Resultados para "1000879-08.2024.5.02.0603" – Página 157 de 180

Pedro Paulo De Camargo Gomes x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 338138369

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000879-63.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE CAMARGO GOMES

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000879-63.2025.5.02.0056 AUTOR: PEDRO PAULO DE CAMARGO GOMES RÉU: SOCIEDADE BENEFICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000879-63.2025.5.02.0056 AUTOR: PEDRO PAULO DE CAMARGO GOMES RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d9cb24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 10/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Greyce Aquino De Holanda Dos Santos e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 261596691

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002334-08.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002334-08.2024.5.02.0603 : GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE BENEFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002334-08.2024.5.02.0603 : GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a07a48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS em face de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: ACOLHO a prejudicial para declarar a prescrição quinquenal na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: Quanto às horas extras: Fixo a jornada da seguinte forma: até o dia 15/09/2019, das 19h-7h20, em jornada 12x36.Em razão disso, condeno o promovido no pagamento de horas extraordinárias, acrescida de 90%, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 220ª hora mensal.Divisor 220.A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas.Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal.Adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o contrato de emprego, observando-se o período imprescrito. Como se trata de verba de cunho salarial, condeno o promovido ao pagamento dos reflexos em 13º salário, aviso prévio, bem como sobre as férias e seu adicional constitucional e de todos estes sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. Não é devido qualquer reflexo sobre repouso semanal remunerado uma vez que, em se tratando de verba calculada na base mensal, nela já se acha incluído.diferenças entre os valores mensais constantes na ficha financeira de id. 8a68ad4 e os efetivamente pagos, conforme extrato bancário de id. d2dea4d. Para o cálculo deverá o liquidante observar que, no documento de id. 8a68ad4 o valor líquido está de cada mês leva em consideração o desconto do valor pago na quinzena, de sorte que deverá ser excluída a rubrica “ADTO. QUINZENAL” dos descontos.No caso de, eventualmente, faltarem meses nos extratos anexados, determino a aplicação, por analogia, da OJ nº 233 da SBDI-I, devendo ser considerado a média dos 12 meses anteriores. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 600,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 30.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Determino, nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 03, de 27 de setembro de 2013, que proceda a Secretaria ao encaminhamento de cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no ambiente de trabalho. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Greyce Aquino De Holanda Dos Santos e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 261596712

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002334-08.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002334-08.2024.5.02.0603 : GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE BENEFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002334-08.2024.5.02.0603 : GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a07a48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por GREYCE AQUINO DE HOLANDA DOS SANTOS em face de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: ACOLHO a prejudicial para declarar a prescrição quinquenal na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: Quanto às horas extras: Fixo a jornada da seguinte forma: até o dia 15/09/2019, das 19h-7h20, em jornada 12x36.Em razão disso, condeno o promovido no pagamento de horas extraordinárias, acrescida de 90%, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 220ª hora mensal.Divisor 220.A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas.Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal.Adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o contrato de emprego, observando-se o período imprescrito. Como se trata de verba de cunho salarial, condeno o promovido ao pagamento dos reflexos em 13º salário, aviso prévio, bem como sobre as férias e seu adicional constitucional e de todos estes sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. Não é devido qualquer reflexo sobre repouso semanal remunerado uma vez que, em se tratando de verba calculada na base mensal, nela já se acha incluído.diferenças entre os valores mensais constantes na ficha financeira de id. 8a68ad4 e os efetivamente pagos, conforme extrato bancário de id. d2dea4d. Para o cálculo deverá o liquidante observar que, no documento de id. 8a68ad4 o valor líquido está de cada mês leva em consideração o desconto do valor pago na quinzena, de sorte que deverá ser excluída a rubrica “ADTO. QUINZENAL” dos descontos.No caso de, eventualmente, faltarem meses nos extratos anexados, determino a aplicação, por analogia, da OJ nº 233 da SBDI-I, devendo ser considerado a média dos 12 meses anteriores. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 600,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 30.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Determino, nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 03, de 27 de setembro de 2013, que proceda a Secretaria ao encaminhamento de cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no ambiente de trabalho. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-07.2025.8.26.0281

ID: 293553945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO TRIPICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial, anote-se… Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial, anote-se. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025 (R$ 1.398,71), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: PAULO FERNANDO TRIPICHIO (OAB 478603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000879-40.2023.4.01.3000

ID: 291146774

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000879-40.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAUSTER MACIEL NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000879-40.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000879-40.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. D. F. O. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DAUSTER MACIEL NETO - AC3721 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 5 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000879-35.2025.8.26.0415

ID: 290691446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000879-35.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000879-35.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.F. - Vistos, 1. Defiro ao(a) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização … Processo 1000879-35.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.F. - Vistos, 1. Defiro ao(a) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AURELIO PIRES (OAB 480540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-07.2025.8.26.0281

ID: 290986848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO TRIPICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Relação: 0384/2025 Teor do ato: Fls. 24/25: Recebo… Processo 0000967-07.2025.8.26.0281 (processo principal 1000879-83.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.E.M. - Relação: 0384/2025 Teor do ato: Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial, anote-se. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2025 (R$ 1.398,71), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Fernando Tripichio (OAB 478603/SP) - ADV: PAULO FERNANDO TRIPICHIO (OAB 478603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000879-20.2025.8.26.0032

ID: 278358286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000879-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHOJI KATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELE FRANCO MOREIRA TEREZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariele Franco Moreira Tereza (OAB 241691/SP) Processo 1000879-20.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Shoji Kato - Vistos. Fls. 84/85: Trata-se de pedi… ADV: Mariele Franco Moreira Tereza (OAB 241691/SP) Processo 1000879-20.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Shoji Kato - Vistos. Fls. 84/85: Trata-se de pedido de imissão na posse do autor no imóvel de sua propriedade, locado pelo réu, em razão do seu abandono. Há também, pedido de nomeação de depositário fiel para guarda e conservação dos bens deixados no imóvel. O mandado de constatação de fls. 76/80 informa que o imóvel objeto dos autos está abandonado, todavia, com bens em seu interior. A certidão de fls. 45, emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Araçatuba/SP, corrobora tal informação. Assim, em se tratando de contrato de locação, não tendo sido localizado o locatário nos endereços declinados no contrato e constatado o abandono do imóvel, por analogia a previsão contida no art. 66, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), possível a retomada do imóvel pelo locador antes mesmo de proferida sentença, em especial para preservação dos bens imóvel e móveis contidos no local. No tocante a nomeação de depositário fiel, observado o pedido contido na inicial de nomeação do próprio autor como depositário, temos que esta é a medida que se impõe para garantir a preservação dos bens contidos no interior do imóvel, evitando seu perecimento ou deterioração. Ante o exposto, defiro o pedido de imissão na posse do imóvel em favor do autor, determinando a expedição do competente mandado. Nomeio o autor como depositário fiel dos bens encontrados no interior do imóvel, devendo lavrar-se auto circunstanciado, com descrição detalhada de todos os bens, preferencialmente com registros fotográficos. 1- Autorizo a remoção dos bens para local adequado, às expensas do autor, que deverá conservá-los até deslinde da causa, período em que o locatário poderá reclamá-los, mediante prévio pagamento das despesas de remoção e guarda. 2- Expeça-se mandado de imissão na posse, remoção dos bens e nomeação de depositário fiel a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá certificar o estado do imóvel, descrever e discriminar os bens contidos em seu interior e intimar o depositário fiel quanto ao seu encargo. 3- Comprove o autor o recolhimento da despesa para a diligência, no prazo de 15 dias. 4- Ficam deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, se necessárias, servindo a presente, por cópia, como ofício. 5- Para a realização de pesquisas de endereços do réu, proceda o autor a comprovação do recolhimento da despesa pertinente, no prazo de 15 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidneia Vincoletto Gama x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp

ID: 184203179

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001562-87.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 31/10/2024

Polo Ativo:

SIDNEIA VINCOLETTO GAMA

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THAIS BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1001562-87.2024.5.02.0492 REQUERENTE: SIDNEIA VINCOLETTO GAMA REQUERIDO: R.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1001562-87.2024.5.02.0492 REQUERENTE: SIDNEIA VINCOLETTO GAMA REQUERIDO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7d78c6 proferido nos autos. DYNY DESPACHO Reitere-se a intimação da reclamante para apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Se novamente silente o(a) reclamante, aguarde-se o retorno do processo principal (1000879-84.2023.5.02.0492) da instância superior, encaminhando o processo à tarefa PJE "Sobrestamento". Int. SUZANO/SP, 30 de outubro de 2024. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEIA VINCOLETTO GAMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000879-44.2025.8.26.0315

ID: 325912101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000879-44.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MILANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000879-44.2025.8.26.0315 - Inventário - Inventário e Partilha - E.A.P. - V i s t o s, 1- Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, com… Processo 1000879-44.2025.8.26.0315 - Inventário - Inventário e Partilha - E.A.P. - V i s t o s, 1- Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. 2- Defere-se a inventariança dos bens deixados por falecimento de Fábio Pires, ao requerente, Erik de Arruda Pires, independentemente de compromisso, podendo representar e, praticar todos os atos de gestão relativos aos bens deixados pelo espólio. Havendo necessidade de buscar informações corretas sobre bens e ativos financeiros do falecido, autoriza-se o inventariante, como representante legal do espólio, promover pesquisas sobre bens e ativos financeiros de titularidade do inventariado, perante órgãos públicos e privados, inclusive, instituições financeiras, Receita Federal e Detran, podendo, ainda, apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, solicitar saldo e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho da inventariança. 3- Não obstante, para a nomeação de Advogado dativo, o atendimento na subseção local da OAB/SP, seja precedido de triagem, realizada por profissional especializado, com critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do estado de São Paulo, prestado, com exclusividade, àquelas pessoas que comprovem, documentalmente, não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio, ou de sua família, defere-se ao espólio de Fábio Pires, a gratuidade processual, requisitando-se a certidão negativa/positiva de testamentos. Providencie a serventia: A requisição de certidão negativa do Registro Central de Testamentos, do Colégio Notarial do Brasil, seção de São Paulo, acerca da inexistência de testamento, em nome do falecido, utilizando-se do link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. - Providencie o inventariante: - Encarte da certidão negativa federal, utilizando-se do link - www.receita.fazenda.gov.br. - Em que pese o requerimento do item "e", de fl. 05, deverá promover a obrigação tributária acessória (artigo 113, par. 2º, do CTN) que lhe foi imposta pela Lei nº 10.705/00 e regulamentos pertinentes (Decreto 45.837/01; Portarias CAT 71/01 e 72/01), ou seja, o recolhimento do ITCMD causa mortis devido, no prazo de 30 dias, comprovando-se, documentalmente, nos autos do processo, a entrega de declaração informatizada no posto da receita estadual, ou sua isenção e a certidão de homologação. Somente após, haverá manifestação conclusiva da Fazenda Pública, encaminhando-se os autos do processo, ao portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JÚLIA MILANI DA SILVA (OAB 506910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1795 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes