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Icomon Tecnologia Ltda x 5G Solucoes Redes Opticas E Metalicas Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 329936954

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815868-63.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

5G SOLUCOES REDES OPTICAS E METALICAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0815868-63.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] PARTE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0815868-63.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] PARTE AUTORA: AUTOR: ICOMON TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ONIAS MARCOS DOS REIS - SP312073 PARTE RÉ: Nome: 5G SOLUCOES REDES OPTICAS E METALICAS COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Promotor Fernando Peixoto, 329, Qd. 49, Lt. 05, sl. 01, (Lot Bairro Peixoto), Itaipu, NITERóI - RJ - CEP: 24346-107 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Avenida do Estado, 5533, Mooca, SãO PAULO - SP - CEP: 03105-003 Advogados do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DESPACHO I – Certifique-se sobre a apresentação de réplica. II – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. III – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071913143510200000113139570 000 - Mandato Documento de Comprovação 24071913143546100000113139571 000 - CONTRATO SOCIAL ICOMON - novo Documento de Comprovação 24071913143573400000113139575 Documento 01 Documento de Comprovação 24071913143630700000113139576 Documento 02 Documento de Comprovação 24071913143669600000113139577 Petição Petição 24071914391855500000113152889 Custas Iniciais Documento de Comprovação 24071914391887600000113152890 Petição Petição 24080205565490400000114338230 1114772-13.2024.8.26.0100 Documento de Comprovação 24080205565669500000114338231 Autos - 8006064-70.2024.8.05.0150 Documento de Comprovação 24080205565703100000114338232 0075086-03.2024.8.17.2001-1722427555902-1475198-processo Documento de Comprovação 24080205565741500000114338233 URGENTE Petição 24082310404929700000116102539 Decisão Decisão 24090517290884400000117583040 Citação Citação 24090517290884400000117583040 Citação Citação 24090517290884400000117583040 Intimação Intimação 24090517290884400000117583040 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24090913170942300000117970481 PROCESSO_ 0815868-63.2024.8.14.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Documento de Comprovação 24090913171142900000117970483 Petição Petição 24091209264383700000118376393 AR Identificação de AR 24092308170886300000119439981 AR Identificação de AR 24092308170896400000119439982 AR Identificação de AR 24092308171037000000119439983 AR Identificação de AR 24092308171045200000119439984 Petição Petição 24100207213406700000120036530 conta (1) Documento de Comprovação 24100207213646500000120036531 Petição Petição 24100811095857700000120590259 cartadepreposicao_2526296 Petição 24100811095875700000120590262 Petição Petição 24100812252197600000120603951 peca_de_defesa Petição 24100812252234000000120603953 aberturadecontapj_2474372 Documento de Comprovação 24100812252281400000120603955 cadastrodebeneficiarios Documento de Comprovação 24100812252371300000120603957 02137309000820_f5_hist Documento de Comprovação 24100812252433400000120603961 serasa__consulta_atualizada___cpf02137309000820 Documento de Comprovação 24100812252477300000120603971 02137309000820__capa_fq_2024_2 Documento de Comprovação 24100812252534700000120603975 02137309000820__capa_fq_2024 Documento de Comprovação 24100812252607700000120603977 02137309000820__capa_fq_2023_2 Documento de Comprovação 24100812252672700000120605934 02137309000820__capa_fq_2023 Documento de Comprovação 24100812252726300000120605939 02137309000820__capa_fq_2022_2 Documento de Comprovação 24100812252779900000120605942 02137309000820__capa_fq_2022 Documento de Comprovação 24100812252836000000120605943 02137309000820__capa_fq_2021_2 Documento de Comprovação 24100812252897200000120605945 02137309000820__capa_fq_2021 Documento de Comprovação 24100812253059400000120605946 02137309000820__capa_fq_2020_2 Documento de Comprovação 24100812253132400000120605947 02137309000820__capa_fq_2020 Documento de Comprovação 24100812253205700000120605951 02137309000820__capa_fq_2019_2 Documento de Comprovação 24100812253307000000120605953 02137309000820__capa_fq_2019 Documento de Comprovação 24100812253389500000120605955 02137309000820__capa_fq_2018_2 Documento de Comprovação 24100812253456200000120605957 02137309000820__capa_fq_2018 Documento de Comprovação 24100812253536400000120605959 02137309000820__capa_fq_2017_2 Documento de Comprovação 24100812253582700000120605961 02137309000820__capa_fq_2017 Documento de Comprovação 24100812253620600000120605964 02137309000820__capa_fq_2016_2 Documento de Comprovação 24100812253657000000120605965 02137309000820__capa_fq_2016 Documento de Comprovação 24100812253698400000120605968 02137309000820__capa_fq_2015_2 Documento de Comprovação 24100812253743100000120605969 02137309000820__capa_fq_2015 Documento de Comprovação 24100812253789200000120605972 02137309000820__capa_fq_2014_2 Documento de Comprovação 24100812253841000000120608033 02137309000820__capa_fq_2014 Documento de Comprovação 24100812253881100000120608050 02137309000820____ca Documento de Comprovação 24100812253922900000120608054 substabelecimento Documento de Comprovação 24100812253960900000120608056 estatuto Documento de Comprovação 24100812254003500000120608062 diretoria1 Documento de Comprovação 24100812254116800000120608064 parte_holding_unibanco_itauparte_holding_unibanco_itauseguros_2 Documento de Comprovação 24100812254178100000120608066 parte_holding_unibanco_itauparte_holding_unibanco_itauseguros Documento de Comprovação 24100812254231300000120608067 12 Documento de Comprovação 24100812254284400000120608069 Petição Petição 24101805563466400000121212129 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 24101805563695000000121212130 PREPOSIÇÃO Documento de Comprovação 24101805563730300000121212131 Despacho Despacho 24112109573182600000123022726 Petição Petição 24112113145994700000123242731 TJ-PA-BOLETO Documento de Comprovação 24112113150027900000123242732 TJ-PA-CÁLCULO Documento de Comprovação 24112113150077900000123242733 doc_397717426 (5G) Documento de Comprovação 24112113150109000000123242734 Contestação Contestação 24112113451927200000123244865 Certidão Certidão 24120311424811900000123975207 Petição Petição 24120406363344800000124022636 TJPA-GUIA Documento de Comprovação 24120406363565600000124022637 Petição Petição 24121402424882300000124708823 prazo_2724231 Petição 24121402425040700000124708824 substabelecimentointelligentiitauunibancosaaa Documento de Comprovação 24121402425066500000124708825 parte3procuracao_unificada_0179_2024manifesto67 Documento de Comprovação 24121402425095500000124708826 parte2procuracao_unificada_0179_2024manifesto45 Documento de Comprovação 24121402425122400000124708827 parte1procuracao_unificada_0179_2024manifesto13 Documento de Comprovação 24121402425149200000124708828 Petição Petição 25010910164417000000125484825 Habilitação nos autos Petição 25061904030882900000135675887 279352489peticao Petição 25061904030906900000135675888 279352489kitprocuracao Documento de Comprovação 25061904030946600000135675889

