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"0051467-72.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 158 de 163

Processo nº 1168907-72.2024.8.26.0100

ID: 276736049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168907-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSIGA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO FREITAS ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Boaventura Cordeiro de Souza (OAB 180388/SP), Brunno Freitas Adorno (OAB 389850/SP) Processo 1168907-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consiga Fundo de I… ADV: Luiz Carlos Boaventura Cordeiro de Souza (OAB 180388/SP), Brunno Freitas Adorno (OAB 389850/SP) Processo 1168907-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consiga Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 135/148: 1) Providencie o executado, no prazo de cinco dias, a juntada de comprovante de rendimentos dos últimos três meses e última declaração de imposto de renda, viabilizando assim a adequada aferição da impossibilidade do recolhimento das custas, na forma alardeada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 2) O executado impugna o bloqueio on-line realizado em sua conta sob o fundamento de que os valores alcançados constituem reserva financeira, utilizada inclusive para o sustento de seu filho e seus pais, inferior ainda a 40 salários-mínimos. Assim, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do montante. De rigor a rejeição da impugnação. Isso porque, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta diversa da poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar. Com efeito, a extensão da regra em tela demanda que os valores se encontrem depositados com intuito análogo ao da poupança, sob pena de, extrapolando a mera interpretação extensiva, criar regra de impenhorabilidade não prevista em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115379-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp 1.677.144-RS. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) No caso dos autos, contudo, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, sequer tendo juntado um único extrato da conta em que efetivado o bloqueio, impossibilitando-se o exame da alegação pelo juízo. Logo, não comprovada a exceção à regra geral de penhorabilidade do patrimônio do devedor, de rigor o não acolhimento da defesa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Intime-se.

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Processo nº 1168907-72.2024.8.26.0100

ID: 276736056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168907-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSIGA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO FREITAS ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Boaventura Cordeiro de Souza (OAB 180388/SP), Brunno Freitas Adorno (OAB 389850/SP) Processo 1168907-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consiga Fundo de I… ADV: Luiz Carlos Boaventura Cordeiro de Souza (OAB 180388/SP), Brunno Freitas Adorno (OAB 389850/SP) Processo 1168907-72.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consiga Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 135/148: 1) Providencie o executado, no prazo de cinco dias, a juntada de comprovante de rendimentos dos últimos três meses e última declaração de imposto de renda, viabilizando assim a adequada aferição da impossibilidade do recolhimento das custas, na forma alardeada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 2) O executado impugna o bloqueio on-line realizado em sua conta sob o fundamento de que os valores alcançados constituem reserva financeira, utilizada inclusive para o sustento de seu filho e seus pais, inferior ainda a 40 salários-mínimos. Assim, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do montante. De rigor a rejeição da impugnação. Isso porque, não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta diversa da poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar. Com efeito, a extensão da regra em tela demanda que os valores se encontrem depositados com intuito análogo ao da poupança, sob pena de, extrapolando a mera interpretação extensiva, criar regra de impenhorabilidade não prevista em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115379-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp 1.677.144-RS. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) No caso dos autos, contudo, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, sequer tendo juntado um único extrato da conta em que efetivado o bloqueio, impossibilitando-se o exame da alegação pelo juízo. Logo, não comprovada a exceção à regra geral de penhorabilidade do patrimônio do devedor, de rigor o não acolhimento da defesa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 3) Providencie, a Serventia, a juntada aos autos do extrato do bloqueio realizado. Libere-se as peças sigilosas. 4) Aguarde-se o trânsito em julgado para o levantamento do valor em favor do exequente, mediante a expedição de MLE, após apresentação do formulário preenchido. Intime-se.

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Leonor Costa Lo Turco x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 327169551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097321-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR COSTA LO TURCO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097321-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor Costa Lo Turco - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vist… Processo 1097321-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor Costa Lo Turco - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. P. 877/882: Providencie a empresa requerida os documentos elencados pelo Sr. Perito, no prazo de 10 dias. P. 883/888: Requer a autora a concessão de tutela de urgência para que a cobrança do plano de saúde tenha os reajustes limitados aos índices da ANS para o período elencado à inicial (2014/2024). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária (o que já vem sendo realizado na atual fase instrutória do feito, assim como tal questão será apurada pelo Sr. Perito). Isso porque, como é cediço, os contratos coletivos de plano de saúde não se limitam ao aumento autorizado pela ANS, ao passo que previsto no contrato firmado entre as partes na clausula 13 o aumento aplicado (p. 138). Desse modo, caberá à instrução e contraditório definir se houve abusividades concretas nos índices aplicados. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que, além da declaração de pobreza, trouxe prova literal de hipossuficiência financeira. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Assistência judiciária concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada. Abusividade nos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados ao contrato, desde o ano 2016, não verificada de pronto. Plano de saúde coletivo não vinculado aos aumentos autorizados pela ANS. Questão a ser melhor aferida durante a fase instrutória. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados, especialmente a probabilidade do direito. Decisão mantida, nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116208-67.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para que fossem substituídos os reajustes anual e por sinistralidade aplicados pelos índices da ANS Alegação de ausência de comprovação atuarial Inviabilidade Índices que não são, em uma análise ainda perfunctória, patentemente abusivos, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos Reajustes que incidem desde 2019 Ausência de probabilidade de direito Necessidade de juízo de cognição mais aprofundado Ausência de risco de dano grave Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127230-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Assim, INDEFIRO a liminar pretendida. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Cristina Maria Gracia x Escola De Desenvolvimento E Capacitação De Profissionais – Minha Carreira Ltda

ID: 326819341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062719-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA GRACIA

Polo Passivo:

ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAçãO DE PROFISSIONAIS – MINHA CARREIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC CHAPIRA TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062719-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1005880-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cristina Maria Gracia - Escola de Desenvolvimento e Capacitação de P… Processo 0062719-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1005880-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cristina Maria Gracia - Escola de Desenvolvimento e Capacitação de Profissionais – Minha Carreira Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Cristina Maria Gracia em face de Escola de Desenvolvimento e Capacitação de Profissionais - Minha Carreira Ltda. A decisão a fls. 41/42 acatou ao pedido de prosseguimento dos atos constritivos (fls. 37) que culminou no bloqueio de R$ 16.001,00 a fls. 44/47. A parte executada compareceu a fls. 56/64 e apresentou impugnação ao aludido bloqueio. Preliminarmente, suscitou a concessão das benesses da gratuidade judiciária. No mérito, aduziu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e invocou a observância do princípio da menor onerosidade. Juntou Documentos (fls. 65/95). Sobreveio manifestação da parte credora (fls. 111/114). É breve o relatório. DECIDO. 1. A executada pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade (art. 98, §2º, do CPC). A documentação acostada (fls. 65/95), em especial o demonstrativo de faturamento a fls. 75, não comprova, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência financeira. Assim,indefiroo pedido de gratuidade da justiça. 2. No mérito, observo que não há fundamento jurídico para subsidiar as alegações da devedora com relação ao bloqueio de valores em quantia inferior a 40 salários-mínimos em relação à pessoa jurídica. 2.1. Ainda que assim não fosse, e a despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para os valores depositados em conta corrente, fundo de investimentos, guardados em papel-moeda ou outras aplicações financeiras (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023), há de se considerar que a finalidade da norma ao dispor acerca da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, visa garantir a subsistência e dignidade do devedor ou sua família, com a proteção de reserva necessária para aquilo considerado como mínimo existencial para sua sobrevivência. 2.2. Aplicação indistinta da exceção legal acabaria por tornar ineficaz todas as demandas executivas, na medida em que inviabilizaria a penhora de qualquer valor inferior a 40 salários mínimos e afastaria os ditames e a própria ratio legis do inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 3. Demais disso, não ficou minimamente demonstrado que a constrição em tela compromete o funcionamento da empresa ou que prejudicaria o cumprimento de suas obrigações. A executada limitou-se a informar que possui faturamento mensal equivalente ao valor bloqueado, sem, contudo, comprovar que tal quantia seria indispensável à manutenção de suas atividades ou ao adimplemento de compromissos essenciais. Ou seja, a mera alegação de faturamento não é suficiente para afastar a constrição, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo à continuidade da atividade empresarial. 4. No mais, o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser ponderado com o direito do exequente à efetividade da tutela jurisdicional. No caso, o bloqueio foi medida legítima e proporcional, diante da inércia da executada em quitar o débito. 5. Ante todo o exposto, REJEITO a presente impugnação. 6. À míngua de elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, reconheço o aperfeiçoamento da penhora dos valores constritos via SisbaJud (fls. 44/47). Providencie a Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada ao feito. 7. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento ao exequente, do valor transferido e disponível nos autos, observando-se o formulário MLE de fls. 55. 8. Quanto ao pedido de pesquisa via Infojud, indefiro à luz do item 3 de fls. 42. 9. Valendo-se das custas já recolhidas a fls. 39/40, providencie a z. Serventia a pesquisa de bens via RENAJUD (com o bloqueio de veículos na modalidade "transferência"). Intime-se. - ADV: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA (OAB 319889/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP)

