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Processo nº 1000890-57.2025.8.26.0094

ID: 290722804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000890-57.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LUZENTI GULLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênci… Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais ajuizada por Iolanda Luzenti Gullo em desfavor de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, em que postula a concessão de tutela de urgência inalduta altera pars com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a suspensão dos descontos, em folha de pagamento, realizado pela requerida, tendo em vista que foi associado de forma compulsória à parte requerida. Diferido o contraditório em razão da urgência e natureza do pedido liminar, a teor do que dispõe o artigo 9º, parágrafo único, inciso I, c.c artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTO DE DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, todavia, ambos estão preenchidos. A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso em tela, a verosimilhança das alegações reside na impossibilidade constitucional de compelir qualquer pessoa a ser associar-se ou manter-se em tal condição. O perigo de dano, a seu turno, decorre da privação de verba de caráter alimentar. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reiteradamente dando guarida a tese desenvolvida anos autos, conforme Apelação n. Apelação nº 1011142-47.2014.8.26.0566: "APELAÇÃO Cruz Azul Contribuição determinada pela Lei Estadual nº 452/74 Caráter compulsório de contribuição para o custeio de assistência à saúde que não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Cessação da contribuição e devolução dos valores descontados a partir da citação. Descabimento da aplicação da Lei nº 11.960/09, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 161, §1º e art. 167, ambos do Código Tributário Nacional c.c. Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Verba honorária mantida - Sentença de procedência mantida - Recurso Desprovido." Também a 3ª Câmara de Direito Público do E.TJSP: "Remessa necessária. Mandado de segurança. Pensionista da Polícia Militar. Contribuição compulsória de 2% a título de assistência médicohospitalar e odontológica. Associação Cruz Azul de São Paulo. Pedido de cessação dos descontos. Possibilidade. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 452/74 que foi reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte. Descontos compulsórios que são incompatíveis com o princípio da liberdade de associação. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida." (TJSP. 3ª Câmara de Direito Público. Remessa necessária nº 1049759-53.2020.8.26.0053. Rel. Des. Paola Lorena. J. 21/03/2022) Por fim, destaco que o deferimento da tutela de urgência não traz qualquer risco de prejuízo às atividades dar requerida, além de ser medida de fácil reversibilidade no caso de uma eventual improcedência Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a intimação da parte requerida para determinar a imediata suspensão da cobrança, em face do autor, de contribuição para CBPM. 2. Cite-se a parte requerida. 3. Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cite-se. Intime-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1000890-07.2025.8.26.0434

ID: 315318957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-07.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AQUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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EMILLY GABRIÉLY SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-07.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Aquas - Recolha a parte autora as despesas postais ou diligência de Oficial de Justiça, visando cit… Processo 1000890-07.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Aquas - Recolha a parte autora as despesas postais ou diligência de Oficial de Justiça, visando citação. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EMILLY GABRIÉLY SOUZA (OAB 493579/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

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Richard Leonardo Sousa Silva x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 315215041

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-60.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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GISELE HENRIQUE FLORIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000890-60.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000890-60.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a699ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES E DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA Sem prejuízo das determinações e prazos acima consignados, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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Richard Leonardo Sousa Silva x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 315215049

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-60.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HENRIQUE FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000890-60.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000890-60.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a699ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES E DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA Sem prejuízo das determinações e prazos acima consignados, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD LEONARDO SOUSA SILVA

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Ricardo Boccuzzi x Bem Estar Incorporadora E Construtora Ltda. e outros

ID: 317560408

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-04.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BOCCUZZI

Polo Passivo:

BEM ESTAR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. FB CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO HARMEL

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000890-04.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: RICARDO BOCCUZZI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000890-04.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: RICARDO BOCCUZZI RECLAMADO: FB CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7357237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico a r. sentença de mérito foi integralmente mantida na instância superior. Os Embargos de Declaração opostos pela reclamada foram acolhidos parcialmente para retificação de erro material a fim de determinar que onde constou: " As reclamadas admitiram prestação de serviços de natureza autônoma, eventual e impessoal no período de fevereiro/2016 a dezembro/2016 e de abril/2019 a dezembro/2021. Negaram subordinação e habitualidade” Conste: “A reclamada BOCCUZZI INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA – EPP negou a prestação de serviços pelo reclamante. A reclamada BEM ESTAR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. admitiu a prestação de serviços de natureza autônoma, eventual e impessoal no período de fevereiro/2016 a dezembro/2016 e de abril/2019 a dezembro/2021. Negou subordinação e habitualidade” São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como, intime-se a segunda reclamada para que, no mesmo prazo, forneça as guias necessárias para habilitação do reclamante no seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Demonstrada a impossibilidade de receber o benefício por culpa imputada à 2ª reclamada pela não entrega tempestiva das guias necessárias, autoriza-se a conversão do seguro-desemprego em indenização equivalente, nos termos da Súmula nº 389 do C. TST. Intimem-se, ainda, as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BOCCUZZI

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Ricardo Boccuzzi x Bem Estar Incorporadora E Construtora Ltda. e outros

ID: 317560411

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-04.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BOCCUZZI

Polo Passivo:

BEM ESTAR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. FB CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO HARMEL

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000890-04.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: RICARDO BOCCUZZI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000890-04.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: RICARDO BOCCUZZI RECLAMADO: FB CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7357237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico a r. sentença de mérito foi integralmente mantida na instância superior. Os Embargos de Declaração opostos pela reclamada foram acolhidos parcialmente para retificação de erro material a fim de determinar que onde constou: " As reclamadas admitiram prestação de serviços de natureza autônoma, eventual e impessoal no período de fevereiro/2016 a dezembro/2016 e de abril/2019 a dezembro/2021. Negaram subordinação e habitualidade” Conste: “A reclamada BOCCUZZI INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA – EPP negou a prestação de serviços pelo reclamante. A reclamada BEM ESTAR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. admitiu a prestação de serviços de natureza autônoma, eventual e impessoal no período de fevereiro/2016 a dezembro/2016 e de abril/2019 a dezembro/2021. Negou subordinação e habitualidade” São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como, intime-se a segunda reclamada para que, no mesmo prazo, forneça as guias necessárias para habilitação do reclamante no seguro desemprego, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Demonstrada a impossibilidade de receber o benefício por culpa imputada à 2ª reclamada pela não entrega tempestiva das guias necessárias, autoriza-se a conversão do seguro-desemprego em indenização equivalente, nos termos da Súmula nº 389 do C. TST. Intimem-se, ainda, as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEM ESTAR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. - FB CONSTRUCOES LTDA

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Concessionaria Rodovia Dos Tamoios S.A. x Comercial E Imobiliária Dos Bairros Jardins Ltda e outros

ID: 323051718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000890-39.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL E IMOBILIáRIA DOS BAIRROS JARDINS LTDA FLáVIO FARKOUH JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES

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PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

