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P. F. Do N. x U. S. S. S. A.

ID: 331748907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121263-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. F. DO N.

Polo Passivo:

U. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA DE BRITO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121263-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.F.N. - U.S.S.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Dig… Processo 1121263-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.F.N. - U.S.S.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ALINE BORGES MENDONÇA PLENTZ (OAB 510810/SP), ELISA DE BRITO MOURA (OAB 466522/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Rejane Maria Spindola Guerrato x Parana Banco Sa

ID: 332343949

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045700-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA SPINDOLA GUERRATO

Polo Passivo:

PARANA BANCO SA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045700-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045700-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rejane Maria Spindola Guerrato (Justiça Gratuita) - Apelado: Parana Banco Sa - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO, FOI CONSTATADA A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA RECORRENTE, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APESAR DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, NÃO HOUVE REGULARIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS A SUSPENSÃO DO ADVOGADO, CONFIGURA VÍCIO IMPEDITIVO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUI CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, HAVENDO NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.2. APELANTE QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO SEU ADVOGADO, FOI INTIMADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO (ART. 76, §2º, I, CPC). IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, I, 85, § 11, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Harim Comercio De Mebalagens Ltda x Banco Safra S/A

ID: 307025687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1062966-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HARIM COMERCIO DE MEBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1062966-36.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1062966-36.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Harim Comercio de Mebalagens Ltda - Embargdo: Banco Safra S/A - Vistos. Os embargos de declaração foram tirados da r. decisão de pág. 232 proferida nos seguintes termos: A empresa ré/apelante requereu os benefícios da gratuidade da justiça e se declarou necessitada. A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com o custeio dos encargos processuais a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. E, os documentos apresentados com as razões do recurso nada provam. Assim, indefiro a gratuidade da justiça e determino o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1007, do CPC, sob pena de deserção. O embargante sustenta que foram acostados aos autos documentos comprobatórios que evidenciam sua inatividade, bem como que não aufere qualquer receita e, portanto, não dispõe de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal. Aduz que houve pedido subsidiário de concessão da gratuidade da justiça para fins de processamento do recurso de apelação, o qual não foi analisado. O recurso foi processado e respondido. É o relatório. Estes embargos não têm intenção de sanar as irregularidades indicadas no artigo 1.022 do CPC, vez que a decisão analisou expressamente a questão em relação à concessão da gratuidade da justiça. Observo que a alegada situação de miserabilidade, não restou comprovada, não bastando para tanto a prova de inatividade do embargante. Assim, os embargos têm caráter infringente, o que não se admite. Em relação ao pedido subsidiário de concessão da gratuidade da justiça para fins de processamento do recurso, de fato, houve omissão, porém, tal pedido deve ser indeferido pelos mesmo fundamentos. Portanto, merece parcial acolhimento os embargos de declaração a fim anotar o indeferimento do pedido subsidiário, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. Deve o embargante comprovar o recolhimento do preparo do recurso de apelação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, vez que indeferido o pedido subsidiário. Com esses fundamentos, os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1176941-36.2024.8.26.0100

ID: 293612636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1176941-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE CELINA PESSOA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AXEL QUEIROZ GABLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176941-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosileide Celina Pessoa Teixeira - Vistos. Defiro o prazo em dobro para todas as manifestações da representação processual da au… Processo 1176941-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosileide Celina Pessoa Teixeira - Vistos. Defiro o prazo em dobro para todas as manifestações da representação processual da autora, nos termos do art. 186, § 3º, CPC. Anote-se. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 50 a 55: Exibir certidão de nascimento (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil (item 2.2). Servirá a presente, assinada digitalmente como Ofício ao Registro Civil competente para a emissão da certidão atualizada, independentemente do recolhimento de emolumentos, tendo em vista a gratuidade da justiça da qual é beneficiária a autora. Considerando que a posse teve início com José Aparecido dos Santos, que faleceu em 27/02/2024 (fl. 72), os filhos Gabrielli, Samuel e Yasmim, menores, deverão integrar a ação, juntando-se aos autos suas certidões de nascimento. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - como faturas e consumo, correspondências, e etc., os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13). Anoto que a autora juntou um único documento para comprovação do exercício da posse (fl. 35-37); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de José Aparecido dos Santos, falecido companheiro da autora (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a emenda à inicial, vista ao Ministério Público, considerando o interesse dos filhos da autora e a incapacidade civil (fls. 38-40). Intimem-se. - ADV: MATHEUS AXEL QUEIROZ GABLER (OAB 527373/SP), FERNANDO MUNIZ SHECAIRA (OAB 373956/SP)

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Processo nº 1176941-36.2024.8.26.0100

ID: 293612637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1176941-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE CELINA PESSOA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AXEL QUEIROZ GABLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176941-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosileide Celina Pessoa Teixeira - Vistos. Defiro o prazo em dobro para todas as manifestações da representação processual da au… Processo 1176941-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosileide Celina Pessoa Teixeira - Vistos. Defiro o prazo em dobro para todas as manifestações da representação processual da autora, nos termos do art. 186, § 3º, CPC. Anote-se. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 50 a 55: Exibir certidão de nascimento (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil (item 2.2). Servirá a presente, assinada digitalmente como Ofício ao Registro Civil competente para a emissão da certidão atualizada, independentemente do recolhimento de emolumentos, tendo em vista a gratuidade da justiça da qual é beneficiária a autora. Considerando que a posse teve início com José Aparecido dos Santos, que faleceu em 27/02/2024 (fl. 72), os filhos Gabrielli, Samuel e Yasmim, menores, deverão integrar a ação, juntando-se aos autos suas certidões de nascimento. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - como faturas e consumo, correspondências, e etc., os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13). Anoto que a autora juntou um único documento para comprovação do exercício da posse (fl. 35-37); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de José Aparecido dos Santos, falecido companheiro da autora (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a emenda à inicial, vista ao Ministério Público, considerando o interesse dos filhos da autora e a incapacidade civil (fls. 38-40). Intimem-se. - ADV: FERNANDO MUNIZ SHECAIRA (OAB 373956/SP), MATHEUS AXEL QUEIROZ GABLER (OAB 527373/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria Anizailde Dos Santos

ID: 294066704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061705-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA ANIZAILDE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LITUAN SANSSARA ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061705-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061705-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Anizailde dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONDENOU O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE RECONHECER A VALIDADE DE OUTRO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NÃO APRESENTANDO O CONTRATO NEM EVIDÊNCIAS DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. 4. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO LEVA AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5. A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO É DEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO PREVALENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA E FOI FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$5.000,00) E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Lituan Sanssara Araújo de Almeida (OAB: 42297/CE) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Maria Anizailde Dos Santos

ID: 294066418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061705-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA ANIZAILDE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LITUAN SANSSARA ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061705-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061705-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Anizailde dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONDENOU O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE RECONHECER A VALIDADE DE OUTRO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NÃO APRESENTANDO O CONTRATO NEM EVIDÊNCIAS DE CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. 4. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO LEVA AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5. A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO É DEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO PREVALENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA E FOI FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$5.000,00) E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Lituan Sanssara Araújo de Almeida (OAB: 42297/CE) - 3º andar

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Priscila Kondor x Banco Bradesco S/A

ID: 314388582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1140275-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KONDOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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Processo 1140275-36.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Priscila Kondor - BANCO BRADESCO S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de … Processo 1140275-36.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Priscila Kondor - BANCO BRADESCO S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça e do extrato de fls. 390/391 referente aos valores depositados nestes autos. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP)

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Processo nº 1195759-36.2024.8.26.0100

ID: 313098436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1195759-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON MACHADO DENISE APARECIDA PEREIRA MACHADO FRANCISCA BATISTA MACHADO NANCY CRAVEIRO MACHADO WILSON MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1195759-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Airton Machado - - Denise Aparecida Pereira Machado - - Francisca Batista Machado - - Wilson Machado - - Nancy Craveiro… Processo 1195759-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Airton Machado - - Denise Aparecida Pereira Machado - - Francisca Batista Machado - - Wilson Machado - - Nancy Craveiro Machado - Vistos. 1) Considerando-se que os autores casados optaram por não incluir as cônjuges no polo ativo da ação, apresentem declaração de anuência de Denise e Nancy, com firma reconhecida. 2) Esclareça o interesse de agir, considerando que figuram na matrícula do imóvel como compromissários compradores, em conjunto com Tereza (genitora falecida), podendo adquirir a propriedade do bem através de adjudicação compulsória e inventário ou outros meios que não a usucapião. 3) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que os autores recebem grandes valores, a exemplo do extrato do mês de março em nome de Airton, com entrada superior a R$ 25.000,00 (fls. 413), bem como a declaração de imposto de renda de Wilson, em que indica renda considerável e com mais de R$571.000,00 em bens, incluindo valores em conta corrente, investimentos e poupança, superiores a R$ 355.000,00 (fls. 403/412). A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Lolita Zurita Hannud e outros x Le Rêve Roupas E Acessórios Eireli

ID: 279991087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008964-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOLITA ZURITA HANNUD MALHARIA E CONFECçõES ROSANA ZURITA LTDA.

Polo Passivo:

LE RêVE ROUPAS E ACESSóRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

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PAULO HENRIQUE KURASHIMA

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DANIEL DIAS PEREIRA ANDRADE

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

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ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

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ADV: Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Priscila Cortez de Carvalho (OAB 288107/SP), Paulo Henrique Kurashima (OAB 305617/SP), Daniel Dias Pereira Andrade (OAB 323900/SP), André Furegate de Car… ADV: Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Priscila Cortez de Carvalho (OAB 288107/SP), Paulo Henrique Kurashima (OAB 305617/SP), Daniel Dias Pereira Andrade (OAB 323900/SP), André Furegate de Carvalho (OAB 405213/SP) Processo 0008964-36.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Malharia e Confecções Rosana Zurita Ltda., Lolita Zurita Hannud - Exectdo: Le Rêve Roupas e Acessórios Eireli - Vistos, 1- Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. 2- No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, ficam Malharia e Confecções Rosana Zurita Ltda. e Lolita Zurita Hannud autorizados a promoverem pesquisas junto às instituições financeiras (em especial a YAPAY PAGAMENTOS ONLINE LTDA), corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado LE RÊVE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI, CNPJ 21129520000179. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. 4- Int.

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