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Gabriele Aparecida Santos Gouveia x Lfsp Calcados E Acessorios Ltda

ID: 332922198

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001087-86.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE APARECIDA SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

LFSP CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MONTEIRO SOBRINHO

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001087-86.2024.5.02.0604 RECORRENTE: GABRIELE APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001087-86.2024.5.02.0604 RECORRENTE: GABRIELE APARECIDA SANTOS GOUVEIA RECORRIDO: LFSP CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b24a095 proferido nos autos. ROT 1001087-86.2024.5.02.0604 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): GABRIELE APARECIDA SANTOS GOUVEIA EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (SP221833) Parte: Advogado(s): LFSP CALCADOS E ACESSORIOS LTDA JOSE MONTEIRO SOBRINHO (SP111358) O recurso de revista da reclamante trata de validade do pedido de demissão da empregada gestante, condicionada à assistência do sindicato proﬁssional. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Verifica-se do conjunto probatório dos autos que a reclamante pediu demissão, conforme prova o documento ID. , A inicial revela que apenas após pedir demissão a reclamante tomou ciência de sua gravidez. Não demonstrou a autora qualquer coação ou vício de consentimento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não produzindo qualquer prova no particular. Assim, não há razão a autora ao invocar em seu favor o art. 10, II, b, do ADCT, já que o dispositivo constitucional é claro ao vedar apenas a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não sendo esse o caso dos autos em que se reconheceu a validade do pedido de demissão feito pela autora. Portanto, não há como penalizar o empregador com a determinação de reintegração ou pagamento de indenização compensatória, quando se trata de rescisão por pedido de demissão, em que a vontade da gestante é de desligar-se da empresa, comono caso em tela. Cumpre ressaltar que não se trata de omissão do empregador no tocante à necessidade de assistência do sindicato de classe, da autoridade do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho para efetivar o pedido de demissão de empregado estável, conforme preceitua o art. 500 da CLT, vez que há época do desligamento sequer estava evidenciada a condição de estável da reclamante. Cita-se o seguinte julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SAITAMA VEICULOS E PECAS S/A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC/2015 . 2 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO DE DEMISSÃO . VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Mesmo julgado improcedente o pedido de rescisão indireta em face do empregador e reconhecido judicialmente o pedido de demissão, a Corte Regional reconheceu a estabilidade provisória da empregada gestante. Todavia, conforme se extrai da decisão recorrida, a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho partiu da empregada gestante e o empregador não cometeu nenhuma falta grave capaz de tornar insustentável a relação empregatícia a ponto de impedir a sua continuidade, não sendo devida à empregada gestante a garantia à estabilidade provisória no emprego nessa hipótese. A delimitação fática do acórdão regional não permite a esta Corte Superior concluir pela invalidade do pedido de demissão da Reclamante, até mesmo porque não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato, não se cogitando de direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, "b", do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou imotivada, não sendo assegurado qualquer direito à empregada demissionária. Cumpre ressaltar que não se trata de omissão do empregador no tocante à necessidade de assistência do sindicato de classe, da autoridade do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho para efetivar o pedido de demissão de empregado estável, conforme preceitua o art. 500 da CLT , uma vez que a pretensão autoral é a de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, mas em juízo foi reconhecida a ruptura contratual na modalidade de demissão, por iniciativa da reclamante e sem vício de consentimento, não se podendo imputar ao empregador a obrigação de homologar a demissão da empregada gestante, até mesmo em razão de já ter sido validada por esta Justiça do Trabalho . Dito isso, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o art. 10, II, "b", do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, sendo válido seu pedido de demissão, desde que não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato, como na hipótese dos autos. Julgados . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-10873-21.2016.5.03.0089, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/12/2024). No mesmo sentido a jurisprudência desta C. 14ª Turma do TRT da 2ª Região: Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Homologação sindical. Ausência de vício de consentimento. A estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT não se aplica em caso de demissão voluntária, sem vício de consentimento. Comprovado que a reclamante pediu demissão por iniciativa própria e por insatisfação com o trabalho, sem qualquer indício de coação, a ausência de homologação sindical, exigida pelo art. 500 da CLT, não invalida o ato. Ademais, o desconhecimento do estado gestacional pelo empregador reforça a validade do pedido. Recurso Ordinário da reclamante não provido. (Processo nº 1000928-72.2024.5.02.0078, Relator Desembargador Davi Furtado Meirelles, DJE 17/12/2024) Assim, não merece reparo a r. sentença quanto a tal aspecto." Nos termos da Súmula 244, I, do TST, para o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, basta que a gravidez tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho, o que, como se depreende da leitura do v. acórdão, é fato incontroverso. A responsabilidade do empregador tem caráter objetivo, sendo irrelevante a comunicação do estado gravídico ou mesmo o conhecimento da gravidez pela própria gestante, conforme entendimento já sedimentado pela Corte Superior, como pode ser conferido no seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se constata a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados pelo agravante não consignam a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante do mesmo fato, uma vez que a Turma, no caso em exame, asseverou que " os trechos destacados pela recorrente atendem à exigência legal de delimitação da controvérsia, não havendo omissão de passagens relevantes da tese jurídica adotada na origem (...) e são hábeis à delimitação da controvérsia, tendo a parte discorrido fundamentadamente sobre as violações e contrariedades apontadas em sua insurgência ". Nesse contexto, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, à luz do disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido . EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT . É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido". (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). (destaquei) No mais, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /kkb SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE APARECIDA SANTOS GOUVEIA

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Processo nº 1000928-80.2021.8.11.0012

