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Ines Aparecida Presotto De Moraes e outros x Ines Aparecida Presotto De Moraes e outros

ID: 329392918

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010050-28.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 RECORRENTE: INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1e55b8 proferida nos autos. ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) Recorrido: Advogado(s): INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id ff4d6b7; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 2fa532e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTIDADE FILANTRÓPICA - RESSARCIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA O v. acórdão entendeu que a Certificação de Entidade Beneficiente da reclamada perdeu a validade em 31/12/2017. A reclamada alega que conforme o documento de ID 24311f4, protocolou o pedido de renovação da certificação no prazo, sendo aplicável a ela o disposto no §1º do art. 37 da Lei Complementar nº 187/2021. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 37, §1º, da Lei Complementar nº 187/2021.. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES

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Raphael Henrique Facioli Lemos x Municipio De Campinas e outros

ID: 329282301

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010374-30.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAS STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROZALLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 RECORRENTE: RAPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 RECORRENTE: RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS RECORRIDO: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd5fe18 proferida nos autos. ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Recorrido: Advogado(s): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA TIAGO ROZALLEZ (SP227081) RECURSO DE: RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/05/2025 - Id d2e3708; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 918215d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

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Raphael Henrique Facioli Lemos x Municipio De Campinas e outros

ID: 329282321

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010374-30.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAS STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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TIAGO ROZALLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 RECORRENTE: RAPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 RECORRENTE: RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS RECORRIDO: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd5fe18 proferida nos autos. ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Recorrido: Advogado(s): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA TIAGO ROZALLEZ (SP227081) RECURSO DE: RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/05/2025 - Id d2e3708; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 918215d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS

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Mateus Oliveira De Jesus x J.E.M. Reformas Ltda e outros

ID: 257141183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-50.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

J.E.M. REFORMAS LTDA MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001005-50.2025.5.02.0271 : MATEUS OLIVEIRA DE JESUS : J.E.M. REFORMAS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001005-50.2025.5.02.0271 : MATEUS OLIVEIRA DE JESUS : J.E.M. REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cbcdc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens referentes aos "reflexos das horas extras e aos reflexos do acúmulo de função", aglutinando-os, sem a devida individualização (ID. f80c0b8). Espelho abaixo: Certifico ainda que o(a) autor(a) informa que recebia como última remuneração R$ 2.180,31 e que juntou declaração de hipossuficiência (ID. fa9b03e). ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA O(A) reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista sob o procedimento sumaríssimo, sendo que deveria ter apresentado a liquidação individual dos pedidos, inclusive de cada reflexo separado, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o que não fez, uma vez que juntou pedidos principais e reflexos nos mesmos itens (ID. f80c0b8 - itens referentes aos "reflexos das horas extras e aos reflexos do acúmulo de função"), quando deveria tê-lo feito de forma separada, o que impede a correta fixação dos limites da lide, até porque ao Magistrado é vedado condenar a parte em quantidade superior à pedida (artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC), de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os diversos reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide, acarretando a consequência do artigo 852-B, § 1º, da CLT, motivo pelo qual extingo o presente processo sem resolução do mérito. Ressalto que nos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo não há possibilidade de se determinar a emenda da petição inicial para saneamento de vícios quanto à liquidação dos pedidos, por expressa disposição do artigo 852-B, § 1º, da CLT, não comportando aqui aplicação supletiva do CPC, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.180,31 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. f80c0b8). Assim, concedo ao(à) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 358,18, calculadas sobre o valor da causa (R$ 17.908,83), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS OLIVEIRA DE JESUS

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Daiana Cristina Ferreira e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 332964073

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-88.2021.5.15.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA FERREIRA ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DAIANA CRISTINA FERREIRA ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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CRISTINA OUTEIRO PINTO

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0011436-88.2021.5.15.0094 RECORRENTE: DAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0011436-88.2021.5.15.0094 RECORRENTE: DAIANA CRISTINA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIANA CRISTINA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9226676 proferida nos autos. ROT 0011436-88.2021.5.15.0094 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAIANA CRISTINA FERREIRA ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (SP140055) CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (SP188698) CRISTINA OUTEIRO PINTO (SP247623) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN5553) Recorrido: Advogado(s): ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN (SP211606) TATIANA MARQUES MORO NAKATANI (SP216444) RECURSO DE: DAIANA CRISTINA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 32100bb; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f2b44b5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão entendeu que as folgas trabalhadas, na média de cinco por mês, não têm o condão de descaracterizar o regime especial de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI - DAIANA CRISTINA FERREIRA

