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Manoel Ambrosio Do Carmo Filho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310851227

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027523-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL AMBROSIO DO CARMO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HERVITAN CRISTIAN CARULLA

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027523-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MANOEL AMBROSIO DO CARMO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027523-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MANOEL AMBROSIO DO CARMO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Devolução de Valores, ajuizada por Manoel Ambrósio do Carmo Filho em face do Banco Santander. A parte autora alega que, em 23 de janeiro de 2025, recebeu uma mensagem, por meio de aplicativo, informando que estavam tentando realizar compras com seu cartão de crédito. Em seguida, verificou que uma transação no valor de R$ 3.847,80 havia sido efetivamente realizada. Aduz, ainda, que buscou atendimento junto à instituição financeira na tentativa de solucionar a controvérsia, porém, até o momento, não obteve êxito. Por sua vez, em contestação a reclamada afirma que após o recebimento da contestação de compra procedeu à apuração prévia. Aduz que o cartão de crédito virtual foi usado com a inserção de seus dados para realização de compras no aplicativo 99pop. Alega que somente o autor possuem os dados do cartão virtual, e que “não haveria como ocorrer qualquer violação ou falha por parte do Banco se a compra não reconhecida ocorreu exclusivamente em uma única plataforma. Presume-se, então, que foi a própria parte ou um terceiro que teve acesso a esses dados e os inseriu na referida plataforma para concluir as compras”. Pois bem. Registro que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. No caso em análise, a parte autora alega ter sido vítima de golpe envolvendo a utilização indevida de seu cartão de crédito para a realização de compras. Não obstante o esforço argumentativo expendido, não se verifica, nos presentes autos, qualquer participação ou intermediação da instituição financeira ré na alegada fraude. Isso porque, é de conhecimento comum que cabe ao titular do cartão o dever de zelar pela guarda e sigilo de seus dados sensíveis, como o número completo do cartão, data de emissão e validade. Da narrativa apresentada, observa-se que tais informações foram inseridas voluntariamente em aplicativo de instituição terceira, o que viabilizou a transação contestada. Dessa forma, não há nos autos elementos que demonstrem a participação ou falha na prestação de serviço por parte da instituição ré no suposto golpe ocorrido. A propósito, a jurisprudência: Direito civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição Indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Uso do cartão de crédito por terceiro. Golpe do motoboy. Movimentações financeiras Fornecimento de dados e documentos pessoais por cliente. Falha na segurança do sistema bancário não comprovada. Culpa exclusiva da vítima. sentença modificada. recurso provido. (...) 4. De acordo com a jurisprudência quando ocorre a realização de operações bancárias diversas com utilização da senha pessoal e intransferível do correntista, já que a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do titular, e tanto o cartão magnético como a emissão da senha respectiva são procedimentos que envolvem exclusivamente a pessoa do correntista. 5. Além disso, a parte autora não comprovou que o sistema bancário apresentava falhas ou que a instituição financeira participou, direta ou indiretamente, na alegada fraude. 6. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. Tese de julgamento: "Não se configura responsabilidade da instituição financeira quando a transação contestada foi realizada com o próprio cartão e uso de senha pessoal do titular." (N.U 1000962-45.2022.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer um vínculo entre a ré e a suposta fraude, conclui-se que não há evidências nos autos que demonstrem a responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados. Apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova na presente hipótese, cabe ainda à parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, “A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990), não é automática, sendo necessária a existência de prova indiciária mínima capaz de corroborar as alegações iniciais (...)”. (N.U 1003152-13.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Diante da ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela requerida, conclui-se pela improcedência do pedido de restabelecimento do limite de crédito, bem como da compensação por danos morais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Leonel Caetano De Barros E Silva x Banco Intermedium S.A.

