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Zilda Melgarejo De Vargas x Massa Falida De Citta - Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 333801887

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-89.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MELGAREJO DE VARGAS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000005-89.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZILDA MELGAREJO DE VARGAS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA - PR72221 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASSA FALIDA DE CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO SHIRAI - PR25781 Advogados do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Preliminares e questões processuais pendentes. 1.1. Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre vícios construtivos. A embargante alega que a decisão foi proferida sem a prévia oitiva das partes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e gerando omissão quanto à inexistência de conexão entre a presente demanda e o conteúdo do IRDR. Defende que o objeto da presente ação é exclusivamente o atraso na entrega do imóvel, questão contratual que não se confunde com vícios de construção, como rachaduras, infiltrações ou defeitos estruturais. Sustenta que a distinção entre os temas é essencial e que a suspensão dos autos seria indevida por essa razão. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou omissão na decisão que suspendeu o processo com base em IRDR sobre vícios construtivos, alegando ausência de prévia oitiva das partes e desconexão temática entre o IRDR e a presente demanda, que trata de atraso na entrega da obra. Os embargos de declaração são oponíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, embora a decisão tenha determinado a suspensão com base no art. 976 do CPC, o IRDR citado na decisão embargada não versa sobre atraso na entrega da obra. Demonstrada a distinção entre o IRDR e a questão debatida nos autos, deve o feito ter prosseguimento, por intepretação do artigo 1.037, §9º, do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e determino o prosseguimento do processo. 1.2. Ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA alegou sua ilegitimidade passiva, pois operou apenas como agente financeiro da operação de compra de terreno e construção de residência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre o tema, sintetizado no seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. No caso em apreço, o Tribunal local concluiu que o papel exercido pela empresa pública no contrato, firmado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), transbordou o de mero agente financeiro, pois a CEF também foi responsável pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda. 3. Eventual revisão do julgado demandaria o reexame dos fatos e provas da lide, para além da interpretação das cláusulas do contrato firmado, providências que são vedadas na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.608.238/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No caso concreto, nenhum dos elementos citados pelo STJ estão presentes. Embora o financiamento tenha sido feito com utilização de recursos do FGTS, não se trata de atuação direta da CAIXA na aplicação de política federal de habitação. Não houve escolha de construtora, terreno ou de projeto, os quais foram livremente pactuados entre os particulares, tendo havido mera intermediação financeira no âmbito do programa de incentivo fiscal para o setor imobiliário. Além disso, a cláusula contratual que trata do acompanhamento das etapas da obra para fins de liberação das parcelas do financiamento trata-se de obrigação presente em todos os contratos de financiamento imobiliário, utilizadores ou não de crédito do FGTS. Essa conferência não se confunde com a atuação como “fiscal da obra e do projeto”, pois é mera etapa de liberação das quotas do financiamento. Basta que se olhe o contrato de financiamento que instrui a inicial para se verificar que não houve utilização do FAR – que trata de construção de imóvel para baixa renda com remuneração na forma de arrendamento. O contrato estabelece o papel da Caixa como agente financeiro da operação de compra de terreno e construção, não havendo cláusula ou elemento que aponte para função diversa. Desse modo, há ilegitimidade da Caixa para os pedidos de reparação de dano material (pedidos de indenização por prejuízos, lucros cessantes, e eventuais outros danos materiais decorrentes do atraso da obra) e moral extracontratuais. Por outro lado, os pedidos ligados a cláusulas penais e abusividade de cláusulas dizem respeito ao contrato em si, da qual a Caixa é parte, de modo que permanece a legitimidade passiva para esses pedidos. A CAIXA é parte legítima para responder ao pedido de restituição das parcelas cobradas a título de juros de obra, uma vez que é a única beneficiária direta do proveito econômico decorrente dessa cobrança. O banco está diretamente vinculado à relação jurídica que fundamenta o pedido de devolução dos valores pagos em excesso sob essa rubrica, ainda que, posteriormente, possa exercer eventual ação regressiva contra a construtora para reaver os valores correspondentes às parcelas devidas após os seis primeiros meses de obra. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, extinguindo em parte o processo sem resolver o mérito em relação aos pedidos de dano material e moral extracontratuais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, excetuando-se os pedidos de revisão das cláusulas contratuais e o pedido de restituição dos juros de obra. 1.3. Extinção parcial dos pedidos A Justiça Federal tem competência absoluta para julgar a demanda contra a CAIXA, por força do artigo 109, I, da Constituição da República, no entanto é incompetente de forma absoluta para julgar os pedidos formulados contra a CITTA, os quais estão sob a competência da Justiça Estadual. Seria possível à Justiça Federal julgar o processo contra o ambos os réus, conjuntamente, no caso de litisconsórcio necessário, pois, nessa situação, ação tem de ser necessariamente ajuizada contra todos os réus de forma conjunta, por força do artigo 115, inciso I, do CPC. Contudo, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA e a pessoa jurídica de direito privado CITTA (art. 114 do CPC) uma vez que a solução da lide em relação a cada um dos réus é diferente. Trata-se de relações jurídicas paralelas e diferentes, não sendo o caso de julgar tais relações de maneira uniforme. Isso porque, diante da ilegitimidade da CAIXA para responder aos pedidos de dano moral e dano material, apenas a pessoa jurídica CITTA responde por eles, ao passo que a CAIXA responde unicamente pelos pedidos ligados a pagamentos feitos, cláusulas penais e abusividade de cláusulas, e juros de obra. Os julgamentos, nesse caso, não são uniformes. O litisconsórcio é facultativo, nesse caso. Quando muito, os feitos se assemelham por conexão (baseiam-se na obra decorrente do mesmo contrato), no entanto essa conexão não permite a reunião de demandas que envolvam competência absoluta distinta, pois a competência absoluta não se modifica por conexão ou continência. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. A competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da Constituição Federal, é na esfera cível improrrogável por conexão. 2. Embora haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou ainda na formação de litisconsórcio facultativo, esse fato não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal. (TRF-4 - AI: 50302008120224040000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, QUARTA TURMA) De acordo com o artigo 45, §1º, do CPC, os autos não devem ser remetidos para a Justiça Federal se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação; e a solução em relação à parte que não seja da competência do juízo também está prevista no mesmo artigo, no §2º: “a hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas”. Esse mesmo entendimento aplica na situação contrária, quando o feito tramita inicialmente na Justiça Federal. Isso significa que o juízo que primeiramente recebeu o processo (Justiça Federal ou Estadual) deve extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à parte para a qual não detém competência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR PLEITO INDENIZATÓRIO CONTRA O INSS. EXEGESE DO ART. 292, § 1º, I, DO CPC/1973 (ART. 327, § 1º, II, DO CPC/2015) E DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a ação contiver pedidos cumulados e algum destes for de competência do juízo em que proposta a ação originalmente, e se existir também pedido cuja apreciação for de competência de juízo federal, o original deixará de apreciar este último. Haverá a extinção da ação sem resolução do mérito relativamente a este pedido cuja apreciação for de competência federal" (Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, pp. 45-46). [...] (STJ - Conflito de Competência n. 54.773, rela. Mina. Eliane Calmon. Dje 6.3.2006). (TJ-SC - AC: 03014924620158240078 Urussanga 0301492-46.2015.8.24.0078, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 30/01/2018, Primeira Câmara de Direito Público) Como a ação foi ajuizada originalmente na Justiça Federal, a solução é extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à CITTA e prosseguir apenas quanto à CAIXA. Nada impede que a parte autora formule diretamente na Justiça Estadual pedido exclusivo contra a pessoa jurídica de direito privado quanto aos pedidos de danos materiais e morais. O que não é possível é a parte cumular pedidos sujeitos a competências absolutas diferentes, como o fez na hipótese dos autos. Diante do exposto, declaro o processo extinto parcialmente sem resolução de mérito, em relação à empresa CITTA, nos termos do artigo 45, §1º, e artigo 485, inciso IV, do CPC. Exclua-se o nome da ré do processo. 2. Instrução processual. Passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova. A presente ação restringe-se, após as delimitações acima, aos pedidos ligados à revisão das cláusulas contratuais e ao pedido de restituição dos juros de obra. Das teses controvertidas, demanda dilação de prova o pedido de devolução dos valores pagos a título de “juros de obra” após o período de atraso. Nada obstante a alegação contida na inicial, não foi apresentado elemento de prova sobre esses pagamentos. É ônus da parte autora afastar a controvérsia acima, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, e o meio de prova adequado à demonstração desse fato é a prova documental. Intime-se a parte autora para produzir a prova documental em quinze dias. Depois de produzida a prova, intime-se o réu para manifestação no prazo de cinco dias. Caso não haja interesse na produção da prova documental ou decorra o prazo para produzi-la sem manifestação da autora, fica dispensada a fase de alegações finais, devendo os autos serem conclusos para julgamento. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Paula Campanha Affonso Ribeiro x Fundacao Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel-Funap

ID: 321853921

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000005-97.2019.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CAMPANHA AFFONSO RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL-FUNAP

ACORDAO

Advogados:

DR. JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DR. HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO CORNACCHIONI

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gfn/vb/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 315/1983 DO E… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gfn/vb/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 315/1983 DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar Estadual nº 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, uma vez que o artigo 1º da mencionada lei complementar alude a funcionários públicos e servidores, não fazendo distinção quanto ao regime jurídico do servidor. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao tema "correção monetária - índice aplicável", por divisar possibilidade de julgamento favorável à recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 (art. 282, § 2º, do CPC/2015). II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. 1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR, como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. No caso, a ré - FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP, é pessoa jurídica de direito público e, portanto, detém os mesmos privilégios e prerrogativas da Fazenda Pública. 3. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. No julgamento do RE 870.947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se o entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice, até dezembro de 2021. Ressalte-se que para o referido período, também deve ser observado os juros da mora previstos no 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de dezembro/2021, no entanto, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice, a qual já abarca os juros da mora e a correção monetária. 5. In casu, a Corte Regional determinou a aplicação da TR, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1000005-97.2019.5.02.0053, em que é Agravante e Recorrida FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL-FUNAP e é Agravada e Recorrente PAULA CAMPANHA AFFONSO RIBEIRO. A parte autora, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, interpôs o presente recurso de revista. A Corte de origem admitiu, parcialmente, o processamento do apelo, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. Contraminuta e contrarrazões não apresentadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNAP. Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. A parte agravante sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. 2. MÉRITO O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da FUNAP com base nos seguintes fundamentos: Recurso de: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/02/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/11/2019 - id. 057ee15). Regular a representação processual, id. 06d1f36. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que não há falar na aplicação das alterações à Lei Complementar n.º 315/83, pois a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser a prevista na legislação da época em que a reclamante foi admitida, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido, pois acórdão recorrido entendeu que não se aplica à autora a LC 315/83. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000005-97.2019.5.02.0053 - ÓRGÃO ESPECIAL Recurso de Revista Recorrente(s):PAULA CAMPANHA AFFONSO RIBEIRO Advogado(a)(s):HEITOR CORNACCHIONI (SP - 110679) PAULO CORNACCHIONI (SP - 12428) ROBERTO GUILHERME WEICHSLER (SP - 49362) Recorrido(a)(s):FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP Advogado(a)(s):KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (SP - 157482) Interessado(a)(s):MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Embargos declaratórios opostos pelo reclamante sustentando haver omissão no despacho que recebeu o seu Recurso de Revista, alegando ausência no exame de sua preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. D E C I D O Tempestivos os embargos e regular a representação, CONHEÇO. Examinando as razões dos embargos, em cotejo com o despacho de admissibilidade de Id. 90135b7, constato que razão assiste ao embargante, tendo em vista a omissão quanto à verificação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema. Passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): O recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, em especial acerca da correção monetária. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a Fundação sustenta, em síntese, que: "Tendo em vista que a Agravante não faz parte da Administração Pública Centralizada e se trata de Fundação, não se enquadrando também no conceito de Autarquia, indevido o pagamento do adicional de periculosidade da Lei Complementar n. 315/1983 aos seus funcionários." (pág. 591) Indica violação dos arts. 7° da Lei Complementar n. 315/1983 e 1° da Lei Complementar 180/1978 e divergência jurisprudencial. Transcreveu no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT: "O art. 12, da Lei Estadual n º 1.238/76, estabelece que o regime jurídico do pessoal da fundação será obrigatoriamente o da legislação trabalhista, e o art. 13 da mesma Lei, prevê que poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários ou servidores da administração direta e indireta do Estado, com prejuízo de seus salários ou vencimentos. Pois bem. A expressão "servidores públicos" compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários. Os vencimentos da reclamante são custeados com recursos públicos. Ainda, o § 2º, do art. 31 do Decreto nº 10.235 de 30.8.1977, estabelece que "os empregados da fundação , quando em serviço, eventual ou permanente, no interior dos estabelecimentos penais, ficarão subordinados hierarquicamente à direção do presídio e estarão obrigados à observância de todas as normas relativas à segurança e à disciplina vigentes." A organização, administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos penitenciários inserem-se na atuação funcional da Secretaria da Administração Penitenciária, órgão da administração direta do Estado de São Paulo. Incontroverso que a reclamante exerce suas funções em estabelecimentos penitenciários. A exclusão do adicional de periculosidade apenas com base no regime jurídico do servidor, ofende a garantia constitucional de isonomia. De tal modo, escorreito o julgado de Origem que acolheu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 71.2014 (conforme postulado), com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e nos depósitos do FGTS. Mantenho. - Base de cálculo do adicional de periculosidade (matéria comum aos recursos) Quanto a base de cálculo do adicional de periculosidade, consta da sentença (fls.364/365 - grifei): "Observem-se, em sede de liquidação, os períodos de afastamento comprovados documentalmente e a base de cálculo prevista no artigo 2º da Lei Complementar Estadual n.º 315/83, atentando-se para a vigência das alterações promovidas pelas Leis Complementares Estaduais n.ºs 1.080/2008 e 1.246/2014. Não há como se cogitar de qualquer inconstitucionalidade no estabelecimento de base de cálculo inferior ao total de 30% do salário base que vigorou em algum período da relação jurídica mantida entre as partes, até mesmo considerando que não há reconhecimento expresso na Constituição Federal de 1988 da garantia de não retrocesso social quanto a patamar civilizatório fixado por legislação infraconstitucional e tendo em vista que a exata base de cálculo do adicional de periculosidade sequer é mencionada expressamente como direito fundamental dos empregados em geral". Nas razões recursais, a reclamada alega que a Lei Complementar n.º 315/83 foi modificada pela Lei Complementar n.º 808/96, que, por sua vez, sofreu mudanças com o advento da Lei Complementar n.º 825/97, alterada pela Lei Complementar n.º 975/2005 então modificada pela Lei Complementar n.º 1.080/2008, que, por fim, alterou-se com a Lei Complementar n. º 1.246/2014. Sustenta que não se pode deixar de observar a alteração feita na citada legislação, bem como não há se falar em retroatividade da Lei Complementar de 1983, uma vez que, ao tempo da contratação da reclamante, a Lei Complementar 315/83 já havia sido revogada e vigorava a Lei Complementar 825/97. A reclamante, por sua vez, argumenta que deve ser observada a base de cálculo definida na Lei Complementar n.º 315/83 (30% sobre o salário base) e não a prevista em suas alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 1.080/2008 e 1.246/2014, que teria reduzido a base de cálculo do adicional de periculosidade. Merece reparo o julgado de origem. Não há falar na aplicação das alterações à Lei Complementar n.º 315/83, introduzidas pelas Leis Complementares nº 1.080/2008 e 1.246/2014, conforme determinado na sentença. Isto porque, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser a prevista na legislação da época em que a reclamante foi admitida, em 4.1.1999, isto é, a Lei Complementar n.º 825/97, observando-se as alterações posteriores (Leis Complementares Estaduais n. ºs 975/2005 1.080/2008 e 1.246/2014), desde que mais vantajosa à empregada. De tal modo, resta improvido o recurso da reclamada e parcialmente provido o apelo da demandante, para que o adicional de periculosidade seja calculado na forma definida no parágrafo anterior. Ao exame. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a Lei Complementar Estadual nº 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, uma vez que o artigo 1º da mencionada lei complementar alude a funcionários públicos e servidores, não fazendo distinção quanto ao regime jurídico do servidor. Nesse sentido o seguintes precedentes da SDI-1 e das 8 Turmas desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83 - FUNAP - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. Esta Corte vem firmando entendimento em relação a esta questão, no sentido de que a Lei Complementar Estadual nº 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos, uma vez que o artigo 1º da mencionada lei complementar alude a funcionários públicos e servidores, não fazendo distinção quanto ao regime jurídico do servidor. Portanto, a Lei Complementar Estadual nº 315/83, no que concerne ao adicional de periculosidade, se aplica também aos empregados públicos da FUNAP. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR - 10800-34.2005.5.02.0066, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/09/2012) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de lei estadual, que preveem o pagamento de adicional de periculosidade aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado de São Paulo. 2. Em tais circunstâncias, o recurso de revista somente se viabilizaria mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial válido e específico, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Hipótese de incidência do artigo 896, b, Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Tem-se, no entanto, que é farta e uníssona a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a Lei Complementar do Estado de São Paulo n.º 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos, de modo que se aplica, no aspecto, aos empregados públicos da FUNAP. 4. Dessarte, não se admite recurso de revista com base em decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, em face do disposto no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 65600-04.2006.5.15.0102 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/03/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FUNAP. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 315/83, posiciona-se no sentido de que o adicional de periculosidade previsto na aludida norma é devido tanto aos servidores estatutários quanto aos empregados públicos, uma vez que o dispositivo de lei mencionado alude a funcionários públicos e servidores, não fazendo distinção quanto ao regime jurídico do servidor. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-12200-98.2006.5.15.0062, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI ESTADUAL Nº315/83. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto e, epígrafe, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FUNAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI ESTADUAL Nº315/83. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que a Lei Complementar Estadual 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos. O termo -servidor público- é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os celetistas, não fazendo a lei essa distinção, sob pena de violação do caput do art. 5º da CF. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto ." (RR - 1643-21.2010.5.02.0047 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014) RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 315/1983 DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ALCANCE. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a Lei Complementar nº 315/1983 do Estado de São Paulo também alcança os empregados da FUNAP, pois a expressão -servidores públicos-, cunhada na referida norma, seria gênero, do qual fariam parte as espécies servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ser comprovado, tão somente, o preenchimento do outro requisito previsto na lei para a percepção do adicional de periculosidade, qual seja, que o empregado efetivamente exercia suas funções nos estabelecimentos penitenciários. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR - 176500-11.2006.5.02.0007, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma , DEJT 11/05/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83 - FUNAP - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. Esta Corte vem firmando entendimento em relação a esta questão, no sentido de que a Lei Complementar Estadual nº 315/83, ao tratar do adicional de periculosidade , abrange tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos, uma vez que o artigo 1º da mencionada lei complementar alude a funcionários públicos e servidores, não fazendo distinção quanto ao regime jurídico do servidor. Portanto, a Lei Complementar Estadual nº 315/83, no que concerne ao adicional de periculosidade , se aplica também aos empregados públicos da FUNAP . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE Prejudicado o conhecimento do recurso de revista adesivo do reclamante tanto porque o recurso a que se subordinava não foi conhecido. (AIRR - 86-73.2012.5.15.0109 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) FUNAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o adicional de periculosidade assegurado pela Lei Complementar do Estado de São Paulo 315/83 beneficia não somente os servidores públicos da administração pública centralizada, mas também os empregados de fundação pública, ao fundamento de que o termo 'servidor público' é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os celetistas, não podendo a lei fazer distinção. Registre-se, ainda, que, quando o trabalho se dá em estabelecimento penitenciário, o empregado está desempenhando atividade inerente à administração centralizada do Estado. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR - 267400-42.2005.5.02.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma , DEJT 10/10/2014) "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 315/1983 DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADA DA FUNAP - ALCANCE. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a Lei Complementar nº 315/1983 do Estado de São Paulo também alcança os empregados da FUNAP, pois a expressão 'servidores públicos', cunhada na referida norma, seria gênero, do qual fariam parte as espécies servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ser comprovado, tão somente, o preenchimento do outro requisito previsto na lei para a percepção do adicional de periculosidade, qual seja, que o empregado efetivamente exercia suas funções nos estabelecimentos penitenciários. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1811-50.2010.5.15.0115 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2013) "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83 - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. 1. A Lei Complementar Estadual nº 315/83, ao afirmar o direito dos funcionários e servidores públicos ao adicional de periculosidade, beneficia tanto os estatutários quanto os empregados públicos. 2. Na espécie, a Reclamante preencheu o único requisito para concessão do benefício, qual seja, o trabalho em estabelecimento penitenciário. Precedentes. 3. O requisito legal para pagamento do referido adicional é o trabalho em estabelecimento penitenciário, fato que restou incontroverso nos autos. Desnecessária, assim, a realização de perícia. Recurso de Revista conhecido e desprovido." (RR-899/2005-041-02-00.8, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 27/11/2009). Portanto, conforme consignado na decisão do TRT, a Lei Complementar Estadual nº 315/83, no que concerne ao adicional de periculosidade, se aplica também aos empregados públicos da administração descentralizada do Estado de São Paulo, cabendo ressaltar que resta incontroverso que a autora prestava serviços em estabelecimento penitenciário do Estado de São Paulo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao tema "correção monetária - índice aplicável", por divisar possibilidade de julgamento favorável à recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 (art. 282, § 2º, do CPC/2015). II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.CONHECIMENTO 1.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A recorrente pugna pela aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. Indica violação dos artigos 5º, XXII, da Constituição Federal e 882 da CLT. Eis o trecho do acórdão do Regional transcrito no recurso de revista: "A reclamada busca a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária; a demandante, o IPCA. A reclamada carece de interesse recursal, porquanto determinado na sentença aplicação da TR: "Correção monetária a contar do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) e observando-se o índice previsto no caput do artigo 39 da lei ordinária n.º 8.177/91, que trata expressamente da forma de atualização dos débitos trabalhistas de qualquer natureza" (fl.367). No mais, trata-se de matéria pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, publicada em 19/12/2016, que confirma que a TR continua sendo o índice a ser observado para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Posicionamento jurisprudencial que adoto como razão de decidir à luz do artigo 927, V, do CPC, em consonância com o disposto no art. 879, § 7º, da CLT. Sentença Inalterada." Ao exame. De início, considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, e que a controvérsia envolve matéria de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 810), constata-se a transcendência política, conforme artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. A Corte Regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 07/04/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC.'' (art. 406 do Código Civil). Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. No caso, a ré, FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP, é pessoa jurídica de direito público e, portanto, detém os mesmos privilégios e prerrogativas da Fazenda Pública. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No julgamento do RE 870947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Eis o teor do item 2 da tese fixada pela Corte Suprema sobre a matéria: "(...) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Na mesma oportunidade, firmou-se entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Confira-se: "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425 , entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública . Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) . Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública , qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". (sem grifos no original). Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Eis os termos da decisão: "Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO . REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425 , pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos , na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional . 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada ". (sem grifos no original). Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice até dezembro de 2021. Ressalte-se que para o referido período, também deve ser observado os juros da mora previstos no 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de dezembro/2021, no entanto, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice, a qual já abarca os juros da mora e a correção monetária. Confira-se o art. 3º da referida EC nº 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. In casu, a Corte Regional determinou a aplicação do IPCA-E ao período anterior ao ajuizamento da presente ação e, a partir desta, a TR, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Assim, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. CONHEÇO, portanto, do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a adequação da decisão recorrida às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810, o que tem por consectário a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/06/2009 (data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009 - declarada inconstitucional) e o dia 30 de novembro de 2021. A partir do mês de dezembro de 2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, na forma e nos termos do dispositivo em apreço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP; II - deixar de analisar a preliminar arguida no agravo de instrumento, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 (art. 282, § 2º, do CPC/2015); III - CONHECER do recurso de revista da autora quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.", por violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a adequação da decisão recorrida às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810, o que tem por consectário a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 (data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009 - declarada inconstitucional) e o dia 30 de novembro de 2021. A partir do mês de dezembro de 2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, na forma e nos termos do dispositivo em apreço. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 1001999-17.2025.8.11.0000

