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Geraldo Magela De Oliveira Almeida x Geraldo Magela De Oliveira Almeida

ID: 332411126

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-77.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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CHARLES DE PAULA ALMEIDA

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MARCELO BARROSO VIARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000129-77.2022.8.11.0052 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MUNICIPIO DE SALTO DO CEU DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Magela De Oliveira Almeida, na qualidade de primeiro Apelante e, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, denominado segundo Apelante, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 1000129-77.2022.8.11.0052, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial Em decisão anterior Id. 285058879, não conheci do primeiro apelo em razão da deserção, com base no artigo 1.007, § 4º do CPC. Contudo deferi parcialmente o pedido formulado pela parte para remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), visando a designação de audiência de conciliação. Em Id. 298011856 o Ministério Público juntou aos autos Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os interessados. Pois bem. Dispõe o art. 932, inc. I do CPC que “Incumbe ao relator: [...] dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;". No caso sub examine, o órgão ministerial firmou Termo de Ajustamento de Conduta com os compromissários Geraldo Magela de Oliveira Almeida e o Município de Salto do Céu/MT (Id. 298011856), versando sobre a reparação de danos de natureza ambiental, objeto da presente ação civil pública e uma segunda ação conexa, de nº 1000130-62.2022.8.11.0052, com a finalidade de pôr termo à lide e a eventuais recursos incidentes e, no âmbito desta E. Câmara, admite-se a possibilidade de homologação de acordo nessas condições, conforme precedente: TJMT - 0000617-54.2017.8.11.0107, Des. Rodrigo Roberto Curvo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025. Constata-se que o instrumento pactuado prevê obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa, tudo com o fito de alcançar a reparação integral dos danos ambientais identificados. O valor fixado a título de indenização encontra-se definido em uma única parcela “[...] R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a ser depositado na Conta Única deste Juízo da comarca de Rio Branco/MT para, posteriormente, ser destinado a projeto cadastrado no BAPRE - Banco Estadual de Projetos e Entidades do MPMT a ser indicado nestes autos pelo COMPROMITENTE.”, nos termos da cláusula quinta (Id. 298011856 – pdf. 03). Entretanto, quanto à destinação dos valores indenizatórios estipulados, é necessário adequar a homologação do pacto aos preceitos legais vigentes. Nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985, os valores oriundos de condenações em dinheiro devem reverter-se a fundo específico, criado por lei, destinado à reconstituição dos bens lesados. Dessa forma, à luz da legislação vigente, revela-se juridicamente inadmissível a destinação direta de valores indenizatórios a projetos ou entidades específicas, sem a devida intermediação do fundo legalmente instituído para tal finalidade. Impõe-se, portanto, a necessária adequação do acordo nesse particular, de modo que o valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente — FEMAM, instituído pelos artigos 8º a 10 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente). Precedente: TJMT - 0000996-31.2008.8.11.0100, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. Forte nessas razões, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO, EM PARTE, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos, mantendo integralmente as obrigações de fazer e não fazer estabelecidas, determinando, no entanto, que o valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme preconiza o art. 13 da Lei nº 7.347/1985, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Resta PREJUDICADA análise da apelação cível interposta pelo Ministério Público diante da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 932, III do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Geraldo Magela De Oliveira Almeida x Geraldo Magela De Oliveira Almeida

ID: 332411119

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-77.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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CHARLES DE PAULA ALMEIDA

