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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100963

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RIBEIRO GONTIJO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100971

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILMA RIBEIRO GONTIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Loteamento Rio Sapucaí Eireli x Antonio Barbosa Ferreira

ID: 293431053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-49.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO RIO SAPUCAí EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

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JESSICA DOS SANTOS PAULA

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GUSTAVO AMARO STUQUE

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Processo 1000352-49.2023.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Loteamento Rio Sapucaí Eireli - Antonio Barbosa Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. Tr… Processo 1000352-49.2023.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Loteamento Rio Sapucaí Eireli - Antonio Barbosa Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOTEAMENTO RIO SAPUCAÍ EIRELI em face de ANTONIO BARBOSA FERREIRA, objetivando o pagamento de quantia certa, sob alegação de inadimplemento contratual referente à terceira parcela de contrato de compra e venda de imóveis. Sustenta o autor, em síntese, que as partes firmaram contrato de compra e venda de 27 lotes em 06 de julho de 2020, no valor total de R$ 1.500.183,44, parcelado em cinco vezes anuais, tendo o requerido deixado de quitar a parcela com vencimento em 06/07/2022, no valor de R$ 300.000,00, apesar de tentativas extrajudiciais e judiciais de notificação. Requereu ao final, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento da quantia mencionada (fls. 01/07). A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/29). Regularmente citado (fls. 66), o réu apresentou contestação arguindo preliminar de inépcia da inicial, por ausência de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido. No mérito, sustentou que não há inadimplemento, pois todas as parcelas vencidas, inclusive a de 06/07/2022, foram devidamente quitadas, conforme recibos assinados pelo representante legal da autora, Sr. Cleomar Amorim Siqueira, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos (fls. 67/84). Na mesma oportunidade, foi apresentada reconvenção em face do AUTOR e de CLEOMAR AMORIM SIQUEIRA, na qual se pleiteia a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor estipulado nesta ação de cobrança. Além disso, foi feito um pedido sucessivo de restituição do valor pago em desfavor de Cleomar. Réplica cumulada com resposta a reconvenção apresentada, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial (fls. 105/141). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o autor requerido produção de prova pericial, documental suplementar e eventualmente testemunhal (fls. 217/221), e o réu postulado a produção de prova testemunhal (fls. 225/234). Em Decisão saneadora prolatada à fls. 265/266, este juízo determinou a realização de prova pericial. Nomeada, a expert se manifestou às fls. 270/274, apresentando proposta de honorários. Outrossim, as partes apresentaram os quesitos às fls. 282/287 e 296/298. Honorários depositado às fls. 299/301. Após divergências quanto à natureza da perícia deferida, seguidas de manifestações tumultuadas pelas partes (fls. 318/320, 326/327, 332/338), houve substituição da perita anteriormente nomeada (fl. 349). Em prosseguimento, a nova perita nomeada propôs às fls. 377/379 sua estimativa de honorários. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois foram observados, na petição inicial, os requisitos formais do artigo 319 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à reconvenção, verifico que o polo passivo não foi devidamente retificado por ocasião de seu recebimento (fl. 102), haja vista a inclusão de nova pessoa natural CLEOMAR AMORIM SIQUEIRA no polo passivo, representado pelo mesmo patrono do polo ativo (procuração fls. 213). Retifique-se anotando nos autos. Sem prejuízo, verifico que controvérsia dos autos reside em: (i) Na (In) existência de inadimplemento contratual, especificamente quanto à parcela com vencimento em 06/07/2022, no valor de R$ 300.000,00; (ii) Na validade e autenticidade dos recibos de pagamento apresentados pelo réu como prova do adimplemento da obrigação; (iii) Na alegação de ausência de justa causa e má-fé por parte da autora ao ajuizar a presente demanda, diante do suposto pagamento já realizado. Em instrução, considerando a alegação de pagamento por parte do requerido mediante recibos assinados, impugnados pela autora, a produção da prova pericial DOCUMENTOSCÓICA mostra-se relevante e proporcional para o deslinde da controvérsia. Revela-se inadequada a perícia grafotécnica, visto que não se discute a autenticidade das assinaturas, mas sim a eventual falsidade do documento e seu respectivo preenchimento. No que diz respeito a proposta de honorários, o arbitramento dos honorários, segundo orientação de nossos tribunais, deve levar em consideração a natureza, especialidade e dificuldade do trabalho efetivamente realizado pelo técnico. Desta feita, sopesando os critérios supracitados, e ainda a estimativa apresentada pela Perita, fixo os honorários periciais da primeira fase no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Preclusa a presente decisão. Determino que tanto o autor quanto o requerido apresentem as vias originais dos documentos impugnados, depositando-os junto ao Ofício Judicial, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, determino que, no que diz respeito aos documentos nato-digitais, sejam remetidos à perita via e-mail, conforme requerido à fl. 378. Constatado nos autos o depósito do documento original em cartório e a remessa dos documentos via e-mail, intime-se o i. Perito para dar início aos trabalhos A prova testemunhal requerida por ambas as partes também pode contribuir para esclarecer as circunstâncias de pagamento e recebimento dos valores em discussão, devendo ser deferida. Nesse sentido, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, as 15hs. A audiência será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, com link disponibilizado abaixo. Link da audiência: https://shre.ink/eCyD Caberá à parte interessada intimar a testemunha, juntando-se AR com três dias de antecedência da audiência, ou comprometer-se em trazer a testemunha à audiência presumindo-se que, em caso de ausência, a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. O número de testemunhas deverá ser no máximo de três para a prova de cada fato (artigo 357, par.6º, do CPC), de modo que ultrapassado esse limite, será indeferida a oitiva de outras testemunhas, exceto por motivo razoável que justifique a oitiva dos excedentes. A audiência ocorrerá no formato híbrido, devendo comparecer ao fórum quem não possuir condições para participar por meio virtual. O link será fornecido oportunamente pela serventia por ato ordinatório. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/2006, como OFÍCIO, cabendo ao interessado impressão e remessa. Intimem-se. - ADV: RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA (OAB 345585/SP), RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP), GUSTAVO AMARO STUQUE (OAB 258350/SP), JESSICA DOS SANTOS PAULA (OAB 371997/SP)

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 257833847

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-38.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ERINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9299da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:06d3707), retificado apenas para incluir as custas processuais fixadas na coisa julgada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:1a89ddf, fixo: Valor total da Execução R$ 8.469,82, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 1.359,22 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 2.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Concreserv Concreto S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 257833872

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-38.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ERINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-38.2024.5.02.0706 : ERINALDO DOS SANTOS SILVA : CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9299da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMADO (#id:06d3707), retificado apenas para incluir as custas processuais fixadas na coisa julgada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:1a89ddf, fixo: Valor total da Execução R$ 8.469,82, atualizado até 31/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 1.359,22 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$ 2.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO DOS SANTOS SILVA

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Cleverson Luiz Mattiuzzi e outros x Royal Fic Distribuidora De Derivados De Petroleo Sa

ID: 331657865

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023651-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON LUIZ MATTIUZZI COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA - ME

Polo Passivo:

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Sentença

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

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JULIERME ROMERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023651-35.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1023651-35.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS N S LTDA – ME e CLEVERSON LUIZ MATTIUZZI, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que lhe move ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA. Alega a parte embargante, a necessidade de a parte contrária apresentar os documentos que comprovem a existência do crédito, a fim de se apurar o exato saldo devedor, sob pena de declaração de inexistência de débito, diante do aparente excesso. Deferida a gratuidade da justiça – id. 124885598, os embargos foram recebidos, sem o efeito suspensivo. A parte embargada apresentou sua manifestação no id. 128145332, impugnando a gratuidade da justiça deferida à parte embargante, requerendo a improcedência da demanda. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte embargante se quedou inerte. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminar. - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça. A parte embargada impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte embargante, alegando que esta não comprovou sua insuficiência financeira de forma cabal. A jurisprudência e o Código de Processo Civil (art. 99, §3º) estabelecem que a declaração de hipossuficiência por pessoa natural gera presunção de veracidade, cabendo à parte contrária comprovar a existência de capacidade econômica. No caso dos autos, a parte embargada não trouxe provas contundentes de que a parte embargante tenha outras fontes de renda significativas. Assim, não há elementos suficientes para revogar o benefício, motivo pelo qual INDEFIRO a preliminar em questão, e mantenho a gratuidade da justiça concedida à parte embargante. Sobre o assunto: “(...). A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária (...), e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029951620238110087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (...). A reversão do benefício da gratuidade exige indicação objetiva da sua incompatibilidade com a situação financeira do beneficiário (...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000352-13.2023 .8.11.0014, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) Mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC e, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencida sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I, do artigo 355 CPC. A parte embargante assevera a existência de excesso na execução de nº 0019698-32.2013.8.11.0041. Contudo, a mesma não se desincumbe no ônus do art. 917, §3º, do CPC, in verbis: “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Ainda, em pese a pretensão de que a parte embargada exiba todos os documentos capazes de justificar o crédito executado, observo que os embargantes não indicaram que documentos são esses, sendo certo que foi apresentado o título executivo e o cálculo da obrigação com os encargos devidos na petição inicial constante no feito executivo principal (autos nº 0019698-32.2013.8.11.0041). Em verdade, caberia aos embargantes, caso tenham realizado algum pagamento, trazer o comprovante ao processo. De igual forma, observo que as atualizações dos débitos estão em conformidade com o próprio contrato entabulado entre as partes, não havendo que se falar em excesso. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-embargante é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, inexistindo qualquer irregularidade ou vício de consentimento no instrumento firmado, o documento possui validade jurídica e a Embargante não pode mais discutir sobre os termos lá acordados, já que a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a improcedência destes embargos é medida que se impõe. Nesse sentido: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - AUSÊNCIA PLANILHA - ONUS PROVA. Em embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. O art. 917, § 3º, do CPC/15, dispõe que, quando nos embargos à execução houver alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá o embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos. Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual cabe ao autor-embargante provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu-embargado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado”. (TJ-MG - AC: 08595177120128130024, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2023) Posto isto, nos termos do art. 487, I c/c art. 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, e determino o regular processamento da execução de n. 0019698-32.2013.8.11.0041. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, sendo que a referida obrigação fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1000352-97.2015.8.26.0168

ID: 334803382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-97.2015.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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VINÍCIUS CAVALINI GOMES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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ELISÂNGELA CRUZ CHIARAPPA