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Daiana Cristina Ferreira e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 332964074

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-88.2021.5.15.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA FERREIRA ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DAIANA CRISTINA FERREIRA ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA OUTEIRO PINTO

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0011436-88.2021.5.15.0094 RECORRENTE: DAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0011436-88.2021.5.15.0094 RECORRENTE: DAIANA CRISTINA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAIANA CRISTINA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9226676 proferida nos autos. ROT 0011436-88.2021.5.15.0094 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAIANA CRISTINA FERREIRA ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (SP140055) CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (SP188698) CRISTINA OUTEIRO PINTO (SP247623) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN5553) Recorrido: Advogado(s): ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN (SP211606) TATIANA MARQUES MORO NAKATANI (SP216444) RECURSO DE: DAIANA CRISTINA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 32100bb; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f2b44b5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão entendeu que as folgas trabalhadas, na média de cinco por mês, não têm o condão de descaracterizar o regime especial de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - DAIANA CRISTINA FERREIRA - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

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Processo nº 1001005-26.2025.8.11.0020

ID: 339435330

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-26.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001005-26.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 61.806,13 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Vinte e Nove, 383, Casa, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV CARLOS HUGUENEY, 876, (66) 34811090, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. OBSERVAÇÃO: A parte deverá conectar-se a internet e ingressar na solenidade por intermédio de (i) computador, notebook ou semelhante por meio de download do programa MICROSOFT TEAMS ou utilizando sua versão para navegador desde que o aparelho possua webcam e microfone ou; (ii) aparelho celular, tablet ou semelhante, sendo que neste caso o download do aplicativo MICROSOFT TEAMS é indispensável. Caso a parte, não tendo conhecimento ou equipamento necessário para acessar a audiência de forma virtual, advirta-se quanto à necessidade de comparecer presencialmente ao fórum desta Comarca na data e horário agendados. DADOS DA AUDIÊNCIA: Audiência de Conciliação por videoconferência. Data: 24/09/2025 Hora: 15h00min (horário oficial de Mato Grosso) LINK PARA ACESSO À SOLENIDADE: https://tinyurl.com/2dvrzuws ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). Alto Araguaia/MT, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Joao Emanuel Jose De Oliveira x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 341694920

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011960-21.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO EMANUEL JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011960-21.2022.5.15.0007 RECORRENTE: JOAO EMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011960-21.2022.5.15.0007 RECORRENTE: JOAO EMANUEL JOSE DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5b2641 proferida nos autos. ROT 0011960-21.2022.5.15.0007 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): JOAO EMANUEL JOSE DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) RECURSO DE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 17e815c,b769331; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id c764cd7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT Consta do v. acórdão: Assim sendo, porque constatada a prestação habitual de horas extras e o labor em folgas de forma irregular, fica descaracterizada a jornada especial de 12x36 realizada pelo autor. Não se ignora o que dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Todavia, a jornada 12x36 constitui regime especial de trabalho, não se tratando propriamente de um regime de compensação na forma disciplinada pelo art. 59 da CLT. Por esse motivo, a regra exceptiva do art. 59-B da CLT não se aplica à jornada excepcional a que era submetido o reclamante. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: No que se refere ao intervalo intrajornada, viu-se que a prova revelou a sua supressão parcial, pelo que o apelo também fica provido neste ponto, para deferir ao reclamante o pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo a título indenizatório, com acréscimo de 50% (art. 71, § 4, da CLT, em sua redação dada pela Lei 13.467/2017). Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

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Joao Emanuel Jose De Oliveira x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 341694948

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011960-21.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO EMANUEL JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011960-21.2022.5.15.0007 RECORRENTE: JOAO EMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011960-21.2022.5.15.0007 RECORRENTE: JOAO EMANUEL JOSE DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5b2641 proferida nos autos. ROT 0011960-21.2022.5.15.0007 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): JOAO EMANUEL JOSE DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) RECURSO DE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 17e815c,b769331; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id c764cd7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT Consta do v. acórdão: Assim sendo, porque constatada a prestação habitual de horas extras e o labor em folgas de forma irregular, fica descaracterizada a jornada especial de 12x36 realizada pelo autor. Não se ignora o que dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Todavia, a jornada 12x36 constitui regime especial de trabalho, não se tratando propriamente de um regime de compensação na forma disciplinada pelo art. 59 da CLT. Por esse motivo, a regra exceptiva do art. 59-B da CLT não se aplica à jornada excepcional a que era submetido o reclamante. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: No que se refere ao intervalo intrajornada, viu-se que a prova revelou a sua supressão parcial, pelo que o apelo também fica provido neste ponto, para deferir ao reclamante o pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo a título indenizatório, com acréscimo de 50% (art. 71, § 4, da CLT, em sua redação dada pela Lei 13.467/2017). Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EMANUEL JOSE DE OLIVEIRA

