Resultados para "1000581-54.2022.5.02.0613" – Página 157 de 186

Aparecido Bento Da Costa x Edgard Hiroshi Nakamatsu Rosell e outros

ID: 335311857

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-12.2021.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENTO DA COSTA

Polo Passivo:

EDGARD HIROSHI NAKAMATSU ROSELL MISTER BASTER LANCHES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000581-12.2021.5.02.0024 RECLAMANTE: APARECIDO BENTO DA COSTA RECLAMADO:…

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Felipe Cremones De Oliveira e outros x Geronimo Da Silva Francisco Pereira

ID: 335210181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000581-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CREMONES DE OLIVEIRA PATRICIA GUERREIRO MONTEIRO

Polo Passivo:

GERONIMO DA SILVA FRANCISCO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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MILTON HIDEO WADA

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Processo 1000581-28.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1007574-24.2023.8.26.0011) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Patricia Guerreiro Monteiro - - Felipe Cremones d…

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Processo nº 1000581-37.2025.8.26.0514

ID: 336571252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-37.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI CRISTINA CHANCHENCOW

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Processo 1000581-37.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C. - Vistos. Inicialmente, compulsando os autos, verifico que o filho G.S.C. atingiu a maioridade, conforme se afere da cer… Processo 1000581-37.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C. - Vistos. Inicialmente, compulsando os autos, verifico que o filho G.S.C. atingiu a maioridade, conforme se afere da certidão de nascimento de fl. 13, restando prejudicado o pedido de modificação de guarda, pelo que, nestes aspectos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja do Ministério Público. Em relação ao pedido de exoneração de alimentos, deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de promover a retificação do polo passivo, que deverá ser obrigatoriamente composto pelo alimentado, sob pena de indeferimento da exordial. Faculta-se, ainda, a inclusão do filho no polo ativo, com a apresentação de minuta de acordo e regularização de sua representação processual, considerando a informação de que as partes residem no mesmo domicílio. Ademais, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho digital; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo concedido. Decorridos os prazos concedidas, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. - ADV: MARLI CRISTINA CHANCHENCOW (OAB 291338/SP)

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Hellen Cristina Leopoldo Fernandes x Magazine Luiza S/A

ID: 336600546

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000581-65.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA LEOPOLDO FERNANDES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000581-65.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: HELLEN CRISTINA LEOPOLDO FERNANDES REC…

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Processo nº 1000581-34.2025.8.26.0224

ID: 302952613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000581-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 1000581-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Anderson Jesus de Lima - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, pois … Processo 1000581-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Anderson Jesus de Lima - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, pois não há alegada omissão. O art. 1.023 do CPC dispõe que os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso destes, uma vez que a questão trazida pela embargante em caso de acolhimento implica revisão do julgado, o que só pode ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios instrumento adequado para revisão da decisão judicial, fora das hipóteses dos art. 1.023 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade. Infringência. Prequestionamento. 1. (...) 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. 3. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados. (AI 0175593-29.2012.8.26.0000/50000. TJSP - 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente. Relator(a): Torres de Carvalho;Comarca: Guarulhos;Data do julgamento: 13/12/2012;Data de registro: 13/12/2012;Outros números: 175593292012826000050000). Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 1000581-65.2025.8.26.0246

ID: 305657784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000581-65.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1000581-65.2025.8.26.0246 - Monitória - Cartão de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. 1. In… Processo 1000581-65.2025.8.26.0246 - Monitória - Cartão de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. 1. Indefiro, porquanto a modalidade foi descontinuada conforme Provimento CSM nº 2.777/2025. 2. Defiro nova tentativa de citação por carta no endereço indicado à fl. 86. Prazo de 15 dais para o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 3. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço ora indicado: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1000581-65.2025.8.26.0246

ID: 305658075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000581-65.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1000581-65.2025.8.26.0246 - Monitória - Cartão de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. 1. In… Processo 1000581-65.2025.8.26.0246 - Monitória - Cartão de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. 1. Indefiro, porquanto a modalidade foi descontinuada conforme Provimento CSM nº 2.777/2025. 2. Defiro nova tentativa de citação por carta no endereço indicado à fl. 86. Prazo de 15 dais para o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 3. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço ora indicado: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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J. C. De O. x V. De L. E. I. S. L.

ID: 307260596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000244-39.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O.

Polo Passivo:

V. DE L. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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JULIANO SIMÃO BERTOLONI

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Processo 0000244-39.2025.8.26.0458 (processo principal 1000581-79.2023.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - J.C.O. - V.L.E.I.S. - Na forma do artigo 513, § 2º, I do novo Códi… Processo 0000244-39.2025.8.26.0458 (processo principal 1000581-79.2023.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - J.C.O. - V.L.E.I.S. - Na forma do artigo 513, § 2º, I do novo Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP), JULIANO SIMÃO BERTOLONI (OAB 300376/SP)

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Renan Augusto Morais x Kelli Cristina Benedicto Roberto

ID: 309719080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000581-87.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO MORAIS

Polo Passivo:

KELLI CRISTINA BENEDICTO ROBERTO

Intimação

Advogados:

FABIAN CARUZO

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ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO

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Processo 1000581-87.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Renan Augusto Morais - Kelli Cristina Benedicto Roberto e outro - Vistos. Defiro o pedido de … Processo 1000581-87.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Renan Augusto Morais - Kelli Cristina Benedicto Roberto e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução e atualizado, observando-se a gratuidade concedida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, desde já determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Sem prejuízo, defiro as pesquisas de bens da parte executada através dos sistemas Renajud, ARISP, bem como, a certidão (artigo 828 do CPC). Intime-se. (Diante das pesquisas realizadas, manifeste-se a parte credora) - ADV: FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP), ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP)

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Município De Artur Nogueira x Julio Caetano Neto

ID: 297850506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000581-03.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

JULIO CAETANO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000581-03.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000581-03.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: Julio Caetano Neto - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, após a extensão do julgamento, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator Sorteado, que declara, e o 5º Desembargador - EXECUÇÃO FISCAL. ARTUR NOGUEIRA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO FISCO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. CARÊNCIA PROCESSUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1º andar

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