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Processo nº 1001041-13.2023.4.06.3803

ID: 336211312

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-13.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDA TERESINHA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO CARMO

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ROBERTO MOLINAR ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001041-13.2023.4.06.3803/MG AUTOR : EDIVALDA TERESINHA RAMOS SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) ADVOGADO(A) : ROBERTO MOLINAR ANDRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001041-13.2023.4.06.3803/MG AUTOR : EDIVALDA TERESINHA RAMOS SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) ADVOGADO(A) : ROBERTO MOLINAR ANDRADE (OAB MG062671) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, sentenciando o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora as diferenças apuradas em virtude da revisão do benefício previdenciário nº 629.115.087-9 (período em que o benefício foi pago no valor de 1 salário mínimo) e da concessão do benefício previdenciário n. 632.874.466-1 (conversão do benefício n. 629.115.087-9 em aposentadoria por incapacidade permanente), devendo haver incidência de juros e correção monetária na forma do manual de cálculos vigente ao tempo da liquidação. Nos cálculos de liquidação de sentença deverão ser descontados eventuais valores já pagos no âmbito administrativo. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Transitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade da justiça. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, expeçam-se os ofícios requisitórios correspondentes e/ou arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de despacho. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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L. S. G. x I. J. G. O.

ID: 335063752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001041-96.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G.

Polo Passivo:

I. J. G. O.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA PREBIANCHI BOZZOLAN

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BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX

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Processo 1001041-96.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - I.J.G.O. - Vistos. Tratando-se de direito que admite a transação e causa que não evidencia a improbabi… Processo 1001041-96.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - I.J.G.O. - Vistos. Tratando-se de direito que admite a transação e causa que não evidencia a improbabilidade de sua obtenção, designo audiência de conciliação para o dia 31 de de julho de 2025, às 14h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 05 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: REGINA CELIA PREBIANCHI BOZZOLAN (OAB 93551/SP), BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX (OAB 335003/SP)

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Samuel Do Carmo Da Silva x Marcelo Tamam e outros

ID: 315386004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-70.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO TAMAM MICHELLE RENEE TAMAM

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

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RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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WILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001041-70.2023.5.02.0301 (AP) AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM, MICHELLE RENEE TAMAM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a r. decisão de id. 4d85755, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, agrava de petição o reclamante/exequente, id. 063d67a, pugnando pela concessão da justiça gratuita e a consequente desoneração do pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob id. 063d67a. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Justiça gratuita O reclamante/exequente faz jus aos benefícios justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos (id. 6fefa9f). O art. 844, §2º, da CLT, já em vigor quando do ajuizamento da ação, dispõe o seguinte: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o novo dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, notadamente à luz do disposto no artigo 790-A da própria CLT, que estabelece que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...) O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuinos que os litigantes tem a uma decisao dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepcao daquilo que as normas juridicas da comunidade exigiam ou permitiam na epoca em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma unica voz.' (O Imperio do Direito, Traducao de Jefferson Luiz Camargo. Sao Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrescência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Tal entendimento vai ao encontro do princípio fundamental do acesso à justiça, impedindo que haja desinteresse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argúi de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N). Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dou provimento para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais. 2.2. Honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, os honorários de sucumbência são devidos nas hipóteses de improcedência e de extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. No caso, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, que deverão incidir apenas sobre as pretensões julgadas totalmente improcedentes, no percentual arbitrado na origem, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TAMAM

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Samuel Do Carmo Da Silva x Marcelo Tamam e outros

ID: 315386017

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-70.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO TAMAM MICHELLE RENEE TAMAM

