Resultados para "1001155-04.2022.5.02.0605" – Página 157 de 158

Processo nº 1000299-66.2023.8.11.0035

ID: 332942212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000299-66.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME

Acórdão

Advogados:

JOSAINE RODRIGUES DE QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000299-66.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000299-66.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ILMO. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO FIXA DE TRÂNSITO DA SEFAZ/MT (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME - CNPJ: 23.758.357/0001-39 (APELADO), JOSAINE RODRIGUES DE QUEIROZ DOS SANTOS - CPF: 024.857.631-35 (ADVOGADO), ERVESON SANTANA DA SILVA - CPF: 689.854.101-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1099/STF – ADC 49 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DE 01/01/2024 – DEMANDA AJUIZADA APÓS 29/04/2021 – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2023 – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita quando demonstrado nos autos que a ameaça à esfera jurídica do impetrante não decorre de norma em tese, mas da aplicação direta e concreta de atos administrativos infralegais que impõem, de forma ostensiva e reiterada, a exação fiscal impugnada, configurando coação suficiente à propositura do mandado de segurança preventivo. 2. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, ainda que localizados em Estados distintos, não configura fato gerador do ICMS, por ausência de ato de mercancia ou transferência de titularidade, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1099 da repercussão geral) e da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A modulação dos efeitos do julgamento da ADC 49, promovida pelo Plenário do STF, estabeleceu que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a incidência do ICMS sobre tais operações somente se dará a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. 4. Ajuizado o mandado de segurança em data posterior ao marco temporal fixado na modulação, subsiste a legitimidade da exigência fiscal até 31/12/2023, sendo incabível o afastamento da cobrança do imposto com base em precedente cuja eficácia foi expressamente diferida pela Corte Constitucional. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado por E SANTANA DA SILVA COMÉRCIO - ME, concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora – o Coordenador da Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda – que se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da empresa impetrante localizados em unidades federativas distintas, notadamente entre sua matriz no município de Alto Garças/MT e sua filial situada no Estado de Goiás. Consta dos autos que a empresa impetrante, dedicada às atividades de comércio varejista e atacadista, possui matriz estabelecida na referida comarca mato-grossense e filial no Estado de Goiás, sendo comum a necessidade de transferências interestaduais de mercadorias entre esses dois estabelecimentos, sem que haja, todavia, alteração de titularidade sobre os bens objeto das operações. Alega a impetrante que, em tais hipóteses de remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem intuito mercantil, a cobrança do ICMS configura exigência indevida, por ausência de fato gerador, conforme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 166, e, mais recentemente, reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, cujo acórdão transitou em julgado em 26 de junho de 2024.(Id. 288405913). A liminar foi deferida em 23 de março de 2023, com fulcro na verossimilhança das alegações e no risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A sentença ora recorrida confirmou os efeitos da liminar e concedeu definitivamente a segurança, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária apta a justificar a incidência do ICMS sobre as referidas transferências de mercadorias entre matriz e filial da impetrante. (Id. 288405926 e 288405937). Irresignado com a prestação jurisdicional de primeira instância, o ESTADO DE MATO GROSSO submete matéria à apreciação desta Corte de Justiça, via recurso de apelação cível, ora em julgamento. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inadequação do mandado de segurança ao caso concreto, por se tratar de suposta ameaça genérica e não concretizada, buscando a impetrante, segundo afirma, verdadeira proteção inibitória contra atos futuros e incertos de fiscalização, o que configuraria pretensão incompatível com a via mandamental. Argumenta, ainda, quanto à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, para defender a legalidade da cobrança do ICMS até 31 de dezembro de 2023. (Id. 288405949). Recurso tempestivo (Id. 288406350), sem preparo por isenção legal. Submetido os autos à douta Procuradoria-geral de Justiça, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça, doutor Flávio Cezar Fachone, manifesta pelo provimento parcial do recurso para denegar a segurança em razão da inadequação da via eleita. Após, vieram-me os autos conclusos, nos termos das normas regimentais. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que, acolhendo os fundamentos apresentados por E SANTANA DA SILVA COMÉRCIO – ME, concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de exigir o recolhimento do ICMS sobre as operações de transferência interestadual de mercadorias entre matriz e filial da impetrante, ambas sob a mesma titularidade jurídica. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada nas informações da autoridade impetrada, no sentido de que o mandado de segurança preventivo configuraria uso inadequado da via eleita, por inexistência de ato concreto ou ameaça real à esfera jurídica da impetrante. Tal argumentação, todavia, não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49 (Tema 1099 da repercussão geral), firmou entendimento vinculante no sentido de que "não incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em Estados distintos", entendimento este já consolidado no âmbito do STJ, mediante a Súmula 166. Não obstante, é público e notório — e foi comprovado nos autos — que o Estado de Mato Grosso, por meio de regulamentação própria, mantém prática reiterada de exigência do tributo nas hipóteses de deslocamento físico de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, como evidencia a edição de atos normativos como o Decreto nº 2.212/2014 e a própria atuação fiscal prévia em casos análogos. A ameaça concreta à impetrante se revela patente, não apenas pela potencial lavratura de auto de infração — que, inclusive, se verifica em outros casos —, mas pela vigência de normas infralegais que impõem diretamente ao contribuinte o recolhimento do imposto em tais hipóteses. Nestes termos, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, a exemplo do decidido na Apelação Cível nº 0022658-29.2011.8.11.0041 e no Agravo de Instrumento nº 1030984-30.2024.8.11.0000, reconhece que não se trata de impugnação abstrata de ato normativo em tese, mas de legítima reação jurisdicional a uma coação administrativa em curso. Superada a preliminar, adentra-se o mérito da controvérsia. Como bem salientado na sentença recorrida, não há que se falar em fato gerador do ICMS quando se tratar de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por ausência de operação mercantil e de transmissão de titularidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Entretanto, o ponto fulcral da presente lide reside na aplicabilidade, ao caso concreto, da modulação de efeitos fixada pela Corte Suprema no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 49. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal deliberou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas produzirão eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 29 de abril de 2021. No presente caso, constata-se que a impetração do mandado de segurança deu-se em março de 2023, ou seja, após o marco temporal fixado pela Suprema Corte. Assim, a demanda sub judice não se enquadra na ressalva prevista na modulação dos efeitos, de modo que subsiste, até 31 de dezembro de 2023, a eficácia dos dispositivos legais outrora reputados constitucionais. Esta compreensão encontra respaldo na reiterada jurisprudência desta Corte Estadual, conforme bem demonstram os precedentes: TJMT, Apelação Cível nº 1001155-30.2022.8.11.0111, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 16/10/2024; TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1008340-86.2021.8.11.0004, Rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 18/12/2023; TJMT, Embargos de Declaração nº 1001462-66.2021.8.11.0095, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 02/10/2023. Dessa forma, reconhece-se a ilicitude da exação apenas a partir de 01 de janeiro de 2024, sendo legítima a exigência do tributo até 31 de dezembro de 2023, inclusive em relação às transferências interestaduais entre matriz e filial do mesmo contribuinte, quando ajuizada a demanda após o termo de 29/04/2021. Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença concessiva da segurança, com a consequente denegação da ordem mandamental. Assim, conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008589-90.2023.4.01.0000