ID: 310851279

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023819-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL CAETANO DE BARROS E SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDLLER FELIX RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023819-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONEL CAETANO DE BARROS E SILVA REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023819-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONEL CAETANO DE BARROS E SILVA REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Devolução de Valores, ajuizada por Manoel Ambrósio do Carmo Filho em face do Banco Santander. A parte autora alega que, em 23 de janeiro de 2025, recebeu uma mensagem, por meio de aplicativo, informando que estavam tentando realizar compras com seu cartão de crédito. Em seguida, verificou que uma transação no valor de R$ 3.847,80 havia sido efetivamente realizada. Aduz, ainda, que buscou atendimento junto à instituição financeira na tentativa de solucionar a controvérsia, porém, até o momento, não obteve êxito. Por sua vez, em contestação a reclamada afirma que após o recebimento da contestação de compra procedeu à apuração prévia. Aduz que o cartão de crédito virtual foi usado com a inserção de seus dados para realização de compras no aplicativo 99pop. Alega que somente o autor possuem os dados do cartão virtual, e que “não haveria como ocorrer qualquer violação ou falha por parte do Banco se a compra não reconhecida ocorreu exclusivamente em uma única plataforma. Presume-se, então, que foi a própria parte ou um terceiro que teve acesso a esses dados e os inseriu na referida plataforma para concluir as compras”. Pois bem. Registro que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. No caso em análise, a parte autora alega ter sido vítima de golpe envolvendo a utilização indevida de seu cartão de crédito para a realização de compras. Não obstante o esforço argumentativo expendido, não se verifica, nos presentes autos, qualquer participação ou intermediação da instituição financeira ré na alegada fraude. Isso porque, é de conhecimento comum que cabe ao titular do cartão o dever de zelar pela guarda e sigilo de seus dados sensíveis, como o número completo do cartão, data de emissão e validade. Da narrativa apresentada, observa-se que tais informações foram inseridas voluntariamente em aplicativo de instituição terceira, o que viabilizou a transação contestada. Dessa forma, não há nos autos elementos que demonstrem a participação ou falha na prestação de serviço por parte da instituição ré no suposto golpe ocorrido. A propósito, a jurisprudência: Direito civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição Indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Uso do cartão de crédito por terceiro. Golpe do motoboy. Movimentações financeiras Fornecimento de dados e documentos pessoais por cliente. Falha na segurança do sistema bancário não comprovada. Culpa exclusiva da vítima. sentença modificada. recurso provido. (...) 4. De acordo com a jurisprudência quando ocorre a realização de operações bancárias diversas com utilização da senha pessoal e intransferível do correntista, já que a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do titular, e tanto o cartão magnético como a emissão da senha respectiva são procedimentos que envolvem exclusivamente a pessoa do correntista. 5. Além disso, a parte autora não comprovou que o sistema bancário apresentava falhas ou que a instituição financeira participou, direta ou indiretamente, na alegada fraude. 6. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. Tese de julgamento: "Não se configura responsabilidade da instituição financeira quando a transação contestada foi realizada com o próprio cartão e uso de senha pessoal do titular." (N.U 1000962-45.2022.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer um vínculo entre a ré e a suposta fraude, conclui-se que não há evidências nos autos que demonstrem a responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados. Apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova na presente hipótese, cabe ainda à parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, “A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990), não é automática, sendo necessária a existência de prova indiciária mínima capaz de corroborar as alegações iniciais (...)”. (N.U 1003152-13.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Diante da ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela requerida, conclui-se pela improcedência do pedido de restabelecimento do limite de crédito, bem como da compensação por danos morais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278728042

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000962-46.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO WALTER REIGADA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000962-46.2023.5.02.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000962-46.2023.5.02.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b16b4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO DESPACHO Id 3763b5f: Trata-se de impugnação preliminar da executada alegando ausência de legitimidade do sindicato para a execução individual e recebimento de valores. Assiste razão em parte à executada. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, ao fixar a tese do Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Porém, este E. TRT já se manifestou no sentido de que, embora tenha ampla legitimidade para a substituição processual na execução individual de sentença coletiva, não tem legitimidade para o recebimento de valores, caso não haja procuração específica da parte substituída beneficiária. Neste sentido, cito ementa de julgado abaixo: EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral reconheceu como ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos substituídos, inclusive em execução de sentença e independentemente de autorização expressa. Assim, a ausência de procuração conferindo poderes específicos ao sindicato não impede o regular processamento da execução, mas obsta o recebimento de valores porque o ente sindical não é o titular do direito às parcelas salariais objeto da execução. Agravo de petição do hospital executado a que se nega provimento no particular. (TRT-2 - AP: 1000123-27.2023.5.02.0023, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma) Assim, determino que o sindicato junte procuração do substituído unicamente para comprovação da outorga de poderes para recebimento de valores executados na presente ação de cumprimento individual. Quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID 4be0cbf, por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada, com exceção dos honorários advocatícios, os quais serão recalculados abaixo, conforme os 5% arbitrados supra. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID 4be0cbf (SELIC), e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto - com FGTS a ser depositado na conta vinculada) em R$ 48.575,77 atualizado até 01/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 16.770,67 Juros – R$ 31.766,12 FGTS - R$ 18,23 (depositar em conta vinculada) FGTS juros - R$ 20,75 (depositar em conta vinculada) Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 846,08 INSS (empregado) – R$ 965,86 (abater do reclamante) IR – R$ 384,90 (abater do reclamante - Base de cálculo: 12.737,74 - Nº de meses: 4 ) Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 2.428,78 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito WALTER REIGADA) – R$ 2.500,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – R$ 971,51 (artigo 789 da CLT) TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 55.322,14 (em 01/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278728050

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000962-46.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO WALTER REIGADA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000962-46.2023.5.02.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000962-46.2023.5.02.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b16b4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO DESPACHO Id 3763b5f: Trata-se de impugnação preliminar da executada alegando ausência de legitimidade do sindicato para a execução individual e recebimento de valores. Assiste razão em parte à executada. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, ao fixar a tese do Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Porém, este E. TRT já se manifestou no sentido de que, embora tenha ampla legitimidade para a substituição processual na execução individual de sentença coletiva, não tem legitimidade para o recebimento de valores, caso não haja procuração específica da parte substituída beneficiária. Neste sentido, cito ementa de julgado abaixo: EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral reconheceu como ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos substituídos, inclusive em execução de sentença e independentemente de autorização expressa. Assim, a ausência de procuração conferindo poderes específicos ao sindicato não impede o regular processamento da execução, mas obsta o recebimento de valores porque o ente sindical não é o titular do direito às parcelas salariais objeto da execução. Agravo de petição do hospital executado a que se nega provimento no particular. (TRT-2 - AP: 1000123-27.2023.5.02.0023, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma) Assim, determino que o sindicato junte procuração do substituído unicamente para comprovação da outorga de poderes para recebimento de valores executados na presente ação de cumprimento individual. Quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID 4be0cbf, por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada, com exceção dos honorários advocatícios, os quais serão recalculados abaixo, conforme os 5% arbitrados supra. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID 4be0cbf (SELIC), e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto - com FGTS a ser depositado na conta vinculada) em R$ 48.575,77 atualizado até 01/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 16.770,67 Juros – R$ 31.766,12 FGTS - R$ 18,23 (depositar em conta vinculada) FGTS juros - R$ 20,75 (depositar em conta vinculada) Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 846,08 INSS (empregado) – R$ 965,86 (abater do reclamante) IR – R$ 384,90 (abater do reclamante - Base de cálculo: 12.737,74 - Nº de meses: 4 ) Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 2.428,78 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito WALTER REIGADA) – R$ 2.500,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – R$ 971,51 (artigo 789 da CLT) TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 55.322,14 (em 01/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Anderson Amorim Aires x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 276042763

