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Processo nº 1000555-75.2023.4.01.3703

ID: 322782755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-75.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000555-75.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000555-75.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. S. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 e SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por M. S. P. D. S. em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), que alega ter sido cessado indevidamente. A parte autora sustenta, em síntese, ser portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV - CID B24), o que a torna incapaz para o trabalho e para a vida independente, além de não possuir meios de prover a própria subsistência. O benefício foi indeferido na esfera administrativa (ID 1470309351) sob o fundamento de "Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO". Realizada a perícia médica judicial (ID 1800833651), o laudo concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho ou para a vida independente. O estudo socioeconômico (ID 2171083373) apurou uma renda per capita de 600 reais (seiscentos reais), informando que a autora reside sozinha em casa própria, em boas condições de habitabilidade. A parte autora impugnou o laudo médico (ID 1806784680). O INSS, em contestação (ID 2176269473), pugnou pela improcedência total do pedido, com base na ausência dos requisitos legais, especialmente após a conclusão negativa da perícia judicial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) a condição de pessoa com deficiência, que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e b) a condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade). A ausência de qualquer um desses requisitos obsta a concessão do benefício. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo A aferição do requisito do impedimento de longo prazo foi realizada por meio de perícia médica judicial, prova técnica de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. Conforme o laudo médico pericial judicial (ID 1800833651), a perita judicial, Dr.ª Amanda Cronemberger Costa Pimentel, atestou que a parte autora, embora seja portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV - CID B24), encontra-se com quadro clínico estabilizado e em uso regular de medicações antirretrovirais. A conclusão pericial foi categórica ao afirmar que a autora não é portadora de enfermidade ou deficiência que a incapacite para o trabalho ou para a vida independente. Embora a parte autora tenha impugnado o laudo, alegando a gravidade da doença e a incapacidade social, a prova técnica produzida em juízo sob o crivo do contraditório é clara e fundamentada, não tendo sido apresentados elementos capazes de infirmar a conclusão da perita. Dessa forma, não restou preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, indispensável para a concessão do benefício. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica Ainda que superado o requisito da deficiência, o que não ocorreu, a pretensão da autora também não prosperaria pela ausência do critério socioeconômico. O laudo social (ID 2171083373) demonstrou que a autora reside sozinha em casa própria de alvenaria, com 08 (oito) compartimentos, em boas condições de habitabilidade. O imóvel está guarnecido com diversos eletrodomésticos, incluindo televisão, geladeira, fogão, ventilador, liquidificador e ar condicionado, o que denota um padrão de vida incompatível com a situação de miserabilidade exigida para o benefício assistencial. A renda per capita apurada, de 600 reais (seiscentos reais), também supera o critério legal de 1/4 do salário mínimo, corroborando o motivo do indeferimento administrativo e a ausência de vulnerabilidade social. Portanto, ausentes ambos os requisitos cumulativos – impedimento de longo prazo e condição de miserabilidade –, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante da ausência de probabilidade do direito, resta prejudicada a análise da tutela de urgência requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por M. S. P. D. S., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000555-75.2023.4.01.3703

ID: 322782789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-75.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000555-75.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000555-75.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. S. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 e SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por M. S. P. D. S. em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), que alega ter sido cessado indevidamente. A parte autora sustenta, em síntese, ser portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV - CID B24), o que a torna incapaz para o trabalho e para a vida independente, além de não possuir meios de prover a própria subsistência. O benefício foi indeferido na esfera administrativa (ID 1470309351) sob o fundamento de "Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO". Realizada a perícia médica judicial (ID 1800833651), o laudo concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho ou para a vida independente. O estudo socioeconômico (ID 2171083373) apurou uma renda per capita de 600 reais (seiscentos reais), informando que a autora reside sozinha em casa própria, em boas condições de habitabilidade. A parte autora impugnou o laudo médico (ID 1806784680). O INSS, em contestação (ID 2176269473), pugnou pela improcedência total do pedido, com base na ausência dos requisitos legais, especialmente após a conclusão negativa da perícia judicial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) a condição de pessoa com deficiência, que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e b) a condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade). A ausência de qualquer um desses requisitos obsta a concessão do benefício. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo A aferição do requisito do impedimento de longo prazo foi realizada por meio de perícia médica judicial, prova técnica de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. Conforme o laudo médico pericial judicial (ID 1800833651), a perita judicial, Dr.ª Amanda Cronemberger Costa Pimentel, atestou que a parte autora, embora seja portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV - CID B24), encontra-se com quadro clínico estabilizado e em uso regular de medicações antirretrovirais. A conclusão pericial foi categórica ao afirmar que a autora não é portadora de enfermidade ou deficiência que a incapacite para o trabalho ou para a vida independente. Embora a parte autora tenha impugnado o laudo, alegando a gravidade da doença e a incapacidade social, a prova técnica produzida em juízo sob o crivo do contraditório é clara e fundamentada, não tendo sido apresentados elementos capazes de infirmar a conclusão da perita. Dessa forma, não restou preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, indispensável para a concessão do benefício. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica Ainda que superado o requisito da deficiência, o que não ocorreu, a pretensão da autora também não prosperaria pela ausência do critério socioeconômico. O laudo social (ID 2171083373) demonstrou que a autora reside sozinha em casa própria de alvenaria, com 08 (oito) compartimentos, em boas condições de habitabilidade. O imóvel está guarnecido com diversos eletrodomésticos, incluindo televisão, geladeira, fogão, ventilador, liquidificador e ar condicionado, o que denota um padrão de vida incompatível com a situação de miserabilidade exigida para o benefício assistencial. A renda per capita apurada, de 600 reais (seiscentos reais), também supera o critério legal de 1/4 do salário mínimo, corroborando o motivo do indeferimento administrativo e a ausência de vulnerabilidade social. Portanto, ausentes ambos os requisitos cumulativos – impedimento de longo prazo e condição de miserabilidade –, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante da ausência de probabilidade do direito, resta prejudicada a análise da tutela de urgência requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por M. S. P. D. S., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1020253-38.2025.8.11.0000

ID: 330411554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020253-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA - CPF: 068.042.521-79 (PACIENTE), JUIZO DA 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), EZEQUIEL DOS SANTOS - CPF: 061.103.401-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 046.672.521-38 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA - CPF: 052.988.991-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR SILVA DE SOUSA - CPF: 063.686.151-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE RISCO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, preso preventivamente desde 31.01.2023 na Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (5ª Vara Criminal de Sinop/MT), acusado de tráfico, associação para o tráfico, porte de arma de uso restrito e tortura. A instrução iniciou-se em 07.02.2023, já foram ouvidos vítima, testemunhas e corréus, restando apenas laudo médico complementar requisitado em 23.05.2025. Não há registro de fatos supervenientes que indiquem risco concreto de fuga, reiteração delitiva, ameaça à vítima ou à instrução processual; o Ministério Público limitou-se a aguardar o laudo, sem apontar perigo atual. Liminar de 26.06.2025 revogou a prisão e impôs cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva por mais de 880 dias, sem conclusão da instrução e sem comprovação atual de risco, configura excesso de prazo que impõe a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR A custódia ultrapassa o prazo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 648, II), pois em mais de dois anos e quatro meses a instrução não foi finalizada por diligência estatal (laudo pericial) alheia à defesa. A pendência do laudo pericial decorre de demora dos órgãos estatais (POLITEC e hospital), sem conduta protelatória atribuível ao paciente ou a seus advogados. A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos não legitimam prisão indefinida quando a prova oral está colhida e resta somente exame documental. Não há comprovação atual de risco: a vítima foi ouvida, não houve notícia de intimidação ou obstrução posterior, o MP não apontou perigo contemporâneo, e medidas cautelares (comparecimento, monitoração eletrônica, proibição de contato) são suficientes para neutralizar riscos eventuais. Precedentes do STF (HC 85.237-8/DF) e do TJMT (HC 1008345-91.2019; HC 1003009-33.2024; HC 1003623-04.2025) assentam que, ausente perigo atual e verificado excesso de prazo sem culpa da defesa, deve-se substituir a prisão por cautelares adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida, confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: Excesso de prazo configurado quando a prisão preventiva supera lapso razoável sem culpa da defesa. Inexistindo comprovação atual de risco à ordem pública, à vítima ou à instrução, a prisão preventiva deve ceder a cautelares menos gravosas. A demora imputável ao Estado na produção de prova técnica não pode legitimar restrição prolongada da liberdade do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 311-314, 319, 647, 647-A, 648 II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 85.237-8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.2005; TJMT, HC 1008345-91.2019, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 30.06.2017; TJMT, HC 1003009-33.2024, Rel. Des. Marcos Machado, j. 09.04.2024; TJMT, HC 1003623-04.2025, Rel. Des. Marcos Machado, j. 13.03.2025; STJ, HC 468.446/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, custodiado nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. O paciente foi autuado em flagrante em 30 de janeiro de 2023, em virtude de seu suposto envolvimento na manutenção da vítima Odair Silva de Sousa em situação de cárcere privado, sob agressões físicas e ameaças perpetradas com arma de fogo, motivadas por alegado furto de substâncias entorpecentes, conforme consignado no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 108546204), constante dos autos nº 1000555-93.2023.8.11.0007. Em 31 de janeiro de 2023, a referida custódia foi convertida em prisão preventiva, por decisão judicial que ressaltou a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 108616450, dos autos de prisão em flagrante). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2023, nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (ID. 110242874). A instrução criminal, iniciada em 07 de fevereiro de 2023, permanece inconclusa, em razão da pendência de elaboração de laudo pericial complementar, determinado pelo juízo em 23 de maio de 2025. Considerando a necessidade de complementação probatória para o adequado deslinde da causa e em consonância com o parecer ministerial de ID. 186113631, o magistrado converteu o julgamento em diligência, nomeando perita (ID. 177352971, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007) e aguardando a confecção e juntada do referido laudo, para posterior manifestação do Parquet, conforme registrado no pronunciamento de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139, da mencionada ação penal). A impetrante assevera que a subsistência da custódia cautelar por lapso temporal desarrazoado, sem a formação da culpa, representa constrangimento ilegal, por antecipar indevidamente o cumprimento da pena, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Acrescenta, ademais, a cronologia processual pertinente ao caso, transcrita ipsis litteris: (...) →31/01/2023 (Audiência de Custódia/Prisão preventiva decretada - ID 108616450) nos autos de n° 1000555-93.2023.8.11.0007 (Auto de Prisão em Flagrante já arquivado); → 15/02/2023 (Denúncia - ID 110151720); → 16/02/2023 (Recebimento da Denúncia - ID 110242874); → 15/03/2023 (Resposta à Acusação Apresentada pelo Réu - ID 112438805); → 12/04/2023 (Audiência de Instrução e Julgamento Designada para 12/07/2023 – ID 114715453); → 17/07/2023 (Defesa Pede Relaxamento da Prisão Preventiva - ID 123417595); → 11/10/2023 (Juízo Mantém Prisão Preventiva - ID 131503606); → 24/11/2023 (Audiência Designada para 16/01/2024 - ID 135269006); → 17/01/2024 (Audiência Redesignada para 30/01/2024 - ID 138619907); → 01/03/2024 (Juízo Mantém Prisão Preventiva/Nova Audiência Designada para 28/03/2024 - ID 143056176); → 04/03/2024 (Audiência Redesignada Novamente para 19/03/2024 - ID 143228826); → 22/03/2024 (Juiz Mantém Prisão Preventiva após audiência - ID 148293638); → 23/07/2024 (Juiz Determina Manutenção da Prisão Preventiva - ID 163082610); → 25/03/2025 (Determinação de Ofício para Prontuários Médicos do Hospital Regional de Alta Floresta – ID 177352971). (...) → 07/02/2023: Requisição de perícia de Corpo de Delito para Odair Silva de Sousa (id 109317597). → 02/08/2024: Realização da perícia. A perita oficial destacou a presença de cicatrizes antigas, indicando a necessidade de documentos médicos da data da ocorrência para confirmar a relação com o fato (ID 164342207). →19/08/2024: O Ministério Público (MP) requisitou o encaminhamento de mídias (fotos e vídeos) à POLITEC para complementar o laudo pericial (ID 166148511); → 30/09/2024: O juízo acolheu o pedido do Ministério Público (ID 170660382); → 08/10/2024: Ofício enviado à POLITEC (ID 171693061); →18/11/2024: Devido à morosidade, o MP solicitou a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais, independentemente da resposta da perita (ID 175849265); → 27/11/2024: A perita oficial reafirmou, via Ofício Nº 056/2024/GML/ROO/POLITEC/SESP, que o envio de prontuários médicos poderia viabilizar um exame indireto, dada a ausência de vestígios diretos devido ao tempo transcorrido desde o fato (ID 176733356); →29/11/2024: O juízo deferiu o pedido do MP para que a perita se manifestasse sobre as informações do laudo (id 176896490); →06/03/2025: Diante disso, o Ministério Público fez a manifestação de id 186113631, na qual requereu que: “seja determinado ao Hospital Regional de Alta Floresta o encaminhamento do prontuário médico do atendimento realizado na vítima Odair Silva de Sousa no dia 29/01/2023 à Perita Oficial Nathalia Araújo Santos, para complementação das informações prestadas.” →23/05/2025: O juízo deliberou que o Hospital Regional de Alta Floresta fosse oficiado, requisitando, em 5 dias, os prontuários médicos completos do atendimento de Odair Silva de Sousa em 29/01/2023 (ID 177352971); →26/05/2025: O Hospital Regional de Alta Floresta disponibilizou os documentos médicos e exames solicitados (ID 195251261); →16/06/2025: O Ministério Público tomou ciência das informações disponibilizadas pelo Hospital e aguarda a remessa dos autos à perita para a complementação do laudo pericial (ID 197715139). Por derradeiro, a impetrante postula a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que se revogue, ou, subsidiariamente, se relaxe a prisão preventiva imposta a Lucas Luan Plácido Costa, em virtude do excesso de prazo na formação da culpa, circunstância não atribuível à defesa. A liminar pleiteada foi deferida em 26 de junho de 2025, revogando a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa (Autos de Prisão em Flagrante n.º 1000555-93.2023.8.11.0007 e Ação Penal n.º 1000707-44.2023.8.11.0007, substituindo-a pelas medidas cautelares (ID. 295571857 destes autos). Em 1° de julho de 2025, a autoridade coatora informou que o Ministério Público oferecera denúncia, recebida em 16 de fevereiro de 2023, contra Lucas Luan Plácido Costa, Ezequiel dos Santos, Wellington de Souza Pinheiro Vieira e Jéssica Rodrigues do Nascimento, imputando-lhes os crimes de tortura (Lei 9.455/1997), roubo majorado (art. 157, § 2.º, II, do Código Penal), tráfico de drogas, associação para o tráfico (Lei 11.343/2006) e porte de arma de uso restrito (Lei 10.826/2003), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Comunica ainda que, após as citações e a apresentação das respostas à acusação, realizaram-se audiências de instrução entre julho de 2023 e março de 2024, ocasião em que foram colhidos depoimentos de testemunhas, informantes, bem como oitiva da vítima e interrogatórios dos réus. No curso da marcha processual, sobrevieram sucessivas decisões de desmembramento, declínio e retomada de competência entre a 5.ª Vara de Alta Floresta/MT e a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, além do indeferimento reiterado dos pleitos de revogação da custódia preventiva. Esclarece, outrossim, que em novembro de 2024 o juízo ratificou todos os atos processuais praticados, manteve as prisões preventivas, admitiu recurso em sentido estrito interposto por Lucas Luan e determinou a realização de perícia complementar acerca das lesões sofridas pela vítima. Posteriormente, em 23 de maio de 2025, converteu o julgamento em diligência para requisitar o prontuário médico da vítima e, em 16 de junho de 2025, o Ministério Público permaneceu no aguardo do respectivo laudo complementar. Por fim, noticia que em 26 de junho de 2025 foi deferida liminar em Habeas Corpus, a qual revogou a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa, substituindo-a por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual foi expedido alvará de soltura e efetivada a libertação do paciente (ID. 296740388 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento da ação constitucional, mas pela denegação da ordem. Concluiu não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução processual avança regularmente: a pluralidade de réus, a complexidade dos delitos, os sucessivos declínios de competência, as perícias complementares e as redesignações de audiências explicam a dilação do feito, que aguarda apenas o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público para apresentação das alegações finais. Destacou, ainda, que a prisão preventiva se mantém fundamentada em dados concretos — materialidade, indícios de autoria e necessidade de resguardar a ordem pública — diante da extrema gravidade dos crimes, praticados com violência, em concurso de agentes e com possível vínculo a facção criminosa. Observou que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes diante da periculosidade evidenciada, inexistindo arbitrariedade ou abuso que justifique a revogação da custódia (ID. 297221856 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos nossos. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade. Conforme o art. 311 do CPP, pode ser decretada pelo juiz em caso de conversão da prisão em flagrante ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Segundo o art. 312, exige-se prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença de pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 delimita as hipóteses de admissibilidade da medida, e o art. 314 veda sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo fundamentação concreta e individualizada. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, apto a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal e a consequente revogação da medida, com eventual substituição por cautelares diversas, exige-se que a custódia provisória ultrapasse o tempo razoável necessário à persecução penal, sem justificativa amparada em elementos objetivos constantes dos autos. Cumpre salientar, todavia, conforme é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo passíveis de flexibilização, a depender das peculiaridades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser norteada por juízo de razoabilidade, de modo a verificar a ocorrência ou não de eventual constrangimento ilegal. Conforme leciona o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve considerar as especificidades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como o número de réus, a complexidade da causa e a conduta da defesa. Ressalta, ainda, que não se deve adotar um critério puramente aritmético, tampouco admitir a perpetuação da prisão cautelar sem adequada fundamentação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci pontua que a prisão provisória deve, em qualquer hipótese, respeitar o princípio da razoável duração do processo, sendo admissível certa dilação temporal apenas em situações excepcionais — como a pluralidade de acusados ou a complexidade das investigações — desde que haja fundamentação idônea e não se evidencie omissão ou inércia do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). A decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID 295571857 destes autos), consignou, ipsis litteris: (...) que a prisão preventiva foi legalmente decretada em 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007), e que a denúncia foi recebida apenas em 16 de fevereiro de 2024 (ID. 110242874, processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007). Desde então, a instrução criminal não foi concluída, tendo sido convertida em diligência, em 23 de maio de 2025, para complementação de laudo médico pericial (ID. 177352971 dos autos da ação penal), o qual permanece pendente de realização, conforme manifestação ministerial datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 do processo n° 1000707-44.2023.8.11.0007). Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: há pluralidade de agentes envolvidos Nos autos do processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007, verifica-se que Lucas Luan Plácido Costa responde à ação penal juntamente com outros corréus, os quais, inclusive, já foram ouvidos em juízo. A pluralidade de acusados poderia, em tese, justificar a dilação do prazo para a conclusão da instrução criminal. No entanto, no caso concreto, tal pluralidade não ocasionou dificuldade processual relevante. O prolongamento da marcha processual decorreu unicamente da inconclusividade do laudo pericial de lesões corporais da vítima, o qual não foi devidamente complementado, conforme consignado na manifestação ministerial constante do ID. 197715139, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007. Dessa forma, não subsiste, no presente momento, justificativa idônea para a demora com fundamento na existência de múltiplos réus. 2. Gravidade da conduta Os fatos imputados envolvem sequestro, agressões, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e suposta prática de tortura contra a vítima Odair Silva de Sousa, o que revela elevada gravidade concreta, reconhecida na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, datada de 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, dos autos da prisão em flagrante nº 1000555-93.2023.8.11.0007). Contudo, a gravidade dos fatos não constitui fundamento autônomo e permanente apto a justificar a manutenção da custódia cautelar por tempo indefinido. No atual estágio processual, transcorridos mais de 880 dias desde a decretação da prisão, tal circunstância inicial não se mostra, por si só, suficiente para sustentar a continuidade da medida extrema. 3. Diligência pendente relevante A única diligência relevante ainda pendente é a complementação do laudo médico pericial da vítima. O primeiro exame revelou-se inconclusivo, razão pela qual o juízo determinou, em 23 de maio de 2025, a requisição de documentos hospitalares (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007). O Ministério Público aguarda a juntada dessa prova técnica, conforme manifestação datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 dos autos da ação penal). Referida pendência decorre exclusivamente da omissão estatal, relacionada à atuação dos órgãos responsáveis pela perícia e pelos serviços médicos. Não se verifica qualquer conduta atribuível à defesa, tampouco a existência de manobras protelatórias. Assim, embora haja diligência em aberto, esta não se revela suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por decorrer de inércia injustificada do Estado. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal Não há comprovação atual de risco. Embora a decisão inicial que decretou a prisão preventiva tenha mencionado a possibilidade de intimidação à vítima, tal fundamento não foi renovado ou reafirmado ao longo da instrução processual. A vítima já foi ouvida em juízo e, conforme se depreende dos autos, não há registro de qualquer fato superveniente que indique ameaça posterior ou tentativa de obstrução da colheita de provas. Ademais, o Ministério Público não reiterou alegações quanto à existência de risco atual à vítima, tampouco requereu a adoção de medidas protetivas específicas. Dessa forma, inexiste, no presente estágio processual, qualquer elemento objetivo e contemporâneo que comprove risco concreto à vítima ou à regularidade da instrução criminal. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Diante disso, a decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID. 295571857 destes autos), compatibilizou, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição representa medida de ultima ratio, isto é, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, admissível apenas quando estritamente necessária à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual. Tal deliberação implicou a revogação da prisão preventiva e sua substituição pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, adequadas ao caso, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, combinado com a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, ipsis litteris: I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da comarca de residência por período superior a 7 (sete) dias, salvo prévia autorização do juízo competente, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa se mostra conveniente à regular instrução criminal; III – Proibição de frequentar bares, ou outro local onde possa servir bebidas alcoólicas; IV – abstenção de qualquer contato, seja pessoalmente ou por meio eletrônico, com os corréus, suposta vítima ou testemunhas arroladas no curso da ação penal n° 1000707-44.2023.8.11.0007. V – recolhimento domiciliar no período compreendido entre 20h e 6h do dia seguinte; VI – manutenção atualizada do endereço nos autos da ação penal principal. VII – Monitoramento eletrônico, por tempo determinado, com reavaliação a cada 90 dias, conforme o artigo 4º da Resolução CNJ nº 412/2021. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA - TEMPO DE SEGREGAÇÃO [ONZE MESES] – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - JULGADOS DO STF E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. “A dilação de prazo, quando não derivada de qualquer fato procrastinatório atribuível à Defesa, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo e o “direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII)” (STF, HC nº 85.237-8/DF) . “Conquanto os prazos processuais não devam ser computados de forma aritmética, uma vez que não são peremptórios, é necessário aduzir que a inexistência de motivo relevante para justificar a morosidade processual acaba por caracterizar malfazejo excesso de prazo da prisão cautelar. Não se afigura razoável que o réu permaneça preventivamente encarcerado por mais 6 meses [...] se nem ele nem sua defesa técnica deram causa à demora. ” (TJMT, HC 1008345- 91.2019.8 .11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1003009-33.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2024; Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger, visando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Excesso de prazo da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. O paciente está segregado há mais de 8 (oito) meses sem início da instrução processual, por fato não atribuível à defesa, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 2. A existência de condenação definitiva anterior por roubo majorado justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, ressalvada a fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 85.237-8/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 29.4.2005; N.U 1003797-91.2017.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 30.6.2017; N.U 1008520-85.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2019; STJ, HC nº 468446/PR – Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 25.9.2019). (N.U 1003623-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ressalte-se que nada obsta a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando o restabelecimento da prisão cautelar da paciente, caso tal providência se revele necessária Por todo o exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria geral de Justiça, mantenho a liminar outrora concedida nestes autos, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e CONCEDO a ordem em favor do paciente Lucas Luan Placidio Costa, já qualificado, em razão dos requisitos legais autorizadores da medida impetrada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1020253-38.2025.8.11.0000