ID: 306736992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-80.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AILTON VIEIRA DE REZENDE AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-80.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-80.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR - CPF: 632.150.711-34 (APELANTE), KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES - CPF: 906.334.311-68 (ADVOGADO), AILTON VIEIRA DE REZENDE - CPF: 058.883.871-34 (APELANTE), ASO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 32.704.392/0001-66 (APELADO), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), RAMAO RICALDES DE LIMA - CPF: 175.689.601-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR APELADO(S): ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCIAL PROCEDENCIA - COMPRA E VENDA DE SOJA COM PRÉVIA PRECIFICAÇÃO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE DE PARTE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS – REJEIÇÃO – EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RELAÇÃO AO SIGNATÁRIO – TEORIA DA APARÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do STJ, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias. 2. Descabida a arguição de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a prova que se reputa suprimida – depoimento pessoa da parte embargada e testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução – através da qual se pretendia demonstrar que os executados/embargantes possuem um crédito junto a uma empresa que teria sido sucedida comercial e operacionalmente pela recorrida, não seria capaz de garantir o resultado pretendido – qual seja, a compensação/abatimento de dívidas já que o crédito que afirmam ter é ilíquido e incerto, demandando apuração através ação de conhecimento ou monitória. 3. Exegese da teoria da aparência, se a partir de conversas de WhatsApp travadas entre as partes é possível constatar que o embargante filho assumiu, ainda que indiretamente, a condição de garantidor das obrigações que, por sua indicação, foram lançadas em nome do seu genitor (coembargante), não há como reconhecer a nulidade de tais contratos em relação aos referidos signatários dos títulos, devendo a confiança depositada pela credora embargada no negócio ser resguardada pela justiça. 4. Uma vez rechaçada a possibilidade de compensação e/ou abatimento de valores de modo a extinguir ou reduzir o crédito exequendo, e afastada a arguição de nulidade de dois dos seis títulos que instruem a execução como pretendiam os executados/embargantes, descabe falar-se em excesso de execução. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR APELADO(S): ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR e AILTON VIEIRA DE REZENDE contra a sentença proferida nos Embargos à Execução n. 1000928-80.2021.8.11.0012 opostos na Execução de Título Extrajudicial n. 1000558-04.2021.8.11.0012 ajuizada pela empresa ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, a qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE para responder à execução em relação aos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, julgando extinta a execução em relação a tais títulos, na forma do art. 779, I, e 485, VI, ambos do CPC/15; rejeitou o pedido de inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA” – no polo passivo dos presentes embargos à execução; e julgou parcialmente procedentes os pedidos defensivos para declarar inexistente o Contrato n. 056/2021, por lhe faltar um elemento essencial à sua constituição (assinatura), bem como para rejeitar a tese de exceção de contrato não cumprido, considerando certos, líquidos e exigíveis os Contratos de n. 026/2020, n. 027/2020, n. 035/2021, n. 040/2021, e n. 041/2021, devendo a execução prosseguir em desfavor do executado AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR. Em razão da sucumbência recíproca, ainda condenou os embargantes a arcarem com 70% das custas judiciais e despesas processuais, ficando os 30% restantes a cargo da parte embargada (exequente), ficando ambas as partes condenadas ao pagamento dos honorários da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da causa. Suscitam os recorrentes a necessidade de desconstituição da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa posto que, ao serem intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, os executados embargantes requereram o depoimento pessoal da representante da parte embargada, Srª Adriana Souza de Oliveira, bem como a produção de prova testemunhal, juntando o respectivo rol de testemunhas, através das quais pretendiam demonstrar que: - A proprietária da empresa ASO (empresa exequente) é a esposa do Sr. Márcio Francisco Marcilio Vicente; - O Sr. Márcio representa as empresas ALIANÇA e ASO, sendo o responsável pela administração de ambas as empresas; - O local para entrega dos produtos relativos aos contratos objeto da execução era o armazém J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA”; - A eficácia dos contratos exequendos estaria condicionada à quitação da SAFRA 2016/2017, tendo em vista que os contratos que foram assinados por AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR trazem Cláusulas prevendo (i) o pagamento da safra 2016/2017 e (ii) que a soja contratada deveria ser entregue no armazém da JCM ARMAZÉNS GERAIS no município de Nova Xavantina – MT”; - O embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE não assinou nenhum contrato com a embargada; - Os Contratos n. 026/2020 (12/03/2020) e n. 041/2021 (13/05/2020) devem ser declarados nulos; - O Contrato n. 056/2021 deve ser declarado inexistente, porquanto os embargantes não o assinaram; - Os embargantes não cumpriram o contrato em razão de que a embargada não comprovou o pagamento da safra 2016/2017; e - Haveria um excesso da execução caso apenas os contratos sem vícios sejam executados. Afirmam que, no entanto, o pedido de produção de prova oral foi ignorado, sendo proferida sentença sem que fosse concedida a oportunidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a qual seria de suma importância para a solução da causa vez que em seu item 5, o ato sentencial rejeitou o pedido de inclusão da empresa J.C.M. Armazéns no polo passivo dos embargos, sob o fundamento de que os elementos de convicção apresentados pelos embargantes seriam insuficientes para comprovar a aquisição de fundo de comércio e sucessão empresarial da referida empresa devedora pela exequente embargada. Aduz que, nesse particular, a sentença destoa por completo dos claros indícios de sucessão empresarial, ainda que de forma irregular, sendo desnecessária a negociação formal do fundo de comércio, haja vista que, no caso, há evidencias da sucessão como, por exemplo, (i) o fato de a exequente se instalar no mesmo endereço da J.C.M. Armazéns, (ii) identidade de atividades econômicas, sócio-administrador, endereço eletrônico, números telefônicos, nichos de mercado; (iii) a administração familiar de ambas empresas; (iv) a transferência da atividade da empresa J.C.M. Armazéns – que teve seu empreendimento inviabilizado por dívidas – para a apelada, as quais poderiam ser corroboradas pela prova oral suprimida. Argumentam que a sentença se revela desarrazoada quando consigna que os embargos não poderiam tratar da aquisição do fundo de comércio e sucessão empresarial quando o próprio inciso VI do art.917 do CPC/15 prescreve ser lícita a discussão de qualquer matéria passível de ser arguida como defesa em processo de conhecimento. Reforçam que o magistrado não poderia ter concluído pela “desnecessidade de produção de outras provas além daquelas trazidas pelas partes na inicial e impugnação”, visto que somente a prova oral poderia demonstrar a sucessão empresarial da empresa J.C.M. ARMAZÉNS (nome fantasia “Aliança Armazéns Gerais LTDA”) – a qual estaria inadimplente para com os embargantes apelantes quanto aos produtos da safra 2016/2017 – pela embargada/exequente, e a necessidade de a sucedida em questão passar a integrar o polo passivo dos embargos, assim como o seu administrador MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE. No mérito, alegam que, com relação à alegada nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, embora a sentença tenha consignado que, “apesar de existir divergência entre a pessoa indicada (vendedor) e a pessoa que assinou, diferentemente do que ocorreu com o contrato 056/2021, o embargante deixou de alegar desconhecimento acerca do objeto, forma de pagamento e condições da avença”, a inicial dos embargos foi clara ao expor que, não obstante tais instrumentos tivessem sido emitidos em nome do embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE, foram assinados apenas por AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR, o que não poderia ocorrer, uma vez que o signatário não tinha procuração que lhe conferisse poderes para tanto. Afirmam que apesar de a embargada apelada ter juntado em sua impugnação, a título de exemplo, cópias de contratos análogos aos exequendos para demonstrar exigibilidade destes, diferentemente do que se deu com Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, nos instrumentos reputados por exemplo, as pessoas indicadas como obrigadas eram as mesmas daquelas que assinaram cada contrato respectivo. Aduzem que o fato de os recorrentes terem admitido a celebração de negócios comerciais com a recorrida até 10/04/2021 – período em que também foram celebrados os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021 em nada altera as irregularidades contidas nos Contratos ns. 026 e 041, e que conduzem à nulidade de ambas. Arguem que, conquanto a sentença tenha assinalado que não haveria provas de que o cumprimento da obrigação (entrega dos produtos referente à safra 2020/2021) estivesse condicionado ao pagamento de produtos da safra 2016/2017, os recorrentes possuem um crédito para receber do Sr. MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE, correspondente à quantia de aproximadamente 2.800 sacas de soja de 60Kg, da mencionada safra 2016/2017, o que poderia ser inferido a partir de conversas de WhatsApp, nas quais teriam ficado ajustado que “somente seria realizado novos negócios caso fosse quitado as dívidas anteriores”. Fundamentam que, acaso os contratos exequendos nada tivessem a ver com a aludida dívida pendente da safra 2016/2017, não haveria razão para que nos instrumentos contratuais da execução houvesse cláusula trazendo a expressão “Para futuro acerto da safra 2016/2017” e a “Entrega e local de conferência de peso e qualidade: JCM ARMAZÉNS GERAIS – NOVA XAVANTINA – MT.” Propalam que a sentença não soube sopesar e valorar corretamente detalhes imprescindíveis que há na documentação apresentada nos autos – em especial as conversas via WhatsApp, áudios entre as partes e contratos constando que o negócio seria realizado apenas caso ocorresse o futuro acerto pendente da safra 2016/2017) – o que teria ocasionado prejuízos aos recorrentes, razão pela qual deve ser reformada a sentença de modo a reconhecer a inexigibilidade e o excesso de execução referentemente aos Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021, conforme requerido em inicial. Refutam, ainda, a tese apresentada pela embargada exequente em sede de impugnação no sentido de que “haveria desconto de taxa de armazenagem referente a safra de 2016/2017 pelo fato de que a embargada descontaria do salário do gerente Sr. Marcio, o desconto oferecido aos embargantes, por dívida particular do mesmo com os embargantes”, haja vista que jamais teria havido dívida particular Sr. MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE perante os recorrentes, tendo tal tese sido criada para tentar justificar a anotação, nos contratos exequendos, a anotação de que “não será descontado a taxa das sacas para futuro acerto da safra 2016/2017.” Com tais argumentos, pugnam pela (i) desconstituição da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de realização de prova oral em audiência de instrução; (ii) inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “Aliança Armazéns Gerais LTDA” – e do respectivo administrador MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE no polo passivo dos presentes embargos; (iii) declaração da nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021; (iv) inexigibilidade, bem como, reconhecimento de excesso de execução referente os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021; e, por fim, (v) a reforma da sentença para que a embargada seja condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões, no ID. n. 266077314, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo consta da execução, os produtores apelantes firmaram com a empresa apelada 6 (seis) Contratos de compra e venda de 1.000 sacas de soja de 60 Kg cada, totalizando 360.000Kg (6.000 sacas) de grãos na modalidade prefixação, sob os n. 026/2020, n. 027/2020, n. 035/2021, n. 040/2021, n. 041/2021 e n. 056/2021, com preço variando entre R$75,38 a R$87,16 por saca, a serem entregues entre as datas de 15/03/2021 a 20/03/2021, ficando o pagamento ajustado para 30 (trinta) dias após a data final de entrega. Sob a alegação de que tais pactos não foram honrados a tempo e modo, a apelada ajuizou a Ação Cautelar antecedente com Pedido de Tutela cautelar de urgência para arresto de produto rural, tendo sido indeferido o pedido de arresto liminar da quantidade de 6.000 sacas de 60 kg de soja da safra 2020/2021. Contra a decisão inicial, a ora apelada interpôs o Agravo de Instrumento n. 1006426-96.2021.8.11.0000, cuja liminar também foi indeferida. Na sequência, a credora peticionou nos autos da cautelar pugnando pela sua