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

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RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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WILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001041-70.2023.5.02.0301 (AP) AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM, MICHELLE RENEE TAMAM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a r. decisão de id. 4d85755, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, agrava de petição o reclamante/exequente, id. 063d67a, pugnando pela concessão da justiça gratuita e a consequente desoneração do pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob id. 063d67a. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Justiça gratuita O reclamante/exequente faz jus aos benefícios justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos (id. 6fefa9f). O art. 844, §2º, da CLT, já em vigor quando do ajuizamento da ação, dispõe o seguinte: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o novo dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, notadamente à luz do disposto no artigo 790-A da própria CLT, que estabelece que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...) O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuinos que os litigantes tem a uma decisao dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepcao daquilo que as normas juridicas da comunidade exigiam ou permitiam na epoca em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma unica voz.' (O Imperio do Direito, Traducao de Jefferson Luiz Camargo. Sao Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrescência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Tal entendimento vai ao encontro do princípio fundamental do acesso à justiça, impedindo que haja desinteresse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argúi de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N). Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dou provimento para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais. 2.2. Honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, os honorários de sucumbência são devidos nas hipóteses de improcedência e de extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. No caso, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, que deverão incidir apenas sobre as pretensões julgadas totalmente improcedentes, no percentual arbitrado na origem, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE RENEE TAMAM

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Samuel Do Carmo Da Silva x Marcelo Tamam e outros

ID: 315386027

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-70.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO TAMAM MICHELLE RENEE TAMAM

Acórdão

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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WILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001041-70.2023.5.02.0301 AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001041-70.2023.5.02.0301 (AP) AGRAVANTE: SAMUEL DO CARMO DA SILVA AGRAVADO: MARCELO TAMAM, MICHELLE RENEE TAMAM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a r. decisão de id. 4d85755, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, agrava de petição o reclamante/exequente, id. 063d67a, pugnando pela concessão da justiça gratuita e a consequente desoneração do pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob id. 063d67a. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Justiça gratuita O reclamante/exequente faz jus aos benefícios justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos (id. 6fefa9f). O art. 844, §2º, da CLT, já em vigor quando do ajuizamento da ação, dispõe o seguinte: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o novo dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, notadamente à luz do disposto no artigo 790-A da própria CLT, que estabelece que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...) O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuinos que os litigantes tem a uma decisao dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepcao daquilo que as normas juridicas da comunidade exigiam ou permitiam na epoca em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma unica voz.' (O Imperio do Direito, Traducao de Jefferson Luiz Camargo. Sao Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrescência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Tal entendimento vai ao encontro do princípio fundamental do acesso à justiça, impedindo que haja desinteresse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argúi de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N). Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dou provimento para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais. 2.2. Honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Portanto, os honorários de sucumbência são devidos nas hipóteses de improcedência e de extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. No caso, são devidos honorários advocatícios pela parte autora, que deverão incidir apenas sobre as pretensões julgadas totalmente improcedentes, no percentual arbitrado na origem, ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas processuais, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DO CARMO DA SILVA

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Patricia Sanchez Salomao Lisa x Ecquo Participacoes Ltda. e outros

ID: 275157167

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-82.2020.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANCHEZ SALOMAO LISA

Polo Passivo:

ECQUO PARTICIPACOES LTDA. E.K. PARTICIPACOES LTDA. FIBRA-FLEX ISOLAMENTOS E REVESTIMENTOS LTDA FIBRA-FLEX MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA. - EPP RAKTEC CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP RAKTEC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA RPT CONSTRUCOES LTDA.

Edital

Advogados:

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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VICTOR FORNOS HADID

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RODRIGO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001041-82.2020.5.02.0040 RECLAMANTE: PATRICIA SANCHEZ SALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001041-82.2020.5.02.0040 RECLAMANTE: PATRICIA SANCHEZ SALOMAO LISA RECLAMADO: RAKTEC CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP E OUTROS (6) Edital de Leilão Judicial Unificado 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001041-82.2020.5.02.0040 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 07/10/2025, às 10:18 horas, através do portal do leiloeiro Antonio Hissao Sato Junior - judicial.satoleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: PATRICIA SANCHEZ SALOMAO LISA, CPF: 271.483.578-37, exequente, e RAKTEC CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ: 08.057.962/0001-99; RAKTEC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 19.061.628/0001-25; FIBRA-FLEX ISOLAMENTOS E REVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 05.265.865/0001-01; FIBRA-FLEX MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA. - EPP, CNPJ: 07.686.190/0001-91; RPT CONSTRUCOES LTDA., CNPJ: 11.602.357/0001-66; ECQUO PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 11.460.840/0001-53; E.K. PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 11.492.189/0001-01, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: Imóvel MATRÍCULA nº 16.294 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Paulista/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 11.023.057 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO URBANO, sem benfeitorias, sob o número 1-A, com área de 681,13m², situado na cidade de Várzea Paulista/SP, que mede 16,70m de frente para Rua Maria Elce Martins Bertelli; do lado direito de quem da rua olha para o terreno, mede 52,00m e divide com terreno de Jorge Feres; do lado esquerdo mede 49,50m e divide com os lotes 2-A e 4-A de Lourdes Aparecida Noce; nos fundos, mede 10,50m e divide com os lotes 14 e 15. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.e2bd129): "...Certifico que ao realizar as diligências, verifiquei que no local do imóvel a ser penhorado e avaliado há um GALPÃO INDUSTRIAL fechado, aparentemente desgastado pelo tempo, com a frente dele toda pichada. Não é possível saber da situação interna do imóvel, uma vez que ele está fechado, com um portão sem frestas e nada se vê do interior dele...". OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel AVALIADO em R$ 1.305.000,00 (um milhão e trezentos e cinco mil reais). Local dos bens: Rua Maria Elce Martins Bertelli, nº 451, lote 01, Vila Ieri, Várzea Paulista/SP. Total da avaliação: R$ 1.305.000,00 (um milhão e trezentos e cinco mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Antonio Hissao Sato Junior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: federal@satoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAKTEC CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros x Silvan Alves De Santana

ID: 320496278

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SILVAN ALVES DE SANTANA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ADENAM ISSAM MOURAD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ARCOS DOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVAN ALVES DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b4d43c proferida nos autos. ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): SILVAN ALVES DE SANTANA ADENAM ISSAM MOURAD (SP340662) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 6762e39; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 68516bc). Regular a representação processual (Id 8aa88b1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2328697 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária Recorrem a 3ª e 4ª reclamadas, ambas empresas privadas, pretendem o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhes foi imposta alegando que a terceirização foi lícita e que somente a empregadora deve responder pelos créditos do trabalhador, eis que o contrato de prestação de serviços é válido. A 4ª reclamada acrescenta, ainda, que não há prova de que o autor prestou-lhe serviços. Razão não lhes assiste. De início, destaco que a alegação da 4ª reclamada de jamais ter mantido contrato de "Gerente Operacional", apenas de "Controlador de Acesso" e "Vigilante", configura inadmissível inovação recursal, pois não foi suscitada em defesa e, portanto, não merece apreciação por esta Turma. No mais, a terceirização é lícita no Brasil, porém, há responsabilidade do tomador de serviços pelo inadimplemento da empregadora. No caso das pessoas jurídicas privadas, sequer é necessária a comprovação da culpa "in eligendo" ou "in vigilando". O que é relevante para a condenação é que o reclamante tenha prestado serviços em proveito do recorrente, o que restou incontroverso, eis que os prepostos da 3ª e 4ª reclamadas admitiram em audiência (fls. 756) a contratação da primeira ré para prestação de serviços. Nessas condições, competia-lhes demonstrar que o reclamante não integrou o quadro de trabalhadores a elas disponibilizados, considerando seu dever de controle sobre a mão de obra em suas dependências, o que não ocorreu. Por fim, não há se falar em parcelas personalíssimas no caso dos autos, eis que a condenação abarca apenas direitos trabalhistas, direitos normativos e penalidades correlatas. Sendo assim, as recorrentes devem responder subsidiariamente por todas as parcelas devidas ao autor (fls. 789/790), nos termos da Súmula n° 331, IV e VI, do C. TST e do artigo 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/74. Mantenho." Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 0ca782d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d66ece5). Regular a representação processual (Id a3d3fe9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c859fec . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais apontados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). Inservível o primeiro aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros x Silvan Alves De Santana

ID: 320496288

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-36.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SILVAN ALVES DE SANTANA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENAM ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ARCOS DOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVAN ALVES DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b4d43c proferida nos autos. ROT 1001041-36.2024.5.02.0204 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): SILVAN ALVES DE SANTANA ADENAM ISSAM MOURAD (SP340662) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 6762e39; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 68516bc). Regular a representação processual (Id 8aa88b1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2328697 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária Recorrem a 3ª e 4ª reclamadas, ambas empresas privadas, pretendem o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhes foi imposta alegando que a terceirização foi lícita e que somente a empregadora deve responder pelos créditos do trabalhador, eis que o contrato de prestação de serviços é válido. A 4ª reclamada acrescenta, ainda, que não há prova de que o autor prestou-lhe serviços. Razão não lhes assiste. De início, destaco que a alegação da 4ª reclamada de jamais ter mantido contrato de "Gerente Operacional", apenas de "Controlador de Acesso" e "Vigilante", configura inadmissível inovação recursal, pois não foi suscitada em defesa e, portanto, não merece apreciação por esta Turma. No mais, a terceirização é lícita no Brasil, porém, há responsabilidade do tomador de serviços pelo inadimplemento da empregadora. No caso das pessoas jurídicas privadas, sequer é necessária a comprovação da culpa "in eligendo" ou "in vigilando". O que é relevante para a condenação é que o reclamante tenha prestado serviços em proveito do recorrente, o que restou incontroverso, eis que os prepostos da 3ª e 4ª reclamadas admitiram em audiência (fls. 756) a contratação da primeira ré para prestação de serviços. Nessas condições, competia-lhes demonstrar que o reclamante não integrou o quadro de trabalhadores a elas disponibilizados, considerando seu dever de controle sobre a mão de obra em suas dependências, o que não ocorreu. Por fim, não há se falar em parcelas personalíssimas no caso dos autos, eis que a condenação abarca apenas direitos trabalhistas, direitos normativos e penalidades correlatas. Sendo assim, as recorrentes devem responder subsidiariamente por todas as parcelas devidas ao autor (fls. 789/790), nos termos da Súmula n° 331, IV e VI, do C. TST e do artigo 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/74. Mantenho." Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 0ca782d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d66ece5). Regular a representação processual (Id a3d3fe9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c859fec . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais apontados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). Inservível o primeiro aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SILVAN ALVES DE SANTANA

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Processo nº 1001041-98.2025.4.01.3506

ID: 308827771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-98.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIANNY MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LISZANDRA MARIA FERREIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001041-98.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001041-98.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIANNY MOREIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por NAIANNY MOREIRA GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende na condição de segurada, a concessão do benefício Salário-Maternidade, em virtude do nascimento de GABRIEL GONÇALVES PEREIRA, ocorrido em 25/12/2021. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A maternidade está comprovada através da certidão de nascimento de Gabriel Gonçalves Pereira, ocorrido em 25/12/2021 (Id 2175993946, página 4). A qualidade de segurado(a) da autora, por sua vez, pode ser extraída do seu CNIS, donde se verifica que à época do parto havia filiação vigente na condição de contribuinte individual. Noutro giro, o cumprimento da carência legal também pode ser verificado pelo extrato referido, o qual indica que entre 01/04/2016 e 25/12/2021 (intervalo entre o início do vínculo e a data do fato gerador) foram recolhidas mais de 10 (dez) contribuições sem interrupção. No que se refere à alegação do INSS de que a parte autora teria mantido suas atividades laborais após o parto, o que afastaria o direito à concessão do benefício, conforme previsto no art. 71-C da Lei nº 8.213/91, entendo que tal argumento não merece acolhida. A análise dos documentos acostados aos autos revela que a autora exerce atividade como Microempreendedora Individual (MEI) e que, no período de 120 (cento e vinte) dias posteriores ao parto, afastou-se de suas funções laborais, delegando às suas funcionárias a continuidade das atividades empresariais. Essa circunstância é corroborada pelo atestado médico de id. 2175994590 (página 5), que indica o afastamento das atividades laborais por 120 dias, com início em 10/12/2021, data anterior ao parto, bem como pelos documentos juntados sob o id. 2175994639, que igualmente registram o referido afastamento a partir da mesma data. Dessa forma, entendo que restaram devidamente preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual não deveria o INSS tê-lo indeferido. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo o pedido procedente para condenar o INSS ao pagamento de salário-maternidade referente ao nascimento de GABRIEL GONÇALVES PEREIRA, com DIB na data do parto (25/12/2021) e RMI no valor mínimo vigente à época. A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte autora para pagamento das parcelas pretéritas, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação, intimando-se a parte autora quando concretizado o depósito do valor. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1001041-58.2020.8.26.0236

ID: 306988400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-58.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARBOSA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-58.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Vistos. 1) Página 262: Diante da informação de que o in… Processo 1001041-58.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Vistos. 1) Página 262: Diante da informação de que o inventário extrajudicial de Joel Roberto Sebastião foi concluído e que o único bem deixado foi o imóvel objeto da penhora, e considerando o deferimento do efeito suspensivo parcial nos Embargos à Execução, defiro a habilitação de Leonardo Domingos Santana Sebastião e Erick Bruno Santana Sebastião como sucessores de Joel Roberto Sebastião no polo passivo da presente execução, conforme requerido. Exclua-se o nome do falecido e de seu espólio. 2) Página 262: Considerando a concessão da gratuidade de justiça aos executados nos autos dos Embargos à Execução (Processo nº 1000199-05.2025.8.26.0236), e a natureza da hipossuficiência declarada, defiro o benefício da Justiça Gratuita a Dejanira Batista Santana Sebastião, Leonardo Domingos Santana Sebastião e Erick Bruno Santana Sebastião neste processo de execução. Anote-se. 3) Determino a retificação do valor da causa para R$ 203.000,00 (Duzentos e Três Mil Reais), conforme o valor do acordo extrajudicial que embasa a cobrança atual e a decisão proferida nos Embargos à Execução. Intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas complementares. 4) A decisão dos embargos à execução deferiu o efeito suspensivo para, tão somente, "obstar atos que impliquem a expropriação do bem penhorado (matrícula 16.969 CRI Ibitinga)". Isso significa que a execução continua em curso, mas as medidas que resultariam na venda ou transferência do imóvel estão suspensas. Portanto, é possível pesquisar outros bens para garantir a dívida, uma vez que a suspensão se aplica apenas à expropriação do imóvel já penhorado. Em outros termos, o processo de execução, em si, não está totalmente suspenso, apenas a fase de atos expropriatórios relacionados ao imóvel. Assim, após o recolhimento das custas iniciais complementares (em razão da alteração do valor da causa), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC, mas tão somente em relação à pessoa de LEONARDO DOMINGOS SANTANA SEBASTIÃO, efetivo devedor originário. Isso porque os sucessores de Joel Roberto Sebastião somente responderão pelas dívidas do de cujus nos limites impostos pela força da herança, conforme artigo 1.792 do CC, e o único bem arrolado já está penhorado. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, inclusive, com afastamento do sigilo para que seja averiguada a existência de saldo ou aplicações financeiras em nome do executado. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 5) Defiro, ainda, a realização das pesquisas RENAJUD e INFOJUD para busca de bens em nome de LEONARDO DOMINGOS SANTANA SEBASTIÃO. Verificada a existência de veículos junto ao RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência dos que forem encontrados e a juntada do respectivo histórico de bloqueio, a fim de se verificar a existência ou não de restrição administrativa, bem como de penhoras anteriores . 6) Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), GABRIEL BARBOSA E SOUZA (OAB 441909/SP)

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