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Processo 1000352-97.2015.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Yara Moura Cebrian - Valdivo Martins Nogueira - - Maria Cebrian Martins - Wagner Luis Chiarapp… Processo 1000352-97.2015.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Yara Moura Cebrian - Valdivo Martins Nogueira - - Maria Cebrian Martins - Wagner Luis Chiarappa - - José Suzuki - Iranilza de Vasconcelos Silva Peres - Vistos. 1. Fls. 1.139/1.140: Ante o esgotamento das diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 1.1. Advirto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente somente se suspende uma única vez. Assim, caso já tenha ocorrido suspensão anterior nestes autos, o presente sobrestamento do processo não interromperá a contagem do prazo prescricional, que continuará fluindo normalmente. Esta disposição visa impedir a eternização da execução e garantir a segurança jurídica. 1.2. Durante a suspensão, somente serão praticados atos processuais urgentes (art. 923, CPC), mediante manifestação fundamentada da parte interessada, observando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e o contraditório diferido quando necessário. 1.3. Neste período, incumbe à parte exequente diligenciar ativamente na localização de bens do(s) executado(s), inclusive mediante consulta periódica aos sistemas de informação disponíveis, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e ao dever de boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). 2. Em atenção ao poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, CPC) e visando a satisfação do crédito exequendo, autorizo a parte credora a realizar buscas patrimoniais junto a Instituições Financeiras, Corretoras de Valores Mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, Cartórios Eleitorais e demais Órgãos detentores de informações sobre bens e direitos do(s) executado(s), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.1. Fica previamente autorizada a expedição de alvará mediante requerimento circunstanciado da parte exequente, dispensando-se nova conclusão, desde que observados os requisitos do art. 798 do CPC e não haja prejuízo a terceiros. 2.2. O alvará terá validade de 1 (um) ano após sua expedição, sendo vedada sua renovação automática. 2.3. O destinatário deverá prestar todas as informações sobre bens e valores do(s) executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominações legais. 3. Com fundamento no princípio da atipicidade dos meios executivos e visando a efetividade da execução, determino a inclusão do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC, mediante a expedição das comunicações necessárias, desde que requerida. 4. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação ou localização de bens, iniciar-se-á automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório. 5. O protesto da decisão judicial transitada em julgado independe de ordem judicial (art. 517, CPC), constituindo faculdade do credor após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário. 5.1. Havendo pedido de certidão para protesto, com devido recolhimento das custas (Cód. 500982), expeça-se, cabendo à parte exequente sua apresentação ao tabelionato competente após disponibilização no portal do TJSP ou e-SAJ, observando-se o prazo de validade de 30 dias da certidão. 6. Autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais convênios disponíveis ao Juízo, mediante requerimento específico e recolhimento das taxas pertinentes, quando exigidas, observando-se o disposto no art. 772, III, do CPC e a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. 7. Em caso de localização de bens durante o período de suspensão, a parte exequente deverá informar nos autos imediatamente, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo-se o valor principal, correção monetária, juros, multa do art. 523, §1º do CPC (se aplicável) e honorários advocatícios, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. 8. Para adequada gestão do prazo prescricional, determino: 8.1. A serventia deverá certificar nos autos, de forma destacada: a) data exata do início da suspensão processual; b) data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens; c) existência de suspensão anterior da prescrição nestes autos; d) data do arquivamento provisório após o término da suspensão; e) natureza do título executivo e respectivo prazo prescricional aplicável (incluindo alerta / aviso automático de decurso). 8.2. Em conformidade com o art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, havendo suspensão anterior da prescrição, o prazo prescricional fluirá por inteiro, independentemente desta nova suspensão. 8.3. Nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, a efetiva citação, intimação ou constrição de bens penhoráveis interromperão o prazo de prescrição intercorrente, que recomeçará a correr na data: a) da concreta apreensão judicial; ou b) do pedido de desarquivamento formulado pelo exequente, caso a diligência requerida seja considerada possível viável pelo juízo e frutífera. 8.3.1. O mero requerimento de diligências não produzirá efeitos sobre o prazo prescricional. 8.4. A serventia deverá anotar em campo próprio do sistema informatizado as datas relevantes para o controle da prescrição intercorrente, facilitando a posterior análise do transcurso do prazo prescricional, o qual conterá obrigatoriamente: a) registros de todas as tentativas de localização de bens; b) histórico de constrições patrimoniais; c) controle de desarquivamentos e respectivos resultados. 8.5. O controle e acompanhamento dos prazos acima determinados não exclui o dever da parte exequente de zelar pelo regular prosseguimento do feito, devendo requerer as providências pertinentes antes do implemento da prescrição intercorrente. 9. Sendo infrutíferas as diligências e decorrido o prazo estipulado no item 8.1., intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao contraditório, retornando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS CAVALINI GOMES (OAB 495878/SP), VINÍCIUS CAVALINI GOMES (OAB 495878/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), VINÍCIUS CAVALINI GOMES (OAB 495878/SP), ELISÂNGELA CRUZ CHIARAPPA (OAB 229343/SP), VINÍCIUS CAVALINI GOMES (OAB 495878/SP)

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Processo nº 1000352-87.2021.4.01.3605

