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Faqui Seguranca E Vigilancia Ltda x Jose Adalberto Reis De Oliveira

ID: 316497474

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000485-38.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ELAINE BARBOZA DA SILVA

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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MARIA ANA FIGUEIREDO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ADILSON GUERCHE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000485-38.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000485-38.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000485-38.2023.5.02.0020 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NO PRAZO RECURSAL. 1 – Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, incontroverso que a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a apólice do seguro garantia, tendo acostado apenas o registro da apólice de seguro e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 3 – Assim, a reclamada deixou de observar o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia". 4 – Não há como afastar a deserção do recurso de revista, porque os documentos apresentados pela parte (certidão de registro da apólice e de regularidade da seguradora) não comprovam o preparo, porque não permitem aferir a observância dos requisitos do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, como o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, processo de referência, validade mínima de três anos, cláusula de renovação automática, entre outros. 5 – Ademais, não se trata da hipótese de intimação para regularização do preparo, porque o recurso de revista é posterior a entrada em vigor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, de modo que, nos termos do art. 12, não cabe a concessão de prazo para regularização da apólice. 6 – Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000485-38.2023.5.02.0020, em que é AGRAVANTE FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e é AGRAVADO JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NO PRAZO RECURSAL Inicialmente, registra-se que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Apólice do seguro garantia judicial não apresentada. Deserção. Id. 352bca9: A apólice de seguro de id 3e75bc2 revela a garantia de R$ 16.464,68, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 50.000,00 (id. 8e01a2a), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$ 8.865,60 (Ato SEGJUD.GP nº 414 /2023), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Cumpre salientar que os documentos de id. d18fbb3, fd3577e e 0f41d8f não servem para comprovar o preparo (CLT, art. 899, § 11), pois somente com a apresentação da apólice do seguro garantia judicial é possível verificar se foram observadas as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO A não apresentação da apólice do PRAZO ALUSIVO AO APELO. SÚMULA N.º 245 DO TST. seguro garantia judicial no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, não sendo suficiente a afastá-la a juntada da certidão de regularidade perante SUSEP e a certidão de administradores. Não há falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2. º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11010-06.2015.5.15.0153, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). Como registra o precedente acima transcrito, não é possível a concessão de prazo para saneamento (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o art. 1.007, § 2º, do CPC somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de recolhimento do depósito recursal RR-1000264- 63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18 /12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441- 42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17 /11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que o recurso de revista não está deserto, a despeito da juntada da apólice do seguro judicial, pois a certidão apresentada comprovaria os dados da apólice e seu respectivo registro e o número de regulamentação da SUSEP. Salienta, ainda, que o vício em questão poderia ser sando, tendo direito à abertura de prazo para tanto. Aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição. Ao exame. No caso, incontroverso que a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a apólice do seguro garantia, tendo acostado apenas o registro da apólice de seguro e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Assim, a reclamada deixou de observar o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. E, conforme constou na decisão monocrática agravada, não há como afastar a deserção do recurso de revista, porque os documentos apresentados pela parte (certidão de registro da apólice e de regularidade da seguradora), não comprovam o preparo, porque não permitem aferir a observância dos requisitos do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, como o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, processo de referência, validade mínima de três anos, cláusula de renovação automática, entre outros. Ademais, não se trata da hipótese de intimação para regularização do preparo, porque o recurso de revista é posterior a entrada em vigor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, de modo que, nos termos do art. 12, não cabe a concessão de prazo para regularização da apólice. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Faqui Seguranca E Vigilancia Ltda x Jose Adalberto Reis De Oliveira