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MARCELO BARROSO VIARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000129-77.2022.8.11.0052 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MUNICIPIO DE SALTO DO CEU DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Magela De Oliveira Almeida, na qualidade de primeiro Apelante e, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, denominado segundo Apelante, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Civil Pública de nº 1000129-77.2022.8.11.0052, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial Em decisão anterior Id. 285058879, não conheci do primeiro apelo em razão da deserção, com base no artigo 1.007, § 4º do CPC. Contudo deferi parcialmente o pedido formulado pela parte para remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), visando a designação de audiência de conciliação. Em Id. 298011856 o Ministério Público juntou aos autos Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os interessados. Pois bem. Dispõe o art. 932, inc. I do CPC que “Incumbe ao relator: [...] dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;". No caso sub examine, o órgão ministerial firmou Termo de Ajustamento de Conduta com os compromissários Geraldo Magela de Oliveira Almeida e o Município de Salto do Céu/MT (Id. 298011856), versando sobre a reparação de danos de natureza ambiental, objeto da presente ação civil pública e uma segunda ação conexa, de nº 1000130-62.2022.8.11.0052, com a finalidade de pôr termo à lide e a eventuais recursos incidentes e, no âmbito desta E. Câmara, admite-se a possibilidade de homologação de acordo nessas condições, conforme precedente: TJMT - 0000617-54.2017.8.11.0107, Des. Rodrigo Roberto Curvo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025. Constata-se que o instrumento pactuado prevê obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa, tudo com o fito de alcançar a reparação integral dos danos ambientais identificados. O valor fixado a título de indenização encontra-se definido em uma única parcela “[...] R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a ser depositado na Conta Única deste Juízo da comarca de Rio Branco/MT para, posteriormente, ser destinado a projeto cadastrado no BAPRE - Banco Estadual de Projetos e Entidades do MPMT a ser indicado nestes autos pelo COMPROMITENTE.”, nos termos da cláusula quinta (Id. 298011856 – pdf. 03). Entretanto, quanto à destinação dos valores indenizatórios estipulados, é necessário adequar a homologação do pacto aos preceitos legais vigentes. Nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985, os valores oriundos de condenações em dinheiro devem reverter-se a fundo específico, criado por lei, destinado à reconstituição dos bens lesados. Dessa forma, à luz da legislação vigente, revela-se juridicamente inadmissível a destinação direta de valores indenizatórios a projetos ou entidades específicas, sem a devida intermediação do fundo legalmente instituído para tal finalidade. Impõe-se, portanto, a necessária adequação do acordo nesse particular, de modo que o valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente — FEMAM, instituído pelos artigos 8º a 10 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente). Precedente: TJMT - 0000996-31.2008.8.11.0100, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. Forte nessas razões, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO, EM PARTE, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos, mantendo integralmente as obrigações de fazer e não fazer estabelecidas, determinando, no entanto, que o valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme preconiza o art. 13 da Lei nº 7.347/1985, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Resta PREJUDICADA análise da apelação cível interposta pelo Ministério Público diante da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 932, III do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Dr. Diesel Comercio E Servicos Ltda e outros x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais Da Sefaz-Mt (Sr. Teobaldo Cordoba Da Silva (Mat. 171339391) e outros

ID: 335017243

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000130-35.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DR. DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA INFINITY EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. TEOBALDO CORDOBA DA SILVA (MAT. 171339391) AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS RESPONSáVEL PELO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO (CORRRENTES - MT/MS), SR. CARLOS GODOY, OU QUEM LHE FAçA AS VEZES AGENTE FISCAL DO POSTO FISCAL DE CORRENTES - MT, ILUSTRíSSIMO SENHOR JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA - MATRíCULA Nº. 536371941 ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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ICARO HENRIQUE DISCHKALN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000130-35.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: INFINITY EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, DR. DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000130-35.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: INFINITY EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, DR. DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS RESPONSÁVEL PELO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO (CORRRENTES - MT/MS), SR. CARLOS GODOY, OU QUEM LHE FAÇA AS VEZES, ESTADO DE MATO GROSSO, AGENTE FISCAL DO POSTO FISCAL DE CORRENTES - MT, ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA - MATRÍCULA Nº. 536371941, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. TEOBALDO CORDOBA DA SILVA (MAT. 171339391) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 196164923) contra a sentença de ID 193219633, alegando que ocorreu vício de julgamento extra petita ao determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) nº 1183605-1 e 1183607-6 e omissão na sentença por não ter fixado qualquer termo final para os efeitos da medida excepcional, gerando insegurança jurídica e a possibilidade de perpetuação indevida dos efeitos da decisão em prejuízo ao interesse público. A parte embargada foi devidamente intimada para se manifestar acerca dos presentes embargos, conforme decisão de ID 198422427, manifestando-se pelo não acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a sentença embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da sentença proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000130-71.2025.8.11.0015

ID: 298216393

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000130-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1000130-71.2025.8.11.0015; [Atraso de vôo]; R$ 38.136,51 REQUERENTE: ARTENIZIA GONZAGA DE MEDEIROS REQUERIDO: GOL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1000130-71.2025.8.11.0015; [Atraso de vôo]; R$ 38.136,51 REQUERENTE: ARTENIZIA GONZAGA DE MEDEIROS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1000130-95.2025.4.01.3503

ID: 310348645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000130-95.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MACIEL ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000130-95.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCAS MACIEL ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUT… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000130-95.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCAS MACIEL ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES - GO45253 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Por sua vez, a concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). No laudo pericial o perito afirma que o periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual, esclarecendo, ainda, que o quadro atual não está relacionado nas situações propostas no anexo III do decreto 3048/99 para concessão do auxílio-acidente. Ainda que se considere que há limitação física, permanente e parcial, tal restrição não conduz à conclusão forçada de que ocorreu redução parcial e definitiva da capacidade laboral, este sim requisito sine qua non para a concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Nesse ponto, a parte autora deve comprovar que não consegue exercer as mesmas funções habituais devido a limitação de alguns movimentos. Por fim, importante destacar, para melhor compreensão do instituto do auxílio-acidente, que não é o fato de trabalhar com dor ou haver certa limitação física que conduz à concessão do referido benefício, mas sim a diminuição da capacidade laboral, conforme resta bastante claro do art. 86 da Lei 8.213/91. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente ou redução de sua capacidade laboral. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Dalvina Del Grande x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 314655527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000130-63.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA DEL GRANDE

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

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DANIEL GERBER

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Processo 1000130-63.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvina Del Grande - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Do dispositivo. Ante o exposto, ju… Processo 1000130-63.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvina Del Grande - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Do dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que autorize a parte ré a descontar qualquer quantia da conta da parte autora a título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP" (extrato de fls. 19/20); mantenho, por oportuno, a tutela de urgência deferida. b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, atualizados e com incidência de juros moratórios a contar da data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, a serem apurados em liquidação de sentença. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º,XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1. No período até 27.08.2024, a correção monetária será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros moratórios de 1% ao mês; 2. A partir de 28.08.2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art.389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3. A partir de 28.08.2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); 4. A partir de 28.08.2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativo, será utilizada a taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC) Ante a sucumbência recíproca e igualitária, determino a divisão equitativa das custas e despesas processuais. Por equidade, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora em R$ 1.200,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, uma vez que o valor do débito é irrisório e a fixação da verba honorária sobre referido valor não remuneraria condignamente o patrono da parte autora não só em razão do grau de zelo do profissional, mas também da natureza e da importância da causa, devidos aos patronos da parte autora. Fixo, também, em 10% do valor em que a parte autora sucumbiu (danos morais) ao patrono da ré, vedando-se a compensação, a teor do disposto no artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. Caso a referida parte seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR (OAB 117110/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000130-41.2025.4.01.4103

ID: 320127793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000130-41.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. Y. B. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

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LARA VERBENO SATHLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000130-41.2025.4.01.4103 REPRESENTANTE: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000130-41.2025.4.01.4103 REPRESENTANTE: ELIZETE CAETANO DA SILVA AUTOR: J. Y. B. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica REDESIGNADA a perícia médica da parte autora para dia 01/08/2025, às 10h50min, a ser realizada na Clínica de Diagnóstico por Imagem - CDI, com endereço na Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, n. 4770, Vilhena/RO, pelo perito nomeado o Dr. THIAGO LOBIANCO VIANA, CRM - RO 3700. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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S. A. Da S. R. x B. V. S.

ID: 321159722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000130-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. R.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000130-12.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000130-12.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apda: S. A. da S. R. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: B. V. S.A. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu. V.U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGUROS PARCIAL REFORMA, PARA SE PROCLAMAR A ABUSIVIDADE TAMBÉM DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAIS TÍTULOS, NISSO INCLUÍDOS OS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE ELES CALCULADOS; OU A COMPENSAÇÃO DESSE CRÉDITO FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO DEVEDOR RESPONSABILIDADES PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDAS EM PROPORÇÃO.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA SUPERA LIGEIRAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CENÁRIO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A REVISÃO DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REPETITIVO DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530 (TEMA 27).2. TARIFA DE CADASTRO LEGITIMIDADE. POSIÇÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, COMO SE VÊ DO ENUNCIADO DA SÚMULA 566 DO STJ. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DE TAL TARIFA É LEGÍTIMA, A NÃO SER QUE O MUTUÁRIO JÁ SEJA CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (DO QUE NÃO COGITA A PETIÇÃO INICIAL). 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.578.553/SP CONSIDERANDO SER LEGÍTIMA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO DOS AUTOS EM QUE O DOCUMENTO CONTENDO OS DADOS DE VISTORIA DO BEM NÃO É BASTANTE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, PARA POSITIVAR A EFETIVA AVALIAÇÃO DA COISA E, COM ISSO, JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PASSAGEM.4. REGISTRO DO CONTRATO RESP. 1.578.553/SP, JULGADO SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CONSIDERANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO NO CADASTRO DE TRÂNSITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA IGUALMENTE MODIFICADA NESSA PASSAGEM.5. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, SOB O PRISMA DA ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. 6. SEGURO AUTO CASCO RACIOCÍNIO EMPREGADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP PARA O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DEVENDO SER APLICADO TAMBÉM NO QUE CONCERNE AO SEGURO DO BEM OBJETO DO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA, POR IGUAL MODO, DE LIBERDADE DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE, NA DICÇÃO DO ART. 406 DO CC, REPRESENTARIA O ADEQUADO ACRÉSCIMO MORATÓRIO E ENGLOBARIA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE INFRINGIRIA O PRINCÍPIO DA “RESTITUTIO IN INTEGRUM”, PORQUANTO A SELIC NÃO FOI CONCEBIDA COMO ENCARGO MORATÓRIO E É ALTERADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONFORME OS "ÂNIMOS" DO MERCADO FINANCEIRO E INDICADORES DE INFLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REPETITIVO DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1102552-CE NÃO VINCULANDO A TURMA JULGADORA, UMA VEZ QUE EDITADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. NECESSIDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NA RECENTE LEI 14.905/24, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO À DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar

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Zelia Freitas De Sousa x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 257335470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000130-31.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA FREITAS DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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RICARDO OLIVEIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 email: fn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 email: fna.unica@tjmt.jus.br / whatsapp: 66 3585-2077 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000130-31.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 10.540,00 ESPÉCIE: [Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ZELIA FREITAS DE SOUSA Endereço: perimetral leste, 282, rural, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 POLO PASSIVO: Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AVENIDA EUSÉBIO MATOSO, 690, -, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO designada ou participar utilizando meios próprios (smartphone, tablete ou computador, conforme orientações no Item observação descrito abaixo), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 02/06/2025 Hora: 15:00 , por videoconferência - plataforma Teams da Microsoft. Link: LINK: https://bit.ly/442vNWC Em caso de dificuldades de acesso, entre em contato com o CEJUSC VIRTUAL pelo telefone: (65) 9332-5268. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. OBSERVAÇÃO: Para utilização de “Smartphone” que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link/convite da audiência e aguardar a autorização do magistrado/conciliador, presidente do ato, para ingresso na sala virtual. O link/convite poderá ser acessado por meio de celular, tablet ou computador, desde que possuam sistema de vídeo e áudio funcionando corretamente (câmera e microfone). Se quaisquer das partes e/ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou, se recusarem a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas penalidades legais. As partes e/ou testemunhas devem ter em mãos um documento de identidade com foto, pois será solicitada a apresentação durante a audiência. Caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou “Smartphone”, software a acesso à internet), deverão comparecer no Fórum de Feliz Natal para participarem presencialmente da Audiência. FELIZ NATAL, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Thiago Da Silva Ribeiro x Benedito Leonidas Ronconi e outros

ID: 333242468

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000130-62.2018.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BENEDITO LEONIDAS RONCONI ELEVACAO CONSTRUTORA LTDA MARIA LAURA MACIEL

Notificação

Advogados:

SERGIO DE AZEVEDO REDO

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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ANA CLARA DE CARVALHO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000130-62.2018.5.02.0033 RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000130-62.2018.5.02.0033 RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: ELEVACAO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b12d27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de julho de 2025. CLEVIS FRANCISCO DE MELO DESPACHO O autor requer a penhora de 30% do salário/benefício previdenciário recebido pela executada MARIA LAURA MACIEL (CPF/CNPJ 089.794.618-95). O art. 833, § 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos da Instrução Normativa nº 39 do TST, autoriza a penhora de salário em duas situações: 1. Quando a origem da dívida não for alimentar. Neste caso, o salário somente pode ser penhorado quando o valor líquido ultrapassar os cinquenta salários mínimos; 2. Quando se tratar de dívida alimentar, sendo que, neste caso, não importa o valor do salário, devendo ser observado o disposto no artigo 529, § 3º do CPC. Considerando que o crédito do exequente possui natureza alimentar, considerando ainda que a penhora de 30% do recebimento líquido não reduz em recebimento menor que o salário mínimo nacional vigente, defiro o requerimento e determino a penhora de 30% do salário/benefício previdenciário líquido recebido pela executada MARIA LAURA MACIEL (CPF/CNPJ 089.794.618-95) até o limite da execução abaixo indicado: Total da execução: R$ 142.854,88 atualizado até 23/07/2025. A penhora ora determinada deve permanecer ativa até posterior comunicação judicial de cancelamento, considerando que, sobre o valor acima exposto, há incidência das devidas atualizações monetárias mensais e, consequentemente, o valor acima sofrerá alterações com o decurso dos meses. Os valores devem serem depositados junto ao Banco do Brasil Agência 5905-6 a disposição do Juízo. Por medida de celeridade processual, confiro ao presente força de ofício, a ser remetido pela via eletrônica gexspc@inss.gov.br Com o início dos depósitos, intime-se a executada da penhora realizada, na pessoa do patrono por si constituído neste feito. A resposta a esta solicitação deve ser remetida ao email institucional do Juízo < vtsp33@trt2.jus.br > mencionando no assunto o número do processo supra, ou protocolada diretamente nos autos eletrônicos (PJe) através do "peticionamento avulso", no prazo de 30 dias. Com o início dos depósitos, intime-se o executado da penhora realizada, na pessoa do patrono por si constituído neste feito. Decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se ao autor eventuais depósitos existentes no feito, bem como os demais depósitos oriundo da penhora até o limite do crédito exequendo. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal (Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição.Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Com o pagamento das demais parcelas, autorizo o encaminhamento direto do processo à tarefa de confecção de alvarás, independentemente de nova conclusão, com a devida observância dos valores devidos. Considerando o excesso de demanda em fase de execução para a força de trabalho disponível nesta Unidade, os depósitos realizados em valores inferiores a 1 (um) salário mínimo serão liberados a cada 2 (dois) meses. Com o pagamento integral do débito, tornem conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LAURA MACIEL - ELEVACAO CONSTRUTORA LTDA

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