organizatória). (i) Resolução das questões processuais pendentes questões prévias direção retrospectiva da fase de organização do processo (CPC, artigo 357, inciso I) No caso em voga, não há questões prejudiciais nem questões preliminares (defesas processuais - exceções dilatórias ou peremptórias) a serem apreciadas tampouco irregularidades a serem sanadas. Dessa arte, diante da cognição até agora exercida pelo juízo, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições para o integral exercício da ação, e, portanto, para a efetiva possibilidade de alcance da tutela de direito material legitimidade ad causam e interesse processual (CPC, artigo 17) - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual declaro o feito saneado e passo à direção prospectiva da fase de organização do processo. (ii) Delimitação das questões de fato controversas, pertinentes, lógica e juridicamente relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória (thema probandum verificação da verdade dos fatos no processo) e especificação dos meios de prova admitidos (CPC, artigo 357, inciso II) A pretensão do credor insatisfeito a ser indenizado pelo devedor pressupõe: 1) que o credor tenha sofrido um dano; 2) que o dano tenha sido causado pelo não cumprimento; 3) que o não cumprimento resulte de uma causa imputável ao devedor (nexo de imputação - a título de culpa ou, nos casos de responsabilidade objetiva, a título de risco). São estes os pressupostos da responsabilidade e do direito à indenização, que constituem matéria de prova em juízo. A regra geral em matéria de prova é que quem quer fazer valer um direito em juízo deve provar os fatos que constituem o seu fundamento. Considerando o quanto acima exposto e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova ORAL e DOCUMENTAL suplementar. (iii) Definição da distribuição do ônus da prova (imperativo do próprio interesse), conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, artigo 357, III) dinamização do ônus probatório Na espécie vertente, entendo não ser o caso de atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele primariamente preconizado pelos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil (distribuição estática do ônus da prova). (iv) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (thema decidendum CPC, artigo 357, IV) Segundo Karl Larenz: Tradicionalmente distingue-se entre a questão relativa ao que efectivamente aconteceu, a questão de facto, e a questão acerca de como se há-de qualificar o ocorrido em conformidade com os critérios da ordem jurídica, a questão de direito. (...) O juiz julga sobre a questão de facto com base no que é aduzido pelas partes e na produção da prova; a questão de direito decide-a sem depender do que é alegado pelas partes, com base no seu próprio conhecimento do Direito e da lei, que tem de conseguir por si (jura novit curia). (Metodologia da Ciência do Direito, 7ª edição, Fundação Calouste Gulbenkian, página 433). Nessa ordem de ideias, perquire-se a respeito das consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento imputável. (v) Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 357, V) Deferida a produção de prova oral e tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para o dia 30 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado, assino o prazo de 5 dias para que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostos etc.), tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhe a pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). (vi) Estabilidade Escoado o prazo sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou ajustes na forma preconizada pelo artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ou resolvidos os pleitos formulados, a decisão de saneamento tornar-se-á estável e vinculante para as partes e o juiz, ressalvado o conhecimento ou a reapreciação de questões de ordem pública (CPC, artigos 337, § 5º, 485, § 3º, e 505, inciso II) ou o conhecimento de outra questão fática ou jurídica relevante para o julgamento da causa e que não tenha sido contemplada nesta decisão ou mesmo que tenha sido rejeitada, tendo em vista os poderes consagrados nos artigos 370 e 371 do CPC. A mesma ressalva vale para os meios de prova que inicialmente não tenham sido considerados ou indeferidos e ainda para a questão atinente à inversão do ônus da prova não cogitada, descartada ou deferida nesta decisão de saneamento. Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Tudo, logicamente, respeitado o devido contraditório prévio. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP)

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Gildo José Moreira Campos x Spotify Brasil Servicos De Musica Ltda

ID: 306380677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149022-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSé MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

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FELIPE PIEROZAN

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Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS a… Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS ajuizou ação em face de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório ECAD, sendo que as canções É DISSO QUE O VELHO GOSTA, disponibilizada em quatro versões na plataforma da ré, com intérpretes diversos, e TUDO CERTO, ambas de autoria do autor, são exploradas pela requerida sem qualquer menção ao nome do requerente enquanto compositor. Salientou que a autoria é protegida legalmente, sendo obrigatória a sua indicação, havendo dano extrapatrimonial no caso concreto. Pontuou a responsabilidade objetiva da ré pela situação concreta. Requereu a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em indicar, adequadamente, a autoria do autor em relação às canções indicadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A gratuidade foi concedida pelo Eg. TJSP (fls. 40/44). Citado, o SPOTIFY ofertou contestação às fls. 51/74. Alegou, em resumo, não ser responsável pela indicação de autoria, uma vez que recebe a informação dos produtores/gravadoras, que gera o código ISRC. Salientou que parte das canções indicadas já possui indicação de outros autores. Sustentou não ser responsável pela alegada violação de direitos autorais. Arguiu não existirem provas seguras da titularidade do autor em relação às canções. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 120/143, acompanhada de documentos atinentes a autoria das músicas. Manifestação do SPOTIFY às fls. 195/199. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (fls. 202/204 e 205/207). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXVIII, a proteção às participações individuais, em obras coletivas, da reprodução da imagem e da voz, humana, de modo que eventual violação a tal tutela acarreta à vítima do uso indevido a correta reparação, seja pelos danos morais, seja pelos danos materiais. Do mesmo modo, os artigos 18 e 24, inciso II, da Lei nº 9.610/98, resguardam, independentemente de registro, os direitos morais do autor de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Nesse contexto, o autor apontou em sua inicial que ao menos 2 músicas de sua autoria disponibilizadas pela ré na plataforma Spotify, em cinco interpretações distintas, não teriam recebido o devido crédito de compositor, concretizando violações de direitos autorais. Em resposta, a requerida justificou que a responsabilidade pelo fornecimento das informações de créditos autorais seria dos produtores fonográficos, e que os licenciantes utilizam o código ISRC para inserção de músicas em plataformas, inexistindo correlação entre os fornecidos pela gravadora e os registrados pelo autor, não sendo suficiente a apresentação de relatório do ECAD para tanto. Inicialmente, importante pontuar que, apesar da proteção dos direitos autorias independer de registro, o requerente apresentou o seu indicativo perante o ECAD (fls. 24/25), o que constitui relevante meio de prova em relação à autoria das obras musicais, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar que as canções apontadas na exordial não pertenceriam ao autor (art. 373, II do CPC). Ainda, foram apresentados códigos ISWC individualizados para cada obra (fls. 148/149), além de links de acesso às obras na plataforma da apelante (fls. 3) e capturas de tela comprovando a ausência de atribuição de autoria (fls. 26/30). Como se não bastasse, não se exige, para reconhecimento da violação do direito moral, a comprovação do fonograma específico (ISRC), sendo bastante a demonstração da autoria da obra e sua disponibilização pública sem identificação adequada. Essa compreensão encontra amparo na legislação autoral (art. 108 da Lei nº 9.610/98) e na orientação jurisprudencial consolidada por esta corte. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. O conjunto probatório consistente em relatórios da SOCINPRO, códigos ISWC e links de disponibilização das obras afigura-se suficiente para comprovar a autoria das composições, dispensando a necessidade de apresentação de fonogramas específicos (ISRC). (Apelação Cível 1172338-51.2023.8.26.0100; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Do mesmo modo, em que pesem as alegações da ré quanto à responsabilização de terceiros pela não atribuição dos créditos às composições do autor, caberia a esta, como plataforma de streaming que aufere lucros através da disponibilização de músicas aos seus usuários, a adoção das diligências necessárias para a exibição correta dos créditos das composições reproduzidas. Consoante o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O citado artigo consagra a teoria do risco da atividade, plenamente aplicável ao caso concreto, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio. Assim, qualquer previsão contratual firmada com terceiros exonerando a parte de responder pelos danos causados pela sua atividade não é oponível ao autor, lesado pela violação ao seu direito autoral. Importante ressaltar que, embora o registro de músicas seja facultado ao compositor, caberia à ré o dever de efetuar as diligências cabíveis junto aos órgãos oficiais para que os direitos autorais de seus compositores fossem resguardados. Na hipótese em apreço, a requerida não logrou êxito sequer em comprovar que tomou as medidas cabíveis, antes da disponibilização das músicas em sua plataforma, para a correta atribuição dos créditos ao autor, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelas violações de direitos autorais ora identificadas. Evidente, da mesma forma, que a mera indicação de um dos coautores não exime a requerida da identificar adequadamente os demais titulares de autoria. Nessa toada, confira-se a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso envolvendo a mesma requerida: DANOS MORAIS. Direito autoral. Plataforma Tiktok Music. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por violação de direitos morais do autor, além de determinar a vinculação do nome do autor como compositor das 46 obras musicais na plataforma de streaming. Recurso da ré. Não convencimento. Preliminar de nulidade de sentença afastada. A decisão abordou todos os pontos relevantes da controvérsia. Legitimidade passiva da ré confirmada, pois se beneficia diretamente da inserção das músicas em sua plataforma digital. Violação do direito do autor. Ocorrência. Ausência de creditação de autoria / paternidade às composições reproduzidas na plataforma. Responsabilidade pelos riscos da sua atividade configurada. Obrigação de divulgar a autoria das obras. Inteligência dos artigos 24, II, e 108, ambos da Lei nº 9.610/1998. Danos morais configurados. Existência de 46 canções sem a correspondente autoria. Montante fixado mantido. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1134497-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Destarte, de rigor o reconhecimento da proteção dos direitos do autor sobre as suas obras, nos termos fixados pela Lei nº 9.610/98. Bem por isso, é procedente o pedido para que a requerida providencie a devida identificação de autoria em relação às canções indicadas na inicial. Quanto aos danos morais, preconiza o artigo 108, caput, da Lei nº 9.610/98, que quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade. Dessa forma, o dano moral, no caso concreto, ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio ato ilícito praticado pela ré de não atribuir os devidos créditos de compositor ao autor, prejudicando a sua imagem no mercado fonográfico. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo autor, considerando as violações sofridas. Em relação aos juros de mora, em regra, tratando-se de violação extrapatrimonial, estes incidem desde a data do ato ilícito. No caso concreto, não se tem notícia efetiva da data em que a violação dos direitos autorais se deu, de sorte que deverá ser utilizada a data de ajuizamento da ação, em que foi demonstrada a disponibilização das músicas sem a devida creditação de autoria, como termo a quo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1148159-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em identificar o autor enquanto compositor das canções indicadas na inicial perante a sua plataforma, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros legais desde o ajuizamento da ação, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Hamilton Cavalli e outros x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 296116027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009808-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON CAVALLI MARIA FERNANDA SALLES SIMONI CAVALLI

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009808-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1016616-81.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Maria Fernanda Salles Simoni Cavalli - - Hamilton Cavalli - Macerata Admi… Processo 0009808-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1016616-81.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Maria Fernanda Salles Simoni Cavalli - - Hamilton Cavalli - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido por MURILO JOSÉ DA LUZ ALVAREZ em face de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimado, o segundo executado ofertou impugnação, fls. 77-81, postulando a incidência de correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e conforme entendimento do Col. STJ proferido no Recurso Especial n. 1.795.982. Ainda, aponta excesso de execução. A exequente se manifestou em resposta, fls. 109-111. É o breve relato. Decido. De rigor o acolhimento parcial da impugnação. Com efeito, pretende o executado que os cálculos sejam retificados adotando-se a Taxa SELIC, em observância a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.905/2024 e com fulcro no entendimento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.795.982. Pois bem. Do compulsar dos autos principais, veja-se que o i. Juízo de primeira instância ao julgar parcialmente procedente a ação expressamente fixou os parâmetros de incidência dos consectários de mora, in verbis: Correção monetária pela Tabela Correção monetária pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da assinatura do contrato. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Transitando, ao menos no que toca aos consectários de mora, nestes termos, em 21.03.2024 (fl. 693 daqueles autos). De outro lado, como se sabe, à luz do princípio tempus regit actum, tem-se que a alteração legislativa epigrafada não alcança atos pretéritos. Não por outra razão, constou expressamente da Lei n. 14.905/2024 que produziria efeitos apenas 60 dias após a data de sua publicação, quanto aos dispositivos que tocam à presente controvérsia (art. 5º, inciso II). Daí porque, considerando que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos tão somente em 08.2024, isto é, após a superveniência do trânsito em julgado do título ora objeto de execução, não ostentando efeito ex tunc, de rigor o seu afastamento na hipótese. Em outras palavras, impõe-se a adoção dos parâmetros estampados no título judicial, o qual fixou a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e o juros de mora de 1% ao mês, pois transitado em julgado anteriormente a alteração legislativa, a qual, reitera-se, não goza de efeitos retroativos. Para além, fato é que o título judicial está acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual também não se aplica o entendimento do Col. STJ no escólio jurisprudencial citado pelos impugnantes, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Corte Bandeirantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Aplicação da Taxa SELIC. Não acolhimento. Alteração legislativa que não alcança situações pretéritas. Indenizações arbitradas antes da entrada em vigor da nova Lei. tempus regit actum. Ausência de fixação de índice de correção monetária no acórdão. Aplicação da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para débitos judiciais anteriores a 30/08/2024. Título executivo que, ademais, fixou juros de mora de 1% ao mês. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149245-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.905/2024 - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial transitado em julgado - A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da taxa SELIC, não se aplica retroativamente às decisões judiciais anteriores à sua vigência Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111665-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução com base na suposta aplicação indevida de índice de correção monetária. A executada sustentava a obrigatoriedade de aplicação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da nova norma ao caso, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundada em título judicial com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4. Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6. A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução. 7. Não havendo reconhecimento de excesso de execução, é incabível a condenação em honorários advocatícios decorrentes do excesso alegado. 8. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência, em razão da proteção constitucional à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Lei nº 14.905/2024, que alterou o índice de correção monetária e juros moratórios no Código Civil, não se aplica a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. A correção monetária deve observar a legislação e os parâmetros vigentes à época da condenação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A alegação de excesso de execução fundada em índice de correção posterior ao trânsito em julgado não prospera, e não enseja condenação em honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2330377-07.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 13.02.2025; TJSP, AI 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 17.09.2024; TJSP, AI 2324529-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 25.10.2024; TJSP, AI 2290190-54.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Rosangela Telles, j. 10.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) No que pertine à irresignação que recai sobre o valor da multa penal, note-se que o executado se limitou a citar a condenação exposta na r. sentença, sem apontar, de forma específica e clara, qual o equívoco deflagrado pelo exequente e o respectivo valor que entende correto, ônus que lhe competia. Logo, máxime a ausência de impugnação específica, não vislumbro qualquer erro nos cálculos apresentados pelo exequente quanto ao ponto epigrafado. De outro lado, razão parcial assiste ao impugnante a respeito dos honorários sucumbenciais. Com efeito, o i. Juízo monocrático condenou as rés ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da condenação, cuja verba foi majorada para 15% pelo E. TJSP. Por sua vez, o Col. STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial determinou a majoração dos honorários no 'importe de 15% sobre o valor já arbitrado'. Nesse quadro, o cômputo correto dar-se-á pelo cálculo de 15%, isto é, calculando o percentual fixado pelo Col. STJ sobre a verba outrora fixada pelo E. TJSP, de modo que 15% de 15% corresponde a 2,25%, tem-se que o valor da verba em testilha corresponde a 17,25%. Nesse sentido, escólio jurisprudencial: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela agravante. Inconformismo. Parcial cabimento. Honorários sucumbenciais. Pretensão para fixação dos honorários em 20%. Descabimento. Honorários sucumbenciais fixados no acórdão de julgamento de apelação, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Posterior majoração pelo egrégio STJ "no importe de 15% sobre o valor já arbitrado". Majoração de 15% sobre os 10%, ou seja, de 1,5%. Total de 11,5% a título de honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294431-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2024; Data de Registro: 21/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo com fundamento na satisfação da obrigação. Insurgência da exequente, sob o fundamento de que seu crédito é superior aos valores depositados pelos executados. Matéria decidida no curso do processo por decisão que restou irrecorrida. Preclusão operada que impede inclusive a rediscussão de matérias de ordem pública (art. 507 do CPC). Alegação de que os honorários sucumbências fixados na fase de conhecimento foram majorados pelo Superior Tribunal de Justiça para 20% do valor da causa que não se sustenta. Majoração "em 20%" sobre os honorários já fixados (12%), que resulta no percentual de 14,4%. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0011891-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para, expurgando o excesso verificado, determinar que o exequente apresente planilha de cálculo retificada nos termos acima pontuados. Prazo 15 dias. Sem condenação em honorários, dada a insignificância da divergência aqui expurgada, sob pena de perpetuação do litígio. Fl. 77: Retifique-se a razão social da executada nos moldes postulados. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE (OAB 169075/SP), RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE (OAB 169075/SP)

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Everton Vanderlei Stencio x Banco Safra S/A

ID: 277824866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017432-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON VANDERLEI STENCIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1017432-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Vanderlei Stencio - Reqdo: BANCO SAFR… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1017432-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Vanderlei Stencio - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Everton Vanderlei Stencio ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO SAFRA S/A alegando, em síntese, que trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 20/10/2023 com cláusula de alienação fiduciária, ficando responsável pelo pagamento em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 1.395,94, vencendo a primeira parcela em 20/11/2023. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, contata-se que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, evidenciando que ocorreu uma excessiva onerosidade que se se multiplicado pela quantidade de prestações do financiamento, perfaz um montante de R$ 4.123,41 a mais. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - requer a concessão da tutela para aplicar ao contrato a taxa de juros contratada de 1,81%A.M., em detrimento dos juros aplicados de 2,12%a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato e consequentemente que haja a devida emissão de novos boletos/carnê pela requerida constando os valores incontroversos, qual seja, R$ 1.310,04 por parcela vincenda; 2 - a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte, ou seja restringido tal inclusão até o final da lide; 3 - que seja a parte autora conservada definitivamente na posse direta do veículo dado como garantia no contrato de financiamento, ou seja deferido tal pedido até o final da lide; 4 - que a demanda seja julgada procedente para determinar a ilegalidade das tarifas ora apontadas no contrato e que haja o consequente ressarcimento em dobro, das quantias descritas, na quantia de R$ 4.640,50; 5 - seja acolhido o pedido de condenação da ré a obrigação de fazer para recalcular asparcelas, cujas os juros foram aplicados de forma distinta da acordada no contrato, com a consequente devolução dos valores pagos à maior, também em seu dobro, no importe de R$ 8.246,81; 6 - a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor. Decisão de fl. 61 indeferiu a gratuidade e a tutela e determinou a emenda da inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. Emenda à inicial s fl. 64. Em contestação às fls. 77/170, o banco, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita e requereu a retificação do polo passivo, ao argumento de que o autor ajuizou a presente demanda em face do Banco Safra S.A., quando, na realidade, o contrato de financiamento foi firmado exclusivamente com a instituição Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Ademais, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que, à época da contratação, foram devidamente esclarecidas as questões relativas aos direitos e obrigações de ambas as partes, especialmente no que tange aos juros remuneratórios aplicados e sua forma de capitalização, bem como aos encargos moratórios, tarifas e à cobrança de taxa de seguro prestamista. Alegou que os juros remuneratórios estão sendo cobrados em percentual inferior ao contratado, e que a capitalização diária foi regularmente prevista no contrato. Argumentou, ainda, que o método de cálculo utilizado na contratação foi o Sistema de Amortização Price, devendo, portanto, ser este o único aplicado. Quanto à legalidade da cobrança de tarifas, defendeu a ausência de abusividade, destacando que estão expressamente previstas no contrato devidamente assinados pelo cliente. Por fim, em relação ao seguro de proteção financeira, sustentou que esta se deu mediante termo de adesão próprio, conforme demonstra a apólice de seguro anexada aos autos. Requereu, por fim a improcedência a presente ação. Manifestação à contestação às fls. 285/305. Decisão de fl. 306 deferiu a retificação do polo passivo. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O requerido apresentou impugnação à justiça gratuita, todavia o benefício foi não concedido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2.1 - Primeiramente vale destacar que o consumidor tinha conhecimento das regras contratuais, bem como do valor fixo das parcelas que contratou, não havendo nos autos nenhuma demonstração de vício de consentimento. Ademais, o contrato de adesão é válido em nosso ordenamento jurídico, não sendo lícito sustentar sua nulidade ou abusividade, sem demonstração dos prejuízos ou violação das regras consumeiristas. 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO Não há que se falar em sua limitação para os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Regular a capitalização dos juros, pois, além da expressa previsão em contrato, a simples verificação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para tanto, nos termos da Súmula nº 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os juros estão de acordo com o custo efetivo total (CET) sendo indevido o pedido de redução. Havendo previsão de capitalização dos juros no contrato, bem como previsão de demais custos, como IOF, por óbvio que o valor da taxa dos juros seguirá o CET e não a taxa mensal isolada. 2.3 - TARIFAS Em relação às tarifas impugnadas e previstas no contrato, o pedido do autor improcede, conforme entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958). A tarifa de cadastro deve ser mantida, posto que não há prova de que havia anterior relação negocial entre as partes, ônus da parte autora. As tarifas de "taxa de avaliação" e "registro de contrato" são válidas, conforme Resp 1.578.553/SP, que assim prevê: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." No caso em tela, a cobrança da referidas tarifas não há de ser considerada abusiva, pois houve demonstração da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira por meio da averbação do gravame (fls. 256) e serviço de avaliação do veículo (fl. 250). 2.3 - SEGURO Quanto à cobrança de seguro, conforme decidido no Tema 972 do STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No que pese a seguradora ser do mesmo grupo econômico do requerido, consta no contrato a opção para aceite do seguro ou não, bem como houve contratação em apartado, não ficando evidente a prática abusiva alegada, ônus do autor. "DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jonas Santos Oliveira contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Safra S.A. O autor pleiteava a revisão dos juros remuneratórios, a exclusão ou redução de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, sob alegação de abusividade e prática de venda casada, requerendo ainda a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à média de mercado; (ii) estabelecer a validade das tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro; (iii) determinar a legalidade da contratação do seguro prestamista e sua eventual configuração como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada (1,99% ao mês e 26,71% ao ano) não se mostra abusiva, pois não excede substancialmente a média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, considerando a categoria do contrato e o perfil do tomador. A cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato é válida, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, conforme documentação juntada aos autos, em conformidade com o Tema 958 do STJ. A tarifa de cadastro, estipulada em R$ 870,00, é legítima, pois foi cobrada no início da relação contratual, em observância à Resolução CMN nº 3.518/2007 e ao entendimento consolidado na Súmula 566 do STJ. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma apartada e específica, sem comprovação de imposição pela instituição financeira, afastando a configuração de venda casada, conforme precedentes do STJ (Tema 972) e desta Câmara. Não houve demonstração de vício de consentimento, onerosidade excessiva ou qualquer outra irregularidade capaz de justificar a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é considerada abusiva quando não extrapola substancialmente o índice divulgado pelo Banco Central. É válida a cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, desde que efetivamente prestados os serviços ao consumidor. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que no início da relação contratual. A contratação de seguro prestamista é válida quando firmada em instrumento apartado e sem comprovação de imposição ou venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Resolução CMN nº 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, ADI nº 2.316, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01.07.2024; STJ, REsp nº 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.05.2010; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, Tema 972; STJ, Súmulas nºs 530, 539, 541 e 566" (Apelação Cível 1102171-72.2024.8.26.0100, Relator(a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/04/2025, Data de publicação: 25/04/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Intercement Brasil S.A. e outros x Breno Maximiliano Silva Morais