ID: 316497490

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000485-38.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ELAINE BARBOZA DA SILVA

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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MARIA ANA FIGUEIREDO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ADILSON GUERCHE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000485-38.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000485-38.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000485-38.2023.5.02.0020 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NO PRAZO RECURSAL. 1 – Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, incontroverso que a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a apólice do seguro garantia, tendo acostado apenas o registro da apólice de seguro e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 3 – Assim, a reclamada deixou de observar o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia". 4 – Não há como afastar a deserção do recurso de revista, porque os documentos apresentados pela parte (certidão de registro da apólice e de regularidade da seguradora) não comprovam o preparo, porque não permitem aferir a observância dos requisitos do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, como o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, processo de referência, validade mínima de três anos, cláusula de renovação automática, entre outros. 5 – Ademais, não se trata da hipótese de intimação para regularização do preparo, porque o recurso de revista é posterior a entrada em vigor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, de modo que, nos termos do art. 12, não cabe a concessão de prazo para regularização da apólice. 6 – Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000485-38.2023.5.02.0020, em que é AGRAVANTE FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e é AGRAVADO JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NO PRAZO RECURSAL Inicialmente, registra-se que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Apólice do seguro garantia judicial não apresentada. Deserção. Id. 352bca9: A apólice de seguro de id 3e75bc2 revela a garantia de R$ 16.464,68, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 50.000,00 (id. 8e01a2a), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$ 8.865,60 (Ato SEGJUD.GP nº 414 /2023), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Cumpre salientar que os documentos de id. d18fbb3, fd3577e e 0f41d8f não servem para comprovar o preparo (CLT, art. 899, § 11), pois somente com a apresentação da apólice do seguro garantia judicial é possível verificar se foram observadas as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO A não apresentação da apólice do PRAZO ALUSIVO AO APELO. SÚMULA N.º 245 DO TST. seguro garantia judicial no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, não sendo suficiente a afastá-la a juntada da certidão de regularidade perante SUSEP e a certidão de administradores. Não há falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2. º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11010-06.2015.5.15.0153, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). Como registra o precedente acima transcrito, não é possível a concessão de prazo para saneamento (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o art. 1.007, § 2º, do CPC somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de recolhimento do depósito recursal RR-1000264- 63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18 /12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441- 42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17 /11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que o recurso de revista não está deserto, a despeito da juntada da apólice do seguro judicial, pois a certidão apresentada comprovaria os dados da apólice e seu respectivo registro e o número de regulamentação da SUSEP. Salienta, ainda, que o vício em questão poderia ser sando, tendo direito à abertura de prazo para tanto. Aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição. Ao exame. No caso, incontroverso que a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a apólice do seguro garantia, tendo acostado apenas o registro da apólice de seguro e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Assim, a reclamada deixou de observar o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. E, conforme constou na decisão monocrática agravada, não há como afastar a deserção do recurso de revista, porque os documentos apresentados pela parte (certidão de registro da apólice e de regularidade da seguradora), não comprovam o preparo, porque não permitem aferir a observância dos requisitos do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, como o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, processo de referência, validade mínima de três anos, cláusula de renovação automática, entre outros. Ademais, não se trata da hipótese de intimação para regularização do preparo, porque o recurso de revista é posterior a entrada em vigor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, de modo que, nos termos do art. 12, não cabe a concessão de prazo para regularização da apólice. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA

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ID: 336146198

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000097-52.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M & M AUTO LATAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

M & M AUTO LATAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERNANDES DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000097-52.2025.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000097-52.2025.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000097-52.2025.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : M & M AUTO LATAS LTDA ADVOGADA : LETÍCIA FERNANDES DE MORAIS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DO PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA APENAS DOS COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS GUIAS RESPECTIVAS. DESERÇÃO. A ausência da apresentação, no prazo recursal, da guia GRU das custas processuais e da guia judicial do depósito recursal correspondentes aos comprovantes de pagamento juntados com a peça recursal impede a realização do juízo de admissibilidade, por ausência de dados identificadores do processo e incerteza quanto ao efetivo recolhimento. Nesse caso, imperioso reconhecer a deserção do apelo. Recurso da ré não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de M & M AUTO LATAS LTDA. A ré interpõe recurso ordinário, pugnando pelo sobrestamento do feito e requerendo a reforma quanto ao benefício social familiar, exibição de documentos e honorários advocatícios. O sindicato autor, por sua vez, recorre acerca da multa convencional, sentença líquida e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo ente sindical. Dispensada a remessa dos autos à PRT, por força do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da requerida é adequado, tempestivo e possui regular representação processual. Contudo, não enseja conhecimento em razão da deserção. Explico. Na origem, o valor da condenação foi de R$1.658,04, com custas de R$41,45, a cargo da ré. Ao interpor o recurso ordinário, a demandada juntou aos autos o comprovante de pagamento da GRU Judicial, no valor de R$41,45, bem como um comprovante de transação bancária no valor de R$1.658,04, ambos emitidos pela Caixa Econômica Federal. Ocorre que os comprovantes se encontram desacompanhados das respectivas guias. A ausência de apresentação da GRU Judicial e da guia do depósito recursal obsta a realização do juízo de admissibilidade, dada a ausência de dados identificadores do processo. Aliás, os comprovantes de transação bancária, juntados com o recurso, não apresentam nenhum elemento que os vincule a estes autos, não sendo suficiente a coincidência dos valores das custas e depósitos recursal com aqueles arbitrados na r. sentença. Destaca-se que a comprovação do depósito recursal deve ser feita no prazo alusivo ao recurso, não sendo aceita a comprovação extemporânea, conforme disposto na Súmula nº 245 do C. TST. Também não seria o caso de intimação para eventual regularização de vício (art. 1007, §2º, do CPC e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST), porquanto não se trata de insuficiência do valor recolhido das custas e/ou depósito, nem de equívoco no preenchimento da guia, mas sim, de não juntada da GRU e da guia do depósito recursal. Importa salientar, ainda, que embora o d. Juízo de origem tenha conhecido do recurso da demandada, tal juízo de admissibilidade não vincula este órgão ad quem. A jurisprudência do c. TST é firme no sentido de que a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito recursal importa na deserção do recurso. Vejamos, abaixo, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL SEM A GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU) ANEXADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos se refere à interposição de Recurso de Revista com a juntada do comprovante de pagamento bancário das custas e do depósito recursal, sem a apresentação da Guia de Recolhimento. Todavia, tais documentos não possuem elementos mínimos que permitam identificar o recolhimento ao processo sob exame, tal como o nome do autor ou o número do processo, logo a hipótese é de ausência de recolhimento. Esta Corte Superior entende que a apresentação dos comprovantes bancários referentes ao pagamento do depósito recursal e das custas, sem as guias correspondentes, resulta na deserção do recurso apresentado. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. O descumprimento de requisito extrínseco relacionado ao preparo do apelo Revisional, por se tratar de um impedimento processual insuperável para a apreciação do mérito do recurso, inviabiliza a análise da transcendência da causa em todos os seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000911-47.2020.5.11.0012, em que é AGRAVANTE GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA - EPP e AGRAVADA EDJANE BARRETO DOS REIS" (AIRR-0000911-47.2020.5.11.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/11/2024). (grifos acrescidos) Ante o exposto, considerando que a requerida não efetuou a adequada realização do preparo no prazo recursal, em virtude da não comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal e, não sendo cabível a regularização, não conheço do recurso ordinário da ré, por deserção. Acerca do recurso do sindicato autor, não vislumbro interesse recursal no tópico "6-DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS". O ente sindical pleiteia a majoração do percentual das verbas sucumbenciais, todavia verifico que o douto Juízo de origem já condenou a requerida em honorários advocatícios no percentual máximo (fl. 656 - Id. 31f7817). Portanto, não conheço do referido recurso, neste ponto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela entidade sindical. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA CONVENCIONAL Na exordial, o sindicato autor pediu o pagamento de multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de custeio do benefício social familiar em favor da parte prejudicada, que, segundo entende, seria ele próprio, na medida em que se responsabiliza, via administradora/gestora, pelo pagamento dos benefícios, mesmo diante da inadimplência dos empregadores. Ao exame. A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "[...] CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 83 - Id. 95c843e) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª da CCT 2019/2021 (fl. 105 - Id. 67fec3c), Cláusula 48ª da CCT 2021/2023 (fl. 130 - Id. 275c75e) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 144 - Id. 5f81bd2). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de se beneficiar com a multa convencional. Ademais, não há quaisquer provas nos autos de que o Sindicato autor tenha efetivamente arcado com eventuais benefícios sociais concedidos aos empregados representados nos autos, ônus da prova que lhe incumbia. Nego provimento. Considerando que o indeferimento da multa normativa foi confirmado neste tópico, dou por prejudicada a análise do tema referente à sentença líquida, uma vez que não há valor a ser revisto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO SINDICATO AUTOR E REEXAME DE OFÍCIO O douto Juízo de origem condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos. A ré também foi condenada no mesmo percentual, incidente sobre o valor da condenação. O sindicato autor, ora recorrente, pleiteia o afastamento da sucumbência recíproca. Pois bem. Com o julgamento do presente recurso, mantém-se a sucumbência recíproca ente as partes, cabendo a ambas arcarem com pagamento dos honorários sucumbenciais. Nego provimento. Em sede de reexame de ofício, considerando o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em fase recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, somente se aplica em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, o que ocorreu com os apelos das partes. No entanto, como os honorários já estão arbitrados em percentual máximo, não há o que se majorar. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção. Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela ré, por deserção; em conhecer parcialmente do recurso interposto pelo sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & M AUTO LATAS LTDA

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Processo nº 1000264-45.2022.8.11.0099

ID: 281926503

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000264-45.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEZIA GARCIA MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 1º EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 06 meses EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000264-45.2022.8.11.0099 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IRANI GONZAGA MENES DA SILVA REQUERIDO: LEZIA GARCIA MENDES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS, acima qualificado(s), para tomarem conhecimento da ação, bem como da decisão proferida que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decretou a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro, além do mais, nomeou a curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por Irani Gonzaga Menes da Silva em face de Lezia Garcia Mendes, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que, a Requerente é filha da interditanda, que por sua vez é pessoa idosa contando com 79 anos de idade. Assevera que a interditanda é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial CID10: H90.3, com dificuldade de compressão e de fala CID10: 80.8, que interfere em seus afazeres cotidianos do dia a dia, tanto para escrever, assinar e ler. Afirma ter que auxiliar a interditanda em todos os afazeres, visto que esta tem apresentado grande confusão mental. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de nomear a requerente como curadora provisória da interditanda Lezia Garcia Mendes, com poderes expressos na representação. Ao final, requer o julgamento da ação, com a conversão em curatela definitiva. A inicial foi recebida e foi deferido o pedido de curatela provisória (ID 81078323). Em audiência foi realizada a entrevista da interditanda (ID 87515729). Em Id. 91390721, o Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial a fim de indicar os atos para os quais haverá necessidade da curatela. Estudo psicossocial juntado aos autos (ID 168393351) apresentando conclusão favorável quanto ao pedido inicial. Em cota ministerial (ID 171135597), o Parquet manifestou pela procedência do pedido inicial. A parte autora também pugnou pela procedência da ação, conforme manifestação de Id. 171467060. Em manifestação de Id. 171479206, a DPE informou que aguarda a realização do exame pericial. O Ministério Público reiterou o pedido de ID. 171135597. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, sabe-se que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado/interditado, cuidando de tudo que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. In casu, constata-se que foi realizado estudo psicossocial pela equipe do juízo, aportado no ID 168393351 que concluiu: “ (...) Com base na visita realizada na residência da Sra. Irani, filha da Sra. Lezia, foi possível constatar a dependência que essa mãe idosa necessita, que apesar da idade, 81 anos, a Sra. Lezia é deficiente auditiva e tem grande dificuldade na fala, e está sob os cuidados da filha Irani há 20 anos, desde que ficou viúva.A equipe observa que de fato a Sra. Lezia apresenta grande necessidade de ter sua filha, a Sra. Irani como sua curadora legal, pois é ela quem lhe promove os cuidados e auxilio em sua vida social e civil”. Ademais, todo o conjunto probatório constante nos autos, principalmente, o laudo médico juntado em fl. 05 do Id. 80947974 atestando que a paciente, ora interditanda, é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial (CID 10: H90.3) e dificuldade de compreensão e fala (CID 10:80.8), que interfere em seus afazeres cotidianos, demonstra a necessidade de ajuda para os atos da vida civil. Consigno, ainda, que na audiência realizada (ID 87527086) para oitiva da interditanda, por meio de videoconferência, observou-se que a Sra. Lezia não compreendeu as perguntas realizadas, sendo respondidas pela Sra. Irani, demonstrando claramente suas limitações e a total dependência de cuidados de terceiro. Deste modo, considerando o teor do laudo médico, o estudo psicossocial juntado pela equipe do juízo e a audiência realizada, entendo que a curatela deve ser deferida neste momento. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO SEM RESSALVA QUANTO A FACULDADES RESIDUAIS. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CURADOR QUE DEVE OBSERVAR O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E A INVIABILIDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) In casu , a interdição do curatelado, conforme se verifica do laudo médico acostado aos autos, deve ser total, posto que absolutamente incapaz para gerir seu patrimônio e de exercer os atos da vida civil, em razão do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido, motivo pelo qual, com respaldo nas manifestações exaradas tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela Procuradoria de Justiça, entende-se que a sentença foi escorreita na decretação da interdição, como feito, sem ressalvas em relação às faculdades residuais, posto que absolutamente incapaz o curatelado. 2) Não assiste razão ao recorrente no tocante à destinação do saldo residual do benefício assistencial do curatelado, porquanto a disposição contratual firmada entre a entidade e o curatelado não se confunde com as responsabilidades derivadas da curadoria, sobre as quais a primeira tem o dever de prestar contas, sendo certo que a disposição de bens do curatelado somente ocorrerá mediante autorização judicial, nos termos do art. 1.749 c/c art. 1.774, ambos do CC/2002. Recorda-se, ainda, que o curador é responsável pelos prejuízos que causar ao curatelado, nos termos do art. 1.752, do CC/2002. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00015146320188080032, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020) (negrito nosso). Destarte, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses da curatelada/interditada, a quem demonstre afeição à incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela se constitui em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Como o próprio nome diz, o instituto tem por finalidade preservar a defesa do curatelado/interditado, cuidando no que diz respeito a sua pessoa e ao seu patrimônio no limite da necessidade. Na nomeação de curador, o magistrado deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses da curatelada/interditada, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre seu bem-estar. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido ‘múnus’. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação – 04462584020178090051, Relator: Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de julgamento: 07/07/2020) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO – NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO – COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditado incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que parcialmente – Sendo as provas produzidas suficientes para justificar a extremada medida de interdição parcial, haja vista ter sido a prova pericial conclusiva no sentido de ser o interditando parcialmente incapaz para os atos da vida civil, em razão de uso imoderado de etílico, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG – AC: 10043160025490001 – data da publicação: 22/05/2018) – (grifo nosso)Por fim, importante anotar que os limites ao exercício da curatela, abrange, a priori, a mera administração dos bens da interditanda, conforme constará do dispositivo tanto os atos a serem praticados como a vedação de qualquer ato de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. DISPOSITIVO Posto isso, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decreto a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro. Além do mais, nomeio curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, contudo, anotando-se ser esta beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inc. III, do Código Civil, registre a presente sentença no registro civil das pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pela Curadora. Caberá ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade comunicar ao registro das pessoas naturais do local de nascimento da interditanda, para fins de anotação da interdição em seu assento de nascimento (Lei 6.015/73, art. 106, parágrafo único e § 1º do art. 107). Expeça-se o termo de curatela definitivo, devendo constar que fica terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WALTEYR RODRIGUES BARBOSA, digitei. COTRIGUAÇU - MT, 27 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) WALTEYR RODRIGUES BARBOSA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1000264-45.2022.8.11.0099

ID: 281941551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000264-45.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEZIA GARCIA MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 2º EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 06 meses + 10 (dez) dias de intervalo do primeiro edital = 190 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000264-45.2022.8.11.0099 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IRANI GONZAGA MENES DA SILVA REQUERIDO: LEZIA GARCIA MENDES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS, acima qualificado(s), para tomarem conhecimento da ação, bem como da decisão proferida que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decretou a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro, além do mais, nomeou a curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por Irani Gonzaga Menes da Silva em face de Lezia Garcia Mendes, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que, a Requerente é filha da interditanda, que por sua vez é pessoa idosa contando com 79 anos de idade. Assevera que a interditanda é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial CID10: H90.3, com dificuldade de compressão e de fala CID10: 80.8, que interfere em seus afazeres cotidianos do dia a dia, tanto para escrever, assinar e ler. Afirma ter que auxiliar a interditanda em todos os afazeres, visto que esta tem apresentado grande confusão mental. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de nomear a requerente como curadora provisória da interditanda Lezia Garcia Mendes, com poderes expressos na representação. Ao final, requer o julgamento da ação, com a conversão em curatela definitiva. A inicial foi recebida e foi deferido o pedido de curatela provisória (ID 81078323). Em audiência foi realizada a entrevista da interditanda (ID 87515729). Em Id. 91390721, o Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial a fim de indicar os atos para os quais haverá necessidade da curatela. Estudo psicossocial juntado aos autos (ID 168393351) apresentando conclusão favorável quanto ao pedido inicial. Em cota ministerial (ID 171135597), o Parquet manifestou pela procedência do pedido inicial. A parte autora também pugnou pela procedência da ação, conforme manifestação de Id. 171467060. Em manifestação de Id. 171479206, a DPE informou que aguarda a realização do exame pericial. O Ministério Público reiterou o pedido de ID. 171135597. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, sabe-se que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado/interditado, cuidando de tudo que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. In casu, constata-se que foi realizado estudo psicossocial pela equipe do juízo, aportado no ID 168393351 que concluiu: “ (...) Com base na visita realizada na residência da Sra. Irani, filha da Sra. Lezia, foi possível constatar a dependência que essa mãe idosa necessita, que apesar da idade, 81 anos, a Sra. Lezia é deficiente auditiva e tem grande dificuldade na fala, e está sob os cuidados da filha Irani há 20 anos, desde que ficou viúva.A equipe observa que de fato a Sra. Lezia apresenta grande necessidade de ter sua filha, a Sra. Irani como sua curadora legal, pois é ela quem lhe promove os cuidados e auxilio em sua vida social e civil”. Ademais, todo o conjunto probatório constante nos autos, principalmente, o laudo médico juntado em fl. 05 do Id. 80947974 atestando que a paciente, ora interditanda, é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial (CID 10: H90.3) e dificuldade de compreensão e fala (CID 10:80.8), que interfere em seus afazeres cotidianos, demonstra a necessidade de ajuda para os atos da vida civil. Consigno, ainda, que na audiência realizada (ID 87527086) para oitiva da interditanda, por meio de videoconferência, observou-se que a Sra. Lezia não compreendeu as perguntas realizadas, sendo respondidas pela Sra. Irani, demonstrando claramente suas limitações e a total dependência de cuidados de terceiro. Deste modo, considerando o teor do laudo médico, o estudo psicossocial juntado pela equipe do juízo e a audiência realizada, entendo que a curatela deve ser deferida neste momento. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO SEM RESSALVA QUANTO A FACULDADES RESIDUAIS. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CURADOR QUE DEVE OBSERVAR O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E A INVIABILIDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) In casu , a interdição do curatelado, conforme se verifica do laudo médico acostado aos autos, deve ser total, posto que absolutamente incapaz para gerir seu patrimônio e de exercer os atos da vida civil, em razão do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido, motivo pelo qual, com respaldo nas manifestações exaradas tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela Procuradoria de Justiça, entende-se que a sentença foi escorreita na decretação da interdição, como feito, sem ressalvas em relação às faculdades residuais, posto que absolutamente incapaz o curatelado. 2) Não assiste razão ao recorrente no tocante à destinação do saldo residual do benefício assistencial do curatelado, porquanto a disposição contratual firmada entre a entidade e o curatelado não se confunde com as responsabilidades derivadas da curadoria, sobre as quais a primeira tem o dever de prestar contas, sendo certo que a disposição de bens do curatelado somente ocorrerá mediante autorização judicial, nos termos do art. 1.749 c/c art. 1.774, ambos do CC/2002. Recorda-se, ainda, que o curador é responsável pelos prejuízos que causar ao curatelado, nos termos do art. 1.752, do CC/2002. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00015146320188080032, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020) (negrito nosso). Destarte, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses da curatelada/interditada, a quem demonstre afeição à incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela se constitui em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Como o próprio nome diz, o instituto tem por finalidade preservar a defesa do curatelado/interditado, cuidando no que diz respeito a sua pessoa e ao seu patrimônio no limite da necessidade. Na nomeação de curador, o magistrado deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses da curatelada/interditada, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre seu bem-estar. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido ‘múnus’. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação – 04462584020178090051, Relator: Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de julgamento: 07/07/2020) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO – NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO – COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditado incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que parcialmente – Sendo as provas produzidas suficientes para justificar a extremada medida de interdição parcial, haja vista ter sido a prova pericial conclusiva no sentido de ser o interditando parcialmente incapaz para os atos da vida civil, em razão de uso imoderado de etílico, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG – AC: 10043160025490001 – data da publicação: 22/05/2018) – (grifo nosso)Por fim, importante anotar que os limites ao exercício da curatela, abrange, a priori, a mera administração dos bens da interditanda, conforme constará do dispositivo tanto os atos a serem praticados como a vedação de qualquer ato de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. DISPOSITIVO Posto isso, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decreto a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro. Além do mais, nomeio curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, contudo, anotando-se ser esta beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inc. III, do Código Civil, registre a presente sentença no registro civil das pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pela Curadora. Caberá ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade comunicar ao registro das pessoas naturais do local de nascimento da interditanda, para fins de anotação da interdição em seu assento de nascimento (Lei 6.015/73, art. 106, parágrafo único e § 1º do art. 107). Expeça-se o termo de curatela definitivo, devendo constar que fica terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WALTEYR RODRIGUES BARBOSA, digitei. COTRIGUAÇU - MT, 27 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) WALTEYR RODRIGUES BARBOSA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1000264-45.2022.8.11.0099

ID: 281942387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000264-45.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEZIA GARCIA MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 3º EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 06 meses + 10 (dez) dias de intervalo do segundo edital = 190 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000264-45.2022.8.11.0099 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IRANI GONZAGA MENES DA SILVA REQUERIDO: LEZIA GARCIA MENDES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS, acima qualificado(s), para tomarem conhecimento da ação, bem como da decisão proferida que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decretou a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro, além do mais, nomeou a curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por Irani Gonzaga Menes da Silva em face de Lezia Garcia Mendes, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que, a Requerente é filha da interditanda, que por sua vez é pessoa idosa contando com 79 anos de idade. Assevera que a interditanda é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial CID10: H90.3, com dificuldade de compressão e de fala CID10: 80.8, que interfere em seus afazeres cotidianos do dia a dia, tanto para escrever, assinar e ler. Afirma ter que auxiliar a interditanda em todos os afazeres, visto que esta tem apresentado grande confusão mental. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de nomear a requerente como curadora provisória da interditanda Lezia Garcia Mendes, com poderes expressos na representação. Ao final, requer o julgamento da ação, com a conversão em curatela definitiva. A inicial foi recebida e foi deferido o pedido de curatela provisória (ID 81078323). Em audiência foi realizada a entrevista da interditanda (ID 87515729). Em Id. 91390721, o Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial a fim de indicar os atos para os quais haverá necessidade da curatela. Estudo psicossocial juntado aos autos (ID 168393351) apresentando conclusão favorável quanto ao pedido inicial. Em cota ministerial (ID 171135597), o Parquet manifestou pela procedência do pedido inicial. A parte autora também pugnou pela procedência da ação, conforme manifestação de Id. 171467060. Em manifestação de Id. 171479206, a DPE informou que aguarda a realização do exame pericial. O Ministério Público reiterou o pedido de ID. 171135597. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, sabe-se que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado/interditado, cuidando de tudo que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. In casu, constata-se que foi realizado estudo psicossocial pela equipe do juízo, aportado no ID 168393351 que concluiu: “ (...) Com base na visita realizada na residência da Sra. Irani, filha da Sra. Lezia, foi possível constatar a dependência que essa mãe idosa necessita, que apesar da idade, 81 anos, a Sra. Lezia é deficiente auditiva e tem grande dificuldade na fala, e está sob os cuidados da filha Irani há 20 anos, desde que ficou viúva.A equipe observa que de fato a Sra. Lezia apresenta grande necessidade de ter sua filha, a Sra. Irani como sua curadora legal, pois é ela quem lhe promove os cuidados e auxilio em sua vida social e civil”. Ademais, todo o conjunto probatório constante nos autos, principalmente, o laudo médico juntado em fl. 05 do Id. 80947974 atestando que a paciente, ora interditanda, é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial (CID 10: H90.3) e dificuldade de compreensão e fala (CID 10:80.8), que interfere em seus afazeres cotidianos, demonstra a necessidade de ajuda para os atos da vida civil. Consigno, ainda, que na audiência realizada (ID 87527086) para oitiva da interditanda, por meio de videoconferência, observou-se que a Sra. Lezia não compreendeu as perguntas realizadas, sendo respondidas pela Sra. Irani, demonstrando claramente suas limitações e a total dependência de cuidados de terceiro. Deste modo, considerando o teor do laudo médico, o estudo psicossocial juntado pela equipe do juízo e a audiência realizada, entendo que a curatela deve ser deferida neste momento. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO SEM RESSALVA QUANTO A FACULDADES RESIDUAIS. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CURADOR QUE DEVE OBSERVAR O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E A INVIABILIDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) In casu , a interdição do curatelado, conforme se verifica do laudo médico acostado aos autos, deve ser total, posto que absolutamente incapaz para gerir seu patrimônio e de exercer os atos da vida civil, em razão do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido, motivo pelo qual, com respaldo nas manifestações exaradas tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela Procuradoria de Justiça, entende-se que a sentença foi escorreita na decretação da interdição, como feito, sem ressalvas em relação às faculdades residuais, posto que absolutamente incapaz o curatelado. 2) Não assiste razão ao recorrente no tocante à destinação do saldo residual do benefício assistencial do curatelado, porquanto a disposição contratual firmada entre a entidade e o curatelado não se confunde com as responsabilidades derivadas da curadoria, sobre as quais a primeira tem o dever de prestar contas, sendo certo que a disposição de bens do curatelado somente ocorrerá mediante autorização judicial, nos termos do art. 1.749 c/c art. 1.774, ambos do CC/2002. Recorda-se, ainda, que o curador é responsável pelos prejuízos que causar ao curatelado, nos termos do art. 1.752, do CC/2002. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00015146320188080032, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020) (negrito nosso). Destarte, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses da curatelada/interditada, a quem demonstre afeição à incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela se constitui em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Como o próprio nome diz, o instituto tem por finalidade preservar a defesa do curatelado/interditado, cuidando no que diz respeito a sua pessoa e ao seu patrimônio no limite da necessidade. Na nomeação de curador, o magistrado deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses da curatelada/interditada, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre seu bem-estar. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido ‘múnus’. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação – 04462584020178090051, Relator: Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de julgamento: 07/07/2020) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO – NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO – COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditado incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que parcialmente – Sendo as provas produzidas suficientes para justificar a extremada medida de interdição parcial, haja vista ter sido a prova pericial conclusiva no sentido de ser o interditando parcialmente incapaz para os atos da vida civil, em razão de uso imoderado de etílico, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG – AC: 10043160025490001 – data da publicação: 22/05/2018) – (grifo nosso)Por fim, importante anotar que os limites ao exercício da curatela, abrange, a priori, a mera administração dos bens da interditanda, conforme constará do dispositivo tanto os atos a serem praticados como a vedação de qualquer ato de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. DISPOSITIVO Posto isso, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decreto a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro. Além do mais, nomeio curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, contudo, anotando-se ser esta beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inc. III, do Código Civil, registre a presente sentença no registro civil das pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pela Curadora. Caberá ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade comunicar ao registro das pessoas naturais do local de nascimento da interditanda, para fins de anotação da interdição em seu assento de nascimento (Lei 6.015/73, art. 106, parágrafo único e § 1º do art. 107). Expeça-se o termo de curatela definitivo, devendo constar que fica terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WALTEYR RODRIGUES BARBOSA, digitei. COTRIGUAÇU - MT, 27 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) WALTEYR RODRIGUES BARBOSA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Cassiano Rogerio Ribeiro De Assiz x Robertson Carvalho Costa

ID: 280057904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000264-71.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO ROGERIO RIBEIRO DE ASSIZ

Polo Passivo:

ROBERTSON CARVALHO COSTA

Sentença

Advogados:

VINICIUS PEREIRA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS PEREIRA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000264-71.2024.8.11.0100 REQUERENTE: CASSIANO ROGERIO RIBEIRO DE ASSIZ REQUERIDO: ROBERTSON CARVALHO COSTA I – RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000264-71.2024.8.11.0100 REQUERENTE: CASSIANO ROGERIO RIBEIRO DE ASSIZ REQUERIDO: ROBERTSON CARVALHO COSTA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por CASSIANO ROGERIO RIBEIRO DE ASSIZ em face de ROBERTSON CARVALHO COSTA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que adquiriu, por meio de contrato de cessão de crédito, título oriundo de cheque emitido originalmente em favor de JESUS RIBEIRO DE ASSIZ, no valor de R$ 78.000,00, posteriormente atualizado para R$ 91.248,56. Alega que o cheque foi emitido pela Cooperativa de Crédito Sicredi, com vencimento em 09 de março de 2023, e que, após transcorrido o prazo de seis meses para a execução direta do título, optou-se pelo ajuizamento da presente demanda monitória, diante da frustração das tentativas extrajudiciais de recebimento. Sustenta que o cheque, embora prescrito para fins executivos, mantém-se como prova escrita hábil à propositura da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança do valor representado no cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal, ainda vigente. Assevera ser prescindível a demonstração da causa debendi, bastando a apresentação do cheque prescrito, entendimento também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Defende que, na hipótese de ação monitória fundada em cheque prescrito, os juros de mora incidem desde a primeira apresentação do título à instituição financeira e a correção monetária desde a data da emissão. Afirma que não lhe restou alternativa senão a busca do Judiciário para satisfação do crédito, tendo em vista o inadimplemento do requerido. Requer, então, a expedição imediata de mandado de pagamento no valor de R$ 91.248,56, com os acréscimos legais e, no mérito, a constituição do título executivo judicial em caso de não pagamento. Distribuídos os autos e realizado o pagamento das custas iniciais, recebeu-se a inicial e determinou-se a expedição de mandado de pagamento (id. 152524116). A parte requerida foi citada em 28/05/2024 (id. 157312374), mas não apresentou contestação (id. 167469851). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da revelia De plano, consigna-se que houve o decurso do prazo sem apresentação de embargos monitórios, de modo que, nos termos do art. 344, do CPC, aplica-se ao caso os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. II.2 – Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas, sobretudo porque o requerido sequer opôs embargos monitórios. Na mesma direção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II.3 – Do mérito Conforme previsto no art. 700, “caput” e inciso I, do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. No caso, não havendo a comprovação de eventual exceção pessoal apta a livrar a parte ré do dever de satisfazer a dívida em questão, deve responder pelos valores consignados no(s) título(s) que instruem a inicial. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRELIMINAR DE ILEGIIMIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO HOMOLOGAÇAO DO ACORDO – EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA – RELAÇÃO OBRIGACIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – ÔNUS DO EMBARGANTE ( CPC, ART. 373, II)– TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa da parte no caso em que a ação é ajuizada contra a credora da parte, indicada no instrumento contratual celebrado entre as partes.). 2. Demonstrada a existência da relação obrigacional entre partes em elemento documental sem eficácia de título executivo, recai sobre a parte requerida o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de modo que, não o fazendo, a procedência da pretensão monitória é medida impositiva (TJ-MT - AC: 10068336720198110002, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) A procedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe. No que diz respeito aos encargos aplicáveis, dever-se-ão aplicar os encargos contratuais até a data do ajuizamento da ação, momento a partir do qual o débito deverá sofrer a incidência dos encargos legais. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação monitória. Possibilidade de incidência dos encargos contratuais somente até o ajuizamento da ação. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta que, após o ajuizamento da ação monitória, a atualização do valor cobrado dar-se-á segundo os critérios de atualização concernentes aos débitos judiciais, com fito de preservar o valor real da dívida. Não se pode falar em desrespeito ao contrato livremente pactuado entre as partes, porquanto houve a indicação de um valor certo almejado na inicial. Logo, após o ajuizamento da demanda monitória, os encargos devem ser aplicados na forma da lei, pois entendimento diverso implicaria prejudicar apenas o devedor pela morosidade judiciária ou eventuais medidas protelatórias do credor, com o intuito de prolongar o emprego dos termos contratuais. Apelação conhecida e desprovida (TJ-GO - Apelação Cível: 53064695420208090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a) . ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS – CABIMENTO - TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS QUE incidem APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - A dívida decorrente de contrato deve ser atualizada pelas taxas e encargos contratuais desde o inadimplemento até o ajuizamento da ação, momento em que passam a incidir apenas correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês – Decisão reformada para determinar o refazimentos dos cálculos nesses termos - Recurso provido (TJ-SP 2325865-15.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 08/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (g.n.). III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na ação monitória e CONVERTO o mandado de pagamento em título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 91.248,56 (noventa e um mil e duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a data do ajuizamento da ação, exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. ADVIRTA-SE a parte autora que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá vir acompanhado do recolhimento das respectivas custas, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.077/2020/MT. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1007270-38.2025.8.26.0566

ID: 333265239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007270-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BERNARDI MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007270-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiana Cristina Bernardi Marcondes - Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1007270-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiana Cristina Bernardi Marcondes - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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M & M Auto Latas Ltda e outros x M & M Auto Latas Ltda e outros

ID: 336146135

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000097-52.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M & M AUTO LATAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

M & M AUTO LATAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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LETICIA FERNANDES DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000097-52.2025.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000097-52.2025.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000097-52.2025.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : M & M AUTO LATAS LTDA ADVOGADA : LETÍCIA FERNANDES DE MORAIS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DO PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA APENAS DOS COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS GUIAS RESPECTIVAS. DESERÇÃO. A ausência da apresentação, no prazo recursal, da guia GRU das custas processuais e da guia judicial do depósito recursal correspondentes aos comprovantes de pagamento juntados com a peça recursal impede a realização do juízo de admissibilidade, por ausência de dados identificadores do processo e incerteza quanto ao efetivo recolhimento. Nesse caso, imperioso reconhecer a deserção do apelo. Recurso da ré não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de M & M AUTO LATAS LTDA. A ré interpõe recurso ordinário, pugnando pelo sobrestamento do feito e requerendo a reforma quanto ao benefício social familiar, exibição de documentos e honorários advocatícios. O sindicato autor, por sua vez, recorre acerca da multa convencional, sentença líquida e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo ente sindical. Dispensada a remessa dos autos à PRT, por força do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da requerida é adequado, tempestivo e possui regular representação processual. Contudo, não enseja conhecimento em razão da deserção. Explico. Na origem, o valor da condenação foi de R$1.658,04, com custas de R$41,45, a cargo da ré. Ao interpor o recurso ordinário, a demandada juntou aos autos o comprovante de pagamento da GRU Judicial, no valor de R$41,45, bem como um comprovante de transação bancária no valor de R$1.658,04, ambos emitidos pela Caixa Econômica Federal. Ocorre que os comprovantes se encontram desacompanhados das respectivas guias. A ausência de apresentação da GRU Judicial e da guia do depósito recursal obsta a realização do juízo de admissibilidade, dada a ausência de dados identificadores do processo. Aliás, os comprovantes de transação bancária, juntados com o recurso, não apresentam nenhum elemento que os vincule a estes autos, não sendo suficiente a coincidência dos valores das custas e depósitos recursal com aqueles arbitrados na r. sentença. Destaca-se que a comprovação do depósito recursal deve ser feita no prazo alusivo ao recurso, não sendo aceita a comprovação extemporânea, conforme disposto na Súmula nº 245 do C. TST. Também não seria o caso de intimação para eventual regularização de vício (art. 1007, §2º, do CPC e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST), porquanto não se trata de insuficiência do valor recolhido das custas e/ou depósito, nem de equívoco no preenchimento da guia, mas sim, de não juntada da GRU e da guia do depósito recursal. Importa salientar, ainda, que embora o d. Juízo de origem tenha conhecido do recurso da demandada, tal juízo de admissibilidade não vincula este órgão ad quem. A jurisprudência do c. TST é firme no sentido de que a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito recursal importa na deserção do recurso. Vejamos, abaixo, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL SEM A GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU) ANEXADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos se refere à interposição de Recurso de Revista com a juntada do comprovante de pagamento bancário das custas e do depósito recursal, sem a apresentação da Guia de Recolhimento. Todavia, tais documentos não possuem elementos mínimos que permitam identificar o recolhimento ao processo sob exame, tal como o nome do autor ou o número do processo, logo a hipótese é de ausência de recolhimento. Esta Corte Superior entende que a apresentação dos comprovantes bancários referentes ao pagamento do depósito recursal e das custas, sem as guias correspondentes, resulta na deserção do recurso apresentado. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. O descumprimento de requisito extrínseco relacionado ao preparo do apelo Revisional, por se tratar de um impedimento processual insuperável para a apreciação do mérito do recurso, inviabiliza a análise da transcendência da causa em todos os seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000911-47.2020.5.11.0012, em que é AGRAVANTE GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA - EPP e AGRAVADA EDJANE BARRETO DOS REIS" (AIRR-0000911-47.2020.5.11.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/11/2024). (grifos acrescidos) Ante o exposto, considerando que a requerida não efetuou a adequada realização do preparo no prazo recursal, em virtude da não comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal e, não sendo cabível a regularização, não conheço do recurso ordinário da ré, por deserção. Acerca do recurso do sindicato autor, não vislumbro interesse recursal no tópico "6-DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS". O ente sindical pleiteia a majoração do percentual das verbas sucumbenciais, todavia verifico que o douto Juízo de origem já condenou a requerida em honorários advocatícios no percentual máximo (fl. 656 - Id. 31f7817). Portanto, não conheço do referido recurso, neste ponto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela entidade sindical. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA CONVENCIONAL Na exordial, o sindicato autor pediu o pagamento de multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de custeio do benefício social familiar em favor da parte prejudicada, que, segundo entende, seria ele próprio, na medida em que se responsabiliza, via administradora/gestora, pelo pagamento dos benefícios, mesmo diante da inadimplência dos empregadores. Ao exame. A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "[...] CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 83 - Id. 95c843e) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª da CCT 2019/2021 (fl. 105 - Id. 67fec3c), Cláusula 48ª da CCT 2021/2023 (fl. 130 - Id. 275c75e) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 144 - Id. 5f81bd2). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de se beneficiar com a multa convencional. Ademais, não há quaisquer provas nos autos de que o Sindicato autor tenha efetivamente arcado com eventuais benefícios sociais concedidos aos empregados representados nos autos, ônus da prova que lhe incumbia. Nego provimento. Considerando que o indeferimento da multa normativa foi confirmado neste tópico, dou por prejudicada a análise do tema referente à sentença líquida, uma vez que não há valor a ser revisto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO SINDICATO AUTOR E REEXAME DE OFÍCIO O douto Juízo de origem condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos. A ré também foi condenada no mesmo percentual, incidente sobre o valor da condenação. O sindicato autor, ora recorrente, pleiteia o afastamento da sucumbência recíproca. Pois bem. Com o julgamento do presente recurso, mantém-se a sucumbência recíproca ente as partes, cabendo a ambas arcarem com pagamento dos honorários sucumbenciais. Nego provimento. Em sede de reexame de ofício, considerando o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em fase recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, somente se aplica em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, o que ocorreu com os apelos das partes. No entanto, como os honorários já estão arbitrados em percentual máximo, não há o que se majorar. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção. Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela ré, por deserção; em conhecer parcialmente do recurso interposto pelo sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Processo nº 1007328-41.2025.8.26.0566

ID: 337149648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007328-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se, e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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