conversão em Execução para Entrega de coisa incerta, tendo, porém, o juízo singular determinado a conversão de Execução de Título Extrajudicial. Citados, os executados opuseram os presentes embargos à execução suscitando que a empresa exequente ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, seria sucessora de fato da J.C.M. ARMAZÉNS - CNPJ 24.104.733/0001-34, cujo nome fantasia é ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, que era administrada por Márcio Francisco Marcilio Vicente, dos quais os embargantes apelantes seriam credores da quantia de 2.880 (duas mil oitocentas e oitenta) sacas de soja de 60 Kg, da safra 2016/2017 e que não lhes teriam sido pagos. Aduziram que, além de ser casado com a atual sócia da empresa embargada – Srª ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA – o Sr. MÁRCIO seria o responsável por negociar e contratar a compra e venda de soja, milho e milheto em nome da embargada exequente ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI. Afirmaram que, na realidade, independente da formalização da aquisição do fundo de comércio da J.C.M. ARMAZÉNS pela ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, essa empresa teria sido constituída para assumir o lugar daquela (J.C.M.), a qual foi baixada em razão de sua atividade ter sido inviabilizada pelas respectivas dívidas. Propalaram que essa sucessão pode ser inferida pela identidade de endereços físico e eletrônico, números telefônicos, de atividades econômicas, sócio-administrador, além de os respectivos instrumentos contratuais, sem contar as cláusulas dos instrumentos contratuais exequendos em que (i) se faz expressa alusão à pendência de um acerto quanto a negócios relativos à safra 2026/2017, (ii) se convencionou que a entrega do produto negociado através dos contratos exequendos deveriam ser entregues no armazém da J.C.M. (possível sucedida) na cidade de Nova Xavantina. Arguiram que, para corroborar as evidências do negócio pretérito capaz de alterar o volume do crédito exequendo, assim que intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os embargantes recorrentes pugnaram pela realização de audiência de instrução em que pudesse ser colhido o depoimento pessoal da Sr. Adriana Souza de Oliveira, sócia proprietária e representante da empresa exequente, e a oitiva das testemunhas Leandro Pereira Lukaszesk e Sidimar Teixeira Foncesa. No entanto, a despeito de tal pedido de instrução para tentar comprovar a confusão empresarial entre a empresa exequente e aquela da qual os embargantes seriam credores, o juízo julgou antecipadamente a lide, concluindo pela desnecessidade de dilação probatória. Da nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Conforme relatado, sustentam os embargantes recorrentes a nulidade da sentença por cerceamento de defesa uma vez que julgou antecipadamente a lide sem lhe permitir a produção da prova oral (depoimento pessoal da parte adversa e testemunhas) através da qual pretendiam comprovar que que a exequente embargada seria sucessora empresarial/comercial da empresa J.C.M ARMAZÉNS – nome social ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA – da qual os embargantes seriam credores, no valor equivalente a 2.880 sacas de soja, da safra 2016/2017. Neste particular, vale lembrar, apesar de não ter considerado a hipótese de realização de audiência de instrução para a colheita da prova oral pretendida, o juízo singular expôs as razões do indeferimento de plano da tese de sucessão empresarial da empresa da qual os apelantes são supostamente credores pela exequente embargada sob a seguinte motivação: “[...] Ao longo do arrazoado da petição inicial, os embargantes discorreram sobre outras relações comerciais com a empresa J.C.M ARMAZÉNS, gerida pelo sócio Marcio Francisco Marcílio Vicente, que é casado com a atual sócia da empresa embargada e quem é responsável por negociar, contratar compra e venda de soja, milho e milheto. Em virtude da confusão societária, pede a inclusão da empresa J.C.M ARMAZÉNS – nome social ‘ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA’, no polo passivo. [...] 3. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, e 920, II, do CPC, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas trazidas pelas partes na inicial e impugnação, as quais permitem a resolução integral da controvérsia. 4. Vale dizer, trata-se de obrigações advindas de relação puramente contratual, cujo adimplemento não prescinde da realização de prova oral. Logo, o acervo probatório encartado nos autos e as regras da distribuição estática do ônus da prova permitem o julgamento do feito no estado em que se encontra. 5. Do pedido de inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia ‘ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA’ – no polo passivo. O pedido dos embargantes não merece prosperar, isso porque, as provas carreadas aos autos, apesar de trazerem indícios de que entre os embargantes e empresa J. C. M ARMAZÉNS houve uma relação comercial pretérita, não autorizam a ampliação do posso passivo desta ação autônoma, distribuída por dependência à ação de execução de título extrajudicial, cujas matérias defensivas arguíveis encontram-se bem delineadas no art. 917 do CPC. Ad argumentando, os elementos de convicção apresentados pelos embargantes, quais sejam: que a empresa embargada funciona no mesmo local onde funcionava a empresa J. C. M ARMAZÉNS; que exerce atividade similar; que há funcionários que trabalhavam na empresa extinta, são insuficientes para comprovar a aquisição de fundo de comércio e a sucessão empresarial, de modo que, inviável a pretensão dos embargantes de atribuir a uma empresa a responsabilidade assumida por outra.” (ID. n. 266077309 - Pág. 1/3 – gr. n.) O fato, porém, é que ainda que consideradas essas informações circunstanciais da causa, imperioso lembrar que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021) Afinal, de acordo com a orientação desta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias (STJ – AgRg no Ag 781.652/RS). Nesse viés, não basta arguir a nulidade de forma genérica, incumbindo ao suscitante indicar concretamente o que pretendia demonstrar e de que forma a prova cuja produção foi suprida poderia contribuir para a elucidação da questão fática pontual, com a indicação da posição das testemunhas dentro do quadro fático posto entre as partes, e como exatamente os esclarecimentos por elas trazidos poderiam interferir no resultado da lide (RAC n. 0004001-43.2019.8.11.0046). Ora, no caso, embora os apelantes não tenham dito às claras, fácil compreender que a sua intenção de demonstrar a sucessão comercial ou operacional da empresa J.C.M. ARMAZÉNS pela embargada exequente não é outra senão a de proceder uma compensação entre o crédito exequendo e aquele que afirma ter junto à empresa que teria sido fundida, sucedida ou, de algum modo, absorvida pela empresa exequente, como uma espécie de fato impeditivo ou, ao menos, modificativo da pretensão executiva. O fato, porém, é que ainda que fosse reconhecida essa suposta sucessão comercial entre as aludidas empresas, a compensação ou abatimento de contas não pode ocorrer no caso dos autos. Isso porque, consoante prescreve o art. 369 do CC/2002 “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Ocorre que, no caso, enquanto a dívida exequenda seja fruto de títulos executivos extrajudiciais, o crédito que os embargantes alegam ter junto à empresa J.C.M. ARMAZÉNS não passam de documentos e cópias de romaneios de entrada do ano de 2017, desprovidos de exequibilidade, que precisam ser previamente liquidados em ação de conhecimento (cobrança) ou monitória, para só então tornar-se compensável na forma do art.369 do CC/2002. Dessa forma, se a prova que se reputa suprimida – depoimento pessoal da parte embargada e testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução – nada acrescentaria àquilo que já existe nos autos, tampouco seria capaz de garantir ao suscitante o fim por ele pretendido – qual seja, a possibilidade de compensação de créditos –, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. (RAC 1024648-91.2018.8.11.0041). Exatamente por essa razão, inatacável a conclusão do juízo singular no sentido de que “as provas carreadas aos autos, apesar de trazerem indícios de que entre os embargantes e empresa J. C. M ARMAZÉNS houve uma relação comercial pretérita, não autorizam a ampliação do posso passivo desta ação autônoma, distribuída por dependência à ação de execução de título extrajudicial, cujas matérias defensivas arguíveis encontram-se bem delineadas no art. 917 do CPC”. Noutras palavras, se o suposto crédito dos embargantes apelantes perante a empresa J. C. M ARMAZÉNS, não podem ser compensados – porquanto incertos e ilíquidos – absolutamente embalde a ampliação do polo passivo da nela inserir irrelevantemente a citada empresa. Além disso, em relação à observação de que “NÃO SERÁ DESCONTADO DO PAGAMENTO A TAXA DE R$1,60/SACA NESTE CONTRATO, PARA FUTURO ACERTO DA SAFRA 2016/2017”, que se encontra inserida em todos os contratos exequendo, também como bem consignou o magistrado a quo, “a interpretação que se extrai é de que o valor de R$1,60/saca, que corresponde à taxa de armazenamento, não seria abatida do valor que seria pago aos embargantes pela venda dos grãos e, a soma deste valor seria destinada ao pagamento do débito oriundo da safra 2016/2017”, sendo que referida inscrição também “não condiciona a ENTREGA do produto contratado ao pagamento das 2.880 sacas de soja da safra 2016/2017”. (ID. n. 266077309 - Pág. 7) Com isso, fica rejeitada a pretensão de inclusão da empresa J. C. M ARMAZÉNS no polo passivo dos embargos diante de sua absoluta inocuidade para o resultado da lide e, por consequência, a prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.- Da nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 Ainda, suscitam os embargantes a nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 vez que, apesar de trazer o embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE na condição de obrigado, tais instrumentos foram subscritos exclusivamente por seu filho e coembargante AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR que, por sua vez, não está descrito em tais títulos como obrigado. No entanto, conforme se pode depreender do áudio de ID. n. 5331452 e da conversa por escrito de ID. n. 53314513, ambas dos autos da execução embargada, as quais foram trocadas via WhatsApp, e não tiveram sua autenticidade questionada por nenhum dos apelantes, é possível depreender que AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR, signatário dos contratos exequendos assumiu, em duas oportunidades, a obrigação de entrega de 2.000 (1.000 + 1.000) sacas de soja em nome de seu pai. Assim, mesmo não constando dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 o seu nome na condição de obrigado, mas sim de seu pai, certo é que, além de ter assinado tais títulos executivos, assumindo, ainda que indiretamente, a condição de garantidor das obrigações lançadas em nome do seu genitor, AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR não nega que nas conversas com o representante da empresa exequente realmente sinalizou o compromisso de entrega de 2.000 sacas em nome do AILTON VIEIRA DE REZENDE. Nesse viés, por força da teoria da aparência, a relação de parentesco entre os embargados certamente gerou a justa confiança de que ao assinar os Contratos ns. 026/2020 e 041/2021, AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR assumiu as obrigações por ele representadas. Sobre o tema, leciona PEDRO PAIS DE VASCONCELOS que “a confiança depositada pelas pessoas merece tutela jurídica. Quando uma pessoa actua ou celebra certo acto, negócio ou contracto, tendo confiado na atitude, na sinceridade, ou nas promessas de outrem, ou confiando na existência ou na estabilidade de certas qualidades das pessoas ou das coisas, ou das circunstâncias envolventes, o Direito não pode ficar absolutamente indiferente à eventual frustração dessa confiança.” (In CONTRATOS ATÍPICOS. Coimbra: Almedina, 1995, p. 63) Com isso, fica rejeitada a arguição de nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020.- Do alegado excesso de execução. No mais, os embargantes apelantes suscitam a existência de excesso de execução referente os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021 ante a suposta nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020 e do suposto crédito que afirmam ter junto à empresa J. C. M ARMAZÉNS. No entanto, tendo sido rechaçadas a possibilidade de compensação/abatimento da dívida exequenda com o aludido crédito dos apelantes perante à J. C. M ARMAZÉNS, assim como a arguição de nulidade das Contratos ns. 026/2020 e 041/2020 não há se falar em excesso de execução. Do ônus de sucumbência. Por fim, defenderam os embargantes que, uma vez reformada a sentença, deveria a empresa embargada ser condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono dos recorrentes. No entanto, tendo sido mantida a sentença apelada, tal como proferida, não há razões para a alteração da forma como o ônus de sucumbência foi distribuído pelo juízo singular. A propósito, em razão da manutenção integral do veredicto singular, por força da norma do §11 do art.85 do CPC/15, a verba honorária devida pelos embargantes ao patrono da embargada deve ser elevado de 10% para 11% do valor atualizado da causa. Forte nessas razões, nego provimento ao presente apelo e, por consequência, elevo de 10% para 11% do valor atualizado da causa a verba honorária devida pelos embargantes ao patrono da embargada, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000928-80.2021.8.11.0012

