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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 330863790

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000983-73.2023.5.06.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EDUARDO JOSE DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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MARCIO JOSE MARQUES

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000983-73.2023.5.06.0010 RECORRENTE: ENDICON EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000983-73.2023.5.06.0010 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDUARDO JOSE DE AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d90816 proferida nos autos. ROT 0000983-73.2023.5.06.0010 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA (PE51634) BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO JOSE DE AGUIAR MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (PE37646) MARCIO JOSE MARQUES (PE25334) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c232245; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e7c11b5). Representação processual regular (Id c138268). Ré isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 1f589a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do §2º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005; §3º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Mantenho a decisão. O julgador originário determinou o recolhimento das diferenças de FGTS e da multa de 40% diretamente na conta vinculada do Reclamante, fixando prazo de 48 horas após o trânsito em julgado para cumprimento. Então, com relação à forma como se deve dar o pagamento (se diretamente ao trabalhador ou na conta vinculada), sem precisar adentrar na tese vinculante firmada pelo TST julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, segundo a qual, "nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador", é nítida a ausência de interesse recursal da parte, porque o que ela pretende já fora determinado na sentença, resvalando ao vazio, ademais, as alegações de que os depósitos devem ser direcionados ao Juízo da Recuperação Judicial para fins de ali serem habilitados no plano de recuperação. Isso porque, em sendo incontroverso que a Recorrente se encontra em processo de recuperação judicial desde 28/4/2021, como a rescisão contratual ocorreu posteriormente, em 02/09/2023, não há dúvidas de que o crédito do Reclamante nesta ação é extraconcursal, não se submetendo às regras do plano de recuperação judicial. Além disso, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, não impede a Justiça do Trabalho de apurar e determinar a obrigação de recolhimento dos créditos trabalhistas, sendo sua habilitação no Juízo da Recuperação Judicial ato subsequente, conforme preceitua o art. 6º, § 2º, da referida norma. Com relação aos valores devidos, a confissão patronal acerca da ausência de recolhimento regular dos depósitos de FGTS reforça a necessidade de cumprimento da obrigação, conforme os artigos 15 e 18 da Lei nº 8.036/1990. É incontroverso que os recolhimentos mensais não foram realizados integralmente, o que enseja o pagamento das diferenças pela empresa. E sobre esses valores a multa dos 40%. Ademais, a alegação de que a reforma trabalhista vista na Lei nº 13.467/2017 impôs restrições à execução de ofício não se aplica ao caso, pois a determinação do Juízo de origem limita-se à apuração do crédito e fixação de prazo para cumprimento da obrigação, não caracterizando execução ex officio. Nada a reformar, portanto." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações constitucionais e legais invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, conforme os elementos dos autos e com base na legislação pertinente à matéria, ressaltando-se que "a determinação do Juízo de origem limita-se à apuração do crédito e fixação de prazo para cumprimento da obrigação, não caracterizando execução ex officio". Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque oriunda de Turmas do STJ, do STF e deste Regional, desatendendo o regramento contido no art. 896, a, da CLT. Incide, em concreto, a Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Portando, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Vitoria De Rosso Tusset x Banco Bradesco S.A.

ID: 298462564

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000520-53.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE ROSSO TUSSET

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ELIANDRA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000520-53.2025.8.11.0108 Requerente: VITORIA DE ROSSO TUSSET Requerido: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000520-53.2025.8.11.0108 Requerente: VITORIA DE ROSSO TUSSET Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. VITORIA DE ROSSO TUSSET, ajuizou reclamação civel em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, sustentando o autor que foi vítima de golpe em razão da falha da prestação dos serviços disponibilizados pela ré, requerendo a condenação na devolução dos valores transferidos, bem como a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Não vislumbro qualquer irregularidade na procuração apresentada, ademais a parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhada do seu patrono, o que corrobora com a legitimidade do instrumento de procuração. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora sustenta que, após receber ligação de suposto atendente do banco, foi induzida a revelar a senha do cartão, o que teria possibilitado o acesso de terceiros a sua conta bancária. Requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do banco requerido por suposta falha na prestação de serviços que teria possibilitado fraude eletrônica em prejuízo da parte autora. Entretanto, analisando os autos, os golpistas tiveram acesso a conta bancária da autora após a ligação telefônica, da falsa central telefônica. Neste cenário em que restou incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, conhecido como phishing, aliado à falta de cautela da própria vítima, não se mostra possível vincular a ré ao evento danoso do qual foi vítima a parte autora. Conforme regra do artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese verificada no caso dos autos. Vejamos o entendimento adotado pela Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CONTATO TELEFÔNICO POR TERCEIRO. REPASSE DE DADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDORO. PIX E EMPRÉSTIMO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS/SERVIÇOS. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE PROVADAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor de serviços caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, II, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada em situações em que se comprova culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a inexistência de uma comunicação tempestiva e formalmente documentada por parte da autora impossibilitou qualquer ação corretiva imediata por parte do banco, caracterizando, assim, a culpa exclusiva de terceiro na execução do golpe. 3- “CONCLUSÃO N.º 13/1ª TR-TJMT: GOLPE COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS PARECIDOS COM OS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PIX POR TELEFONE. BOLETO FALSO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INCABÍVEL.” 4-Inexiste qualquer indício de falha na prestação do serviço bancário ou quebra de segurança da instituição financeira que pudesse ter facilitado ou contribuído para a fraude, tendo sido praticada por meio de um artifício de engenharia social que não envolveu quebra dos sistemas de segurança do banco, mas sim a indução direta do autor a fornecer informações pessoais, o que deu ensejo as transações fraudulentas. 5- A ausência de prova de comunicação tempestiva, aliada à inexistência de falha na segurança bancária ou violação de dever de cautela por parte do banco, impossibilita a atribuição de responsabilidade civil à instituição financeira. 6- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. (...) (N.U 1023522-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Logo, evidenciada a ocorrência de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização da empresa ré, ou mesmo a declaração de inexistência de dívida. Deste modo, não havendo o que se falar em abusividade da conduta da ré, ausentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparar os danos. Assim, tem-se que não houve falhas na prestação do serviço, de modo que a presente ação é improcedente. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Alexandre Almeida Silva e outros

ID: 278547796

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000520-90.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALMEIDA SILVA PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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SERGIO EVANGELISTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000520-90.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000520-90.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8b90595 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10005209020235020442 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE SANTOS AGRAVANTE: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADOS: ALEXANDRE ALMEIDA SILVA e PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO I - RELATÓRIO A r. sentença (id bfe9042) não conheceu os embargos à execução da primeira reclamada, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por ausência de garantia do juízo. Agravo de petição da primeira reclamada (id 6b3c850), CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerendo o seguinte: 1º) suspensão da execução e 2º) habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. A r. decisão de id 549a1be denegou seguimento ao agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Agravo de instrumento da primeira reclamada (id 5aa28a6), CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerendo o processamento do "recurso de revista". Silente o reclamante, intimado conforme id 7344893. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo o agravo de instrumento protocolado em 30.10.2024 (id 6b3c850), considerando a ciência da decisão em 18.10.2024 (id 07cf3cc). Regular a representação processual (id ee3074e). Conhecido, portanto. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. decisão de id 549a1be denegou seguimento ao agravo de petição, assim fundamentando: "Vistos. Id 6b3c850- Consoante a exegese do art. 884, caput c/c art. 897, 'a', ambos da CLT, a garantia do juízo trata-se de um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos em fase de execução. Portanto, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, DENEGO seguimento ao agravo de petição interposto pela reclamada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL." No recurso apresentado a este Instância Revisora, a primeira reclamada apresenta razões para o conhecimento de "recurso de revista" cujo processamento teria sido denegado. Assim, o que se verifica é que as razões de insurgência não rebatem os fundamentos da r. decisão que denegou seguimento ao agravo de petição (destaquei). Indispensável o respeito ao princípio da dialeticidade, em que os fundamentos devem ser alvo de insurgência direta, sem considerações paralelas, não apreciadas, como ocorre no caso sub judice. A ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da r. decisão de primeiro grau viola os incisos II e III do art. 1.010 do CPC. Contudo, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, acresço ainda as seguintes considerações acerca dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição: A alínea "a" do art. 897 da CLT dispõe que cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, "(...) das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". Embora não haja consenso jurisprudencial e doutrinário acerca da extensão da expressão "decisões" inserida em referido dispositivo, constitui procedimento que se coaduna com a própria finalidade da execução não se conferir interpretação ampliativa ao referido preceito, sob pena de se render ensejo a que qualquer ato decisório seja impugnado por agravo de petição, fazendo com isso que a execução se prolongue por tempo muito superior ao legalmente previsto e ao idealmente desejável. Em geral, admite-se que o agravo de petição seja interposto contra sentenças proferidas na fase de execução, a exemplo daquela cogitada pelo § 4º do art. 884 da CLT, ou em incidentes da execução, a exemplo dos embargos de terceiro e dos embargos de segunda fase (arrematação ou adjudicação), ou, ainda, para impugnar decisão interlocutória que imponha obstáculo intransponível ao seguimento da execução ou, então, que seja capaz de causar prejuízo grave e imediato à parte. No caso dos autos, a decisão impugnada pelo agravo de petição foi a decisão que não conheceu os embargos à execução da agravante, por ausência de garantia do juízo, a qual entendo ser recorrível de imediato, sendo cabível, em tese, a interposição de agravo de petição. Inobstante, o agravo de petição não pode ser conhecido, por ausência de integral garantia do juízo (destaquei). Observe-se que, conforme a jurisprudência pacífica do C. TST, as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas da garantia do juízo (destaquei), nos termos do art. 884 da CLT. Neste sentido, cito o seguinte precedente da SDI-1 daquela Corte Superior: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (TST-Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, SDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). A exigência do art. 884 da CLT, embora dirigida aos embargos à execução, aplica-se também ao agravo de petição por força do princípio da concentração dos atos executórios passíveis de impugnação, inclusive, para que seja conferida utilidade à regra do § 1º do art. 897 da CLT. O agravo de petição, com delimitação restrita e expressa em lei, impõe requisitos de admissibilidade que não podem ser ignorados pelo julgador. Não é demais lembrar que cabe ao juízo assegurar o resultado útil do processo. Assim, sendo a garantia do juízo requisito indispensável para o conhecimento dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição interposto pelo devedor, o apelo não passa pelo crivo do conhecimento. Ademais, a agravante não se insurgiu especificamente quanto ao não conhecimento dos embargos à execução (destaquei), tendo apenas pleiteado o provimento acerca da matéria de fundo, sem prévia discussão no juízo de origem. Nesse contexto, entendo que a matéria não pode ser conhecida por esta Corte Revisora, já que a discussão não foi encerrada na origem, podendo ser renovada no prazo previsto no art. 884 da CLT, após a integral garantia do juízo (destaquei). Observe-se que a decisão que homologa os cálculos da parte ou do perito, embora denominada sentença de liquidação, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT e da Súmula 214 do C. TST. Por fim, observo que a primeira reclamada sequer detém interesse recursal, considerando que a referida sentença de liquidação não indeferiu a habilitação do crédito da reclamante perante o juízo da recuperação judicial, registrando apenas que "Em que pese a reclamada principal, CONTAX S.A, manifestar sobre a juntada da documentação, a mesma não anexou aos autos a documentação do processo que deferiu a Recuperação Judicial, para expedição de certidão de crédito" (destaquei). Negado provimento, portanto, ao agravo de instrumento. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Prejudicada a análise do agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de instrumento da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando prejudicada a análise do agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas de R$ 88,52 (oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) pela primeira reclamada, nos termos dos incisos III e IV do art. 789-A da CLT. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Alexandre Almeida Silva e outros

ID: 278547825

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000520-90.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALMEIDA SILVA PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EVANGELISTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000520-90.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000520-90.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8b90595 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10005209020235020442 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE SANTOS AGRAVANTE: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADOS: ALEXANDRE ALMEIDA SILVA e PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO I - RELATÓRIO A r. sentença (id bfe9042) não conheceu os embargos à execução da primeira reclamada, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por ausência de garantia do juízo. Agravo de petição da primeira reclamada (id 6b3c850), CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerendo o seguinte: 1º) suspensão da execução e 2º) habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. A r. decisão de id 549a1be denegou seguimento ao agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Agravo de instrumento da primeira reclamada (id 5aa28a6), CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerendo o processamento do "recurso de revista". Silente o reclamante, intimado conforme id 7344893. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo o agravo de instrumento protocolado em 30.10.2024 (id 6b3c850), considerando a ciência da decisão em 18.10.2024 (id 07cf3cc). Regular a representação processual (id ee3074e). Conhecido, portanto. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. decisão de id 549a1be denegou seguimento ao agravo de petição, assim fundamentando: "Vistos. Id 6b3c850- Consoante a exegese do art. 884, caput c/c art. 897, 'a', ambos da CLT, a garantia do juízo trata-se de um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos em fase de execução. Portanto, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, DENEGO seguimento ao agravo de petição interposto pela reclamada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL." No recurso apresentado a este Instância Revisora, a primeira reclamada apresenta razões para o conhecimento de "recurso de revista" cujo processamento teria sido denegado. Assim, o que se verifica é que as razões de insurgência não rebatem os fundamentos da r. decisão que denegou seguimento ao agravo de petição (destaquei). Indispensável o respeito ao princípio da dialeticidade, em que os fundamentos devem ser alvo de insurgência direta, sem considerações paralelas, não apreciadas, como ocorre no caso sub judice. A ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da r. decisão de primeiro grau viola os incisos II e III do art. 1.010 do CPC. Contudo, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, acresço ainda as seguintes considerações acerca dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição: A alínea "a" do art. 897 da CLT dispõe que cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, "(...) das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". Embora não haja consenso jurisprudencial e doutrinário acerca da extensão da expressão "decisões" inserida em referido dispositivo, constitui procedimento que se coaduna com a própria finalidade da execução não se conferir interpretação ampliativa ao referido preceito, sob pena de se render ensejo a que qualquer ato decisório seja impugnado por agravo de petição, fazendo com isso que a execução se prolongue por tempo muito superior ao legalmente previsto e ao idealmente desejável. Em geral, admite-se que o agravo de petição seja interposto contra sentenças proferidas na fase de execução, a exemplo daquela cogitada pelo § 4º do art. 884 da CLT, ou em incidentes da execução, a exemplo dos embargos de terceiro e dos embargos de segunda fase (arrematação ou adjudicação), ou, ainda, para impugnar decisão interlocutória que imponha obstáculo intransponível ao seguimento da execução ou, então, que seja capaz de causar prejuízo grave e imediato à parte. No caso dos autos, a decisão impugnada pelo agravo de petição foi a decisão que não conheceu os embargos à execução da agravante, por ausência de garantia do juízo, a qual entendo ser recorrível de imediato, sendo cabível, em tese, a interposição de agravo de petição. Inobstante, o agravo de petição não pode ser conhecido, por ausência de integral garantia do juízo (destaquei). Observe-se que, conforme a jurisprudência pacífica do C. TST, as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas da garantia do juízo (destaquei), nos termos do art. 884 da CLT. Neste sentido, cito o seguinte precedente da SDI-1 daquela Corte Superior: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (TST-Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, SDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). A exigência do art. 884 da CLT, embora dirigida aos embargos à execução, aplica-se também ao agravo de petição por força do princípio da concentração dos atos executórios passíveis de impugnação, inclusive, para que seja conferida utilidade à regra do § 1º do art. 897 da CLT. O agravo de petição, com delimitação restrita e expressa em lei, impõe requisitos de admissibilidade que não podem ser ignorados pelo julgador. Não é demais lembrar que cabe ao juízo assegurar o resultado útil do processo. Assim, sendo a garantia do juízo requisito indispensável para o conhecimento dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição interposto pelo devedor, o apelo não passa pelo crivo do conhecimento. Ademais, a agravante não se insurgiu especificamente quanto ao não conhecimento dos embargos à execução (destaquei), tendo apenas pleiteado o provimento acerca da matéria de fundo, sem prévia discussão no juízo de origem. Nesse contexto, entendo que a matéria não pode ser conhecida por esta Corte Revisora, já que a discussão não foi encerrada na origem, podendo ser renovada no prazo previsto no art. 884 da CLT, após a integral garantia do juízo (destaquei). Observe-se que a decisão que homologa os cálculos da parte ou do perito, embora denominada sentença de liquidação, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT e da Súmula 214 do C. TST. Por fim, observo que a primeira reclamada sequer detém interesse recursal, considerando que a referida sentença de liquidação não indeferiu a habilitação do crédito da reclamante perante o juízo da recuperação judicial, registrando apenas que "Em que pese a reclamada principal, CONTAX S.A, manifestar sobre a juntada da documentação, a mesma não anexou aos autos a documentação do processo que deferiu a Recuperação Judicial, para expedição de certidão de crédito" (destaquei). Negado provimento, portanto, ao agravo de instrumento. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Prejudicada a análise do agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de instrumento da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando prejudicada a análise do agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas de R$ 88,52 (oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) pela primeira reclamada, nos termos dos incisos III e IV do art. 789-A da CLT. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ALMEIDA SILVA

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ID: 278547846

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000520-90.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALMEIDA SILVA PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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SERGIO EVANGELISTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000520-90.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 1000520-90.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8b90595 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10005209020235020442 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE SANTOS AGRAVANTE: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADOS: ALEXANDRE ALMEIDA SILVA e PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO I - RELATÓRIO A r. sentença (id bfe9042) não conheceu os embargos à execução da primeira reclamada, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por ausência de garantia do juízo. Agravo de petição da primeira reclamada (id 6b3c850), CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerendo o seguinte: 1º) suspensão da execução e 2º) habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. A r. decisão de id 549a1be denegou seguimento ao agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Agravo de instrumento da primeira reclamada (id 5aa28a6), CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requerendo o processamento do "recurso de revista". Silente o reclamante, intimado conforme id 7344893. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo o agravo de instrumento protocolado em 30.10.2024 (id 6b3c850), considerando a ciência da decisão em 18.10.2024 (id 07cf3cc). Regular a representação processual (id ee3074e). Conhecido, portanto. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. decisão de id 549a1be denegou seguimento ao agravo de petição, assim fundamentando: "Vistos. Id 6b3c850- Consoante a exegese do art. 884, caput c/c art. 897, 'a', ambos da CLT, a garantia do juízo trata-se de um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos em fase de execução. Portanto, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, DENEGO seguimento ao agravo de petição interposto pela reclamada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL." No recurso apresentado a este Instância Revisora, a primeira reclamada apresenta razões para o conhecimento de "recurso de revista" cujo processamento teria sido denegado. Assim, o que se verifica é que as razões de insurgência não rebatem os fundamentos da r. decisão que denegou seguimento ao agravo de petição (destaquei). Indispensável o respeito ao princípio da dialeticidade, em que os fundamentos devem ser alvo de insurgência direta, sem considerações paralelas, não apreciadas, como ocorre no caso sub judice. A ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da r. decisão de primeiro grau viola os incisos II e III do art. 1.010 do CPC. Contudo, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, acresço ainda as seguintes considerações acerca dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição: A alínea "a" do art. 897 da CLT dispõe que cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, "(...) das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". Embora não haja consenso jurisprudencial e doutrinário acerca da extensão da expressão "decisões" inserida em referido dispositivo, constitui procedimento que se coaduna com a própria finalidade da execução não se conferir interpretação ampliativa ao referido preceito, sob pena de se render ensejo a que qualquer ato decisório seja impugnado por agravo de petição, fazendo com isso que a execução se prolongue por tempo muito superior ao legalmente previsto e ao idealmente desejável. Em geral, admite-se que o agravo de petição seja interposto contra sentenças proferidas na fase de execução, a exemplo daquela cogitada pelo § 4º do art. 884 da CLT, ou em incidentes da execução, a exemplo dos embargos de terceiro e dos embargos de segunda fase (arrematação ou adjudicação), ou, ainda, para impugnar decisão interlocutória que imponha obstáculo intransponível ao seguimento da execução ou, então, que seja capaz de causar prejuízo grave e imediato à parte. No caso dos autos, a decisão impugnada pelo agravo de petição foi a decisão que não conheceu os embargos à execução da agravante, por ausência de garantia do juízo, a qual entendo ser recorrível de imediato, sendo cabível, em tese, a interposição de agravo de petição. Inobstante, o agravo de petição não pode ser conhecido, por ausência de integral garantia do juízo (destaquei). Observe-se que, conforme a jurisprudência pacífica do C. TST, as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas da garantia do juízo (destaquei), nos termos do art. 884 da CLT. Neste sentido, cito o seguinte precedente da SDI-1 daquela Corte Superior: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (TST-Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, SDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). A exigência do art. 884 da CLT, embora dirigida aos embargos à execução, aplica-se também ao agravo de petição por força do princípio da concentração dos atos executórios passíveis de impugnação, inclusive, para que seja conferida utilidade à regra do § 1º do art. 897 da CLT. O agravo de petição, com delimitação restrita e expressa em lei, impõe requisitos de admissibilidade que não podem ser ignorados pelo julgador. Não é demais lembrar que cabe ao juízo assegurar o resultado útil do processo. Assim, sendo a garantia do juízo requisito indispensável para o conhecimento dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição interposto pelo devedor, o apelo não passa pelo crivo do conhecimento. Ademais, a agravante não se insurgiu especificamente quanto ao não conhecimento dos embargos à execução (destaquei), tendo apenas pleiteado o provimento acerca da matéria de fundo, sem prévia discussão no juízo de origem. Nesse contexto, entendo que a matéria não pode ser conhecida por esta Corte Revisora, já que a discussão não foi encerrada na origem, podendo ser renovada no prazo previsto no art. 884 da CLT, após a integral garantia do juízo (destaquei). Observe-se que a decisão que homologa os cálculos da parte ou do perito, embora denominada sentença de liquidação, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT e da Súmula 214 do C. TST. Por fim, observo que a primeira reclamada sequer detém interesse recursal, considerando que a referida sentença de liquidação não indeferiu a habilitação do crédito da reclamante perante o juízo da recuperação judicial, registrando apenas que "Em que pese a reclamada principal, CONTAX S.A, manifestar sobre a juntada da documentação, a mesma não anexou aos autos a documentação do processo que deferiu a Recuperação Judicial, para expedição de certidão de crédito" (destaquei). Negado provimento, portanto, ao agravo de instrumento. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Prejudicada a análise do agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de instrumento da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando prejudicada a análise do agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas de R$ 88,52 (oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) pela primeira reclamada, nos termos dos incisos III e IV do art. 789-A da CLT. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.

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Estado De São Paulo x Auto Posto Jotave Ltda - Me

ID: 333153323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000520-97.2021.8.26.0424

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUTO POSTO JOTAVE LTDA - ME

Despacho

Advogados:

RONALDO MANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000520-97.2021.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000520-97.2021.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Auto Posto Jotave Ltda - Me - Apelação Cível Processo nº 1000520-97.2021.8.26.0424 Comarca: Pariquera-Açu Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Auto Posto Jotave Ltda - Me Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28591 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. MICROEMPRESA. Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico- tributária fundada na inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUSD/TUST) cumulada com repetição de indébito. Ação julgada improcedente na origem. Demanda proposta por pessoa jurídica enquadrada como Microempresa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência da Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Turmas Recursais da Fazenda Pública, instituído pela Resolução nº 896/2023, para conhecimento do presente recurso. Recurso não conhecido, com determinação. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação ordinária combinada com repetição do indébito, ajuizada por Auto Posto Jotave Ltda. ME em face do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 126/129, foi julgado improcedente o pedido da parte autora, que objetivava compelir o requerido a se abster de cobrar ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), e, ao final, o reconhecimento do indébito, com a consequente condenação do réu à restituição dos valores pagos indevidamente. Sucumbente, o autor foi condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Inconformado, o Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação (fls. 149/152). O recurso foi contrarrazoado (fls. 159/162). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;. Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Auto Posto Jotave Ltda ME em face do Estado de São Paulo, objetivando compelir o requerido a se abster de cobrar ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifas de Uso de Distribuição (TUSD), convolando-se, ao final, por sentença, em definitiva, reconhecendo o indébito, com condenação na restituição dos valores pagos indevidamente. Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que o processo foi originariamente distribuído à Vara Única da Comarca de Pariquera-Açu/SP. O valor da causa é de R$ 3.000,00 e a ação foi ajuizada em 28/06/2021, data do protocolo. Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Não bastasse, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 já foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, de modo a reconhecer a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Anote-se que em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada tão logo de sua vigência. Como se vê, não obstante a natureza relativa da fixação de competência em razão do valor da causa, a própria Lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública excepcionou a referida regra, ex vi do § 4º do art. 2º supratranscrito. Além disso, como bem anotado pelo ilustre Desembargador Antônio Carlos Villen, nem mesmo a complexidade da causa é suficiente para afastar aquela competência (TJ-SP, Apelação nº 2029546-18.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, por maioria, j. 21.10.2013). In casu, a matéria versada na lide é exclusivamente de direito, desnecessária a produção de prova pericial. Por outro lado, não se vislumbra subsunção do caso concreto a nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Não se olvida o verbete firmado no XXXII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): ENUNCIADO 09 - Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09. Como se entrevê, o Juízo local é competente para processamento dos feitos da competência disciplinada na Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/14. E não é só. O art. 5º, I, da Lei Federal nº 12.153/2009 considera partes nas demandas sob o rito específico não somente as pessoas físicas, como também as pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, in verbis: Art. 5o. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. - destaques e grifos nossos. In casu, a ação foi proposta por pessoa jurídica enquadrada como microempresa (ME) e, portanto, legítima para integrar o polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). Sentença que acolheu a preliminar suscitada e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Causa cível, de interesse de Município, cujo valor não supera 60 salários-mínimos (art. 1º da Lei 12.153/2009). Autora-apelante que se enquadra na definição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do 3º da Lei Complementar 123/2006. Natureza jurídica de ME e EPP definida pelos parâmetros fiscais de receita bruta. Competência do JEFAZ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1056808-14.2021.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022). AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Pretensão de reforma Cabimento Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte Artigo 5º, I, da Lei nº 12/153/09 Reforma da r. decisão Recurso provido.(TJSP; Agravo Regimental Cível 2103715-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). APELAÇÃO TRÂNSITO Pretensão da Autora à anulação de autuações de infração de trânsito em razão da expedição de notificação após o prazo de 30 dias Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Autor que é microempresa Sentença anulada Apelação provida, com determinação de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública.(TJSP; Apelação Cível 1067532-77.2021.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022). RECURSO DE APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de autos de infração pela não indicação de condutor por pessoa jurídica (art. 257, §8º, CTB), cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência Irresignação Preliminar - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, "caput" e §4º, da Lei nº 12.153/09, bem como dos Provimentos nº 2.203/2014 e nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Autuada que é empresa de pequeno porte (EPP), podendo ser parte frente ao JEFAZ "ex vi" do art. 5º, "caput" e I, da Lei nº 12.153/09 Manutenção dos efeitos da sentença até ulterior pronunciamento da autoridade competente Art. 64, §4º, do CPC/2015 Precedentes desta Corte Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1043022-97.2021.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). Prossigo. No que refere à esfera recursal, a competência outrora estava afeta às Turmas Recursais (art. 98, I, da CF), assim entendidas as específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei Federal nº 12.153/2009, ou, enquanto não instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, as Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 35, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Todavia, a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Portanto, esta C. Câmara não tem competência para análise e julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 17 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) - PAULO VITOR VIEIRA SILVA (OAB: 224520/MG) (Procurador) - Ronaldo Manzo (OAB: 139205/SP) - 1° andar

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Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

ID: 301376413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176869-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARTINS EXPEDITO JOSIMERI ANDRé LUTGENS LEONARDO LUTGENS EXPEDITO LETíCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO

Polo Passivo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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LUIS HENRIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Leonardo Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Paulo Victor Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Letícia Cristina Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Josimeri André Lutgens (Inventariante) - Agravante: Itamar Martins Expedito (Espólio) - Agravado: Itamar Alexandre Garcia Expedito (Herdeiro) - Agravado: Henrique Garcia Expedito (Herdeiro) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMERE ANDREA LUTGENS EXPEDITO e outros em face de decisão de fls. 155/157, proferida nos autos do inventário n.º 1004064-83.2025.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, que recebeu impugnação às primeiras declarações, apesar da alegada intempestividade, e postergou a análise do pedido de concessão do direito real de habitação à viúva relativamente ao único imóvel integrante do espólio, nos seguintes termos: Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisada após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. Pretendem os agravantes, liminarmente, a não recepção da referida impugnação, em razão de sua suposta apresentação extemporânea, com o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, bem como o imediato reconhecimento do direito real de habitação da viúva sobre o bem imóvel que lhe serve de moradia, sob o fundamento de se tratar de bem de família e de ser aplicável, ao caso, o disposto no artigo 1.831 do Código Civil. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De proêmio, assiste razão ao juízo originário em afastar a preclusão. Embora se observe que os ora agravados não respeitaram o prazo previsto no artigo 627, caput, do CPC para apresentar impugnação às primeiras declarações, inexiste vedação legal à manifestação posterior, desde que ainda não homologada a partilha, o que se extrai da interpretação sistemática do procedimento de inventário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que acolheu impugnação de coerdeira para determinar a partilha em igualdade de imóvel que compõe o acervo Primeiras declarações e esboço de partilha que não estão sujeitos à preclusão Possibilidade de alteração até a efetiva homologação da partilha Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200628-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022); Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, "caput", do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055309-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). No que se refere ao pedido para garantir o direito real de habitação, também não merece acolhida. Com efeito, o artigo 1.831 do Código Civil já assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito, no entanto, não impede a extinção do condomínio e alienação do bem, desde que seja respeitado pelo adquirente o uso gratuito e vitalício da viúva. Esse entendimento tem sido reiteradamente reconhecido na jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel, fixando preço mínimo de venda e determinando alienação em seis meses. Alegação das apelantes de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não foi respeitado, pleiteando preservação do imóvel para moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) determinar se a alienação pode abranger a totalidade do bem ou apenas a fração ideal pertencente ao recorrido. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo arrematante. 4. A alienação judicial é medida necessária diante da indivisibilidade do imóvel e ausência de acordo entre os condôminos, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial é viável quando o imóvel é indivisível e não há consenso entre os coproprietários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.831 e 1.322. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1000520-66.2023.8.26.0444, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, AC 1021407-29.2020.8.26.0007, Rel. Des. Maria do Carmo Honorário, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1004540-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025); Extinção de condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Direito potestativo do condômino. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel que não tem o condão de impedir sua venda e deverá ser observado, limitador do pleno exercício da propriedade que é, por futuros adquirentes. Impenhorabilidade do bem de família que não se confunde com a hipótese vertente. Direito de preferência dos demais condôminos, por sua vez, passível de exercício por ocasião da alienação judicial do bem. Entendimentos sedimentados nesta Colenda Câmara. Existência de coproprietário incapaz, ademais, que não tem o condão de obstar a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006141-20.2019.8.26.0077; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Dessa forma, a tutela antecipada não se justifica, uma vez que a alienação do imóvel, acaso promovida, não prejudicará o exercício do direito real de habitação, que deverá ser respeitado pelo eventual adquirente. Não há risco iminente de violação ao direito da agravante viúva, tampouco ameaça concreta à sua moradia, nos moldes em que protegida legal e jurisprudencialmente. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000520-59.2025.4.01.3602

ID: 322004305

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000520-59.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000520-59.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000520-59.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JOSE DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2179387692) concluiu que o autor possui sequelas de traumatismos do membro inferior (CID T93), ancilose articular (CID M24.6) e dor articular (CID M25.5), encontrando-se total e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborais, desde meados de 2023, com sugestão de nova avaliação médica decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (quesitos 3, 3.2, 3.3 e 3.7). Reconheço a idoneidade e completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foram comprovados todos os requisitos previstos em lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim para concessão de auxílio por incapacidade temporária, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Cumpre destacar que, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo (id. 2180485493), não produziu prova capaz de infirmar as suas conclusões. Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de total procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Por derradeiro, eventuais atestados/relatórios médicos produzidos após a realização da perícia judicial não são capazes de alterar a conclusão do laudo pericial, devendo a parte autora, caso entenda que se encontra incapacitada – com base em novos documentos médicos –, formular novo requerimento administrativo, uma vez que se trata de nova causa de pedir. Da qualidade de segurado e carência. Conforme se infere dos extratos CNIS de id. 2171459516 e de id. 2182983296, o autor possui o registro de recolhimento de contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, no interstício de 01/2021 a 02/2025. Todavia, extrai-se das informações que as competências de 01/2021 a 02/2021 foram recolhidas tempestivamente, enquanto que as de 03/2021 a 04/2024 foram recolhidas em atraso e após a perda da qualidade de segurado, ocorrida em 16/04/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência, qual seja, 02/2021). Na DII, meados de 2023, MANOEL tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 01/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). Ressalte-se que tal competência (01/2023) foi recolhida em atraso em 26/04/2023, porém é válida para fins de qualidade de segurado porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022. Contudo, no que tange à carência, a situação difere. À data de início da incapacidade, a parte requerente não apresentava o número mínimo de 06 contribuições exigidas pela normativa previdenciária, nos termos do art. 27-A da Lei n. 8.213/91. Apesar de contar com um histórico de 163 (cento e sessenta e três) contribuições anteriores à referida DII, é relevante destacar que o autor carecia de, no mínimo, 6 (seis) contribuições adicionais, correspondentes a metade da carência exigida, após a perda da qualidade de segurada. O reinício da contagem da carência após a perda da qualidade de segurado ocorre a partir do efetivo recolhimento de uma nova contribuição, sem qualquer atraso, conforme preceituam o art. 27, II, da Lei 8.213/91 e o art. 83 da Portaria DIRBEN/INSS n. Nº 991/2022[1]. Ressalta-se que a perda da qualidade de segurado é avaliada com base no intervalo de tempo decorrido desde a última competência válida considerada para fins de carência, conforme estabelecido no art. 81 da mencionada Portaria, corroborado pelo entendimento consolidado pela TNU (Tema n. 192) [2]. No caso em apreço, a última competência válida para fins de carência remonta a 02/2021, estendendo qualidade de segurado apenas até 15/04/2022, de sorte que no momento em que iniciada a situação de incapacidade (meados de 2023) a parte autora não cumpria com o requisito. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita (art. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal [1] Art. 80. Para o segurado contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, o segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, o microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o segurado facultativo, a contribuição recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado não será computada para carência. Art. 81. A perda da qualidade de segurado de que trata o art. 80 será verificada pelo tempo transcorrido entre a última competência considerada para fins de carência e a data do recolhimento da competência em atraso, nos termos do art. 14 do RPS. Art. 82. Observada a necessidade do primeiro recolhimento ser efetuado em dia, serão considerados para fins de carência os recolhimentos realizados em atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado e na mesma categoria de segurado. Art. 83. O cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição. sem atraso. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica a todas as espécies de benefícios que exijam carência. [2] Tese firmada: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.

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Processo nº 1008499-13.2024.8.11.0040

ID: 263154683

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008499-13.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008499-13.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALQUIRIA APARECIDA JAROSESKI REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008499-13.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALQUIRIA APARECIDA JAROSESKI REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Cinge-se a controvérsia acerca da existência e da exigibilidade do débito relacionado ao fornecimento de água da fatura de julho de 2022 e setembro de 2023, cobrados da parte autora, bem como sobre danos morais sofridos por ela, em razão do temor que vem sofrendo devido a cobrança de valores exorbitantes pela Requerida. A relação jurídica de direito material existente entre as partes é de natureza consumerista, haja a vista a presença dos requisitos legais subjetivos e objetivos (art. 2º e 3º do CDC) consubstanciados na relação contratual com instituição financeira, conforme Súmula 297 do STJ. Assim, devem incidir as normas protetivas e de ordem pública do CDC, sem prejuízo da observância das disposições previstas no CC (art. 722 e ss.) e em outros diplomas legais vigentes (Lei n°6.530/78), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes, conforme art. 7º, caput, do CDC. Em que pese tratar de relação de consumo, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, é ope judicis, sendo necessário a demonstração prévia da probabilidade do direito invocado ou da hipossuficiência do autor em comprovar o seu alegado. A parte autora alegou ser titular da unidade consumidora sob matrícula 331767-6 e que nos meses de julho de 2022 e setembro de 2023, foram cobrados valores muito acima do costume, sendo R$ 1.090,96 (mil e noventa reais e noventa e seis centavos) e R$ 1.077,45 (mil e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos, respectivamente. Por sua vez a Requerida menciona dificuldade na realização de medições na Residência da Requerente, pois, o medidor é interno e sempre está com a cúpula fechada. Além disso, menciona que frequentemente a residência está sem a presença do morador para auxilio dos funcionários e o cachorro da residência acaba atrapalhando a tentativa de medição dos profissionais que se encontram do lado externo do imóvel. O fornecedor responde pelo serviço defeituoso, independentemente da existência de culpa, conforme regramento do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte autora comprovou que a medição dos meses mencionados foi significativamente superior ao consumo dos meses anteriores e posteriores, conforme histórico de consumo anexo em id. 160608262. A parte autora se utilizou das medidas administrativas para solucionar o problema, mas não obteve resposta satisfativa, conforme id. 160608276. A parte ré não apontou justificativa plausível para o aumento repentino do consumo. Evidente que incorreu em falha na prestação dos serviços, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. No presente caso, entendo restar configurada a responsabilidade da reclamada, uma vez que restou incontroverso nos autos a disparidade das medições. Portanto, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos exorbitantes, determinando que a ré proceda o recálculo das faturas, com base no consumo médio dos 12 meses anteriores às faturas impugnadas, conforme entendimento jurisprudencial, vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – SERVIÇO DER FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO USUÁRIO - ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO Havendo comprovação de que o valor apurado diverge da média registrada na unidade consumidora da parte autora, sem justificativa para o excesso, devido o recálculo pela média dos meses antecedentes. A suspensão indevida do fornecimento de energia configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. (N.U 1000520-61.2023.8.11.0031, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) Com efeito, impõe-se a procedência da pretensão inicial neste tópico. No que tange a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, referente ao pagamento das 11 (onze) parcelas de R$ 83,92 (oitenta e três reais e noventa e dois centavos), a restituição se dará de forma simples, evitando o enriquecimento ilícito das partes, visto que não se comprovou a má-fé da requerida. Para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese, tornando imperiosa a determinação de que a repetição se dê de forma simples. No que tange aos danos morais, vislumbro que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que tenha ocorrido efetivo dano. Isso por que, em que pese alegar que teve seu nome negativado pela falta de pagamento do débito objeto desta ação, não fora juntado qualquer comprovação neste sentido, conforme orienta art. 373, I do CPC. Além disso, é preciso levar em consideração toda a dificuldade enfrentada pelos funcionários da Requerida na tentativa de solucionar o problema que por sua vez, também é dificultado pela Requerente conforme demonstra a concessionária em sua defesa. Em que pese devida a restituição pelos danos materiais, não há que se falar, no caso, em danos morais indenizáveis, isto porque, a questão narrada nos autos constitui mero dissabor e não acarreta abalo psicológico a ensejar lesão extrapatrimonial. O dano moral passível de indenização consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que fogem à normalidade do dia a dia. Segundo Sérgio Cavalieri “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) Embora se reconheça que a situação tenha trazido aborrecimentos a autora, não há prova nos autos no sentido de que tal fato fora suficiente para ofender-lhe a dignidade ou a honra. Até porque, deve-se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. Desta forma, entendo pela improcedência dos danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos em discussão, sendo julho de 2022 e setembro de 2023, vinculados a unidade consumidora sob matrícula 331767-6; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 923,12 (novecentos e vinte e três reais e doze centavos) à título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo prejuízo na forma do art. 389, § único, do Código Civil e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Alexandre Rigao Ruza x Focuslog Logistica Servicos E Transportes Ltda

ID: 260296411

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000520-97.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIGAO RUZA

Polo Passivo:

FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA MARIA FERNANDES GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON PAULO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000520-97.2025.5.02.0320 : ALEXANDRE RIGAO RUZA : FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000520-97.2025.5.02.0320 : ALEXANDRE RIGAO RUZA : FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 623fd93 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro do vínculo de emprego, que perdurou de 19/05/2020 a 15/01/2025, sendo que, por ocasião da ruptura contratual a parte trabalhadora auferia remuneração mensal de R$ 6.394,39 (TRCT, as fls. 116). O acordo extrajudicial prevê que o empregador requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 16.750,00, em cinco parcelas, conforme datas constantes as fls. 3. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto a relação jurídica objeto da demanda, assim como o extinto contrato até então existente, para mais nada reclamar seja a que titulo for" (Id. 51af647, fls. 4). Descumprido o acordo, as partes estipulam o pagamento de 50% do saldo devedor, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo, dos juros de mora e correção monetária. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id 2239347, os requerentes apresentaram manifestação, retificando o período contratual, juntando a guia para habilitação no seguro desemprego (id a3fcd6d), CTPS da parte trabalhadora (id 00ee9ae), extrato do FGTS (ID 617b945) e parcelas já quitadas do pretenso acordo (id 7fbfcb5, id 131e928, id 4ee23de). Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. O presente procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT (devida em caso de atraso) e a indenização rescisória (se aplicável e a depender da espécie de término contratual), de forma que é imprescindível a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade/guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório em conta vinculada, dentre outros) e do extrato analítico da conta vinculada, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade. Embora estivessem os requerentes cientes da determinação do despacho saneador de Id. 2239347, no sentido de que e em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado, as partes quedaram-se inertes e nada esclareceram no prazo oportunizado para tal sobre esta questão. Registre-se que é inadmissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas. Contudo, os interessados deixaram de efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas indenizatórias que integram o acordo, impedindo a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Soma-se a isso que não há qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, id 155b604, assinada apenas pela parte empregadora e intitulada de "TRCT Assinada para saque dos 40%". As partes nada esclareceram sobre a integral quitação das verbas rescisórias. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (Id. 2e8846c, fls. 11), bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da parte trabalhadora (id 1ec129b, fls. 22 e seguintes); defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 335,00 (fls. 157/158). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 335,00 (fls. 157/158). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIGAO RUZA

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