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Processo nº 5042532-09.2023.8.21.0010

ID: 278981676

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5042532-09.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARRER ALIMENTOS LTDA HOLDINVEST FOODS S.A. LATICINIOS BONDOLEITE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUSIK ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5042532-09.2023.8.21.0010/RS AUTOR : LATICINIOS BONDOLEITE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (O… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5042532-09.2023.8.21.0010/RS AUTOR : LATICINIOS BONDOLEITE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) AUTOR : HOLDINVEST FOODS S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) AUTOR : CARRER ALIMENTOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo à análise dos pedidos urgentes formulados pelas recuperandas nos eventos 1433.1 e 1468.1 : 1. Pedido de desbloqueio de valores referente à ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 da 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (evento 1433.1 ) As recuperandas noticiaram que foram surpreendidas com ordem de bloqueio decorrente da ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100, movida pelo Banco Daycoval S/A., que tramita perante a 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Mencionaram que o bloqueio efetivado foi no valor de R$ 1.050.971,97. Arguiram que, no evento 24.1 , ao ser proferida decisão que deferiu o processamento da presente recuperação judicial, este Juízo entendeu pela essencialidade da conta em que efetivada o bloqueio. Salientaram que possuem diversas obrigações a serem honradas nos próximos dias com fornecedores e folha de pagamento. Requereram o imediato desbloqueio das contas bancárias, haja vista o risco à manutenção das atividades e, consequentemente, de frustrar todo o processo de soerguimento ora intentado, mediante a expedição de ofício à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Execução nº 1161222- 14.2024.8.26.0100. A Administração Judicial observou, no evento 1446.1 , que o Banco Daycoval S/A é credor extraconcursal, por força do Contrato de Câmbio nº 348151828, pactuado com as recuperandas em 25.4.23, no valor de US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares), o qual, em sede administrativa, foi excluído do rol de credores concursais quirografários, inicialmente listado pelas devedoras, razão pela qual o banco credor ingressou, no ano de 2024, com ação de execução por quantia certa perante à Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1161222-14.2024.8.26.0100, do qual sobreveio a penhora. Referiu que os contratos de câmbio não se sujeitam à recuperação judicial, consoante art. 49, § 4º, da LFRE, bem como que, na decisão do evento 24.1 , esse Juízo declarou a essencialidade da conta bancária que a devedora possui no SICOOB. Salientou que os resultados financeiros são indispensáveis à recuperação do presente grupo econômico, que vem demonstrando condições de superar a crise econômico-financeira e o estrangulamento gerado com o presente bloqueio vai na contramão do escopo da Lei 11.101/2005, razão pela qual opinou pelo deferimento do pedido de liberação dos valores. O Ministério Público argumentou, no evento 1452.1 , que, mesmo sendo indiscutível que recursos financeiros são importantíssimos para as empresas que se encontram em recuperação judicial, encerrado o período de blindagem, as recuperandas devem apresentar proposta viável à solução dessas situações de bloqueios de valores, pois além de não se tratar de bens de capital, o simples pedido de liberação de valores bloqueados, sem a apresentação da solução do problema, não se mostra condizente com o que se espera de empresas que se dizem viáveis e que proclamam a possibilidade de soerguimento, razão pela qual sugeriu a intimação do credor previamente à decisão, bem como pelo indeferimento do pedido. A decisão do evento 1454.1 possibilitou o contraditório ao Banco Daycoval, credor na ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 em que houve o bloqueio. O Banco referiu que aguardou o decurso do stay period e do prazo para pagamento voluntário do crédito na ação executiva para pleitear a penhora de ativos, que resultou no bloqueio de R$ 1.050.971,97. Afirmou ser incontroversa a natureza extraconcursal do contrato nº 348151828, objeto da ação executiva em debate, bem como o decurso do prazo de suspensão, diante da aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores realizada em 19.11.24, razão pela qual requer a manutenção do bloqueio. Decido. Não obstante o entendimento jurisprudencial referenciado pelo Ministério Público no sentido de que, exaurido o período de blindagem, não se mostra possível obstar a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa, entendo que, no caso concreto, há que se adotar medida menos gravosa às recuperandas. A Lei n.