ID: 306736996

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-80.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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RAMAO RICALDES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-80.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-80.2021.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR - CPF: 632.150.711-34 (APELANTE), KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES - CPF: 906.334.311-68 (ADVOGADO), AILTON VIEIRA DE REZENDE - CPF: 058.883.871-34 (APELANTE), ASO COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 32.704.392/0001-66 (APELADO), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), RAMAO RICALDES DE LIMA - CPF: 175.689.601-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR APELADO(S): ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCIAL PROCEDENCIA - COMPRA E VENDA DE SOJA COM PRÉVIA PRECIFICAÇÃO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE DE PARTE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS – REJEIÇÃO – EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RELAÇÃO AO SIGNATÁRIO – TEORIA DA APARÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do STJ, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias. 2. Descabida a arguição de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a prova que se reputa suprimida – depoimento pessoa da parte embargada e testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução – através da qual se pretendia demonstrar que os executados/embargantes possuem um crédito junto a uma empresa que teria sido sucedida comercial e operacionalmente pela recorrida, não seria capaz de garantir o resultado pretendido – qual seja, a compensação/abatimento de dívidas já que o crédito que afirmam ter é ilíquido e incerto, demandando apuração através ação de conhecimento ou monitória. 3. Exegese da teoria da aparência, se a partir de conversas de WhatsApp travadas entre as partes é possível constatar que o embargante filho assumiu, ainda que indiretamente, a condição de garantidor das obrigações que, por sua indicação, foram lançadas em nome do seu genitor (coembargante), não há como reconhecer a nulidade de tais contratos em relação aos referidos signatários dos títulos, devendo a confiança depositada pela credora embargada no negócio ser resguardada pela justiça. 4. Uma vez rechaçada a possibilidade de compensação e/ou abatimento de valores de modo a extinguir ou reduzir o crédito exequendo, e afastada a arguição de nulidade de dois dos seis títulos que instruem a execução como pretendiam os executados/embargantes, descabe falar-se em excesso de execução. 5. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE APELANTE(S): AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR APELADO(S): ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR e AILTON VIEIRA DE REZENDE contra a sentença proferida nos Embargos à Execução n. 1000928-80.2021.8.11.0012 opostos na Execução de Título Extrajudicial n. 1000558-04.2021.8.11.0012 ajuizada pela empresa ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, a qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE para responder à execução em relação aos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, julgando extinta a execução em relação a tais títulos, na forma do art. 779, I, e 485, VI, ambos do CPC/15; rejeitou o pedido de inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA” – no polo passivo dos presentes embargos à execução; e julgou parcialmente procedentes os pedidos defensivos para declarar inexistente o Contrato n. 056/2021, por lhe faltar um elemento essencial à sua constituição (assinatura), bem como para rejeitar a tese de exceção de contrato não cumprido, considerando certos, líquidos e exigíveis os Contratos de n. 026/2020, n. 027/2020, n. 035/2021, n. 040/2021, e n. 041/2021, devendo a execução prosseguir em desfavor do executado AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR. Em razão da sucumbência recíproca, ainda condenou os embargantes a arcarem com 70% das custas judiciais e despesas processuais, ficando os 30% restantes a cargo da parte embargada (exequente), ficando ambas as partes condenadas ao pagamento dos honorários da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da causa. Suscitam os recorrentes a necessidade de desconstituição da sentença por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa posto que, ao serem intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, os executados embargantes requereram o depoimento pessoal da representante da parte embargada, Srª Adriana Souza de Oliveira, bem como a produção de prova testemunhal, juntando o respectivo rol de testemunhas, através das quais pretendiam demonstrar que: - A proprietária da empresa ASO (empresa exequente) é a esposa do Sr. Márcio Francisco Marcilio Vicente; - O Sr. Márcio representa as empresas ALIANÇA e ASO, sendo o responsável pela administração de ambas as empresas; - O local para entrega dos produtos relativos aos contratos objeto da execução era o armazém J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA”; - A eficácia dos contratos exequendos estaria condicionada à quitação da SAFRA 2016/2017, tendo em vista que os contratos que foram assinados por AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR trazem Cláusulas prevendo (i) o pagamento da safra 2016/2017 e (ii) que a soja contratada deveria ser entregue no armazém da JCM ARMAZÉNS GERAIS no município de Nova Xavantina – MT”; - O embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE não assinou nenhum contrato com a embargada; - Os Contratos n. 026/2020 (12/03/2020) e n. 041/2021 (13/05/2020) devem ser declarados nulos; - O Contrato n. 056/2021 deve ser declarado inexistente, porquanto os embargantes não o assinaram; - Os embargantes não cumpriram o contrato em razão de que a embargada não comprovou o pagamento da safra 2016/2017; e - Haveria um excesso da execução caso apenas os contratos sem vícios sejam executados. Afirmam que, no entanto, o pedido de produção de prova oral foi ignorado, sendo proferida sentença sem que fosse concedida a oportunidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a qual seria de suma importância para a solução da causa vez que em seu item 5, o ato sentencial rejeitou o pedido de inclusão da empresa J.C.M. Armazéns no polo passivo dos embargos, sob o fundamento de que os elementos de convicção apresentados pelos embargantes seriam insuficientes para comprovar a aquisição de fundo de comércio e sucessão empresarial da referida empresa devedora pela exequente embargada. Aduz que, nesse particular, a sentença destoa por completo dos claros indícios de sucessão empresarial, ainda que de forma irregular, sendo desnecessária a negociação formal do fundo de comércio, haja vista que, no caso, há evidencias da sucessão como, por exemplo, (i) o fato de a exequente se instalar no mesmo endereço da J.C.M. Armazéns, (ii) identidade de atividades econômicas, sócio-administrador, endereço eletrônico, números telefônicos, nichos de mercado; (iii) a administração familiar de ambas empresas; (iv) a transferência da atividade da empresa J.C.M. Armazéns – que teve seu empreendimento inviabilizado por dívidas – para a apelada, as quais poderiam ser corroboradas pela prova oral suprimida. Argumentam que a sentença se revela desarrazoada quando consigna que os embargos não poderiam tratar da aquisição do fundo de comércio e sucessão empresarial quando o próprio inciso VI do art.917 do CPC/15 prescreve ser lícita a discussão de qualquer matéria passível de ser arguida como defesa em processo de conhecimento. Reforçam que o magistrado não poderia ter concluído pela “desnecessidade de produção de outras provas além daquelas trazidas pelas partes na inicial e impugnação”, visto que somente a prova oral poderia demonstrar a sucessão empresarial da empresa J.C.M. ARMAZÉNS (nome fantasia “Aliança Armazéns Gerais LTDA”) – a qual estaria inadimplente para com os embargantes apelantes quanto aos produtos da safra 2016/2017 – pela embargada/exequente, e a necessidade de a sucedida em questão passar a integrar o polo passivo dos embargos, assim como o seu administrador MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE. No mérito, alegam que, com relação à alegada nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, embora a sentença tenha consignado que, “apesar de existir divergência entre a pessoa indicada (vendedor) e a pessoa que assinou, diferentemente do que ocorreu com o contrato 056/2021, o embargante deixou de alegar desconhecimento acerca do objeto, forma de pagamento e condições da avença”, a inicial dos embargos foi clara ao expor que, não obstante tais instrumentos tivessem sido emitidos em nome do embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE, foram assinados apenas por AILTON VIEIRA DE REZENDE JUNIOR, o que não poderia ocorrer, uma vez que o signatário não tinha procuração que lhe conferisse poderes para tanto. Afirmam que apesar de a embargada apelada ter juntado em sua impugnação, a título de exemplo, cópias de contratos análogos aos exequendos para demonstrar exigibilidade destes, diferentemente do que se deu com Contratos ns. 026/2020 e 041/2020, nos instrumentos reputados por exemplo, as pessoas indicadas como obrigadas eram as mesmas daquelas que assinaram cada contrato respectivo. Aduzem que o fato de os recorrentes terem admitido a celebração de negócios comerciais com a recorrida até 10/04/2021 – período em que também foram celebrados os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021 em nada altera as irregularidades contidas nos Contratos ns. 026 e 041, e que conduzem à nulidade de ambas. Arguem que, conquanto a sentença tenha assinalado que não haveria provas de que o cumprimento da obrigação (entrega dos produtos referente à safra 2020/2021) estivesse condicionado ao pagamento de produtos da safra 2016/2017, os recorrentes possuem um crédito para receber do Sr. MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE, correspondente à quantia de aproximadamente 2.800 sacas de soja de 60Kg, da mencionada safra 2016/2017, o que poderia ser inferido a partir de conversas de WhatsApp, nas quais teriam ficado ajustado que “somente seria realizado novos negócios caso fosse quitado as dívidas anteriores”. Fundamentam que, acaso os contratos exequendos nada tivessem a ver com a aludida dívida pendente da safra 2016/2017, não haveria razão para que nos instrumentos contratuais da execução houvesse cláusula trazendo a expressão “Para futuro acerto da safra 2016/2017” e a “Entrega e local de conferência de peso e qualidade: JCM ARMAZÉNS GERAIS – NOVA XAVANTINA – MT.” Propalam que a sentença não soube sopesar e valorar corretamente detalhes imprescindíveis que há na documentação apresentada nos autos – em especial as conversas via WhatsApp, áudios entre as partes e contratos constando que o negócio seria realizado apenas caso ocorresse o futuro acerto pendente da safra 2016/2017) – o que teria ocasionado prejuízos aos recorrentes, razão pela qual deve ser reformada a sentença de modo a reconhecer a inexigibilidade e o excesso de execução referentemente aos Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021, conforme requerido em inicial. Refutam, ainda, a tese apresentada pela embargada exequente em sede de impugnação no sentido de que “haveria desconto de taxa de armazenagem referente a safra de 2016/2017 pelo fato de que a embargada descontaria do salário do gerente Sr. Marcio, o desconto oferecido aos embargantes, por dívida particular do mesmo com os embargantes”, haja vista que jamais teria havido dívida particular Sr. MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE perante os recorrentes, tendo tal tese sido criada para tentar justificar a anotação, nos contratos exequendos, a anotação de que “não será descontado a taxa das sacas para futuro acerto da safra 2016/2017.” Com tais argumentos, pugnam pela (i) desconstituição da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de realização de prova oral em audiência de instrução; (ii) inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia “Aliança Armazéns Gerais LTDA” – e do respectivo administrador MARCIO FRANCISCO MARCILIO VICENTE no polo passivo dos presentes embargos; (iii) declaração da nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021; (iv) inexigibilidade, bem como, reconhecimento de excesso de execução referente os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021; e, por fim, (v) a reforma da sentença para que a embargada seja condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões, no ID. n. 266077314, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo consta da execução, os produtores apelantes firmaram com a empresa apelada 6 (seis) Contratos de compra e venda de 1.000 sacas de soja de 60 Kg cada, totalizando 360.000Kg (6.000 sacas) de grãos na modalidade prefixação, sob os n. 026/2020, n. 027/2020, n. 035/2021, n. 040/2021, n. 041/2021 e n. 056/2021, com preço variando entre R$75,38 a R$87,16 por saca, a serem entregues entre as datas de 15/03/2021 a 20/03/2021, ficando o pagamento ajustado para 30 (trinta) dias após a data final de entrega. Sob a alegação de que tais pactos não foram honrados a tempo e modo, a apelada ajuizou a Ação Cautelar antecedente com Pedido de Tutela cautelar de urgência para arresto de produto rural, tendo sido indeferido o pedido de arresto liminar da quantidade de 6.000 sacas de 60 kg de soja da safra 2020/2021. Contra a decisão inicial, a ora apelada interpôs o Agravo de Instrumento n. 1006426-96.2021.8.11.0000, cuja liminar também foi indeferida. Na sequência, a credora peticionou nos autos da cautelar pugnando pela sua conversão em Execução para Entrega de coisa incerta, tendo, porém, o juízo singular determinado a conversão de Execução de Título Extrajudicial. Citados, os executados opuseram os presentes embargos à execução suscitando que a empresa exequente ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, seria sucessora de fato da J.C.M. ARMAZÉNS - CNPJ 24.104.733/0001-34, cujo nome fantasia é ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, que era administrada por Márcio Francisco Marcilio Vicente, dos quais os embargantes apelantes seriam credores da quantia de 2.880 (duas mil oitocentas e oitenta) sacas de soja de 60 Kg, da safra 2016/2017 e que não lhes teriam sido pagos. Aduziram que, além de ser casado com a atual sócia da empresa embargada – Srª ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA – o Sr. MÁRCIO seria o responsável por negociar e contratar a compra e venda de soja, milho e milheto em nome da embargada exequente ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI. Afirmaram que, na realidade, independente da formalização da aquisição do fundo de comércio da J.C.M. ARMAZÉNS pela ASO COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, essa empresa teria sido constituída para assumir o lugar daquela (J.C.M.), a qual foi baixada em razão de sua atividade ter sido inviabilizada pelas respectivas dívidas. Propalaram que essa sucessão pode ser inferida pela identidade de endereços físico e eletrônico, números telefônicos, de atividades econômicas, sócio-administrador, além de os respectivos instrumentos contratuais, sem contar as cláusulas dos instrumentos contratuais exequendos em que (i) se faz expressa alusão à pendência de um acerto quanto a negócios relativos à safra 2026/2017, (ii) se convencionou que a entrega do produto negociado através dos contratos exequendos deveriam ser entregues no armazém da J.C.M. (possível sucedida) na cidade de Nova Xavantina. Arguiram que, para corroborar as evidências do negócio pretérito capaz de alterar o volume do crédito exequendo, assim que intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os embargantes recorrentes pugnaram pela realização de audiência de instrução em que pudesse ser colhido o depoimento pessoal da Sr. Adriana Souza de Oliveira, sócia proprietária e representante da empresa exequente, e a oitiva das testemunhas Leandro Pereira Lukaszesk e Sidimar Teixeira Foncesa. No entanto, a despeito de tal pedido de instrução para tentar comprovar a confusão empresarial entre a empresa exequente e aquela da qual os embargantes seriam credores, o juízo julgou antecipadamente a lide, concluindo pela desnecessidade de dilação probatória. Da nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Conforme relatado, sustentam os embargantes recorrentes a nulidade da sentença por cerceamento de defesa uma vez que julgou antecipadamente a lide sem lhe permitir a produção da prova oral (depoimento pessoal da parte adversa e testemunhas) através da qual pretendiam comprovar que que a exequente embargada seria sucessora empresarial/comercial da empresa J.C.M ARMAZÉNS – nome social ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA – da qual os embargantes seriam credores, no valor equivalente a 2.880 sacas de soja, da safra 2016/2017. Neste particular, vale lembrar, apesar de não ter considerado a hipótese de realização de audiência de instrução para a colheita da prova oral pretendida, o juízo singular expôs as razões do indeferimento de plano da tese de sucessão empresarial da empresa da qual os apelantes são supostamente credores pela exequente embargada sob a seguinte motivação: “[...] Ao longo do arrazoado da petição inicial, os embargantes discorreram sobre outras relações comerciais com a empresa J.C.M ARMAZÉNS, gerida pelo sócio Marcio Francisco Marcílio Vicente, que é casado com a atual sócia da empresa embargada e quem é responsável por negociar, contratar compra e venda de soja, milho e milheto. Em virtude da confusão societária, pede a inclusão da empresa J.C.M ARMAZÉNS – nome social ‘ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA’, no polo passivo. [...] 3. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, e 920, II, do CPC, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas trazidas pelas partes na inicial e impugnação, as quais permitem a resolução integral da controvérsia. 4. Vale dizer, trata-se de obrigações advindas de relação puramente contratual, cujo adimplemento não prescinde da realização de prova oral. Logo, o acervo probatório encartado nos autos e as regras da distribuição estática do ônus da prova permitem o julgamento do feito no estado em que se encontra. 5. Do pedido de inclusão da empresa J.C.M. ARMAZÉNS – nome fantasia ‘ALIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA’ – no polo passivo. O pedido dos embargantes não merece prosperar, isso porque, as provas carreadas aos autos, apesar de trazerem indícios de que entre os embargantes e empresa J. C. M ARMAZÉNS houve uma relação comercial pretérita, não autorizam a ampliação do posso passivo desta ação autônoma, distribuída por dependência à ação de execução de título extrajudicial, cujas matérias defensivas arguíveis encontram-se bem delineadas no art. 917 do CPC. Ad argumentando, os elementos de convicção apresentados pelos embargantes, quais sejam: que a empresa embargada funciona no mesmo local onde funcionava a empresa J. C. M ARMAZÉNS; que exerce atividade similar; que há funcionários que trabalhavam na empresa extinta, são insuficientes para comprovar a aquisição de fundo de comércio e a sucessão empresarial, de modo que, inviável a pretensão dos embargantes de atribuir a uma empresa a responsabilidade assumida por outra.” (ID. n. 266077309 - Pág. 1/3 – gr. n.) O fato, porém, é que ainda que consideradas essas informações circunstanciais da causa, imperioso lembrar que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.” (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021) Afinal, de acordo com a orientação desta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências meramente protelatórias (STJ – AgRg no Ag 781.652/RS). Nesse viés, não basta arguir a nulidade de forma genérica, incumbindo ao suscitante indicar concretamente o que pretendia demonstrar e de que forma a prova cuja produção foi suprida poderia contribuir para a elucidação da questão fática pontual, com a indicação da posição das testemunhas dentro do quadro fático posto entre as partes, e como exatamente os esclarecimentos por elas trazidos poderiam interferir no resultado da lide (RAC n. 0004001-43.2019.8.11.0046). Ora, no caso, embora os apelantes não tenham dito às claras, fácil compreender que a sua intenção de demonstrar a sucessão comercial ou operacional da empresa J.C.M. ARMAZÉNS pela embargada exequente não é outra senão a de proceder uma compensação entre o crédito exequendo e aquele que afirma ter junto à empresa que teria sido fundida, sucedida ou, de algum modo, absorvida pela empresa exequente, como uma espécie de fato impeditivo ou, ao menos, modificativo da pretensão executiva. O fato, porém, é que ainda que fosse reconhecida essa suposta sucessão comercial entre as aludidas empresas, a compensação ou abatimento de contas não pode ocorrer no caso dos autos. Isso porque, consoante prescreve o art. 369 do CC/2002 “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Ocorre que, no caso, enquanto a dívida exequenda seja fruto de títulos executivos extrajudiciais, o crédito que os embargantes alegam ter junto à empresa J.C.M. ARMAZÉNS não passam de documentos e cópias de romaneios de entrada do ano de 2017, desprovidos de exequibilidade, que precisam ser previamente liquidados em ação de conhecimento (cobrança) ou monitória, para só então tornar-se compensável na forma do art.369 do CC/2002. Dessa forma, se a prova que se reputa suprimida – depoimento pessoal da parte embargada e testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução – nada acrescentaria àquilo que já existe nos autos, tampouco seria capaz de garantir ao suscitante o fim por ele pretendido – qual seja, a possibilidade de compensação de créditos –, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. (RAC 1024648-91.2018.8.11.0041). Exatamente por essa razão, inatacável a conclusão do juízo singular no sentido de que “as provas carreadas aos autos, apesar de trazerem indícios de que entre os embargantes e empresa J. C. M ARMAZÉNS houve uma relação comercial pretérita, não autorizam a ampliação do posso passivo desta ação autônoma, distribuída por dependência à ação de execução de título extrajudicial, cujas matérias defensivas arguíveis encontram-se bem delineadas no art. 917 do CPC”. Noutras palavras, se o suposto crédito dos embargantes apelantes perante a empresa J. C. M ARMAZÉNS, não podem ser compensados – porquanto incertos e ilíquidos – absolutamente embalde a ampliação do polo passivo da nela inserir irrelevantemente a citada empresa. Além disso, em relação à observação de que “NÃO SERÁ DESCONTADO DO PAGAMENTO A TAXA DE R$1,60/SACA NESTE CONTRATO, PARA FUTURO ACERTO DA SAFRA 2016/2017”, que se encontra inserida em todos os contratos exequendo, também como bem consignou o magistrado a quo, “a interpretação que se extrai é de que o valor de R$1,60/saca, que corresponde à taxa de armazenamento, não seria abatida do valor que seria pago aos embargantes pela venda dos grãos e, a soma deste valor seria destinada ao pagamento do débito oriundo da safra 2016/2017”, sendo que referida inscrição também “não condiciona a ENTREGA do produto contratado ao pagamento das 2.880 sacas de soja da safra 2016/2017”. (ID. n. 266077309 - Pág. 7) Com isso, fica rejeitada a pretensão de inclusão da empresa J. C. M ARMAZÉNS no polo passivo dos embargos diante de sua absoluta inocuidade para o resultado da lide e, por consequência, a prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.- Da nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 Ainda, suscitam os embargantes a nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 vez que, apesar de trazer o embargante AILTON VIEIRA DE REZENDE na condição de obrigado, tais instrumentos foram subscritos exclusivamente por seu filho e coembargante AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR que, por sua vez, não está descrito em tais títulos como obrigado. No entanto, conforme se pode depreender do áudio de ID. n. 5331452 e da conversa por escrito de ID. n. 53314513, ambas dos autos da execução embargada, as quais foram trocadas via WhatsApp, e não tiveram sua autenticidade questionada por nenhum dos apelantes, é possível depreender que AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR, signatário dos contratos exequendos assumiu, em duas oportunidades, a obrigação de entrega de 2.000 (1.000 + 1.000) sacas de soja em nome de seu pai. Assim, mesmo não constando dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2021 o seu nome na condição de obrigado, mas sim de seu pai, certo é que, além de ter assinado tais títulos executivos, assumindo, ainda que indiretamente, a condição de garantidor das obrigações lançadas em nome do seu genitor, AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR não nega que nas conversas com o representante da empresa exequente realmente sinalizou o compromisso de entrega de 2.000 sacas em nome do AILTON VIEIRA DE REZENDE. Nesse viés, por força da teoria da aparência, a relação de parentesco entre os embargados certamente gerou a justa confiança de que ao assinar os Contratos ns. 026/2020 e 041/2021, AILTON VIEIRA DE REZENDE JÚNIOR assumiu as obrigações por ele representadas. Sobre o tema, leciona PEDRO PAIS DE VASCONCELOS que “a confiança depositada pelas pessoas merece tutela jurídica. Quando uma pessoa actua ou celebra certo acto, negócio ou contracto, tendo confiado na atitude, na sinceridade, ou nas promessas de outrem, ou confiando na existência ou na estabilidade de certas qualidades das pessoas ou das coisas, ou das circunstâncias envolventes, o Direito não pode ficar absolutamente indiferente à eventual frustração dessa confiança.” (In CONTRATOS ATÍPICOS. Coimbra: Almedina, 1995, p. 63) Com isso, fica rejeitada a arguição de nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020.- Do alegado excesso de execução. No mais, os embargantes apelantes suscitam a existência de excesso de execução referente os Contratos ns. 027/2020, 035/2021 e 040/2021 ante a suposta nulidade dos Contratos ns. 026/2020 e 041/2020 e do suposto crédito que afirmam ter junto à empresa J. C. M ARMAZÉNS. No entanto, tendo sido rechaçadas a possibilidade de compensação/abatimento da dívida exequenda com o aludido crédito dos apelantes perante à J. C. M ARMAZÉNS, assim como a arguição de nulidade das Contratos ns. 026/2020 e 041/2020 não há se falar em excesso de execução. Do ônus de sucumbência. Por fim, defenderam os embargantes que, uma vez reformada a sentença, deveria a empresa embargada ser condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono dos recorrentes. No entanto, tendo sido mantida a sentença apelada, tal como proferida, não há razões para a alteração da forma como o ônus de sucumbência foi distribuído pelo juízo singular. A propósito, em razão da manutenção integral do veredicto singular, por força da norma do §11 do art.85 do CPC/15, a verba honorária devida pelos embargantes ao patrono da embargada deve ser elevado de 10% para 11% do valor atualizado da causa. Forte nessas razões, nego provimento ao presente apelo e, por consequência, elevo de 10% para 11% do valor atualizado da causa a verba honorária devida pelos embargantes ao patrono da embargada, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1011128-86.2024.8.26.0348