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000962-98.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AMORIM AIRES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000962-98.2025.8.11.0017 REQUERENTE: ANDERSON AMORIM AIRES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000962-98.2025.8.11.0017 REQUERENTE: ANDERSON AMORIM AIRES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDERSON AMORIM AIRES, em face BANCO DO BRASIL S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO SANTANDER S.A, todos devidamente qualificados no encarte processual. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: a) adquiriu empréstimos junto aos bancos requeridos; b) é policial penal, possuindo a renda bruta de R$ 11.541,84; c) as parcelas dos referidos empréstimos somam o total de R$ 4.353,53; d) com o passar do tempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente o seu financeiro, de modo que estão, inclusive, prejudicando se sustento próprio, requerendo com esta presente demanda, seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do Art. 104-B do CDC. Nesse viés, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão de todo e qualquer desconto em sua conta corrente relativo ao pagamento das dívidas explanadas na exordial, a fim de que se limite em 30% do salário bruto do autor. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. De início, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte requerente a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. Inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com base na verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte requerente. Tecida as considerações iniciais, passa-se a análise do pedido de tutela de urgência. Conforme propala o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, a depender da espécie de tutela requerida pela parte, o qual há necessidade de requisitos próprios que lhe dão guarida. Sendo assim, tratando de tutela de urgência, avultam como pressupostos para a sua concessão elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme sentencia o caput do artigo 300 do mesmo diploma legal. Pois bem. Em linhas iniciais, cumpre destacar que a tutela do superendividado foi reconhecida por meio da Lei 14.181/2021, com a inclusão de diversos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 54-A a 54-G). Nesse estopim, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 54-A, do CDC: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Nessa conjectura, ressalta-se, que a "Teoria do superendividamento", não pode servir de fundamento para agastar a responsabilidade contratual em qualquer situação. Quanto a temática o Superior Tribunal de Justiça diferencia duas modalidades de empréstimo: Primeiro, o desconto em folha de pagamento, regulado pela Lei n. 10.820/2003; Segundo, o desconto em conta corrente, atribuindo-lhes tratamento distinto quanto à possibilidade de descontos automáticos. Assim, chegou-se à conclusão que é descabida a aplicação, por analogia, aos contratos de mútuo com desconto direto em conta corrente, da limitação prevista pelos artigos 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003. Portanto, a limitação dos descontos de 30% dos rendimentos, se limita tão somente aos empréstimos consignados. No caso vertente, o demandante narra situação fática que perdura desde 01/2024, data do último empréstimo, lapso temporal que denota a desnecessidade de se conceder a aludida providência judicial, uma vez que os respectivos empréstimos são de seu conhecimento conforme explanado na exordial, tendo celebrado de livre e espontânea vontade, ao passo que o autor sequer comprovou a mudança em sua situação financeira, pelo contrário, ou seja, possui o mesmo rendimento desde então, não havendo, portanto, qualquer urgência a ser reconhecida, visto que procurou o Poder Judiciário após, mais de 1 ano da última contratação. Sendo assim, não havendo se falar em perigo de dano na hipótese aqui versada, é sensato que se aguarde a sessão de conciliação e o regular encaminhamento processual, assegurando as requeridas o regular contraditório sobre os fatos descritos, não emergindo daí a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, Logo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319, do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334, do mesmo diploma legal, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos requeridos, nos termos do art. 248, do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. Os demandados poderão oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337, do CPC, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo legal, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, ambos do CPC. CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º, do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347, do CPC. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000962-94.2025.8.26.0142

ID: 324157667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000962-94.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUAM SANTOS RUSTICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-94.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.C. - 1. Concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o ped… Processo 1000962-94.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.C. - 1. Concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, restou comprovado o grau de parentesco entre o requerido e a criança (fl. 13), assim, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O risco de dano é real e decorre da própria natureza do direito perquirido (alimentos). Portanto, comprovada a filiação e à míngua de outros elementos sobre os rendimentos percebidos pelo requerido, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios, a serem pagos em favor do filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.1. Se o caso, oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios e/ou contribuições realizadas em nome do requerido, devendo ser indicado o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo o procurador da parte requerente comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à eventual empregador(a) do requerido, por e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcarem com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se, ainda, do mandado, que: i) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. ii) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); iv) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: KAUAM SANTOS RUSTICI (OAB 384187/SP)

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Processo nº 1000962-16.2025.4.01.3605

ID: 327138961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-16.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO JUSTINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000962-16.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000962-16.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO JUSTINO DA SILVA - MT15695/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de endereço que indique residir em localidade sob a jurisdição desta Subseção Judiciária, conforme art. 236 da Portaria n°. 01/2022 deste juízo federal, em especial quanto ao inciso III do § 2º, sob pena de extinção prematura do feito. Art. 236. Compete à Secretaria, constatando que a nova ação não está englobada na competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em especial quanto ao disposto nos art. 3º da Lei 10.259/01, fazer a conclusão dos autos. § 1º. No Juizado Especial Federal, o comprovante de endereço é necessário para verificação de competência de natureza absoluta e, por isso, é indispensável à propositura da ação. § 2º. Não apresentado comprovante de endereço atualizado ou apresentado documento que não atenda aos requisitos constantes dos incisos deste parágrafo, deverá a Secretaria intimar a parte autora para apresentar comprovante idôneo de endereço no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, após análise pelo Juiz, indeferimento da inicial, devendo a intimação, ainda, conter as seguintes advertências: I – o comprovante de endereço deverá ser datado dos últimos 6 (seis) meses contados do ajuizamento da ação; II – o documento deverá estar em nome da própria parte autora, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição; III – se o comprovante de endereço estiver em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração do terceiro, com firma reconhecida, sobre a residência da parte autora, ou de cópia de contrato de locação; IV – não se admite como comprovante de endereço: a) correspondência particular, exceto documento bancário; b) documento sem data de expedição; c) documento em nome de terceiro sem prova da relação com a parte autora ou sem declaração escrita com firma reconhecida sobre a residência da parte autora; d) documento que possa conter o endereço de procurador do segurado, como carta de concessão de benefício previdenciário ou assistencial; e) documento relativo a endereço cadastrado no CNIS ou outro sistema do INSS, por ser meramente declaratório. VI – não cumprido o determinado ou havendo simples requerimento de dilação de prazo, o processo poderá, após análise pelo Juiz, ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil de 2015. § 5º. Será consultado o endereço da parte autora nos sistemas Oracle, CNIS, Renajud e Infoseg quando apresentado documento em nome de terceiro, ainda que com prova de relação pessoal com a parte autora ou acompanhado de declaração escrita de residência firmada por terceiro com firma reconhecida. § 6º. A parte autora será intimada a esclarecer eventual divergência entre o endereço constante do comprovante apresentado e aqueles cadastrados nos sistemas pesquisados, no prazo de 10 (dez) dias, quando a divergência puder influir na definição da competência. O não cumprimento da diligência na forma explicitada acarretará a extinção prematura do feito. Considerando, ademais, a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de perícia médica, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Não pode este órgão julgador, que não possui conhecimento técnico, aferir, de plano, se a parte autora se encontra realmente incapacitada para o exercício de atividades laborais, restando, pois, ausente o fumus boni iuris imprescindível à concessão do pleito antecipatório. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Designe-se a realização de exame médico pericial, em que o perito deverá responder os quesitos constantes em formulário deste Juízo, bem como os quesitos formulados pelas partes não abrangidos pelos primeiros. Quando cientificada acerca da data da perícia médica, a parte autora ficará também intimada de que, no dia da realização do exame, deverá apresentar documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. Os quesitos adicionais que pretende que sejam respondidos pelo Perito do Juízo deverão ser apresentados até a data da perícia. Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 5 (cinco) dias, o processo deverá ser encaminhado à conclusão, para proferimento de sentença extintiva. Em sendo o laudo desfavorável à pretensão autoral, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da conclusão do laudo, no prazo de 10 dias, fazendo-me os autos conclusos ao final. Caso contrário, proceda-se à citação da parte requerida, para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou contestação e intime-se o polo passivo para acostar aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relação com o presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo que negou a concessão de benefício previdenciário, entre outros documentos (art. 11, caput, da Lei n. 10.259/01), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000962-31.2025.4.01.3600

ID: 329370064

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PALOMA DE PAULA BAMBIL

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000962-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000962-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ODETE DOS SANTOS ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autora refere lombalgia e dor em membros superiores. Refere uso de medicação se dor. Nega fisioterapia. Nega cirurgia. (sic). 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), afebril, marcha preservada. manipulou pertences, mudou de postura sem auxílio. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado(a) em tempo e espaço, discurso conexo; memória, atenção e cognição preservada. Equilibrio e coordenação motora preservada para idade. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. Coluna vertebral: escoliose, subiu e desceu escada apoiando ambos os pés; ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. Lasegue negativo. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Referiu cozinheira consta registro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Do lar. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. [...] 14. Outras anotações: Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. Ressalto que a alteração de estruturas em exames de imagem não é diretamente proporcional ao grau de doença apresentada, por isso o exame médico-pericial é soberano. A requerente ofereceu impugnação na qual alega que o laudo foi contraditório e de encontro aos laudos médicos apresentados, razão pela qual entende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais e condições pessoais. Destaca-se a inconformidade do(a)a requerente com o resultado da perícia ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões periciais. Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Além do mais, a Súmula nº 77 da TNU é clara no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, que é justamente o que ocorre na presente hipótese. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Geni Ferreira Prestes Falchetti e outros x Adriana Tirapelle

ID: 257132663

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-21.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GENI FERREIRA PRESTES FALCHETTI RUI MARIO FALCHETTI

Polo Passivo:

ADRIANA TIRAPELLE

Decisão

Advogados:

SUZANA BARBOSA

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000962-21.2022.8.11.0109 Autor: RUI MARIO FALCHETTI e outros Réu: ADRIANA TIRAPELLE Trata-se de ação reivindicatóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000962-21.2022.8.11.0109 Autor: RUI MARIO FALCHETTI e outros Réu: ADRIANA TIRAPELLE Trata-se de ação reivindicatória, promovida por Rui Mario Falchetti e Geni Ferreira Prestes Falchetti em face de Adriana Tirapelle, todos qualificados. Na inicial, os autores sustentam que adquiriram de Pedro Marangoni e Salete de Nez Marangoni, por escritura pública de compra e venda datada de 11.11.2019, lavrada no 2º Oficio Extrajudicial de Marcelândia-MT, sob matrícula n.º 2.697, no 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, um imóvel Rural, com 7,26 ha (sete hectares e vinte e seis ares), correspondendo ao lote n.º 82, situado neste Município de Marcelândia/MT, no loteamento denominado “Maiká I”. Afirma que a requerida, dentro de sua propriedade, implantou cerca com arame liso e palanques na data de 03.10.2022, adentrando em 25 metros nas laterais direita e esquerda e 235,35 metros de frente e fundos, totalizando um perímetro de 516,36 metros, correspondendo a 0,5828 ha (cinquenta e oito ares e vinte e oito centiares). Por tais razões, requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel pela requerida, determinando a imissão do autor na posse, e, subsidiariamente, a imutabilidade da área objeto da demanda. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada com a condenação da requerida à desocupação do imóvel. Recebida a inicial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a manutenção da situação existente no imóvel (id. 104400801). A parte requerida foi citada (id. 105490704). Na sequência, a autora comunicou o descumprimento da liminar (id. 106374965). A requerida apresentou contestação (id. 108689144), na qual alega ausência de pressuposto processual, exceção de usucapião, e ausência de prova da alegação de posse injusta da ré. Réplica à contestação no id. 111093997. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental e o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial. É o relatório. Decido. Da alegação de ausência de pressuposto processual A parte requerida alega que, para o exercício do direito de sequela, incumbe ao proprietário comprovar a posse injusta pelo réu, o que alega não ter sido demonstrado pelo autor, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Não assiste razão ao réu. Isso porque a questão suscitada, acerca da comprovação ou não do exercício de posse injusta pelo requerido, é matéria de mérito, e não preliminar. Na hipótese do autor não se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que inclui, no caso dos autos, a posse injusta pelo réu, haverá resolução de mérito. Assim, a alegação do réu no sentido de que não há comprovação de posse injusta não constitui falta de interesse de agir ou ausência de pressuposto processual a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual. Dos pontos controvertidos Ante a ausência de outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se o réu exerce posse sobre o imóvel e a natureza injusta da posse. Meios de prova: testemunhal, documental e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) se o réu exerce, sem oposição e com animus domini, posse sobre o imóvel e por quanto tempo. Meios de prova: testemunhal, documental e pericial. Ônus: réu (art. 373, II, CPC – fato desconstitutivo do direito do autor). As partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes nos pontos fixados, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. (art. 357, § 1º, CPC). Das provas 1. Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo, observado o disposto no art. 435, caput e parágrafo único do CPC, a ser apresentado no feito no prazo de 15 dias. 2. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito do juízo Fabiano André Petter, Engenheiro Agrônomo, residente à Rua Alexandre Ferronato, 1200 – Distrito Industrial, Sinop/MT, telefone n.º (66) 99976-2325 e-mail: petter.fabiano@gmail.com. Sua atuação independe de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. O laudo pericial deverá conter respostas objetivas aos quesitos das partes. Se as partes preferirem, poderão escolher perito de comum acordo, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, hipótese que invalidará a adiantada nomeação. 2.1 Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pelo demandado, os honorários periciais devem ser custeados pela parte ré, segundo a dicção do art. 95 do CPC. 2.2 Consigno que as partes devem fornecer ao senhor perito os documentos necessários para possibilitar a realização da perícia. Encaminhem-se ao senhor perito os quesitos das partes. 2.3 Intime-se o perito indicado para, caso aceite a designação, formular proposta de honorários, compatível com a complexidade do exame pericial a ser realizado, no prazo máximo de 5 dias. 2.4 Após, intime-se a parte requerida para depositar em Juízo o valor correspondente aos honorários periciais, em igual prazo, sob pena de preclusão. 2.5 Se houver questionamento acerca da proposta, voltem conclusos para deliberação. 2.6 Se solicitado pelo senhor perito, poderá ser adiantada metade dos honorários, mediante expedição de alvará. Quanto à outra metade, será liberada apenas depois de superados os esclarecimentos porventura apresentados pelas partes, nos termos do § 4.º do art. 465 do CPC. ATENTE-SE o perito para o teor dos arts. 473 e 474, ambos do Código de Processo Civil. 2.7 O prazo para conclusão da perícia e apresentação do laudo pericial será de 30 dias, devendo ser dado início aos trabalhos, em até 15 dias da intimação do perito, após apresentação do depósito dos valores que devem ser despendidos pelas partes referentes aos honorários. 2.8 Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para apresentarem os laudos elaborados por seus assistentes técnicos, caso tenham sido indicados; ou apresentarem manifestação ao laudo, no prazo de 15 dias. 2.9 Com a manifestação das partes, inexistindo necessidade de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais remanescentes. 3. Defiro o pedido de depoimento pessoal dos autores e a produção de prova testemunhal. 3.1 INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil. Ressalte-se, desde logo, que as testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. 3.2 Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Thais Aparecida Cremer Santana x Acai Do Tuca Lanchonete Ltda - Epp e outros

ID: 331833247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-85.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA CREMER SANTANA

Polo Passivo:

ACAI DO TUCA LANCHONETE LTDA - EPP RODRIGO MARTINS SOUTO

Notificação

Advogados:

ROSANGELA CARDOZO SOUTO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000962-85.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: THAIS APARECIDA CREMER SANTANA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000962-85.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: THAIS APARECIDA CREMER SANTANA RECLAMADO: ACAI DO TUCA LANCHONETE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6282431 proferido nos autos. PASSAPORTE E CNH CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a4a306e. Indefiro o pedido de SUSPENSÃO do PASSAPORTE do sócio executado uma vez que a medida requerida extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, não ataca o patrimônio da parte devedora e não garante o pagamento do valor devido. Em outras palavras, a retenção/suspensão do passaporte não rende frutos materiais. A medida coercitiva como a apreensão do passaporte deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade (modo menos gravoso ao executado), para se evitar abusos na sua aplicação. Nesse sentido: EXECUÇÃO. APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ARTS. 1º, III E 5º, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Há permissão na CLT para que o magistrado atue com ampla liberdade na direção do processo, velando pelo andamento rápido das causas e podendo determinar qualquer diligência necessária (art. 765). E o CPC/2015 (Lei 13.105/2015), de aplicação subsidiária (IN 39 do TST), trouxe novas possibilidades de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o inciso IV do art. 139 prevê que, o juiz poderá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Contudo, nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (CPC, art. 8º). Demais disso, a apreensão ou suspensão de passaporte e CNH, a par de nem sequer assegurar efetivamente o pagamento do crédito exequendo, vai de encontro ao direito fundamental de ir e vir, que protege também os inadimplentes, e o seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT como também no art. 370, § único do CPC. O exequente deverá se atentar que embora a execução se realize sob seu interesse, deve incidir sobre o patrimônio do executado (artigo 829, § 2º do CPC). E, nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor pelo adimplemento da obrigação é patrimonial, respondendo com todos se seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, excetuando-se as restrições legais. Destarte, ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto, afrontar o direito de livre locomoção do executado, sob pena de violação aos arts. 1º, III e 5º, XV da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 0171200-25.2000.5.02.0445; Data: 29-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (destaquei) No mesmo sentido, a suspensão de CNH: SUSPENSÃO DA CNH DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA UTILIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A utilização de medidas extremas, como a postulada, sem a comprovação de efetiva utilidade para alcançar o bem da vida almejado, esbarra nas balizas da dignidade da pessoa humana e da livre locomoção no território nacional. Além disso, a medida ofende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, revelando-se meio inadequado e ineficaz para compelir a executada ao pagamento do crédito trabalhista. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000385-51.2018.5.02.0443; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA). (destaquei) "EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - LIMITES - ART. 139, IV do CPC. O rol de medidas indicadas no art. 139, IV do CPC não é ilimitado, sendo certo que sua aplicação deve observar o ordenamento jurídico na sua totalidade, sobretudo no que concerne às garantias constitucionais do devedor. A expressão "todas as medidas" não pode ser usada como justificativa para a aplicação daquelas que violem direitos fundamentais ou desarrazoadas em relação ao crédito trabalhista que se busca tutelar, tais quais, cancelamento de CNH do devedor, apreensão de seu passaporte ou cancelamento de cartões de crédito." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0120900-83.1994.5.03.0011 AP; Data de Publicação: 31/10/2017; Disponibilização: 30/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 514; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta; Revisor: Camilla G. Pereira Zeidler). (destaquei) No caso, cabe à exequente comprovar a relação de causa e efeito entre a medida coercitiva e o pagamento da dívida, de forma que não se torne desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas. Portanto, compete à parte autora juntar aos autos indícios mínimos de que a apreensão do documento iria interferir, concretamente, na capacidade financeira do réu, para quitação da dívida. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 8 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS APARECIDA CREMER SANTANA

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