ID: 258215421

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001999-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001999-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001999-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA - CPF: 067.267.101-86 (PACIENTE), Juízo da 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), JONATAS SOARES FERREIRA SANTOS - CPF: 094.292.401-02 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDIR DE SALES PEREIRA - CPF: 706.640.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. TRÂMITE DENTRO DA NORMALIDADE. PARTICULARIDADES QUE PROPICIARAM O ELASTECIMENTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, questionando-se a legalidade e a atualidade da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. Há cinco teses em discussão: (i) ausência de fundamentação da prisão preventiva; (ii) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva; (iv) excesso de prazo na formação da culpa; (v) ofensa ao princípio da homogeneidade. III. Conhecimento das teses 3.1. Não se conhece das teses (i), (ii) e (v), pois já foram integralmente analisadas e decididas em habeas corpus anterior, de forma colegiada, sem apresentação de fato novo relevante. 3.2. Conhecem-se apenas as teses (iii) e (iv), por trazerem elementos fáticos distintos, atinentes à duração da custódia e à dinâmica da instrução penal. IV. Razões de decidir 4.1. A prisão preventiva conserva sua contemporaneidade, uma vez que permanecem válidos os fundamentos originários da decisão, como a periculosidade concreta do paciente, seus maus antecedentes e sua atuação reiterada no tráfico de entorpecentes. 4.2. O andamento da ação penal reflete regularidade, com recebimento da denúncia, apresentação de respostas à acusação e designação de audiência de instrução, afastando qualquer alegação de desídia estatal. 4.3. A eventual extrapolação de prazos formais justifica-se pela complexidade do feito e pela pluralidade de acusados, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal. V. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. Teses de julgamento: “1. Não se conhece de habeas corpus nas partes em que veicula matérias já decididas em impetração anterior, com decisão colegiada, sem apresentação de fato novo”. “2. Mantém-se a contemporaneidade da prisão preventiva quando persistem os elementos que revelam a periculosidade concreta do agente e sua vinculação com a atividade delitiva” “3. O excesso de prazo na formação da culpa não se configura quando o feito tramita regularmente, sendo a demora justificada pela complexidade do caso e número de acusados.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 182227/MT, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 18.09.2023. STF, SL 1395, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.10.2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS PACIENTE: MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, contra ato comissivo atribuído ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos n. 1000165-16.2024.811.0096, que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 [tráfico de drogas e associação para o tráfico]. O impetrante sustenta que: 1) não há elementos que justifiquem a custódia preventiva, visto a ausência de contemporaneidade e dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; 2) a segregação cautelar ofende o princípio da homogeneidade das prisões, porquanto “mais severa do que eventual pena aplicada ao final do processo”; 3) a prisão perdura por mais de 390 (trezentos e noventa) dias, configurando, no seu entender, em excesso de prazo para a formação da culpa; 4) é possível substituir a segregação cautelar pelas medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da existência de predicados pessoais favoráveis. Ao final, requer, liminarmente, a expedição do competente alvará de soltura para “que possa responder em liberdade, por inequívocas presenças de seus elementos autorizadores, o fumus boni iuris e o periculum in mora” [doc. digital n. 264770260]. Indeferi a liminar vindicada [doc. digital n. 268623254]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 268824271]. O Procurador de Justiça, João Augusto Veras Gadelha, opinou pelo conhecimento parcial do writ e, na parte conhecida, pela denegação da ordem [doc. digital n. 275329375]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de tudo, convém salientar que este é o segundo habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA. No primeiro mandamus (HC n. 1003998-39.2024.8.11.0000), a ordem foi denegada, à unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, em julgamento ocorrido em 9 de abril de 2024, cujo acórdão ficou assim ementado: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – ELEMENTOS QUE INDICAM A ATUAÇÃO DO PACIENTE EM GRUPO CRIMINOSO, ALIADO À SUA REITERAÇÃO DELITIVA – JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – REJEIÇÃO – INCERTEZA QUANTO A EVENTUAL APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – MERO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA – INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES CONTIDAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PERICULOSIDADE REAL EVIDENCIADA – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O envolvimento do paciente em grupo criminoso que tem como principal atividade a comercialização de entorpecentes, aliada à sua reiteração delitiva, expõe a gravidade concreta da conduta e a periculosidade diferenciada, que justificam a prisão cautelar. Não se apresenta razoável concluir que, em caso de eventual condenação, o paciente fará jus a regime prisional diverso do fechado, retratando mero exercício de futurologia. Constatada a necessidade concreta da segregação preventiva para garantir a ordem pública, não há se falar no emprego das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. A existência de condições pessoais favoráveis não permite a revogação da custódia temporária da paciente se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação” (grifei). Desse modo, o limite desde writ é restrito às seguintes alegações: 1) ausência de contemporaneidade da decisão constritiva; 2) excesso de prazo para a formação da culpa. Embora o combatente advogado alegue a falta de contemporaneidade para afastar o fundamento empregado pela autoridade coatora, a pretensão não comporta acolhimento. Conquanto os fatos delituosos tenham sido investigados por volta do dia 4 de janeiro de 2024, e a prisão preventiva decretada nesta mesma data, não é possível reconhecer a infração como tão antiga a ponto de afastar a periculosidade do paciente, especialmente se considerar seus maus antecedentes, a reiteração na prática de infrações penais e sua colaboração com a facção criminosa ‘Comando Vermelho’. Considerando que a defesa não apresentou nenhum fato novo capaz de modificar o quadro fático-jurídico até então analisado, e a fim de evitar tautologia, transcrevo excertos do voto que proferi na impetração anterior [Habeas Corpus n. 1003998-39.2024.8.11.0000], os quais elucidam os fundamentos que amparam a manutenção da prisão cautelar, verbis: “[...] A autoridade coatora mostrou, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, assentando-a na periculosidade concreta do paciente, tendo em vista que é possuidor de maus antecedentes e reitera na prática de infrações penais. Nas informações prestadas o juízo noticiou que MARCUS VINÍCIUS respondeu por ato infracional equivalente ao crime de latrocínio em 2021, tráfico de drogas e associação para o tráfico em 2023, além de estar sendo investigado pelo crime de homicídio. Ademais, as provas coligidas nos autos mostram que ele colabora com a facção criminosa ‘Comando Vermelho’ disseminando drogas no município de Itaúba/MT, além de ser apontado no relatório investigativo como atual “Chefe/Líder” da organização na Comarca de Itaúba/MT. Sobre o seu envolvimento com os crimes pelos quais foi denunciado na ação penal n. 1000165-16.2024.8.11.0096 [tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa], convém destacar que foi apreendido no interior da sua residência uma porção de maconha, um simulacro de arma de fogo e uma maquete representando uma cela com as inscrições da facção criminosa. Não bastasse isso, o paciente e o coacusado, EVALDIR DE SALES PEREIRA, quando interrogados em sede policial, declararam: “[...] QUE quando perguntado sobre a maquete com as descrições de Comando Vermelho e TERRORISTA respondeu se está em casa é minha; QUE o simulacro de arma de fogo também encontrado em sua casa não lhe pertence mas alega não poder falar o proprietário; QUE é usuário de droga e que a maconha entrada em sua casa lhe pertence e seria para seu próprio consumo; [...]; QUE a quantidade de droga apreendida dá para fazer cigarro para quinze dias; QUE não sabia da existência da luneta encontrada; QUE ficou internado por oito meses em Sinop cumprindo medida socioeducativa pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas e organização criminosa (líder de facção criminosa) [...]” (depoimento do paciente, MARCUS VINÍCIUS – doc. digital n. 203282697) “[...] QUE MARCUS VINÍCIUS tem o apelido de TERRORISTA; QUE tanto o declarante quanto MARCUS VINÍCIUS são usuários de droga, do tipo maconha; QUE na casa de MARCUS VINÍCIUS foi encontrado uma porção de maconha para consumo do declarante e de MARCUS VINÍCIUS e um simulacro de arma de fogo e uma maquete; QUE no período que MARCUS VINÍCIUS ficou preso, este fez uma maquete da cela constando as seguintes informações: terrorista, comando vermelho, camisa 10, 100% correria, calculista, 2K e Colider Mato Grosso [...]” (declarações de EVALDIR – doc. digital n. 203282696 – p. 24/26). É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do agente e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo-se em fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva[1] [STJ. AgRg no RHC 182227 / MT. Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDF). 6ª Turma. Julgado em: 18/9/2023. DJe: 21/9/2023]. Assim sendo, não identifico motivos que permitam a revogação da prisão preventiva Conforme se observa, MARCUS VINÍCIUS é réu na Ação Penal n. 1000165-16.2024.8.11.0096, em razão de sua suposta vinculação à organização criminosa ‘Comando Vermelho’ e pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conforme relatado na presente impetração, a denúncia foi oferecida em 14 de julho de 2024 e recebida no dia 30 de outubro 2024, ocasião em que o juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar – tendo se manifestado sobre a alegação de excesso de prazo formulada pela defesa – e procedeu à reavaliação da necessidade de manutenção da medida constritiva, nestes termos: “V - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa alega a inobservância da regra estabelecida no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Ao analisar o pedido, verifico que não obstante não ter havido pronunciamento acerca da prisão preventiva do acusado MARCUS nos últimos 90 (noventa) dias, não mudaria a situação dele, pois ainda persistem os fundamentos que ensejaram o seu cárcere, me reportando aos fatos apresentados nos autos do incidente nº 1000005-88.2024.8.11.0096, bem como na denúncia, eis que se extraem dos autos a manifesta periculosidade, na medida em que é apontado como INTEGRANTE de Organização Criminosa voltada para a suposta prática de Crime de Tráfico de Drogas. Assim, ainda perduram os requisitos da preventiva em razão da imprescindível e indispensável necessidade de acautelamento da ordem pública, porquanto a periculosidade do acusado somada às diversas ofensas ao ordenamento jurídico com o implementar de sucessivas e incontroláveis práticas criminosas, tornam a prevenção, in casu o único meio de esbarro ao exercício laboral do crime. De mais a mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis, o que foi demonstrado. A necessidade de reanálise das prisões a cada 90 (noventa) dias, não se trata de termo peremptório, sendo que o mero transcurso do prazo de 90 dias não a torna ilegal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do SL 1395, em 15.10.2020, fixou a seguinte tese de julgamento: “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316, do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". [...] Assim, considerando que ainda persistem os motivos que ensejaram o ergástulo do acusado MARCUS, bem como que não há violação ao disposto ao art. 316, do CPP, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão. A defesa apresenta justificativa pugnando pela Revogação da Prisão Preventiva, ao argumento de excesso de prazo no cárcere, na medida em que MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA se encontra preso há mais de 09 (nove) sem que a instrução processual tenha iniciado ou previsão de se iniciar. Quanto a formação da culpa, não há que se falar em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento a considerar a complexidade do feito, a que respondem 1 acusado em um contexto de organização criminoso, circunstâncias essas que afastam a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Nessa perspectiva, deve ser sopesada as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da Ação Penal. AgRg no RHC n. 123.274/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 4/8/2020. Assim, a jurisprudência do STF tem reconhecido caracterizar-se ausência de constrangimento ilegal, quando tal excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário. [...] Diante desse cenário, nota-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e o número de denunciados, como é o caso dos autos. Assim, em consonância com o r. parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão baseado no excesso de prazo na formação da culpa. VI - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". [...] A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos. O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa. Analisando detidamente o feito, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão. De igual forma, não vislumbro excesso de prazo apto a conduzir ao relaxamento das prisões, pois eventual demora na conclusão do feito decorre da própria complexidade do feito, com muitos acusados e envolvendo crimes de complexa configuração. Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, MANTENHO-A decretada nos autos” Ato contínuo, o paciente e os demais coacusados apresentaram suas respostas escritas à acusação nos dias 25 de novembro e 9 de dezembro de 2024. Em 18 de dezembro de 2024, a Defensoria Pública, assistindo aos demais coacusados, formulou pedido para revogação de suas prisões preventivas, estando o feito concluso para o juízo singular após a juntada da manifestação do Ministério Público, ocorrida na data de 20 de janeiro de 2025. Por fim, tal como noticiado nas informações prestadas pela autoridade coatora: “Em decisão fundamentada, proferida no dia 12.02.2024 (ID 183703925), os pleitos defensivos foram analisados e indeferidos, bem como fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de MARÇO de 2025, às 16h (MT). Logo, aportou o pedido de informações em comento” (doc. digital n. 268824271). Esta é a cronologia processual. Conquanto não se revele crível consentir que a prisão preventiva se estenda injustificadamente por tempo desproporcional, dado seu caráter excepcional, não antevejo demasiado elastério para a formação da culpa e, ao que tudo indica, a ação penal está sendo conduzida dentro das expectativas esperadas, sem evidências de desídia ou demora, injustificáveis, que possam ser atribuídas à máquina judicial. Ademais, há que se considerar as particularidades do caso concreto: a) investigação de agentes envolvidos diretamente com a comercialização de drogas do grupo criminoso ‘Comando Vermelho’; b) o paciente é representado por advogado particular e os outros dois coacusados assistidos pela Defensoria Pública; c) houve, pelo menos em relação ao paciente, 1 (um) pedido de habeas corpus impetrado para este Tribunal de Justiça e 2 (dois) pedidos de revogação de sua prisão junto ao juízo de origem, o que implicou, por óbvio, na fragmentação dos atos processuais e elastecimento do procedimento. Por derradeiro, presentes os requisitos legais e estando a decisão devidamente fundamentada, como ocorre neste caso, descabido o alegado constrangimento ilegal. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço parcialmente a impetração e, na parte conhecida, DENEGO a ordem impetrada em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, e, de consequência, mantenho a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] Apud (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/02/2009), (HC n. 371.769/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017). Nesse sentido: AgRg no HC n. 759.520/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022,DJe de 2/12/2022. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001999-17.2025.8.11.0000