ID: 308203713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011128-86.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE GODOY MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1011128-86.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Luiz de Godoy Martins - Gm - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA p… Processo 1011128-86.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Luiz de Godoy Martins - Gm - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por João Luiz de Godoy Martins contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que iniciou suas atividades na empresa General Motors do Brasil, em 09 de novembro de 2012, como operador de produção, no qual realizava a montagem e fixação de componentes diversos, utilizando torque e apertadores elétricos ou manuais, com revezamento a cada 1 hora entre as operações, sendo uma produção de 50 carros por hora. Menciona, ainda, que na linha aérea é necessário elevar os braços para fixação dos componentes. Prossegue narrando que em 22 de outubro de 2023, foi desligado da empresa, tendo retornado em dezembro do mesmo ano, no time 5 do motor (continuando na linha aérea), no qual retirava os motores com talha e colocava no revolver, fazia a transmissão e apertava os parafusos em carros automáticos, já nos manuais realizava a transmissão em aberta, com a bomba de graxa e encaixa no motor fechando a transmissão e apertando 6 parafusos, sendo a produção de 35 carros por hora, revezamento de 1 hora para janta. Argumenta que as funções sempre foram desempenhadas de forma antiergonômica com elevação dos braços e movimentos gravosos com a coluna e membros superiores, sempre de forma repetitiva. E que em razão das atividades agressivas, passou a realizar fisioterapias em seus ombros. Pontua que diante deste quadro foi encaminhado para recebimento de benefício previdenciário, sendo concedido o auxílio-doença. Aduz que buscou o reconhecimento de sua incapacidade na via administrativa, mas foi negado pela autarquia. Em razão de tal infortúnio ajuíza a presente ação visando a concessão de benefício acidentário, acrescendo-se consectários legais. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora e nomeado perito (fls. 55/56). O Ministério Público declinou de atuar no feito (fl. 64). O autor formulou quesitos (fls. 66/69). Resposta de ofício (fls. 86/166). A empregadora do autor se habilitou nos autos, requerendo sua admissão como assistente simples (fls. 167/177), instruindo com documentos (fls. 178/274). A parte autora se manifestou a fl. 276, juntando documentos (fls. 277/383). Laudo pericial juntado (fls. 385/392). Sobreveio contestação (fls. 402/403), na qual a Autarquia ré concorda com o laudo apresentado, pugnando pela improcedência e restituição dos honorários periciais adiantados. A empregadora manifestou concordância com o laudo (fls. 426/429) e juntou documento (fls. 430/433). A parte autora impugnou o laudo pericial e apresentou novos quesitos (fls. 434/465) e juntou documentos (fls. 466/485). A parte autora discordou do pedido de intervenção da empregadora (fls. 486/487). Admitida a empregadora como assistente litisconsorcial da ré e aberta vista ao perito (fls. 488/489). Réplica às fls. 493/502. Manifestação do perito (fl. 505). A empregadora reiterou sua concordância com o laudo (fls. 511/515). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora às fls. 516/525 e 528, acompanhada de documentos (fls. 526 e 529/572). É o relatório. Fundamento e Decido. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. De início, INDEFIRO o pedido de realização de audiência para produção de prova oral visto que esta se mostra contraproducente para solução da presente lide. Com efeito, diferente do sustentado pela autora, a prova pericial é conclusiva em afastar a alegação de incapacidade laboral no que se refere à eventual existência de lesões incapacitantes, de modo que a pretensão na produção de prova oral não se mostra capaz de alterar as conclusões técnicas da prova produzida em contraditório. Em que pese o parecer técnico divergente acostado às fls. 466/484, desnecessário o retorno dos autos ao Perito, tendo em vista que a análise feita pelo Expert demonstra que *não há nexo causal entre as patologias alegadas e a função exercida. A prova pericial foi conclusiva e segura, e neste sentido já decidiu o E.TJSP: "Acidente do trabalho Bancária - Síndrome do túnel do carpo - Benefício acidentário Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa Prova pericial judicial segura e convincente Parecer divergente do assistente técnico que, por si só, não é elemento suficientemente hábil a desconstituir o laudo pericial - Sentença reformada Improvido o recurso da autora e providos os recursos autárquico e oficial." (TJSP;Apelação Cível 0002693-36.2008.8.26.0176; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu das Artes -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Afasta-se a impugnação da parte autora à prova pericial, porquanto não se pode reputar por imprestável a prova técnica simplesmente porque aquela realizada nos autos não atende aos seus interesses. Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo fora fundamentada em parâmetros técnicos e oitiva da própria parte autora, bem como embasada nos exames apresentados. Neste sentido: Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é capaz de ensejar a realização de nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por parecer técnico ou outro elemento de prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação. (Apelação nº 4001369-64.2013.8.26.0564, 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: João Antunes dos Santos Neto, publicado em 01/12/2016, (grifo nosso). Portanto, rejeito o argumento de nulidade do laudo. Do mesmo modo, ainda que a parte autora junte prova emprestada nestes autos, compete ao Juízo a valoração da referida prova. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença, em razão da falta de análise da prova emprestada. Cabe ao juiz apreciar livremente as provas produzidas nos autos e determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Possibilidade de apreciação de todos os elementos de prova na fase recursal. Arguição rejeitada. 2. Pretensão autoral à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesões no segundo quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo do laudo pericial e da prova emprestada da Justiça do Trabalho. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Art.129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.(TJSP;Apelação Cível 1000928-49.2024.8.26.0597; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025) No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual prova emprestada não modificaria o quadro fático delineado nos autos. Realizada prova pericial, fundamental em hipóteses como a presente, constatou-se que a parte autora não porta males aptos a ensejarem a concessão do benefício pleiteado na modalidade acidentária, "auxílio-acidente" (fls. 385/392 e 505). Quanto o nexo causal, discorreu o perito: "As alterações descritas nas imagens de ombro são de natureza degenerativa e incipientes, comuns como evolução natural e insuficientes por si só para inferir lesão com desenvolvimento anormal provocado por sobrecarga mecânica. A propósito da descrição de roturas intrassubstanciais e insercionais que acometem os tendões do supra e infra espinhal no último exame, não se pode negar que sinalizem algum avanço do processo degenerativo do tendão, possivelmente sob efeito de ação mecânica cumulativa. Neste caso, em análise restrita à etiopatogenia do tendão, e conhecendo a atividade do Autor na linha de montagem conforme relatado à perícia, não se pode afastar o nexo causal. Este reconhecimento, no entanto, não é suficiente para descaracterizar a condição de lesão incipiente e reversível com o tratamento. Esta evolução está representada na descrição das fissuras na sequência das imagens, observando-se que estão ausentes no último exame; e quanto às roturas parciais do manguito descritas somente neste mais recente, há de se ressaltar que o surgimento se dá após período de trabalho de 1 ano livre de sobrecarga de ombros, lembrando que o Autor declarou ter se afastado da linha de montagem crítica em outubro de 2023 e retornou do afastamento em atividade simples, livre de risco. Portanto, não cabe a relação agravante comentada no parágrafo anterior" (fl. 390). Quanto a incapacidade sinalizou: "Não foram observados sinalizadores objetivos de déficits funcionais de ombros no exame físico atual, nem há lesões definitivamente incapacitantes nas imagens analisadas. Portanto, quadro que pode ser entendido como favorável ao controle e estabilidade com o tratamento. Também não há elementos no estudo clínico, nem informes documentados que permitam delimitar períodos pregressos de incapacidade diferentes daquele definido pela perícia administrativa" (fl. 390). Assim concluiu o expert: Não cabe a caracterização de incapacidade laborativa permanente aplicável ao benefício auxílio-acidente pleiteado (fl. 390). Inviável, assim, o deferimento do benefício pleiteado, pois não foram demonstrados seus requisitos legais, quais sejam, e concomitantemente: as condições agressivas de labor; a incapacidade e o nexo de causalidade entre as circunstâncias em questão, tudo na forma do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991. Por fim, quanto ao adiantamento dos honorários periciais, de se aplicar o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1044 do STJ que fixou a seguinte tese:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.". Contudo, eventual pedido de ressarcimento da quantia referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de sequelas incapacitantes. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1053834-04.2021.8.26.0053; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais ficam a cargo do Estado (Tema 1044/STJ). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais em virtude do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 248721/SP), DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES (OAB 256102/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Marcos Jose De Souza Lima x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 316225184

