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"1036388-36.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036388-36.2024.8.26.0100"

Jefferson Douglas Miranda Ribeiro x J F Duarte & Cia Ltda

ID: 321443969

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825417-95.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOUGLAS MIRANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

J F DUARTE & CIA LTDA

Decisão

Advogados:

ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR

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ALBERTO RUY DIAS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum na qual o autor relata ser taxista, bem como ter celebrado 03 (três) contratos de locação de veiculo automotor referente a automóv… Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum na qual o autor relata ser taxista, bem como ter celebrado 03 (três) contratos de locação de veiculo automotor referente a automóvel marca RENAULT LOGAN EXPR 1.0, ANO 2016, de propriedade da requerida. Ressaltou, ainda, que efetuou o pagamento da caução nos 3 contratos, no entanto, revelou que, no dia 18 de janeiro de 2018, foi surpreendido pelos seguranças da ré que tomaram o veiculo, além de realizarem ameaças e humilhações no seu ponto de trabalho. Assim sendo, ajuizou a presente ação objetivando: - a revisão de contratos de locação de veículo; - o reconhecimento de supostas abusividades; - o recebimento de uma indenização por danos morais e outra por danos materiais; - a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com a consequente pretensão de abatimento do preço ou compensação de valores. O réu, regularmente citado, apresentou contestação, na qual sustentou: - a inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir; - a impossibilidade de aplicação do Código do Consumidor; - a impossibilidade da devolução em dobro da caução; - a ausência de ato ilícito; - a inexistência de dano material e moral; - a tentativa de locupletamento ilícito pelo autor. Reconvenção: - a condenação do requerente no valor R$ 15.520,09 em razão do descumprimento contratual. Em seguida, a parte autora apresentou réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, não assiste razão a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Lado outro, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que o autor tem necessidade da presente ação judicial com vistas à solução do conflito, estando presente nos autos o binômio necessidade-adequação, isto é, a necessidade do processo e provimento adequado para a solução do conflito. Nesse contexto, indefiro a preliminar de não aplicação do CDC, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende, que no caso dos autos, deve-se aplicar a Teoria Finalista Mitigada, permitindo a incidência do CDC nos casos em que a parte não seja destinatária final do produto, mas esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Senão vejamos: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Relação de Consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade fática, econômica e jurídica constatadas. Precedentes deste Tribunal. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Contrato de locação de veículo com opção de compra, para utilização em corridas por aplicativo. Substituição do veículo por duas vezes, em razão de problemas mecânicos. Evento para o qual o autor não dera causa, nem tampouco contribuíra. Apelada que descumprira a obrigação contratual de fornecer veículos em condições de circulação. Falha na prestação de serviços reconhecida. Valor do aluguel. Substituição do veículo locado por outro com mensalidade locatícia superior. Concordância por parte do autor, que fora devidamente informado que a oferta se tratava de um upgrade. Descabimento do pedido de redução do valor. Multa imposta pela apelada por mau uso do veículo devidamente abatida. Perda de interesse recursal a propósito. Danos materiais. Lucros cessantes. Autor que trabalha como motorista de aplicativo, e ficara alijado de seu instrumento de trabalho por dias, em razão das substituições. Prejuízos demonstrados. Renda comprovada. Condenação da ré ao pagamento de indenização proporcional dos dias de trabalho perdidos. Danos morais. Caracterização. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, nomeadamente porque a interdição do acesso ao labor implica em negação que acesso o âmago do ser. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Montante compatível com a situação versada nos autos. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1051617-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO TÁXI. DEFEITO DO PRODUTO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA RETOMADA DO VEÍCULO, MESMO DIANTE DOS DEFEITOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR ORDEM JUDICIAL COM RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA MONTADORA. REPOSIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA, APÓS DIAGNÓSTICO PELA MONTADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TAXISTA. ACÚMULO DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC. 3. Indenização por dano moral devida, com redução do valor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR.TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos. 2. A recorrente alega também ofensa ao art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porque o ônus da prova não poderia ter sido invertido em seu desfavor, tendo em vista a falta de demonstração da verossimilhança das alegações feitas pela recorrida e da hipossuficiência, tendo a Corte local consignado que "a autora trouxe aos autos documentos de dão conta da ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso prévio ou qualquer justificativa, fatos que ocasionaram a paralisação da produção, e, por conseguinte, prejuízos consistentes na perda de tempo e de matéria-prima (fls. 31/137). Diante da verossimilhança das alegações da autora e da sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova ". Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Quanto à responsabilidade pela interrupção do fornecimento de energia, aplica-se analogicamente a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, porque não impugnados os fundamentos adotados pelo Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade da EDP seria objetiva (§ 6º do art. 37 da Constituição Federal), e de que, subsidiariamente, não haveria excludente de responsabilidade do caso fortuito ou da força maior (parágrafo único do art. 927 do Código Civil). 4. Quanto à apontada violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a recorrida não teria provado a ocorrência de danos materiais, cito trecho do voto condutor: "Diferentemente do que alega a ré, tal cálculo não pode ser considerado unilateral, uma vez que ele foi confirmado pelo laudo apresentado pelo perito judicial (fl. 359). Conforme informado pela requerente - documentos de fls. 51 à 60 - tiveram prejuízo material no valor de R$ 192.929, 88 (cento e noventa e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), em virtude da falta de energia.E não há nada que afaste a credibilidade deste laudo pericial, já que este foi produzido por perito oficial, o que garante imparcialidade no que tange as suas conclusões. E, como bem constou da sentença, o valor em questão se mostra proporcional ao porte da empresa (fls. 350/358 - fotografias), bem como à extensão do dano experimentado, em especial, à quantidade dos materiais perdidos (fls. 343/344).Não bastasse isso, a ré não produziu qualquer prova para contrariar o valor apontado na inicial e no laudo pericial, motivo pelo qual tal valor restou incontroverso". Aplicação, novamente, do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1730849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 07/02/2019). Noutro giro, observa-se que as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, no entanto, não foram fixados os pontos controvertidos da lide, nem atribuído o ônus da prova. Assim sendo, chamo o feito a ordem e passo a fixar os pontos controvertidos da lide: - a ausência de defeito na prestação do serviço ou ato ilícito; - a validade, licitude e abusividade das cláusulas contratuais dos três instrumentos de locação de veículo; - a existência e montante dos débitos imputados ao autor; - a inexistência de dano material e moral; - o quantum indenizatório. Reconvenção: - a condenação do requerente no valor R$ 15.520,09 em razão do descumprimento contratual. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Todavia, embora se esteja diante de uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não é automática, pois depende da verossimilhança das alegações e/ou da hipossuficiência demonstrada no caso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO VAZAMENTO DOS SEUS DADOS PELA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001136-29.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.05.2025). Ademais, ressalto que a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Jefferson Douglas Miranda Ribeiro x J F Duarte & Cia Ltda