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A. V. S. E S. x R. V. S.

ID: 298464801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156773-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. V. S. E S.

Polo Passivo:

R. V. S.

Intimação

Advogados:

TAIANE DE SA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CORDEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156773-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.S.S. e outro - R.V.S. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento… Processo 1156773-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.S.S. e outro - R.V.S. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses do(a)(s) filho(a)(s) do casal (unilateral ou compartilhada); (ii) o regime de visitas entre o(a)(s) filho(a)(s) do casal e o genitor com quem ele(a)(s) não reside(m) fixamente que melhor atende aos seus interesses; (iii) o valor exato das necessidades mensais da filha das partes; (iv) o valor das possibilidades econômicas do(a) requerido(a) para arcar com os alimentos pleiteados. São fatos incontroversos: (a) a paternidade do requerido (fls. 20); (b) a fixação da residência base no lar materno. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A parte autora requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do genitor (requerido) e a juntada de documentos; bem como a realização de estudo psicossocial (fls. 275/277). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à produção das provas especificadas pela parte autora. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira do alimentante e da genitora da criança. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal do genitor, como requerido pelas autoras, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Defiro o pedido de pesquisa Sisbajud em nome do genitor, acima qualificado, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele (s) mantém relacionamento e as respectivas contas. Providencie a parte contrária o recolhimento das custas para a realização do ato, no prazo de 05 dias, salvo parte beneficiada com justiça gratuita. Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da (s) parte (s), acima qualificada (s), em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos 12 meses, bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. Indefiro o pedido de período superior a 12 meses, porquanto desnecessárias para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a(s) qual(is) recai a medida. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerido. Indefiro o pedido de juntada das declarações de bens e rendimentos mais antigas, porquanto desnecessárias para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a(s) qual(is) recai a medida. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais do menor, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Defiro a realização de estudo psicossocial. Intimem-se as partes para que informem se concordam com o custeio integral do estudo, considerando que a perícia realizada pelo setor técnico deste juízo, neste momento, tem agendado as entrevistas apenas para o ano de 2026, de modo que o feito pode se prolongar por tempo indeterminado. Prazo: 10 (dez) dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Intime-se. - ADV: TAIANE DE SA BEZERRA (OAB 479157/SP), ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Adbras Administração De Centros Comerciais Ltda x Raymyson Marcondes Martins Da Silva

ID: 292658364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041925-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADBRAS ADMINISTRAçãO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

RAYMYSON MARCONDES MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1041925-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adbras Administração de Centros Comerciais Ltda - Raymyson Marcondes Martins da Silva - Vist… Processo 1041925-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adbras Administração de Centros Comerciais Ltda - Raymyson Marcondes Martins da Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido de cobrança proposta por ADBRAS ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. em face de RAYMYSON MARCONDES MARTINS DA SILVA. A parte autora sustenta, em apertada síntese, que entabulou com o réu o contrato de locação dos espaços comerciais 051 e 053, localizados na Rua do Gasômetro, n° 873 - Brás, São Paulo. O aluguel mensal era de R$2.300,00. Informa que, desde 2020, o locatário limitou-se a pagar 4 meses em relação ao primeiro espaço, e 5 meses em relação ao segundo. Ao final, para além da tutela de urgência, o autor propugna pela rescisão dos negócios jurídicos e a desocupação dos espaços, além da cobrança do valor de R$306.239,69. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 62/63) Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 106/110), em que informa, em resumo, que o inadimplemento ocorreu por fatores alheios à sua vontade, especialmente durante a Pandemia da Covid-19. Fez proposta de acordo e pediu a designação de audiência de conciliação. Réplica às fls. 116/183. É o relatório, no essencial. DECIDO. Indefiro o pedido de designação da audiência de conciliação. Em primeiro lugar, rememoro que, nos termos do disposto no inciso II, do art. 62, da lei nº 8.245/91, é facultado ao locatário purgar a mora pelo débito existente quando e ao tempo da citação, devendo observar rigorosamente os valores e o prazo ali fixado, o que não ocorreu. Destarte, o locador não está obrigado a aceitar proposta de acordo que se mostra claramente em descompasso com o ordenamento jurídico. Some-se a isso que o histórico de atrasos, fato este não impugnado, impede a concessão de qualquer benesse ou instrumento processual em favor da parte requerida. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe de rigor. Como é cediço, o locatário é obrigado pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, conforme exegese do art. 23, I e XII, da Lei de Locação. Assim, incumbia ao requerido promover a quitação do aluguel e encargos, servindo-se, para tanto, dos instrumentos jurídicos se necessários, o que não ocorreu (ex vi do art. 341, do CPC). Some-se a isso que, apesar de alegar fatos exógenos para o cumprimento da obrigação contratual, o requerido não ajuizou ação revisional ou medida congênere para discutir o débito locatício. Ao revés, aguardou a citação da presente ação para formular tal justificativa. Evidente que, nesse cenário, e à míngua de prova documental mínima da sua saúde financeira durante a pandemia da COVID-19, a tese defensiva não tem qualquer viabilidade para acolhimento. Assim sendo, a rescisão do contrato e o despejo constituem medidas de rigor. No que concerne ao pedido de cobrança, à míngua de impugnação sobre os valores, desvela-se induvidosa o inadimplemento. Todavia, a cobrança deverá observar a prescrição trienal (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, isto é, são devidos os alugueis vencidos a partir de março de 2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados nesta lide para declarar rescindido os contratos de locação objeto desta lide, assinalando ao requerido o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária dos espaços comerciais 51 e 53, localizados na Rua do Gasômetro, n° 873 - Brás, São Paulo, sob pena de imediato despejo coercitivo. O requerido fica intimado do prazo para desocupação a partir da publicação desta sentença (SÚMULA 410/STJ). Outrossim, em relação ao pedido de cobrança, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar o réu no pagamento dos alugueres e encargos mensais a partir de março de 2021, atualizados monetariamente segundo os índices da Tabela do TJ/SP a partir do vencimento de cada aluguel, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A condenação abrangerá ainda os aluguéis e demais encargos locatícios vencidos então pagos depois do ajuizamento da ação até a data da desocupação dos referidos espaços, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados desde as datas de vencimento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PI - ADV: BRUNO DE BARROS (OAB 59098/PR), HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP)

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Eugênio Ferreira De Ataíde x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317041253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104878-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO FERREIRA DE ATAíDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104878-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eugênio Ferreira de Ataíde - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 348/349: Foi apresentada impug… Processo 1104878-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eugênio Ferreira de Ataíde - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 348/349: Foi apresentada impugnação à proposta da perita que estimou seus honorários em R$ 6.000,00. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente e, tampouco, aviltantes, de forma que não remunerem condignamente o trabalho do profissional especializado. Considerando a matéria envolvida que, a princípio, não se trata de perícia de alta complexidade, a exigir do profissional trabalho excepcional, bem como o valor da causa e a quantidade de horas que serão necessárias para análise dos documentos, arbitro os honorários do perito em R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada contrato periciado. Frise-se que tal valor encontra-se em consonância com o patamar fixado na jurisprudência para casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão agravada que manteve o montante de honorários periciais estipulados pela Perita no valor de R$ 3.500,00. Irresignação da casa bancária recorrente que merece prosperar em parte. ADIANTAMENTO. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil e Tese 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento, bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. REDUÇÃO. Montante fixado que se mostra excessivo. Redução da quantia para R$ 2.000,00. Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera o perito condignamente. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, os honorários devem ser fixados de forma provisória, nos termos do disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, ao que, somente após a apresentação do laudo será possível estipular o salário pericial definitivo, tendo em vista a atividade efetivamente realizada com base no grau de complexidade, extensão da atuação especializada, despesas despendidas, bem como tempo utilizado para conclusão do trabalho. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193284-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que manteve a determinação de realização de prova pericial, com atribuição do respectivo custeio à parte requerida, e fixou os honorários periciais em R$2.000,00 - Insurgência do requerido - Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada. Necessidade da prova pericial e atribuição de seu custeio à parte requerida - Irresignação dirigida contra decisão que apenas manteve deliberação anterior - Pedidos de revogação, reconsideração, reiteração e/ou reapreciação que não suspendem ou interrompem o prazo recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. Honorários periciais - Valor compatível com a complexidade da prova e os parâmetros usualmente praticados - Verificação de autenticidade em contratações digitais que demanda conhecimentos técnicos específicos - Montante que não se mostra excessivo nem desproporcional - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177552-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) De todo modo, anoto que, após a realização do laudo, caso concretamente demonstrado por meio de planilhas de tempo e documentos idôneos quanto a despesas adicionais, poderá ser reavaliado o valor. Manifeste-se a perito judicial se ainda aceita o encargo mesmo com a redução dos honorários periciais para o valor apontado. Caso renuncie ao encargo, tornem os autos conclusos para designação de novo perito. Caso concorde, intime-se a parte requerida para que providencie o depósito nos autos. Prazo: 10 dias. Após o depósito, à perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Liberty Seguros S/A x Jean Daniel Cardiel Felippe

ID: 301072061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020498-63.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JEAN DANIEL CARDIEL FELIPPE

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 1020498-63.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Jean Daniel Cardiel Felippe - Vistos. JEAN DANIEL CARDIEL FELIPE interpôs a presente EXCEÇ… Processo 1020498-63.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Jean Daniel Cardiel Felippe - Vistos. JEAN DANIEL CARDIEL FELIPE interpôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da execução de despesas condominiais que lhe move YELUM SEGUROS S/A. Alega, em suma, a impossibilidade de pronta execução de valores relativos a danos ao imóvel e com sua pintura, porque a necessidade desses serviços não é verificável de plano, carecendo o título nesta extensão de certeza, liquidez e exigibilidade. Aponta, ainda, excesso de execução em razão de falha na amortização de valores pagos sobre as despesas condominiais. Pede, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. A exequente-excepta se manifestou às fls. 224/229, defendendo a inadequação da via eleita e a regularidade do título exequendo. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade oposta deve ser acolhida em parte. De início, consigno que em conformidade com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, além de litispendência, matérias relativas à higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento etc, como ocorre em parte no caso sub judice. Na hipótese, a seguradora exequente busca o ressarcimento de valores pagos por força de contrato de seguro fiança, em que o executado figurou como locatário (fls. 09/10 e 11/22). O cálculo de fls. 24/26 evidencia, contudo, que dentre as despesas a serem ressarcidas estão inseridas as de PINTURA, no importe de R$ 3.600,00 e DANOS AO IMÓVEL, no valor de R$ 2.848,00 (fls. 26). Os documentos de fls. 27/35 demonstram que a cobrança não decorre de vistoria conjunta realizada entre as partes ao término da locação, com o reconhecimento do devedor dos referidos danos, mas de vistoria unilateralmente produzida após o aparente abandono do imóvel pelo locatário. Disso decorre que essas despesas são controvertidas, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, a inviabilizar sua pronta execução. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - Locação de imóvel - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, e declarou a nulidade da execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial Insurgência do embargado Parcial acolhimento Seguro fiança locatícia que é título executivo extrajudicial dotado dos mesmos atributos do contrato de locação - Seguro fiança locatícia que é contrato acessório ao contrato de locação Precedentes Inviabilidade, no entanto, da inclusão, no débito, de reparação por danos no imóvel, carecendo o título, nesse ponto, dos requisitos do art 783 do CPC Possibilidade de prosseguimento da execução, com exclusão dos débitos relativos a danos no imóvel - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1085672-13.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos locatários executados. Incabível conhecer a tese deexcessode execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJ/SP. Ausente nulidade da execução. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (locador), de forma que autoriza a legislação, em seu art. 784, VIII do CPC, a cobrança de débitos decorrentes de contrato delocaçãomediante execução. Contrato de locação devidamente assinado e que faz alusão à apólice que garante a sub-rogação. Título executivo presente. Impossibilidade, contudo, de cobrar crédito controvertido, referente a supostos danos causados ao imóvel, eis que ausente liquidez, certeza e exigibilidade nesse aspecto. Exceção que deve ser acolhida em parte, para decotar a parcela atinente aos danos ao imóvel. Honoráriosadvocatícios desucumbênciadevidos pelo parcial acolhimento da exceção. Reforma de parte da decisão. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2076522-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023). Quanto ao alegado excesso, não é possível identificar a origem do valor amortizado do cálculo produzido pela exequente registrado como Devolução condomínio março/abril/maio/comp. Junho (fls. 200). A forma que deve ocorrer essa amortização no cálculo (se apenas corrigida monetariamente ou com o acréscimo de juros moratórios), portanto, é matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a presente via processual. Forçoso, portanto, o acolhimento em parte da exceção oposta, apenas para determinar o decote das despesas decorrentes de pintura e danos ao imóvel do cálculo exequendo. Mais não é necessário. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção (objeção) de pré-executividade interposta, reconhecer a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das despesas de pintura e danos ao imóvel, determinando-se sua exclusão do cálculo exequendo, nos termos da fundamentação supra. Para análise do pedido de gratuidade formulado pelo excipiente-executado, deverá ele providenciar, em quinze dias, a juntada de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo recursal, manifeste-se a seguradora exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP)

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Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me x Elmissawy Motos E Acessórios Ltda

ID: 323407137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1106236-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING GENERAL COBRANçAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELMISSAWY MOTOS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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Processo 1106236-13.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me - Elmissawy Motos e Aces… Processo 1106236-13.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me - Elmissawy Motos e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Diante do pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica requerida à fl. 44, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). Lembre-se, por oportuno, que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além disso, nos termos da Súmula 481 do STJ,faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.De fato, a redação do § 3º do art. 99 do CPC asssenta quepresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ficando claro,a contrario sensu, que para pessoas jurídicas essa presunção não existe. Conveniente salientar que como concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). Nesse contexto, nos termos do art. 99, § 2º, parte final do CPC, deverá a pessoa jurídica requerida apresentar, em 15 dias, sob pena de indeferimento, cópia dos balanços patrimoniais e de resultado econômico, devidamente aprovados, dos três últimos exercícios, bem como os extratos dos últimos 3 meses das contas que possui em todas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. 2. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANTONIO GERALDO CONTE (OAB 82695/SP), RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO (OAB 409371/SP)

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Vinicius Pinotti x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A.

ID: 330158605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052719-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINOTTI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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Processo 0052719-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - Vistos. VINICIUS PINOTTI ajuizou ação de obrigação… Processo 0052719-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - Vistos. VINICIUS PINOTTI ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela de urgência antecipada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra que tem sido alvo de reiteradas tentativas de fraude envolvendo seus dados pessoais, utilizados indevidamente para contratação de serviços e abertura de contas em diversas instituições financeiras. Diante disso, requereu tutela antecipada para que a ré forneça todas as informações cadastrais, documentos apresentados, registros de IP, logs de acesso, telas de sistema e demais dados relativos às tentativas de contratação de crédito em seu nome nos últimos seis meses, sob pena de multa cominatória de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 1013/1022), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de elementos que comprometeriam o exercício da ampla defesa, bem como a falta de interesse processual, em razão da suposta inadequação da via eleita. No mérito, alegou que o autor não buscou solução administrativa prévia, que os documentos poderiam ser obtidos mediante requerimento formal e que as alegações autorais são inverossímeis. Impugnou, ainda, o valor da multa cominatória. Requereu a improcedência do pedido. A tutela de urgência foi deferida (fls. 1090). Houve réplica (fls. 1412/1420). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se mostrar desnecessária a produção de outras provas. Rejeito, de início, as preliminares suscitadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir e pedidos compreensíveis, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. Também não prospera a alegação de falta de interesse processual, uma vez que a via eleita é adequada à pretensão deduzida, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, a demanda não merece prosperar. Sustenta o autor que as informações fornecidas pela ré não atenderam integralmente ao que fora determinado judicialmente, especialmente quanto à entrega de registros eletrônicos e dados técnicos. Contudo, conforme manifestação da instituição financeira às fls. 1497/1509, os documentos solicitados foram integralmente apresentados, incluindo as informações cadastrais e documentais relativas à conta bancária questionada. Ademais, ao que parece a contratação foi presencialmente, diretamente em agência, mediante apresentação de documentos físicos e assinatura manuscrita, não havendo utilização de canais digitais. Tal circunstância afasta a possibilidade de existência de registros de IP ou logs de acesso, por se tratar de elementos técnicos próprios de interações eletrônicas, o que não se aplica à hipótese. Dessa forma, não é tecnicamente possível o fornecimento de endereços de IP quandonao se provou qualquer acesso digital relacionado à contratação. A instituição financeira, portanto, cumpriu integralmente a ordem judicial dentro dos limites de suas possibilidades técnicas e operacionais. Constata-se, ainda, que nas petições de fls. 1412/1420 e 1424/1427, o autor passou a formular pedidos distintos daqueles originalmente constantes da inicial, como a solicitação de informações sobre eventual consulta creditícia junto ao Serasa. Referidos pleitos extrapolam os limites objetivos da demanda e configuram indevida inovação processual. Nos termos do art. 329, I e II, do CPC, o aditamento do pedido ou da causa de pedir após a citação somente é possível com o consentimento da parte contrária, o que não ocorreu no caso. Não se admite, assim, a ampliação do objeto litigioso por meio de petições intercorrentes, sem observância do contraditório e do devido processo legal. Diante disso, não há que se falar em descumprimento da tutela nem em condenação da ré, que forneceu todos os documentos sob sua guarda. Em razão do princípio da causalidade, caberá à parte autora arcar com as custas e despesas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de demanda necessária ao esclarecimento dos fatos. Nesse sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Identificação dos responsáveis pelo envio e-mails ofensivos aos autores realizada - Impossibilidade justificada de fornecer eventual complementação de informação que ora se busca - Inexistência de obrigação legal à época de guarda das informações sem descumprimento à lei, ou evidência de má-fé na ocultação de informações - (...) - Inexistência de qualquer obrigação do provedor de hospedagem em armazenar, por lapso indeterminado, dados de seus usuários - Informações que existiam no banco de dados do demandado que, requisitadas, foram fornecidas - (...) - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte em parcelas idênticas das custas processuais sem fixação de verba honorária - Ausência de resistência - Princípio do interesse em prevalência sobre o princípio da causalidade - Condenação sucumbencial indevida em relação à requerida - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0145817-72.2012.8.26.0100; Rel. Salles Rossi; 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. 09/11/2017; publ. 23/11/2017) Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo que a parte ré atendeu integralmente à ordem judicial, fornecendo todos os documentos e informações que estavam sob sua posse. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza necessária da demanda, nos termos do princípio da causalidade. P.R.I.C. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Eliseu Beltrão Peressim x Ricardo Augustus Scocozza