º 14.112/2020, ao reformar a lei de recuperação e falência de empresas, inseriu no sistema de insolvência a norma prevista no §7º-B do art. 6º cujo texto alude ao art. 805 do CPC: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado . Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos , sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.(grifei) Referida norma conferiu ao juízo recuperacional a competência de reconhecer em controle judicial sobre os atos constritivos, tanto a essencialidade dos bens de capital, como indicar forma menos gravosa de se prosseguir a execução em face da empresa em recuperação. No caso concreto, com base nos argumentos das recuperandas e também da Administração Judicial (eventos 1433.1 e 1446.1 ), tenho que a manutenção das medidas constritivas em tal gradação (R$ 1.050.971,97) poderá inviabilizar a própria finalidade do processo de soerguimento baseado na preservação não somente da empresa e sua função social, mas da própria preservação de postos de trabalho e o incentivo à atividade econômica, sobretudo porque houve aprovação do Plano pelos credores (evento 1065.2 ), o qual está em via de análise quanto à homologação. Em situações como a presente em que colidem aparentemente normas e interesses metaindividuais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade funcionam como indispensáveis ferramentas para que o intérprete e o operador do direito promovam por meio da técnica da ponderação a solução mais justa possível ao caso concreto. O valor bloqueado, ao comprometer o caixa da empresa, diminuindo-lhe o capital de giro, possui o condão de tornar infrutíferas todas as medidas até então adotadas nesta recuperação judicial. Ao se ver impossibilitada de movimentar o capital, não lhe é possível o pagamento de despesas operacionais, aquisição de estoque, salários etc., ou seja, tudo aquilo que é necessário à empresa. Não há dúvidas, então, sobre a essencialidade do valor à atividade empresária e ao almejado êxito da recuperação judicial. Assim, entendo que o pedido do evento 1433.1 merece deferimento no que tange à liberação do numerário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL . AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO . ESSENCIALIDADE DO BEM. A RT. 6º, §7º-B, DA LEI N. 11.101/2005 . 1. TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, HAJA VISTA A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO , O BLOQUEIO DE VALORES PELO JUÍZO RESPECTIVO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO . 2. ENTRETANTO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E O DISPOSTO NO ART. 6º, §7º-B, DA LRF, CABE AO JUÍZO RECUPERACIONAL A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS, SOB PENA DE SER INVIABILIZADO O CUMPRIMENTO DO PLANO. 3. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE O DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO NA EXECUÇÃO FISCAL INDICADA PELA RECUPERANDA, ANTE A ESSENCIALIDADE DO ATIVO FINANCEIRO EM TELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51574521220228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-10-2022) (grifei) No entanto, ficam as recuperandas advertidas para indicarem bens em substituição, a fim de garantir a execução, ou, então, buscar tratativas com o credor para composição ou parcelamento do débito. Isso posto, com base no art. 6.º, § 7.º-B, da Lei n.º 11.101/2005, reconheço a essencialidade do capital tornado indisponível nos autos da execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 , que tramita na 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, razão pela qual defiro o desfazimento do bloqueio de valores em contas bancárias das recuperandas, com a respectiva devolução do numerário. Servirá esta decisão como ofício ao mencionado processo de execução, devendo ser encaminhado pelas próprias recuperandas. 2. Pedido de desbloqueio de valores referente à ação de execução de título extrajudicial n° 1054491-91.2024.8.26.0100 - 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (evento 1468.1 ) As recuperandas noticiaram a ocorrência de novo bloqueio em suas contas bancárias, desta vez no valor de R$ 1.194.842,80, na execução tombada sob o n.º 1054491-91.2024.8.26.0100, que tramita na 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, movida também pelo Banco Daycoval. Em atenção ao art. 10 do CPC, fica intimado o Banco Daycoval S/A, na condição de credor das recuperandas, para manifestação, inclusive por telefone ou endereço eletrônico, no prazo de 48 horas , acerca do pedido do evento 1468.1 . Após dê-se vista à Administração Judicial e, na sequência, ao Ministério Público, pelo prazo de 48 horas cada. Por fim, voltem, inclusive para análise das demais questões pendentes. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "1036643-91.2024.8.26.0100"

Processo nº 5042532-09.2023.8.21.0010