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Processo nº 1062789-72.2024.8.26.0100

ID: 303577416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1062789-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVI DOS SANTOS DALVA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CASTILHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062789-72.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Davi dos Santos - - Dalva Nunes dos Santos - 1 - Consta da informação do CRI que o imóvel usucapiendo é proprieda… Processo 1062789-72.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Davi dos Santos - - Dalva Nunes dos Santos - 1 - Consta da informação do CRI que o imóvel usucapiendo é propriedade tabular do espólio de Adhemar Queiroz de Moraes, representado por Marina de Moraes Junqueira, casado com Odalina Tapajós de Moraes, também falecida. A filha dos proprietários tabulares, Marina, faleceu e os bens do espólio foram partilhados, conforme certidão de objeto e pé às fls. 410-411. Providencie a serventia a retificação do cadastro processual para incluir no polo passivo, em substituição a Adhemar e Odalina, os herdeiros Fernando de Moraes Junqueira, Roberto de Morais Junqueira e Maria Alice Silva Junqueira Marchetti, qualificados à fl. 410, e Vera Maria de Moraes Giorgi, qualificada à fl. 461, representante do espólio de Heloisa de Moraes Giorgi. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB 357977/SP), FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB 357977/SP)

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Lilian Teper e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 306343829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181129-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN TEPER NICOLE BLINDER RUTH ROYSEN KOLBER SOFIA ROYSEN KOLBER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1181129-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Teper - - Nicole Blinder - - Ruth Roysen Kolber - - Sofia Roysen Kolber - TAM LINHAS AEREAS S/A… Processo 1181129-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Teper - - Nicole Blinder - - Ruth Roysen Kolber - - Sofia Roysen Kolber - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.992,60, a título de indenização por danos materiais. Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 4.554,00, a cada uma das autoras, totalizando o valor de R$ 18.216,00, acrescido de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 40% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 60% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa referente à parcela dos danos morais pedida e não deferida, e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, com exceção da indenização por danos morais, conforme o enunciado da Súmula n. 43 do STJ. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, deve ser a data de hoje (enunciado da Súmula n. 362 do STJ). ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Tratando-se de caso de culpa contratual, os juros incidem a partir da data do desembolso, com exceção das indenizações por danos morais. ) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios em indenizações por danos morais, é a data do arbitramento, porque in iliquidis non fit mora, conforme bem fundamentado voto vencido da Min. Maria Isabel Gallotti, no REsp nº 1.132.866/SP. ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP), SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP), SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP), SANDRA MICHAILOVICI DE PICCIOTTO (OAB 211688/SP)

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José Goldberg e outros x Adonira Rosa De Souza

ID: 290737977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058599-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GOLDBERG TAMARA BERES LEDERER GOLDBERG

Polo Passivo:

ADONIRA ROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS

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Processo 0058599-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1122735-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Goldberg - - Tamara, registrado civilmente como Tam… Processo 0058599-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1122735-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Goldberg - - Tamara, registrado civilmente como Tamara Beres Lederer Goldberg - Adonira Rosa de Souza - Vistos. Em que pesem as ponderações da parte exequente, indefiro o pedido retro, uma vez que para os vencimentos decorrentes do salário ou benefícios previdenciários, no caso em discussão, pensão por morte, incide a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, restando absolutamente impenhoráveis tais valores. Nesse sentido: Constrição que incidiu sobre pensão por morte - Prova nos autos de que a penhora recaiu, exatamente, sobre a quantia de R$937,36 relativa a pensão depositada na conta do devedor - Impenhorabilidade que não cede mesmo frente a crédito de natureza alimentar (Honorários de sucumbência) - Provimento do agravo para desconstituir a penhora. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006434-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de Sentença - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente de titularidade da coexecutada ÉLIDE e determinou o seu levantamento- Inconformismo do exequente - Alegação de que não restou comprovada a impenhorabilidade alegada pela executada e a existência de depósitos em valores diversos - Descabimento - Valores depositados em conta corrente da executada que corresponde ao provento de aposentadoria e pensão por morte -Impenhorabilidade verificada - Artigo 833, IV, do CPC - Existência de alguns depósitos realizados por terceiro em benefício da executada de forma esporádica e em valores aleatórios que não afasta a impenhorabilidade reconhecida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213012-68.2020.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU Complementar - Exercício de 2.017 - Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line - Alegada impenhorabilidade de valores provenientes de pensão por morte, nos termos do art. 833, IV, do CPC - Caráter absoluto da impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183502-10.2020.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Providencie a z. Serventia o desbloqueio do valor localizado na conta do Banco Bradesco utilizado para receber benefício previdenciário. Abra-se vista ao Ministério Público. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão com fundamento no art. 921, III do CPC/15. Int. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS (OAB 408000/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Luciane Camilo E Silva x Angel´S Planet Confecções Ltda

ID: 325550084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1156685-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CAMILO E SILVA

Polo Passivo:

ANGEL´S PLANET CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO JOSE SANCHEZ SERINE

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LUIZ FABIANO DA SILVA SANTOS

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Processo 1156685-72.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Luciane Camilo e Silva - Angel´s Planet Confecções Ltda e outros - Vistos. Luciane Camilo e Silva ajuizou ação em face de … Processo 1156685-72.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Luciane Camilo e Silva - Angel´s Planet Confecções Ltda e outros - Vistos. Luciane Camilo e Silva ajuizou ação em face de Angel's Confecções Ltda., representada pelo sócio administrador Leonardo Gonzales Gomes e fiador Gean Carlos Fernandes. Alega que firmou contrato de locação de galpão comercial com os requeridos, com início em 01/01/2021 e término em 31/12/2023, passando a vigorar com prazo indeterminado. Narra que enviou Notificação Extrajudicial Premonitória à locatária para desocupação voluntária do imóvel em 30 dias. Sustenta que a ré está parcialmente inandimplente em relação ao pagamento de reajustes dos aluguéis e parcelas de IPTU. Requer a procedência da ação para a decretação da rescisão do vínculo contratual, consolidando o despejo e condenando a locatária ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 13/37 e 47/59). Regularmente citada (fls. 71/73), a parte ré ofertou contestação (fls. 74/78). Sustentou necessidade de citação do espólio e intervenção do Ministério Público, uma vez que o objeto do contrato encontra-se em inventário e há menor de idade entre os herdeiros. Alegou necessidade de apresentação da matrícula atualizada do imóvel. Expressou interesse na audiência de conciliação. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 79/84). Sobreveio réplica (fls. 89/92). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Desnecessidade de citação do espólio e de abertura de vista ao Ministério Público, uma vez que a sentença que julgou a partilha dos bens transitou em julgado, conforme demonstrado na fl. 93. A questão central dos autos refere-se à rescisão do contrato de locação por inadimplemento e ao consequente despejo do locatário. Da análise dos autos, é incontroverso que as partes celebraram contrato de locação com início em 01/01/2021 e término em 31/12/2023, referente ao imóvel descrito na inicial, pelo valor mensal de R$ 5.500,00, com possibilidade de prorrogação do contrato (fls. 16/26). A locação de imóveis urbanos encontra sua regulamentação específica na Lei Federal nº 8.245/91, que estabelece os direitos e deveres das partes na relação locatícia, bem como os procedimentos para rescisão e despejo. O instituto da denúncia vazia, previsto no art. 46, §2º da referida lei, confere ao locador o direito potestativo de resilir unilateralmente o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, mediante notificação premonitória de 30 dias. Paralelamente, a legislação estabelece rigorosos requisitos para o exercício do direito à renovação compulsória das locações não residenciais (arts. 51 e seguintes da Lei 8.245/91), visando proteger o fundo de comércio constituído pelo locatário. Contudo, tal direito não é absoluto, subordinando-se ao cumprimento de condições temporais, formais e materiais específicas, bem como à aquiescência tácita ou expressa do locador quanto às eventuais modificações subjetivas na relação contratual. Importante pontuar que o art. 51, §5º da Lei 8.245/91 estabelece: Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor (grifo nosso) Considerando que o contrato encerrou-se em 31/12/2023, houve flagrante perda do prazo legal, afastando qualquer pretensão renovatória. Além disso, o fundamento da ação de despejo também encontra amparo nos artigos 9º, III, e 23, I da Lei nº 8.245/91, que autorizam a rescisão contratual em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, bem como no artigo 57 da mesma lei, que permite a denúncia do contrato por prazo indeterminado mediante notificação com prazo de 30 dias. A notificação extrajudicial foi regularmente realizada para desocupação no prazo de 30 dias, conforme documentos juntados aos autos (fls. 27/36). Dessa forma, ao não atendê-la, a requerida deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar resolvido o contrato entre as partes. Em consequência, decreto o despejo da locatária. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FABIANO DA SILVA SANTOS (OAB 362955/SP), RODOLFO JOSE SANCHEZ SERINE (OAB 378315/SP)

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Maria Josefa De Nobrega Fonte x Kallas Incorporações E Construções S/A

ID: 327191772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059712-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE

Polo Passivo:

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI

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ROGERIO RICARDO PERES SILVEIRA

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MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 0059712-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1075643-50.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE - KALLAS INCORPORAÇÕES E … Processo 0059712-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1075643-50.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE - KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A - Sylvio Roberto Ricchetti - - Mara Lucia Santiciolli Pasqual - Vistos. Fls. 478/482: Cuida-se de cumprimento de sentença em que as partes Maria Josefa de Nobrega da Fonte e Kallas Incorporações e Construções S/A formularam pedido conjunto de homologação de acordo, abrangendo a extinção da obrigação principal e firmando avença adicional para prevenir novos litígios. Conforme destacado, o acordo contempla a quitação integral das verbas objeto da execução (inclusive a obrigação de fazer) mediante levantamento de valores já depositados judicialmente; o pagamento de nova indenização no valor de R$ 532.439,54, também com depósito em conta judicial; a concessão mútua de quitação ampla e irrestrita entre as partes transatoras; referência ao processo nº 0018128-71.2000.8.26.0001, no qual houve atuação de empresa do grupo Kallas como terceira interessada, com a finalidade de prevenir novos litígios. Fls. 483/491 e 492/496: No curso da tramitação, sobreveio a petição de dois terceiros interessados, Srs. Sylvio Roberto Ricchetti e Mara Lúcia Santiciolli Pasqual, requerendo a reserva de honorários contratuais com fundamento no Acórdão proferido no processo de nº 2320444-10.2024.8.26.0000/50001 (Ricchetti), vinculando-se à ação de arbitramento de honorários nº 1161766-02.2024.8.26.0100; e na liminar proferida no processo nº 1031705-59.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da do Foro Regional I - Santana (Mara Lúcia), onde também se discute pretensão similar. A exequente, em manifestação às fls. 500/504, esclareceu que o acordo extrajudicial firmado tem eficácia apenas entre as partes que o assinam. Assim, a citação do processo nº 0018128-71.2000.8.26.0001 se deu por cautela, sem ampliação da eficácia subjetiva da transação e eventual decisão proferida por outro juízo quanto à reserva de honorários deve ser respeitada no limite de sua eficácia, sem impedir a homologação do acordo principal. Com efeito, o acordo celebrado pelas partes não se confunde com as obrigações eventualmente devidas a terceiros, cuja existência e exigibilidade são discutidas em ações autônomas. Tais discussões não impedem o reconhecimento da vontade das partes quanto à extinção das obrigações entre elas. Por outro lado, um dos pedidos de reserva de valores apresentados pelos terceiros interessados está lastreado em decisão judicial válida acórdão que determinou a reserva em sede de arbitramento (Ricchetti). Diante disso, para compatibilizar a homologação do acordo com a preservação de direitos de terceiros: 1. Homologo o acordo celebrado entre MARIA JOSEFA DE NOBREGA DA FONTE e KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, nos termos da petição de fls. (478/482), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 2. Fls. 483/491 Defiro a reserva de valores a título de honorários contratuais em favor de SYLVIO ROBERTO RICCHETTI, no valor atualizado de R$ 127.997,08, nos moldes do Acórdão proferido nos autos do processo nº 2320444-10.2024.8.26.0000/50001, até ulterior deliberação no feito nº 1161766-02.2024.8.26.0100. O valor reservado deverá ser deduzido do valor total a ser levantado por MARIA JOSEFA DE NÓBREGA FONTE, e permanecerá depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, vedado seu levantamento até decisão final nos respectivos feitos que discutem a titularidade desses honorários. 3. Fls. 492/496: No tocante ao pedido de reserva de honorários formulado por MARA LÚCIA SANTICIOLLI PASQUAL, observa-se que a decisão liminar em que se funda (proferida nos autos do processo nº 1031705-59.2024.8.26.0001) refere-se a crédito supostamente devido à interessada no processo nº 0018128-71.2000.8.26.0001, ambos em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, e não nos autos do presente cumprimento de sentença. Assim, não há nos presentes autos qualquer relação com o crédito referido pela terceira interessada, tampouco foi proferida determinação judicial que vincule o bloqueio ou a reserva pretendida ao valor objeto do acordo homologando-se nestes autos. Diante disso, indeferido o pedido de reserva formulado por Mara Lúcia Santiciolli Pasqual, sem prejuízo de eventual persecução de seu suposto crédito nos autos próprios. 4. Após o abatimento do valor reservado no item 2 da presente decisão, defiro o levantamento dos depósitos de R$ 300.537,39 e R$ 532.439,54 em favor de MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE. Deverá a exequente apresentar o formulário do MLE já descontando a mencionada reserva dos honorários contratuais desses valores. 5. Por fim, defiro o levantamento do saldo residual da conta judicial nº 3800125618505, a título de correção monetária e juros, em favor de KALLAS INCORPORAÇÕES; 6. Fica vedado o levantamento dos valores reservados até ulterior deliberação nos respectivos feitos em que se discute a titularidade dos honorários. Int. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ROGERIO RICARDO PERES SILVEIRA (OAB 189079/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), ROGERIO RICARDO PERES SILVEIRA (OAB 189079/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Marina Batista De Jesus Rosolen

ID: 329529322

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008097-75.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARINA BATISTA DE JESUS ROSOLEN

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008097-75.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Marina Batista de Jes… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008097-75.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Marina Batista de Jesus Rosolen - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PLATAFORMA DIGITAL (RÉ) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO (I) O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM (@HARLEYSDEAMERICANA), NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA; E (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RÉU SUSTENTA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS DENUNCIADA POR TERCEIROS, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCLUSÃO DA CONTA DA USUÁRIA PELA PLATAFORMA DIGITAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E MOTIVAÇÃO ADEQUADA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR ARBITRADO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A EXCLUSÃO DA CONTA DA AUTORA FOI REALIZADA DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, III, DO CDC E AOS ARTIGOS 7º, VI, E 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET.4- A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, ART. 14).5- INCUMBIA À PLATAFORMA DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA, O QUE NÃO OCORREU, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS.6- A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE COMO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS SEM MOTIVAÇÃO CLARA E SEM NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, IMPONDO O DEVER DE RESTABELECIMENTO E EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.7- A CONDUTA DA PLATAFORMA EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO A ESFERA MORAL DA AUTORA, ESPECIALMENTE POR ENVOLVER ATIVIDADE DE NATUREZA PROFISSIONAL, O QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.8- CONTUDO, O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A EXCLUSÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2- CABE AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, A JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA, SOB PENA DE RESTABELECIMENTO.3- A EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE CONTA COM FINALIDADE PROFISSIONAL OU COMERCIAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4- A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 7º, VI; 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL 1037682-89.2024.8.26.0564, REL. TONIA YUKA KOROKU, J. 05.05.2025; TJSP, AP. CÍVEL 1126643-40.2024.8.26.0100, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 05.05.2025; TJSP, AP. CÍVEL 1098776-72.2024.8.26.0100, REL. L. G. COSTA WAGNER, J. 30.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Isabela Mariane Leandro Lima (OAB: 464841/SP) - Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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