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Processo 1000890-39.2017.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Rodovia dos Tamoios S.a. - Jose Carlos Etrusco Vieira - - Comercial e Imo… Processo 1000890-39.2017.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Rodovia dos Tamoios S.a. - Jose Carlos Etrusco Vieira - - Comercial e Imobiliária dos Bairros Jardins Ltda - - Flávio Farkouh e outro - 2. Foi arguida preliminar de incompetência pelos expropriados Flávio Farkouh e Comercial e Imobiliária dos Bairros Jardins Ltda., sustentando que a presente ação de desapropriação deveria ter sido proposta na Comarca de Paraibuna, e não na Comarca de Caraguatatuba. Segundo os Expropriados, possuem aproximadamente 647ha de terras localizados entre as divisas de Caraguatatuba e Paraibuna, conforme matrícula n.º 2.150 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraibuna. Alegam que, diante da grande extensão de terra registrada em referida matrícula e da ausência de documento que informe com precisão os limites entre os municípios, a área desapropriada estaria inserida no território de Paraibuna. É certo que a competência territorial para ações de desapropriação se define pela localização do bem expropriando, conforme estabelece o artigo 47 do Código de Processo Civil. Ocorre que, diante das diligências realizadas pela Expropriante em cumprimento à determinação judicial, restou esclarecido que a área objeto da presente desapropriação não se confunde com aquela descrita na matrícula n.º 2.150 do CRI de Paraibuna. Conforme demonstrado às fls. 511-538, que incluem certidão de objeto e pé, petição inicial, memoriais descritivos e plantas do processo n.º 0001582-23.2015.8.26.0418 (em trâmite na Comarca de Paraibuna), a matrícula n.º 2.150 refere-se à área diversa, objeto de outra ação de desapropriação que tramita na Vara Única da Comarca de Paraibuna. A área objeto da presente ação possui características geográficas e descrição técnica distintas daquelas constantes da matrícula apresentada pelos Expropriados, conforme se verifica dos memoriais descritivos e plantas acostados aos autos. Ademais, a Expropriante informou que foram realizadas buscas nos Cartórios de Paraibuna e Caraguatatuba, sendo que junto ao Cartório de Paraibuna localizou-se apenas a matrícula n.º 2.150, que apresenta indícios de não abranger o imóvel objeto desta lide. Já no Cartório de Caraguatatuba, não foram localizados registros em nome dos Expropriados, tendo sido expedida certidão negativa (fls. 534). Ainda, os laudos prévios apresentados pelo perito judicial indicam que a área a ser desapropriada está localizada em Caraguatatuba (vide, por exemplo, fls. fls. 747-764). Nesse contexto, rejeito a preliminar de incompetência, mantendo a competência desta 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba para processar e julgar a presente ação de desapropriação. 3. No tocante ao pedido de imissão provisória na posse, este ainda não foi examinado. Bem verdade, o juízo facultou o depósito da diferença, com base na avaliação (fls. 273 e 441-442). No entanto, não houve o depósito da diferença e, diante das impugnações à avaliação prévia, bem como diante dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, foi retificado posteriormente o valor da avaliação prévia do imóvel para R$ 489.036,05 (fls. 747-764). Desse modo, para fins de imissão provisória na posse, faculto novamente à parte expropriante o depósito da diferença, sob pena de o pedido ser indeferido e não poder ser novamente renovado (artigo 15, §2°, do Decreto-Lei 3.365/41). Intime-se a parte expropriante para realizar o depósito da diferença entre o valor depositado (fls. 273) e o avaliado provisoriamente pelo perito judicial (R$ 489.036,05). 4. No mais, considerando a divergência quanto ao valor da indenização, determino a avaliação definitiva. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicação de quesitos e de assistentes técnicos pelas partes (devendo serem declinados os dados para contatos profissionais, notadamente e-mail e telefone). Proceda a Serventia à nomeação de perito judicial cadastrado perante o juízo. Com a nomeação, intime-se o perito judicial para, em 05 (cinco) dias úteis, apresentar proposta de honorários periciais provisórios, com base na Tabela do IBAPE. Os honorários deverão ser custeados pela parte expropriante. Após a manifestação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a expropriante o depósito dos honorários provisórios. Int. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 259250/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 259250/SP)

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Processo nº 1000890-85.2025.8.26.0408

ID: 323271443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000890-85.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S. S. I. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CANESSO DE SOUZA