ID: 295827104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008589-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Maria Heloisa Firmino Vieira Lopes contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento para que os agravados realizassem o aditamento de transferência de seu contrato de Fundo de Financiamento Estudantil – Fies para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Nas razões do agravo interno, a agravante reiterou o pedido de antecipação de tutela recursal para a promoção da concessão de FIES para o curso de Medicina. Alegou não se aplicar a regra da nota de corte ao seu caso, pois a contratação do financiamento ocorreu em abril de 2019, anterior à Resolução 35/2019 do FNDE e à Portaria nº 535/2020 do MEC. O FNDE apresentou contrarrazões, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, a negativa de provimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise, assim como do próprio agravo de instrumento julgado monocraticamente. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE Em relação à ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, este Tribunal entende que a referida autarquia é legítima em casos de financiamento estudantil nos quais se discute a validade de disposições presentes nas portarias do Ministério da Educação quanto a restrições de nota de corte, devendo ser mantida nesta demanda. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NÃO ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 38/2021 E NO EDITAL SESU Nº 79/2022, VIGENTES À ÉPOCA DO PROCESSO SELETIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em que o apelante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedida a matrícula no programa de financiamento estudantil do FIES, com a abertura de vaga no curso de Medicina no Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, argumentado a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias nº 38/2021 e nº 535/2020, do MEC. 2. Esta Casa reconhece a legitimidade da União, do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, da Caixa Econômica Federal - CEF e das Instituições de Ensino Superior - IES envolvidas. Embora o Juízo de origem tenha excluído a União Federal e o Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto da lide, não há necessidade de decretação da nulidade da sentença, na mesma linha do que já decidiu o STJ: "1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo". (AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.), uma vez que pode haver a inclusão das pessoas jurídicas excluídas, a partir de então. [...] 6. Apelação não provida, com a determinação de inclusão da União e a Instituição de Ensino Superior (Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto LTDA.) no polo passivo. (AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei) De igual modo ao anteriormente defendido, a 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar recentemente o IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 fixou a seguinte tese sobre a legitimidade do FNDE: “em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro” No decorrer do voto, a Eminente Desembargadora Federal Relatora do incidente (Kátia Balbino de Carvalho Ferreira) explicitou de forma mais detalhada a hipótese acima, consignando “forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM”, restando patente a legitimidade da autarquia federal para figurar na lide. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Mérito Quanto ao mérito, pretende a agravante o provimento do recurso para a transferência do FIES para o curso de Medicina sem atender aos requisitos dispostos nas portarias regulamentares sobre o tema, sustentando não se aplicar a normatização da Portaria nº 535/2020 do MEC ao seu caso, pois a contratação do financiamento teria ocorrido antes da edição do ato normativo. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou à distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, inexistente ilegalidade na restrição prevista na Portaria do MEC nº 535/2020, que alterou o texto da Portaria MEC nº 209/2018, em especial quanto ao critério de classificação e o limite de vagas disponíveis, conforme sua nota obtida no Enem. Cito os artigos 84-A a art. 84-C da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. (grifei) Da leitura desses dispositivos, observa-se que a transferência do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte agravante. As mencionadas regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A insurgência da agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, transferir programa de financiamento estudantil para o qual não foi aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo ilegalidade na edição da Portaria MEC nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, pois se encontra, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72: [...] 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Importante ressaltar, sobre a alegação da agravante de que a Portaria nº 535/2020 não se aplica a sua situação, tendo em vista que a contratação do financiamento teria ocorrido antes da mencionada Portaria, verifica-se que apesar da concessão inicial do FIES para o curso de enfermagem ter sido firmado em abril de 2019, o requerimento de aditamento de transferência foi formalizado apenas em 2022, devendo ser aplicado o novo regramento ao caso em concreto. Sobre o tema, colacionam-se precedentes deste Tribunal, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. PORTARIA MEC N. 25/2001. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA MEC N. 535/2020. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a pretensão de transferência do financiamento estudantil (FIES), do Curso de Enfermagem (UNIFSA) para o curso de Medicina (IESVAP). 2. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre "os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento". 3. De acordo com a Portaria MEC n. 25/2011, `o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses (art. 2º), podendo o estudante transferir-se de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso (art. 3º). 4. Ocorre que, com a edição da Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria n. 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1014213-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/08/2021 PAG.) // ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIAS MEC 25/2001 E 535/2020. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem da Faculdade Edufor para o curso de Medicina da Universidade Ceuma. 2. Dispõe a Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011, do Ministério da Educação: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses 3. Posteriormente, o FIES passou a ser regulamentado pela Portaria 209, de 07/03/2018, a qual, após alteração promovida pela Portaria MEC 535, de 12/06/2020, dispôs que a transferência somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 4. Decidiu este Tribunal em caso semelhante: A transferência do FIES somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Acrescente-se que a Portaria MEC n. 535/2020 também prevê a necessidade de anuência da Instituição de Ensino Superior de destino com a transferência solicitada pelo estudante (art. 84-A). Portanto, mesmo no caso de o contrato de FIES celebrado pela parte agravante não conter cláusula de exigência de nota mínima no ENEM, deve ser aplicado o novo regramento no aditamento de transferência que se pretende fazer ao contrato original (TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2021). (...) 6. Negado provimento à apelação. (AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE FIES PARA IES DISTINTA. CURSO DE MEDICINA. NOVO PARÂMETRO FIXADO PELA PORTARIA MEC 535/2020. NOTA DE CORTE DO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001 e regulamentado por diversas portarias, e tanto a instituição de ensino, quanto os alunos, devem ter plena ciência de todas as suas regras. Com efeito, o financiamento estudantil condiciona-se a regras próprias, não obstante o caráter social de que se reveste. Assim sendo, é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos para que o pedido de transferência de curso seja aceito. 2. A Portaria nº 535/2020 do MEC alterou as regras a respeito do procedimento de transferência do financiamento, bem como sua utilização, passando a prever em seu art. 84-C, que a transferência entre instituições de ensino, com ou sem alteração do curso financiado pelo Fies, somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. As regras inseridas pela nova portaria instituíram um novo requisito para todas as solicitações de transferência do financiamento estudantil, a qual passou a ser exigida a partir de 2020.2. No caso concreto, o apelante solicitou a transferência quando já estavam em vigor as novas regras de transferência do FIES, portanto, uma vez que ele não preenche o requisito do art. 84-C, está impedido de realizar o aditamento contratual da transferência frente à aplicação da nova portaria. Nesse mesmo sentido: AG 1016015-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 22/03/2022. 4. Nesse contexto, existe óbice legal para o direito líquido e certo pleiteado, de modo que não há que se falar em ilegalidade da negativa apresentada pelas autoridades impetradas para a realização da transferência. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA MEDICINA. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DAS REGRAS DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO POSTERIOR AO ADITAMENTO CONTRATUAL. TESE FIRMADA NO IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se pleiteava o aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para transferência do curso de Enfermagem para Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte agravante alegou que a exigência da nota de corte seria inaplicável ao seu caso, pois a contratação inicial do FIES teria ocorrido antes da edição da Portaria MEC nº 535/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute critérios regulamentares do FIES; e (ii) saber se é possível o aditamento contratual para transferência de curso para Medicina sem observância da nota de corte prevista na Portaria MEC nº 535/2020, diante da anterioridade da contratação do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, esta foi rejeitada com base na jurisprudência do TRF1 e na tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, segundo a qual o FNDE é parte legítima para figurar em ações que discutem os procedimentos realizados no âmbito do SisFies em contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 4. No mérito, foi reconhecida a legalidade da exigência da nota mínima no ENEM para fins de transferência do financiamento estudantil para o curso de Medicina, conforme estabelecido nos arts. 84-A a 84-C da Portaria MEC nº 209/2018, com redação dada pela Portaria MEC nº 535/2020. 5. Observou-se que, embora o contrato original do FIES tenha sido firmado em 2019, o requerimento de aditamento para mudança de curso ocorreu em 2022, já sob a vigência das normas regulamentares posteriores. Por isso, aplicam-se ao caso as disposições da Portaria MEC nº 535/2020. 6. A jurisprudência do TRF1, bem como a tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, reitera que a mudança de curso com aditamento contratual somente é possível se o estudante atender à nota de corte do curso de destino, visando à isonomia entre os candidatos e ao respeito à disponibilidade orçamentária do programa. 7. Constatada a ausência de demonstração do cumprimento da nota mínima exigida, não se vislumbrou ilegalidade na negativa administrativa nem ofensa ao direito à educação, tendo em vista que o FIES está submetido a critérios objetivos definidos em regulamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade para integrar o polo passivo das demandas que discutem procedimentos realizados no SisFies em contratos celebrados a partir de 2018. 2. A Portaria MEC nº 535/2020, ao exigir nota mínima do ENEM para fins de transferência de curso no âmbito do FIES, está em conformidade com a Lei nº 10.260/2001 e deve ser aplicada aos aditamentos realizados após sua vigência. 3. A contratação original do FIES em momento anterior à normatização não afasta a exigibilidade das novas regras quando a alteração contratual se dá posteriormente." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 1º e art. 3º, § 1º, I e II; Portaria MEC nº 209/2018, arts. 84-A a 84-C; Portaria MEC nº 535/2020. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 09/10/2023; TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 04/08/2021; TRF1, AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, PJe 31/01/2023; TRF1, AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 12/05/2023; IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 3ª Seção, julgado em 29/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001155-29.2024.8.11.0024

ID: 308647147

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001155-29.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA TERUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001155-29.2024.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001155-29.2024.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BIANCA TERUEL - CPF: 007.396.921-43 (EMBARGANTE), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.315.918/0001-18 (EMBARGADO), WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - CPF: 653.413.761-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO CONTRATO. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da embargante, para determinar que a operadora de saúde autorizasse e custeasse tratamento psiquiátrico da autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não explicitar que o tratamento ocorreu fora da rede credenciada, na Clínica Rosa de Saron, e requer esclarecimento quanto à forma de custeio e coparticipação, com vistas à clareza e segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à natureza não credenciada da unidade de internação utilizada e à forma de cálculo do reembolso e da coparticipação devida pela usuária do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto, por se tratar de mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão embargado apreciou expressamente os elementos fáticos e jurídicos necessários à solução da controvérsia, fixando que o reembolso deve observar os limites contratuais, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. A jurisprudência do STJ admite o reembolso de despesas com internação em unidade não credenciada, desde que demonstrada a urgência, limitando, porém, o reembolso aos valores previstos contratualmente (art. 12, VI, da Lei 9.656/98). A cláusula de coparticipação foi corretamente analisada, sendo legítima sua fixação até o limite de duas vezes o valor da mensalidade, conforme precedente aplicável desta Corte, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A alegação de omissão quanto à identificação da clínica específica onde se deu o tratamento não configura vício relevante a justificar integração do julgado, sobretudo porque não altera o comando judicial já delimitado nos parâmetros da tabela do plano e da coparticipação estipulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O reembolso por tratamento fora da rede credenciada é admissível nos termos do contrato, desde que observada a situação de urgência. A cobrança de coparticipação em plano de saúde é legítima, desde que proporcional, sendo razoável sua limitação a até duas vezes o valor da mensalidade para preservar a continuidade do tratamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1245782/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.10.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 0035709-39.2013.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.01.2025; TJMT, Ap. Cív. n. 1033144-07.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 14.12.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da ora embargante para determinar que que a ré autorize/custeie o tratamento da parte autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada em até no máximo 2 vezes o valor da mensalidade. A embargante alega que embora tenha reconhecido o direito ao custeio do tratamento psiquiátrico, incorreu em omissão ao não deixar claro que a internação ocorreu fora da rede credenciada da operadora de saúde, especificamente na Clínica Rosa de Saron, situada em Chapada dos Guimarães/MT. Argumenta que a redação do dispositivo do acórdão — que determina o custeio “até o limite da tabela do plano contratado” — pode induzir à interpretação equivocada de que o tratamento teria sido prestado em unidade conveniada e, portanto, estaria sujeito aos valores da rede referenciada. Defende que tal ambiguidade compromete a clareza e a coerência da decisão, podendo gerar resistência indevida ao cumprimento da obrigação na fase de liquidação. Sustenta ainda que a própria operadora ré não indicou alternativa de atendimento em sua rede credenciada no Estado de Mato Grosso, o que justifica a internação em unidade não referenciada. Pede que o acórdão seja aperfeiçoado para deixar claro que o tratamento custeado foi prestado em unidade não credenciada à operadora de saúde, qual seja, a Clínica Rosa de Saron, e que o custeio deverá observar os valores efetivamente cobrados por essa clínica. Além disso, pleiteia que seja reconhecida a possibilidade de coparticipação limitada em até no máximo duas vezes o valor da mensalidade, de modo a assegurar clareza, efetividade e segurança jurídica ao comando judicial. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da ora embargante para determinar que que a ré autorize/custeie o tratamento da parte autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada em até no máximo 2 vezes o valor da mensalidade. Da simples leitura das razões expostas pela embargante fica clara a intenção de modificar o entendimento firmado pela Câmara, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Toda a documentação e argumentos foram detidamente apreciados, bem como ponderados os elementos necessários que formaram o convencimento do Colegiado.Confira-se: Importante destacar que o STJ entende que o beneficiário de plano de saúde que escolhe prestador privado e de alto custo para realização do tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses casos, a operadora de plano de saúde tem dever de reembolsar os valores do que foi estabelecido contratualmente (art. 12, VI, da Lei 9.656/98). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. CASO DE EMERGÊNCIA . LIMITAÇÃO DA ÁREA DE COBERTURA. HOSPITAL DE ALTO CUSTO. TRANSFERÊNCIA PARA REDE CREDENCIADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA . SÚMULA N. 7 DO STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITE DO CONTRATO . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo. 2 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - recusa dos familiares de beneficiário de plano de saúde à transferência para hospital da rede credenciada - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde é admitido nos limites das obrigações contratuais e nos casos de urgência ou de emergência em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras (art . 12, VI, da Lei n. 9.656/1998). 4 . Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1245782 SP 2018/0029650-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2024) Assim, o reembolso das despesas médicas é devido, no entanto, deve ser limitado aos valores da tabela praticada pelo plano de saúde. Deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR REALIZADO EM COMPLEXO HOSPITALAR DE ALTO CUSTO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O plano de saúde deve reembolsar o segurado por despesas com atendimento de urgência ou emergência realizado em hospital de alto custo não credenciado, ainda que o contrato exclua expressamente a cobertura nessa categoria de estabelecimentos. No entanto, o reembolso é limitado ao valor que a operadora gastaria se o atendimento fosse prestado em sua rede credenciada. A negativa de reembolso da integralidade dos valores despendidos no tratamento realizado em hospital de alto custo não configura ato ilícito, capaz de ensejar reparação moral. (N.U 0035709-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Quanto a coparticipação, infere-se que não há abuso na referida cobrança, pois, apesar de não terem juntado o instrumento contratual, ambas partes concordam que há essa previsão, havendo divergência apenas quanto ao percentual aplicado. Todavia, apesar desse entendimento, adoto a conclusão obtida na técnica de julgamento ampliado (artigo 942 do CPC) realizada na Apelação n. 1033144-07.2021.8.11.0041, cuja ementa segue transcrita: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –TEA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança na modalidade coparticipação, desde que clara e expressano contrato e não ultrapassando o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, não pode ser taxada de abusiva ou ilegal. 2. Como já decidido em caso semelhante, deve existir um equilíbrio entre a legalidade da cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a cobrança de valores que impõe ao paciente uma desvantagem exagerada e que inviabiliza totalmente a continuidade do seu tratamento. 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 5. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 6. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos”. (TJMT 10331440720218110041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 14-12-2022, Quarta Câmara de Direito Privado, publicação em 23-1-2023). Assim, nos tratamentos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o equivalente a 2 mensalidades. Como visto, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo evidente o mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001155-29.2024.8.11.0024