ID: 293799443

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-87.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTO ROMA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DUCLER FOCHE CHAUVIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000352-87.2021.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000352-87.2021.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: POSTO ROMA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUCLER FOCHE CHAUVIN - SP269191 POLO PASSIVO: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ-MT e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por POSTO ROMA LTDA – ME, movida em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Citada, a União reconheceu a procedência do pedido (id. 1219011747), com a ressalva de que a repetição do indébito deve ser limitada a 15/03/2017. É o breve relatório. Passo a decidir. A questão da inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS restou pacificada pelo STF, nos termos do decidido no RE 240785/MG, e julgada como recurso repetitivo pelo RE 574.706, que transcrevo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.(RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) original sem destaque. Definida a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, há necessidade de esclarecimento da forma de operacionalização desta exclusão. Quanto ao valor a ser excluído da base de cálculo em comento, o Plenário do STF, ao julgar, no dia 13/05/2021, embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, entendeu, majoritariamente, que se trata daquele destacado na nota fiscal da operação. Com efeito, os embargos de declaração, interpostos em face do acórdão do STF, foram julgados pelo Tribunal Pleno e acolhidos em parte em sessão do dia 13/05/2021, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. (original sem negrito). Assim, a tese do STF deverá ser aplicada pelas demais instâncias judiciais, com observância do efeito modulador firmado no julgamento dos embargos de declaração. O valor do destaque do ICMS, em campo próprio da nota fiscal de venda ou serviço do próprio beneficiário da ordem judicial (a parte em ação individual ou o substituído processual em ação coletiva), apresenta-se como a expressão econômica mais adequada para concretizar a tese acolhida pelo STF. Por conseguinte, com lastro nos art. 487, inc. I do CPC, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito para declarar o direito da parte autora à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal (ICMS-próprio) da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do decidido pelo STF, Tema 69, RE 574.706, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme modulação de efeitos efetuada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212, de 1991, condicionada ao trânsito em julgado deste julgado (art. 170-A, CTN). A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Descabe a condenação da União em custas e honorários. As custas são indevidas em razão da isenção legal. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação da Lei 12.844/2013. Sentença não sujeita à remessa oficial nos termos do art. 496, § 4º, inc. II do Código de Processo Civil (RE 835818 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 27/08/2015, Pub. 22.09.2015). Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (data da assinatura eletrônica). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1014092-34.2024.4.01.9999

ID: 313394822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014092-34.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-13.2024.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO FERNANDES C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-13.2024.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a Apelante a anulação da sentença e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 1003500-52.2020.4.01.3602, no qual não foi reconhecida a incapacidade da Requerente. A Apelante alega que o processo 1003500-52.2020.4.01.3602 tratou da concessão de benefício por incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (NB: 707.937.292-6 | DER: 17/09/2020). Já a presente ação requer a concessão do benefício desde a data de cessação do benefício (NB: 619.121.909-5 | DCB: 16/08/2017), ou, alternativamente, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 24/05/2021 | NB: 635.163.036-7). Não obstante o autor tenha apresentado nova petição no âmbito administrativo, não se constatou qualquer alteração relevante no quadro fático anteriormente analisado, tampouco houve a juntada de documentos inéditos que pudessem ensejar modificação na conclusão administrativa outrora firmada. A pretensão deduzida na presente demanda judicial funda-se, essencialmente, na formulação de novo requerimento administrativo, sem, no entanto, o acréscimo de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão anterior. A única inovação identificável reside na indicação de uma nova Data de Início do Benefício (DIB), circunstância que, isoladamente, não se revela suficiente para justificar o acolhimento da pretensão, especialmente diante da ausência de fatos novos ou provas que demonstrem a superação dos fundamentos do indeferimento anterior. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3. No presente caso, a parte autora alega que houve cessação indevida do auxílio-doença recebido até setembro/2018 e que tem direito ao restabelecimento de tal benefício. Todavia, ajuizou ação anterior requerendo a implantação de auxílio-doença com o pagamento das parcelas em atraso desde setembro/2018, tendo sido julgado improcedente, pois, entre a data do último benefício (03.09.2018) e a data de início da incapacidade (04.02.2020), decorreu tempo suficiente a acarretar a perda da qualidade de segurado. 4. Assim, tendo em vista que há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, configurado está o instituto da coisa julgada, pois não há documentos novos para se estender a qualidade de segurado. 5. Apelação desprovida. (AC 1008897-46.2021.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) Dessa forma, imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 1003500-52.2020.4.01.3602, no qual não foi reconhecida a incapacidade da Requerente. A Apelante alega que o processo 1003500-52.2020.4.01.3602 tratou da concessão de benefício por incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (NB: 707.937.292-6 | DER: 17/09/2020). Já a presente ação requer a concessão do benefício desde a data de cessação do benefício (NB: 619.121.909-5 | DCB: 16/08/2017), ou, alternativamente, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 24/05/2021 | NB: 635.163.036-7). 2. Não obstante o autor tenha apresentado novo requerimento no âmbito administrativo, não se constatou qualquer alteração relevante no quadro fático anteriormente analisado, tampouco houve a juntada de documentos inéditos que pudessem ensejar modificação na conclusão administrativa outrora firmada. 3. A pretensão deduzida na presente demanda judicial funda-se, essencialmente, na formulação de novo requerimento administrativo, sem, no entanto, o acréscimo de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão anterior. A única inovação identificável reside na indicação de uma nova Data de Início do Benefício (DIB), circunstância que, isoladamente, não se revela suficiente para justificar o acolhimento da pretensão, especialmente diante da ausência de fatos novos ou provas que demonstrem a superação dos fundamentos do indeferimento anterior. 4. Imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Martins E Ramos Sociedade De Advogados x Fundação Antônio Prudente

ID: 316812689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-58.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO ANTôNIO PRUDENTE

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO

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ALLAN CESAR BARBOSA DA SILVA

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ALEXANDRE SÁ DE ANDRADE

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Processo 1000352-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Honorários Periciais - Martins e Ramos Sociedade de Advogados - Fundação Antônio Prudente - VISTOS em saneador. O art. 5º, LXXIV, da … Processo 1000352-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Honorários Periciais - Martins e Ramos Sociedade de Advogados - Fundação Antônio Prudente - VISTOS em saneador. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica que é Entidade Beneficente - Circunstância que por si só não enseja a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência conforme súmula 481 do STJ - Ausência de demonstração da hipossuficiência - Pessoa jurídica atuante no ramo da prestação de serviços hospitalares - Demonstração financeira incompatível com o benefício pretendido - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211078-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" "JUSTIÇA GRATUITA. Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica que presta serviços médicos. Aplicação da Súmula nº 481 do STJ. Insuficiência da condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos para a obtenção do benefício da gratuidade. Inexistência de prova de impossibilidade de arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063886-80.2016.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de Registro: 08/06/2016)" Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do escritório de advocacia, uma vez que as D. Patronas Andrea e Grécia, que alegam ter firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a de cujus, são suas únicas sociais, confundindo-se, pois, as profissionais liberais com a instituição. Ademais, o art. 85, §15 do CPC autoriza o pleito de pagamento de honorários em favor do escritório a que pertencem os advogados (§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14). Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Alegação de omissão na apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa arguida. Retorno dos autos, por determinação do c. STJ, para apreciar as lacunas apontadas. Agravo de instrumento. Decisão que acolhera o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Desacolhimento. Cobrança de honorários advocatícios pela banca de advogados. Possibilidade reconhecida, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, conforme constou do Aresto. Agravante que tinha ciência de que os advogados em favor dos quais o título executivo fora formado fazem parte do referido escritório. Profissionais que são os únicos sócios do escritório. Legitimidade ativa para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para obtenção de seu crédito. Autorização legal. Integração formalizada. Desprovimento do agravo mantido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2221081-55.2021.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) (grifei). Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, por ser o único herdeiro dos bens da falecida Catharina Francisca da Silva, cujo inventário já se encerrou, estando inclusive habilitado na ação para levantamento dos valores, conforme reconhecido na decisão de fls. 17/18. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do NCPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do NCPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: a natureza e quantidade da prestação dos serviços advocatícios, bem como o valor correto para remuneração dos mesmos, mister se fazendo a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio do Dr. Celio de Melo Almada (art. 465 do NCPC), que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Os honorários provisórios e definitivos deverão ser custeados meio a meio pelas partes, vez que a prova foi determinada de ofício, observado o disposto no art.95, caput, do NCPC. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int. - ADV: ALEXANDRE SÁ DE ANDRADE (OAB 164416/SP), ALLAN CESAR BARBOSA DA SILVA (OAB 315170/SP), ANA CAROLINA PALMIERI MERCURIO (OAB 446756/SP)

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