ID: 312335730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019873-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU BELTRãO PERESSIM

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ri… Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ricardo Augustus Scocozza - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA, CPF 11212345851 Valor atualizado: R$ 11.643,35 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP)

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Eliseu Beltrão Peressim x Ricardo Augustus Scocozza

ID: 312335734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019873-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU BELTRãO PERESSIM

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ri… Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ricardo Augustus Scocozza - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA, CPF 11212345851 Valor atualizado: R$ 11.643,35 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP)

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Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

ID: 312182587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020871-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMAR… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS JUÍZOS. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito positivo de competência cível suscitado por produtor rural, contra os Juízos das 1ª Varas Cíveis de Cuiabá/MT e Diamantino/MT, visando à fixação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural de seu grupo familiar. A tutela cautelar antecedente, deferida em Cuiabá, suspendeu por 60 dias os atos constritivos. Apesar disso, o juízo de Diamantino determinou o prosseguimento de arresto em ação movida por credora. Requereu o reconhecimento da competência exclusiva do juízo de Cuiabá e a suspensão dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há conflito positivo entre os juízos envolvidos; (ii) apurar se subsiste interesse processual após o fim da eficácia da tutela que embasava o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito de competência pressupõe manifestação expressa e contraditória de dois juízos sobre a mesma causa, o que não ocorreu. 4. Com a expiração do prazo da medida cautelar em 24/06/2025, cessou o interesse processual, configurando perda superveniente do objeto. 5. O incidente não é via adequada para revisar decisões de mérito ou suspender atos processuais em outras ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente não conhecido. Tese de julgamento: 1. O conflito positivo de competência exige manifestação expressa e contraditória entre juízos sobre a mesma causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, I, e 951. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.10.2019; TJMT, N.U 1019259-83.2020.8.11.0000; TJSP, CC 2086330-05.2019.8.26.0000. Conflito Positivo de Competência Cível suscitado por Gervázio Sinopoli, produtor rural, com fundamento nos arts. 66, inciso I, e 951 do Código de Processo Civil, em face dos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, visando a fixação da competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural do grupo econômico familiar do suscitante. Narra o requerente que, diante da grave crise financeira enfrentada por sua família, promoveu, em 23/04/2025, o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com vistas ao posterior pedido de recuperação judicial, a qual tramitou sob o nº 1036202-76.2025.8.11.0041 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido deferida a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias. Afirma que, apesar da decisão de suspensão proferida pelo juízo da recuperação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT determinou o prosseguimento do arresto requerido pela empresa credora Três Lagoas Agropecuária LTDA., nos autos da ação nº 1000487-81.2025.8.11.0005, que objetiva a constrição de 15.263 sacas de soja como garantia de crédito oriundo de arrendamento rural. Sustenta que tal medida caracteriza usurpação de competência do juízo da recuperação judicial, por envolver bens essenciais à continuidade da atividade rural e sujeitos aos efeitos da recuperação em curso, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência exclusiva da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para decidir sobre qualquer constrição patrimonial envolvendo o grupo econômico do qual faz parte. Postula, ainda, em sede liminar, o sobrestamento do processo de arresto e a suspensão dos efeitos da ordem expropriatória emanada pelo juízo de Diamantino, até o julgamento do presente incidente. Juntou documentos comprobatórios, inclusive cópia da decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente, da petição inicial da recuperação judicial, da decisão do juízo de Diamantino que determinou o prosseguimento do arresto e do mandado expropriatório já expedido. É o relatório. Decido. Com efeito, conforme se verifica da decisão proferida em 25/04/2025 (Id. 295644395), nos autos da referida tutela cautelar antecedente, foi determinada a suspensão imediata de todos os atos de expropriação e constrição judicial ou extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias, os quais se encerraram no último dia 24/06/2025, sendo hoje 30/06/2025. De modo que diante da cessação dos efeitos da medida cautelar que originou o pedido, não subsiste interesse processual para a análise do incidente de conflito de competência. Com o esgotamento do prazo de eficácia da tutela, não há mais provimento judicial a ser harmonizado ou conflito a ser solucionado, o que conduz à extinção do incidente por perda do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTENO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERDEU EFICÁCIA ANTE O LAPSO TEMPORAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.No caso dos autos foi proferida decisão pelo magistrado de primeira instância autorizando que a mesma permaneça na posse dos bens essenciais ao desenvolvimento das suas atividades empresarias pelo prazo suplementar de 120 dias ou até que ocorra o trânsito em julgado da sentença de encerramento de Recuperação Judicial, devendo ser considerado o marco que primeiro acontecer. Todavia já expirou o prazo de 120 (cento e vinte) dias consignado na decisão agravada, o que autoriza desde já o retorno da posse dos bens ao recorrente e afasta o interesse recursal do banco agravante no recurso de agravo de instrumento e, por óbvio, neste recurso de agravo interno. 2. Recursos de agravo de instrumento e de agravo interno prejudicados. (N.U 1019259-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 28/07/2021) Além disso, o artigo 66 do Código de Processo Civil, inciso I, dispõe que para a configuração do conflito de competência é necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes para o julgamento de uma mesma demanda. Da análise dos documentos apresentados, não se visualiza conflito entre os Juízos apontados pela Suscitante, porque nenhum deles disputa a presidência de um mesmo feito. Impende registrar que embora o incidente possa ser instaurado por qualquer das partes, nos termos do artigo 951 do CPC, necessária a presença de pelo menos dois juízos diferentes declarando-se como competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para apreciar uma mesma ação. A evidência pretende a Suscitante a obtenção de diversas providências, inclusive de caráter liminar, que fogem à competência desta Câmara como instância recursal e à disposição contida no art. 66 do CPC, o que se revela impróprio o conflito suscitado. Sobre o tema, ensina Theotonio Negrão, citando julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Gomes de Barros: “sem que dois ou mais juízos disputem ou recusem o julgamento de um mesmo processo, não existe conflito de competência a ser solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo sejam materialmente conflitantes” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVEA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 43ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2011. p. 245. Nota 115: 1d). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Para a caracterização de Conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Na linha de orientação da Corte Superior, anotam-se os julgados monocráticos proferidos por esta Corte: Conflito de competência n. 1006189-33.2019.8.11.0000, de relatoria da e. Desembargadora Serly Marcondes Alves e Conflito de competência n. 1010874-20.2018.8.11.0000 de relatoria da e. Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, bem como Conflito de competência n. 1011801-15.2020.8.11.0000 de relatoria do e. Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Do mesmo modo, os Tribunais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. Pedido de recuperação judicial. Suscitante que pretende obter, liminarmente e em definitivo, a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial de Ibaté, com a revogação dos atos constritivos realizados. Pretensão, como corolário, que se declare como competente para a análise da expropriação de bens da Suscitante o Juízo da Recuperação Judicial. Inexistência de dois ou mais juízos declarando-se competentes para o julgamento de um mesmo processo. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 2086330-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019) Ademais, a via do conflito de competência não se presta à revisão ou invalidação de decisões judiciais supostamente equivocadas, nem tampouco à declaração de nulidade de medidas constritivas adotadas em processos diversos, para as quais existem meios impugnativos próprios, dentro das respectivas ações. Por fim, importa esclarecer que o juízo da execução, mesmo tendo dado seguimento à medida de arresto, não manifestou resistência à jurisdição do juízo da recuperação, nem houve qualquer declaração formal de competência que sustente a existência de conflito positivo. Portanto, não há interesse processual nem pressuposto de admissibilidade para conhecimento deste incidente. Ante o exposto, não se conhece do conflito, por perda superveniente do objeto e por ausência dos pressupostos previstos no art. 66, I, do CPC. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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