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"1000699-04.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 157 de 172

Virginia Dos Reis Francisco De Oliveira x Prefeitura Municipal De Caconde

ID: 341246963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000699-82.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DOS REIS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS CESAR OLIVEIRA FAGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CÉSAR ZANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO REINIG MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-82.2025.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: VIRGINIA DOS REIS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Recorrido: Prefeitura Municipal de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-82.2025.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: VIRGINIA DOS REIS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Caconde - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETIDA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. A AUTORA AJUIZOU NOVA DEMANDA PLEITEANDO PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.188/2003, SEM QUALQUER RESSALVA À EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO, PARTES E CAUSA DE PEDIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO A OUTRA JÁ EM CURSO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LITISPENDÊNCIA CONFIGURA-SE PELA REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIORMENTE AJUIZADA E AINDA EM TRÂMITE, COM COINCIDÊNCIA DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, CONFORME ART. 337, § 3º, DO CPC.A AUTORA REITEROU PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE 2,5% A CADA BIÊNIO, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.188/2003) E SEM INFORMAR OU DISTINGUIR A AÇÃO ANTERIOR, CONFIGURANDO DUPLICIDADE DE PRETENSÃO JUDICIAL.A EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE AS DEMANDAS, CONFORME RECONHECIDO PELA SENTENÇA COM BASE NA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL E NAS PETIÇÕES INICIAIS COMPARADAS, IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMO MEDIDA DE ECONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.A OMISSÃO DA PARTE QUANTO À AÇÃO ANTERIOR, ALIADA À REPETIÇÃO DO PEDIDO, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, I E II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA EM CURSO, COM AS MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA E IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A AUSÊNCIA DE RESSALVA OU DIFERENCIAÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR, ALIADA À REPETIÇÃO DO PEDIDO, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.A LITISPENDÊNCIA VISA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS E O DISPÊNDIO INÚTIL DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, GARANTINDO A ESTABILIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, § 3º; 485, V; 80, I E II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, MS 1.163/DF-AGRG, 1ª SEÇÃO, J. 18.12.1991; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS/SP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - Paulo Reinig Moreira (OAB: 236153/SP) - Adriano César Zane (OAB: 190135/SP) - Carlos Cesar Oliveira Fagotti (OAB: 135748/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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S.E.M.C. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 341428963

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000398-74.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

S.E.M.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000398-74.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SIMONE EBOLI MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000398-74.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SIMONE EBOLI MAGALHAES CORREA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62e2af1 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04246/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000699-23.2023.5.02.0604 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000398-74.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: SIMONE EBOLI MAGALHAES CORREA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. d0533cd); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 27 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL E OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 75.481,27 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 955,12 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 5.047,36 ao FGTS. Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1000398-74.2025.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação parcial do precatório, expedidos os competentes alvarás, mantenha-se o presente precatório ativo até sua quitação total. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.E.M.C.

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Processo nº 1008069-95.2021.4.01.3300

ID: 314849410

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1008069-95.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA FAMILIAR SAMMY GESTEIRA ROITER

Decisão

Advogados:

JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA SILVA JORGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1008069-95.2021.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚ… 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1008069-95.2021.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SAMMY GESTEIRA ROITER, ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA FAMILIAR DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Familiar (ASCOOB) e de Sammy Gesteira Roiter, presidente da entidade à época dos fatos. A União Federal ingressou no feito na qualidade de assistente litisconsorcial. O autor sustenta que os réus foram responsáveis pela inexecução das metas estabelecidas no Contrato de Repasse nº 0334432-77/2010, custeado com recursos públicos federais. Alega-se que apenas 39,35% das metas foram cumpridas, sem aproveitamento da parcela executada, implicando prejuízo integral ao erário. As condutas, segundo o MPF, violaram os princípios da legalidade e da probidade administrativa, e os réus tinham plena ciência das irregularidades, conforme notificação formal, não tendo providenciado comprovação eficaz da execução contratual. Com base nesses fatos, o MPF requereu, em sede liminar, a decretação da indisponibilidade de bens dos réus até o valor de R$ 3.653.850,84 (valor atualizado até outubro de 2020), bem como a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com aplicação das sanções dos incisos II e III do art. 12 do mesmo diploma legal. Requereu ainda a condenação solidária à devolução integral do valor do dano, com atualização, além do pagamento das custas processuais. Em decisão proferida em 18/02/2021 (ID 447525940), o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia reconheceu sua incompetência territorial, com fundamento na prevenção da 1ª Vara Federal de Feira de Santana/BA, onde tramita o processo nº 1000699-58.2018.4.01.3304, e determinou a remessa dos autos. Em manifestação datada de 08/03/2021 (ID 468473353), o Ministério Público Federal concordou com o declínio de competência, ressaltando a efetividade da tutela coletiva e citando precedentes jurisprudenciais. Na nova jurisdição, o Juízo da 1ª Vara Federal de Feira de Santana/BA proferiu decisão em 29/04/2021 (ID 521925365), reconhecendo a conexão entre esta demanda e a ACP n. 1000699-58.2018.4.01.3304, determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto. No mérito da medida cautelar, deferiu parcialmente a indisponibilidade de bens, limitando o valor a R$ 1.900.000,00, com determinação de registro nos sistemas CNIB, RENAJUD e SISBAJUD. A efetivação da ordem judicial resultou no bloqueio parcial de ativos financeiros, conforme certidões e extratos acostados aos autos (IDs 522591392 a 526809453). Foram bloqueados R$ 23.552,93 da ASCOOB e R$ 10.033,77 de Sammy Roiter, além da inclusão de restrições sobre veículos e imóveis. Em 06/05/2021, foram expedidos mandados para notificação dos réus (IDs 529846865 e 529846866), com prazo de 15 dias, conforme art. 17, § 7º, da LIA. Em resposta, a ASCOOB apresentou manifestação (ID 552071364), afirmando ter devolvido R$ 1.975.682,87 à Caixa Econômica Federal, em 29/07/2020, e arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por manterem natureza pública. A entidade sustentou ainda que o bloqueio inviabilizava suas atividades. Juntou documentos comprobatórios diversos (IDs 552071366 a 552071382), incluindo comprovante de TED e cópia de ofício enviado à CEF. Posteriormente, em petição datada de 22/06/2022 (ID 1160068780), foi comunicada a alteração da denominação da ré para Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Solidária e Familiar (ASCAFES), ocorrida em 15/10/2020, e reiterado o pedido de desbloqueio, diante da alegada paralisação de suas atividades, agravada por débitos trabalhistas, conforme Certidão Positiva (ID 1160068784). Em 27/07/2022, foi proferido despacho (ID 1136822761) que determinou a citação da ASCAFES por meio de seu advogado, bem como a expedição de carta precatória para citação de Sammy Gesteira Roiter. Também foi deferido o ingresso da União como assistente litisconsorcial. A citação de Sammy Roiter foi efetivada por carta precatória (ID 1303965780), com certidão de cumprimento datada de 31/08/2022. Em parecer de 10/08/2022 (ID 1264327777), o MPF manifestou-se favoravelmente ao desbloqueio dos bens da ASCAFES, à luz das alterações da Lei nº 14.230/2021, especialmente do § 3º do art. 16 da LIA, que passou a exigir demonstração concreta do periculum in mora. O Juízo acolheu a manifestação ministerial e, em decisão proferida em 18/10/2022 (ID 1362382257), revogou a indisponibilidade de bens decretada no ID 521925365, determinando a retirada das restrições nos sistemas RENAJUD, CNIB e SISBAJUD. Também reconheceu a manifestação ID 552071364 como resposta da ASCAFES, ante a ausência de contestação formal. O cumprimento da decisão foi atestado pelos comprovantes de desbloqueio e cancelamento de restrições (IDs 1362901259 a 1364715266). Ainda assim, a ASCAFES informou, em petição de 28/11/2022 (ID 1412811767), a persistência de bloqueios judiciais, com anexação de extratos bancários. O Juízo, em decisão de 01/12/2022 (ID 1415526274), indeferiu o pedido por entender que se tratavam de constrições determinadas por outro juízo. Posteriormente, a parte requereu a desconsideração da petição anterior (ID 1425197779), após identificar a origem dos bloqueios. Em 16/07/2024, os advogados da ASCAFES renunciaram ao mandato (ID 2137754513), com prova de comunicação à mandante via e-mail (IDs 2137754596 e 2137754608), WhatsApp (ID 2137754656) e Correios (ID 2137754676). Os autos foram conclusos. Em observância ao disposto no art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passo à individualização da tipificação jurídica do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, com base na exordial, sem alteração do fato principal nem da capitulação legal indicada pelo autor. Quanto à ré Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Solidária e Familiar – ASCAFES (anteriormente ASCOOB), verifica-se que a petição inicial imputa à pessoa jurídica a execução parcial e ineficaz de contrato administrativo, gerando, segundo o autor, prejuízo direto ao erário. Assim, com base nos fatos narrados na inicial e na capitulação legal ali contida, tipifico a conduta da ré ASCAFES como, em tese, ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/1992, que dispõe: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.” Já em relação ao réu Sammy Gesteira Roiter, presidente da entidade à época, a petição inicial afirma que ele foi pessoalmente notificado pela Caixa Econômica Federal quanto à necessidade de comprovar a execução física do objeto, sem que tenha tomado providências adequadas. Diante disso, o autor sustenta que sua omissão teria causado dano integral ao erário. Considerando os elementos apontados, e conforme requerido na exordial, a conduta de Sammy Gesteira Roiter é tipificada, em tese, como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/1992, que dispõe: “Art. 10. (...) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.” Ressalte-se que, conforme previsto no § 10-D do art. 17 da LIA, cada réu deve responder por apenas um tipo entre os previstos nos arts. 9º, 10 ou 11, sendo vedada a imputação cumulativa de tipos. Assim, firmo a seguinte delimitação: Para ASCAFES: art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/1992. Para Sammy Gesteira Roiter: art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/1992. Com fundamento no § 10-E do art. 17 da LIA, intimem-se as partes para que, no prazo legal, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência para a instrução do feito, sob pena de preclusão. Considerando a renúncia dos advogados no ID nº 2137754513, intime-se, COM URGÊNCIA, a ré ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA FAMILIAR pessoalmente por AR, WhatsApp, Oficial de Justiça ou qualquer outro meio lícito eficaz. Fica desde já designada eventual audiência de instrução para a data de 28/08/2025 às 14h, na qual as partes devem estar preparadas para realizar as alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Banco Bonsucesso S.A. x Santil Raimundo Da Silva

ID: 262490756

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821772-49.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BONSUCESSO S.A.

Polo Passivo:

SANTIL RAIMUNDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0821772-49.2018.8.18.0140 APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamante: SUEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0821772-49.2018.8.18.0140 APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE APELADO: SANTIL RAIMUNDO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a sentença de origem foi parcialmente procedente. O banco apelante, insatisfeito, recorre buscando a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, devido ao reconhecimento de coisa julgada, de ofício, considerando a existência de ação anterior (processo nº 0000408-44.2016.8.18.0069) com as mesmas partes e pedidos, que já transitou em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que a ação anterior envolveu as mesmas partes e a mesma relação jurídica, com os mesmos pedidos e já se encontra transitada em julgado, caracterizando, portanto, a ocorrência de coisa julgada material. A ausência de inovação nas alegações e a reiterada discussão de matéria já decidida em outra ação não pode ser admitida, em observância ao princípio da segurança jurídica e da pacificação dos conflitos sociais. 4. A coisa julgada deve ser respeitada, conforme o disposto no Código de Processo Civil, que veda a rediscussão de matérias já decididas e reconhece a imutabilidade da decisão que transitou em julgado. Nesse sentido, o feito deve ser extinto sem adentrar no mérito da questão. 5. Recurso prejudicado. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505 e 507. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível 07583323020208040001, Rel. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, j. 26/09/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1000699-98.2017.8.26.0059, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 09/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo reconhecimento, de ofício, da litispendência, com a consequente reforma da sentença apelada e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por BANCO BONSUCESSO S.A., contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por SANTIL RAIMUNDO DA SILVA, ora apelado. Recurso: em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: houve prescrição da pretensão; não há nulidade no negócio jurídico, vez que a parte formalizou o contrato, que se encontra assinado e com apresentação de seus documentos pessoais; houve comprovação da liberação do valor contratado; houve refinanciamento da operação e liberação de valor, devidamente comprovado nos autos; o pacto foi celebrado por pessoa capaz, sendo que a incapacidade não é presumida; não restou comprovado qualquer abalo que enseje a condenação, especialmente quanto ao valor fixado a título de dano moral; não há dever de devolver os valores descontados em dobro, pois ausente má-fé na cobrança realizada e não houve pagamento em excesso; subsidiariamente, entende que deve ser compensado o valor repassado à parte autora. Contrarrazões: intimada, a parte recorrida não apresentou defesa no prazo assinalado para resposta. Parecer: o Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Conforme relatado, o juízo de origem parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais, ora proposta. A instituição apelante, irresignada, pretende ver reformada a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos articulados na exordial. Ocorre que, em conformidade com a argumentação aduzida pelo banco apelante, em sede de contestação (ID 2294905, fl. 03), percebe-se, como restará doravante demonstrado, a evidente o reconhecimento de coisa julgada. Por meio de consulta ao Sistema Themis Web, verifica-se que houve ajuizamento de ação anterior (processo nº: 0000408-44.2016.8.18.0069) com as mesmas partes, versando sobre a mesma relação jurídica (impugnação do contrato nº 59884926) e contendo os mesmos pedidos (declaração de nulidade da contratação e condenação ao ressarcimento dos danos materiais e morais). Dúvida não há, portanto, de que o contexto fático-jurídico supracitado aponta para a perfeita configuração da coisa julgada em relação à ação anteriormente proposta e já transitada em julgado. Dessa forma, o feito deveria ter sido extinto, ante o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, sequer se adentrando no mérito da pretensão autoral. A prolação da coisa julgada decorre do princípio da segurança jurídica, na medida que se destina à pacificação dos conflitos sociais. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe, o seguinte, acerca da matéria: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (...) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...) (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No julgamento de casos similares, não tem sido outro o entendimento jurisprudencial, consoante perceptível das ementas doravante transcritas, veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COISA JULGADA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em ação anterior, trata-se do seu efeito extraprocessual . 2. Ao pleitear a revisão do contrato em ação anterior, reconheceu-se a existência do vínculo contratual, o que é incompatível com o pedido de nulidade do mesmo contrato por suposta falsidade de assinatura. 3. Configurada a má-fé do autor, que omitiu a existência da ação anterior para rediscutir matéria já decidida, cabe aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art . 81 do CPC. (TJ-AM - Apelação Cível: 07583323020208040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 26/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) Apelação cível - Declaratória de nulidade de negócio jurídico - Extinção sem julgamento de mérito com reconhecimento de coisa julgada - Apelo do autor - Julgamento conjunto (voto 2836) Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença analisou os autos e documentos processuais originados do processo anterior para reconhecer a ocorrência da coisa julgada, sem adentrar no mérito - Desnecessidade de dilação probatória a respeito - Coisa julgada - Reconhecimento - Pretensões fundadas em questões decididas no processo nº 0000910-06.2007.8.26 .0059, transitada em julgado - Em referidos autos, após ampla dilação probatória, na qual o aqui autor foi corréu, reconheceu-se ausente irregularidades no instrumento de procuração, e inviável a nulidade da escritura de venda e compra - A prolação da coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica - Indiscutibilidade da pretensão por inalterabilidade da coisa julgada, em prol da paz social - Precedentes - Litigância de má-fé - Manutenção - Sentença mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - Apelação Cível: 1000699-98.2017.8.26 .0059 Bananal, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Assim, verificada a ocorrência da coisa julgada, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito. III – DECISÃO Diante do exposto, voto pelo reconhecimento, de ofício, da litispendência, com a consequente reforma da sentença apelada e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso. É o voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

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Processo nº 1000699-19.2022.8.11.0002

ID: 291161896

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000699-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ANTONIA DE CARVALHO JOSEFINA ELOÍSA PEREIRA MARLUCE ELOÍSA DA SILVA CAMPOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1000699-19.2022.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: IVANIA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 581, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 Nome: MAURILIO JOSE DOS SANTOS Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 581, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 ADVOGADO DO(A) AUTOR: BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA - MT12713-O ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA - MT12713-O POLO PASSIVO: Nome: MARLUCE ELOÍSA DA SILVA CAMPOS Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 579, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 Nome: JOSEFINA ELOÍSA PEREIRA Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 575, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 Nome: ANA ANTONIA DE CARVALHO Endereço: RUA - PADRE DOM BOSCO, 213, (LOT C SUL), CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-115 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 3.504,02, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 5 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000699-68.2025.8.11.9005

ID: 314312295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000699-68.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000699-68.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000699-68.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. LICITAÇÃO. DEFEITO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. PENALIDADE APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO MULTA E DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA LICITAR. ESGOTAMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. A decisão recorrida, deferiu parcialmente a liminar pretendida, reduzindo o valor da multa e do prazo de suspensão para licitar, aplicados administrativamente pelo Agravado. No caso, a matéria fática em debate na origem (ausência de justa causa para aplicação de penalidade administrativa), revela a indispensabilidade da instrução processual, afastando a possibilidade de antecipação de mérito na via estreita do Agravo de Instrumento. Assim, ausente a demonstração, de plano, da ocorrência das causas justificadoras da medida de urgência, inviável a pretensão na origem. Precedentes (mudando o que deve ser mudado). (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024) e (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001297-56.2024.8.11.9005 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 4/10/2024). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, intimem-se, comunique-se ao juízo de origem e arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000699-71.2025.8.26.0430

ID: 278713199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-71.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR NOGUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000699-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Nogueira e Silva - Vistos. 1- Fls. 62-63: recebo como emenda à in… ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000699-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Nogueira e Silva - Vistos. 1- Fls. 62-63: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se.

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Bruno Santos Da Rocha x Almenara Comercio De Calcados Esportivos Ltda

ID: 278056014

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-71.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

ALMENARA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-71.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: BRUNO SANTOS DA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-71.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: BRUNO SANTOS DA ROCHA RECLAMADO: ALMENARA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c40947 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos valores apresentados pela ré a parte autora somente discordou quanto à apuração de honorários sucumbenciais em seu desfavor. Sem razão a parte autora, visto que o débito é existente, porém inexigível na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 1. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em Id. a047348, composto por parcelas sobre as quais não incidem recolhimentos fiscais nem previdenciários. 2. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.666,37, devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 3. Considerando a modalidade da resilição contratual, os valores de FGTS deverão ser encaminhados à conta vinculada do autor. Valores posicionados para 01/04/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 611,13 Juros Selic R$ 70,78 FGTS R$ 172,14 Selic FGTS R$ 22,08 Honorários adv. R$ 43,81 Custas R$ 20,00 Total R$ 939,94 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, conforme planilha disponibilizada no site do tribunal (http://www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelas-de-debitos-trabalhistas), sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALMENARA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA

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Bruno Santos Da Rocha x Almenara Comercio De Calcados Esportivos Ltda

ID: 278056019

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-71.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

ALMENARA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-71.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: BRUNO SANTOS DA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-71.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: BRUNO SANTOS DA ROCHA RECLAMADO: ALMENARA COMERCIO DE CALCADOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c40947 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos valores apresentados pela ré a parte autora somente discordou quanto à apuração de honorários sucumbenciais em seu desfavor. Sem razão a parte autora, visto que o débito é existente, porém inexigível na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 1. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em Id. a047348, composto por parcelas sobre as quais não incidem recolhimentos fiscais nem previdenciários. 2. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.666,37, devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 3. Considerando a modalidade da resilição contratual, os valores de FGTS deverão ser encaminhados à conta vinculada do autor. Valores posicionados para 01/04/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 611,13 Juros Selic R$ 70,78 FGTS R$ 172,14 Selic FGTS R$ 22,08 Honorários adv. R$ 43,81 Custas R$ 20,00 Total R$ 939,94 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, conforme planilha disponibilizada no site do tribunal (http://www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelas-de-debitos-trabalhistas), sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SANTOS DA ROCHA

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Deuseni Pereira Da Penha x Renato Djair Atico

ID: 257835800

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-36.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEUSENI PEREIRA DA PENHA

Polo Passivo:

RENATO DJAIR ATICO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000699-36.2025.5.02.0383 : DEUSENI PEREIRA DA PENHA : RENATO DJAIR ATICO INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000699-36.2025.5.02.0383 : DEUSENI PEREIRA DA PENHA : RENATO DJAIR ATICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cbbce7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 15 de Abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 19/05/2025 13:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEUSENI PEREIRA DA PENHA

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