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Processo nº 1000294-79.2025.8.11.0033

ID: 322855296

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000294-79.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA LUANE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO PROCESSO n. 1000294-79.2025.8.11.0033 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Cirurgia]->TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: Nome: THAYNARA LUANE LEITE Endereço: RUA PARANA, LOTEAMENTO SANTANA, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78440-000 POLO PASSIVO: TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE SAÚDE Prezado(a) Senhor(a), THAYNARA LUANE LEITE A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000294-79.2025.8.11.0033

ID: 322849296

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000294-79.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA LUANE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO PROCESSO n. 1000294-79.2025.8.11.0033 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Cirurgia]->TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: Nome: THAYNARA LUANE LEITE Endereço: RUA PARANA, LOTEAMENTO SANTANA, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78440-000 POLO PASSIVO: TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE SAÚDE Prezado(a) Senhor(a), THAYNARA LUANE LEITE A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Agencia Reguladora De Servicos Publicos Delegados De Transporte Do Estado De Sao Paulo-Artesp e outros x Agil Eireli

ID: 334067067

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000294-79.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP JULIA BEATRIZ CARVALHO DE MARIA

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

VALDENICE MOURA GONSALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000294-79.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ CARVALHO DE MARIA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000294-79.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ CARVALHO DE MARIA RECLAMADO: AGIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 266bf74 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a). À elevada consideração de V. Exª. São Paulo, data abaixo Carlos Magno Silva Junior Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no id 96d6c42. Instada a contestar os cálculos a reclamada ficou silente, restando preclusa sua oportunidade para apresentar impugnação nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 13.083,04 (30/06/2025), sendo: Principal: R$ 11.212,24 Juros/SELIC: R$ 194,07 Total Bruto: R$ 11.406,31 INSS reclamante: R$ (144,88) a deduzir de seu crédito IRPF reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 11.261,43 INSS reclamado(a): R$ 457,91 Total do INSS: R$ 602,79 Custas: R$ 200,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 1.018,82 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 13.083,04 Correção monetária utilizando-se o IPCA e juros pelo índice taxa legal a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, intime-se a reclamada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP (art. 149, §1º e §2º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA BEATRIZ CARVALHO DE MARIA

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Agencia Reguladora De Servicos Publicos Delegados De Transporte Do Estado De Sao Paulo-Artesp e outros x Agil Eireli

ID: 334067072

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000294-79.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP JULIA BEATRIZ CARVALHO DE MARIA

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

VALDENICE MOURA GONSALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000294-79.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ CARVALHO DE MARIA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000294-79.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ CARVALHO DE MARIA RECLAMADO: AGIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 266bf74 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a). À elevada consideração de V. Exª. São Paulo, data abaixo Carlos Magno Silva Junior Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no id 96d6c42. Instada a contestar os cálculos a reclamada ficou silente, restando preclusa sua oportunidade para apresentar impugnação nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 13.083,04 (30/06/2025), sendo: Principal: R$ 11.212,24 Juros/SELIC: R$ 194,07 Total Bruto: R$ 11.406,31 INSS reclamante: R$ (144,88) a deduzir de seu crédito IRPF reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 11.261,43 INSS reclamado(a): R$ 457,91 Total do INSS: R$ 602,79 Custas: R$ 200,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 1.018,82 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 13.083,04 Correção monetária utilizando-se o IPCA e juros pelo índice taxa legal a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, intime-se a reclamada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP (art. 149, §1º e §2º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGIL EIRELI

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Luís Marcelo Silvestri x Pagseguro S/A

ID: 332721479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-44.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUíS MARCELO SILVESTRI

Polo Passivo:

PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-44.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Luís Marcelo Silvestri - Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUÍS… Processo 1000294-44.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Luís Marcelo Silvestri - Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUÍS MARCELO SILVESTRI contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade da cláusula 7.13.2 do contrato carreado às fls. 21/87; 2) CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor equivalente ao saldo bloqueado de sua conta junto à plataforma, no montante a ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença, conforme extrato da data da indisponibilidade, acrescido de correção monetária desde a data do bloqueio e juros de mora desde a citação; 3) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora desde a data do bloqueio indevido. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000294-56.2024.8.26.0111

ID: 304596224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000294-56.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

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Processo 1000294-56.2024.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A.T.S. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIAL… Processo 1000294-56.2024.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A.T.S. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente o débito (Instituição: CIELO S/A, CNPJ 01.027.058/0000-00 - data do vencimento: 26/06/2023) de fls. 07, CONDENAR o requerido a proceder o necessário para levantamento do apontamento acima e, ainda, CONDENAR o requerido a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, conforme acima fundamentado, devidamente corrigida a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais desde a citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)

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Juízo Ex Officio x Sociedade Beneficente São Camilo

ID: 313826109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001733-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA ZARPELON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001733-42.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001733-42.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Sociedade Beneficente São Camilo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, RECONHECEU SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E TORNOU INEXIGÍVEL O ICMS NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES DESCRITOS NAS INVOICES Nº 24000307, 24000308 E 24000309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4.A IMPETRANTE COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RENDAS, A APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS E A REGULARIDADE CONTÁBIL.5.A CERTIFICAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), VÁLIDA ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO, CONFIRMA A REGULARIDADE FISCAL E CONTÁBIL DA IMPETRANTE, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A IMUNIDADE.6.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ABRANGE O ICMS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES DESTINADOS À CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES ASSISTENCIAIS DA ENTIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7.REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, UNICAMENTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL RELATIVO AOS NÚMEROS DAS INVOICES.TESE DE JULGAMENTO:1.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.2.A CERTIFICAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE FISCAL E CONTÁBIL DA ENTIDADE, GARANTINDO A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.3.O ICMS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DA ENTIDADE BENEFICENTE, AINDA QUE EXISTA SIMILAR NACIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, “C”, E § 4º; CTN, ARTS. 9º, IV, E 14; LC Nº 187/2021, ART. 37, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019030-30.2024.8.26.0562, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 30.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018730-68.2024.8.26.0562, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 10.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000294-76.2023.8.26.0536, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 12.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa Zarpelon (OAB: 421513/SP) - Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ranielly Arruda Scarpatt x Carmelindo Ferreira Botelho e outros

ID: 313947008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000294-11.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RANIELLY ARRUDA SCARPATT

Polo Passivo:

CARMELINDO FERREIRA BOTELHO MARLENE RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JARBAS ANTONIO DIAS

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UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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JOÃO BATISTA SULZBACHER

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DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS

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WEBERKREY RIBEIRO BOTELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000294-11.2022.8.11.0025. INVENTARIANTE: RANIELLY ARRUDA SCARPATT REQUERIDO: CARMELINDO FERREIRA BOTELHO DE CUJUS: MARLENE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000294-11.2022.8.11.0025. INVENTARIANTE: RANIELLY ARRUDA SCARPATT REQUERIDO: CARMELINDO FERREIRA BOTELHO DE CUJUS: MARLENE RIBEIRO Trata-se de ação de inventário judicial litigioso dos bens deixados por Marlene Ribeiro, falecida em 11 de maio de 2021 (certidão de óbito - ID. 75983128), proposta por sua neta Ranielly Arruda Scarpatt, filha de Gilmar Ribeiro Scarpatt (também falecido em 27 de julho de 2005 – ID. 75983139), na condição de herdeira por representação. Ranielly narra na inicial que foi excluída das tratativas de partilha do espólio e que Carmelindo teria promovido a movimentação e venda de bens pertencentes à falecida, inclusive após o seu óbito, sem o necessário consentimento dos demais herdeiros e sem a abertura regular do inventário. Diante disso, requereu a autora a abertura do inventário, o reconhecimento de sua condição de herdeira por representação e a sua nomeação como inventariante. O pedido de nomeação foi acolhido, tendo Ranielly sido investida formalmente na função, conforme comprova o termo de compromisso acostado no ID. 84080555. Posteriormente, Carmelindo Ferreira Botelho apresentou petição (ID. 87734513) em que formulou expressamente pedido de alteração do inventariante, argumentando ser ele o companheiro sobrevivente da falecida, responsável pela administração dos bens do casal ao longo de muitos anos, e que se encontrava apto ao exercício da função. As primeiras declarações foram apresentadas pela inventariante no ID. 110693736. A inventariante requereu, no ID. 119103684, a autorização para venda de semoventes. Habilitação de crédito no ID. 151787877. Determinação para recolhimento de custas ao final (ID. 177369206). Os demais herdeiros manifestaram-se nos autos discordando do pedido de expedição de alvará formulado por Ranielly, e, por nova oportunidade, reiteraram o pedido de substituição da inventariante (ID. 190874386). Por fim, as partes solicitaram a expedição de ofício às instituições financeiras, a fim de verificar a existência de valores em nome da falecida para eventual quitação de dívidas do espólio. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Da alteração da inventariante O pedido de substituição já havia sido feito anteriormente, tendo sido oportunizada a manifestação da inventariante. Considerando que Carmelindo Ferreira Botelho, companheiro sobrevivente, está na administração dos bens e que não há impedimento legal para o exercício da função, determino sua nomeação como novo inventariante, nos termos do art. 617 do CPC. O novo inventariante deverá: 1. Assinar o termo de compromisso no prazo de 10 (dez) dias; 2. Regularizar os documentos pendentes, apresentando, em até 30 (trinta) dias; 3. Retificação das primeiras declarações; 4. GIA ITCMD, cálculo e comprovante de pagamento do ITCMD ou declaração de isenção da Fazenda Estadual; 5. Certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal; 6. Documentos dos bens do espólio; 7. Certidão da CENSEC sobre eventual existência de testamento. Ressalto que a herdeira removida poderá impugnar quaisquer declarações futuras e apresentar documentos que entender necessários, restante ausente eventual prejuízo. 2. Do pedido de alvará e apuração de valores Indefiro o pedido de alvará, já que ainda não há confirmação da existência de valores em nome da falecida. Se houver, esses recursos podem ser usados para pagar dívidas, sem necessidade de vender bens do espólio. Assim, defiro a investigação patrimonial. Determino, portanto, à Secretaria: Consulta ao sistema SISBAJUD, com abrangência desde a data do falecimento da inventariada, para localização de ativos financeiros em nome do de cujus, com o consequente bloqueio e transferência de valores; 3. Outras deliberações: Proceda-se às alterações necessárias no sistema do processo. O inventariante deve informar quem são os herdeiros de Weberbrey Ribeiro Botelho e, se for o caso, quem representa seu espólio, juntado os documentos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Creuza Xavier Dos Santos x Municipio De Guaruja e outros

ID: 319070403

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-20.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

CARLOS DEL POZO PRIOR

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MONICA DERRA DIB DAUD

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JAIME DA COSTA

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REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000294-20.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: CREUZA XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000294-20.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: CREUZA XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37f85a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 07/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da 1ª reclamada (Id 06b6311), fixando o crédito bruto do autor em R$28.565,49 (sendo R$26.070,11 de principal e R$2.495,38 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$959,87. -Cota parte do empregado: R$313,00, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST (observando-se os seguintes parâmetros: R$4.850,74 de base bruta, em 31/05/2025, para 24 meses de referência). Custas pela 1ª ré: R$200,00 em 19/06/2023 (2ªré isenta nos termos da lei). Intime-se a 1ª reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$31.496,33 em 17/07/2025, conforme planilha Id 081e01d), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. Responde a 2ª ré, Município de Guarujá, subsidiariamente, pelas verbas deferidas. GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Carlos Eduardo Gomes Da Costa e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 333208799

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-08.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES DA COSTA FABIO ARDANA MARTINEZ FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA CARDOSO ALLARA

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000294-08.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES DA COSTA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000294-08.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES DA COSTA RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c3ee44 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 22/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Em razão da concordância expressa do autor com os cálculos apresentados pela reclamada , HOMOLOGO (ID.e78a9bf). Fixo o crédito do autor em R$ 4.864,62, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 31/05/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito pelo IPCA. Juros (taxa legal), sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento , e que em 31/05/2025 correspondiam a R$ 549,74. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas.INSS cota reclamada: R$ 531,43Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$541,44.Honorários periciais técnicos , em favor de FABIO ARDANA MARTINEZ, R$ 2.668,50 A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 349,86IR, base de cálculo 4.504,25, meses 18 : Isento Honorários periciais, de R$ 800,00, para o perito médico, FABIO HIROSHI EGAWA, pela União, ponderadas as disposições da Portaria GP/CR nº 02/2021, em atenção à natureza do trabalho do experto, pelo erário, observadas as disposições do art. 790-B, § 4º, da CLT, pois o reclamante, parte sucumbente na pretensão objeto de perícia, é beneficiário da justiça gratuita. Re DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela reclamada, de R$12.000,00 , ID.092c730. Considerando que o depósito realizado garante integralmente a execução, proceda o novo deposito judicial, após retornem conclusos para liberações e extinção da execução. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. ARUJA/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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