ID: 330411549

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020253-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA - CPF: 068.042.521-79 (PACIENTE), JUIZO DA 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), EZEQUIEL DOS SANTOS - CPF: 061.103.401-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 046.672.521-38 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA - CPF: 052.988.991-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR SILVA DE SOUSA - CPF: 063.686.151-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE RISCO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, preso preventivamente desde 31.01.2023 na Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (5ª Vara Criminal de Sinop/MT), acusado de tráfico, associação para o tráfico, porte de arma de uso restrito e tortura. A instrução iniciou-se em 07.02.2023, já foram ouvidos vítima, testemunhas e corréus, restando apenas laudo médico complementar requisitado em 23.05.2025. Não há registro de fatos supervenientes que indiquem risco concreto de fuga, reiteração delitiva, ameaça à vítima ou à instrução processual; o Ministério Público limitou-se a aguardar o laudo, sem apontar perigo atual. Liminar de 26.06.2025 revogou a prisão e impôs cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva por mais de 880 dias, sem conclusão da instrução e sem comprovação atual de risco, configura excesso de prazo que impõe a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR A custódia ultrapassa o prazo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 648, II), pois em mais de dois anos e quatro meses a instrução não foi finalizada por diligência estatal (laudo pericial) alheia à defesa. A pendência do laudo pericial decorre de demora dos órgãos estatais (POLITEC e hospital), sem conduta protelatória atribuível ao paciente ou a seus advogados. A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos não legitimam prisão indefinida quando a prova oral está colhida e resta somente exame documental. Não há comprovação atual de risco: a vítima foi ouvida, não houve notícia de intimidação ou obstrução posterior, o MP não apontou perigo contemporâneo, e medidas cautelares (comparecimento, monitoração eletrônica, proibição de contato) são suficientes para neutralizar riscos eventuais. Precedentes do STF (HC 85.237-8/DF) e do TJMT (HC 1008345-91.2019; HC 1003009-33.2024; HC 1003623-04.2025) assentam que, ausente perigo atual e verificado excesso de prazo sem culpa da defesa, deve-se substituir a prisão por cautelares adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida, confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: Excesso de prazo configurado quando a prisão preventiva supera lapso razoável sem culpa da defesa. Inexistindo comprovação atual de risco à ordem pública, à vítima ou à instrução, a prisão preventiva deve ceder a cautelares menos gravosas. A demora imputável ao Estado na produção de prova técnica não pode legitimar restrição prolongada da liberdade do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 311-314, 319, 647, 647-A, 648 II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 85.237-8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.2005; TJMT, HC 1008345-91.2019, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 30.06.2017; TJMT, HC 1003009-33.2024, Rel. Des. Marcos Machado, j. 09.04.2024; TJMT, HC 1003623-04.2025, Rel. Des. Marcos Machado, j. 13.03.2025; STJ, HC 468.446/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, custodiado nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. O paciente foi autuado em flagrante em 30 de janeiro de 2023, em virtude de seu suposto envolvimento na manutenção da vítima Odair Silva de Sousa em situação de cárcere privado, sob agressões físicas e ameaças perpetradas com arma de fogo, motivadas por alegado furto de substâncias entorpecentes, conforme consignado no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 108546204), constante dos autos nº 1000555-93.2023.8.11.0007. Em 31 de janeiro de 2023, a referida custódia foi convertida em prisão preventiva, por decisão judicial que ressaltou a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 108616450, dos autos de prisão em flagrante). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2023, nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (ID. 110242874). A instrução criminal, iniciada em 07 de fevereiro de 2023, permanece inconclusa, em razão da pendência de elaboração de laudo pericial complementar, determinado pelo juízo em 23 de maio de 2025. Considerando a necessidade de complementação probatória para o adequado deslinde da causa e em consonância com o parecer ministerial de ID. 186113631, o magistrado converteu o julgamento em diligência, nomeando perita (ID. 177352971, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007) e aguardando a confecção e juntada do referido laudo, para posterior manifestação do Parquet, conforme registrado no pronunciamento de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139, da mencionada ação penal). A impetrante assevera que a subsistência da custódia cautelar por lapso temporal desarrazoado, sem a formação da culpa, representa constrangimento ilegal, por antecipar indevidamente o cumprimento da pena, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Acrescenta, ademais, a cronologia processual pertinente ao caso, transcrita ipsis litteris: (...) →31/01/2023 (Audiência de Custódia/Prisão preventiva decretada - ID 108616450) nos autos de n° 1000555-93.2023.8.11.0007 (Auto de Prisão em Flagrante já arquivado); → 15/02/2023 (Denúncia - ID 110151720); → 16/02/2023 (Recebimento da Denúncia - ID 110242874); → 15/03/2023 (Resposta à Acusação Apresentada pelo Réu - ID 112438805); → 12/04/2023 (Audiência de Instrução e Julgamento Designada para 12/07/2023 – ID 114715453); → 17/07/2023 (Defesa Pede Relaxamento da Prisão Preventiva - ID 123417595); → 11/10/2023 (Juízo Mantém Prisão Preventiva - ID 131503606); → 24/11/2023 (Audiência Designada para 16/01/2024 - ID 135269006); → 17/01/2024 (Audiência Redesignada para 30/01/2024 - ID 138619907); → 01/03/2024 (Juízo Mantém Prisão Preventiva/Nova Audiência Designada para 28/03/2024 - ID 143056176); → 04/03/2024 (Audiência Redesignada Novamente para 19/03/2024 - ID 143228826); → 22/03/2024 (Juiz Mantém Prisão Preventiva após audiência - ID 148293638); → 23/07/2024 (Juiz Determina Manutenção da Prisão Preventiva - ID 163082610); → 25/03/2025 (Determinação de Ofício para Prontuários Médicos do Hospital Regional de Alta Floresta – ID 177352971). (...) → 07/02/2023: Requisição de perícia de Corpo de Delito para Odair Silva de Sousa (id 109317597). → 02/08/2024: Realização da perícia. A perita oficial destacou a presença de cicatrizes antigas, indicando a necessidade de documentos médicos da data da ocorrência para confirmar a relação com o fato (ID 164342207). →19/08/2024: O Ministério Público (MP) requisitou o encaminhamento de mídias (fotos e vídeos) à POLITEC para complementar o laudo pericial (ID 166148511); → 30/09/2024: O juízo acolheu o pedido do Ministério Público (ID 170660382); → 08/10/2024: Ofício enviado à POLITEC (ID 171693061); →18/11/2024: Devido à morosidade, o MP solicitou a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais, independentemente da resposta da perita (ID 175849265); → 27/11/2024: A perita oficial reafirmou, via Ofício Nº 056/2024/GML/ROO/POLITEC/SESP, que o envio de prontuários médicos poderia viabilizar um exame indireto, dada a ausência de vestígios diretos devido ao tempo transcorrido desde o fato (ID 176733356); →29/11/2024: O juízo deferiu o pedido do MP para que a perita se manifestasse sobre as informações do laudo (id 176896490); →06/03/2025: Diante disso, o Ministério Público fez a manifestação de id 186113631, na qual requereu que: “seja determinado ao Hospital Regional de Alta Floresta o encaminhamento do prontuário médico do atendimento realizado na vítima Odair Silva de Sousa no dia 29/01/2023 à Perita Oficial Nathalia Araújo Santos, para complementação das informações prestadas.” →23/05/2025: O juízo deliberou que o Hospital Regional de Alta Floresta fosse oficiado, requisitando, em 5 dias, os prontuários médicos completos do atendimento de Odair Silva de Sousa em 29/01/2023 (ID 177352971); →26/05/2025: O Hospital Regional de Alta Floresta disponibilizou os documentos médicos e exames solicitados (ID 195251261); →16/06/2025: O Ministério Público tomou ciência das informações disponibilizadas pelo Hospital e aguarda a remessa dos autos à perita para a complementação do laudo pericial (ID 197715139). Por derradeiro, a impetrante postula a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que se revogue, ou, subsidiariamente, se relaxe a prisão preventiva imposta a Lucas Luan Plácido Costa, em virtude do excesso de prazo na formação da culpa, circunstância não atribuível à defesa. A liminar pleiteada foi deferida em 26 de junho de 2025, revogando a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa (Autos de Prisão em Flagrante n.º 1000555-93.2023.8.11.0007 e Ação Penal n.º 1000707-44.2023.8.11.0007, substituindo-a pelas medidas cautelares (ID. 295571857 destes autos). Em 1° de julho de 2025, a autoridade coatora informou que o Ministério Público oferecera denúncia, recebida em 16 de fevereiro de 2023, contra Lucas Luan Plácido Costa, Ezequiel dos Santos, Wellington de Souza Pinheiro Vieira e Jéssica Rodrigues do Nascimento, imputando-lhes os crimes de tortura (Lei 9.455/1997), roubo majorado (art. 157, § 2.º, II, do Código Penal), tráfico de drogas, associação para o tráfico (Lei 11.343/2006) e porte de arma de uso restrito (Lei 10.826/2003), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Comunica ainda que, após as citações e a apresentação das respostas à acusação, realizaram-se audiências de instrução entre julho de 2023 e março de 2024, ocasião em que foram colhidos depoimentos de testemunhas, informantes, bem como oitiva da vítima e interrogatórios dos réus. No curso da marcha processual, sobrevieram sucessivas decisões de desmembramento, declínio e retomada de competência entre a 5.ª Vara de Alta Floresta/MT e a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, além do indeferimento reiterado dos pleitos de revogação da custódia preventiva. Esclarece, outrossim, que em novembro de 2024 o juízo ratificou todos os atos processuais praticados, manteve as prisões preventivas, admitiu recurso em sentido estrito interposto por Lucas Luan e determinou a realização de perícia complementar acerca das lesões sofridas pela vítima. Posteriormente, em 23 de maio de 2025, converteu o julgamento em diligência para requisitar o prontuário médico da vítima e, em 16 de junho de 2025, o Ministério Público permaneceu no aguardo do respectivo laudo complementar. Por fim, noticia que em 26 de junho de 2025 foi deferida liminar em Habeas Corpus, a qual revogou a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa, substituindo-a por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual foi expedido alvará de soltura e efetivada a libertação do paciente (ID. 296740388 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento da ação constitucional, mas pela denegação da ordem. Concluiu não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução processual avança regularmente: a pluralidade de réus, a complexidade dos delitos, os sucessivos declínios de competência, as perícias complementares e as redesignações de audiências explicam a dilação do feito, que aguarda apenas o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público para apresentação das alegações finais. Destacou, ainda, que a prisão preventiva se mantém fundamentada em dados concretos — materialidade, indícios de autoria e necessidade de resguardar a ordem pública — diante da extrema gravidade dos crimes, praticados com violência, em concurso de agentes e com possível vínculo a facção criminosa. Observou que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes diante da periculosidade evidenciada, inexistindo arbitrariedade ou abuso que justifique a revogação da custódia (ID. 297221856 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos nossos. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade. Conforme o art. 311 do CPP, pode ser decretada pelo juiz em caso de conversão da prisão em flagrante ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Segundo o art. 312, exige-se prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença de pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 delimita as hipóteses de admissibilidade da medida, e o art. 314 veda sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo fundamentação concreta e individualizada. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, apto a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal e a consequente revogação da medida, com eventual substituição por cautelares diversas, exige-se que a custódia provisória ultrapasse o tempo razoável necessário à persecução penal, sem justificativa amparada em elementos objetivos constantes dos autos. Cumpre salientar, todavia, conforme é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo passíveis de flexibilização, a depender das peculiaridades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser norteada por juízo de razoabilidade, de modo a verificar a ocorrência ou não de eventual constrangimento ilegal. Conforme leciona o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve considerar as especificidades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como o número de réus, a complexidade da causa e a conduta da defesa. Ressalta, ainda, que não se deve adotar um critério puramente aritmético, tampouco admitir a perpetuação da prisão cautelar sem adequada fundamentação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci pontua que a prisão provisória deve, em qualquer hipótese, respeitar o princípio da razoável duração do processo, sendo admissível certa dilação temporal apenas em situações excepcionais — como a pluralidade de acusados ou a complexidade das investigações — desde que haja fundamentação idônea e não se evidencie omissão ou inércia do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). A decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID 295571857 destes autos), consignou, ipsis litteris: (...) que a prisão preventiva foi legalmente decretada em 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007), e que a denúncia foi recebida apenas em 16 de fevereiro de 2024 (ID. 110242874, processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007). Desde então, a instrução criminal não foi concluída, tendo sido convertida em diligência, em 23 de maio de 2025, para complementação de laudo médico pericial (ID. 177352971 dos autos da ação penal), o qual permanece pendente de realização, conforme manifestação ministerial datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 do processo n° 1000707-44.2023.8.11.0007). Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: há pluralidade de agentes envolvidos Nos autos do processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007, verifica-se que Lucas Luan Plácido Costa responde à ação penal juntamente com outros corréus, os quais, inclusive, já foram ouvidos em juízo. A pluralidade de acusados poderia, em tese, justificar a dilação do prazo para a conclusão da instrução criminal. No entanto, no caso concreto, tal pluralidade não ocasionou dificuldade processual relevante. O prolongamento da marcha processual decorreu unicamente da inconclusividade do laudo pericial de lesões corporais da vítima, o qual não foi devidamente complementado, conforme consignado na manifestação ministerial constante do ID. 197715139, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007. Dessa forma, não subsiste, no presente momento, justificativa idônea para a demora com fundamento na existência de múltiplos réus. 2. Gravidade da conduta Os fatos imputados envolvem sequestro, agressões, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e suposta prática de tortura contra a vítima Odair Silva de Sousa, o que revela elevada gravidade concreta, reconhecida na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, datada de 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, dos autos da prisão em flagrante nº 1000555-93.2023.8.11.0007). Contudo, a gravidade dos fatos não constitui fundamento autônomo e permanente apto a justificar a manutenção da custódia cautelar por tempo indefinido. No atual estágio processual, transcorridos mais de 880 dias desde a decretação da prisão, tal circunstância inicial não se mostra, por si só, suficiente para sustentar a continuidade da medida extrema. 3. Diligência pendente relevante A única diligência relevante ainda pendente é a complementação do laudo médico pericial da vítima. O primeiro exame revelou-se inconclusivo, razão pela qual o juízo determinou, em 23 de maio de 2025, a requisição de documentos hospitalares (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007). O Ministério Público aguarda a juntada dessa prova técnica, conforme manifestação datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 dos autos da ação penal). Referida pendência decorre exclusivamente da omissão estatal, relacionada à atuação dos órgãos responsáveis pela perícia e pelos serviços médicos. Não se verifica qualquer conduta atribuível à defesa, tampouco a existência de manobras protelatórias. Assim, embora haja diligência em aberto, esta não se revela suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por decorrer de inércia injustificada do Estado. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal Não há comprovação atual de risco. Embora a decisão inicial que decretou a prisão preventiva tenha mencionado a possibilidade de intimidação à vítima, tal fundamento não foi renovado ou reafirmado ao longo da instrução processual. A vítima já foi ouvida em juízo e, conforme se depreende dos autos, não há registro de qualquer fato superveniente que indique ameaça posterior ou tentativa de obstrução da colheita de provas. Ademais, o Ministério Público não reiterou alegações quanto à existência de risco atual à vítima, tampouco requereu a adoção de medidas protetivas específicas. Dessa forma, inexiste, no presente estágio processual, qualquer elemento objetivo e contemporâneo que comprove risco concreto à vítima ou à regularidade da instrução criminal. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Diante disso, a decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID. 295571857 destes autos), compatibilizou, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição representa medida de ultima ratio, isto é, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, admissível apenas quando estritamente necessária à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual. Tal deliberação implicou a revogação da prisão preventiva e sua substituição pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, adequadas ao caso, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, combinado com a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, ipsis litteris: I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da comarca de residência por período superior a 7 (sete) dias, salvo prévia autorização do juízo competente, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa se mostra conveniente à regular instrução criminal; III – Proibição de frequentar bares, ou outro local onde possa servir bebidas alcoólicas; IV – abstenção de qualquer contato, seja pessoalmente ou por meio eletrônico, com os corréus, suposta vítima ou testemunhas arroladas no curso da ação penal n° 1000707-44.2023.8.11.0007. V – recolhimento domiciliar no período compreendido entre 20h e 6h do dia seguinte; VI – manutenção atualizada do endereço nos autos da ação penal principal. VII – Monitoramento eletrônico, por tempo determinado, com reavaliação a cada 90 dias, conforme o artigo 4º da Resolução CNJ nº 412/2021. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA - TEMPO DE SEGREGAÇÃO [ONZE MESES] – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - JULGADOS DO STF E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. “A dilação de prazo, quando não derivada de qualquer fato procrastinatório atribuível à Defesa, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo e o “direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII)” (STF, HC nº 85.237-8/DF) . “Conquanto os prazos processuais não devam ser computados de forma aritmética, uma vez que não são peremptórios, é necessário aduzir que a inexistência de motivo relevante para justificar a morosidade processual acaba por caracterizar malfazejo excesso de prazo da prisão cautelar. Não se afigura razoável que o réu permaneça preventivamente encarcerado por mais 6 meses [...] se nem ele nem sua defesa técnica deram causa à demora. ” (TJMT, HC 1008345- 91.2019.8 .11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1003009-33.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2024; Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger, visando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Excesso de prazo da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. O paciente está segregado há mais de 8 (oito) meses sem início da instrução processual, por fato não atribuível à defesa, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 2. A existência de condenação definitiva anterior por roubo majorado justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, ressalvada a fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 85.237-8/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 29.4.2005; N.U 1003797-91.2017.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 30.6.2017; N.U 1008520-85.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2019; STJ, HC nº 468446/PR – Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 25.9.2019). (N.U 1003623-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ressalte-se que nada obsta a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando o restabelecimento da prisão cautelar da paciente, caso tal providência se revele necessária Por todo o exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria geral de Justiça, mantenho a liminar outrora concedida nestes autos, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e CONCEDO a ordem em favor do paciente Lucas Luan Placidio Costa, já qualificado, em razão dos requisitos legais autorizadores da medida impetrada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0000884-32.2024.8.26.0699

ID: 306321881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-32.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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Processo 0000884-32.2024.8.26.0699 (processo principal 1000555-37.2023.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Juliana Alves de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprime… Processo 0000884-32.2024.8.26.0699 (processo principal 1000555-37.2023.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Juliana Alves de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância da Lei Complementar Municipal nº 15/2021, do(s) valor(es) pago(s) administrativamente e quanto à correção monetária e juros de mora sem observância à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. De seu turno, a parte exequente rechaçou integralmente os termos da impugnação, aduzindo que a executada pretende rediscutir o mérito da sentença transitada em julgado, requerendo a homologação do cálculo apresentado. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a acolho parcialmente. No que tange à aplicação da LC Municipal nº 15/2021, razão assiste à parte executada, pois a modificação legislativa não foi objeto de discussão nos autos principais. Desta forma, a partir da entrada em vigor nova legislação, os adicionais temporais devem ser calculados pelo vencimento, correspondente ao salário-base, inexistindo ofensa à coisa julgada e ausência de direito adquirido. É certo que não há direito adquirido ao regime jurídico, sendo facultado aos entes públicos a alteração da forma de composição dos vencimentos dos servidores. Porém, enfatizo que deve ser respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 37, XV, da Constituição Federal, devendo o valor nominal dos adicionais temporais, por força do título executivo judicial, ser mantido. Deste modo, os adicionais temporais devem ser calculados de modo a abranger os vencimentos integrais, estes compostos por aquelas parcelas que são recebidas pelo servidor de forma definitiva e não eventual, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados, até a entrada em vigor da Lei Complementar 15/2021. Por outro lado, os adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da vigência da LCM nº 15/2021 terão como base de cálculo o vencimento ou salário-base, observada a preservação do montante global da remuneração, sob pena de violação ao artigo 37, XV da Constituição Federal. Se vencimento é "retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente a seu padrão" e se os vencimentos abrangiam "a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do seu cargo correspondente a seu padrão, incluídas as gratificações e adicionais", é evidente que, ao se modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, passando-a dos vencimentos (base maior) para o vencimento (base menor), há uma redução do valor pago ao servidor, o que não se pode admitir. Porém, a solução para isso não consiste em manter o cálculo do adicional por tempo de serviço de acordo com a lei revogada (incidência do ATS sobre os "vencimentos"), mas sim em verificar qual o valor pago ao servidor, no último mês de vigência da metodologia antiga de cálculo, e comparar esse valor com o que resulta da aplicação da metodologia de cálculo prevista na nova lei. O valor nominal do adicional por tempo de serviço, de acordo com a lei antiga, deverá continuar a ser pago, enquanto for superior ao valor do adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a lei nova. Como o valor nominal antigo não terá reajustes, ele tenderá a se tornar, em algum momento, menor do que o valor do adicional por tempo de serviço da lei nova, em razão dos reajustes periódicos do vencimento. Enquanto aquele for maior, é ele que deve ser pago; quando for superado pelo novo, este passará a ser devido. Desse modo, respeita-se a irredutibilidade, nos termos do Tema 41 do STF, que fixou a tese de que "não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Assim, aplica-se a lei nova, mas apenas a partir de sua vigência, respeitada a irredutibilidade, em seu valor nominal, como acima exposto. Outrossim, quanto ao valor pago administrativamente, constata-se que a parte exequente o considerou e lançou em sua planilha, sem contudo atualizar referido valor, com juros e correção o que lhe competia, a fim de evitar-se eventual enriquecimento ilícito, pois o cálculo de referida verba deve ser idêntica às demais para fazer a devida compensação. Por esta razão, acolho a impugnação nestes dois temas. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, como bem relatou a parte exequente, é o teor da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Rejeito, pois, neste ponto, a impugnação da Fazenda Municipal. Por fim, deverá a parte exequente adequar sua planilha de débito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento e, após tornem para homologação do cálculo, após intimação da Fazenda, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se. Salto de Pirapora, 23 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Cleber Uehara e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301188572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-88.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER UEHARA DANIEL MARçAL DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000140-88.2025.8.26.0412 (processo principal 1000555-59.2022.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Marçal de Araujo - - Cleber Uehara - Companhia d… Processo 0000140-88.2025.8.26.0412 (processo principal 1000555-59.2022.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Marçal de Araujo - - Cleber Uehara - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Recebo a petição de fls. 53 como emenda à inicial. Altere-se o valor da causa no sistema. Anote-se. Dispensada a parte exequente de adiantar as custas iniciais, nos termos dos art. 1º e 2º, § 3º, da Lei 15.109/2025. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CLEBER UEHARA (OAB 158869/SP), CLEBER UEHARA (OAB 158869/SP), CLEBER UEHARA (OAB 158869/SP)

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Cleusa Aparecida Da Silva Ribeiro e outros x Dina Giacomini Pacheco

ID: 298057284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000555-80.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO GERALDO WILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

DINA GIACOMINI PACHECO

Decisão

Advogados:

EDUARDO NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo nº 1000555-80.2025.8.11.0021 VISTOS. GERALDO WILSON RIBEIRO e CLEUSA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ajuizaram a presente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo nº 1000555-80.2025.8.11.0021 VISTOS. GERALDO WILSON RIBEIRO e CLEUSA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ajuizaram a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de DINA GIACOMINI PACHECO, qualificados nos autos, almejando em sede de tutela de urgência a desocupação da requerida, com a sua reintegração na posse do imóvel situado na Av. Presidente Juscelino e Rua das Palmeiras, Quadra “C”, lotes 15 e 16 (lote 13), Loteamento Cidade Nova – Cocalinho – MT. Realizada audiência de justificação em 04.06.2025, não foram arroladas testemunhas pela parte autora, de modo que os autos retornaram concluso para a análise da medida liminar. É o relato. Decido. RECEBO a inicial, por estar em conformidade com os preceitos legais. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação a medida reintegratória, necessários os preenchimentos de requisitos intrínsecos, quais sejam, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse (art. 560 c/c art. 561 e incisos, do CPC). Em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, verifico a demonstração inequívoca dos pressupostos para a concessão da reintegração de posse. Isso porque os autores juntaram à inicial os contratos de comodato realizado ao longo do tempo assinado pela requerida, bem como por duas testemunhas em 31.07.2008, 26.07.2011, 29.07.2014, 27.07.2016, 27.07.2018, 26.07.2020, 25.07.2021 e em 25.07.2023, o que revela a probabilidade do direito alegado consistente na posse da parte autora sobre o imóvel. A parte autora também juntou à inicial as duas notificações extrajudiciais para desocupação do imóvel recebida pela requerida em 16.05.2024 e 17.10.2024, que comprova a permanência irregular da requerida no imóvel e injusta privação da posse do bem que pertence aos autores, e assim, caracterizar o esbulho noticiado. Ressalta-se que o esbulho pode ser caracterizado independentemente do uso da força física ou da violência, basta que haja imposição à força da vontade, bastando, então, para o caso em comento, a negativa em devolver a posse do bem ao autor, não obstante devidamente notificada. Nessa linha: Recurso de Apelação Cível n. 0001297-72.2014.8 .11.0033 – São José do Rio Claro Apelante: Maria Madalena Patracão de Lima. Apelado: Pedro Barbosa. EMENTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –– IMOVEL RURAL - COMODATO VERBAL NÃO ONEROSO – RECUSA NA ENTREGA DA ÁREA – ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART . 561, CPC - DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de comodato verbal não oneroso, a recusa em devolver o imóvel, quando notificado o comodatário, inquina de precariedade a posse assim exercida, devendo ser acolhido o pleito de reintegração. E legítima a pretensão de reintegração de posse, haja vista que a parte autora demonstrou exercer validamente a posse indireta e sua intenção de retomada via interpelação verbal e em tentativa de acordo perante o CEJUSC, caracterizando esbulho, a permanência injustificada na posse do bem. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 00012977220148110033, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023). Por seu turno, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se na medida em que o próprio decurso do tempo torna cada vez mais oneroso para parte a não devolução do bem. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, pelo que DETERMINO a reintegração de posse aos autores no imóvel descrito na inicial, para tanto, INTIME-SE a requerida pessoalmente para desocupação voluntária em 30 (trinta) dias, sob pena de reintegração forçada. Descumprida a desocupação voluntária pela requerida, EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse, deferindo, desde já, caso necessário, o acompanhamento da força policial para o fiel cumprimento desta decisão. Poderá, ainda, o sr. Oficial de justiça utilizar-se das prerrogativas conferida s pelo artigo 212 e parágrafos, do código de processo civil. Cite-se e intime-se os requeridos, advertindo-se de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar inicia-se com a intimação desta decisão (CPC, art. 564, parágrafo único),consignando no mandado a advertência constante do artigo 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001377-57.2025.4.01.4103

ID: 312652056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001377-57.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001377-57.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001377-57.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA - RO9936 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Aron Galbiach dos Anjos da Silva em face da União (Fazenda Nacional) pleiteando a execução de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensor dativo em um processo na Justiça Eleitoral. Decido. Em que pese este Juízo tenha se posicionado no sentido de ser incompetente para o processamento de ações como essa, com base no art. 516, II, do CPC, que dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que tais ações devem processar na Justiça Federal. Tal entendimento pode ser observado da Decisão de Conflito de Competência n. 198457/RO oriunda dos autos 1000555-39.2023.4.01.4103, acostada pelo próprio autor no id. 2188337311: "(...) No caso, cinge-se a controvérsia à competência para o julgamento de execução de honorários advocatícios ajuizada em desfavor da União, em razão da atuação do exequente na qualidade de advogado dativo em processo eleitoral. Ausente natureza eleitoral dessa pretensão deduzida pelo exequente, não há que se falar em competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o presente feito. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada" (in CC 10.903/RJ, 1ª S, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 12/12/1994). (...)" Ademais, referida Decisão consignou que o Juizado Especial Federal não é competente para julgar e processar a referida ação, devendo tramitar na Vara: "(...) Não obstante o conflito ter sido instaurado entre o JUÍZO DA 8ª ZONA ELEITORAL DE 8ª DE COLORADO DO OESTE – RO e o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE VILHENA – SJ/RO, a jurisprudência desta Corte admite a remessa dos autos a um terceiro juízo, estranho ao conflito, considerado competente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL E JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE. PRETENSÃO ACESSÓRIA A DIREITO SINDICAL. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo federal em face de decisão de Juízo estadual a fim de que se declare qual o juízo competente para o processamento e julgamento de ação ordinária proposta por jornalista contra o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e a Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, cuja pretensão está na obtenção de carteira profissional, que é documento de identificação nacional dos profissionais da área de jornalismo. 2. Não obstante o conflito negativo de competência tenha sido estabelecido entre o Juízo federal e estadual, a competência para o deslinde da controvérsia é da Justiça do Trabalho. Está-se diante de um conflito de interesses entre entidades sindicais e cidadão que já exerce o trabalho de jornalista, contudo sem o devido reconhecimento dos órgãos de classe, ou seja, há, segundo o autor, uma negativa da representação da classe dos jornalistas em aceitá-lo como profissional, e a justificativa seria a falta do diploma de curso superior na área. 3. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. Precedentes: CC 105.206/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 28/8/2009; CC 80266/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/10/2007, DJ 12/2/2008 p. 1; CC 100.545/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe 1/7/2009. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência de um dos Juízos do Trabalho da capital de São Paulo/SP, observando-se o critério da redistribuição. (CC 111.957/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 30/11/2010 - destaque meu). Com efeito, constato competir ao JUÍZO FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE VILHENA – SJ/RO processar e julgar a presente Ação de Execução, porquanto a competência em matéria de execução dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se aos seus próprios julgados (arts. 3º, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e 3º, caput, parte final, da Lei n. 10.259/2001), em consonância com o Tema n. 1.029/STJ, aplicável por analogia. Posto isso, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO DO CONFLITO, para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE VILHENA – SJ/RO. (...)" Do exposto, declino da competência em favor da Vara Cível e Criminal desta Subseção Judiciária. Transcorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a redistribuição. Intime-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000555-35.2025.8.11.0036

ID: 275692916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-35.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALTERDAN DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000555-35.2025.8.11.0036. AUTOR(A): VALTERDAN DA SILVA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000555-35.2025.8.11.0036. AUTOR(A): VALTERDAN DA SILVA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. DO VALOR DA CAUSA. Em análise detida dos autos, observa-se que à presente ação foi atribuída pela parte autora o valor de R$12.000,00 (doze mil, reais), tão somente para fins de efeitos ficais, conforme demonstra a inicial sob id. 193525940. Nesse sentido, cumpra-se observar o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Logo, percebe-se que houve a atribuição errônea do valor da causa da presente ação, visto que deveria observar o expressamente disposto no art. 292, §§ 1° e 2°, do CPC. Na qual dispõe que, quando se trata de valor da causa que pedirem prestações vencidas e vincendas, deverá ser considerada todas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações requeridas. No mesmo sentido, colaciona-se o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - CRITÉRIOS DO ART. 292, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Pretendendo o Autor o pagamento, pelo Réu, de parcelas vencidas e vincendas relativas à pensão por morte, o valor da causa será a soma daquelas ao montante correspondente a uma prestação anual destas, nos termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do Código de Processo Civil - Sendo o valor da causa superior a 60 salários-mínimos, deve-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 2.º da Lei Federal n.º 12.153/2009. (TJ-MG - AI: 22636936820218130000, Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023) Diante da incorreção, a supracitada normal legal dispõe a possibilidade de o próprio magistrado efetuar de ofício à adequação do valor da causa (art. 292, §3º, CPC). Assim, CORRIJA-SE, ex office, o valor da causa da presente ação para R$ 25.700,00 (Vinte e cinco mil setecentos reais) consoante o disposto no art. 292, §3º do CPC. 2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Híbrida proposta por VALTERDAN DA SILVA DIAS, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. RECEBO a presente Ação, haja vista o preenchimento dos requisitos formais e materiais presentes nos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação, visto que a presente lide envolve recurso público o qual não admite a autocomposição (art. 344, §4º, II do CPC). Assim, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, sob pena das advertências a que faz menção o art. 344 do Código de Processo Civil. Após, caso seja apresentada a defesa pelo INSS, INTIME-SE a parte autora, para que, caso queira, apresente Impugnação à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000555-43.2023.8.26.0309

ID: 333069653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000555-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO

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LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO

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HAISA RODRIGUES BRANDÃO

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Processo 1000555-43.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - M.A.R. - - M.A.R.S. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 08, 10/14 e 62/63 com… Processo 1000555-43.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - M.A.R. - - M.A.R.S. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 08, 10/14 e 62/63 comprovam a legitimidade da requerente para propor a presente ação. Por outro lado, o laudo pericial de fls. 254/271 constatou que o requerido se apresenta "...em tratamento de Síndrome Demencial de Causa Mista, Hidrocefalia de Pressão Normal e Hipoxêmico com uso de Oxigênio Domiciliar. No ato pericial se apresenta com comprometimento de cognição, desorientado, não consegue exprimir desejos ou necessidades de forma totalitária, o que a impossibilita imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, não poderá fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O estado descrito é irreversível e pode ser evolutivo devido à natureza de sua patologia. ...". Assim, está incapacitado para gerir seus bens e para os atos da vida civil em caráter total e permanente, não permitindo as alterações psíquicas verificadas, a instituição da Tomada de Decisão Apoiada. Importante mencionar, que a curadora provisória, convivente do interditando há mais de 20 anos, tem exercido a curatela provisória com responsabilidade e zelo, conforme se extrai dos autos e das manifestações favoráveis dos filhos Celso Ricardo Batista Santos Romboli e Leslie Melanie Santos Romboli, os quais concordam com sua nomeação como curadora definitiva (fls. 62/63). Quanto à alegação dos outros filhos do requerido, Marco Antônio Romboli e Márcia Aparecida Romboli Siqueira, de cerceamento de defesa, verifica-se que não procede. O exame pericial tem caráter eminentemente clínico, realizado nas dependências do IMESC da cidade de Campinas/SP (fl. 249), ambiente que exige discrição e tranquilidade, especialmente diante da condição de vulnerabilidade do periciado. A presença da curadora provisória e de uma filha já se mostrava suficiente para acompanhamento da diligência, inexistindo obrigatoriedade legal de que todos os interessados acompanhassem pessoalmente a perícia médica. Ademais, não houve pedido prévio de acompanhamento por parte dos impugnantes, o que afasta qualquer vício processual. No que se refere à alegação de que teriam sido prestadas informações falsas ao perito, pela requerente, também não se observa qualquer irregularidade. O conteúdo do laudo é técnico, baseado na análise clínica e cognitiva do interditando, e eventual referência a histórico de alcoolismo, ainda que não consensual entre os familiares, não foi determinante para a conclusão do laudo, que se fundamentou em dados objetivos observados no exame. Portanto, as impugnações dos terceiros interessados, Marco e Márcia, não encontram respaldo nas demais provas carreadas aos autos, mormente nos documentos acima mencionados, restando, portanto, isoladas, não podendo ser admitidas. Ademais, a companheira do interditando, além de já exercer a curatela provisória, convive com ele cotidianamente, conhecendo suas necessidades e rotinas, o que a coloca em posição privilegiada para zelar por sua integridade física, emocional e patrimonial. Não há nos autos qualquer indício de má-fé, desvio de função ou conflito de interesses que impeça sua nomeação definitiva. Dessa forma, conclui-se que o interditando se encontra acolhido e adaptado ao ambiente familiar, residindo na companhia da curadora, que conta com o auxílio dos filhos Celso e Leslie. Nesse sentido, ele recebe todo o cuidado necessário e tem seus direitos preservados, sendo-lhe proporcionado apoio e bem-estar. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a INTERDIÇÃO de CELSO ROMBOLI, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, com amparo no artigo 114, da Lei nº. 13.146/15, combinado com o 1.767, inciso I, artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a requerente,LUZIA BATISTA DOS SANTOS, observando-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Em respeito ao que determina o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunicações competentes. Anoto que o interditando aufere rendimentos de aposentadoria, no valor de R$ 3.983,88 (fls. 35 e 164), e de aluguel de imóveis (repassado por seu filho Marco), no valor de R$ 3.363,70 (fls. 35 e 165). Entretanto, considerando a existência de movimentação em sua conta corrente compatível com seus rendimentos (fls. 38/44 e 148/170), bem como restando demonstrado que a totalidade de sua renda destina-se aos seus cuidados, deixo de determinar a prestação de contas. Ainda, nada obstante seja o interditando proprietário do imóvel registrado sob a matrícula nº 5, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 21/23), deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, diante da necessidade de autorização judicial para eventual alienação dos bens e por ser a curadora companheira do interditando, presumindo-se a boa fé. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de inscrição, publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e lavre-se termo de curadoria definitiva. E, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HAISA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 349480/SP), HAISA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 349480/SP), SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO (OAB 333539/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP)

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