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Processo 1000890-85.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - V.C.S.S.I.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução movida por Valeria Canesso de Souza Sociedade Ind… Processo 1000890-85.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - V.C.S.S.I.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução movida por Valeria Canesso de Souza Sociedade Individual de Advocacia Me em face de Jeferson Camilo Alves. A ação foi proposta junto a uma das Varas Civeis da Comarca de Ourinhos, tendo sido distribuído livremente para a 1ª Vara Cível desta Comarca. O autor foi intimado a recolher as custas processuais iniciais (fls. 16) e manifestou-se requerendo a concessão da gratuidade da justiça ou a isenção de custas iniciais ou, ainda, a autorização para recolhimento das custas ao final do processo. Subsidiariamente, requereu a redistribuição da ação para o Juizado Especial desta comarca. O Juízo acolheu o pedido subsidiário e o feito foi remetido a esta Vara. Em que pese o respeitado entendimento do Nobre Magistrado, reputo que o feito não comporta prosseguimento no âmbito do Juizado Especial Cível por incompetência absoluta do Juízo. É cediço que o artigo 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é definida no momento da distribuição da ação: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Ademais, o indeferimento da justiça gratuita ou a ausência de recolhimento das custas processuais não autoriza a redistribuição da ação para outra Vara incompetente. Nesse sentido: Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, por prescrição, cumulada com reparação de danos morais. Juízo Comum e Juizado Especial. 1. Ação distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo. Pedido da parte autora de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, após obtenção de gratuidade de justiça. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial. 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (art. 43 do CPC). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher Juízo mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0040409-81.2024.8.26.0000; Rel. Des.Jorge Quadros; Câmara Especial; j. 21/11/2024; V.U., grifos meus) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, local do domicílio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante o Juizado Especial Cível, unicamente para se furtar ao pagamento das custas judiciais. Competência que é definida pela distribuição da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0017570-96.2023.8.26.0000; Rel. Des. Daniela Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 06/06/2023, V.U., grifos meus) Conforme destacado pelas jurisprudências supra citadas, a redistribuição constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Em consequência, por não reconhecer competência deste Juízo, SUSCITO o presente conflito negativo de competência, nos termos do artigo 951 do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se ao Colendo Tribunal de Justiça, instruindo o ofício com cópias desta decisão, da inicial, da petição de fls. 19 e da decisão de fls. 20. Intime-se. - ADV: VALÉRIA CANESSO DE SOUZA (OAB 295983/SP)

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Vinicius Caetano Da Rocha x Dp1 Restaurante Ltda

ID: 329319910

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-96.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CAETANO DA ROCHA

Polo Passivo:

DP1 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000890-96.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: VINICIUS CAETANO DA ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000890-96.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: VINICIUS CAETANO DA ROCHA RECLAMADO: DP1 RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a91961 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou seus cálculos sob id. cab3635, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O autor concordou expressamente com a conta apresentada (id. bb02434). Ante a concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos id cab3635, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 7.885,57, atualizado até 30/04/2025, sendo: R$ 4.962,95 a título de Principal;R$ 1.650,55 a título de Taxa SELIC;R$ 233,71 a título de FGTS a depositar em conta vinculada;R$ 81,14 a título de Taxa SELIC sobre o FGTS a depositar em conta vinculada; e,R$ 957,22 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1, 2, 3 e 4 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 209,48 em 30/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. 0d3a8ea. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. No mais, observo do documento id. 7382eb0 que o depósito recursal efetuado nos autos é suficiente para a quitação do crédito exequendo. Assim, concede-se à reclamada o prazo de 48 horas para que informe se concorda seja o referido depósito utilizado para o pagamento da execução, valendo o silêncio como concordância. Se positiva a resposta, venham os autos conclusos para atualização de cálculos e despacho de liberação. Se negativa a resposta, fica a reclamada desde já ciente, por meio seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DP1 RESTAURANTE LTDA

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Vinicius Caetano Da Rocha x Dp1 Restaurante Ltda

ID: 329319920

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-96.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CAETANO DA ROCHA

Polo Passivo:

DP1 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000890-96.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: VINICIUS CAETANO DA ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000890-96.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: VINICIUS CAETANO DA ROCHA RECLAMADO: DP1 RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a91961 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou seus cálculos sob id. cab3635, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O autor concordou expressamente com a conta apresentada (id. bb02434). Ante a concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos id cab3635, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 7.885,57, atualizado até 30/04/2025, sendo: R$ 4.962,95 a título de Principal;R$ 1.650,55 a título de Taxa SELIC;R$ 233,71 a título de FGTS a depositar em conta vinculada;R$ 81,14 a título de Taxa SELIC sobre o FGTS a depositar em conta vinculada; e,R$ 957,22 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1, 2, 3 e 4 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 209,48 em 30/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. 0d3a8ea. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. No mais, observo do documento id. 7382eb0 que o depósito recursal efetuado nos autos é suficiente para a quitação do crédito exequendo. Assim, concede-se à reclamada o prazo de 48 horas para que informe se concorda seja o referido depósito utilizado para o pagamento da execução, valendo o silêncio como concordância. Se positiva a resposta, venham os autos conclusos para atualização de cálculos e despacho de liberação. Se negativa a resposta, fica a reclamada desde já ciente, por meio seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CAETANO DA ROCHA

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