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"1000581-54.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000581-54.2022.5.02.0613"

Tv Independencia Ltda e outros x Leticia Justimiano Dos Santos e outros

ID: 294888656

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012900-06.2011.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TV INDEPENDENCIA LTDA TV INDEPENDêNCIA NORTE DO PARANá LTDA TV INDEPENDêNCIA OESTE DO PARANá LTDA

Polo Passivo:

LETICIA JUSTIMIANO DOS SANTOS NEVITON PRETTI CAETANO VC CONSULTORIA EMPRéSTIMOS

Conclusão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Processo: 0012900-06.2011.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.427.074,17 Exequente(s): TV INDEPENDENCIA LTDA TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANÁ LTDA TV INDEPENDÊNCIA OESTE DO PARANÁ LTDA Executado(s): Leticia Justimiano dos Santos NEVITON PRETTI CAETANO VC CONSULTORIA EMPRÉSTIMOS 1. A intimação do patrono constituído pela parte ou terceiro é requisito de validade do processo. Nesse sentido, observo que, rejeitados os embargos de declaração opostos pelo escritório de advocacia, na qualidade de terceiro interessado (evento 1164), apenas a exequente TV INDEPENDÊNCIA OESTE DO PARANÁ LTDA foi intimada da decisão (evento 1165), Há, portanto, nulidade (CPC, art. 280). No entanto, mantém-se hígidas as decisões de evento 1152/1164. Assim, é possível a reabertura do prazo ao terceiro interessado para interposição de eventual recurso (CPC, art. 282, §1º e 283). Sobre isso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de nulidade absoluta que se recebe como embargos de declaração – Possibilidade – Arguição de nulidade que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição – Ausência de intimação do advogado constituído e indicado para receber publicações – Vício insanável – Art. 272, § 2º e 280 do CPC – Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Reabertura de prazo para a ré/embargante apresentar seu recurso contra a sentença que é de rigor – Embargos de declaração acolhidos, para anular, de ofício, e tornar sem efeito o v. acórdão embargado.” (TJSP; Apelação Cível 1000581-33.2022.8.26.0420; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024 - destaquei). 2. Ademais, observo que foi agendada a primeira praça para o dia 26/06/2025, às 9h00min (evento 1203.2). No entanto, é de interesse comum a alienação do bem, restando apenas controvérsia relacionada à preferência do crédito. Não há prejuízos, portanto, à continuidade da hasta pública ou à interposição de recursos. Contudo, consigno que eventual levantamento do saldo da arrematação fica condicionado à estabilização da decisão objurgada, ou do acórdão, em caso de reforma. 3. Considerando que os embargos de declaração foram opostos antes da leitura da intimação, no dia 11/03/2024 (evento 1157), o prazo recursal foi interrompido logo no início (CPC, art. 1.026). Destaca-se que os atos praticados antes do seu termo inicial são considerados tempestivos (CPC, 218, §4º). Devem ser restituídos, dessa forma, os 15 (quinze) dias para interposição de eventual recurso. 4. Portanto, promova-se a intimação do terceiro COUTO & REIMANN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com prazo de 15 (quinze) dias, da decisão de evento 1152. Ressalto que o juízo de admissibilidade não compete a este Juízo e, não há necessidade de se conferir urgência, porquanto condicionado o levantamento do saldo à estabilização da decisão ou acórdão, consoante asseverado no item 2. 5. No mais, já promovida a intimação de Bruno Ramos Caetano (evento 1197), o qual quedou-se inerte (evento 1202). Aguarde-se, portanto, a hasta pública designada (evento 1203). Com o resultado, intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000581-54.2022.5.02.0613"

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