ID: 258215422

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001999-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001999-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001999-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA - CPF: 067.267.101-86 (PACIENTE), Juízo da 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), JONATAS SOARES FERREIRA SANTOS - CPF: 094.292.401-02 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDIR DE SALES PEREIRA - CPF: 706.640.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. TRÂMITE DENTRO DA NORMALIDADE. PARTICULARIDADES QUE PROPICIARAM O ELASTECIMENTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, questionando-se a legalidade e a atualidade da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. Há cinco teses em discussão: (i) ausência de fundamentação da prisão preventiva; (ii) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva; (iv) excesso de prazo na formação da culpa; (v) ofensa ao princípio da homogeneidade. III. Conhecimento das teses 3.1. Não se conhece das teses (i), (ii) e (v), pois já foram integralmente analisadas e decididas em habeas corpus anterior, de forma colegiada, sem apresentação de fato novo relevante. 3.2. Conhecem-se apenas as teses (iii) e (iv), por trazerem elementos fáticos distintos, atinentes à duração da custódia e à dinâmica da instrução penal. IV. Razões de decidir 4.1. A prisão preventiva conserva sua contemporaneidade, uma vez que permanecem válidos os fundamentos originários da decisão, como a periculosidade concreta do paciente, seus maus antecedentes e sua atuação reiterada no tráfico de entorpecentes. 4.2. O andamento da ação penal reflete regularidade, com recebimento da denúncia, apresentação de respostas à acusação e designação de audiência de instrução, afastando qualquer alegação de desídia estatal. 4.3. A eventual extrapolação de prazos formais justifica-se pela complexidade do feito e pela pluralidade de acusados, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal. V. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. Teses de julgamento: “1. Não se conhece de habeas corpus nas partes em que veicula matérias já decididas em impetração anterior, com decisão colegiada, sem apresentação de fato novo”. “2. Mantém-se a contemporaneidade da prisão preventiva quando persistem os elementos que revelam a periculosidade concreta do agente e sua vinculação com a atividade delitiva” “3. O excesso de prazo na formação da culpa não se configura quando o feito tramita regularmente, sendo a demora justificada pela complexidade do caso e número de acusados.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 182227/MT, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 18.09.2023. STF, SL 1395, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.10.2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS PACIENTE: MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, contra ato comissivo atribuído ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos n. 1000165-16.2024.811.0096, que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 [tráfico de drogas e associação para o tráfico]. O impetrante sustenta que: 1) não há elementos que justifiquem a custódia preventiva, visto a ausência de contemporaneidade e dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; 2) a segregação cautelar ofende o princípio da homogeneidade das prisões, porquanto “mais severa do que eventual pena aplicada ao final do processo”; 3) a prisão perdura por mais de 390 (trezentos e noventa) dias, configurando, no seu entender, em excesso de prazo para a formação da culpa; 4) é possível substituir a segregação cautelar pelas medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da existência de predicados pessoais favoráveis. Ao final, requer, liminarmente, a expedição do competente alvará de soltura para “que possa responder em liberdade, por inequívocas presenças de seus elementos autorizadores, o fumus boni iuris e o periculum in mora” [doc. digital n. 264770260]. Indeferi a liminar vindicada [doc. digital n. 268623254]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 268824271]. O Procurador de Justiça, João Augusto Veras Gadelha, opinou pelo conhecimento parcial do writ e, na parte conhecida, pela denegação da ordem [doc. digital n. 275329375]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001999-17.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de tudo, convém salientar que este é o segundo habeas corpus impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA. No primeiro mandamus (HC n. 1003998-39.2024.8.11.0000), a ordem foi denegada, à unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, em julgamento ocorrido em 9 de abril de 2024, cujo acórdão ficou assim ementado: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – ELEMENTOS QUE INDICAM A ATUAÇÃO DO PACIENTE EM GRUPO CRIMINOSO, ALIADO À SUA REITERAÇÃO DELITIVA – JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – REJEIÇÃO – INCERTEZA QUANTO A EVENTUAL APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – MERO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA – INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES CONTIDAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PERICULOSIDADE REAL EVIDENCIADA – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O envolvimento do paciente em grupo criminoso que tem como principal atividade a comercialização de entorpecentes, aliada à sua reiteração delitiva, expõe a gravidade concreta da conduta e a periculosidade diferenciada, que justificam a prisão cautelar. Não se apresenta razoável concluir que, em caso de eventual condenação, o paciente fará jus a regime prisional diverso do fechado, retratando mero exercício de futurologia. Constatada a necessidade concreta da segregação preventiva para garantir a ordem pública, não há se falar no emprego das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. A existência de condições pessoais favoráveis não permite a revogação da custódia temporária da paciente se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação” (grifei). Desse modo, o limite desde writ é restrito às seguintes alegações: 1) ausência de contemporaneidade da decisão constritiva; 2) excesso de prazo para a formação da culpa. Embora o combatente advogado alegue a falta de contemporaneidade para afastar o fundamento empregado pela autoridade coatora, a pretensão não comporta acolhimento. Conquanto os fatos delituosos tenham sido investigados por volta do dia 4 de janeiro de 2024, e a prisão preventiva decretada nesta mesma data, não é possível reconhecer a infração como tão antiga a ponto de afastar a periculosidade do paciente, especialmente se considerar seus maus antecedentes, a reiteração na prática de infrações penais e sua colaboração com a facção criminosa ‘Comando Vermelho’. Considerando que a defesa não apresentou nenhum fato novo capaz de modificar o quadro fático-jurídico até então analisado, e a fim de evitar tautologia, transcrevo excertos do voto que proferi na impetração anterior [Habeas Corpus n. 1003998-39.2024.8.11.0000], os quais elucidam os fundamentos que amparam a manutenção da prisão cautelar, verbis: “[...] A autoridade coatora mostrou, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, assentando-a na periculosidade concreta do paciente, tendo em vista que é possuidor de maus antecedentes e reitera na prática de infrações penais. Nas informações prestadas o juízo noticiou que MARCUS VINÍCIUS respondeu por ato infracional equivalente ao crime de latrocínio em 2021, tráfico de drogas e associação para o tráfico em 2023, além de estar sendo investigado pelo crime de homicídio. Ademais, as provas coligidas nos autos mostram que ele colabora com a facção criminosa ‘Comando Vermelho’ disseminando drogas no município de Itaúba/MT, além de ser apontado no relatório investigativo como atual “Chefe/Líder” da organização na Comarca de Itaúba/MT. Sobre o seu envolvimento com os crimes pelos quais foi denunciado na ação penal n. 1000165-16.2024.8.11.0096 [tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa], convém destacar que foi apreendido no interior da sua residência uma porção de maconha, um simulacro de arma de fogo e uma maquete representando uma cela com as inscrições da facção criminosa. Não bastasse isso, o paciente e o coacusado, EVALDIR DE SALES PEREIRA, quando interrogados em sede policial, declararam: “[...] QUE quando perguntado sobre a maquete com as descrições de Comando Vermelho e TERRORISTA respondeu se está em casa é minha; QUE o simulacro de arma de fogo também encontrado em sua casa não lhe pertence mas alega não poder falar o proprietário; QUE é usuário de droga e que a maconha entrada em sua casa lhe pertence e seria para seu próprio consumo; [...]; QUE a quantidade de droga apreendida dá para fazer cigarro para quinze dias; QUE não sabia da existência da luneta encontrada; QUE ficou internado por oito meses em Sinop cumprindo medida socioeducativa pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas e organização criminosa (líder de facção criminosa) [...]” (depoimento do paciente, MARCUS VINÍCIUS – doc. digital n. 203282697) “[...] QUE MARCUS VINÍCIUS tem o apelido de TERRORISTA; QUE tanto o declarante quanto MARCUS VINÍCIUS são usuários de droga, do tipo maconha; QUE na casa de MARCUS VINÍCIUS foi encontrado uma porção de maconha para consumo do declarante e de MARCUS VINÍCIUS e um simulacro de arma de fogo e uma maquete; QUE no período que MARCUS VINÍCIUS ficou preso, este fez uma maquete da cela constando as seguintes informações: terrorista, comando vermelho, camisa 10, 100% correria, calculista, 2K e Colider Mato Grosso [...]” (declarações de EVALDIR – doc. digital n. 203282696 – p. 24/26). É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do agente e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo-se em fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva[1] [STJ. AgRg no RHC 182227 / MT. Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDF). 6ª Turma. Julgado em: 18/9/2023. DJe: 21/9/2023]. Assim sendo, não identifico motivos que permitam a revogação da prisão preventiva Conforme se observa, MARCUS VINÍCIUS é réu na Ação Penal n. 1000165-16.2024.8.11.0096, em razão de sua suposta vinculação à organização criminosa ‘Comando Vermelho’ e pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conforme relatado na presente impetração, a denúncia foi oferecida em 14 de julho de 2024 e recebida no dia 30 de outubro 2024, ocasião em que o juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar – tendo se manifestado sobre a alegação de excesso de prazo formulada pela defesa – e procedeu à reavaliação da necessidade de manutenção da medida constritiva, nestes termos: “V - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa alega a inobservância da regra estabelecida no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Ao analisar o pedido, verifico que não obstante não ter havido pronunciamento acerca da prisão preventiva do acusado MARCUS nos últimos 90 (noventa) dias, não mudaria a situação dele, pois ainda persistem os fundamentos que ensejaram o seu cárcere, me reportando aos fatos apresentados nos autos do incidente nº 1000005-88.2024.8.11.0096, bem como na denúncia, eis que se extraem dos autos a manifesta periculosidade, na medida em que é apontado como INTEGRANTE de Organização Criminosa voltada para a suposta prática de Crime de Tráfico de Drogas. Assim, ainda perduram os requisitos da preventiva em razão da imprescindível e indispensável necessidade de acautelamento da ordem pública, porquanto a periculosidade do acusado somada às diversas ofensas ao ordenamento jurídico com o implementar de sucessivas e incontroláveis práticas criminosas, tornam a prevenção, in casu o único meio de esbarro ao exercício laboral do crime. De mais a mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis, o que foi demonstrado. A necessidade de reanálise das prisões a cada 90 (noventa) dias, não se trata de termo peremptório, sendo que o mero transcurso do prazo de 90 dias não a torna ilegal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do SL 1395, em 15.10.2020, fixou a seguinte tese de julgamento: “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316, do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". [...] Assim, considerando que ainda persistem os motivos que ensejaram o ergástulo do acusado MARCUS, bem como que não há violação ao disposto ao art. 316, do CPP, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão. A defesa apresenta justificativa pugnando pela Revogação da Prisão Preventiva, ao argumento de excesso de prazo no cárcere, na medida em que MARCUS VINICIUS DA SILVA DUTRA se encontra preso há mais de 09 (nove) sem que a instrução processual tenha iniciado ou previsão de se iniciar. Quanto a formação da culpa, não há que se falar em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento a considerar a complexidade do feito, a que respondem 1 acusado em um contexto de organização criminoso, circunstâncias essas que afastam a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Nessa perspectiva, deve ser sopesada as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da Ação Penal. AgRg no RHC n. 123.274/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 4/8/2020. Assim, a jurisprudência do STF tem reconhecido caracterizar-se ausência de constrangimento ilegal, quando tal excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário. [...] Diante desse cenário, nota-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e o número de denunciados, como é o caso dos autos. Assim, em consonância com o r. parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão baseado no excesso de prazo na formação da culpa. VI - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". [...] A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos. O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa. Analisando detidamente o feito, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão. De igual forma, não vislumbro excesso de prazo apto a conduzir ao relaxamento das prisões, pois eventual demora na conclusão do feito decorre da própria complexidade do feito, com muitos acusados e envolvendo crimes de complexa configuração. Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, MANTENHO-A decretada nos autos” Ato contínuo, o paciente e os demais coacusados apresentaram suas respostas escritas à acusação nos dias 25 de novembro e 9 de dezembro de 2024. Em 18 de dezembro de 2024, a Defensoria Pública, assistindo aos demais coacusados, formulou pedido para revogação de suas prisões preventivas, estando o feito concluso para o juízo singular após a juntada da manifestação do Ministério Público, ocorrida na data de 20 de janeiro de 2025. Por fim, tal como noticiado nas informações prestadas pela autoridade coatora: “Em decisão fundamentada, proferida no dia 12.02.2024 (ID 183703925), os pleitos defensivos foram analisados e indeferidos, bem como fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de MARÇO de 2025, às 16h (MT). Logo, aportou o pedido de informações em comento” (doc. digital n. 268824271). Esta é a cronologia processual. Conquanto não se revele crível consentir que a prisão preventiva se estenda injustificadamente por tempo desproporcional, dado seu caráter excepcional, não antevejo demasiado elastério para a formação da culpa e, ao que tudo indica, a ação penal está sendo conduzida dentro das expectativas esperadas, sem evidências de desídia ou demora, injustificáveis, que possam ser atribuídas à máquina judicial. Ademais, há que se considerar as particularidades do caso concreto: a) investigação de agentes envolvidos diretamente com a comercialização de drogas do grupo criminoso ‘Comando Vermelho’; b) o paciente é representado por advogado particular e os outros dois coacusados assistidos pela Defensoria Pública; c) houve, pelo menos em relação ao paciente, 1 (um) pedido de habeas corpus impetrado para este Tribunal de Justiça e 2 (dois) pedidos de revogação de sua prisão junto ao juízo de origem, o que implicou, por óbvio, na fragmentação dos atos processuais e elastecimento do procedimento. Por derradeiro, presentes os requisitos legais e estando a decisão devidamente fundamentada, como ocorre neste caso, descabido o alegado constrangimento ilegal. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço parcialmente a impetração e, na parte conhecida, DENEGO a ordem impetrada em favor de MARCUS VINÍCIUS DA SILVA DUTRA, e, de consequência, mantenho a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] Apud (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/02/2009), (HC n. 371.769/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017). Nesse sentido: AgRg no HC n. 759.520/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022,DJe de 2/12/2022. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000005-92.2023.8.11.0106

ID: 327530677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-92.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA JULIO RIBEIRO BISPO

Acórdão

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000005-92.2023.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000005-92.2023.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA - CPF: 700.096.344-10 (ADVOGADO), JULIO RIBEIRO BISPO - CPF: 010.452.741-27 (APELADO), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (ADVOGADO), VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAUJO - CPF: 003.135.041-05 (ADVOGADO), ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 353.079.431-72 (APELADO), AGUINALDO ALVES DE SOUZA - CPF: 032.077.961-09 (ASSISTENTE), DANIEL SERVO DA SILVA - CPF: 328.930.601-10 (ASSISTENTE), DIONILA KELLE NUNES DA SILVA DAVID - CPF: 026.350.051-92 (ASSISTENTE), EURIPEDES SEVERANO AIER - CPF: 328.917.091-87 (ASSISTENTE), JEREMIAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 328.930.001-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADOS: Isaias Gomes De Oliveira e Julio Ribeiro Bispo. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. GLEBA SÃO SIMÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REDE DE DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. OMISSÃO INJUSTIFICADA. UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO. DIREITO À DIGNIDADE E À MORADIA. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, determinando a instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, zona rural do Município de Novo São Joaquim/MT, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. A concessionária sustentou, em síntese, impossibilidade técnica de cumprimento no prazo fixado, ausência de requerimento administrativo e ofensa à legalidade administrativa e à separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se a concessionária pode se eximir de implantar rede elétrica em área rural sob a alegação de inviabilidade técnica e cronograma do Programa “Luz para Todos”. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo vedado obstar o acesso ao Judiciário por ausência de provocação administrativa. A concessionária tem dever legal e contratual de garantir a universalização do serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 175 da CF e da Lei nº 8.987/1995, devendo promover a construção e expansão da rede nas áreas sob sua concessão. A omissão na prestação do serviço essencial de energia elétrica a comunidades rurais viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da igualdade de tratamento entre consumidores urbanos e rurais. A alegação de que o cronograma do Programa “Luz para Todos” autoriza a postergação do fornecimento não se sustenta diante da urgência social e da responsabilidade da concessionária de atender as demandas concretas de sua área de atuação. O prazo de 90 dias fixado judicialmente atende à realidade fática do caso e não afronta normas técnicas da ANEEL, sendo admissível a fixação judicial de prazo específico diante da omissão administrativa. A empresa já havia cumprido a obrigação determinada na sentença, o que torna inócuas as alegações recursais quanto à impossibilidade técnica e ao prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O acesso ao Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A concessionária de energia elétrica tem obrigação legal de implantar infraestrutura de distribuição nas áreas sob sua concessão, inclusive em zonas rurais. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e sua omissão, ainda que sob alegação de cronograma administrativo, fere direitos fundamentais e impõe a responsabilização judicial da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 175; CDC, art. 22; CPC, arts. 85, §11º, e 1.012; Lei nº 8.987/1995; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 46 e 56. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/06/2025; TJSP, AC 1008725-91.2019.8.26.0099, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 18/11/2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de liminar, determinando que a concessionária procedesse à instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00, nos seguintes termos: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido da parte demandante, razão pela qual DETERMINO que a demandada proceda com a instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, localizada no Município de Novo São Joaquim/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. (...)” [grifo original] Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar. Da necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação, diante da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação no prazo fixado no decisum fustigado. Mérito Recursal. Da inexistência de requerimento administrativo regular por parte dos autores; Afirma, ainda, que a instalação de energia está vinculada ao cronograma do Programa “Luz para Todos”, com prazo legal até 31/12/2026; Alega que a sentença violaria os princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID nº 278673356). A parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte apelante e defendendo o desprovimento do recurso (ID 284380879). O Representante do Ministério Público, por meio de parecer, absteve-se de se manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória nos termos do art. 178 do CPC, pugnando pelo prosseguimento do feito. (ID. 295296357) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADOS: ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA e JULIO RIBEIRO BISPO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, tanto quanto aos requisitos extrínsecos quanto aos intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de liminar, determinando que a concessionária procedesse à instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inconformada com a decisão, a concessionária de serviços energéticos interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, a apelante argui preliminar sustentando, em síntese, que, no presente caso, é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a impossibilidade técnica de cumprir a determinação de instalação da rede elétrica na propriedade do autor no prazo de 90 (noventa) dias. No mérito, assevera que os recorridos não comprovaram ter realizado prévio requerimento administrativo antes da propositura da ação. Alega, ainda, que o prazo fixado é tecnicamente inviável, em razão da complexidade da obra, que inclui a construção de subestação e a aquisição de materiais. Sustenta que o cronograma do programa “Luz para Todos” prevê o atendimento até 31/12/2026. Por fim, aduz que a intervenção do Poder Judiciário na imposição de prazos para a realização dessas obras deve respeitar o princípio da separação dos poderes e a complexidade técnica envolvida. Por sua vez, os consumidores, ora recorridos, apresentaram contrarrazões ao recurso, rebatendo os argumentos da parte recorrente e pugnando pelo seu desprovimento, sob o fundamento de que a urgência no fornecimento de energia elétrica aos autores foi devidamente comprovada nos autos, evidenciando que a ausência desse serviço essencial compromete a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, ambos protegidos pela Constituição Federal. Pois bem. Superado o relatório, passo à análise da preliminar arguida pela parte recorrente. Preliminar. 1.1. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Inicialmente, a parte ré/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também com efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, elementos que, segundo alega, o ensejam. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vislumbro como lhe conferir guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, inciso III, e § 3º, incisos I e II, que preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...)§ 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria — e não como preliminar recursal, como ocorreu no caso em tela —, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1000579-85.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 05/10/2024).” Portanto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 2.Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de prévio requerimento administrativo. Neste ponto, registro que, embora a parte recorrente tenha nominado a questão como preliminar, observa-se que a tese por ela defendida confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada conjuntamente com este, na medida em que não se trata de matéria processual autônoma capaz de obstar o exame do mérito recursal. Pois bem. No que tange à alegada ausência de provocação na via administrativa, impõe-se esclarecer que tal exigência não configura condição indispensável para a propositura da presente demanda, conforme sustenta a parte recorrente. Com efeito, a inexistência de requerimento prévio perante a Administração Pública não impede o acesso ao Poder Judiciário, porquanto o interesse processual manifesta-se na utilidade e na necessidade da tutela jurisdicional postulada — elementos estes que, no caso concreto, se mostram inequivocamente presentes. A propósito, colhe-se da jurisprudência, in verbis: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (...)O acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. (...) (N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, publicado no DJE 30/06/2025)” Portanto, neste ponto recursal, a tese oferecida pela concessionária de energia elétrica não comporta guarida. 2.2. Da impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação de fazer. Neste ponto, a concessionária de energia elétrica recorrente aduz, em síntese, a impossibilidade técnica de cumprir a determinação de instalação da rede elétrica, visto que o prazo estabelecido é inferior ao tempo mínimo necessário. Segue afirmando que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão proferida, caso a empresa concessionária de energia elétrica permaneça condenada a executar a instalação da rede, especialmente em prazo tão exíguo, de 90 (noventa) dias. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. Extrai-se dos autos, que a concessionária de energia elétrica se limitou a executar a instalação da rede de distribuição exclusivamente na residência dos autores, em claro desprezo às demais famílias residentes na Gleba São Simão, igualmente carentes do serviço público essencial. Desta feita, tal atuação parcial evidencia conduta discriminatória por parte da concessionária e reforça a urgência da efetivação plena da ordem judicial proferida. A propósito, é pacífico que a distribuidora de energia elétrica possui obrigação legal e contratual de realizar os investimentos necessários à construção, manutenção, operação e expansão das redes de distribuição, especialmente aquelas voltadas ao atendimento de unidades consumidoras localizadas em sua área de concessão. Tal dever decorre diretamente do regime jurídico da concessão de serviço público, previsto no art.175 da Constituição Federal, o qual impõe ao Poder Público – e, por delegação, às concessionárias – a obrigação de manter serviço adequado, eficiente, contínuo e universal. Essa diretriz é regulamentada pela Lei nº8.987/1995, que fixa como dever da concessionária garantir a adequada prestação do serviço, mediante os investimentos necessários à sua continuidade e expansão. O serviço de distribuição de energia elétrica, por sua essencialidade, deve observar os princípios da continuidade, segurança, generalidade, modicidade tarifária e eficiência, que compõem o conteúdo do dever de adequação do serviço público. A inobservância desses princípios configura falha na prestação e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da legislação aplicável. Tal obrigação é igualmente reforçada pelo art.22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os órgãos públicos, por si ou por meio de concessionárias, devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A energia elétrica, como serviço público essencial, integra esse rol e sua ausência compromete a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Nesse cenário, cabe à ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – a normatização e fiscalização da prestação dos serviços pelas distribuidoras, fixando critérios técnicos e prazos para atendimento aos consumidores. Ainda que o art.46 da Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021 tenha sido, em algumas ocasiões, interpretado de forma equivocada como limitador da obrigação de expansão da rede, é imprescindível destacar que referido dispositivo trata exclusivamente da possibilidade de compartilhamento de subestação entre unidades consumidoras do grupo A, não se prestando como fundamento para afastar a obrigação de construção ou ampliação da infraestrutura de distribuição convencional (redes de média e baixa tensão). Portanto, não se pode admitir a tentativa da concessionária de eximir-se de sua responsabilidade, sob alegação de suposta inviabilidade técnica ou ausência de obrigação legal, notadamente quando se trata de comunidades regularmente ocupadas, áreas rurais ou assentamentos onde a população carece de infraestrutura básica. Os moradores dessas localidades têm o mesmo direito de acesso à energia elétrica que os residentes em centros urbanos, sendo inadmissível qualquer discriminação ou omissão da concessionária nesse aspecto. Ou seja, a persistência da ausência de fornecimento de energia elétrica, sem justificativa técnica plausível ou providências efetivas por parte da distribuidora, configura grave violação aos princípios da universalização do serviço público, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável. Tal conduta enseja não apenas a responsabilização civil da concessionária, como também a imposição judicial de obrigação de fazer, com fixação de prazo e, se necessário, com aplicação de multa cominatória, a fim de assegurar o cumprimento de sua função pública, conforme determinado pelo juízo a quo. Nesse sentindo, trago a baila o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP em caso análogo: "Fornecimento de energia elétrica – Extensão da rede – Recusa da concessionária – Obrigação de fazer – Custo da instalação.A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de implementar as obras de infraestrutura necessárias ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores residentes dentro da sua área de atuação, independentemente da situação registral dos imóveis, devendo ela arcar com os custos para implantação do sistema, dada a essencialidade do serviço. Ação procedente. Recurso não provido."(TJ-SP - AC: 10087259120198260099 SP 1008725-91.2019.8.26 .0099, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Outrossim, cumpre destacar que o art. 56 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece prazos mínimos para a formulação de projetos elétricos e execução de obras, no âmbito da atuação administrativa da distribuidora. Contudo, tal disposição não impede que o Poder Judiciário, diante de situações excepcionais e de urgência comprovada, fixe prazos específicos para o cumprimento da obrigação de fazer, especialmente quando demonstrada a omissão da concessionária frente ao direito fundamental à energia elétrica. No caso em apreço, a decisão judicial de primeiro grau, ao fixar o prazo de 90 dias para a efetiva instalação da rede de energia elétrica, não afrontou a normatização da ANEEL, mas apenas adaptou os parâmetros administrativos à realidade concreta apresentada nos autos, em que restou evidenciada a necessidade urgente de fornecimento do serviço público essencial, diante das condições de vulnerabilidade e da dignidade dos autores. Ressalte-se, ainda, que o Decreto nº 11.628/2023, ao prorrogar as metas do Programa “Luz para Todos” até o ano de 2026, estabelece um marco temporal de alcance programático, voltado à universalização do acesso à energia elétrica em todo o território nacional. No entanto, esse prazo não pode ser interpretado como autorização para a postergação indefinida do atendimento em situações concretas já maduras para execução, tampouco pode servir como escudo para a inércia da distribuidora em sua área de concessão. Assim, residindo os consumidores dentro da área de abrangência da concessão, como no caso em tela, impõe-se à concessionária a obrigação de implementar, com prioridade e diligência, as obras de infraestrutura elétrica necessárias ao atendimento da população local, sob pena de responsabilização jurídica e administrativa. O fornecimento de energia elétrica, por sua natureza essencial, não pode ser tratado como favor ou mera conveniência econômica, mas sim como um direito básico de cidadania, assegurado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. Por fim, é oportuno consignar que, não obstante a irresignação manifestada pela concessionária de energia elétrica, verifica-se que a própria recorrente, por meio dos documentos acostados aos autos sob os IDs nº 278075370 a 278073082, informou o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na execução da obra de extensão da rede elétrica, nos exatos termos determinados pelo juízo de primeiro grau. Dessa forma, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a correção da sentença recorrida, não se justificando, portanto, o acolhimento das alegações recursais, que carecem de respaldo fático e jurídico. Por essas razões, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000005-92.2023.8.11.0106

ID: 327530668

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-92.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000005-92.2023.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000005-92.2023.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), VINICIUS MEDEIROS MARQUES - CPF: 070.523.144-52 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA - CPF: 700.096.344-10 (ADVOGADO), JULIO RIBEIRO BISPO - CPF: 010.452.741-27 (APELADO), WANDE ALVES DINIZ - CPF: 191.714.711-20 (ADVOGADO), VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAUJO - CPF: 003.135.041-05 (ADVOGADO), ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 353.079.431-72 (APELADO), AGUINALDO ALVES DE SOUZA - CPF: 032.077.961-09 (ASSISTENTE), DANIEL SERVO DA SILVA - CPF: 328.930.601-10 (ASSISTENTE), DIONILA KELLE NUNES DA SILVA DAVID - CPF: 026.350.051-92 (ASSISTENTE), EURIPEDES SEVERANO AIER - CPF: 328.917.091-87 (ASSISTENTE), JEREMIAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 328.930.001-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADOS: Isaias Gomes De Oliveira e Julio Ribeiro Bispo. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. GLEBA SÃO SIMÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REDE DE DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. OMISSÃO INJUSTIFICADA. UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO. DIREITO À DIGNIDADE E À MORADIA. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, determinando a instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, zona rural do Município de Novo São Joaquim/MT, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. A concessionária sustentou, em síntese, impossibilidade técnica de cumprimento no prazo fixado, ausência de requerimento administrativo e ofensa à legalidade administrativa e à separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se a concessionária pode se eximir de implantar rede elétrica em área rural sob a alegação de inviabilidade técnica e cronograma do Programa “Luz para Todos”. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo vedado obstar o acesso ao Judiciário por ausência de provocação administrativa. A concessionária tem dever legal e contratual de garantir a universalização do serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 175 da CF e da Lei nº 8.987/1995, devendo promover a construção e expansão da rede nas áreas sob sua concessão. A omissão na prestação do serviço essencial de energia elétrica a comunidades rurais viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da igualdade de tratamento entre consumidores urbanos e rurais. A alegação de que o cronograma do Programa “Luz para Todos” autoriza a postergação do fornecimento não se sustenta diante da urgência social e da responsabilidade da concessionária de atender as demandas concretas de sua área de atuação. O prazo de 90 dias fixado judicialmente atende à realidade fática do caso e não afronta normas técnicas da ANEEL, sendo admissível a fixação judicial de prazo específico diante da omissão administrativa. A empresa já havia cumprido a obrigação determinada na sentença, o que torna inócuas as alegações recursais quanto à impossibilidade técnica e ao prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O acesso ao Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A concessionária de energia elétrica tem obrigação legal de implantar infraestrutura de distribuição nas áreas sob sua concessão, inclusive em zonas rurais. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e sua omissão, ainda que sob alegação de cronograma administrativo, fere direitos fundamentais e impõe a responsabilização judicial da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 175; CDC, art. 22; CPC, arts. 85, §11º, e 1.012; Lei nº 8.987/1995; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 46 e 56. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/06/2025; TJSP, AC 1008725-91.2019.8.26.0099, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 18/11/2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de liminar, determinando que a concessionária procedesse à instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00, nos seguintes termos: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido da parte demandante, razão pela qual DETERMINO que a demandada proceda com a instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, localizada no Município de Novo São Joaquim/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. (...)” [grifo original] Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar. Da necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação, diante da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação no prazo fixado no decisum fustigado. Mérito Recursal. Da inexistência de requerimento administrativo regular por parte dos autores; Afirma, ainda, que a instalação de energia está vinculada ao cronograma do Programa “Luz para Todos”, com prazo legal até 31/12/2026; Alega que a sentença violaria os princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID nº 278673356). A parte apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte apelante e defendendo o desprovimento do recurso (ID 284380879). O Representante do Ministério Público, por meio de parecer, absteve-se de se manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória nos termos do art. 178 do CPC, pugnando pelo prosseguimento do feito. (ID. 295296357) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADOS: ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA e JULIO RIBEIRO BISPO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, tanto quanto aos requisitos extrínsecos quanto aos intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de liminar, determinando que a concessionária procedesse à instalação de energia elétrica na Gleba São Simão, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inconformada com a decisão, a concessionária de serviços energéticos interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, a apelante argui preliminar sustentando, em síntese, que, no presente caso, é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a impossibilidade técnica de cumprir a determinação de instalação da rede elétrica na propriedade do autor no prazo de 90 (noventa) dias. No mérito, assevera que os recorridos não comprovaram ter realizado prévio requerimento administrativo antes da propositura da ação. Alega, ainda, que o prazo fixado é tecnicamente inviável, em razão da complexidade da obra, que inclui a construção de subestação e a aquisição de materiais. Sustenta que o cronograma do programa “Luz para Todos” prevê o atendimento até 31/12/2026. Por fim, aduz que a intervenção do Poder Judiciário na imposição de prazos para a realização dessas obras deve respeitar o princípio da separação dos poderes e a complexidade técnica envolvida. Por sua vez, os consumidores, ora recorridos, apresentaram contrarrazões ao recurso, rebatendo os argumentos da parte recorrente e pugnando pelo seu desprovimento, sob o fundamento de que a urgência no fornecimento de energia elétrica aos autores foi devidamente comprovada nos autos, evidenciando que a ausência desse serviço essencial compromete a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, ambos protegidos pela Constituição Federal. Pois bem. Superado o relatório, passo à análise da preliminar arguida pela parte recorrente. Preliminar. 1.1. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Inicialmente, a parte ré/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também com efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, elementos que, segundo alega, o ensejam. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vislumbro como lhe conferir guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, inciso III, e § 3º, incisos I e II, que preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...)§ 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria — e não como preliminar recursal, como ocorreu no caso em tela —, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. (...) (N.U 1000579-85.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 05/10/2024).” Portanto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 2.Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de prévio requerimento administrativo. Neste ponto, registro que, embora a parte recorrente tenha nominado a questão como preliminar, observa-se que a tese por ela defendida confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada conjuntamente com este, na medida em que não se trata de matéria processual autônoma capaz de obstar o exame do mérito recursal. Pois bem. No que tange à alegada ausência de provocação na via administrativa, impõe-se esclarecer que tal exigência não configura condição indispensável para a propositura da presente demanda, conforme sustenta a parte recorrente. Com efeito, a inexistência de requerimento prévio perante a Administração Pública não impede o acesso ao Poder Judiciário, porquanto o interesse processual manifesta-se na utilidade e na necessidade da tutela jurisdicional postulada — elementos estes que, no caso concreto, se mostram inequivocamente presentes. A propósito, colhe-se da jurisprudência, in verbis: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (...)O acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. (...) (N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, publicado no DJE 30/06/2025)” Portanto, neste ponto recursal, a tese oferecida pela concessionária de energia elétrica não comporta guarida. 2.2. Da impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação de fazer. Neste ponto, a concessionária de energia elétrica recorrente aduz, em síntese, a impossibilidade técnica de cumprir a determinação de instalação da rede elétrica, visto que o prazo estabelecido é inferior ao tempo mínimo necessário. Segue afirmando que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão proferida, caso a empresa concessionária de energia elétrica permaneça condenada a executar a instalação da rede, especialmente em prazo tão exíguo, de 90 (noventa) dias. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. Extrai-se dos autos, que a concessionária de energia elétrica se limitou a executar a instalação da rede de distribuição exclusivamente na residência dos autores, em claro desprezo às demais famílias residentes na Gleba São Simão, igualmente carentes do serviço público essencial. Desta feita, tal atuação parcial evidencia conduta discriminatória por parte da concessionária e reforça a urgência da efetivação plena da ordem judicial proferida. A propósito, é pacífico que a distribuidora de energia elétrica possui obrigação legal e contratual de realizar os investimentos necessários à construção, manutenção, operação e expansão das redes de distribuição, especialmente aquelas voltadas ao atendimento de unidades consumidoras localizadas em sua área de concessão. Tal dever decorre diretamente do regime jurídico da concessão de serviço público, previsto no art.175 da Constituição Federal, o qual impõe ao Poder Público – e, por delegação, às concessionárias – a obrigação de manter serviço adequado, eficiente, contínuo e universal. Essa diretriz é regulamentada pela Lei nº8.987/1995, que fixa como dever da concessionária garantir a adequada prestação do serviço, mediante os investimentos necessários à sua continuidade e expansão. O serviço de distribuição de energia elétrica, por sua essencialidade, deve observar os princípios da continuidade, segurança, generalidade, modicidade tarifária e eficiência, que compõem o conteúdo do dever de adequação do serviço público. A inobservância desses princípios configura falha na prestação e atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da legislação aplicável. Tal obrigação é igualmente reforçada pelo art.22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os órgãos públicos, por si ou por meio de concessionárias, devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A energia elétrica, como serviço público essencial, integra esse rol e sua ausência compromete a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Nesse cenário, cabe à ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – a normatização e fiscalização da prestação dos serviços pelas distribuidoras, fixando critérios técnicos e prazos para atendimento aos consumidores. Ainda que o art.46 da Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021 tenha sido, em algumas ocasiões, interpretado de forma equivocada como limitador da obrigação de expansão da rede, é imprescindível destacar que referido dispositivo trata exclusivamente da possibilidade de compartilhamento de subestação entre unidades consumidoras do grupo A, não se prestando como fundamento para afastar a obrigação de construção ou ampliação da infraestrutura de distribuição convencional (redes de média e baixa tensão). Portanto, não se pode admitir a tentativa da concessionária de eximir-se de sua responsabilidade, sob alegação de suposta inviabilidade técnica ou ausência de obrigação legal, notadamente quando se trata de comunidades regularmente ocupadas, áreas rurais ou assentamentos onde a população carece de infraestrutura básica. Os moradores dessas localidades têm o mesmo direito de acesso à energia elétrica que os residentes em centros urbanos, sendo inadmissível qualquer discriminação ou omissão da concessionária nesse aspecto. Ou seja, a persistência da ausência de fornecimento de energia elétrica, sem justificativa técnica plausível ou providências efetivas por parte da distribuidora, configura grave violação aos princípios da universalização do serviço público, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável. Tal conduta enseja não apenas a responsabilização civil da concessionária, como também a imposição judicial de obrigação de fazer, com fixação de prazo e, se necessário, com aplicação de multa cominatória, a fim de assegurar o cumprimento de sua função pública, conforme determinado pelo juízo a quo. Nesse sentindo, trago a baila o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP em caso análogo: "Fornecimento de energia elétrica – Extensão da rede – Recusa da concessionária – Obrigação de fazer – Custo da instalação.A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de implementar as obras de infraestrutura necessárias ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores residentes dentro da sua área de atuação, independentemente da situação registral dos imóveis, devendo ela arcar com os custos para implantação do sistema, dada a essencialidade do serviço. Ação procedente. Recurso não provido."(TJ-SP - AC: 10087259120198260099 SP 1008725-91.2019.8.26 .0099, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Outrossim, cumpre destacar que o art. 56 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece prazos mínimos para a formulação de projetos elétricos e execução de obras, no âmbito da atuação administrativa da distribuidora. Contudo, tal disposição não impede que o Poder Judiciário, diante de situações excepcionais e de urgência comprovada, fixe prazos específicos para o cumprimento da obrigação de fazer, especialmente quando demonstrada a omissão da concessionária frente ao direito fundamental à energia elétrica. No caso em apreço, a decisão judicial de primeiro grau, ao fixar o prazo de 90 dias para a efetiva instalação da rede de energia elétrica, não afrontou a normatização da ANEEL, mas apenas adaptou os parâmetros administrativos à realidade concreta apresentada nos autos, em que restou evidenciada a necessidade urgente de fornecimento do serviço público essencial, diante das condições de vulnerabilidade e da dignidade dos autores. Ressalte-se, ainda, que o Decreto nº 11.628/2023, ao prorrogar as metas do Programa “Luz para Todos” até o ano de 2026, estabelece um marco temporal de alcance programático, voltado à universalização do acesso à energia elétrica em todo o território nacional. No entanto, esse prazo não pode ser interpretado como autorização para a postergação indefinida do atendimento em situações concretas já maduras para execução, tampouco pode servir como escudo para a inércia da distribuidora em sua área de concessão. Assim, residindo os consumidores dentro da área de abrangência da concessão, como no caso em tela, impõe-se à concessionária a obrigação de implementar, com prioridade e diligência, as obras de infraestrutura elétrica necessárias ao atendimento da população local, sob pena de responsabilização jurídica e administrativa. O fornecimento de energia elétrica, por sua natureza essencial, não pode ser tratado como favor ou mera conveniência econômica, mas sim como um direito básico de cidadania, assegurado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. Por fim, é oportuno consignar que, não obstante a irresignação manifestada pela concessionária de energia elétrica, verifica-se que a própria recorrente, por meio dos documentos acostados aos autos sob os IDs nº 278075370 a 278073082, informou o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na execução da obra de extensão da rede elétrica, nos exatos termos determinados pelo juízo de primeiro grau. Dessa forma, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a correção da sentença recorrida, não se justificando, portanto, o acolhimento das alegações recursais, que carecem de respaldo fático e jurídico. Por essas razões, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0034705-50.2024.8.17.2001

ID: 260239586

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034705-50.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T.J.F. DE ALBUQUERQUE EIRELI - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034705-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ASSIS DE SOUZA BALBINO RÉU: NORTESA NORDESTE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, T.J.F. DE ALBUQUERQUE EIRELI - ME, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201275922, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por danos morais ajuizada por Assis de Souza Balbino contra Nortesa Nordeste Telecomunicações e Serviços Ltda., T.J.F. de Albuquerque Eireli ME e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., em que o autor afirma ter adquirido, em 22/12/2022, um aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A13, pelo valor de R$ 1.099,00, junto à primeira ré. Para tanto, afirmou que após dois dias de uso, o aparelho celular parou de funcionar. No dia 26/12/2022, o autor dirigiu-se à loja onde havia adquirido o aparelho e foi orientado a enviar o celular à assistência técnica autorizada da Samsung, fabricante do aparelho, o que foi feito. Alegou que, após análise do aparelho pela assistência técnica, ora segunda ré, o laudo concluiu pela existência de dano físico na estrutura do produto, encontrando-se o mesmo empenado, caracterizando perda da garantia, tendo-lhe sido apresentado orçamento para conserto no valor de R$ 477,29. Argumentou que a informação contida no relatório técnico não condiz com a realidade, na medida em que o celular não sofreu quedas ou foi exposto a circunstâncias inadequadas. Pontua que o produto se encontrava no prazo de garantia legal, não se justificando a negativa em consertá-lo, defendendo a responsabilidade solidária das rés, por integrarem a cadeia de fornecimento do produto com vício. Para além disso, asseverou que não deve ser acolhido o relatório técnico apresentado pela assistência técnica, por ser unilateral, aliado ao curto tempo de apenas 4 dias para apresentação do problema no aparelho, de modo que não ofertou a segurança esperada de uso de tempo razoável do celular, bem como o laudo unilateral não comprova a culpa exclusiva do consumidor. Diante disso, requereu a restituição do valor pago pelo aparelho celular, no montante atualizado de R$ 1.336,05, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00. A primeira ré, Nortesa Nordeste Telecomunicações e Serviços Ltda., apresentou contestação, refutando as alegações autorais e sustentando que o laudo pericial realizado por empresa especializada demonstrava que o aparelho foi exposto a queda, ao contrário do que alegou o autor. Em preliminar, solicitou o indeferimento do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. No mérito, argumentou que não houve ato ilícito, pois o aparelho foi danificado por uso em desacordo com o manual, conforme atestou o laudo técnico. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A segunda ré, T.J.F. de Albuquerque Eireli ME, contestou o feito argumentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como assistência técnica credenciada da fabricante. No mérito, sustentou que o aparelho apresentava dano físico em sua estrutura, identificando-se o produto empenado, o que indicava exposição a condições inadequadas de uso, como queda, torção, impacto ou choque físico, acarretando a perda da garantia. A Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. apresentou contestação (ID 170989743), suscitando, de início, impugnação à gratuidade judiciária, e, no mérito, culpa exclusiva do consumidor, já que o laudo técnico apresentado pela assistência técnica apontou que o defeito decorreu de uso em desacordo com o manual por parte do consumidor, estando empenado, por má utilização do bem. Acrescentou, ainda, que o laudo fornecido pela assistência técnica não foi contraditado por outros documentos aptos a afastar a conclusão, não tendo anexado parecer técnico ou ficha de atendimento em outra assistência, sendo certo que o aparelho está em poder do autor e somente ele poderia produzir tal prova. Defende a não configuração dos danos morais, pois o descumprimento contratual se trataria de mero aborrecimento da vida cotidiana, não se prestando a justificar abalo moral passível de indenização. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais, e, acaso, sejam deferidos, que o consumidor entregue o aparelho celular para a ré. A parte autora, em que pese intimada (id191596059 - Pág. 1), não ofertou réplica e nem especificou outras provas a produzir, conforme se depreende da certidão de ID 199934263 - Pág. 1. As três demandadas, por seu turno, informaram não ter mais provas a realizar. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art.355, I, do CPC/2015. Registre-se, por oportuno, que a parte autora, quando intimada para réplica e provas, permaneceu silente, não tendo se manifestado e nem ratificado o pedido de prova pericial requerido na inicial. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) É prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva da segunda ré (T.J.F. de Albuquerque Eireli ME), na qualidade de assistência técnica, entendo que não merece acolhida. Muito embora não se trate diretamente de fornecedora do produto, sua posição de credenciada pela fabricante Samsung faz com que atue na cadeia de consumo, prestando serviços essenciais à garantia dos produtos da marca. No caso em exame, foi a partir da avaliação realizada pela segunda ré que se lastreou toda a controvérsia entre as partes, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A este respeito, segue jurisprudência aplicável ao caso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - APARELHO CELULAR - SEGURO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - POSSIBILIDADE, EM TESE - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - É cediço que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) estabelece a possível responsabilidade solidária de todos aqueles que integraram a chamada "cadeia de consumo", isto é, que se envolveram nos fatos ensejadores de vícios ou defeitos nos produtos e serviços adquiridos, a teor dos arts. 7º, 18 e 25, § 1º, do referido diploma legal - Uma vez que as demandadas compuseram a cadeira de consumo dos produtos e serviços adquiridos pelos demandantes, possuem elas, sim, legitimidade passiva para, em tese, responderem pelos respectivos vícios e defeitos alegados - Recurso provido. Decisão reformada . (TJ-MG - AI: 29412391920228130000, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA EMPRESA APELANTE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É APENAS ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESA FABRICANTE. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. ENVIO DE PRODUTO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFEITO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE CONSERTO. (....) 2. Atuando a apelante como intermediadora do conserto do serviço do aparelho celular, objeto de defeito, mesmo após tentativas de consertos, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, as falhas havidas na cadeia de produção, distribuição ou assistência técnica devem ser suportadas por aqueles que colocam bens ou serviços à disposição da sociedade de consumo no intuito de obter lucro. O art . 7º, parágrafo único, do Código Consumerista, adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo ele escolher quem acionará. E, conforme ensina RIZZATO NUNES, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, "caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles". 3. O art . 18, do CDC normatiza que todos os fornecedores do produto respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinavam. As falhas havidas na cadeia de produção, distribuição ou assistência técnica devem ser suportadas por aqueles que colocam bens ou serviços à disposição da sociedade de consumo no intuito de obter lucro, como bem pontuado na sentença. Não havendo o que se falar em ilegitimidade de parte passiva. 4. (....) 6. Recurso conhecido e improvido . (TJ-TO - Apelação Cível: 0045208-14.2018.8 .27.2729, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/04/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) No que tange à impugnação à gratuidade judiciária, verifico que os requeridos não trouxeram elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, uma vez que a mera aquisição de um aparelho celular no valor de R$ 1.099,00 não indica, por si só, capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Ademais, a declaração de pobreza pode ser elidida por prova contrária, não produzida no caso vertente, de modo que inexiste qualquer elemento a infirmar a hipossuficiência anunciada. Enfim, a impugnação ofertada pelo réu é genérica e não afasta a presunção de necessidade do autor. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA. - A impugnação à gratuidade judiciária não enseja, por si só, a revogação de tal benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. Impugnação rejeitada – (...) (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39689068920248130000, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) Desta feita, rejeito a impugnação, mantendo o benefício em favor do requerente. Trata-se de hipótese de vício de produto, na qual postula o autor pela restituição do valor pago no aparelho celular defeituoso, bem como reparação por danos morais. No caso em tela, a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontestavelmente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto as requeridas se caracterizam como fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. A responsabilidade das requeridas, em princípio, seria objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa. Contudo, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, inciso III, prevê que o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor. A questão controvertida, portanto, reside em saber se o defeito apresentado pelo aparelho celular decorreu de vício de fabricação, falha do produto ou se foi causado pelo próprio consumidor em razão de mau uso. No caso em análise, verifico que foi realizada perícia técnica no aparelho celular pela segunda ré, que emitiu laudo atestando que o produto apresentava dano físico em sua estrutura, com empenamento visível, demonstrando que o aparelho havia sido exposto a condições inadequadas de uso, tais como queda, torção, impacto ou choque físico. O laudo técnico apresentado, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de registro fotográfico, é claro ao apontar que o aparelho estava empenado. As imagens coligidas ao processo demonstram o empenamento do produto, circunstância que, segundo o parecer técnico, só poderia ocorrer em decorrência de uso inadequado, como queda ou impacto. Nesse ponto, é crucial ressaltar que o autor não produziu qualquer contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo apresentado. Limitou-se a afirmar, genericamente, que o celular não sofreu quedas ou foi exposto a circunstâncias inadequadas, sem, contudo, produzir prova em sentido contrário, quando poderia fazê-lo. Cabe destacar que, embora se trate de relação de consumo, não desonera completamente o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, diante da apresentação de laudo técnico detalhado e fundamentado pelas requeridas, caberia ao autor apresentar elementos de prova contrários capazes de afastar a conclusão pericial. Vale ressaltar que o laudo técnico foi produzido por assistência técnica autorizada da fabricante, contendo elementos suficientes para demonstrar o dano físico no aparelho, com registro fotográfico que evidencia o empenamento do produto. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos laudos emitidos por assistências técnicas autorizadas, quando fundamentados e não impugnados de forma específica pela parte contrária. Para além disso, há entendimento jurisprudencial acerca da presunção de idoneidade dos laudos técnicos emitidos pelas assistências técnicas autorizadas, mormente, porque possuem interesse na realização do conserto dos produtos a dispêndio das empresas fabricantes. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO - APARELHO CELULAR. APONTAMENTO DE MAU USO DO PRODUTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PERDA DE GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Não há se falar em incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que o aparelho viciado foi encaminhado a consumidora no dia 12/05/2021 (ID 133268299) e não se tem notícia sobre seu paradeiro, de modo que a realização de qualquer perícia técnica, por óbvio, torna-se absolutamente inviável. 2. Trata-se de hipótese de vício de produto, na qual postula a Recorrida pela restituição do valor pago no produto defeituoso (aparelho celular), bem como reparação por danos morais. 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade pelo vício do produto está disciplinada no art. 18, do CDC. 4 . Analisando detidamente o arcabouço probatório realizado no feito, verifica-se que o vício apresentado no produto adquirido pela Recorrida decorreu de mau uso, consoante laudo técnico emitido pela assistência técnica autorizada, sendo que aludido documento sequer foi impugnado pela consumidora na fase de instrução judicial. 5. Desta forma, restando comprovado nos autos o mau uso do aparelho celular pela consumidora, não faz jus ao pleito indenizatório almejado. 6 . Como cediço, o uso inadequado do aparelho constitui excludente de responsabilidade, nos termos do art. 12, § 3.º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 7 . Desta forma, existindo um laudo técnico emitido pela assistência técnica autorizada constatando a existência de dano físico, o que comprometeu o conector de carga do celular, competia à consumidora produzir prova em sentido contrário. 8. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial acerca da presunção de idoneidade dos laudos técnicos emitidos pelas assistências técnicas autorizadas, mormente, porque possuem interesse na realização do conserto dos produtos a dispêndio das empresas fabricantes. 9 . Não se verificando a ocorrência de ato ilícito praticado pelas empresas demandadas, não há se falar em dano passível de reparação, sendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial medida que de rigor se impõe. 10. Sentença reformada. 11 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10079346520218110004, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão deduzida com fundamento em vício de aparelho celular. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva quanto à assistência técnica corré Pegatron Serviços de Informática Ltda . e de improcedência com relação às demais corrés. Insurgência do autor. Legitimidade passiva da corré reconhecida, por ter recebido o aparelho para reparos, conforme preconiza a teoria da asserção. Hipótese de imposição ex vi legis do ônus probatório quanto à inexistência do defeito do produto ao fornecedor. Rés que demonstraram o mau uso do aparelho pelo autor por meio de relatórios técnicos, em evidente cooperação com a elucidação dos fatos. Oportunidade de produção probatória implicitamente desprezada pelo autor. Inobservância do ônus probatório em relação à desqualificação da prova apresentada pelas rés. Inexistência de danos passíveis de indenização . Sentença mantida, com observação. Recurso desprovido, com observação.(TJ-SP - AC: 10000052820178260125 SP 1000005-28.2017 .8.26.0125, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 02/07/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020) VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL APÓS RECUSA DO CONSERTO PELA SAMSUNG. LEGITIMIDADE ATIVA DA CO-AUTORA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO ( CPC, ART. 1.013, 3º) . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM DE SERVIÇO COM A DESCRIÇÃO DA CONDIÇÃO DO APARELHO NO MOMENTO DA ENTREGA PARA REPARO. LENTE DA CÂMERA TRASEIRA TRINCADA. LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU PELO MAU USO DO APARELHO PELO CONSUMIDOR . EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001745-63 .2022.8.26.0157 Cubatão, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) A garantia legal e contratual dos produtos, como se sabe, não cobre danos decorrentes de mau uso pelo consumidor, conforme expressa previsão no art. 12, § 3º, inciso III, do CDC. O termo de garantia do produto, anexado aos autos, prevê expressamente, em seu item III, que a garantia não cobre "defeitos e/ou danos resultantes do uso irregular do produto pelo cliente, como: superfícies plásticas e outras peças expostas, arranhadas, trincadas ou quebradas, limpeza, em desacordo com o Manual do Usuário". Diante do conjunto probatório dos autos, tenho como demonstrado que o aparelho celular adquirido pelo autor apresentou defeito decorrente de uso inadequado, com dano físico visível em sua estrutura, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e o dano alegado. Portanto, diante da comprovação da culpa exclusiva do consumidor, resta afastada a responsabilidade das requeridas pelos danos alegados, nos termos do art. 14, § 3º, inciso III, do CDC, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 24 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1000005-20.2022.8.11.0012

ID: 336284500

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000005-20.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA GARCIA TOLEDO ELIANE SILVEIRA DIAS JOAO BATISTA VAZ DA SILVA JUSCELINO DA ROCHA REIS RUDINEI MORAES DA SILVA RUDINEI MORAES DA SILVA 54984360178 WALMIR ARRUDA COSTA

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON OLIVEIRA PRESTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000005-20.2022.8.11.0012. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, BRUNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000005-20.2022.8.11.0012. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, BRUNA GARCIA TOLEDO, WALMIR ARRUDA COSTA, JUSCELINO DA ROCHA REIS, ELIANE SILVEIRA DIAS, RUDINEI MORAES DA SILVA, RUDINEI MORAES DA SILVA 54984360178 Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa c.c pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de João Batista Vaz da Silva, Bruna Garcia Toledo, Walmir Arruda Costa, Juscelino da Rocha Reis, Eliane Siveira Dias, Rudinei Moraes da Silva e Rudnei Moraes da Silva – RF Transportes, todos qualificados nos autos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades no Pregão Presencial n.º 002/2017, promovido pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT, cujo objeto consistia na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar urbano e rural. Pontua que os requeridos “praticaram atos atentatórios aos princípios da Administração Pública”, pois: i. tinham a intenção de favorecer as empresas que já vinham contratando com o município, mesmo que por interposta pessoa, no caso de Rudnei; ii. admitiu a participação e posterior contratação direta desta mesma empresa sem comprovação da capacidade técnica; iii. criou exigência não prevista do edital de convocação; iv. recusou documento particular devidamente produzido; v. determinou a abertura de procedimento administrativo para apuração de suposto ilícito penal em desfavor de apenas um dos interessados em contratar, mesmo diante de indícios ainda mais fortes da prática ilegal por outro licitante, tudo com o fim de excluir a participação da nacional Rosilene do Pregão Presencial n° 002/2017. Ao final, pugnou pela condenação dos requeridos às sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92 em razão da pratica de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, caput e incisos XI e XII; art.10 incisos I, II, VI, IX, XI e XII; e 11, caput e inciso V, todos da Lei 8.429/92. A inicial foi recebida (Id 73642386), sendo indeferido o pedido de tutela de urgência e ordenada a citação dos réus. O ente público municipal manifestou desinteresse em intervir na lide (Id 74399278). Eliane Silveira Dias, Juscelino da Rocha Reis e Walmir Arruda Costa apresentaram contestação (Id 80119340), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos membros da equipe de apoio no Pregão Presencial n.º 002/2017 e inépcia da inicial, por ausência de indicação dos elementos probatórios e de dolo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 002/2017, ocorreu de forma regular, em estrita observância à legalidade, além disso, sustenta que não ficou demonstrado o dolo específico nas condutas narradas na inicial. Sustentaram que não possuem atribuição e poder decisório para atos administrativos relacionados à contratação, de modo que, não podem ser responsabilizados por suposto dano causado ao erário decorrente da contratação direta (sem licitação). A requerida Bruna Garcia Toledo apresentou contestação (Id. 80300471), pugnando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mais, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que sua participação no certame foi apenas de caráter opinativo/consultivo, inexistindo dolo, má-fé ou erro grosseiro. Além disso, defendeu inexistência de dolo específico das condutas imputadas. O requerido João Batista Vaz da Silva apresentou contestação (Id 80707828), requerendo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de lógica entre os fatos, fundamentos e pedidos, bem como por erros formais e inclusão de terceiros alheios à lide. No mérito, postulou a improcedência total da ação, ante a ausência de demonstração de dolo, ilegalidade ou benefício próprio na condução do Pregão Presencial 002/2017, nem na contratação emergencial posterior. O Ministério Público apresentou impugnação (Id 86226694), manifestando-se pela rejeição das preliminares suscitadas nas contestações, bem como pela procedência dos pedidos e decretação da revelia do réu Rudinei Moraes da Silva. O Município de Nova Xavantina opinou pela improcedência dos pedidos (Id 96054372). A tentativa de resolução consensual do conflito em audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 103977162). Rudinei Moraes da Silva apresentou contestação (Id. 80715331) suscitando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, aduziu a regularidade e legalidade do procedimento licitatório pregão presencial nº 002/2017, bem como a ausência de dolo na conduta, portanto, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Certidão de intempestividade da contestação apresentada pelos requeridos Rudinei Moraes da Silva e Rudinei Moraes da Silva - RF TRANSPORTES (Id 115482539). O Ministério Público reiterou o pedido de decretação da revelia do requerido Rudinei Moraes da Silva (Id. 172685418 e 189278823). 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Das preliminares. 3.1. Da revelia do requerido. A contestação apresentada pelo requerido RUDINEI MORAES DA SILVA (Id 80715331) é intempestiva, portanto, decreto a sua revelia. Todavia, deixo de aplicar seu principal efeito (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), diante da vedação prevista no art. 17, § 19, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. 3.2. Da ilegitimidade passiva. Nas suas respectivas peças de defesa, os requeridos Juscelino da Rocha Reis e Eliane Silveira Dias (membros da Comissão de Licitação) e a requerida Bruna Garcia Toledo alegaram que são partes ilegítimas, vez que não exerciam poderes decisórios sobre a habilitação ou inabilitação de qualquer licitação. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima aquela que possui relação jurídica de direito material com o objeto da demanda. A responsabilidade por ato de improbidade pode alcançar os membros da comissão de licitação e os pareceristas jurídicos, desde que haja indícios de que sua atuação tenha sido essencial para a prática do ato ímprobo, especialmente nos casos em que tenham agido com dolo ou ciência da ilicitude da conduta administrativa. No presente caso, a petição inicial aponta a possível atuação dolosa dos membros da comissão de licitação e da parecerista jurídico, que culminaram na desabilitação de alguns interessados, condutas que teriam frustrado a competitividade do certame. Importante lembrar que a aferição da efetiva responsabilidade dos réus é matéria de mérito, que demanda instrução probatória, não sendo possível seu exame em sede preliminar. Assim, havendo indícios mínimos de participação ou contribuição dos réus para os fatos imputados, impõe-se o prosseguimento da ação em face dos mesmos, sob pena de indevida supressão da análise do mérito. 3.2. Da inépcia da inicial. Todos os réus alegam inépcia da petição inicial, alegando ausência de individualização das condutas e falta de elementos probatórios mínimos. Contudo, a inicial descreve os fatos que configuram, em tese, ato de improbidade administrativa, imputando a cada réu participação nos eventos narrados. A exigência de minúcia na descrição das condutas na petição inicial não se confunde com a necessidade de prova cabal, que devem ser produzidas, se for o caso, no decorrer da instrução. Nesse sentido, verifico que a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, bem como está de acordo com o artigo 17, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa, estando apta a dar prosseguimento ao feito. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. Do julgamento antecipado. O procedimento teve tramitação regular, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa, assim como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, portanto, passo ao julgamento antecipado da lide. 4. Do mérito. Trata-se de Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa c.c pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta pelo Ministério Público Estadual, em razão da prática de irregularidades ocorridas em processo de licitação realizado para contratação de serviços de transporte escolar da zona rural do Município de Nova Xavantina. Segundo o Parquet, a inabilitação da licitante Rosilaine Ribeiro da Costa e a habilitação do requerido Rudinei Moraes da Silva foram ilegais, assim como a determinação para apresentação de documentos para comprovação da veracidade dos atestados de capacidade técnica, por não se tratar de uma exigência do edital. Relata que a requerida Bruna, na condição de procuradora do município de Nova Xavantina/MT, determinou a abertura de processo administrativo para apuração do crime de falsificação de documento, ao final arquivado por não ter sido constatado nenhum indício de irregularidade sem, contudo, adotar quaisquer providências ao seu cargo para a apuração das ilegalidades flagrantes cometidas pela comissão de licitação. Aduz que depois de frustrado o procedimento licitatório, o requerido RUDNEI foi contratado de forma direta pela Administração Pública para prestação dos serviços de transporte escolar, recebendo pelo serviço prestado no período de março a outubro de 2017 o montante de R$ 44.023,37 (quarenta e quatro mil e vinte e três reais e trinta e sete centavos). Ao delimitar a conduta dos requeridos à norma, o Ministério Público destacou que: WALMIR ARRUDA COSTA, JUSCELINO DA ROCHA REIS, ELIANE SILVEIRA DIAS, na qualidade de membros da comissão licitação, agiram dolosamente e como notório propósito antirrepublicano, verdadeira perseguição, foram os responsáveis diretos e em desrespeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, ao desabilitar a licitante Rosilaine Ribeiro da Costa sem fundamento de fato e de direito e em desacordo com o instrumento convocatório. BRUNA GARCIA TOLEDO – na qualidade de servidora pública municipal ocupante do cargo público denominado Procurador Municipal anui com os abusos perpetrados pela comissão de licitação, tendo, ainda, praticado abuso de poder na modalidade desvio de finalidade ao determinar a abertura de procedimento investigativo em face da nacional Rosilaine Ribeiro da Costa sem nenhum fundamento de fato e de direito. JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA, VULGO “CEBOLA” – na qualidade de Prefeito e ordenador de despesas à época anuiu com a contratação do nacional Rudnei Moraes da Silva para a prestação de serviços de transporte escolar no ano de 2017, mediante a violação dolosa do princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, tendo contribuído para o desprestigio da administração pública junto à sociedade. RUDNEI MORAES DA SILVA e RUDNEI MORAES DA SILVA – RF TRANSPORTES – Na qualidade de terceiro interessado serviram como ferramenta indispensável para consecução do esquema fraudulento, tendo, ainda, enriquecido ilicitamente. Diante dos fatos narrados, o autor da ação pediu a condenação dos requeridos: i. João Batista Vaz da Silva, Bruna Garcia Toledo, Walmir Arruda Costa, Juscelino da Rocha Reis, Eliane Silveira Dias e Rudnei Moraes da Silva às sanções do art. 12, I, da Lei nº. 8.429/92, pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 9º, caput e incisos XI e XII da Lei 8.429/92; ii. Rudnei Moraes da Silva nas sanções do artigo 12, II, da Lei nº. 8.429/92, pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, II, VI, IX, XI e XII da Lei 8.429/92; iii. João Batista Vaz da Silva, Bruna Garcia Toledo, Walmir Arruda Costa, Juscelino da Rocha Reis, Eliane Silveira Dias e Rudnei Moraes da Silva às sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos atentatórios aos princípios administrativos/constitucionais, na forma do art. 11, caput e inciso V, da lei de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa distingue três modalidades de atos de improbidade: a) de enriquecimento ilícito (art. 9º); b) de lesão ao erário (art. 10); e c) atentado contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Em correlação com essa classificação, o art. 12 estabelece nos incisos I, II e III as sanções respectivamente aplicáveis. De proêmio, assevera-se que, em razão das modificações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, sobretudo quanto à extinção da modalidade culposa quanto aos atos de improbidade administrativa nela previstos, evitando-se o prolongamento das discussões a respeito da aplicação da lei no tempo, aspectos de retroatividade ou irretroatividade da nova lei aos casos em andamento, o Supremo Tribunal Federal, calcado no paradigma ARE nº 843989, fixou a seguinte tese no tema 1.199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022(Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065) Com efeito, ainda que se cuidem de atos praticados na vigência da redação anterior da lei de regência, mas sem condenação com trânsito em julgado, impõe-se a evidenciação do elemento subjetivo dolo, porquanto revogada a modalidade culposa de todos os atos de improbidade administrativa. Desta forma, para a caracterização do ato ímprobo, as condutas devem ser orientadas pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito descrito na lei, não se admitindo a modalidade culposa e nem o dolo genérico. Em que pese as ponderações do ilustre presentante do Ministério Público, não há substrato fático e probatório para a condenação dos requeridos por improbidade administrativa, seja na modalidade de enriquecimento ilícito, dano ao erário, seja naquela vinculada aos princípios administrativos. Vejamos. Da conduta de DANO AO ERÁRIO (art. 10, incisos I, II, VI, IX, XI e XII) imputada ao requerido RUDNEI. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei. II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. Nos autos, é incontroverso que o gestor municipal realizou a contratação direta do requerido RUDNEI para a prestação do serviço de transporte escolar, bem ainda, que o serviço foi efetivamente prestado, e que o contratado recebeu pelos serviços desempenhados. A contratação sem o processo licitatório para o transporte escolar de alunos da zona rural para as escolas do município, apesar de ser considerada, via de regra, uma conduta ilegal, não configura ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10º, caput, nem nos incisos apontado na inicial, eis que não comprovada lesão ao erário, notadamente porque a contratação ocorreu de maneira emergencial e temporário, in casu, no mês de março/2017, na iminência do início do ano letivo; e tendo em vista que o procedimento licitatório anterior à contratação e outros que foram realizados na vigência do contrato não tiveram a habilitação de interessados. Ademais, o Ministério Público não indicou a existência de superfaturamento, nem que os valores pagos pela contraprestação dos serviços eram destoantes daqueles apontados no pregão presencial que restou frustrado. Não é cabível a presunção de que, ao se dispensar indevidamente o procedimento de licitação há prejuízo à Administração Pública, porquanto a lei passou exigir a comprovação do efetivo prejuízo nestas hipóteses. Adotar esta postura, seria o mesmo que tornar inócua a inovação trazida pelo legislador, gerando, em desfavor do réu, presunção não autorizada pelo ordenamento jurídico e, ainda, violando o preceito fundamental da presunção da inocência. No tocante à conduta descrita no art. 11, caput, inciso V, da Lei nº 8.429/92, imputada a todos os requeridos. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; De saída, destaca-se que a Lei nº 14.230/2021 promoveu a abolitio em duas situações: a improbidade culposa, prevista no art. 10, e a condenação baseada exclusivamente no caput do art. 11 ou em seus incisos I e II, agora revogados. Nesses casos, impõe-se a absolvição dos acusados, salvo se a sanção já tiver sido integralmente cumprida. Deste modo, afasta-se o pedido inicial de reconhecimento de ato de improbidade administrativa com base no art. 11, caput, da LIA, já que o art. 11 da LIA prevê rol taxativo. No mais, o Ministério Público pretende a responsabilização dos requeridos pela suposta prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na frustração ao caráter competitivo da licitação, com possível direcionamento na contratação de empresa para o transporte escolar da zona rural para as escolas do município de Nova Xavantina. Contudo, não restou comprovado o dolo dos réus nem o efetivo direcionamento da licitação. A análise do procedimento licitatório não evidenciou exigências que possam ser consideradas ilegais ou discriminatórias, tampouco há elementos concretos que demonstrem que os réus tenham atuado com intenção de favorecer empresa específica. Insta destacar que a simples limitação do número de concorrentes não implica, por si só, em frustração da competitividade, notadamente quando os requisitos técnicos exigidos no edital possuem respaldo na necessidade de segurança e qualidade na prestação do serviço, como ocorre, notoriamente, no transporte escolar de estudantes. Ademais, é inviável se falar em direcionamento da licitação ao correquerido RUDNEI, vez que também foi desabilitado do certame, por não atender os requisitos exigidos no edital. Além disso, não há demonstração concreta de que os membros da comissão de licitação e a parecerista do município tenham atuado com má-fé, desvio de finalidade ou em conluio com outros agentes, ao desabilitarem os interessados Rosilaine e Rudnei. Embora fosse possível constatar alguma irregularidade no procedimento licitatório, não há nenhuma demonstração objetiva de que houve prejuízo financeiro ao Município de Nova Xavantina/MT, tampouco provas de que os serviços de transporte escolar contratados não foram prestados, ou que o valor contratado foi superfaturado ou divergente do preço de mercado. Dessarte, inexiste indício de que os réus, mediante a prática de ato doloso obtiveram qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, circunstância que afasta, inclusive, a tipificação de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. O Ministério Público baseou sua pretensão, em grande medida, em indícios e presunções, sem produção de prova robusta a demonstrar a prática de conduta dolosa e ímproba. Em ações dessa natureza, o ônus da prova é do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, não tendo o Ministério Público se desincumbido do ônus de provar que os réus, imbuídos de dolo específico, ou seja, da vontade livre e consciente de se enriquecerem ilicitamente e/ou causarem dano ao erário praticaram atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com as alterações produzidas pela Lei nº 14.230/2021, de rigor a improcedência da pretensão autoral. 5. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem reexame necessário (art. 17, § 19, IV, Lei 8.429/92). Na hipótese de interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Leonardo Henrique Almeida Da Silva Oliveira x Optar Servicos Terceirizados Ltda - Me

ID: 339716952

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010648-63.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

OPTAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERRAZ SILVA

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LUCAS ABILIO FRADE

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MARCELO ALVES LEMOS

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NIKSON RODRIGUES MOREIRA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0010648-63.2025.5.03.0031 RECORRENTE: LEONARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0010648-63.2025.5.03.0031 RECORRENTE: LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: OPTAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010648-63.2025.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor (Id. 96147e4), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Invertido o ônus da sucumbência, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do valor que se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária nos moldes das ADCs 58 e 59 e Lei nº 14.905/2024. Custas de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. RECURSO DO AUTOR O autor afirma que, conforme prova documental anexada aos autos, participou de entrevista presencial, foi aprovado expressamente para a vaga e teve seu exame admissional agendado pela empresa. Aduz que o preposto da ré confirmou que o autor foi aprovado para ocupar a vaga ofertada, de auxiliar de produção. Alega que "a convocação para o exame admissional, por si só, gerou no candidato legítima expectativa de contratação, de modo que a quebra dessa expectativa enseja o dever de reparação pelos danos morais" (Id. 96147e4 - Pág. 5). Entende que a "posterior alegação de que a vaga foi 'suspensa' não é suficiente para afastar a frustração gerada e tampouco pode ser tratada como simples consequência da natureza da atividade da empresa (mão de obra temporária), como sugerido na sentença" (Id. 96147e4 - Pág. 8). Por fim, supõe que a sua não contratação poderia ter sido determinada pela Magnesita, empresa para a qual o autor já trabalhou e que seria a tomadora dos serviços. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em patamar não inferior a 20 salários mínimos. FUNDAMENTOS DE REFORMA Assim decidiu o d. juízo de origem (Id. 64cfafd - Pág. 2/5): É incontroverso que o reclamante participou de entrevista de emprego, tendo sido aprovado no processo seletivo, todavia, não chegou a iniciar a etapa seguinte, que seria o exame médico admissional, já que, segundo alega a defesa, a empresa tomadora dos serviços solicitou a suspensão da contratação. Como cediço, a participação do candidato em processo seletivo para o preenchimento de vaga de emprego se apresenta como uma etapa da chamada fase pré-contratual, que existe justamente para avaliar a aptidão do candidato para o trabalho, não se constituindo, propriamente, em uma promessa de emprego, sendo, isto sim, mera expectativa de direito em relação a eventual contratação. Com efeito, à medida em que o processo seletivo avança, com a participação do candidato em outras etapas, a relação se torna cada vez mais individualizada, passando a surgir direitos e obrigações recíprocos próprios da fase pré-contratual. No caso dos autos, no entanto, conforme já pontuado, o reclamante participou do processo seletivo, mas não chegou sequer a realizar os exames médicos admissionais, uma vez que a vaga para a qual se candidatou foi suspensa. Aliás, tampouco houve a entrega de documentos para futura anotação da carteira de trabalho, já que, conforme consta do diálogo havido entre as partes via WhatsApp (v. imagem à fl. 38 juntado pelo próprio autor), este procedimento somente ocorreria após a realização do exame médico admissional, o que, conforme acima pontuado, sequer chegou a acontecer. Outrossim, o caso em análise possui contornos ainda mais peculiares, já que a reclamada atua como fornecedora de mão de obra temporária para empresas tomadoras de serviços (v. contrato social de fls. 76 e ss). A propósito, a defesa trouxe aos autos o contrato de cessão de trabalhador temporário firmado com a alegada tomadora nos termos da Lei n. 6.019/74 (v. fls. 84 e ss). Ora, uma vez que a finalidade da reclamada é fornecer trabalhadores temporários para empresas tomadoras de serviços, e na medida em que a contratação desses trabalhadores depende da efetiva demanda de serviços da contratante, é perfeitamente plausível que ocorra a suspensão da contratação quando a demanda extraordinária que a ensejou não se concretizar. Com isso, entendo não estar demonstrada nenhuma conduta ilícita por parte da reclamada que, de forma legitima, suspendeu a contratação. A propósito, segundo revelam os diálogos mantidos entre o autor e a parte ré (v. fls. 40/41), a reclamada informou ao reclamante de forma clara e objetiva sobre a suspensão da vaga, deixando-o ciente que quando esta estivesse novamente disponível o exame médico seria reagendado. No mais, quanto à alegação do reclamante de que após a comunicação da suspensão da contratação teve conhecimento de que a vaga ainda se encontrava em aberto, verifico que o autor apresentou um anúncio extraído do site da ré que menciona a existência de vaga para a função de auxiliar de produção (v. fl. 08). Esse fato, no entanto, não revela que a reclamada agiu de má-fé ou que incorreu em inverdade, enganando o reclamante, na medida em que, a empresa foi clara ao informar o autor que a vaga não se extinguiu, tendo sido apenas suspensa. De todo modo, é preciso ainda destacar que, dado o ramo de atuação da reclamada, empresa fornecedora de mão de obra temporária, é perfeitamente cabível que as vagas sejam sempre divulgadas para diversas empresas no intuito de se formar um banco de candidatos para futuras demandas, tal como argumentou a defesa. Aliás, sobre a versão autoral de que um terceiro teria obtido diretamente da reclamada a informação de que a vaga ainda estaria em aberto (v. diálogos de fls. 43/45), além de não haver prova de quando esse diálogo específico aconteceu, fato é que tal circunstancia não revela nenhum ato ilícito por parte da ré, conforme acima pontuado. Por fim, quanto à tese da inicial de que o reclamante teria perdido outras oportunidades de emprego, o pedido não tem como prosperar. Como cediço, para a teoria da perda de uma chance, exige-se um prejuízo concreto e certo, e não meramente hipotético, aferido em razão de uma justa expectativa ou oportunidade futura e que, dentro da lógica do razoável, ocorreria e só não ocorreu por força de evento causado por outrem. O objetivo da reparação, portanto, é compensar a chance perdida cabalmente demonstrada. No caso dos autos, embora o autor alegue ter perdido outras oportunidades de emprego por ter a expectativa de que assumiria uma função na reclamada, não comprovou a sua alegação. Ademais, conforme frisado, o reclamante foi informado antes mesmo do exame admissional sobre a suspensão da contratação. Pelo exposto, concluo que o autor participou de forma regular do processo seletivo, obtendo mera expectativa de direito, tendo a reclamada, de forma legítima, suspendido o processo de contratação, inclusive de forma fundamentada, tudo tendo sido informado ao autor. Dito isso, concluo não ter havido abuso de direito pela reclamada, e tampouco ofensa à personalidade e/ou à dignidade do reclamante. Portanto, diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Para se amparar a pretensão à reparação pelos danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; o dano e o nexo de causalidade entre o ato ofensor e o prejuízo causado à vítima. É o ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, atuando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados. Na petição inicial, o autor narrou que, em março de 2025, se candidatou a vaga de trabalho na empresa Logplaste Brasil Ltda, para a função de auxiliar de produção, com salário de R$ 2.060,00 mensais, mais benefícios. Os documentos de Id. 1938f34 comprovam que o autor, em 27.03.2025, se candidatou a vaga de emprego, para a função de auxiliar de produção. Realizou entrevista de emprego em 31.03.2025, sendo que em 01.04.2025 foi informado de sua aprovação no processo seletivo, com agendamento do exame admissional para o dia 02.04.2025. Contudo, ainda em 01.04.2025, a ré enviou mensagem para o autor informando que "O processe está suspenso e assim que retornar vamos reagendar seu exame médico admissional" (Id. 1938f34 - Pág. 7). Embora o autor tenha demonstrado interesse em dar continuidade ao processo de admissão, não retornou os contatos posteriores. Em defesa, a ré afirmou que é empresa de trabalho temporário, regida pela Lei nº 6.019/1974 e foi contratada pela empresa Logoplaste Brasil Ltda "para viabilizar a contratação de trabalhadores temporários, em razão de uma demanda complementar de serviços prevista pela tomadora" (Id. 4a99a98 - Pág. 2). Acrescentou que "durante o processo de admissão dos trabalhadores temporários, a Reclamada foi comunicada pela LOGOPLASTE BRASIL LTDA sobre a suspensão das contratações. A empresa informou que o acréscimo de serviços anteriormente estimado não se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do processo seletivo" (Id. 4a99a98 - Pág. 2). Contudo, o documento de Id. 6353d02 comprova que a vaga para a qual o autor foi selecionado continuou a ser ofertada pela ré, mesmo após ter sido declarado que o processo seletivo estava suspenso. A ré não impugnou a alegação de que a vaga continuou sendo ofertada, pelo contrário, alegou em defesa que "No que se refere à alegação do Reclamante de que a vaga permaneceu aberta no site da empresa, tal situação pode ser justificada pelo fato de que a Reclamada, na qualidade de fornecedora de mão de obra temporária, atua em contínuo processo seletivo para diversas empresas contratantes" e que "é comum que diversas vagas sejam divulgadas simultaneamente, com o objetivo de captar currículos e formar um banco de candidatos para atender futuras demandas" (Id. 4a99a98 - Pág. 3). Não se olvida que a ré é empresa de trabalho temporário que, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019/1974, contrata trabalhadores e os "coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços". Assim, não se mostra desarrazoada a tese defensiva, no sentido de que o processo seletivo para o qual o autor teria sido aprovado teria sido suspenso pela Logoplaste Brasil Ltda, contratante dos serviços da ré e tomadora dos serviços que potencialmente seriam prestados. Portanto, acaso provado que o processe seletivo foi interrompido por iniciativa da Logoplaste Brasil Ltda, empresa tomadora dos serviços, não haveria que se falar em ato ilícito praticado pela ré e, consequentemente, em dever de indenizar. Contudo, no caso vertente, não restou suficientemente provada a tese defensiva. Note-se que a ré juntou aos autos e-mail enviado pela Logoplaste Brasil Ltda, o qual informa a existência de 6 vagas temporárias para sua unidade em Contagem, para a função de auxiliar de produção (Id. 4e9b828). Por outro lado, não juntou qualquer documento que comprove que, posteriormente, foi informada pela sua cliente que "o acréscimo de serviços anteriormente estimado não se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do processo seletivo". Também não convence a alegação de que a vaga continuou a ser ofertada porque a ré "atua em contínuo processo seletivo para diversas empresas contratantes". Ora, a troca de mensagens juntadas pelo autor (Id. 6353d02) evidencia que a vaga para a qual o autor foi selecionado, para prestação de serviços como auxiliar de produção, na Logoplaste Brasil Ltda, continuava aberta para contratação. Além do desgaste emocional sofrido pelo trabalhador, que ficou aguardando o desfecho do processo seletivo para o qual foi aprovado, há evidente a perda de uma chance suportada pelo trabalhador. A perda de uma chance é caracterizada pela privação do empregado à obtenção de determinada vantagem, em razão de ato ilícito praticado pelo empregador. Além disso, para sua configuração, é necessário que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja real e factível, em consonância com o princípio da razoabilidade. Quanto à teoria da perda de uma chance, ensina Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald na obra Curso de Direito Civil, Obrigações, Vol. 2, 6ª edição, 2012, fl. 603: "Aplica-se no Direito Francês, em situações nas quais alguém possuía uma chance efetiva de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, mas teve a chance frustrada, pois a oportunidade esvaiu-se em razão de um dano". De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, a teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75.): "Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um beneficio futuro para a vítima. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar a perda de uma chance, um vez que, enquanto aguardava o desfecho do processo de seleção, presumivelmente deixou de procurar outras vagas de emprego, uma vez que havia justa expectativa de contratação pela ré. Desse modo, foram geradas expectativas no autor, as quais, posteriormente, foram frustradas por ato ilícito da ré, que, sem comprovar motivos sólidos, impediu a contratação. Frise-se que, embora a demandada alegue que a contratação não se concretizou por culpa da tomadora de serviços, não apresentou qualquer prova nesse sentido, prevalecendo a tese de que houve injustificada interrupção do processo seletivo, para o qual o autor havia sido informado da aprovação. Destarte, presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano imposto à vítima e o nexo causal entre eles, impõe-se a obrigação de indenizar. Há vasta jurisprudência do C. TST, reiterando o entendimento no sentido de que a frustração de promessa de contratação, sem justificativa razoável, enseja indenização por danos morais, por ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Ficou incontroverso que o reclamante passou por todas as etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-lo. Diante das premissas fáticas descritas pelo Tribunal Regional, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de longo processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou ao empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no caso arbitrado em 10 (dez) mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100947-27.2020.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Destaques acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT reformou a sentença de origem para indeferir o pagamento de indenização por danos morais em razão da quebra de expectativa de contratação. Consignou, para tanto, que " a mera anotação em CTPS com posterior cancelamento, embora reprováveis do ponto de vista moral, não tem aptidão de, por si só, ensejar violação aos direitos de personalidade do trabalhador candidato ao emprego ". Registrou, ainda, ser " irrelevante o motivo que ensejou o cancelamento da contratação, se por ato imputável ao reclamante ou por desinteresse comercial da reclamada ", uma vez que " a contratação, (...), configura mera expectativa do candidato ao emprego, cuja quebra é indenizável apenas nas hipóteses em que de tal fato decorrem prejuízos ostensivos ao trabalhador ". A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a frustração da promessa de contratação, sem justificativa plausível, ofende os princípios da lealdade e da boa-fé, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1000005-37.2023.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REAL EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista da Reclamada, porquanto caracterizada a quebra da promessa de contratação do Autor, sendo devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Esta Corte Superior, em casos análogos, tem manifestado o entendimento no sentido de que as partes sujeitam-se aos princípios da lealdade e da boa-fé no caso de promessa de contratação e que a frustração dessa real expectativa, sem justificativa plausível, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), o que perfaz o montante de R$ 500,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-100441-30.2017.5.01.0522, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). Destaques acrescidos. No tocante ao dano moral, a fixação do valor devido deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, cumprindo, assim, a finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. A doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Na exordial, o autor pleiteou a indenização pelos danos morais no importe de 20 salário mínimos (Id. 756018f - Pág. 21). A quantia de R$5.000,00 se mostra razoável e atende a finalidade da indenização. Nesse sentido o acórdão proferido nos autos de nº 0010238-30.2025.5.03.0055, publicado em 11.06.2025, de relatoria da Des. Paula Oliveira Cantelli. Inverto o ônus da sucumbência, ficando a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor que se apurar em liquidação de sentença. O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Indevidos recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza indenizatória da parcela. Provimento nesses termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - OPTAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Leonardo Henrique Almeida Da Silva Oliveira x Optar Servicos Terceirizados Ltda - Me

ID: 339716983

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010648-63.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

OPTAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERRAZ SILVA

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LUCAS ABILIO FRADE

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MARCELO ALVES LEMOS

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NIKSON RODRIGUES MOREIRA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0010648-63.2025.5.03.0031 RECORRENTE: LEONARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RORSum 0010648-63.2025.5.03.0031 RECORRENTE: LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: OPTAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010648-63.2025.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor (Id. 96147e4), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Invertido o ônus da sucumbência, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do valor que se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária nos moldes das ADCs 58 e 59 e Lei nº 14.905/2024. Custas de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. RECURSO DO AUTOR O autor afirma que, conforme prova documental anexada aos autos, participou de entrevista presencial, foi aprovado expressamente para a vaga e teve seu exame admissional agendado pela empresa. Aduz que o preposto da ré confirmou que o autor foi aprovado para ocupar a vaga ofertada, de auxiliar de produção. Alega que "a convocação para o exame admissional, por si só, gerou no candidato legítima expectativa de contratação, de modo que a quebra dessa expectativa enseja o dever de reparação pelos danos morais" (Id. 96147e4 - Pág. 5). Entende que a "posterior alegação de que a vaga foi 'suspensa' não é suficiente para afastar a frustração gerada e tampouco pode ser tratada como simples consequência da natureza da atividade da empresa (mão de obra temporária), como sugerido na sentença" (Id. 96147e4 - Pág. 8). Por fim, supõe que a sua não contratação poderia ter sido determinada pela Magnesita, empresa para a qual o autor já trabalhou e que seria a tomadora dos serviços. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em patamar não inferior a 20 salários mínimos. FUNDAMENTOS DE REFORMA Assim decidiu o d. juízo de origem (Id. 64cfafd - Pág. 2/5): É incontroverso que o reclamante participou de entrevista de emprego, tendo sido aprovado no processo seletivo, todavia, não chegou a iniciar a etapa seguinte, que seria o exame médico admissional, já que, segundo alega a defesa, a empresa tomadora dos serviços solicitou a suspensão da contratação. Como cediço, a participação do candidato em processo seletivo para o preenchimento de vaga de emprego se apresenta como uma etapa da chamada fase pré-contratual, que existe justamente para avaliar a aptidão do candidato para o trabalho, não se constituindo, propriamente, em uma promessa de emprego, sendo, isto sim, mera expectativa de direito em relação a eventual contratação. Com efeito, à medida em que o processo seletivo avança, com a participação do candidato em outras etapas, a relação se torna cada vez mais individualizada, passando a surgir direitos e obrigações recíprocos próprios da fase pré-contratual. No caso dos autos, no entanto, conforme já pontuado, o reclamante participou do processo seletivo, mas não chegou sequer a realizar os exames médicos admissionais, uma vez que a vaga para a qual se candidatou foi suspensa. Aliás, tampouco houve a entrega de documentos para futura anotação da carteira de trabalho, já que, conforme consta do diálogo havido entre as partes via WhatsApp (v. imagem à fl. 38 juntado pelo próprio autor), este procedimento somente ocorreria após a realização do exame médico admissional, o que, conforme acima pontuado, sequer chegou a acontecer. Outrossim, o caso em análise possui contornos ainda mais peculiares, já que a reclamada atua como fornecedora de mão de obra temporária para empresas tomadoras de serviços (v. contrato social de fls. 76 e ss). A propósito, a defesa trouxe aos autos o contrato de cessão de trabalhador temporário firmado com a alegada tomadora nos termos da Lei n. 6.019/74 (v. fls. 84 e ss). Ora, uma vez que a finalidade da reclamada é fornecer trabalhadores temporários para empresas tomadoras de serviços, e na medida em que a contratação desses trabalhadores depende da efetiva demanda de serviços da contratante, é perfeitamente plausível que ocorra a suspensão da contratação quando a demanda extraordinária que a ensejou não se concretizar. Com isso, entendo não estar demonstrada nenhuma conduta ilícita por parte da reclamada que, de forma legitima, suspendeu a contratação. A propósito, segundo revelam os diálogos mantidos entre o autor e a parte ré (v. fls. 40/41), a reclamada informou ao reclamante de forma clara e objetiva sobre a suspensão da vaga, deixando-o ciente que quando esta estivesse novamente disponível o exame médico seria reagendado. No mais, quanto à alegação do reclamante de que após a comunicação da suspensão da contratação teve conhecimento de que a vaga ainda se encontrava em aberto, verifico que o autor apresentou um anúncio extraído do site da ré que menciona a existência de vaga para a função de auxiliar de produção (v. fl. 08). Esse fato, no entanto, não revela que a reclamada agiu de má-fé ou que incorreu em inverdade, enganando o reclamante, na medida em que, a empresa foi clara ao informar o autor que a vaga não se extinguiu, tendo sido apenas suspensa. De todo modo, é preciso ainda destacar que, dado o ramo de atuação da reclamada, empresa fornecedora de mão de obra temporária, é perfeitamente cabível que as vagas sejam sempre divulgadas para diversas empresas no intuito de se formar um banco de candidatos para futuras demandas, tal como argumentou a defesa. Aliás, sobre a versão autoral de que um terceiro teria obtido diretamente da reclamada a informação de que a vaga ainda estaria em aberto (v. diálogos de fls. 43/45), além de não haver prova de quando esse diálogo específico aconteceu, fato é que tal circunstancia não revela nenhum ato ilícito por parte da ré, conforme acima pontuado. Por fim, quanto à tese da inicial de que o reclamante teria perdido outras oportunidades de emprego, o pedido não tem como prosperar. Como cediço, para a teoria da perda de uma chance, exige-se um prejuízo concreto e certo, e não meramente hipotético, aferido em razão de uma justa expectativa ou oportunidade futura e que, dentro da lógica do razoável, ocorreria e só não ocorreu por força de evento causado por outrem. O objetivo da reparação, portanto, é compensar a chance perdida cabalmente demonstrada. No caso dos autos, embora o autor alegue ter perdido outras oportunidades de emprego por ter a expectativa de que assumiria uma função na reclamada, não comprovou a sua alegação. Ademais, conforme frisado, o reclamante foi informado antes mesmo do exame admissional sobre a suspensão da contratação. Pelo exposto, concluo que o autor participou de forma regular do processo seletivo, obtendo mera expectativa de direito, tendo a reclamada, de forma legítima, suspendido o processo de contratação, inclusive de forma fundamentada, tudo tendo sido informado ao autor. Dito isso, concluo não ter havido abuso de direito pela reclamada, e tampouco ofensa à personalidade e/ou à dignidade do reclamante. Portanto, diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Para se amparar a pretensão à reparação pelos danos morais, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; o dano e o nexo de causalidade entre o ato ofensor e o prejuízo causado à vítima. É o ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, atuando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados. Na petição inicial, o autor narrou que, em março de 2025, se candidatou a vaga de trabalho na empresa Logplaste Brasil Ltda, para a função de auxiliar de produção, com salário de R$ 2.060,00 mensais, mais benefícios. Os documentos de Id. 1938f34 comprovam que o autor, em 27.03.2025, se candidatou a vaga de emprego, para a função de auxiliar de produção. Realizou entrevista de emprego em 31.03.2025, sendo que em 01.04.2025 foi informado de sua aprovação no processo seletivo, com agendamento do exame admissional para o dia 02.04.2025. Contudo, ainda em 01.04.2025, a ré enviou mensagem para o autor informando que "O processe está suspenso e assim que retornar vamos reagendar seu exame médico admissional" (Id. 1938f34 - Pág. 7). Embora o autor tenha demonstrado interesse em dar continuidade ao processo de admissão, não retornou os contatos posteriores. Em defesa, a ré afirmou que é empresa de trabalho temporário, regida pela Lei nº 6.019/1974 e foi contratada pela empresa Logoplaste Brasil Ltda "para viabilizar a contratação de trabalhadores temporários, em razão de uma demanda complementar de serviços prevista pela tomadora" (Id. 4a99a98 - Pág. 2). Acrescentou que "durante o processo de admissão dos trabalhadores temporários, a Reclamada foi comunicada pela LOGOPLASTE BRASIL LTDA sobre a suspensão das contratações. A empresa informou que o acréscimo de serviços anteriormente estimado não se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do processo seletivo" (Id. 4a99a98 - Pág. 2). Contudo, o documento de Id. 6353d02 comprova que a vaga para a qual o autor foi selecionado continuou a ser ofertada pela ré, mesmo após ter sido declarado que o processo seletivo estava suspenso. A ré não impugnou a alegação de que a vaga continuou sendo ofertada, pelo contrário, alegou em defesa que "No que se refere à alegação do Reclamante de que a vaga permaneceu aberta no site da empresa, tal situação pode ser justificada pelo fato de que a Reclamada, na qualidade de fornecedora de mão de obra temporária, atua em contínuo processo seletivo para diversas empresas contratantes" e que "é comum que diversas vagas sejam divulgadas simultaneamente, com o objetivo de captar currículos e formar um banco de candidatos para atender futuras demandas" (Id. 4a99a98 - Pág. 3). Não se olvida que a ré é empresa de trabalho temporário que, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019/1974, contrata trabalhadores e os "coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços". Assim, não se mostra desarrazoada a tese defensiva, no sentido de que o processo seletivo para o qual o autor teria sido aprovado teria sido suspenso pela Logoplaste Brasil Ltda, contratante dos serviços da ré e tomadora dos serviços que potencialmente seriam prestados. Portanto, acaso provado que o processe seletivo foi interrompido por iniciativa da Logoplaste Brasil Ltda, empresa tomadora dos serviços, não haveria que se falar em ato ilícito praticado pela ré e, consequentemente, em dever de indenizar. Contudo, no caso vertente, não restou suficientemente provada a tese defensiva. Note-se que a ré juntou aos autos e-mail enviado pela Logoplaste Brasil Ltda, o qual informa a existência de 6 vagas temporárias para sua unidade em Contagem, para a função de auxiliar de produção (Id. 4e9b828). Por outro lado, não juntou qualquer documento que comprove que, posteriormente, foi informada pela sua cliente que "o acréscimo de serviços anteriormente estimado não se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do processo seletivo". Também não convence a alegação de que a vaga continuou a ser ofertada porque a ré "atua em contínuo processo seletivo para diversas empresas contratantes". Ora, a troca de mensagens juntadas pelo autor (Id. 6353d02) evidencia que a vaga para a qual o autor foi selecionado, para prestação de serviços como auxiliar de produção, na Logoplaste Brasil Ltda, continuava aberta para contratação. Além do desgaste emocional sofrido pelo trabalhador, que ficou aguardando o desfecho do processo seletivo para o qual foi aprovado, há evidente a perda de uma chance suportada pelo trabalhador. A perda de uma chance é caracterizada pela privação do empregado à obtenção de determinada vantagem, em razão de ato ilícito praticado pelo empregador. Além disso, para sua configuração, é necessário que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja real e factível, em consonância com o princípio da razoabilidade. Quanto à teoria da perda de uma chance, ensina Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald na obra Curso de Direito Civil, Obrigações, Vol. 2, 6ª edição, 2012, fl. 603: "Aplica-se no Direito Francês, em situações nas quais alguém possuía uma chance efetiva de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, mas teve a chance frustrada, pois a oportunidade esvaiu-se em razão de um dano". De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, a teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75.): "Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um beneficio futuro para a vítima. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar a perda de uma chance, um vez que, enquanto aguardava o desfecho do processo de seleção, presumivelmente deixou de procurar outras vagas de emprego, uma vez que havia justa expectativa de contratação pela ré. Desse modo, foram geradas expectativas no autor, as quais, posteriormente, foram frustradas por ato ilícito da ré, que, sem comprovar motivos sólidos, impediu a contratação. Frise-se que, embora a demandada alegue que a contratação não se concretizou por culpa da tomadora de serviços, não apresentou qualquer prova nesse sentido, prevalecendo a tese de que houve injustificada interrupção do processo seletivo, para o qual o autor havia sido informado da aprovação. Destarte, presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano imposto à vítima e o nexo causal entre eles, impõe-se a obrigação de indenizar. Há vasta jurisprudência do C. TST, reiterando o entendimento no sentido de que a frustração de promessa de contratação, sem justificativa razoável, enseja indenização por danos morais, por ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Ficou incontroverso que o reclamante passou por todas as etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-lo. Diante das premissas fáticas descritas pelo Tribunal Regional, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de longo processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou ao empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no caso arbitrado em 10 (dez) mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100947-27.2020.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Destaques acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT reformou a sentença de origem para indeferir o pagamento de indenização por danos morais em razão da quebra de expectativa de contratação. Consignou, para tanto, que " a mera anotação em CTPS com posterior cancelamento, embora reprováveis do ponto de vista moral, não tem aptidão de, por si só, ensejar violação aos direitos de personalidade do trabalhador candidato ao emprego ". Registrou, ainda, ser " irrelevante o motivo que ensejou o cancelamento da contratação, se por ato imputável ao reclamante ou por desinteresse comercial da reclamada ", uma vez que " a contratação, (...), configura mera expectativa do candidato ao emprego, cuja quebra é indenizável apenas nas hipóteses em que de tal fato decorrem prejuízos ostensivos ao trabalhador ". A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a frustração da promessa de contratação, sem justificativa plausível, ofende os princípios da lealdade e da boa-fé, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1000005-37.2023.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REAL EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista da Reclamada, porquanto caracterizada a quebra da promessa de contratação do Autor, sendo devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Esta Corte Superior, em casos análogos, tem manifestado o entendimento no sentido de que as partes sujeitam-se aos princípios da lealdade e da boa-fé no caso de promessa de contratação e que a frustração dessa real expectativa, sem justificativa plausível, enseja o pagamento de indenização por dano moral. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), o que perfaz o montante de R$ 500,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-100441-30.2017.5.01.0522, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/02/2021). Destaques acrescidos. No tocante ao dano moral, a fixação do valor devido deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, cumprindo, assim, a finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. A doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Na exordial, o autor pleiteou a indenização pelos danos morais no importe de 20 salário mínimos (Id. 756018f - Pág. 21). A quantia de R$5.000,00 se mostra razoável e atende a finalidade da indenização. Nesse sentido o acórdão proferido nos autos de nº 0010238-30.2025.5.03.0055, publicado em 11.06.2025, de relatoria da Des. Paula Oliveira Cantelli. Inverto o ônus da sucumbência, ficando a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor que se apurar em liquidação de sentença. O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, pago em parcela única, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Indevidos recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza indenizatória da parcela. Provimento nesses termos. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA

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