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Adriana Meneses Ávila x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276816839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1192425-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENESES ÁVILA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1192425-91.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Adriana Meneses Ávila - Reqdo: Facebo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1192425-91.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Adriana Meneses Ávila - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 153/159: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Sidney Silveira Santos,

ID: 324983122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Despacho

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Sidney Silveira Santos, - Vistos. 1.- SIDNEY SILVEIRA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos ao autor (Agravo de Instrumento nº 2282508-48.2024.8.26.0000 - fls. 84/87). Além disso, negada a concessão da tutela de urgência (fls. 90). Pela respeitável sentença de fls. 142/147, declarada às fls. 174, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral da conta indicada na petição inicial, na rede social (Instagram), no prazo de cinco dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa de R$ 1mil, desde logo convertida em perdas e danos. Condenou a ré a compensar o dano moral, no valor de R$3 mil corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir da sentença, calculados os encargos moratórios nos termos da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II, ou seja, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Pelo princípio da causalidade, atribuo à ré o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Inconformado o autor apelou. (fls. 150/158). O Facebook apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença e o não provimento do recurso (fls. 177/190). Facebook também apelou (fls. 191/204). A parte autora não apresentou contrarrazões (fls. 210). Pelo acórdão de fls. 218/226, esta 31ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por votação unânime. O Facebook opõe embargos de declaração sustentando a existência de omissão no julgado, por não ter sido expressamente consignado no dispositivo a necessidade de a parte autora indicar e-mail seguro, desvinculado de contas do Facebook ou Instagram, como condição necessária para viabilizar o cumprimento da obrigação de restabelecimento de acesso à conta @sidneysilveiras. Argumenta que, embora o voto vencedor tenha mencionado essa exigência na fundamentação, o silêncio do dispositivo gera insegurança jurídica e inviabiliza tecnicamente a realização do procedimento. Alega, ainda, que o e-mail indicado nos autos (sid.silveiras@hotmail.com) não foi aceito por estar associado a outra conta da plataforma, o que impede a efetivação do restabelecimento. Aponta a necessidade de observância aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual (art. 6º e art. 77, IV, do CPC), bem como colaciona precedentes do TJSP e do TJRJ que reconhecem a validade da exigência de e-mail seguro para recuperação de contas, como medida de proteção ao próprio usuário. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, deixando claro que a eficácia da decisão quanto à obrigação de fazer fica condicionada ao fornecimento, pela parte embargada, de endereço eletrônico seguro e válido. Requer, ainda, que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono Celso de Faria Monteiro, sob pena de nulidade (fls. 1/4). 2.- Voto nº 46.441. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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Processo nº 1127435-91.2024.8.26.0100

ID: 327168044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1127435-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SHAMILLIAN RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127435-91.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Shamillian Ribeiro - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma… Processo 1127435-91.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio Shamillian Ribeiro - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário, nos termos do artigo 659, §1º do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a adjudicação a Claudio Shamillian Ribeiro (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), único herdeiro dos bens constitutivos do acervo hereditário de fls.61/63, deixado pelo Espólio de Jeannette Shamillian Ribeiro, (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independentemente da lavratura de auto, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada da declaração de bens e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, à adjudicante ou a quem ela indicar, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Caso o(a) adjudicante tenha falecido posteriormente ao inventariado e lhe caibam valores depositados nos autos proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do(a) interessado(a) tenha se realizado na via extrajudicial, após comprovada a partilha (com a juntada da respectiva escritura pública), desde já autorizo o levantamento aos seus sucessores. Caso o(a) adjudicante seja menor, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial de tal montante. Caso o(a) adjudicante se encontre submetido(a) a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele(a) cabentes e depositados nos autos, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Adjudicação ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição da Carta de Adjudicação por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se o(a) interessado(a), se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Acolhido integralmente o pedido da parte, inexiste na hipótese interesse recursal e, portanto, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP)

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Marcos Daniel Roggia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328384900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203192-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANIEL ROGGIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203192-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Daniel Roggia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo parcialmente… Processo 1203192-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Daniel Roggia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, no que toca ao pedido de reativação da conta na plataforma, em razão da perda superveniente do objeto; e julgo parcialmente extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em observância ao princípio da causalidade, considerando que a suspensão da conta da parte autora, promovida pela ré, foi considerada irregular (visto que a reativação serve como confissão) e que sua reativação somente se deu após o ajuizamento da presente demanda, reconhece-se que o ajuizamento da ação foi necessário para a obtenção, ainda que parcial, da tutela pretendida. Por outro lado, tendo a parte autora sucumbido quanto ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a distribuição proporcional das despesas processuais. Assim, em inteligência ao quanto previsto no art. 86 do CPC, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes. Ainda, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do montante que sucumbiu (valor do pedido de indenização por danos morais), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8º do Código de Processo Civil. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Otimiza Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda. x Art Festa Ind. & Com. De Art.P/Festas Ltda.

ID: 302451633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186508-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OTIMIZA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

ART FESTA IND. & COM. DE ART.P/FESTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FORNARI

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LUIZ GUSTAVO DE LÉO

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JULIANA NASSIF ARENA DARTORA

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 1186508-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Otimiza Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Art Festa Ind. & Com. de Art.p/festas Ltda. … Processo 1186508-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Otimiza Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Art Festa Ind. & Com. de Art.p/festas Ltda. - Vistos. OTIMIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ajuizou ação monitória em face de ART FESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA., aduzindo que formalizou quatro vendas de produtos, durante o período de 26/11/2019 a 16/03/2020, em quantidade e determinação expressa a pedido da requerida, nos valores de R$ 18.649,60, R$ 21.574,00, R$ 2.273,20 e R$ 9.931,20. Alega que, apesar das inúmeras tentativas de recebimento dos valores, não houve o pagamento dos referidos valores, somando o montante em aberto de R$ 69.902,77 à época do ajuizamento. Diante do inadimplemento, não restando alternativa viável de recebimento, propôs a presente ação como meio hábil à satisfação do crédito. Juntou documentos (fls. 06/22). Devidamente citada, a requerida apresentou embargos monitórios às fls. 43/57, sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão da embargada e a carência da ação, uma vez que não haveria nos autos qualquer comprovante ou até mesmo indícios do recebimento das mercadorias indicadas nas Notas Fiscais. No mérito, alega a existência de excesso de execução no valor de R$ 16.147,74 , sem provas da legitimidade da cobrança efetuada. Requer a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação aosembargos(fls. 83/90). Decisão de fl. 91 instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 91) e determinou que a requerida comprovasse a insuficiência de recursos. Manifestação da requerida (fls. 111/113), seguida de documentos (fls. 114/835) e manifestação da autora (fl. 836). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da pretensão do autor, já que as provas documentais dos autos são suficientes à solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia detítulo executivo, pagamento de soma em dinheiro. Rejeito a alegação de prescrição. O prazo prescricional é quinquenal. Houve a propositura da ação monitória dentro do prazo legal e a adoção de diligência adequada pela parte autora, nunca tendo deixado de praticar ato de andamento do processo até a efetivação da citação, anotando-se que não houve desídia da autora que indicou o endereço do contrato, para qual foi encaminhada carta, que foi recebida, conforme fls. 41/42. A parte autora, com sua inicial, juntou, às fls. 13/16, a nota fiscal dos produtos que conferia substrato a sua pretensão monitória. O documento, como prova escrita, é meio hábil a instrumentalizar a ação monitória. Além disso, as notas fiscais discriminam os produtos entregues, bem como a assinatura do recebedor e a data do recebimento, tal como se verifica às fls. 13/16, sendo suficiente a amparar o pedido, de modo que fica rejeitada a alegação de inadequação, e, ainda, defiro o pedido para a procedência da pretensão inicial, já que a parte devedora não demonstra o pagamento do produto. Em face da falta de demonstração de pagamento pelo devedor, inexistindo prova do alegado excesso, procede o pleito da parte autora para reconhecer a existência de crédito dos valores de R$ 18.649,60, R$ 21.574,00, R$ 2.273,20 e R$ 9.931,20. Considerando a falta de ajuste, incide IPCA e SELIC, observado o disposto no artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil desde o vencimento das obrigações. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 18.649,60, R$ 21.574,00, R$ 2.273,20 e R$ 9.931,20 incidindo IPCA e SELIC, observado o disposto no artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, desde o vencimento das obrigações. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré com as custas e despesas processuais, a serem atualizadas desde as datas de seus respectivos desembolsos, como também com os honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Fica a execução de tais verbas, no entanto, suspensas, já que a parte ré, ao menos pelos documentos juntados com a inicial, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Preparo é de 4% do valor da condenação atualizado. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), LUIZ GUSTAVO DE LÉO (OAB 217989/SP), JULIANA NASSIF ARENA DARTORA (OAB 269109/SP), PATRICIA FORNARI (OAB 336680/SP)

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Federação Paulista De Futebol x Local Service Indústria, Comércio E Locação Ltda.

ID: 291063247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201349-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO PAULISTA DE FUTEBOL

Polo Passivo:

LOCAL SERVICE INDúSTRIA, COMéRCIO E LOCAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

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Processo 1201349-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Federação Paulista de Futebol - Local Service Indústria, Comércio e Locação Ltda. - Vistos em sanead… Processo 1201349-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Federação Paulista de Futebol - Local Service Indústria, Comércio e Locação Ltda. - Vistos em saneador. 1. Inexistentes preliminares ou outras pendências processuais, as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de modo que, não havendo mais questões processuais a serem dirimidas, declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 2. No entanto, necessário maiores esclarecimentos para que se firme o convencimento do Juízo acerca do pedido da autora. Tenho por incontroverso que: (i) as partes firmaram contrato para compra, venda e instalação de equipamentos, pela ré, na sede da autora (fls. 52/82); e (ii) a autora se insatisfez com o resultado do material entregue e instalado pela ré, alegando vícios nos produtos instalado, com perda de material que lá estava. Fixo como pontos controvertidos (i) se há vício(s) no(s) equipamento(s) que foi(ram) vendido(s) e instalado(s) para a autora e qual a sua natureza, isto é, se aparente ou oculto; (ii) a responsabilidade contratual e extracontratual da ré pelos eventuais vícios; (iii) a existência e a extensão dos danos materiais alegados pela autora; e (iv) se houve reparos e se os reparos foram satisfatórios; e (v) há inadimplência total ou parcial, ou seja, se eventualmente algum dos itens poderia ser reaproveitado de forma a manter o contrato como formado. Faz-se necessário a realização da prova pericial de engenharia, nomeando para tanto JUAREZ PANTALEÃO, ao qual caberá analisar as condições do projeto e dos itens que foram vendidos, entregues e instalados à autora, bem como se os danos causados possuem nexo causal com a conduta da ré e se algum item poderia ser eventualmente mantido e se eventuais reparos eram suficientes a sanar as irregularidades reclamadas. Considerando o aventado no item "I" da petição de fls. 457/458, deverá a autora manter em guarda referidos itens até o trânsito em julgado desta demanda, sob pena de perda da prova pericial e preclusão em seu desfavor do que se pretendia comprovar, sendo decidido em sentença o destino que será dado aos objetos. 2.1. Apresentem as partes quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Após, INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, estimar seus honorários, e ABRA-SE vista às partes para manifestar em cinco dias (art. 465, § 3º, CPC). 2.3. Em caso de concordância ou inércia, INTIME-SE a ré para que deposite o valor do montante estimado pelo perito, em 5 (cinco) dias. A verba honorária deverá ser custeada integralmente pela ré, por ter requerido a produção de tal prova e ante a inversão feita no item "5" abaixo. 2.4. Com o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito a designar data, hora e local para realização da perícia, observado o disposto nos arts. 466, § 2º, e 477, ambos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 2.5. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), sendo que os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres neste mesmo prazo. 3. Defiro a produção de prova documental nova, já que os documentos antigos deveriam ter sido juntados em outro momento processual (art. 434, caput, CPC), em 15 (quinze) dias. 4. Indefiro a produção o depoimento da autora e a prova testemunhal pleiteada pela ré (fl. 456), uma vez que em nada colaborará à apreciação técnica que é necessária ao desate da lide e, por outro lado, a versão da autora já se encontra suficientemente narrada nos autos. 5. Considerando a nítida relação consumerista existente entre as partes, já que a autora, em que pese seu porte financeiro, é destinatária final dos produtos adquiridos junto à ré, inverto o ônus da prova, forte no art. 6º ,VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), RENAN DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 296917/SP)

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Campion Serviços Administrativos Ltda e outros x Joaquim Caio Pereira Filho

ID: 275860429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142835-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMPION SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA REDE LOCAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Polo Passivo:

JOAQUIM CAIO PEREIRA FILHO

Despacho

Advogados:

CAIO FERNANDO BATISTA

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JOSE ALVES BATISTA NETO

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ROSELI DO CARMO SOARES

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RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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WINSTON SEBE

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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WINSTON SEBE

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DESPACHO Nº 2142835-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142835-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: Rede Local de Produtos Alimenticios Eireli - Agravante: Campion Serviços Administrativos Ltda - Agravado: Joaquim Caio Pereira Filho - Interessado: S.S.J. Comércio de Móveis Usados Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, promovida pelo agravado contra os agravantes. A insurgência refere-se à parte da decisão de fls. 1027/1031 dos autos de origem, de seguinte teor: A alegação de prejudicialidade externa não merece prosperar uma vez que ao analisar o processo indicado 1002046-86.2020.8.26.0666 referem-se a penhora de imóveis 59.158,59.159, 36.193, 37.460 e 27.657 do CRI de Mogi Mirim quando figurava como executado o Supermercado São Joaquim não havendo justificativa para que o processo permaneça suspenso com relação aos executados Campion Serviços Administrativos Ltda e Rede Local de Produtos Alimenticios Eireli. Com relação a alegação de excesso de execução verifico que o cálculo apresentado encontra-se correto uma vez que não houve o pagamento voluntário da dívida, sendo de rigor a aplicação da multa. Ante todo o exposto rejeito a impugnação apresentada, prosseguindo-se a execução. Fls. 913/917: Compulsando os autos verifico que o agravo de instrumento referente a r. decisão que deferiu a desconsideração (proc 2132334-61.2023.8.26.0000), encontra-se pendente de julgamento de RESP. Ante o exposto, providencie a serventia a regularização junto ao incidente de desconsideração a fim de constar o processo como em andamento sendo necessário que se aguarde o julgamento do RESP. Contudo tal providencia não impede a inclusão do executado Champion e prosseguimento em face dele no processo principal. Defiro a penhora do crédito que o(s) executado(s) Campion Serviços Administrativos Ltda e Rede Local de Produtos Alimenticios Eireli tem a receber nos autos: Nº 1012758-24.2024.8.26.0011, em trâmite perante a 31ª Vara do Foro Central de São Paulo. Nº 1012296-91.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 18ª Vara do Foro Central de São Paulo devendo recair até o limite do crédito exequendo atualizado (R$ 3.769.412,64, atualizado até 03/02/2025). ...Defiro a penhora dos imóveis descritos: matrícula nº 20.203 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.918/922), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 27.657 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.923/925), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 37.460 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.926/928), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 27.658 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.929/931), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 7.817 do Cartório de Registro de Imóveis de Cerquilho (fls. 932/934), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda.matrícula nº 99.924 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls. 935), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 99.926 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.936/937), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 36.193 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.938/941), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda.42,5% da matrícula nº 110.939 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 942/943), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. 1/3 da matrícula nº 93.170 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls.944/951), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. 1/4 da matrícula nº 24.696 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.952/957), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Foi requerida a atribuição do efeito suspensivo ao agravo. Em sede de cognição sumária, por conta da questão debatida, a fim de preservar o resultado útil do presente recurso, conveniente a concessão parcial do efeito suspensivo apenas para se evitar o levantamento de valores e a expropriação de bens, antes do julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se ao Juízo de 1º grau, inclusive via e-mail, a respeito do efeito suspensivo ora concedido, ficando dispensadas suas informações. Ao agravado, para resposta (art. 1.019, II do CPC). Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Winston Sebe (OAB: 27510/SP) - Andre Luiz Milani Coelho (OAB: 278703/SP) - Rafael Salhani do Prado Barbosa (OAB: 312162/SP) - Roseli do Carmo Soares (OAB: 288422/SP) - Jose Alves Batista Neto (OAB: 111165/SP) - Caio Fernando Batista (OAB: 319611/SP) - 3º andar

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Instituto Trismegisto Medicina Integral Ltda x Hospital Leforte-Unidade Liberdade

ID: 296008959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174965-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TRISMEGISTO MEDICINA INTEGRAL LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE-UNIDADE LIBERDADE

Intimação

Advogados:

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

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LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

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Processo 1174965-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Instituto Trismegisto Medicina Integral Ltda - Hospital Leforte-unidade Liberdade - Vistos. 1.Fls. 210/214: Con… Processo 1174965-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Instituto Trismegisto Medicina Integral Ltda - Hospital Leforte-unidade Liberdade - Vistos. 1.Fls. 210/214: Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). Constou expressamente da decisão de fls. 205/207 e de forma fundamentada a ausência de condenação em honorários de sucumbência. No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2. No mais, uma vez proferida a sentença da primeira fase desta ação de exigir contas, julgado procedente o pedido e, considerando que intimada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 215/230), mas não apresentou suas contas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contas, com fulcro no art. 550 §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil. Após a juntada das contas pela parte autora, intime-se o réu para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se. - ADV: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB 261061/SP)

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Fiama Santos Cabral Da Cruz e outros x Shpp Brasil Instituição De Pagamento E Serviços De Pagamentos Ltda

ID: 296038209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023687-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FIAMA SANTOS CABRAL DA CRUZ JOSé CARLOS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

SHPP BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO E SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 0023687-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1038971-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Carvalho da Silva - - Fiama Santos Cab… Processo 0023687-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1038971-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Carvalho da Silva - - Fiama Santos Cabral da Cruz - SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos Ltda e outro - Vistos. 1. Estendo a exequente Fiama a gratuidade concedida nos autos principais. 2. Com relação ao exequente José Carlos, cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie o exequente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Fernanda Queiroz Villasanti e outros x Ana Paula Villasanti e outros

ID: 279938735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035991-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA QUEIROZ VILLASANTI LUISA HELENA ALVES DE QUEIROZ VILLASANTI VICTOR QUEIROZ VILLASANTI

Polo Passivo:

ANA PAULA VILLASANTI TEOLIA ABILIA VILLASANTI LOPES

Intimação

Advogados:

PALOMA NUNES GÓNGORA

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LUDWIG JOSE DE CAMPOS LOPES

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CLEUVIA MALTA BRANDAO

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ADV: Cleuvia Malta Brandao (OAB 122627/SP), Ludwig Jose de Campos Lopes (OAB 292257/SP), Paloma Nunes Góngora (OAB 393413/SP) Processo 0035991-91.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fe… ADV: Cleuvia Malta Brandao (OAB 122627/SP), Ludwig Jose de Campos Lopes (OAB 292257/SP), Paloma Nunes Góngora (OAB 393413/SP) Processo 0035991-91.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Queiroz Villasanti, Victor Queiroz Villasanti, Luisa Helena Alves de Queiroz Villasanti - Exectda: Teolia Abilia Villasanti Lopes, Ana Paula Villasanti - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ANA PAULA VILLASANTI BARBOSA e TEOLIA ABILIA VILLASSANTI UIZ, alegando, em suma, impenhorabilidade de suas conta de conta onde recebem os frutos de seu trabalho, invocando o inciso IV do artigo 833 do CPC, consoante fls. 112/122. e documentos na sequência. Houve manifestação da parte exequente a fls. 172/176, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consoante situação financeira apresentada juntamente com a petição de impugnação, defiro os benefícios da justiça gratuita às impugnantes, ressaltando que seus efeitos não retroagirão. Com efeito, afirma textualmente o inciso IV do artigo 833 do CPC São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. No caso dos autos, as contas correntes que sofreram bloqueio judicial a fls. 45 e 49, sendo que, percebe-se que os valores recebidos põe elas são utilizadas para recebimento sustento da executadas, conforme claramente se verifica dos extratos bancários juntado às fls. 126/129, 151/153 e 158/159. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que as executadas recebem verba equiparável ao salário, a qual, no entanto, pode dispor de outros numerários de outra natureza, sem que isso afaste a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do NCPC. Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valor existente em conta corrente, os proventos recebidos pelo executado, nesta conta, não perdem sua natureza de salário, sendo, por conseguinte, impenhoráveis. A referida penhora, realizada sobre os valores recebidos a título de salário, à luz do que dispõe o art. 833 do NCPC é, assim, incabível. O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos. Tanto é verdade que o valor total dos proventos recebidos por Ana Paula foi de R$ 5.455,63 ao passo que o valor do bloqueio judicial, é de R$ 3.583,67, ao passo que Teófila recebeu proventos no valor de R$ 2.537,88, sendo o bloqueio de R$ 258,67. Neste passo, vislumbra-se pelo conjunto das provas, que o salário das executadas tem caráter de subsistência. Traz-se à lume o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, editora Saraiva, às fls. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir. Neste sentido, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed., na nota nº 25d, ao art. 649, IV, do ACPC, dispõe que: O §3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade. Sobre a questão, veja-se o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1262995 / AM, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 13/11/2012). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, em casos análogos, assim decidiu: PENHORA Incidência sobre proventos de aposentadoria Verba de caráter alimentar, cuja impenhorabilidade possui caráter absoluto - Inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor - Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC Jurisprudência pacífica do STJ - Desbloqueio determinado Agravo provido. (Relator(a): Fortes Muniz; Comarca: Itanhaém; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/05/2017). Tendo isso, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio dos valores penhorado em desfavor das executadas. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual, onde resultou apenas desbloqueio de conta. Providencie a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, se baseando nos parâmetros aqui delineados. Após, venham conclusos. Int.

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