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Cristiane Luz Da Conceicao x Vianda Alimentos Ltda

ID: 341471005

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-24.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

VIANDA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001005-24.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CRISTIANE LUZ DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001005-24.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CRISTIANE LUZ DA CONCEICAO RECLAMADO: VIANDA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ece1e75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001005-24.2025.5.02.0603 Data do Julgamento: 31.07.2025 SENTENÇA CRISTIANE LUZ DA CONCEICAO, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 13/05/2025, reclamação trabalhista em face de VIANDA ALIMENTOS LTDA. pleiteando, em síntese, nulidade do pedido de demissão, com pagamento das verbas da dispensa imotivada, horas extras e reflexos, domingos e feriados laborados e reflexos, intervalo intrajornada e reflexos, acúmulo de função e reflexos, adicional insalubridade e reflexos, dano moral, multa 477 CLT, concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 43.345,00 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais). A reclamada não apresentou defesa. Em audiência, ausente a ré, a autora desistiu do pedido de adicional de insalubridade. Sem provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA Nada obstante a autora ter postulado na causa de pedir o pagamento de PLR, não formulou pedido específico nesse sentido, pelo que fica tal pleito extinto sem resolução do mérito. REVELIA DA RECLAMADA A reclamada foi regularmente citada, conforme se verifica dos documentos Id5cbc542 e Id aa2657d aa2657d , deixando de comparecer à audiência designada, com a defesa. A não apresentação de defesa no momento oportuno acarreta a preclusão de sua oportunidade, na forma do princípio da eventualidade ou concentração, tornando os fatos alegados pela autora incontroversos e independentes de prova. Assim sendo, aplica-se à reclamada ausente a pena de revelia e a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A autora, em audiência, desistiu do adicional de insalubridade. Homologada a desistência pelo Juízo e extinto o pedido em referência sem análise do mérito, nada há a analisar. Por decorrência, improcede também o pedido de entrega de PPP. HORAS EXTRAS Aduz a autora que foi contratada para laborar das 05:30 às 15:30 horas, porém estendia o horário de saída até às 16:30/17:30 horas, com intervalo de 40 minutos. Salienta, ainda, que laborou de segunda a sábado e alguns meses em todos os domingos. Diante da revelia da ré e sua consequente confissão reputo verdadeira a alegação autoral e fixo a seguinte jornada: de segunda a sábado, das 05:30 às 16:30 horas, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Deixo de fixar o labor aos domingos, diante da falta de especificação, o que obsta a pretensão. Defiro à autora o pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada, considerando as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR’s, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Serão devidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS se reconhecida a nulidade do pedido de demissão, a ser analisada no tópico pertinente. Defiro, ainda, o pagamento indenizado do intervalo intrajornada suprimido, 20 minutos por dia efetivamente laborado, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Para apuração das horas extras deferidas deverá se observar ainda: os dias efetivamente laborados pela autora, sua evolução salarial, a súmula 264 do C. TST quanto à base de cálculo e o divisor 220. ACÚMULO DE FUNÇÃO Não existe lei ou a autora indicou norma coletiva que regule o adicional por acúmulo de função, não fazendo jus o empregado a receber nenhum adicional. É certo ainda que nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Nesse sentido, cita-se recente decisão deste E. TRT: “Acúmulo funcional: O acréscimo por acúmulo de funções só tem lugar quando previsto em lei, contrato ou norma coletiva. Dessa forma, importante destacar que cabe ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o chamado “jus variandi”.Incide, assim, na hipótese, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT.Recurso ordinário do trabalhador improvido pelo Colegiado Julgador”. (Proc. 1001735-22.2023.5.02.0242 – RORSum – 11ª Turma – Rel. Ricardo Verta Luduvice – DJEN 29/08/2024). Com efeito, indevido o adicional postulado. Os reflexos, por acessórios, seguem a sorte do principal. DANOS MORAIS Em que pese a revelia da ré, não indica a autora na petição inicial o nome da suposta assediadora, tampouco junta ao acervo digital do PJE os áudios que alega fazer prova das suas alegações. Não fosse o bastante, não aponta a reclamante quais seriam as “pressões” que teria sofrido ou quais “questões” teria tentado resolver com a ré, carecendo o pedido de delimitação precisa, o que obsta a pretensão. Mais a mais, o pagamento incorreto das horas extras não gera, por si só, um dano moral, mas dano material, que já foi reparado, com a condenação da ré a pagar as diferenças devidas. Rejeito a pretensão pecuniária pretendida. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Postula a autora a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que a ré vinha descumprindo as obrigações do contrato, o que lhe obrigou a pedir demissão. Diga-se, de plano, que tendo a autora verificado que a reclamada estava descumprindo as obrigações do contrato, deveria na época ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não formulado pedido de desligamento espontâneo. Isso porque, o pedido de demissão do empregado é direito potestativo seu que se esgota em si mesmo. Quando exercido tal direito, o trabalhador reconhece ser sua a iniciativa de rescisão contratual sem justa causa do empregador, o que impede que venha alegar posteriormente “coação” pela falta do empregador. A iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (pedido de demissão) impede o reconhecimento da rescisão indireta por incompatibilidade dos institutos. Nesse sentido, trago à colação as seguintes decisões: "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A rescisão indireta não se confunde com pedido de demissão, o qual só pode ser revertido em dispensa sem justa causa quando comprovado o vício de vontade. Mesmo que o empregador descumprisse obrigações contratuais, caberia à parte autora comunicar à parte ré a rescisão indireta do contrato de trabalho ou pleiteá-la em juízo, mas não pedir demissão e simplesmente tentar revertê-la posteriormente. No caso dos autos o autor pediu o desligamento e não comprovou qualquer vício de consentimento, de forma que não há se falar em conversão para dispensa indireta. Recurso que se rejeita " (TRT-9 - RORSum: 00001638120245090092, Relator.: ARNOR LIMA NETO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma) "CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora no momento em que manifestou intenção de desligamento Não sedesincumbindo a reclamante de seu encargo processual no tocante à suposta coaçãoviciadora do ato (art. 818, I, CLT), deve prevalecer a conclusão da r. sentença deprimeiro grau, que reconheceu a validade do pedido de demissão" (TRT-3 - ROT00101264320235030019, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Data de Julgamento: 08/08/2024, Sexta Turma). Rejeito, portanto, a pretensão quanto à nulidade do pedido de demissão e, bem por isso, de pagamento de aviso prévio e seus reflexos, multa do FGTS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A autora em nenhum momento na petição inicial informa que não recebeu as verbas decorrentes do pedido de demissão, pelo que rejeito o pedido de pagamento de saldo de salário e férias proporcionais. A reclamante não faz menção na causa de pedir da multa do art. 477 da CLT, outrossim, não foram deferidas as verbas rescisórias pleiteadas. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como trouxe aos autos declaração de hipossuficiência. Logo, defiro o benefício, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na vigência da Lei 13467/2017, são devidos honorários advocatícios pela sucumbência. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) fixo os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 5% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da duas primeiras rés. DISPOSITIVO “Ex positis”, e nos termos da fundamentação acima, que integra este “decisum” para todos os fins e, rejeitando os demais pleitos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada, considerando as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR’s, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, bem como pagamento indenizado do intervalo intrajornada suprimido, 20 minutos por dia efetivamente laborado, com adicional de 50%, tudo observada a jornada fixada e demais parâmetros da fundamentação. Benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 5% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da reclamada. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos. A correção monetária deverá ser apurada com base no índice do mês subsequente ao vencido, quando a parcela se torna exigível (Súmula 381 do C. TST). Autorizada a compensação/dedução dos valores pagos pela ré sob os mesmos títulos deferidos para que não haja enriquecimento sem causa da parte autora. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito do autor, que deverão ser calculados na forma da Súmula 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho, observados, quanto ao cálculo do imposto de renda, os termos da Instrução Normativa 1500/2014, que regulamenta o artigo 12-A na Lei 7.713/88 introduzido pela Lei 12.350/10, as tabelas progressivas ali contidas e o número de meses que envolvem o crédito. Não incidirá a contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 §9º, do Decreto 3048/99. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, que se arbitra provisoriamente em R$ 9.000,00. as partes. Cumpra-se. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE LUZ DA CONCEICAO

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