ID: 323924423

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000574-10.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS GPACV/raa/vm D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Tutela Provisória Cautelar Antecedente formulado por INTERCEMENT BRASIL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em 8/7/2025, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança n.º 0010158-37.2025.5.03.0000, por meio da qual visa a “cassação da ordem de execução do seguro-garantia judicial, apólice nº 046692023100107750028160”. A requerente informa que, nos autos do referido Mandado de Segurança, o Exmo. Desembargador do E. TRT da 3ª Região, “ao analisar o cabimento do Mandado de Segurança, vislumbrou a presença de ‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’, concedendo liminar para determinar a suspensão da decisão que determinou a expedição de Ofício à Seguradora para que realize, de imediato, a transferência dos valores apurados nos cálculos de liquidação, considerando o seguro-garantia judicial contratado pela impetrante (apólice nº 046692023100107750028160), até o esgotamento do prazo concedido pelo Juízo da Recuperação Judicial, com observância de eventual prorrogação do mesmo, caso haja determinação do Juízo neste sentido”. Ocorre que a parte adversa interpôs Agravo Regimental em face dessa decisão, que foi provido pela c. 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a fim de determinar a cassação da decisão liminar e a denegação da segurança. Em face dessa decisão, a impetrante interpôs, em 18.06.2025, Recurso Ordinário, que é o objeto do presente pedido de efeito suspensivo. Referido Recurso Ordinário foi recebido no TST em 10/7/2025 e aguarda distribuição. Afirma a ora requerente que a plausibilidade do pedido está configurada, visto que o deferimento do seu pedido de Recuperação Judicial impede o prosseguimento da execução da apólice de seguro-garantia, nos termos dos artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/05. No que tange à configuração do perigo de dano, pontua que se mostra evidente, tendo em vista que “já que se encontra na iminência de ser obrigada a fazer face à liberação da garantia existente nos autos junto à seguradora”. Os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte superior em 9/7/2025, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, para o exame do pedido de deferimento liminar da medida, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Importante lembrar, nesse passo, que o escopo do presente requerimento é emprestar efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. O destino da tutela cautelar, assim, está intrinsecamente ligado à possibilidade de reversão do provimento jurisdicional contrário à ora requerente, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC, além da indispensável demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a recuperação judicial da ora requerente foi deferida em 05.12.2024 (fls. 291/296), com determinação de suspensão, a partir de 15.07.2024, de “todas as ações ou execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, inc. III), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e as relativas aos créditos não sujeitos, nos termos do art. 49, §§§ 3º e 4º, todos da Lei 11.101/05” (grifei). O Mandado de Segurança de origem (nº 0010158-37.2025.5.03.0000) aponta como ato coator aquele praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, nos autos do CumSen 0011547-23.2019.5.03.0144, por meio do qual se determinou, em 08.01.2025, a expedição de ofício à seguradora para transferência de valores de seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023 (fl. 189). Inicialmente, no referido Mandado de Segurança, houve concessão de liminar para suspender a referida decisão. Posteriormente, o órgão colegiado do E. TRT da 3ª Região cassou essa liminar e denegou a segurança, acarretando a interposição do Recurso Ordinário ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Eis a ementa do referido acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO VERIFICADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. O deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante não obsta a responsabilização patrimonial dos coobrigados (responsáveis subsidiários, empresas integrantes do grupo econômico, sucessores, sócios, seguradora, etc), conforme estabelece o § 1º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Tema nº 885 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (Precedente qualificado). 2. "Conforme o entendimento desta Corte, exposto no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO (relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), nos casos de seguro garantia judicial ofertado em benefício de recuperandos, a seguradora poderá ser obrigada ao pagamento da correlata indenização, se o sinistro tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial (...)" (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC 186.275, Relator: Ministro Raul Araújo, DJEN publicado em 10/05/2023). 3. Aferida a circunstância de que o sinistro materializou-se antes do deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante, na forma da jurisprudência específica do STJ sobre o tema, cabe a esta Justiça Especializada persistir na execução da apólice de seguro-garantia judicial oferecida pela impetrante nos autos do processo matriz. 4. Agravo regimental interposto pelo litisconsorte passivo necessário provido para cassar a decisão liminar e denegar a segurança. Vistos os autos deste processo judicial eletrônico. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0010158-37.2025.5.03.0000. Relator(a): Marcelo Lamego Pertence. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025. Verifica-se que a questão aqui debatida já foi discutida de forma específica em sede de Conflito de Competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 161.667 – GO (2018/0274139-6), Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26.08.2020). Conforme ementa a seguir transcrita, o STJ fixou o entendimento de que “na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice”: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. Diante disso, em cognição sumária, não se vislumbra, no caso em questão, a caraterização do sinistro em momento anterior ao do pedido de recuperação judicial, de forma a possibilitar a execução do seguro garantia. Isso porque a Circular Susep nº 662, de 11.04.2022, que “dispõe sobre o Seguro Garantia”, define como sinistro (art. 2º, VIII) a “inadimplência do tomador em relação à obrigação garantida”. Nesse contexto, constata-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 03.12.2024, e, nesse momento, conforme relatório da decisão concessiva de liminar no Mandado de Segurança (fls. 156/160), cujas datas restaram incontroversas, as contas de liquidação da execução definitiva haviam sido apenas homologadas (em 29.11.2024), nem sequer tendo ocorrido, ainda, o exaurimento do prazo para a executada efetuar o pagamento, de forma a possibilitar a configuração, em tese, de efetivo inadimplemento: (...) Constata-se que a Reclamação Trabalhista subjacente (0011076- 75.2017.503.0144) transitou em julgado em 19/09/2024 (id 62b2eab – fl. 90), tendo sido determinada pelo julgador de origem a atualização do débito, cujo valor geral da execução é de R$355.478,88 até 30/11/2024 (id 5f258aa – fls. 92/117). A conta de liquidação foi homologada em processo de Cumprimento de Sentença (0011547-23.2019.503.0144) em 29/11/2024. Ato contínuo, em 05/12/2024, nos autos do processo 1192002- 34.2024.8.26.0100, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, ora impetrante, pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, ordenando a suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, III da Lei nº 11.101/05), Há que se mencionar que constou expressamente na decisão que o termo inicial da suspensão remonta a 15/07/2024, quando concedida tutela provisória nos autos da Recuperação Extrajudicial (1111483-72.2024.8.26.0100) e que a prorrogação tem lugar "uma única vez", por força do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (id da6b97e – fl. 130). Nesse cenário, a Corte regional, ao considerar que, na espécie, o sinistro materializou-se antes do deferimento da recuperação judicial, aparentemente decidiu em descompasso com a jurisprudência sobre o tema, a demonstrar, em exame perfuctório, a plausibilidade jurídica da pretensão ora deduzida. Ademais, tratando-se de ato executivo de transferência imediata de valores por seguradora, resta também inequívoco o periculum in mora, dada a irreversibilidade de tal medida. Assim, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Recurso Ordinário pela egrégia SBDI-II desta Corte superior, verifica-se, do exame dos fundamentos e fatos revelados nos autos, a probabilidade do direito e o periculum in mora, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência deduzido pela requerente, para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança nº 0010158-37.2025.5.03.0000, de modo a suspender a ordem de transferência de valores do seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023, até julgamento do aludido recurso. Oficie-se, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região e o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se a parte requerente. Transcorridas as férias previstas no artigo 11 do RITST, promova-se a vinculação deste feito ao Processo nº 0010158-37.2025.5.03.0000. Publique-se. BrasÃlia, 11 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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Intercement Brasil S.A. e outros x Breno Maximiliano Silva Morais

ID: 323924454

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000574-10.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS GPACV/raa/vm D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Tutela Provisória Cautelar Antecedente formulado por INTERCEMENT BRASIL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em 8/7/2025, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança n.º 0010158-37.2025.5.03.0000, por meio da qual visa a “cassação da ordem de execução do seguro-garantia judicial, apólice nº 046692023100107750028160”. A requerente informa que, nos autos do referido Mandado de Segurança, o Exmo. Desembargador do E. TRT da 3ª Região, “ao analisar o cabimento do Mandado de Segurança, vislumbrou a presença de ‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’, concedendo liminar para determinar a suspensão da decisão que determinou a expedição de Ofício à Seguradora para que realize, de imediato, a transferência dos valores apurados nos cálculos de liquidação, considerando o seguro-garantia judicial contratado pela impetrante (apólice nº 046692023100107750028160), até o esgotamento do prazo concedido pelo Juízo da Recuperação Judicial, com observância de eventual prorrogação do mesmo, caso haja determinação do Juízo neste sentido”. Ocorre que a parte adversa interpôs Agravo Regimental em face dessa decisão, que foi provido pela c. 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a fim de determinar a cassação da decisão liminar e a denegação da segurança. Em face dessa decisão, a impetrante interpôs, em 18.06.2025, Recurso Ordinário, que é o objeto do presente pedido de efeito suspensivo. Referido Recurso Ordinário foi recebido no TST em 10/7/2025 e aguarda distribuição. Afirma a ora requerente que a plausibilidade do pedido está configurada, visto que o deferimento do seu pedido de Recuperação Judicial impede o prosseguimento da execução da apólice de seguro-garantia, nos termos dos artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/05. No que tange à configuração do perigo de dano, pontua que se mostra evidente, tendo em vista que “já que se encontra na iminência de ser obrigada a fazer face à liberação da garantia existente nos autos junto à seguradora”. Os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte superior em 9/7/2025, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, para o exame do pedido de deferimento liminar da medida, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Importante lembrar, nesse passo, que o escopo do presente requerimento é emprestar efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. O destino da tutela cautelar, assim, está intrinsecamente ligado à possibilidade de reversão do provimento jurisdicional contrário à ora requerente, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC, além da indispensável demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a recuperação judicial da ora requerente foi deferida em 05.12.2024 (fls. 291/296), com determinação de suspensão, a partir de 15.07.2024, de “todas as ações ou execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, inc. III), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e as relativas aos créditos não sujeitos, nos termos do art. 49, §§§ 3º e 4º, todos da Lei 11.101/05” (grifei). O Mandado de Segurança de origem (nº 0010158-37.2025.5.03.0000) aponta como ato coator aquele praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, nos autos do CumSen 0011547-23.2019.5.03.0144, por meio do qual se determinou, em 08.01.2025, a expedição de ofício à seguradora para transferência de valores de seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023 (fl. 189). Inicialmente, no referido Mandado de Segurança, houve concessão de liminar para suspender a referida decisão. Posteriormente, o órgão colegiado do E. TRT da 3ª Região cassou essa liminar e denegou a segurança, acarretando a interposição do Recurso Ordinário ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Eis a ementa do referido acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO VERIFICADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. O deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante não obsta a responsabilização patrimonial dos coobrigados (responsáveis subsidiários, empresas integrantes do grupo econômico, sucessores, sócios, seguradora, etc), conforme estabelece o § 1º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Tema nº 885 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (Precedente qualificado). 2. "Conforme o entendimento desta Corte, exposto no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO (relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), nos casos de seguro garantia judicial ofertado em benefício de recuperandos, a seguradora poderá ser obrigada ao pagamento da correlata indenização, se o sinistro tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial (...)" (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC 186.275, Relator: Ministro Raul Araújo, DJEN publicado em 10/05/2023). 3. Aferida a circunstância de que o sinistro materializou-se antes do deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante, na forma da jurisprudência específica do STJ sobre o tema, cabe a esta Justiça Especializada persistir na execução da apólice de seguro-garantia judicial oferecida pela impetrante nos autos do processo matriz. 4. Agravo regimental interposto pelo litisconsorte passivo necessário provido para cassar a decisão liminar e denegar a segurança. Vistos os autos deste processo judicial eletrônico. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0010158-37.2025.5.03.0000. Relator(a): Marcelo Lamego Pertence. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025. Verifica-se que a questão aqui debatida já foi discutida de forma específica em sede de Conflito de Competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 161.667 – GO (2018/0274139-6), Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26.08.2020). Conforme ementa a seguir transcrita, o STJ fixou o entendimento de que “na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice”: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. Diante disso, em cognição sumária, não se vislumbra, no caso em questão, a caraterização do sinistro em momento anterior ao do pedido de recuperação judicial, de forma a possibilitar a execução do seguro garantia. Isso porque a Circular Susep nº 662, de 11.04.2022, que “dispõe sobre o Seguro Garantia”, define como sinistro (art. 2º, VIII) a “inadimplência do tomador em relação à obrigação garantida”. Nesse contexto, constata-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 03.12.2024, e, nesse momento, conforme relatório da decisão concessiva de liminar no Mandado de Segurança (fls. 156/160), cujas datas restaram incontroversas, as contas de liquidação da execução definitiva haviam sido apenas homologadas (em 29.11.2024), nem sequer tendo ocorrido, ainda, o exaurimento do prazo para a executada efetuar o pagamento, de forma a possibilitar a configuração, em tese, de efetivo inadimplemento: (...) Constata-se que a Reclamação Trabalhista subjacente (0011076- 75.2017.503.0144) transitou em julgado em 19/09/2024 (id 62b2eab – fl. 90), tendo sido determinada pelo julgador de origem a atualização do débito, cujo valor geral da execução é de R$355.478,88 até 30/11/2024 (id 5f258aa – fls. 92/117). A conta de liquidação foi homologada em processo de Cumprimento de Sentença (0011547-23.2019.503.0144) em 29/11/2024. Ato contínuo, em 05/12/2024, nos autos do processo 1192002- 34.2024.8.26.0100, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, ora impetrante, pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, ordenando a suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, III da Lei nº 11.101/05), Há que se mencionar que constou expressamente na decisão que o termo inicial da suspensão remonta a 15/07/2024, quando concedida tutela provisória nos autos da Recuperação Extrajudicial (1111483-72.2024.8.26.0100) e que a prorrogação tem lugar "uma única vez", por força do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (id da6b97e – fl. 130). Nesse cenário, a Corte regional, ao considerar que, na espécie, o sinistro materializou-se antes do deferimento da recuperação judicial, aparentemente decidiu em descompasso com a jurisprudência sobre o tema, a demonstrar, em exame perfuctório, a plausibilidade jurídica da pretensão ora deduzida. Ademais, tratando-se de ato executivo de transferência imediata de valores por seguradora, resta também inequívoco o periculum in mora, dada a irreversibilidade de tal medida. Assim, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Recurso Ordinário pela egrégia SBDI-II desta Corte superior, verifica-se, do exame dos fundamentos e fatos revelados nos autos, a probabilidade do direito e o periculum in mora, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência deduzido pela requerente, para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança nº 0010158-37.2025.5.03.0000, de modo a suspender a ordem de transferência de valores do seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023, até julgamento do aludido recurso. Oficie-se, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região e o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se a parte requerente. Transcorridas as férias previstas no artigo 11 do RITST, promova-se a vinculação deste feito ao Processo nº 0010158-37.2025.5.03.0000. Publique-se. BrasÃlia, 11 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS

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Processo nº 0055735-72.2024.8.26.0100

ID: 295191821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055735-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLOMACO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ARAUJO CARIGE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055735-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - BLOMACO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1. Trata-se de Ação de U… Processo 0055735-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - BLOMACO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária movida por OTÁVIO PIRES DA CRUZ e SIDNÉIA NUNES DA CRUZ em face de BLOCOMACO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, ambos qualificados nos autos. Os autores ajuizaram a ação perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES, alegando serem possuidores de um imóvel localizado na Rua Manoel Nunes, nº 1, Serra Dourada II, Serra/ES, há mais de 19 anos, desde 1997, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem qualquer contestação ou impugnação. Informaram que o imóvel tinha área total de 236,36 m², sendo que se confrontava pela frente com a Rua Manoel Nunes, pelos fundos com Benjamim dos Santos Cruz e Vera Lúcia da Silva Cruz, pelo lado direito com Elso Amâncio e pelo lado esquerdo com a Rua Jacaraípe. Requereram a gratuidade da justiça e a declaração da aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil (fls. 3/45). O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES concedeu aos autores o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do requerido, bem como dos confinantes e seus cônjuges, além da citação por edital de terceiros eventualmente interessados, dispensando a audiência de conciliação/mediação. Determinou ainda a cientificação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município (fls. 46/47). A parte autora requereu a citação editalícia da requerida, tendo em vista não ter sido encontrada no endereço indicado, informando que a empresa se tratava de massa falida, cuja falência havia sido decretada nos autos nº 00624517-37.1988.8.26.0100, e que havia nomeação de síndico para receber citação, Sr. Jorge Toshihiko Uwada, com endereço em São Paulo/SP (fls. 123). Em nova petição, a autora relatou que o síndico tinha poderes para receber citação, requerendo sua citação/intimação, bem como reiterou pedido de prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que o requerente Otávio Pires da Cruz possuía mais de 60 anos (fls. 129/130). A parte autora requereu a juntada de certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (fls. 135/136). Foi certificado nos autos que as partes confrontantes não se manifestaram apesar de devidamente citadas (fls. 137). A Massa Falida de Blocomaco Industrial e Comercial S/A apresentou contestação arguindo preliminarmente a incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES para processar o feito, sustentando que, por força do art. 7º, §2º do Decreto-Lei 7.661/45, a competência para julgar a demanda seria do Juízo Universal da Falência (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP). No mérito, alegou que não seria possível a aquisição por usucapião de imóvel da massa falida, pois o curso da prescrição aquisitiva seria interrompido pela decretação da falência. Argumentou que com a decretação da falência ocorre a indisponibilidade dos bens da massa falida e impossibilidade de administração do acervo, e que o bem imóvel em questão fora arrecadado na falência, tornando-o indisponível e insuscetível de posse por terceiros. Requereu a improcedência do pedido (fls. 145/150). Os autores apresentaram réplica refutando os argumentos da contestação, sustentando que o princípio da universalidade restringia-se apenas a questões de pagamento de credores, não se tratando de uma relação creditória. Argumentaram que a função da planta do imóvel seria apenas de caráter demarcatório, podendo ser substituída pelo projeto topográfico e outros documentos probatórios. Defenderam ainda que o simples fato de ser um imóvel da massa falida não impedia a usucapião, pois a posse com animus domini em exercício da função social da propriedade deveria prevalecer. Reiteraram o pedido inicial (fls. 186/190). O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos ao juízo da falência (fls. 193/194). Em nova manifestação, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em nome dos autores, requereu a intimação pessoal da parte autora para que entrasse em contato com a Defensoria Pública, bem como a intimação da Defensoria Pública de São Paulo com atribuição no juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para acompanhamento da parte requerente (fls. 197/201). O juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES, proferiu decisão declinando da competência e determinando a remessa dos autos à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que compete ao juízo universal da falência apreciar as demandas de usucapião, pois eventual acolhimento acarreta perda patrimonial imediata, com prejuízo aos credores (fls. 203/205). A parte autora requereu a intimação da Defensoria Pública de São Paulo com atribuição no juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais (fls. 209). O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES indeferiu o pedido de intimação da parte autora nos termos do art. 186, §2º do CPC, bem como informou que o pedido de intimação da Defensoria Pública de São Paulo deveria ser apreciado pelo juízo competente. Determinou o cumprimento da decisão anterior (fls. 216). A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo peticionou reiterando o pedido de intimação pessoal da parte e da Defensoria Pública de São Paulo (fls. 219). O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES rejeitou os embargos de declaração anteriormente apresentados, mantendo o indeferimento do pedido de intimação pessoal da parte (fls. 221). Este Juízo recebeu a redistribuição dos autos e determinou a intimação das partes para se manifestarem em termos de prosseguimento, especificando provas ou apresentando alegações finais, e após, vista ao Ministério Público (fls. 233). A Massa Falida Blomaco Industrial e Comercial S/A, representada por Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., síndica nomeada nos autos da falência, apresentou alegações finais reiterando a impossibilidade de usucapião de imóvel da massa falida, sustentando que o curso da prescrição aquisitiva é interrompido com a decretação da falência, conforme entendimento do STJ, já que "o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica". Citou diversos julgados no mesmo sentido, requerendo a improcedência do pedido inicial (fls. 235/240). O Ministério Público manifestou-se nos autos, informando que sua intervenção se justificava pela presença de massa falida no polo passivo. Observou que, após a redistribuição do feito à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, não constavam patronos cadastrados como representantes da parte requerente, apesar de na petição inicial os autores estarem patrocinados pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Verificou também que havia requerimento para intimação da Defensoria Pública de São Paulo. Diante disso, requereu a intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que se manifestasse sobre a possibilidade de assumir a representação processual dos autores (fls. 244/246). Sobreveio decisão que acolheu o pedido do Ministério Público e determinou a intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que se manifestasse sobre a possibilidade de assumir a representação processual dos requerentes (fls. 247/248). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo assumiu a representação dos autores e apontou a ocorrência de erro na digitalização dos autos físicos, pois os documentos de fls. 17/51 encontravam-se cortados, faltando-lhes partes essenciais. Requereu fosse determinada a necessária regularização. Também pugnou pela produção de prova pericial (visando à obtenção de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo), prova documental complementar e prova oral, através da oitiva das testemunhas arroladas (fls. 253/254). O Juízo determinou o cumprimento do item 5 da decisão anterior, dando prosseguimento ao feito com a manifestação do Ministério Público (fls. 255). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo reiterou o pedido anterior, repisando a ocorrência de erro na digitalização dos autos físicos (fls. 261). O Ministério Público não se opôs à nova digitalização dos documentos de fls. 17/51 (fls. 262). O Juízo da 3ª Vara de Falências determinou a expedição de ofício à 4ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES, solicitando, no prazo de 30 dias, o envio de nova digitalização e cópia dos documentos de fls. 17/51, bem como determinou que, após a vinda dos documentos, fossem os autos encaminhados à Defensoria Pública e ao Ministério Público, sucessivamente (fls. 264). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo manifestou-se ciente dos documentos de fls. 17/51 digitalizados às fls. 275/346 e reiterou o pedido do item 3 de sua manifestação anterior (produção de provas) (fls. 350). O Ministério Público manifestou-se novamente informando estar ciente da nova digitalização do trecho do processo e que não se opunha ao requerimento da Defensoria Pública (fls. 354/355). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de provas, por considerá-las desnecessárias para o deslinde da demanda, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Conforme se verá, em razão da decretação da falência, a matéria é unicamente de direito. Presentes estão os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Para a configuração da usucapião extraordinária, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil, é necessário que o possuidor exerça posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata-se de uma forma de aquisição originária da propriedade, fundada na longa duração da posse e no cumprimento de sua função social. No caso em tela, contudo, sobressai circunstância jurídica que impossibilita a configuração da prescrição aquisitiva, independentemente do preenchimento dos requisitos acima elencados: a decretação de falência da titular dominial em 1989, ocorrida, portanto, em momento muito anterior ao início da posse alegada. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1680357 RJ, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, independentemente da averbação da arrecadação na matrícula do imóvel, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. [...] 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1680357/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). Desta forma, considerando que a posse da parte autora teve início em 1997, após a decretação da falência em 1989, quando o bem já integrava a massa falida objetiva, torna-se juridicamente impossível o reconhecimento da usucapião especial urbana, uma vez que o imóvel já estava afetado ao processo falimentar, constituindo patrimônio destinado especificamente à satisfação dos credores habilitados. 3. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários em favor do(s) advogado(s) da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Translade-se cópia desta sentença aos autos principais. Em caso de recurso de Apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. Oportunamente, arquivem-se - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), WASHINGTON ARAUJO CARIGE FILHO (OAB 21561/BA)

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Rodrigo Souza Sociedade Individual De Advocacia e outros x Rogério Princivalli Costa Campos

ID: 261356031

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013338-28.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA THIAGO SOUZA ALVES

Polo Passivo:

ROGéRIO PRINCIVALLI COSTA CAMPOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0013338-28.2025.5.15.0000 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0013338-28.2025.5.15.0000 : THIAGO SOUZA ALVES : ROGÉRIO PRINCIVALLI COSTA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80b6c0c proferida nos autos. 1ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza - 1ª SDI ac Processo: 0013338-28.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: THIAGO SOUZA ALVES AUTORIDADE COATORA: Rogério Princivalli Costa Campos Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por THIAGO SOUZA ALVES, contra ato praticado pelo MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, nos autos da reclamação trabalhista n. 0010.002-58.2025.5.15.0083, ajuizada por Felipe Cortez Sousa em face de Rodrigo Souza Sociedade Individual de Advocacia, que decidiu, em 25/4/2025, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição do processo e de condições da ação, e determinou a expedição imediata de ofícios ao Tribunal de Ética da Subseção Local da OAB/SP, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Federal para que adotem as providências necessárias em razão do provável cometimento de ilícitos pelo advogado do reclamante, ora impetrante. Sustenta em apertada síntese, estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, reiterando o direito líquido e certo de sustar a expedição de ofícios aos órgãos mencionados, ato que poderá causar prejuízos em sua atuação profissional. Argumenta que a mencionada autoridade coatora agiu com abuso de poder, considerando que, diante da revelia da reclamada na audiência da ação originária, não concedeu a palavra ao impetrante, advogado do reclamante, o que o impediu de proceder a melhores esclarecimentos dos fatos. Invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer o deferimento de liminar para que seja sustada a determinação de expedição de ofícios ao Tribunal de Ética da Subseção Local da OAB/SP, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Federal e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Atribui à causa o valor de R$1.000,00. Sendo advogado em causa própria, não junta procuração. Junta documentos. D E C I D O O impetrante pretende discutir, mediante a impetração do presente writ, a determinação contida em sentença, de expedição de ofícios independentemente de trânsito em julgado. Nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". Em consonância com tal preceito constitucional está a regra do art. 1º da Lei 12.016/2009. Como é cediço, o mandado de segurança, além de reclamar os pressupostos processuais e as condições da ação em geral, exige, também, a presença de condições específicas. No caso, o juízo impetrado, assim decidiu na sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010.002-58.2025.5.15.0083 (cópia ao ID 14f3686): “(...) Da irregularidade da representação processual, da ilegitimidade passiva ad causam, da ausência de lide e da litigância de má-fé A inicial registra que o Reclamante mantém vínculo de emprego com a Reclamada desde 12/06/2024; que, desde agosto/2024, não houve recolhimento de depósitos fundiários e de contribuições previdenciárias; que não mantém contato com a Reclamada desde então, configurando-se situação de abandono patronal e justificando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “d” e “g”, da CLT; e que houve sucessão do empregador após a retirada do sócio anterior da Sociedade de Advogados. O Reclamante postulou, na inicial, o reconhecimento da rescisão contratual indireta e a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas decorrentes desta modalidade de ruptura contratual, assim como reparação por danos morais. A petição inicial foi protocolada pelo Dr. Thiago Souza Alves, OAB/SP nº 483941. O contrato social de Sociedade de Advogados de fls. 45/58 demonstra que, em 01/09/2023, o Dr. Thiago Souza Alves (advogado do Reclamante no presente feito) e o Dr. Rodrigo Souza Alves constituíram a sociedade. A alteração contratual de fls. 37/44 registra que, em 23/07/2024, houve alteração e transformação da Sociedade de Advogados em Sociedade Individual de Advocacia, sendo o documento averbado na OAB/SP em 30/08/2024. A Sociedade de Advogados assinou a CTPS digital do Reclamante. A r. sentença de fls. 74/77, proferida em 18/03/2025, referente ao Processo nº 1162020-72.2024.8.26.0100, referente a demanda ajuizada pelo Dr. Thiago Souza Alves contra o Dr. Rodrigo Souza Alves, reconheceu que o 1º não firmou a alteração contratual em referência e, assim, julgou procedentes os pedidos para: ‘a) DECLARAR a nulidade da alteração contratual averbada nos registros da OAB em 30/08/2024 (fls. 36-43), que retirou o autor Thiago Souza Alves do quadro societário; b) DETERMINAR o cancelamento da averbação da referida alteração contratual junto à OAB/SP; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora desde a citação.’ Assim, considerando-se a nulidade da alteração contratual de fls. 37/44, tem-se situação em que a representação do Reclamante no presente feito ocorre por Advogado que integra a Sociedade de Advogados Reclamada. Trata-se de situação ilícita e que configura irregularidade da representação processual do Autor e justifica a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inclusive, aparentemente, trata-se de situação tipificada no art. 355, e parágrafo único, do Código Penal, que deverá ser apurada caput pela autoridade competente. Mas não é só. A demanda foi ajuizada após a averbação da alteração contratual na OAB. Assim, ao menos formalmente, havia alteração da Sociedade de Advogados para Sociedade Individual de Advocacia. Conforme exposto acima, o Reclamante afirmou que houve sucessão de empregadores com a Ré, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT. Todavia, em depoimento pessoal colhido em audiência, o Reclamante declarou que começou a trabalhar no escritório de advocacia em 12 de junho de 2024 e que, no momento da audiência, continuava trabalhando no mesmo local. Afirmou que recebia ordens do Dr. Thiago e que sempre recebeu ordens dele. Questionado sobre eventual alteração na forma ou função de seu trabalho desde junho de 2024, respondeu que não houve alteração, permanecendo na mesma função. Relatou que nunca chegou a receber ordens do Dr. Rodrigo, que este nunca lhe pediu nada, mas que sempre estava à disposição, negando ter prestado serviços diretamente para o Dr. Rodrigo. Aduziu que sua carteira de trabalho não foi anotada/assinada pelo Dr. Thiago depois de agosto de 2024, e que ela permaneceu a mesma desde junho, nunca tendo sido alterada. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, ao contrário do afirmado na inicial, sendo considerada válida a alteração da sociedade de advogados para sociedade unipessoal, a sucessão de empregadores não ocorreria por esta, mas pelo Dr. Thiago Souza Alves, patrono do Autor no feito, porque foi para este que o Reclamante continuou a prestar serviços. Com a apresentação de informação sabidamente falsa na inicial do presente feito, buscou o Advogado do Reclamante obstar a sua conhecida responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais a partir de 30/08/2024 e, indevidamente, transferi-las ao seu ex-sócio. Todavia, reitera-se, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, havendo alteração válida da estrutura societária, seria o próprio Advogado do Reclamante o responsável pelas obrigações contratuais referentes ao período em questão e a sociedade individual de advocacia seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. Mas também não é só. Em seu depoimento pessoal, ao ser perguntado sobre o motivo da propositura da ação, o Autor não soube sequer informar os pedidos que foram formulados na presente demanda e os motivos do ajuizamento da mesma. Assim, sequer se pode afirmar haver, propriamente, lide entre as Partes do presente feito. Note-se que, além das sabidas falsidades expostas acima, o Advogado do Reclamante afirmou em Id 2eba30c que o Autor estaria “desamparado de qualquer proteção trabalhista”, embora, conforme exposto acima, estivesse prestando serviços ao Advogado e percebendo seus salários. E, em Id 2eba30c, postulou antecipação dos efeitos da tutela para registro de baixa na CTPS, afirmando que isso seria necessário para “conseguir outro emprego; necessidade de novo emprego para ter proteção trabalhista”, embora ciente da continuidade do vínculo de emprego consigo. Inegável o descumprimento das obrigações de expor os fatos em Juízo conforme a verdade; de proceder com lealdade e boa fé; de não formular pretensões ciente de que são destituídas de fundamentos; de não proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; e de não provocar incidente manifestamente infundado. E do enquadramento da hipótese dos autos no disposto nos arts. 793-B, I, II, III, V e VI, da CLT e 80, I, II, III, V e VI, do CPC. Todavia, diante do teor do depoimento pessoal do Autor, verifica-se não ser deste a iniciativa no ajuizamento de demanda fundado em premissas sabidamente falsas e para obtenção de verbas sabidamente indevidas. E as penalidades previstas nos dispositivos legais em referência são destinadas às partes, não podendo ser aplicadas diretamente a advogados, salvo em ação própria, nos termos do art. 32 da Lei nº 8906/1994. Assim, reconheço a ausência de pressupostos de constituição do processo e de condições da ação e, nos termos do art. 485, V i VI, do CPC, extingo o processo sem a resolução do mérito. (...) II – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de pressupostos de constituição do processo e de condições da ação e extingo sem a resolução do mérito o processo em que figuravam como Partes FELIPE CORTEZ SOUSA e RODRIGO SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Destaco às Partes que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das penalidades cabíveis (arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Condeno o Reclamante ao pagamento de custas no valor de R$ 353,66, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensando-o do recolhimento, porque beneficiário da Justiça Gratuita. Oficie-se imediatamente ao Tribunal de Ética da Subseção Local da OAB /SP, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Federal para que adotem as providências necessárias em razão do provável cometimento de ilícitos pelo Advogado do Reclamante, Dr. Thiago Souza Alves, OAB/SP nº 483941. Intimem-se as Partes. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 22 de abril de 2025. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular”. Diante do deferimento da tutela de urgência, na sentença, devem ser utilizados os remédios processuais disponíveis, quais sejam, o recurso ordinário e a tutela cautelar para requerer o efeito suspensivo do recurso, não se justificando a utilização do mandado de segurança, ação de natureza especialíssima que só deve ser manejada quando não houver outra medida processual à disposição da parte, o que não é o caso dos autos. Este é o posicionamento do Colendo TST, consolidado na OJ 92 da SDI-II, bem como na Súmula 414, in verbis: "OJ-SDI-II 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” “SÚM 414. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.” (destaques acrescentados) Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal também em sua Súmula 267 firmou entendimento sobre a questão: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Depreende-se que se trata de sentença proferida em fase de conhecimento, portanto, competia à Impetrante apresentar o remédio processual próprio, o que impede a impetração do mandamus. Destarte, havendo medida judicial específica para questionar os atos judiciais impetrados, o presente mandado de segurança não ultrapassa o juízo de admissibilidade, devendo a inicial ser liminarmente indeferida (artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Do exposto, decido: INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 5º, II e 10 da Lei 12.016/2009 e dos artigos 71, II e 327 do Regimento Interno deste Regional e EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Mandado de Segurança impetrado por THIAGO SOUZA ALVES, com fulcro no artigo 485, I, do CPC. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$1.000,00), no importe de R$ 20,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Campinas, 25 de abril de 2025. RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SOUZA ALVES

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Banco Safra S/A x Amazonia Pescados Distribuidora Ltda e outros