ID: 308647172

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001155-29.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001155-29.2024.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001155-29.2024.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BIANCA TERUEL - CPF: 007.396.921-43 (EMBARGANTE), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.315.918/0001-18 (EMBARGADO), WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - CPF: 653.413.761-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO CONTRATO. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da embargante, para determinar que a operadora de saúde autorizasse e custeasse tratamento psiquiátrico da autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade. A embargante sustenta omissão do acórdão ao não explicitar que o tratamento ocorreu fora da rede credenciada, na Clínica Rosa de Saron, e requer esclarecimento quanto à forma de custeio e coparticipação, com vistas à clareza e segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à natureza não credenciada da unidade de internação utilizada e à forma de cálculo do reembolso e da coparticipação devida pela usuária do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto, por se tratar de mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão embargado apreciou expressamente os elementos fáticos e jurídicos necessários à solução da controvérsia, fixando que o reembolso deve observar os limites contratuais, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. A jurisprudência do STJ admite o reembolso de despesas com internação em unidade não credenciada, desde que demonstrada a urgência, limitando, porém, o reembolso aos valores previstos contratualmente (art. 12, VI, da Lei 9.656/98). A cláusula de coparticipação foi corretamente analisada, sendo legítima sua fixação até o limite de duas vezes o valor da mensalidade, conforme precedente aplicável desta Corte, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A alegação de omissão quanto à identificação da clínica específica onde se deu o tratamento não configura vício relevante a justificar integração do julgado, sobretudo porque não altera o comando judicial já delimitado nos parâmetros da tabela do plano e da coparticipação estipulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O reembolso por tratamento fora da rede credenciada é admissível nos termos do contrato, desde que observada a situação de urgência. A cobrança de coparticipação em plano de saúde é legítima, desde que proporcional, sendo razoável sua limitação a até duas vezes o valor da mensalidade para preservar a continuidade do tratamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1245782/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.10.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 0035709-39.2013.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.01.2025; TJMT, Ap. Cív. n. 1033144-07.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 14.12.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da ora embargante para determinar que que a ré autorize/custeie o tratamento da parte autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada em até no máximo 2 vezes o valor da mensalidade. A embargante alega que embora tenha reconhecido o direito ao custeio do tratamento psiquiátrico, incorreu em omissão ao não deixar claro que a internação ocorreu fora da rede credenciada da operadora de saúde, especificamente na Clínica Rosa de Saron, situada em Chapada dos Guimarães/MT. Argumenta que a redação do dispositivo do acórdão — que determina o custeio “até o limite da tabela do plano contratado” — pode induzir à interpretação equivocada de que o tratamento teria sido prestado em unidade conveniada e, portanto, estaria sujeito aos valores da rede referenciada. Defende que tal ambiguidade compromete a clareza e a coerência da decisão, podendo gerar resistência indevida ao cumprimento da obrigação na fase de liquidação. Sustenta ainda que a própria operadora ré não indicou alternativa de atendimento em sua rede credenciada no Estado de Mato Grosso, o que justifica a internação em unidade não referenciada. Pede que o acórdão seja aperfeiçoado para deixar claro que o tratamento custeado foi prestado em unidade não credenciada à operadora de saúde, qual seja, a Clínica Rosa de Saron, e que o custeio deverá observar os valores efetivamente cobrados por essa clínica. Além disso, pleiteia que seja reconhecida a possibilidade de coparticipação limitada em até no máximo duas vezes o valor da mensalidade, de modo a assegurar clareza, efetividade e segurança jurídica ao comando judicial. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da ora embargante para determinar que que a ré autorize/custeie o tratamento da parte autora até o limite da tabela do plano contratado, com possibilidade de cobrança de coparticipação limitada em até no máximo 2 vezes o valor da mensalidade. Da simples leitura das razões expostas pela embargante fica clara a intenção de modificar o entendimento firmado pela Câmara, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Toda a documentação e argumentos foram detidamente apreciados, bem como ponderados os elementos necessários que formaram o convencimento do Colegiado.Confira-se: Importante destacar que o STJ entende que o beneficiário de plano de saúde que escolhe prestador privado e de alto custo para realização do tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses casos, a operadora de plano de saúde tem dever de reembolsar os valores do que foi estabelecido contratualmente (art. 12, VI, da Lei 9.656/98). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. CASO DE EMERGÊNCIA . LIMITAÇÃO DA ÁREA DE COBERTURA. HOSPITAL DE ALTO CUSTO. TRANSFERÊNCIA PARA REDE CREDENCIADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA . SÚMULA N. 7 DO STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITE DO CONTRATO . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente como um todo. 2 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - recusa dos familiares de beneficiário de plano de saúde à transferência para hospital da rede credenciada - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde é admitido nos limites das obrigações contratuais e nos casos de urgência ou de emergência em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras (art . 12, VI, da Lei n. 9.656/1998). 4 . Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1245782 SP 2018/0029650-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2024) Assim, o reembolso das despesas médicas é devido, no entanto, deve ser limitado aos valores da tabela praticada pelo plano de saúde. Deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR REALIZADO EM COMPLEXO HOSPITALAR DE ALTO CUSTO – IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O plano de saúde deve reembolsar o segurado por despesas com atendimento de urgência ou emergência realizado em hospital de alto custo não credenciado, ainda que o contrato exclua expressamente a cobertura nessa categoria de estabelecimentos. No entanto, o reembolso é limitado ao valor que a operadora gastaria se o atendimento fosse prestado em sua rede credenciada. A negativa de reembolso da integralidade dos valores despendidos no tratamento realizado em hospital de alto custo não configura ato ilícito, capaz de ensejar reparação moral. (N.U 0035709-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Quanto a coparticipação, infere-se que não há abuso na referida cobrança, pois, apesar de não terem juntado o instrumento contratual, ambas partes concordam que há essa previsão, havendo divergência apenas quanto ao percentual aplicado. Todavia, apesar desse entendimento, adoto a conclusão obtida na técnica de julgamento ampliado (artigo 942 do CPC) realizada na Apelação n. 1033144-07.2021.8.11.0041, cuja ementa segue transcrita: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –TEA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança na modalidade coparticipação, desde que clara e expressano contrato e não ultrapassando o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, não pode ser taxada de abusiva ou ilegal. 2. Como já decidido em caso semelhante, deve existir um equilíbrio entre a legalidade da cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a cobrança de valores que impõe ao paciente uma desvantagem exagerada e que inviabiliza totalmente a continuidade do seu tratamento. 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 5. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 6. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos”. (TJMT 10331440720218110041, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 14-12-2022, Quarta Câmara de Direito Privado, publicação em 23-1-2023). Assim, nos tratamentos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o equivalente a 2 mensalidades. Como visto, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo evidente o mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Posto isso, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Cavalcanti Gomes x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 324399717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001155-20.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CAVALCANTI GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001155-20.2024.8.11.0027. AUTOR(A): SILVIO CAVALCANTI GOMES REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001155-20.2024.8.11.0027. AUTOR(A): SILVIO CAVALCANTI GOMES REU: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SILVIO CAVALCANTI GOMES em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em resumo, que a requerida efetuou descontos de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” em seu benefício previdenciário, sem que qualquer serviço tenha sido contratado ou autorizado. Alega que os descontos somam a quantia de R$ 416,33 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), com início datado de 01/12/2023, perdurando até 01/08/2024. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 180126797). O requerido ofereceu contestação (ID 186708089), arguindo preliminarmente ausência do interesse de agir. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 186711980). Impugnação à contestação (ID 187404225). Feito saneado (ID 193261345), oportunidade em que houve intimação das partes para manifestação acerca das provas que pretendiam produzir. Ambas as partes mantiveram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando com acuidade os autos, observa-se que as provas anexadas são suficientes para a convicção desta magistrada, de modo que não há necessidade de produção de outras provas. É certo de que as provas são destinadas a convencer o magistrado a respeito dos fatos controvertidos de uma determinada causa, sendo por isso mesmo o destinatário de sua produção. Cabe ao juiz decidir quais provas são necessárias e quais podem ser dispensadas, podendo indeferir prova pugnada ou determinar a realização de diligência não requerida, por lhe parecer necessário. Por estas razões, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, passo a julgar o processo conforme o seu estado atual, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Art. 355 “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”). O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. É importante destacar que o processo seguiu uma tramitação normal, com a devida consideração pelos interesses dos participantes na relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os pressupostos processuais estão devidamente cumpridos. Inicialmente, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face do não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com demanda judicial. Por tais argumentos, afasto a preliminar ventilada. Ademais, quanto ao requerimento de concessão de assistência jurídica gratuita à requerida pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Assim, sem delongas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso que o autor é titular do benefício previdenciário, NB 624.941.631-9, conforme documento juntado no ID 179492232, tendo sido descontado mensalmente em seu benefício a “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais). A parte requerida sustenta a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais ou enriquecimento sem causa. O deslinde da demanda instaurada entre as partes depende da análise dos seguintes pontos: se há contrato firmado entre as partes que justifique os descontos de valores de parcelas da aposentadoria do autor. No que tange ao ônus da prova, por se tratar de prova negativa (a requerente negou que tenha autorizado os descontos em seu benefício), não cabe à parte requerente o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte requerida, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa. A ré presta serviços no mercado de consumo e a autora, em que pese com ela não tenha celebrado qualquer contrato, como constou dos autos, é considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC). Na hipótese dos autos, verifico que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia porquanto não trouxe aos autos qualquer prova de adesão da parte autora. Friso que a autorização de desconto anexada ao ID 186708792 está assinada eletronicamente, por plataforma interna, a qual não é reconhecida pela parte requerente em sua réplica. Em conformidade com o § 2º, do art. 10, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 estatui que: § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (grifei). No caso dos autos, verifico que o alegado aceite digital não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, mas, antes, por “procedimento interno de validação e segurança”. Constato, ainda, que a parte requerente não admite como válido e não aceita o referido aceite digital, de modo que, ex vi legis, não se pode presumir válido o alegado aceite digital, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Ressalta-se, ainda, que o áudio anexado aos autos (ID 186708791) é imprestável para fins de comprovação da autorização, haja vista que nele é o atendente que informa os dados pessoais, ao passo que o interlocutor apenas responde com “sim”, não havendo elementos que possam identificar a inequivocamente a parte. Deste modo, a parte requerida, não comprova a licitude dos descontos realizados e não apresenta nos autos qualquer documentação hábil a comprovar a existência de associação da autora, tampouco autorização expressa para a realização dos descontos junto à sua aposentadoria, configurando, portanto, os descontos conduta abusiva praticada pela ré e, configurando o dever de ressarcir, em dobro, os valores descontados da conta da autora, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Por outro lado, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7a Vara Federal do Distrito Federal, promoveu o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. Dentre eles, houve o bloqueio de todos os bens vinculados à requerida destes autos e de seus sócios "Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec) - Pessoas físicas: Jose Hermicesar Brilhante Palmeira, Marilisa Moran Garcia, Antonio Fratic Bacic, Luciene de Camargo Bernardo - R$ 512.944.978,69" (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss). Nesse passo, conforme amplamente divulgado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários. Para tanto, foi disponibilizada página específica para consulta dos valores descontados e para apresentação de pedidos de reembolso, acessível pelo endereço: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 Ademais, o INSS ampliou o atendimento ao público que deseja reaver descontos realizados em seus benefícios, disponibilizando atendimento presencial nas agências dos Correios, especialmente em localidades que não contam com unidades próprias do Instituto, em casos de dificuldade de solicitação virtual. Ainda, a existência de um provimento administrativo extraordinário, realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado à restituição dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, evidencia que a via administrativa é instrumento eficaz e adequado para a satisfação do direito do autor. Importa destacar, por fim, o risco de bis in idem, consistente na duplicidade de recebimento dos valores descontados indevidamente, caso se permita a cumulação da restituição administrativa com eventual satisfação judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por ferir os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, havendo o recebimento dos valores descontados indevidamente por meio da via administrativa, deverá a parte autora informar e comprovar tal fato imediatamente no curso do cumprimento de sentença, a fim de evitar o bis in idem. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE DÉBITO INEXISTENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo, torna-se indevido o débito efetivado no benefício previdenciário, condição que afasta a validade do contrato, bem como enseja a restituição em dobro de valores descontados indevidamente. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. 9. (TJ-MT 10004483820208110077 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021, grifo nosso) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – FRAUDE EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL EXCESSIVO - QUANTUM REDUZIDO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. Não restou comprovada a legitimidade dos descontos efetuados no beneficio previdenciário da autora, portanto, resta evidenciada a ocorrência de fraude. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos parâmetros. 5. O reclamante faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado, nos termo do artigo 42, parágrafo único do CDC, conforme determinado em sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000472-83.2023.8.11.0005, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2023, grifo nosso) Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, sem maiores delongas, a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente ao desconto denominado “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. CONDENAR a requerida à restituição em dobro do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar do desconto indevido; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, tendo em vista a gratuidade concedida ao autor, observe-se o art. 98, § 3º do CPC. Oportunamente, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito AdvocaciaGeral da União. Justiça bloqueia R$2,8bilhões de investigados por fraude no INSS. Brasília, 12 jun. 2025. Disponível em: gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss. Acesso em: 11 jul. 2025. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INSS devolve descontos indevidos de abril a partir desta segunda-feira (26). Brasília, 23 maio 2025. Disponível em: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26. Acesso em: 11 jul. 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001643-67.2023.8.11.0040

