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"1036643-91.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Francisco Ferreira Rosa x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 260859104

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011340-92.2024.5.15.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA ROSA

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA KLEBER DE SOUZA FELIX MILTON RODRIGUES JUNIOR MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

Edital

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSE MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: 0011340-92.2024.5.15.0086 : FRANCISCO FERREIRA ROSA : GERTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: 0011340-92.2024.5.15.0086 : FRANCISCO FERREIRA ROSA : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011340-92.2024.5.15.0086 Autor: FRANCISCO FERREIRA ROSA, CPF: 348.392.278-45 Réu(s): GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 14.117.320/0001-30; MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA, CPF: 010.725.408-51; KLEBER DE SOUZA FELIX, CPF: 520.246.608-00; MILTON RODRIGUES JUNIOR, CPF: 082.347.198-58; CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, CNPJ: 62.823.257/0001-09 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Cristiane Kawanaka de Pontes, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011340-92.2024.5.15.0086, entre partes: AUTOR: FRANCISCO FERREIRA ROSA, e RÉU: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros (4) réus, estando o terceiro em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: "Vistos etc. FRANCISCO FERREIRA ROSA, qualificado na petição inicial, distribui a presente reclamação trabalhista em face de GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA, KLEBER DE SOUZA FELIX, MILTON RODRIGUES JUNIOR e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETPS), postulando salário de outubro de 2023; férias vencidas mais 1/3; verbas rescisórias; incidência dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; intervalo intrajornada; condenação solidária dos reclamados GERTAD, MYRIAN, KLEBER e MILTON e subsidiária do CEETPS; expedição de ofícios; benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.530,06. Em defesa, a segunda reclamada, MYRIAN, argui ilegitimidade de parte; sustenta que o reclamante abandonou o serviço, restando indevida a multa rescisória, bem como aviso prévio e a indenização ao seguro-desemprego; o reclamante sempre usufruiu uma hora diária de intervalo intrajornada; requer, em suma, o indeferimento dos pedidos e os benefícios da justiça gratuita. O quinto reclamado, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETPS) sustenta que se tratam de créditos decorrentes da rescisão contratual, que estão "fora do alcance da fiscalização do tomador de serviços"; é ônus do empregado comprovar a culpa do ente publico; inaplicáveis os artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; eventual condenação deve limitar-se ao período de efetivo labor do reclamante em benefício do ente público; as penas e multas possuem caráter personalíssimo e eventual condenação deve restringir-se ao empregador; requer, em suma, o indeferimento dos pedidos. Documentos foram juntados com a petição inicial e contestações. Revelia e confissão ficta dos reclamados GERTAD, MYRIAN e KLEBER (ID 3038ccc). Réplica (ID 138e894). Encerrada a instrução processual. Tentativa de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. DECIDE–SE: 1. Da ilegitimidade de parte. A segunda reclamada argui ilegitimidade de parte, sob o argumento de que "figurou como sócia da empresa “GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL – LTDA, (polo passivo da presente reclamatória, conforme estampado no rosto da inicial) até 29 de Dezembro de 2023, ocasião em que se retirou da sociedade daquele, transferindo 100% de suas cotas de capital ao sócio KLEBER DE SOUZA FELIX, JOSÉ, como comprova alteração contratual em anexo, fornecida pela JUCESP". Diante dos termos da petição inicial de que "A pessoa descrita no item '2' é a sócia que se retirou da sociedade em 29/01/2024 e nos termos da lei ainda responde pelos débitos trabalhistas eis que usufruiu da mão-de-obra do Reclamante enquanto foi seu empregador", a segunda reclamada é parte legítima a responder à presente reclamação, nos termos em que formulada. Se assiste ou não razão ao reclamante, a matéria diz respeito ao mérito, com o qual será apreciada. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela segunda reclamada. 2. Do salário de outubro de 2023. Férias mais 1/3. Verbas rescisórias. Artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Consta da exordial: No dia 24/11/2023 foi demitido sem justa causa. Contudo, a Reclamada não entregou as guias TRCT, para levantamento do FGTS e SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, e também não pagou o salário referente ao mês de outubro/2023. Assim, considerando também a ausência de pagamento das verbas rescisórias, requer de Vossa Excelência se digne condenar a Reclamada ao pagamento das mesmas, assim discriminadas: a) Aviso Prévio, b) Salário atraso de Outubro/2023, c) saldo salário Novembro/2023 – 24 dias; d) 13º salário de 2023 – integral, e) férias vencidas 2021/2022 e 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; f) Férias Proporcionais 2023/2024 - 2/12 avos + 1/3, g) FGTS mês da rescisão, h) Multa de 40% sobre o FGTS, i) multa do art. 477, § 8º da CLT e j) Multa do art. 467 da CLT. Diante da revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada, reputam-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial, não infirmadas por outros elementos que constam dos autos. Em decorrência, deferem-se os pedidos de salário de outubro de 2023; saldo salarial de novembro de 2023 (24 dias); aviso prévio indenizado (45 dias); férias vencidas 2021/2022 e 2022/2023 mais 1/3; férias proporcionais (1/12) mais 1/3; décimo terceiro salário de 2023; FGTS sobre saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário; indenização dos 40% sobre o FGTS; adicional de 50% sobre as verbas rescisórias "stricto sensu" incontroversas (saldo salarial de novembro/2023, aviso prévio, férias vencidas 2022/2023 e proporcionais mais 1/3, décimo terceiro salário e indenização dos 40% sobre o FGTS), nos termos do art. 467 da CLT; e multa do art. 477, § 8º, da CLT. 3. Do intervalo intrajornada. O reclamante alega que "exerceu suas funções em turno 12x36, das 18h30min às 06h30min, sempre com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e refeição". Em decorrência da revelia da primeira reclamada, reputa-se verdadeira a alegação do reclamante quanto ao intervalo intrajornada por 15 minutos apenas. Devidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, os 45 minutos de supressão do intervalo para refeição e descanso, com o adicional legal de 50%. Indevidos os reflexos postulados, ante a natureza indenizatória conferida à parcela, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Da correção monetária e juros de mora. Na apuração dos valores da condenação, serão observados os seguintes critérios quanto à atualização monetária e juros de mora: 1) Na fase pré-judicial: o IPCA acrescido de juros de mora (TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91); 2) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29.08.2024, a taxa SELIC (redação anterior do art. 406 CC); b) a partir de 30.08.2024 (vigência da Lei nº 14905/2024), o IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora correspondente à taxa legal (SELIC menos IPCA – artigo 406, § 1º, CC), com possibilidade de não incidência de juros (taxa 0) caso a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, CC). 5. Das contribuições previdenciárias e fiscais. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, fica consignada, para fins previdenciários e fiscais, a natureza salarial das parcelas que integram a condenação, exceto: aviso prévio, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e intervalo intrajornada, que apresentam natureza indenizatória. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação (salvo quanto às destinadas a terceiros, cuja execução não compete a esta Especializada, conforme artigos 140, VIII, 195, I, e 240 da CF), serão apuradas mês a mês, observando-se as alíquotas mensais e limites então vigentes (art. 276, § 4º, Decreto nº 3.048/99). O imposto de renda será apurado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST. Consoante preconizam os artigos 30, I, da Lei nº 8.212/91 e 26, caput, da Lei nº 8.541/92, o empregador é responsável pelo recolhimento integral de tais tributos, incluindo cota do empregado. Autoriza-se, no entanto, a deduzir, do crédito exequendo, os valores relativos às cotas do segurado, uma vez que este figura como contribuinte, como estabelecem o art. 45 do CTN e art. 195, II, da CF e art. 20 da Lei n° 8.212/91. O fato de o empregador não cumprir suas obrigações em tempo oportuno não acarreta a transferência de tal ônus tributário a este último, já que estas decorrem de norma de ordem pública. Tudo, nos termos da Súmula 368 do C. TST. 6. Da justiça gratuita. A parte autora e a reclamada MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA firmaram declaração de que não apresentam condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (IDs 7eb9650 e 3b6aca7). Referidas condições não foram infirmadas por outros elementos dos autos, restando, pois, comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, devidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e à reclamada MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA. 7. Dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 791-A da CLT, devidos os honorários advocatícios requeridos na inicial em valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. 8. Da responsabilidade dos reclamados. O reclamante pretende a condenação solidária dos reclamados GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA, KLEBER DE SOUZA FELIX e MILTON RODRIGUES JUNIOR, assim argumentando na petição inicial: A empresa descrita no item “1” é a empregadora do Reclamante, e naturalmente encabeça o polo passivo da presente demanda. A pessoa descrita no item “2” é a sócia que se retirou da sociedade em 29/01/2024 e nos termos da lei ainda responde pelos débitos trabalhistas eis que usufruiu da mão-de-obra do Reclamante enquanto foi seu empregador. A pessoa descrita no item “3” é o atual sócio da devedora principal. Interessante é a quarta pessoa acima indicada; pois nos autos do processo n° 1041881-91.2024.8.26.0100, que tramita pela 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, junto ao Foro Central de São Paulo, de onde se extrai o contrato anexo; surge como comprador da Reclamada. Ao que parece citada pessoa adquiriu a empresa e a transferiu para o Sr. Kleber. A Instrução processual trará maiores subsídios para o julgador. Todos devem responder solidariamente, e desde o início da presente reclamatória, visto a enormidade de processos que tramitam nas esferas trabalhista e cível. Inclusive a citada ação já traz uma prévia das dificuldades que o Reclamante enfrentará. A reclamada MYRIAN contesta o pedido, asseverando que "figurou como sócia da empresa 'GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL – LTDA, (polo passivo da presente reclamatória, conforme estampado no rosto da inicial) até 29 de Dezembro de 2023, ocasião em que se retirou da sociedade daquele, transferindo 100% de suas cotas de capital ao sócio KLEBER DE SOUZA FELIX, JOSÉ, como comprova alteração contratual em anexo, fornecida pela JUCESP". Pois bem. O reclamante prestou serviços à primeira reclamada no período de 21.11.2018 a 24.11.2023, distribuindo a presente reclamação trabalhista em 20.8.2024. A ficha cadastral da primeira reclamada registrada na JUCESP (ID 7b7227d) certifica a retirada da sócia MYRIAN em 29.1.2024. O art. 1032 do Código Civil dispõe: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Nestes termos, evidencia-se a responsabilidade da sócia MYRIAN quanto aos dois anos anteriores à sua retirada do quadro societário da primeira reclamada. Ocorre que a petição inicial não alega eventual insuficiência de recursos pela ex-empregadora para satisfação do crédito trabalhista (art. 28 da Lei nº 8.078/90), tampouco pretende a desconstituição da personalidade jurídica, a justificar a responsabilidade dos sócios ou ex-sócios, neste momento processual. Indeferem-se, portanto, os pedidos formulados em face dos reclamados MYRIAN, KLEBER e MILTON, sem prejuízo de eventual alegação posterior, em fase oportuna. Em relação ao CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETPS), o autor postula condenação subsidiária, ao argumento de que se trata de tomadora dos serviços - fato incontroverso. A jurisprudência já firmou o entendimento de que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (Súmula 331, V, do C. TST - grifos nossos). O segundo reclamado sustenta que não se evidencia sua conduta culposa e que procedeu à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da primeira reclamada. No caso dos autos, a parte autora não provou, como lhe competia fazer (art. 818, I, da CLT), a suposta negligência do ente público na fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada. Neste aspecto, vale destacar a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1298647, com repercussão geral, firmando-se a seguinte tese (Tema 1118): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Não demonstrada, portanto, conduta culposa do ente público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas não cumpridas pela primeira reclamada, não há se falar em sua responsabilidade subsidiária. Indeferem-se todos os pedidos formulados em face do quinto reclamado (CEETPS). 9. Da expedição de ofícios. Não se constatam irregularidades praticadas pelas reclamadas, a ensejar a expedição de ofícios requerida pelo autor. Indefere-se. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, o Juízo da Vara do Trabalho de SANTA BÁRBARA D'OESTE julta IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO FERREIRA ROSA em face de MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA, KLEBER DE SOUZA FELIX, MILTON RODRIGUES JUNIOR e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETPS) e julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO FERREIRA ROSA em face de GERTAD SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, para condenar esta reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salário de outubro de 2023; b) férias vencidas 2021/2022 e 2022/2023 mais 1/3; c) saldo de salário de novembro de 2023 (24 dias); d) aviso prévio indenizado (45 dias); e) férias proporcionais (1/12) mais 1/3; f) décimo terceiro salário de 2023; g) FGTS sobre saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro salário; h) indenização dos 40% sobre a integralidade do FGTS; i) adicional de 50% do art. 467 da CLT; j) multa do art. 477, § 8º, da CLT; k) minutos de supressão do intervalo intrajornada; l) honorários advocatícios. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença. Tudo nos termos da fundamentação supra, incluindo correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais. Custas processuais, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Deixo de intimar a União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 24 de abril de 2025." CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER DE SOUZA FELIX

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Resultados para o tribunal: TRT15

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Francisco Ferreira Rosa x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros