Estado Do Ceara e outros x Francisco Cardoso De Assis
ID: 319519380
Tribunal: TJCE
Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 3001729-54.2022.8.06.0112
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Passivo:
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3001729-54.2022.8.06.0112 [Não padronizado] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e outros Recorrido: FRANCISCO CARDOSO DE ASSIS Ementa: Constitucional. …
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