ID: 315634259

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001643-67.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MORAIS ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001643-67.2023.8.11.0040 APELANTE: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Iharabras S.A. Indústrias Químicas, contra a sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, impetrado pela apelante contra ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública e ao Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que indeferiu a segurança, que objetivava a concessão da ordem para determinar à autoridade impetrada que se abstenção da cobrança do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A apelante sustenta, em resumo, que as operações de remessa de mercadorias entre seus estabelecimentos — ainda que localizados em unidades federadas diversas — não configuram fato gerador de ICMS, pois não há transferência de titularidade dos bens. Afirma, nesse sentido, que mencionado entendimento está consolidado no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Súmula 166 do STJ, do julgamento do Tema 1.099 da Repercussão Geral, e da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 49 (ADC 49). Aduz, ainda, que a modulação de efeitos reconhecida pelo STF nos embargos de declaração opostos na ADC 49 não alcançaria o núcleo do direito aqui discutido — a não incidência do tributo nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular —, mas se restringiria à possibilidade de transferência de créditos de ICMS decorrentes dessas operações interestaduais. Sustenta que eventual cobrança do imposto por parte do Fisco estadual entre os exercícios de 2021 e 2023 representa violação manifesta à autoridade dos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e deferida a segurança. O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, ao argumento, em síntese, de que a cobrança de ICMS até 31/12/2023 é legítima e obrigatória, em razão da modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia foi erga omnes e vinculante, nos termos do art. 102, § 2º da Constituição Federal e do art. 927, I, do CPC. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à possibilidade de exigência do ICMS nas operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, especialmente no período compreendido entre o julgamento de mérito da ADC 49 e o início da eficácia da modulação de seus efeitos, fixada para o exercício financeiro de 2024. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada, respectivamente, no Tema 1.099 da Repercussão Geral, na ADC 49 e na Súmula 166/STJ, consagrou o entendimento de que não há incidência do ICMS em operações de mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por ausência de circulação jurídica dos bens. Entretanto, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, o STF, por maioria, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, estabelecendo que ela teria eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, o que ocorreu em 29/04/2021. Importa destacar, com o devido rigor, que a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49 não se restringiu à disciplina sobre a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, como pretende sustentar a apelante. Ao contrário, a modulação alcançou, de maneira expressa e deliberada, os próprios efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Com efeito, a decisão proferida pelo STF no julgamento de mérito da ADC 49 reconheceu que o mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte — ainda que localizados em diferentes unidades da Federação — não configura hipótese de incidência do ICMS, por ausência de circulação jurídica e de transferência de titularidade dos bens. Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão, o Plenário do STF, por maioria, modulou os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: [...] 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (STF - ADC: 49 RN, Relator.: Edson Fachin, Data de Julgamento: 19/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15-08-2023). Perceba-se que o voto do relator, Ministro Edson Fachin, não impôs qualquer restrição quanto ao objeto da modulação, como cito: [...] Por fim, quanto ao pedido da modulação dos efeitos temporais da decisão considero que presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei n.9.868/1999) que justifiquem eficácia pró-futuro da decisão preservando-se as operações praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, sobretudo, aqueles beneficiários de incentivos fiscais de ICMS no âmbito das operações interestaduais. Ademais, tem-se ainda que considerar, conforme destacado pela própria unidade federativa embargante, o “risco de revisão de incontáveis operações de transferências realizadas e não contestadas no quinquênio que precede a prolação da decisão embargada”; o que ensejaria um indesejável cenário de macrolitigância fiscal. A gravidade das consequências desse cenário evidenciam excepcional interesse social de pacificação pelo Poder Judiciário das relações jurídicas tributárias, que ensejam a excepcional aplicação do instituto da modulação do efeitos temporais da decisão para que os estados da federação empreendam esforços perante o Congresso Nacional e o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para melhor conformação do esquadro legal do ICMS. (...) No cenário de busca de segurança jurídica na tributação e equilíbrio do federalismo fiscal, julgo procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do próximo exercício financeiro (2024), ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. Embargos conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. [...] (Destaquei). A eficácia da decisão foi diferida no tempo em relação à própria declaração de inconstitucionalidade, e não apenas quanto à disciplina da transferência de créditos de ICMS. A redação clara da decisão evidencia que a Suprema Corte condicionou os efeitos da tese firmada — que inclui a não incidência do imposto — ao marco temporal de 2024, ressalvados os casos pendentes até 29/04/2021. Além disso, a técnica da modulação de efeitos destina-se precisamente à postergação da eficácia da decisão de mérito proferida no controle concentrado de constitucionalidade, inclusive nos casos em que a própria norma impugnada é declarada inconstitucional. Assim, não há base jurídica para se afirmar que apenas parte do julgado teria sido submetida à modulação, sem que referida limitação tenha sido expressamente fixada no acórdão modulador. O raciocínio da apelante, ao pretender restringir os efeitos modulados apenas à transferência de créditos, infringe a literalidade da decisão do STF e incorre em interpretação reducionista. Se assim fosse, o Supremo teria consignado mencionada limitação de modo explícito, o que manifestamente não ocorreu. Ao revés, modulou-se a decisão como um todo — o que abrange necessariamente o reconhecimento da inconstitucionalidade da própria cobrança do tributo nas operações entre estabelecimentos da mesma empresa. Essa compreensão foi, inclusive, acolhida e aplicada reiteradamente por esta Corte Estadual, que vem decidindo no sentido de que, salvo os casos ajuizados até 29/04/2021, é legítima a exigência do ICMS até 31/12/2023, em razão da modulação promovida na ADC 49. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 DO STF. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Aureliano Batista Valente Neto contra ato do Gerente de Fiscalização da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito e do Gerente de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre transferências interestaduais de rebanho bovino entre estabelecimentos rurais do mesmo titular, situados nos Estados de Mato Grosso e São Paulo, em regime de arrendamento. A impetração decorre de autuação fiscal (TAD nº 1157141-2), que ensejou a cobrança do tributo em operações que, segundo o Impetrante, não configuram circulação jurídica de mercadoria. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência interestadual de gado entre estabelecimentos do mesmo titular configura fato gerador do ICMS; (ii) estabelecer se a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 autoriza a cobrança do imposto até 31/12/2023, mesmo em demandas ajuizadas posteriormente à publicação da decisão de mérito. III. Razões de decidir 3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive em operações interestaduais, não configura fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica da mercadoria, conforme entendimento consolidado no STF (ADC 49) e STJ (Súmula 166). 4. A modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade à partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se apenas os processos administrativos e judiciais pendentes até 29/04/2021. 5. A impetração do mandado de segurança em 01/08/2022 atrai a incidência da modulação, de modo que a exigibilidade do ICMS permanece válida até 31/12/2023, não sendo possível o reconhecimento de direito líquido e certo à desoneração tributária no período anterior. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem se firmando no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança do ICMS até o fim do exercício de 2023 em demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, mesmo que interestadual. 2. A eficácia da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nessas hipóteses, conforme decisão do STF na ADC 49, é limitada ao exercício financeiro de 2024 em diante, salvo para processos pendentes até 29/04/2021. 3. Demandas ajuizadas após o marco temporal da modulação não afastam a exigibilidade do ICMS em período anterior a 2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, II; LC nº 87/1996, arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual/MT nº 7.098/98, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.04.2021 (modulação nos embargos de declaração, j. 19.04.2023); STJ, Súmula 166; TJMT, ApCiv nº 1001155-30.2022.8.11.0111, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 16.10.2024; TJMT, AgR nº 1008340-86.2021.8.11.0004, rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 18.12.2023; TJMT, ED nº 1001462-66.2021.8.11.0095, rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 02.10.2023. (TJMT – Apelação/Remessa Necessária nº 1028977-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 04/06/2025, publicado no DJE 04/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NA ADC Nº 49/STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida em Recurso de Apelação, que manteve a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo ao afastamento da cobrança de ICMS sobre transferências de bens da construção civil entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, fundamentando-se na modulação dos efeitos da ADC 49/STF, e ausência do direito à suspensão da exigibilidade de crédito oriundo de não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS estimativa simplificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a modulação dos efeitos da ADC nº 49/STF, que prorrogou a eficácia da decisão de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS para 1º de janeiro de 2024, permite a cobrança do imposto nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADC nº 49, modulou os efeitos da decisão, prorrogando a não incidência de ICMS sobre essas operações para o exercício financeiro de 2024, ressalvando processos pendentes até 29 de abril de 2021. 4. O processo foi ajuizado em 2022, após o prazo de modulação, o que torna válida a cobrança de ICMS sobre as transferências de mercadorias realizadas até 31 de dezembro de 2023. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e STF firmou entendimento de que não incide ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF), mas a modulação de efeitos da ADC nº 49 se aplica ao caso concreto, conforme o entendimento do Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A modulação dos efeitos da ADC 49 do STF autoriza a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até o exercício financeiro de 2023, ressalvando processos ajuizados antes de 29 de abril de 2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; LC nº 87/1996, art. 11, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 166; STF, ADC nº 49; STF, Tema 1.099. (TJMT – Agravo Interno nº 1033356-91.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Nesse contexto, acolher a tese da apelante equivaleria, na prática, a esvaziar o conteúdo e a razão de ser da modulação operada pelo STF. Afinal, se o Supremo já havia afirmado a inconstitucionalidade da cobrança desde o julgamento de mérito, a modulação apenas teria sentido se compreendida como diferimento dos efeitos dessa declaração para proteger relações jurídicas já consolidadas, inclusive no que diz respeito à própria exigibilidade do tributo. Portanto, afirmar que a modulação se restringiu à disciplina dos créditos e que não teria alcançado a inconstitucionalidade da cobrança do imposto representa interpretação equivocada, dissociada do teor da decisão e da lógica do controle concentrado de constitucionalidade. Conclui-se, portanto, que a decisão do STF na ADC 49 produz efeitos jurídicos ex nunc, com eficácia geral e vinculante, a partir do exercício financeiro de 2024, e apenas para os processos protocolizados até 29/04/2021 foi autorizada eficácia retroativa. No caso em exame, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 15/02/2023, é inequívoca a submissão à regra de transição imposta pelo Supremo, legitimando a cobrança do ICMS até o termo final estabelecido, de modo que a sentença impugnada não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001155-85.2025.8.26.0247

ID: 324869415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001155-85.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRIWAG EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GADDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001155-85.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Priwag Empreendimentos e Obras Ltda - Vistos. Dispensado de Relatório, nos t… Processo 1001155-85.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Priwag Empreendimentos e Obras Ltda - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Priwag Empreendimentos e Obras Ltda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 5320.1400.0080;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 5320.1400.0080, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Priwag Empreendimentos e Obras Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 5320.1400.0080, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9186808 de fl. 25/26 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008738-14.2024.8.11.0041

ID: 283761358

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008738-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PERCIO DE BARROS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008738-14.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008738-14.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PERCIO DE BARROS NETO - CPF: 002.717.201-58 (APELANTE), VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS - CPF: 036.173.061-60 (ADVOGADO), UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.895.646/0001-87 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SEM CONDENAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E DOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 421 E 422 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação em Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais julgada improcedente com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante pleiteia a reativação do cadastro, lucros cessantes e compensação por danos morais. II. Questão em discussão Verificar se a desativação unilateral da conta do motorista parceiro, com base em investigação criminal sem trânsito em julgado e em registros internos não comprovados, viola os princípios contratuais da boa-fé e da transparência, bem como o devido processo legal e se a exclusão da plataforma sem notificação prévia e sem chance de contraditório configura ilícito indenizável, ensejando reparação por danos morais e lucros cessantes. III. Razões de decidir Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da decisão, como determina o art. 1.010, II, do CPC. O pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao apelante não se sustenta, pois não há prova de alteração superveniente da sua condição financeira. A desativação da conta do autor baseou-se em alegações não comprovadas e em inquérito policial com pedido do Ministério Público para ser encerrado por prescrição sem qualquer condenação, inexistindo justa causa para o encerramento da relação contratual. A ausência de notificação prévia e de oportunidade de manifestação do autor afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), bem como os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). O histórico positivo de prestação de serviços do autor, aliado à fragilidade das provas apresentadas pela ré, reforça a ilicitude da medida, que culminou na perda abrupta da fonte de renda e em abalo moral indenizável. O valor de R$10.000,00 mostra-se adequado à reparação do dano moral. Os lucros cessantes deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A revogação da justiça gratuita exige prova da alteração superveniente da situação financeira do beneficiário. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade quando preenchidos os requisitos do art. 1.010, II, do CPC. A exclusão de motorista de aplicativo da plataforma, fundada em provas inconclusivas e unilaterais, sem observância do contraditório, configura ato abusivo e ilícito, violando os princípios da boa-fé e da função social do contrato, o que impõe o dever de indenizar em danos morais e lucros cessantes. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais julgada improcedente com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante alega que não foi notificado formalmente das razões do bloqueio para continuar como motorista do aplicativo, o que afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aduz a ausência de provas robustas da suposta violação contratual ou de má prestação dos serviços. Afirma que jamais esteve na cidade de Alexânia/GO, onde foi instaurado o inquérito mencionado, tratando-se de hipótese de fraude de terceiros. Pleiteia condenação da apelada ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$16.731,55 e em R$10.000,00 por danos morais. Nas Contrarrazões (Id. 283975420), a apelada em preliminar, aponta ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugna a justiça gratuita concedida ao apelante na primeira instância. No mérito, sustenta que a legalidade da desativação do cadastro com base na autonomia contratual e nas cláusulas previamente pactuadas entre as partes, diante da existência de investigação criminal em curso e relatos negativos de usuários da plataforma em desfavor do apelante. Ressalta que o caso apresentou indícios suficientes para o encerramento da relação, conforme suas políticas internas. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminares: A apelada requer a revogação da justiça gratuita concedida ao autor em primeiro grau, porém não apresenta indícios de modificação na condição econômica da parte adversa que justifiquem o acolhimento da solicitação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA – ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO – PRELIMINAR AFASTADA – PRETENSÃO À VERBA ALIMENTÍCIA – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO – DIREITO AO CONTRADITÓRIO (SÚMULA 358 DO STJ) – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO – RETROATIVIDADE DA EXONERAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É tempestiva a Apelação interposta no prazo fixado no artigo 1.003, §5º, do CPC. Para a revogação da justiça gratuita é preciso estar comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos da concessão desse benefício. A maioridade civil do filho por si só não extingue o dever do genitor de prestar alimentos. Contudo, o ônus probatório passa a ser do alimentando, pois a necessidade não é mais presumida. A não comprovação da efetiva indispensabilidade de receber a pensão autoriza a exoneração dessa obrigação. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos” (Súmula n. 358 do STJ). “Os efeitos da sentença proferida em Ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação”. (EREsp 1181119 RJ 2011/0269036-7). (N.U 1001155-82.2021.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, publicado no DJE 05/09/2024). Quanto a ausência de dialeticidade ao contrário do que sustenta a apelada, o apelante expôs os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser alterada e impugnou satisfatoriamente os fundamentos nela utilizados, como manda o art. 1.010, II, do CPC. Rejeito as preliminares. Mérito: O autor ajuizou a presente Ação afirmando que exercia atividade como motorista parceiro na plataforma digital da empresa ré há mais de três anos, mantendo avaliação de 4,97 e aproximadamente seis mil corridas concluídas. Contudo, em 15-12-2023 sua conta foi desativada sem prévia notificação ou justificativa, fato que comprometeu sua capacidade financeira. Alega que o bloqueio decorreu de suposta investigação criminal instaurada em razão de uso indevido de seus dados por terceiro, no âmbito de inquérito aberto na Comarca de Alexânia/GO, sem qualquer relação com sua conduta pessoal. Requer a reativação do cadastro na plataforma e a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 16.731,55, bem como de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. A ré, por sua vez, sustenta que o descredenciamento observou os termos contratuais firmados entre as partes e as diretrizes do Código de Conduta da Comunidade Uber, em razão de registros negativos vinculados ao nome do autor e da existência de investigação criminal. O feito foi julgado improcedente. A ré mantém vínculo contratual de intermediação tecnológica com motoristas parceiros, cujas cláusulas permitem a rescisão unilateral imediata nos casos de descumprimento contratual ou violação ao Código de Conduta, conforme previsão expressa aceita no momento da adesão. A cláusula 2.4 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia prevê (Id. 283975403): “A Uber reserva-se o direito de desativar ou restringir o acesso ou o uso do Aplicativo de Motorista, de suas funcionalidades, e/ou dos Serviços da Uber pelo Cliente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, no caso de: (a) violação deste Contrato, do Código da Comunidade Uber, ou do Anexo de Motorista da Empresa, quando aplicável, (...). Da mesma forma, a Uber se reserva o direito de desativar ou restringir o acesso ou uso do Cliente, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, do Aplicativo de Motorista ou dos Serviços da Uber por qualquer outro motivo, a seu exclusivo e razoável critério, mediante exercício do direito de resilição unilateral aqui previsto”. E o Código da Comunidade Uber estabelece (Id. 283975404): “um motorista ou entregador parceiro perderá o acesso às suas contas da Uber se a checagem de apontamentos criminais ou outra verificação revelar uma violação do Código da Comunidade e políticas da Uber ou de outros critérios exigidos pelos reguladores locais” No caso concreto, em 15-12-2023, a ré bloqueou o autor, em razão de alegações negativas de usuários, sem informar a natureza, gravidade ou origem dessas manifestações. Além disso, apontou a existência de inquérito em trâmite na Comarca de Alexânia/GO, em que o autor figura como investigado, o que, segundo a ré, violaria os termos de uso da plataforma. O inquérito criminal n. 5363042-58.2022.8.09.0003, teve início em 21-6-2022, em razão de suposta falsificação de documentos para obtenção indevida do seguro DPVAT. Entretanto, em 18-11-2024, último andamento processual, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, com base no art. 107, IV, do Código Penal, em virtude da prescrição, requerendo o arquivamento dos autos (Mov. 53). Não há, até o momento, condenação criminal contra o autor. Dessa forma, o encerramento unilateral do contrato com base em investigação inconclusiva compromete a legalidade da medida adotada pela ré. Ademais, o autor não foi previamente notificado sobre qualquer irregularidade, tampouco lhe foi garantido o exercício do contraditório, violando o direito ao devido processo legal, previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Quanto às reclamações de usuários, a empresa apresentou apenas capturas de tela extraídas de seu sistema interno, sem identificação das fontes ou contexto das ocorrências. Em diversos registros, consta a anotação “false”, que, traduzida, significa “falso”, o que compromete a credibilidade das alegações que embasaram o bloqueio (Id. 283975400). O histórico profissional do autor, por sua vez, evidencia desempenho satisfatório, com nota média de 4,97 em escala de 0 a 5 e cerca de seis mil viagens concluídas, o que enfraquece a tese de prestação de serviço inadequada (Id 283975368). Portanto, a conduta da apelada revelou-se desproporcional ao bloquear o acesso do autor à plataforma sem garantir-lhe oportunidade para apresentar esclarecimentos ou promover reavaliação dos fatos. Limitou-se a apresentar registros genéricos e documentos elaborados unilateralmente, apesar do histórico profissional positivo do apelante. Ademais, não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a postura da ré mostrou-se arbitrária, gerando danos materiais e morais ao autor. Ainda que amparada na autonomia contratual, a conduta da empresa deve observar os princípios da boa-fé, transparência e limites da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UBER. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATO ABUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (...). Tese de julgamento: A desativação unilateral da conta de motorista de aplicativo sem justa causa e sem observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato configura ato abusivo e ilícito. A existência de acordo de não persecução penal (ANPP), devidamente cumprido, não pode ser utilizada como justificativa para exclusão de motorista da plataforma, pois não gera antecedentes criminais. O dano moral é cabível quando a desativação arbitrária do motorista impede abruptamente sua fonte de renda, causando prejuízo relevante. Os lucros cessantes são devidos e devem ser apurados em liquidação de sentença, sendo válida a presunção razoável de ganhos baseada em elementos concretos apresentados nos autos. (N.U 1018342-19.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). No que se refere à indenização, o abalo decorrente da exclusão do autor da plataforma, considerando o impacto direto em sua situação financeira, que lhe causou constrangimentos e frustrações, caracteriza inadimplemento contratual suficiente para configurar responsabilidade civil por dano moral, nos termos do art. 187 do Código Civil. Diante disso, o valor de R$10.000,00 revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO UBER - EXCLUSÃO SUMÁRIA DOS QUADROS DA EMPRESA UBER - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. - Não tendo interesse na manutenção do motorista em seus quadros, é perfeitamente possível que a empresa que administra o aplicativo de transporte rescinda o contrato, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato - Não tendo havido justificativa para a desativação do motorista, nem aviso prévio, deve a parte prejudicada ser indenizada pelos prejuízos morais sofridos - Na fixação do dano moral deve o juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofendido e a capacidade financeira do ofensor - Nas relações contratuais, os juros de mora incidentes sobre as indenizações devem ser a partir da citação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5030052-72.2021 .8.13.0145 1.0000 .24.092685-7/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 19/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024. Sem grifo no original). Por fim, quanto aos lucros cessantes, observa-se que o autor exercia a atividade de motorista parceiro da empresa da apelada. Todavia, por se tratar de valor que exige a apuração da média de rendimentos e do período efetivo de inatividade, a quantificação deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. UBER. SERVIÇO DE TRANSPORTE. SENTENÇA MANTIDA. Desativação do motorista. Não se discute a licitude da cláusula contratual que prevê a exclusão de motoristas da plataforma em razão do descumprimento das avenças pactuadas entre as partes, contudo, tal situação exige cautela e análise minuciosa para evitar impactos indevidos e negativos ao motorista. A liberdade contratual e a autonomia da vontade que alicerçam a resilição contratual não afastam o princípio da boa-fé, pelo contrário, este deve reger as relações contratuais e/ou interpessoais. A função social do contrato serve de limite a liberdade contratual, nos termos do art. 421 do Código Civil, e, cumpre às partes na execução e/ou conclusão do contrato guardar os princípios da boa-fé e da probidade, fulcro no art. 422 do mesmo Diploma Legal. O contexto fático e probatório carreado nos autos não permite a comprovação de que o descadastramento do motorista ocorreu de forma justificada e informada. Lucros cessantes. Os lucros cessantes se traduzem nos ganhos que a parte teria obtido caso não tivesse ocorrido o dano (desativação da plataforma), consoante art. 402 do Código Civil. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Danos morais. A ausência de motivo idôneo para a desativação do autor da plataforma tecnológica de transporte fundamenta seu pedido de danos morais, pois, penalizado pela existência de ação criminal que não se referia a sua pessoa, mas a possível homônimo. Danos morais in re ipsa, prescinde de prova acerca do prejuízo. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50007858520228216001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 22-07-2024) (TJ-RS - Apelação: 50007858520228216001 PORTO ALEGRE, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 22/07/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024. Sem grifo no original). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a imediata reativação do cadastro do autor na plataforma digital da Uber, restabelecendo-lhe o pleno exercício da atividade como motorista parceiro, além de condenar, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, e de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, e, também, ao pagamento de lucros cessantes, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Inverto o ônus da sucumbência, que será pago pela ré, e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008738-14.2024.8.11.0041

ID: 283761360

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008738-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008738-14.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008738-14.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PERCIO DE BARROS NETO - CPF: 002.717.201-58 (APELANTE), VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS - CPF: 036.173.061-60 (ADVOGADO), UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.895.646/0001-87 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SEM CONDENAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E DOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 421 E 422 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação em Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais julgada improcedente com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante pleiteia a reativação do cadastro, lucros cessantes e compensação por danos morais. II. Questão em discussão Verificar se a desativação unilateral da conta do motorista parceiro, com base em investigação criminal sem trânsito em julgado e em registros internos não comprovados, viola os princípios contratuais da boa-fé e da transparência, bem como o devido processo legal e se a exclusão da plataforma sem notificação prévia e sem chance de contraditório configura ilícito indenizável, ensejando reparação por danos morais e lucros cessantes. III. Razões de decidir Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da decisão, como determina o art. 1.010, II, do CPC. O pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao apelante não se sustenta, pois não há prova de alteração superveniente da sua condição financeira. A desativação da conta do autor baseou-se em alegações não comprovadas e em inquérito policial com pedido do Ministério Público para ser encerrado por prescrição sem qualquer condenação, inexistindo justa causa para o encerramento da relação contratual. A ausência de notificação prévia e de oportunidade de manifestação do autor afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), bem como os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). O histórico positivo de prestação de serviços do autor, aliado à fragilidade das provas apresentadas pela ré, reforça a ilicitude da medida, que culminou na perda abrupta da fonte de renda e em abalo moral indenizável. O valor de R$10.000,00 mostra-se adequado à reparação do dano moral. Os lucros cessantes deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A revogação da justiça gratuita exige prova da alteração superveniente da situação financeira do beneficiário. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade quando preenchidos os requisitos do art. 1.010, II, do CPC. A exclusão de motorista de aplicativo da plataforma, fundada em provas inconclusivas e unilaterais, sem observância do contraditório, configura ato abusivo e ilícito, violando os princípios da boa-fé e da função social do contrato, o que impõe o dever de indenizar em danos morais e lucros cessantes. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais julgada improcedente com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante alega que não foi notificado formalmente das razões do bloqueio para continuar como motorista do aplicativo, o que afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aduz a ausência de provas robustas da suposta violação contratual ou de má prestação dos serviços. Afirma que jamais esteve na cidade de Alexânia/GO, onde foi instaurado o inquérito mencionado, tratando-se de hipótese de fraude de terceiros. Pleiteia condenação da apelada ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$16.731,55 e em R$10.000,00 por danos morais. Nas Contrarrazões (Id. 283975420), a apelada em preliminar, aponta ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugna a justiça gratuita concedida ao apelante na primeira instância. No mérito, sustenta que a legalidade da desativação do cadastro com base na autonomia contratual e nas cláusulas previamente pactuadas entre as partes, diante da existência de investigação criminal em curso e relatos negativos de usuários da plataforma em desfavor do apelante. Ressalta que o caso apresentou indícios suficientes para o encerramento da relação, conforme suas políticas internas. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminares: A apelada requer a revogação da justiça gratuita concedida ao autor em primeiro grau, porém não apresenta indícios de modificação na condição econômica da parte adversa que justifiquem o acolhimento da solicitação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA – ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO – PRELIMINAR AFASTADA – PRETENSÃO À VERBA ALIMENTÍCIA – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO – DIREITO AO CONTRADITÓRIO (SÚMULA 358 DO STJ) – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO – RETROATIVIDADE DA EXONERAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É tempestiva a Apelação interposta no prazo fixado no artigo 1.003, §5º, do CPC. Para a revogação da justiça gratuita é preciso estar comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos da concessão desse benefício. A maioridade civil do filho por si só não extingue o dever do genitor de prestar alimentos. Contudo, o ônus probatório passa a ser do alimentando, pois a necessidade não é mais presumida. A não comprovação da efetiva indispensabilidade de receber a pensão autoriza a exoneração dessa obrigação. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos” (Súmula n. 358 do STJ). “Os efeitos da sentença proferida em Ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação”. (EREsp 1181119 RJ 2011/0269036-7). (N.U 1001155-82.2021.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, publicado no DJE 05/09/2024). Quanto a ausência de dialeticidade ao contrário do que sustenta a apelada, o apelante expôs os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser alterada e impugnou satisfatoriamente os fundamentos nela utilizados, como manda o art. 1.010, II, do CPC. Rejeito as preliminares. Mérito: O autor ajuizou a presente Ação afirmando que exercia atividade como motorista parceiro na plataforma digital da empresa ré há mais de três anos, mantendo avaliação de 4,97 e aproximadamente seis mil corridas concluídas. Contudo, em 15-12-2023 sua conta foi desativada sem prévia notificação ou justificativa, fato que comprometeu sua capacidade financeira. Alega que o bloqueio decorreu de suposta investigação criminal instaurada em razão de uso indevido de seus dados por terceiro, no âmbito de inquérito aberto na Comarca de Alexânia/GO, sem qualquer relação com sua conduta pessoal. Requer a reativação do cadastro na plataforma e a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 16.731,55, bem como de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. A ré, por sua vez, sustenta que o descredenciamento observou os termos contratuais firmados entre as partes e as diretrizes do Código de Conduta da Comunidade Uber, em razão de registros negativos vinculados ao nome do autor e da existência de investigação criminal. O feito foi julgado improcedente. A ré mantém vínculo contratual de intermediação tecnológica com motoristas parceiros, cujas cláusulas permitem a rescisão unilateral imediata nos casos de descumprimento contratual ou violação ao Código de Conduta, conforme previsão expressa aceita no momento da adesão. A cláusula 2.4 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia prevê (Id. 283975403): “A Uber reserva-se o direito de desativar ou restringir o acesso ou o uso do Aplicativo de Motorista, de suas funcionalidades, e/ou dos Serviços da Uber pelo Cliente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, no caso de: (a) violação deste Contrato, do Código da Comunidade Uber, ou do Anexo de Motorista da Empresa, quando aplicável, (...). Da mesma forma, a Uber se reserva o direito de desativar ou restringir o acesso ou uso do Cliente, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, do Aplicativo de Motorista ou dos Serviços da Uber por qualquer outro motivo, a seu exclusivo e razoável critério, mediante exercício do direito de resilição unilateral aqui previsto”. E o Código da Comunidade Uber estabelece (Id. 283975404): “um motorista ou entregador parceiro perderá o acesso às suas contas da Uber se a checagem de apontamentos criminais ou outra verificação revelar uma violação do Código da Comunidade e políticas da Uber ou de outros critérios exigidos pelos reguladores locais” No caso concreto, em 15-12-2023, a ré bloqueou o autor, em razão de alegações negativas de usuários, sem informar a natureza, gravidade ou origem dessas manifestações. Além disso, apontou a existência de inquérito em trâmite na Comarca de Alexânia/GO, em que o autor figura como investigado, o que, segundo a ré, violaria os termos de uso da plataforma. O inquérito criminal n. 5363042-58.2022.8.09.0003, teve início em 21-6-2022, em razão de suposta falsificação de documentos para obtenção indevida do seguro DPVAT. Entretanto, em 18-11-2024, último andamento processual, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, com base no art. 107, IV, do Código Penal, em virtude da prescrição, requerendo o arquivamento dos autos (Mov. 53). Não há, até o momento, condenação criminal contra o autor. Dessa forma, o encerramento unilateral do contrato com base em investigação inconclusiva compromete a legalidade da medida adotada pela ré. Ademais, o autor não foi previamente notificado sobre qualquer irregularidade, tampouco lhe foi garantido o exercício do contraditório, violando o direito ao devido processo legal, previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Quanto às reclamações de usuários, a empresa apresentou apenas capturas de tela extraídas de seu sistema interno, sem identificação das fontes ou contexto das ocorrências. Em diversos registros, consta a anotação “false”, que, traduzida, significa “falso”, o que compromete a credibilidade das alegações que embasaram o bloqueio (Id. 283975400). O histórico profissional do autor, por sua vez, evidencia desempenho satisfatório, com nota média de 4,97 em escala de 0 a 5 e cerca de seis mil viagens concluídas, o que enfraquece a tese de prestação de serviço inadequada (Id 283975368). Portanto, a conduta da apelada revelou-se desproporcional ao bloquear o acesso do autor à plataforma sem garantir-lhe oportunidade para apresentar esclarecimentos ou promover reavaliação dos fatos. Limitou-se a apresentar registros genéricos e documentos elaborados unilateralmente, apesar do histórico profissional positivo do apelante. Ademais, não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a postura da ré mostrou-se arbitrária, gerando danos materiais e morais ao autor. Ainda que amparada na autonomia contratual, a conduta da empresa deve observar os princípios da boa-fé, transparência e limites da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UBER. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATO ABUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (...). Tese de julgamento: A desativação unilateral da conta de motorista de aplicativo sem justa causa e sem observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato configura ato abusivo e ilícito. A existência de acordo de não persecução penal (ANPP), devidamente cumprido, não pode ser utilizada como justificativa para exclusão de motorista da plataforma, pois não gera antecedentes criminais. O dano moral é cabível quando a desativação arbitrária do motorista impede abruptamente sua fonte de renda, causando prejuízo relevante. Os lucros cessantes são devidos e devem ser apurados em liquidação de sentença, sendo válida a presunção razoável de ganhos baseada em elementos concretos apresentados nos autos. (N.U 1018342-19.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). No que se refere à indenização, o abalo decorrente da exclusão do autor da plataforma, considerando o impacto direto em sua situação financeira, que lhe causou constrangimentos e frustrações, caracteriza inadimplemento contratual suficiente para configurar responsabilidade civil por dano moral, nos termos do art. 187 do Código Civil. Diante disso, o valor de R$10.000,00 revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO UBER - EXCLUSÃO SUMÁRIA DOS QUADROS DA EMPRESA UBER - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. - Não tendo interesse na manutenção do motorista em seus quadros, é perfeitamente possível que a empresa que administra o aplicativo de transporte rescinda o contrato, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato - Não tendo havido justificativa para a desativação do motorista, nem aviso prévio, deve a parte prejudicada ser indenizada pelos prejuízos morais sofridos - Na fixação do dano moral deve o juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofendido e a capacidade financeira do ofensor - Nas relações contratuais, os juros de mora incidentes sobre as indenizações devem ser a partir da citação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5030052-72.2021 .8.13.0145 1.0000 .24.092685-7/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 19/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024. Sem grifo no original). Por fim, quanto aos lucros cessantes, observa-se que o autor exercia a atividade de motorista parceiro da empresa da apelada. Todavia, por se tratar de valor que exige a apuração da média de rendimentos e do período efetivo de inatividade, a quantificação deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. UBER. SERVIÇO DE TRANSPORTE. SENTENÇA MANTIDA. Desativação do motorista. Não se discute a licitude da cláusula contratual que prevê a exclusão de motoristas da plataforma em razão do descumprimento das avenças pactuadas entre as partes, contudo, tal situação exige cautela e análise minuciosa para evitar impactos indevidos e negativos ao motorista. A liberdade contratual e a autonomia da vontade que alicerçam a resilição contratual não afastam o princípio da boa-fé, pelo contrário, este deve reger as relações contratuais e/ou interpessoais. A função social do contrato serve de limite a liberdade contratual, nos termos do art. 421 do Código Civil, e, cumpre às partes na execução e/ou conclusão do contrato guardar os princípios da boa-fé e da probidade, fulcro no art. 422 do mesmo Diploma Legal. O contexto fático e probatório carreado nos autos não permite a comprovação de que o descadastramento do motorista ocorreu de forma justificada e informada. Lucros cessantes. Os lucros cessantes se traduzem nos ganhos que a parte teria obtido caso não tivesse ocorrido o dano (desativação da plataforma), consoante art. 402 do Código Civil. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Danos morais. A ausência de motivo idôneo para a desativação do autor da plataforma tecnológica de transporte fundamenta seu pedido de danos morais, pois, penalizado pela existência de ação criminal que não se referia a sua pessoa, mas a possível homônimo. Danos morais in re ipsa, prescinde de prova acerca do prejuízo. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50007858520228216001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 22-07-2024) (TJ-RS - Apelação: 50007858520228216001 PORTO ALEGRE, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 22/07/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024. Sem grifo no original). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a imediata reativação do cadastro do autor na plataforma digital da Uber, restabelecendo-lhe o pleno exercício da atividade como motorista parceiro, além de condenar, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, e de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, e, também, ao pagamento de lucros cessantes, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Inverto o ônus da sucumbência, que será pago pela ré, e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S O S Gaz E Agua Distribuidora E Mercearia Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 259718774