ID: 298402846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149410-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AMAZONIA PESCADOS DISTRIBUIDORA LTDA GERALDA HELENA DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PENA LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1149410-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Amazonia Pescados Distribuidora Ltda - - Geralda Helena da Silva Ramos - Vistos. 1- … Processo 1149410-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Amazonia Pescados Distribuidora Ltda - - Geralda Helena da Silva Ramos - Vistos. 1- Fls. 169/211: Fica reconhecida a ineficácia da peça, nos termos do art. 104, §2º, CPC, porque não regularizada a representação processual da parte executada, nos termos da decisão de fl. 284, item 1 (procuração apócrifa de fl. 232). 2- Fls. 245/250, 268/277, 281/282 e 434/435: 2.1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo o pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Quanto à pessoa física, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada (fl. 287), deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, que é o caso dos autos, pois a coexecutada é sócia de duas empresas (fl. 485), as quais lhe renderam lucros no importe de R$ 200.000,00 (fl. 484). Ademais, verifico que a devedora possui movimentação bancária incompatível com o estado de pobreza (fls. 502/532). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela executada, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à parte executada. 2.2- Quanto ao mais, REJEITO a arguição deincompetênciaterritorial, visto que houveeleiçãodeforo(cláusula 22ª, fl. 19), que guarda relação com a sede da empresa exequente (Av. Paulista), não havendo que se falar em escolha aleatória deste Foro. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA (EMPRESARIAL). Cédula de crédito bancário (mútuo), cujo valor foi utilizado para incremento da atividade desempenhada pela agravada (pessoa jurídica). Relação de insumo. Não incidência do CDC. Possibilidade de eleição de foro. Autonomia privada. Incidência do princípio da intervenção excepcional, mínima e limitada. Presunção de paridade e simetria que afasta presunção, dedução ou ilação de prejuízo ao devedor. Eleição de foro válida (foro do credor), não se tratando de foro aleatório. Decisão cassada. Recurso provido, para que a ação tramite no foro de eleição, onde foi proposta.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031924-24.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) 2.3- Equivocada a parte executada ao sustentar o deferimento de penhora de faturamento nestes autos (art. 866, do CPC), conforme petições de fls. 248/250 e 434, quando houve, na verdade, o deferimento do pedido de arresto cautelar, via sistema Sisbajud (fls. 164/165), restando, prejudicada, portanto, a análise da matéria e do pedido de fixação de percentual de faturamento. 3- Fls. 493/501, 599/605 e 617: Em suma, alega a executada (pessoa física) que os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal são impenhoráveis porque mantidos em conta poupança e inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). Igualmente, com relação aos valores bloqueados em conta mantida perante o Banco do Brasil, pois referentes a investimentos que futuramente seriam transferidos para conta poupança. Requer, assim, o desbloqueio de tais quantias. Pois bem. Da análise dos extratos de fls. 536/595, observo que, em nome da coexecutada Geralda, foram bloqueadas as quantias de: BB R$ 43.132,64 23.01.2025; CEF R$ 32.893,14 23.01.2025; NU PAGAMENTOS R$ 242,84 - 23.01.2025; BANCO INTER R$ 604,28 - 29.01.2025; CEF R$ 161,20 - 29.01.2025; BB R$ 10,21 - 31.01.2025; NU PAGAMENTOS R$ 152,74 - 04.02.2025; CEF R$ 28,10 - 15.02.2025; e CEF R$ 16,86 - 24.02.2025. A documentação de fls. 502/520 comprova efetivamente que a quantia de R$ 32.893,14, constrita em 23.01.2025, perante a Caixa Econômica Federal, é proveniente de conta poupança, em nome da coexecutada, na qual verifico que inexiste movimentação atípica, a ensejar a aplicação do disposto no art. 833, X, do CPC. De acordo com a jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça, o montante de até 40 salários-mínimos aludido pelo legislador, e que se mostra invulnerável à constrição, não se cinge à aplicação em caderneta de poupança, alcançando, igualmente, as quantias mantidas em fundo de investimento, em conta corrente ou aquelas guardadas em papel moeda, ressalvada a comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude. O posicionamento jurisprudencial da Instância Superior evoluiu e, através do julgamento realizado por sua Corte Especial, concluiu-se o seguinte: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ - REsp 1677144/RS Min. Marco Herman Benjamin - DJe 23/05/2024, grifo nosso). No caso dos autos, relativamente à quantia bloqueada na conta do Banco do Brasil, a coexecutada não logrou comprovar eventual reserva de capital, bem como se a constrição, de fato, acarretará o comprometimento de sua subsistência afetando o seu mínimo existencial, a indicar que se trata de sobra constrita em 23 de janeiro (próximo ao fim do mês), - penhorável, portanto. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR IMPENHORABILIDADE - Não demonstrado que os saldos bloqueados tivessem origem em ganhos de natureza alimentar - Não evidenciada a incidência, portanto, da regra prevista no art. 833, IV, do CPC (verbas alimentares) - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor - Não demonstrado que as quantias bloqueadas fossem mantidas em contas poupanças ou com o propósito de reserva de capital para necessidades vindouras - Inaplicabilidade, por essa razão, da regra prevista no art. 833, X, do CPC (poupança até 40 salários mínimos) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006656-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025; grifo nosso) Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Os valores constritos pelo sistema SISBAJUD não gozam da proteção do art. 833, X, do CPC, pois não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança, ônus que cabe ao devedor, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, e do qual não se desincumbiu, tendo em vista a movimentação típica de conta corrente. Tampouco há demonstração inconteste de que os valores constritos são essenciais à sua subsistência, o que, segundo entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, é indispensável quando a penhora recai sobre importância inferior a 40 salários mínimos depositada em conta corrente ou aplicação financeira distinta da caderneta de poupança. O executado, ademais, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e não indicou bens passíveis de penhora, evidenciando seu desinteresse em satisfazer a execução e a inobservância do dever de colaboração, o que reforça a necessidade de relativização da regra do art. 833, X, do CPC, em linha com precedentes desta Col. Câmara. É irrelevante, ademais, perquirir sobre a origem dos valores bloqueados, se provenientes de salário ou verba de natureza assemelhada, pois ao menos parte do crédito diz respeito a honorários advocatícios de sucumbência e a impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV, do Código de Processo Civil cede frente a verbas de natureza alimentar, nos termos do § 2º do referido dispositivo. O E. Superior Tribunal de Justiça, ademais, tem admitido tal penhora em casos excepcionais, não previstos no art. 833, § 2º, do CPC, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito, como na espécie, em que foram frustradas as tentativas anteriores de constrição de bens e ativos financeiros do devedor. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126534-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025; grifo nosso) Nesse passo, em observância ao princípio da efetividade, de rigor a manutenção da constrição, perante a conta mantida no Banco do Brasil, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu a parte executada do ônus de sua prova. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para que seja realizado o desbloqueio da quantia de R$ 32.893,14 (perante a Caixa Econômica Federal fl. 542), por se tratar de verba impenhorável. Providencie-se o necessário para desbloqueio das referidas verbas, em favor da executada ou, caso já tenha havido a transferência para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, mediante a prévia juntada do formulário devidamente preenchido pela interessada. No mais, CONVERTO as quantias remanescentes, somente as bloqueadas nas contas bancárias da coexecutada Geralda, em penhora para posterior liberação em favor do credor. 4- Fls. 609/611, 617 e 626/627: Alega a executada que ajuizada ação de recuperação judicial (nº 5038435-25.2025.8.09.0011), perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, foi deferido pedido de tutela de urgência para antecipação dos efeitos do stay period. Requer, assim, o desbloqueio das quantias constritas. Da análise de cópia da decisão proferida pelo Juízo Recuperacional (de fls. 612/616), verifico que deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a antecipação dos efeitos do deferimento da recuperação judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, de rigor a suspensão do feito, relativamente à devedora pessoa jurídica, por 30 (trinta) dias, contado o prazo da data do deferimento do pedido de tutela de urgência (anoto que a data do deferimento não se encontra visível na decisão de fls. 612/616, competindo à parte interessada comprovar nos autos a data do término da suspensão). Com relação aos valores bloqueados nas contas da executada pessoa jurídica, por ora, de rigor a manutenção da constrição. Isso porque a deliberação sobre a natureza concursal do crédito (aqui executado) se insere na competência do Juízo Universal, cabendo a ele decidir acerca da liberação ou não dos bens bloqueados, vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação, ainda que o deferimento do arresto tenha sido anterior ao pedido de recuperação judicial (fls. 164/165 e 434). Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que rejeitou o pedido da executada para que sejam desbloqueados os valores bloqueados via Sisbajud e suspensa a execução em razão do deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Competência que, via de regra, seria do juízo de soerguimento para decidir a respeito de eventual não sujeição do crédito ao concurso de credores, bem como sobre atos de penhora, sejam eles anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação judicial. Contudo, na hipótese dos autos, antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorreu não somente o ajuizamento da execução e a efetiva penhora, mas também a extinção da execução, pela satisfação integral do débito Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028594-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025; grifo nosso) Assim sendo, informe a parte executada se foi deferido o pedido de recuperação judicial (ação nº 5038435-25.2025.8.09.0011), ajuizado perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, bem como, em caso positivo, se há pedido e decisão do Juízo especializado acerca da essencialidade do bem arrestado nestes autos, junto às contas da empresa executada, comprovando-se aqui o lá decidido, em quinze dias. 5- Na inércia, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, por mais de trinta dias, arquivem-se os autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ MARTINS LEITE (OAB 139940/MG), ANDRE LUIZ MARTINS LEITE (OAB 139940/MG), LUIS HENRIQUE PENA LEONEL (OAB 226374/MG), LUIS HENRIQUE PENA LEONEL (OAB 226374/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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