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002391-30.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002391-30.2023.5.02.0613 RECORRENTE: MARCOS JOSE DE SOUZA LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002391-30.2023.5.02.0613 RECORRENTE: MARCOS JOSE DE SOUZA LIMA RECORRIDO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002391-30.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: MARCOS JOSE DE SOUZA LIMA RECORRIDOS: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 3e52f27, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a pretensão contra a segunda reclamada e parcialmente procedente a pretensão contra a primeira reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, através das razões id. 3e52f27, insistindo no deferimento total dos pleitos referentes à responsabilidade subsidiária, às horas extras e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas sob id. 82047c5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu a responsabilidade subsidiária. Aduz que restou demonstrado o labor em prol da segunda reclamada como tomadora de serviço. Sem razão. Ab initio, relevante salientar que a segunda reclamada é a pessoa indicada pelo demandante como devedora em consequência da relação jurídica material que sustenta ter existido entre as partes. Logo, não importa se a ré é ou não a verdadeira devedora para que venha a compor a presente lide. A efetiva responsabilidade é questão alusiva ao mérito da demanda e com ele será apreciada. Feitas essas considerações, tem-se que, in casu, sustentou o reclamante que embora contratado pela primeira ré, GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, sempre prestou serviços em favor da segunda demandada, PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. A segunda ré, por seu turno, confirmou a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira demandada. Entretanto, negou a prestação de serviços pelo obreiro em seu favor. Desse modo, incumbia à segunda reclamada o encargo de provar que o autor não figurava entre o elenco de trabalhadores encaminhado pela contratada junto à qual se apropriou de mão-de-obra e deste ônus se desvencilhou, haja vista que juntou as listagens nominais de trabalhadores enviados pela primeira demandada, evidenciando a ausência do nome do autor (id. 1ee6e33). Acrescente-se o holerite de fls. 23, Id. b7c17a3, e a lista de empregados apresentada pela primeira reclamada no seu processo de recuperação judicial (id. 976d3f9), ambas demonstrando que o local de trabalho do autor era diverso dos locais objeto de prestação de serviços da 1ª reclamada perante a 2ª ré, qual seja, no Colégio EMEF Desembargador Aquiles de Oliveira, situado na Rua São João do Paraíso, n° 57 - Jd. Imperador - CEP 03.934-000. Saliente-se que o contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas abrangia apenas os endereços da Rua dos Trilhos, 134, Mooca e da Av, dos Estados, nº 5.783 (fl. 157, id. ccad2e9). O autor, por outro lado, não foi capaz de infirmar tal prova documental, sendo certo que sequer apresentou testemunha pra ser ouvida em audiência de instrução. Acrescente-se que o reclamante apresentou divergência em depoimento pessoal ao mencionar que prestava serviços para a segunda reclamada apenas nas "folgas trabalhadas", quando realizava substituição de outros funcionários, no endereço Rua dos Trilhos, 134. Ocorre que na exordial afirmou que "sempre desempenhou suas funções exclusivamente em benefício da 2ª reclamada (PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA),". Nesse caso, não há como imputar a responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Nego provimento ao apelo. DAS HORAS EXTRAS. DA ESCALA 12X36 Aduz o reclamante que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento do pedido de pagamento das horas extras nos períodos de julho/2022, agosto/2022, março/2023 e agosto/2023. Alega que nesses períodos igualmente houve a descaracterização da escala 12x36. Sem razão. Ab initio, verifica-se que a Origem não considerou a descaracterização da jornada 12x36 nos períodos de julho/2022, agosto/2022, março/2023 e agosto/2023 ao argumento de que não houve desrespeito à CCT acostada, mais especificamente à cláusula nº 42, eis que houve a observância do limite máximo de 4 folgas laboradas em cada mês. De fato, nada obstante a decretação da revelia da primeira reclamada, restou incontroverso no autos que, durante os períodos acima expostos, o autor não excedeu o limite de 4 folgas trabalhadas por mês, em consonância com o disposto na cláusula 42 da CCT acostada, in verbis (fl. 44): "As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês." Assim, não há como reconhecer a invalidade do regime 12x36, eis que, durante os referidos meses, houve a observância dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho e, consequentemente, do princípio da adequação setorial negociada. Nesse sentido, como bem exposto pela Origem: "Em virtude do que dispõe o artigo 7º, XXVI da Constituição da República, que prestigia a negociação coletiva e os instrumentos normativos, é imperiosa a observância das normas coletivas que estabelecem regras especiais a respeito da escala de revezamento 12x36. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 RG/GO), que trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, assim decidiu: Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) A Constituição da República, no art. 7º, inciso VIII, assegura aos trabalhadores duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, mas faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, garantia respeitada pela norma coletiva." Outrossim, referido regime 12x36 encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente a sua vigência, é certo que o C. TST em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Por fim, em casos análogos, verifica-se ser entendimento desta E. Turma a possibilidade de descaracterização do regime 12x36 apenas quando superado o limite convencional de 4 folgas trabalhadas por mês. Nesse sentido cite-se o Processo nº 1000514-45.2024.5.02.0023, desta Relatoria, julgado em 19/02/2025 e os Processos nºs 1000928-38.2023.5.02.0036 e 1001588-59.2023.5.02.0609 de Relatoria da Desembargadora Ivani Contini Bramante, julgados em 19/03/2025 e 03/07/2024, respectivamente. Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT e da cláusula nº 42 da CCT acostada ao autos, deve ser mantida a r. sentença, no ponto. Improvejo. DOS DANOS MORAIS Insurge-se o reclamante, ora recorrente, contra a sentença de origem, que julgou improcedente o pedido atinente à indenização por danos morais. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem (fl. 1367): "O reclamante postulou indenização por danos morais em razão do inadimplemento de salários e benefícios. O inadimplemento de verbas legais e contratuais acarreta danos patrimoniais, de modo que a falta de pagamento permite que a parte prejudicada demande na Justiça os direitos violados. Embora a sonegação de direitos acarrete transtornos ao reclamante, para que o dano moral seja indenizável, é necessário que o bem jurídico moral seja diretamente afetado. Trata-se do reconhecimento da autonomia dos danos morais em face dos danos patrimoniais. Caracterizam-se por serem morais os danos à imagem, à honra, à intimidade. Portanto, como o ato ilícito reconhecido em sentença afetou diretamente a esfera patrimonial do reclamante, indefere-se o pedido de indenização por danos morais." Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Ressalvado entendimento pessoal, verifica-se que a decisão da Origem agiu corretamente, eis que a ausência de pagamento total das verbas rescisórias e do salário de outubro de 2023, por si só, não são capazes de violar os direitos da personalidade do reclamante e garantir a indenização por danos morais. Isso porque tais condutas, desde que não estejam acompanhadas de outros gravames, caso dos autos, circunscrevem-se à esfera patrimonial do trabalhador, sendo certo que já fora deferido o pagamento das referidas verbas, conforme pleiteado. Ademais, pontua-se que não restou demonstrado o atraso reiterado do pagamento dos salários do autor. Assim, verifica-se que a decisão de Origem está em consonância com a jurisprudência do E. TST, in verbis: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes. Nego provimento". [...] (RRAg - 100211-32.2016.5.01.0551, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 12/03/2021); "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. 2. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. In casu, o Tribunal Regional entendeu que configura o dano moral in re ipsa a simples ausência de pagamento das verbas rescisórias. 4. A Corte de origem, portanto, não analisou se a ausência de pagamento de verbas rescisórias efetivamente causou danos à esfera íntima do empregado, o que torna violado o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RRAg: 00004911120205080017, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional , com esteio no conjunto fático-probatório , concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, previstos no art. 461 e § 1º da CLT, notadamente a identidade funcional . Desse modo, para que se pudesse concluir de modo contrário, seria imprescindível nova análise dos fatos e provas dos autos, reexame que se esgota na instância ordinária. Súmula 126/TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais em face de descontos indevidos efetuados no salário do autor, no valor de R$ 200,00 mensais (duzentos reais), ao fundamento de que não houve comprovação de dano. Vale registrar que referidos descontos salariais resultaram na condenação da empresa por danos materiais, condenação mantida pelo Regional. O entendimento desta Corte, no que se refere à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários (quando não ocorrido de forma reiterada) e das verbas rescisórias é no sentido da exigência da comprovação do dano moral, entendimento que deve ser aplicado em relação aos descontos indevidos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 01447008920125130025, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2017)" Nada a modificar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE DE SOUZA LIMA

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Marcos Jose De Souza Lima x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 316225204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002391-30.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002391-30.2023.5.02.0613 RECORRENTE: MARCOS JOSE DE SOUZA LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002391-30.2023.5.02.0613 RECORRENTE: MARCOS JOSE DE SOUZA LIMA RECORRIDO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002391-30.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: MARCOS JOSE DE SOUZA LIMA RECORRIDOS: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Da r. sentença de id. 3e52f27, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a pretensão contra a segunda reclamada e parcialmente procedente a pretensão contra a primeira reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, através das razões id. 3e52f27, insistindo no deferimento total dos pleitos referentes à responsabilidade subsidiária, às horas extras e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas sob id. 82047c5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu a responsabilidade subsidiária. Aduz que restou demonstrado o labor em prol da segunda reclamada como tomadora de serviço. Sem razão. Ab initio, relevante salientar que a segunda reclamada é a pessoa indicada pelo demandante como devedora em consequência da relação jurídica material que sustenta ter existido entre as partes. Logo, não importa se a ré é ou não a verdadeira devedora para que venha a compor a presente lide. A efetiva responsabilidade é questão alusiva ao mérito da demanda e com ele será apreciada. Feitas essas considerações, tem-se que, in casu, sustentou o reclamante que embora contratado pela primeira ré, GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, sempre prestou serviços em favor da segunda demandada, PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. A segunda ré, por seu turno, confirmou a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira demandada. Entretanto, negou a prestação de serviços pelo obreiro em seu favor. Desse modo, incumbia à segunda reclamada o encargo de provar que o autor não figurava entre o elenco de trabalhadores encaminhado pela contratada junto à qual se apropriou de mão-de-obra e deste ônus se desvencilhou, haja vista que juntou as listagens nominais de trabalhadores enviados pela primeira demandada, evidenciando a ausência do nome do autor (id. 1ee6e33). Acrescente-se o holerite de fls. 23, Id. b7c17a3, e a lista de empregados apresentada pela primeira reclamada no seu processo de recuperação judicial (id. 976d3f9), ambas demonstrando que o local de trabalho do autor era diverso dos locais objeto de prestação de serviços da 1ª reclamada perante a 2ª ré, qual seja, no Colégio EMEF Desembargador Aquiles de Oliveira, situado na Rua São João do Paraíso, n° 57 - Jd. Imperador - CEP 03.934-000. Saliente-se que o contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas abrangia apenas os endereços da Rua dos Trilhos, 134, Mooca e da Av, dos Estados, nº 5.783 (fl. 157, id. ccad2e9). O autor, por outro lado, não foi capaz de infirmar tal prova documental, sendo certo que sequer apresentou testemunha pra ser ouvida em audiência de instrução. Acrescente-se que o reclamante apresentou divergência em depoimento pessoal ao mencionar que prestava serviços para a segunda reclamada apenas nas "folgas trabalhadas", quando realizava substituição de outros funcionários, no endereço Rua dos Trilhos, 134. Ocorre que na exordial afirmou que "sempre desempenhou suas funções exclusivamente em benefício da 2ª reclamada (PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA),". Nesse caso, não há como imputar a responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Nego provimento ao apelo. DAS HORAS EXTRAS. DA ESCALA 12X36 Aduz o reclamante que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento do pedido de pagamento das horas extras nos períodos de julho/2022, agosto/2022, março/2023 e agosto/2023. Alega que nesses períodos igualmente houve a descaracterização da escala 12x36. Sem razão. Ab initio, verifica-se que a Origem não considerou a descaracterização da jornada 12x36 nos períodos de julho/2022, agosto/2022, março/2023 e agosto/2023 ao argumento de que não houve desrespeito à CCT acostada, mais especificamente à cláusula nº 42, eis que houve a observância do limite máximo de 4 folgas laboradas em cada mês. De fato, nada obstante a decretação da revelia da primeira reclamada, restou incontroverso no autos que, durante os períodos acima expostos, o autor não excedeu o limite de 4 folgas trabalhadas por mês, em consonância com o disposto na cláusula 42 da CCT acostada, in verbis (fl. 44): "As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês." Assim, não há como reconhecer a invalidade do regime 12x36, eis que, durante os referidos meses, houve a observância dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho e, consequentemente, do princípio da adequação setorial negociada. Nesse sentido, como bem exposto pela Origem: "Em virtude do que dispõe o artigo 7º, XXVI da Constituição da República, que prestigia a negociação coletiva e os instrumentos normativos, é imperiosa a observância das normas coletivas que estabelecem regras especiais a respeito da escala de revezamento 12x36. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1.121.633 RG/GO), que trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, assim decidiu: Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) A Constituição da República, no art. 7º, inciso VIII, assegura aos trabalhadores duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, mas faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, garantia respeitada pela norma coletiva." Outrossim, referido regime 12x36 encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente a sua vigência, é certo que o C. TST em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Por fim, em casos análogos, verifica-se ser entendimento desta E. Turma a possibilidade de descaracterização do regime 12x36 apenas quando superado o limite convencional de 4 folgas trabalhadas por mês. Nesse sentido cite-se o Processo nº 1000514-45.2024.5.02.0023, desta Relatoria, julgado em 19/02/2025 e os Processos nºs 1000928-38.2023.5.02.0036 e 1001588-59.2023.5.02.0609 de Relatoria da Desembargadora Ivani Contini Bramante, julgados em 19/03/2025 e 03/07/2024, respectivamente. Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT e da cláusula nº 42 da CCT acostada ao autos, deve ser mantida a r. sentença, no ponto. Improvejo. DOS DANOS MORAIS Insurge-se o reclamante, ora recorrente, contra a sentença de origem, que julgou improcedente o pedido atinente à indenização por danos morais. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem (fl. 1367): "O reclamante postulou indenização por danos morais em razão do inadimplemento de salários e benefícios. O inadimplemento de verbas legais e contratuais acarreta danos patrimoniais, de modo que a falta de pagamento permite que a parte prejudicada demande na Justiça os direitos violados. Embora a sonegação de direitos acarrete transtornos ao reclamante, para que o dano moral seja indenizável, é necessário que o bem jurídico moral seja diretamente afetado. Trata-se do reconhecimento da autonomia dos danos morais em face dos danos patrimoniais. Caracterizam-se por serem morais os danos à imagem, à honra, à intimidade. Portanto, como o ato ilícito reconhecido em sentença afetou diretamente a esfera patrimonial do reclamante, indefere-se o pedido de indenização por danos morais." Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Ressalvado entendimento pessoal, verifica-se que a decisão da Origem agiu corretamente, eis que a ausência de pagamento total das verbas rescisórias e do salário de outubro de 2023, por si só, não são capazes de violar os direitos da personalidade do reclamante e garantir a indenização por danos morais. Isso porque tais condutas, desde que não estejam acompanhadas de outros gravames, caso dos autos, circunscrevem-se à esfera patrimonial do trabalhador, sendo certo que já fora deferido o pagamento das referidas verbas, conforme pleiteado. Ademais, pontua-se que não restou demonstrado o atraso reiterado do pagamento dos salários do autor. Assim, verifica-se que a decisão de Origem está em consonância com a jurisprudência do E. TST, in verbis: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes. Nego provimento". [...] (RRAg - 100211-32.2016.5.01.0551, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 12/03/2021); "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. 2. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. In casu, o Tribunal Regional entendeu que configura o dano moral in re ipsa a simples ausência de pagamento das verbas rescisórias. 4. A Corte de origem, portanto, não analisou se a ausência de pagamento de verbas rescisórias efetivamente causou danos à esfera íntima do empregado, o que torna violado o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RRAg: 00004911120205080017, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional , com esteio no conjunto fático-probatório , concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, previstos no art. 461 e § 1º da CLT, notadamente a identidade funcional . Desse modo, para que se pudesse concluir de modo contrário, seria imprescindível nova análise dos fatos e provas dos autos, reexame que se esgota na instância ordinária. Súmula 126/TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais em face de descontos indevidos efetuados no salário do autor, no valor de R$ 200,00 mensais (duzentos reais), ao fundamento de que não houve comprovação de dano. Vale registrar que referidos descontos salariais resultaram na condenação da empresa por danos materiais, condenação mantida pelo Regional. O entendimento desta Corte, no que se refere à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários (quando não ocorrido de forma reiterada) e das verbas rescisórias é no sentido da exigência da comprovação do dano moral, entendimento que deve ser aplicado em relação aos descontos indevidos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 01447008920125130025, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2017)" Nada a modificar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

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ID: 280948430

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-36.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCOS ROBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCOS ROBERTO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000927-36.2022.5.02.0441 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000927-36.2022.5.02.0441 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 909d825 proferida nos autos. ROT 1000927-36.2022.5.02.0441 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS ROBERTO OLIVEIRA WAGNER PINTO RODRIGUES (SP187260) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ROBERTO OLIVEIRA WAGNER PINTO RODRIGUES (SP187260) RECURSO DE: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA PROCESSOS CONEXOS 1000928-21.2022.5.02.0441 E 1000927-36.2022.5.02.0441 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id dcd16b6; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id c0f0de7). Regular a representação processual (Id 8fab75e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 85c6264; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4543b88). Regular a representação processual (Id cee65df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f674d8d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "21. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 3795130). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO O Regional afastou a alegação de que a diferença de anotação de um dia na CTPS do reclamante não acarreta qualquer prejuízo material, ao argumento de que "a omissão ou erro na anotação da data de saída pode prejudicar o trabalhador, gerando insegurança jurídica quanto ao período de vigência do contrato e dificultando o exercício de seus direitos." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A Turma condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista nas CCT's colacionadas aos autos, em razão do descumprimento do disposto nas cláusulas normativas acerca das horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão de id. 4581fed proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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ID: 280948449

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-36.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCOS ROBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCOS ROBERTO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000927-36.2022.5.02.0441 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000927-36.2022.5.02.0441 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 909d825 proferida nos autos. ROT 1000927-36.2022.5.02.0441 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS ROBERTO OLIVEIRA WAGNER PINTO RODRIGUES (SP187260) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ROBERTO OLIVEIRA WAGNER PINTO RODRIGUES (SP187260) RECURSO DE: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA PROCESSOS CONEXOS 1000928-21.2022.5.02.0441 E 1000927-36.2022.5.02.0441 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id dcd16b6; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id c0f0de7). Regular a representação processual (Id 8fab75e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 85c6264; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4543b88). Regular a representação processual (Id cee65df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f674d8d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "21. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 3795130). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO O Regional afastou a alegação de que a diferença de anotação de um dia na CTPS do reclamante não acarreta qualquer prejuízo material, ao argumento de que "a omissão ou erro na anotação da data de saída pode prejudicar o trabalhador, gerando insegurança jurídica quanto ao período de vigência do contrato e dificultando o exercício de seus direitos." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A Turma condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista nas CCT's colacionadas aos autos, em razão do descumprimento do disposto nas cláusulas normativas acerca das horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão de id. 4581fed proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA

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Processo nº 1000928-46.2024.8.26.0695

ID: 276966094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000928-46.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MURILLO DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Murillo de Almeida Passos (OAB 154511/SP) Processo 1000928-46.2024.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Raimundo Bueno da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Providencie … ADV: Marcelo Murillo de Almeida Passos (OAB 154511/SP) Processo 1000928-46.2024.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Raimundo Bueno da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Michelle Thais De Jesus Menezes x Meridio Broker Comercializacao E Administracao Ltda

ID: 276457041

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-36.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE THAIS DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

MERIDIO BROKER COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FISCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000928-36.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: MICHELLE THAIS DE JESUS MENEZES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000928-36.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: MICHELLE THAIS DE JESUS MENEZES RECLAMADO: MERIDIO BROKER COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e167e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Acolho o requerimento por ela formulado e autorizo sua participação (E APENAS DELA) à audiência designada para amanhã de forma telepresencial. Advirto-a, contudo, que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Seguem abaixo os dados para acesso à sessão: - Acesso por Desktop, computadores pessoais, notebooks ou smartfones: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/4056460431? pwd=WWNQU2hTcHNHcDNvK0FGenJiOGdMZz09 ID da reunião: 405 646 0431 Senha de acesso: vtpgr A audiência virtual destina-se exclusivamente à participação da parte autora. Ré, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente neste Fórum. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE THAIS DE JESUS MENEZES

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