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT / JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MATERIAIS ajuizada por INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI – ME em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA, objetivando a devolução de valores. Narra a parte promovente que é correntista do banco promovido, vinculada à Agência 0810, conta corrente nº 51815-4. Informa que, no dia 18 de agosto de 2023 (sexta-feira), compareceu a uma agência da instituição para realizar um depósito em conta. Contudo, diante da longa fila para atendimento, optou por efetuar a operação por meio do caixa rápido. Relata que, ao manusear a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e inseri-la no envelope para depósito, cometeu um equívoco ao digitar o número da conta: em vez de inserir o número inicial “5”, digitou erroneamente o número “8”. O erro não foi percebido no momento da operação, sendo apenas constatado após a emissão do comprovante. Aduz que, diante da situação, o gerente da agência prontamente entrou em contato com o titular da conta beneficiária do depósito equivocado, o promovido Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, que informou estar viajando, mas se comprometeu a devolver os valores. No entanto, posteriormente, a parte promovente foi informada de que o referido promovido já havia utilizado o montante indevidamente creditado e que não possuía condições financeiras para realizar a devolução. Deste modo, requer a restituição do valor de R$ 5.951,60 (cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), valor esse atualizado. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a promovida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito argumentou que agiu de boa-fé na solução do litígio. Alega ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Requer a improcedência da pretensão inicial. O promovido, Jehan Carlos Miranda de Souza, apresentou contestação na qual arguiu, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva da parte promovente e da instituição financeira, afirmando ter agido de boa-fé durante todo o desenrolar dos fatos. Alega que comunicou ao banco sua impossibilidade financeira de devolver integralmente e de forma imediata o valor recebido, mas que, em momento algum, se recusou a realizar a restituição. Argumenta, ainda, pela inexistência de dever jurídico de devolução do valor, e, de forma subsidiária, requer o deferimento do parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas de R$ 601,11 (seiscentos e um reais e onze centavos) cada. Ao final, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). A parte promovente apresentou impugnação à contestação, na qual refutou o pedido de parcelamento formulado pelo promovido Jehan Carlos Miranda de Souza e reiterou integralmente os pedidos constantes da petição inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os promovidos arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, seja em relação ao promovido Jehan Carlos Miranda de Souza, seja em relação à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT. Explico. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é condição da ação a legitimidade das partes, a qual se verifica quando o sujeito mantém pertinência subjetiva com a relação jurídica deduzida em juízo. No caso dos autos, restou evidenciado que Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente transferidos pela parte promovente, circunstância que o vincula diretamente à controvérsia. Tal fato é suficiente para configurar sua legitimidade passiva ad causam, sendo irrelevante, neste momento, a discussão sobre eventual responsabilidade definitiva. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva em relação a Jehan Carlos Miranda de Souza não merece prosperar. Por outro lado, quanto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT por sua vez, sustenta ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. No entanto, tal tese não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Verifica-se que, conforme documento ID 174638277, a instituição foi imediatamente informada sobre a indevida transferência de valores e foi requerida a adoção de medidas de bloqueio e estorno. Ademais, de acordo com o extrato bancário juntado pela própria instituição no documento ID 179159630, constata-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e a transferência subsequente ocorreu apenas em 21/08/2023. Tal lapso temporal revela a possibilidade concreta de atuação preventiva por parte da instituição, mediante bloqueio cautelar, o que não foi efetivado. Além disso, a indicação na petição inicial de que a parte promovida tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se quPalquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Isto posto OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito a restituição dos valores depositados de forma equivocada da parte promovente, na conta da parte promovida, Sr. Jehan Carlos Miranda. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o promovido Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente depositados, conforme demonstrado no comprovante bancário anexado aos autos e pela admissão expressa de recebimento na contestação apresentada. Em sua defesa, Jehan Carlos, reconheceu o recebimento e a utilização dos valores, todavia, afirmou que gastou os valores recebidos, tendo pleiteado a restituição de forma segmentada dos valores em 10 (dez) parcelas, sob o argumento de não possuir condições financeiras de restituir a quantia integralmente, de forma imediata. Ocorre que tal pedido foi expressamente recusado pela parte promovente, razão pela qual não há previsão legal que autorize a imposição do parcelamento de forma unilateral, em especial tratando-se de obrigação de restituição. Nessa circunstância, a oposição do credor é suficiente para afastar a possibilidade de parcelamento forçado, ainda mais diante da ausência de acordo judicial ou extrajudicial. O promovido Jehan Carlos, ao admitir que teve ciência do depósito indevido e ainda assim utilizou os valores, assumiu o risco jurídico do enriquecimento sem causa, não sendo suficiente a mera invocação de boa-fé subjetiva para afastar o dever legal de devolução. Nos termos do artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, independentemente de erro justificável ou ausência de má-fé.” Portanto, a alegada ausência de má-fé não exonera o promovido de sua obrigação de restituição integral, sob pena de se configurar indevido enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Por outro lado, o promovido SICREDI OURO VERDE MT, por sua vez, alegou, em contestação, ausência de responsabilidade sobre os fatos, afirmando ter atuado com boa-fé. Todavia, tal argumento não resiste à análise do conjunto probatório dos autos. Conforme documento ID 174638277, restou demonstrado que a instituição financeira foi imediatamente comunicada sobre o equívoco na operação de depósito, com pedido formal de bloqueio e estorno dos valores. Além disso, conforme extrato bancário acostado no ID 179159630, observa-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e somente transferido da conta beneficiária em 21/08/2023, evidenciando lapso temporal suficiente para a adoção de providências preventivas, como o bloqueio cautelar previsto na Resolução BCB nº 147/2021. A inércia da instituição, diante de comunicação tempestiva, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO RESPALDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NO RISCO DO EMPREENDIMENTO DA PARTE APELADA, BEM COMO NA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. DEPÓSITO EQUIVOCADO EM CONTA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A RETENÇÃO DE VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ACARRETA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DE MODO QUE É IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE AO DEPOSITANTE, INDEPENDENTE DE TER SIDO DELE O ENGANO NA OPERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700034-78.2022.8.02.0050 Porto Calvo, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) (...) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO VIA PIX. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE ROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, motivo pelo qual, para que se admita a legitimidade passiva, os fundamentos da inicial devem possibilitar a conclusão, em exame abstrato, de que a parte indicada pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 2- Embora a Recorrida admita o equívoco ao realizar transferência de valores via pix, no caso, o valor lhe deve ser restituído pela instituição financeira, como bem decidiu o juízo singular. Isso porque a conta para a qual o valor foi erroneamente transferido estava inativa, cujo titular estava inadimplente com o banco (conta bancária com saldo negativo), o que fez com que o valor fosse utilizado imediatamente pelo banco para amortização da dívida. 3- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4- Ainda, a Recorrida, assim que constatou o equívoco efetuou comunicação imediata para a instituição do usuário recebedor, que nada fez para proceder com o estorno do valor transferido. 5- A comunicação imediata à instituição financeira responsabiliza a prestadora de serviço, pela omissão nas diligências necessárias, bem como pela restituição da quantia transferida indevidamente. Restou claro que a operação se deu integralmente por conta da Recorrida, contudo, tão logo tomou conhecimento do erro, pretendeu a mesma o cancelamento da operação realizada. 6- Ainda que não se reconheça, no presente caso, a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, há que se ponderar a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, insculpido no artigo 884 do Código Civil. Tal princípio impõe que ninguém pode se beneficiar indevidamente em detrimento de outrem, especialmente em situações em que um equívoco por parte da consumidora resultou na transferência de valores para uma conta de terceiro. Dessa forma, não seria lícito à instituição financeira apropriar-se dos valores erroneamente transferidos pela Recorrente, utilizando-os para a quitação de débitos de titular de conta com saldo negativo. Em casos como o presente, a restituição dos valores indevidamente apropriados se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pela ordem jurídica. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60,§§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC;; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1035993-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco Central orienta que a quantia transferida derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. A instituição financeira recorrente não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. (N.U 1002455-47.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O banco não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001155-95.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Diante do exposto, entendo que a conduta do Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, ao reter e utilizar valores que sabia serem indevidos, ainda que sob alegação de boa-fé subjetiva, não afasta o dever legal de restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por sua vez, a instituição financeira, mesmo tendo sido imediatamente comunicada sobre o erro, deixou de adotar providências mínimas para bloqueio e estorno dos valores, descumprindo o dever de diligência e segurança na prestação dos serviços, o que configura falha objetiva nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ambos os promovidos contribuíram, de forma direta, autônoma e concorrente, para a ocorrência do dano experimentado pela parte promovente, o que justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, SUGIRO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condenar os promovidos, solidariamente, a pagarem a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contabilizada a partir do evento danoso (18/08/2023), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação. Registro que a correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1576 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes