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Aguas E Esgotos Do Piaui Sa e outros x Sind Dos Trabalhadores Nas Ind Urbanas Do Estado Do Pi

ID: 328451067

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1000582-84.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ESTADO DO PIAUI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO

Polo Passivo:

SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI

Notificação

Advogados:

MARY BARROS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA SLS 1000582-84.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA SLS 1000582-84.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) REQUERIDO: SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI PROCESSO Nº TST-SLS - 1000582-84.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: Dr. FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR REPRESENTANTE: Dra. LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS REQUERENTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ADVOGADA: Dra. MARY BARROS BEZERRA REQUERIDO: SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI GPACV/vm D E C I S Ã O Trata-se de Suspensão de Liminar ajuizada perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 10/7/2025 por ESTADO DO PIAUÍ e por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. – AGESPISA –, por meio da qual impugnam decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região nos autos de Suspensão de Liminar (Processo n.º SLAT-0082595-48.2025.5.22.0000). Argumentam os requerentes que se cuida, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PIAUÍ – SINTEPI, ora requerido, em desfavor do ente público e da sociedade de economia mista estadual, com pedido de tutela provisória de urgência, com vistas a impor à AGESPISA a obrigação de abster-se de demitir qualquer empregado que não tenha aderido ao programa de desligamento incentivado ofertado pela empresa (Processo n.º 0000617-40.2025.5.22.0003). Sustentam que, nos autos da Ação Civil Pública, o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina deferiu liminar a fim de determinar “que a AGESPISA se abstenha de demitir ou praticar qualquer ato tendente à demissão dos empregados que se recusem a aderir ao Programa de Afastamento incentivado - PAI, suspenda os prazos dos avisos prévios já concedidos aos substituídos e torne sem efeito qualquer eventual demissão já ocorrida em 2025 de empregados que não tenham aderido ao programa, procedendo a consequente reintegração, com o pagamento de todos os salários e vantagens vincendos, todos os comandos sob pena de multa de R$ 20.000,00 por ato de descumprimento”. Pontuam que, em face de tal decisão, ajuizaram Suspensão de Liminar perante a Presidência do TRT da 22ª Região, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da tutela de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública. Registram que, nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei n.º 8.437/1992, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho detém competência para o julgamento do presente pedido de Suspensão de Liminar em face de decisão monocrática da Presidência da Corte regional, também em sede de Suspensão de Liminar. Tecem considerações acerca da configuração de lesão à economia pública e à ordem administrativa. Requerem “o deferimento do pedido de liminar, inaudita altera pars, para suspender a tutela provisória de urgência deferida pelo MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Teresina no Processo nº 0000617- 40.2025.5.22.0003, implicando na ineficácia da decisão de indeferimento da Presidência do TRT da 22ª Região nos autos da Suspensão de Decisão nº 0082595-48.2025.5.22.0000, em virtude do inegável interesse público que recai sobre o caso em epígrafe e com o intuito de evitar lesão grave à ordem pública e à ordem econômica estatal”. Ao exame. O cabimento da medida de Suspensão de Liminar e Sentença manejada com o fim de suspender a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes, a fim de preservar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, tem previsão nas disposições do artigo 4º, “caput” e §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n.º 8.437/1992, de seguinte teor (destacamos): Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. [...] § 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. Na mesma linha, dispõe o artigo 309 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que “[o] Presidente, nos termos da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, por decisão fundamentada, suspender a execução de liminar ou a efetivação de tutela provisória de urgência ou da evidência concedida ou mantida pelos Tribunais Regionais do Trabalho nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes”. Na espécie, como visto, os requerentes impugnam decisão monocrática proferida pela Presidência do TRT da 22ª Região em 4/7/2025, em sede de Suspensão de Liminar, buscando, em verdade, obter a suspensão da decisão liminar proferida pelo MM. Juízo de origem, em sede de tutela de urgência, na Ação Civil Pública movida em seu desfavor pelo SINTEPI. Em síntese, a Presidência do TRT da 22ª Região, nos autos do Processo n.º SLAT-0082595-48.2025.5.22.0000, indeferiu o pedido lá formulado e, assim, manteve, “em todos os seus termos, a tutela provisória de urgência concedida na Ação Civil Pública nº 0000617-40.2025.5.22.0003, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO PIAUÍ – SINTEPI”. Ainda se encontra em curso, no âmbito da Corte regional, o prazo para interposição de Agravo interno em face de tal decisão. Sucede que, nos termos do artigo 4º, § 4º, da Lei n.º 8.437/92, apenas caberá a apresentação de pedido de Suspensão de Liminar perante a Presidência do TST após o exame de Agravo interno no âmbito do órgão colegiado competente do Tribunal de origem em face da decisão não concessiva de liminar nos autos do pedido de Suspensão ajuizado junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO – SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA – PRETENSÃO VOLTADA AOS EFEITOS DE DECISÃO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA PRESIDÊNCIA DO TST. A pretensão da Agravante refere-se à suspensão dos efeitos de decisão proferida por Juízo de primeiro grau no âmbito de Ação Civil Pública. Nesse contexto, exsurge a incompetência funcional da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, pois os arts. 4º, § 4º, da Lei nº 8.437/92 e 309 do RITST somente autorizariam a apreciação do pedido de suspensão pela Presidência desta Corte após manifestação colegiada do Tribunal a quo em Agravo Interno contra decisão do Desembargador Presidente nos autos de suspensão de liminar e de sentença. Entendimento diverso acarreta indevida supressão de instância. Precedentes do C. Órgão Especial do TST. Agravo Interno a que se nega provimento" (SLS-1000007-81.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR (SLS). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 4º da Lei 8.437/92 dispõe que "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas." Com amparo no referido dispositivo legal, o então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu efeito suspensivo à liminar deferida na sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0020169-30.2014.5.04.0018 , na forma como requerido. Contra essa decisão oriunda da Presidência do TST, o Ministério Público do Trabalho interpôs agravo. No caso, a ANTT apresentou pedido de suspensão de liminar perante a Presidência do TRT da 4ª Região, buscando suspender os efeitos da sentença prolatada no âmbito do Juízo de Primeiro grau. O pedido foi indeferido pelo Presidente daquela Corte regional. Contra essa decisão indeferitória, houve a interposição de agravo no âmbito da Corte a quo . Paralelamente, a ANTT apresentou novo pedido de suspensão, agora perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que ora se analisa. Efetivamente, constata-se que a ordem que se pretende suspender na presente medida é oriunda do juízo do primeiro grau. Nessa condição, o pedido de suspensão de liminar deve ser apreciado pelo Presidente da Corte a quo ( TRT da 4ª Região), órgão competente para apreciar o recurso ordinário interposto no processo principal. Portanto, o ajuizamento desta medida de suspensão de liminar (SLS) , diretamente perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho , afronta o art. 4º da Lei 8.437/92. Desse modo, dá-se provimento do agravo, para, declarando a incompetência funcional do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, extinguir o processo, sem resolução do mérito " (SLS-1000390-35.2017.5.00.0000, Órgão Especial, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/09/2018). À vista do exposto, reconhecida a incompetência funcional da Presidência do TST para exame do presente pedido de Suspensão de Liminar, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência do inteiro teor da presente decisão ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI

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Processo nº 1017294-94.2025.8.11.0000

ID: 317710357

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017294-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), WEKLEI DE JESUS MARQUES - CPF: 006.003.631-12 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE), ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA - CPF: 001.817.181-89 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente e do corréu [22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas)], tendo sido as porções cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para que fossem transportadas de um município a outro, no evidente intento de dificultar sua apreensão pelas forças policiais, a indicar aparente profissionalismo delitivo; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017294-94.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA IMPETRANTE: Dr. AMIR OSVANDO FRANCO PACIENTE: WEKLEI DE JESUS MARQUES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 18/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de WEKLEI com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, ao que se acrescentam os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem, e acrescenta que a custódia teria sido decretada à míngua de fundamentação adequada; razões pelas quais, na intelecção do d. causídico, seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas, se necessárias. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (ID 289647365). Indeferida a liminar pleiteada (ID 290377868), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 291617381. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294639891). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WEKLEI DE JESUS MARQUES, juntamente com Adriano Oliveira Pedrosa, foi preso em flagrante delito em 18/03/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Colhe-se dos autos que, no dia 18 de março de 2025, por volta de 18h30min, em via pública localizada no município de Ribeirão Cascalheira/MT, WEKLEI e Adriano, com consciência e vontade, associaram-se para praticar o tráfico de drogas. Demais disso, nas mesmas circunstâncias, ambos, com consciência e vontade, adquiriram, transportaram e trouxeram consigo, para fins de traficância, substâncias entorpecentes consistentes em 21 (vinte e uma) porções de maconha, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos); 21 porções de pasta-base de cocaína, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos), e 1 (uma) pequena porção de maconha. Verte da denúncia que, na data fatídica, durante uma ação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, foi realizada a abordagem de um veículo GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placas BM03J92, conduzido por Adriano e tendo como passageiro o paciente WEKLEI. Questionados sobre a origem e o destino da viagem, os denunciados demonstraram nervosismo, razão pela qual se procedeu à busca veicular, em meio à qual os agentes localizaram uma pequena porção de maconha dentro de uma bolsa de ferramentas e, após uma inspeção minuciosa no veículo, mais 21 porções de maconha (aproximadamente 22kg) e 21 porções de pasta-base de cocaína (aproximadamente 22kg), escondidas dentro de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio. Diante disso, WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia de Polícia. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar do paciente e do corréu foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe foram imputados [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.84109; do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.124892; e o Laudo Pericial n. 522.3.10.9191.2025.015101-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas). Por maior clareza, transcrevo excerto do depoimento do policial militar Emerson Sousa Adorno, ratificado pelo relato de seu colega Lucas Montana Passos de Faria, e referente à narrativa contida no Boletim de Ocorrência n. 2025.84109, in verbis: “[...] QUE no dia 18 março, durante a operação tolerância zero contra as facções criminosa em ação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar do estado de Mato Grosso (PM) de Água Boa, foi realizada a abordagem de um veículo caminhonete GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placa BM03J92 da cidade de Cáceres-MT, que transitava pela rodovia BR-158. A equipe policial identificou atitudes suspeitas por parte do condutor, um homem de 39 anos, e um passageiro de 46 anos que demonstram um nervosismo ao ser questionado sobre a origem e destino da viagem. Que diante da suspeita, foram feitas as abordagens entrevista aos suspeitos, QUE durante as buscas no interior do veículo foi encontrado uma pequena porção análoga a maconha dentro de uma bolsa de ferramentas perguntado de quem seria o ilícito o suspeito Adriano falou que seria dele. QUE diante dos fatos conduzimos os suspeitos até o pelotão da polícia Militar onde foi realizado uma vistoria minuciosa no veículo. Que durante a inspeção, os agentes localizaram uma máquina de solda e um cilindro de solda oxigênio, que apresentavam sinais de adulteração. QUE através do uso de ferramentas apropriadas, foi constatado que os equipamentos haviam sido modificados para ocultar substâncias ilícitas. QUE ao abrirmos os compartimentos escondidos, as equipes policiais integrada (PM e PRF) encontraram uma grande quantidade de entorpecentes, totalizando aproximadamente 21 tabletes de substância análoga a pasta base (dentro da máquina de solda) e no cilindro foi localizado 21 tabletes de substância análoga a maconha. QUE ao visualizar os invólucros escondidos, os tabletes estavam exalando um forte odor, que foi feito um furo nos tabletes e visualizaram que se tratava de maconha e de pasta base”. (ID 187594667 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogado extrajudicialmente, Adriano confessou que buscou as ferramentas e a caminhonete em Pontes e Lacerda/MT, com a orientação de deixar tudo no primeiro posto de combustível em Ribeirão Cascalheira/MT, em troca da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas aduziu desconhecer que entorpecentes haviam sido ocultados no interior das ferramentas. A seu turno, WEKLEI negou qualquer envolvimento com o delito, narrando que Adriano havia se limitado a contratá-lo para montar um barracão na cidade de Santiago do Norte, pelo preço de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por diária, ensejo em que aduziu desconhecer a presença dos entorpecentes na caminhonete. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, pois, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto o d. impetrante se insurja contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que WEKLEI não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com lastro em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na presente via processual (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a elevadíssima quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Na hipótese dos autos, entendo que se evidencia periculosidade exacerbada a ponto de justificar a segregação do autuado antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme os dados constantes no Boletim de Ocorrência, depoimento dos policiais em sede de delegacia e, principalmente, Termo de Exibição e Apreensão de ID. 187594664, visto que foram apreendidos 21 tabletes análogos à maconha, de aproximadamente 22kg; 21 tabletes de pasta-base, de aproximadamente 21 kg; 1 porção de maconha; 3 aparelhos celulares, sendo 1 iphone de cor branca, 1 A12 Samsung de cor branca e 1 A05 Samsung de cor azul escuro. Além disso, da narrativa policial verifico que a droga foi acautelada em esconderijo estratégico no interior do veículo (em uma máquina de solda e em um cilindro de oxigênio), de forma dissimulada, com induvidoso objetivo de dificultar eventual descoberta pela polícia. Outrossim, nenhum dos custodiados possuem residência fixa no distrito da culpa, sendo os seus domicílios em Pontes e Lacerda/MT (Adriano) e em Canarana (Weklei). O fato de saírem de cidades diversas da urbe cuja apreensão foi efetivada, entre outros indícios, apontam, prima facie, à traficância de drogas. Portanto, nos termos do art. 312, do CPP, há necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Sabido que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de mula do tráfico. Todavia, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. Nesse sentido, ressalto que a simples condição de eventual “mula” não induz automaticamente à conclusão de que o agente NÃO integre organização criminosa. O comércio ilícito de entorpecentes, ainda que cometido sem violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência, alarmante intranquilidade para o seio da comunidade. Com efeito, os objetos apreendidos com os custodiados e a dinâmica delitiva evidenciam, pelo menos em um primeiro momento, o envolvimento dos flagranteados com organização criminosa voltada à prática do narcotráfico, circunstâncias que demandam dilação probatória e que serão esclarecidas em sede de ação penal. Outrossim, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis dos réus e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, devidamente explicitados na presente decisão. Pelos fundamentos expostos, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostra compatível com a situação em apreço. Ademais, quanto ao custodiado Adriano (vide relatório de mídias da audiência de custódia), o filho menor está resguardado e sob os cuidados da mãe. Assim, acolhendo a representação da autoridade policial e a manifestação do parquet, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA e de WEKLEI DE JESUS MARQUES EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 311, 312 e 313 do CPP”. (Decisão de ID 187679609 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante delito enquanto transportavam um total de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas), as quais, à exceção de uma pequena porção de maconha localizada em meio a uma caixa de ferramentas, haviam sido cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para solda, tendo sido necessária uma minuciosa inspeção e o emprego de ferramentas especializadas para que tais substâncias fossem localizadas pelos policiais; cenário em que as circunstâncias do caso certamente demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante em sentido contrário, estou convencido de que as circunstâncias do caso — notadamente a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, bem como o profissionalismo revelado pelo mecanismo de ocultação dos entorpecentes — conduzem à constatação da periculosidade social de WEKLEI, razão pela qual entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. impetrante, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WEKLEI DE JESUS MARQUES e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1017294-94.2025.8.11.0000

ID: 317710344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017294-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIR OSVANDO FRANCO WEKLEI DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMIR OSVANDO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), WEKLEI DE JESUS MARQUES - CPF: 006.003.631-12 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE), ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA - CPF: 001.817.181-89 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente e do corréu [22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas)], tendo sido as porções cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para que fossem transportadas de um município a outro, no evidente intento de dificultar sua apreensão pelas forças policiais, a indicar aparente profissionalismo delitivo; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017294-94.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA IMPETRANTE: Dr. AMIR OSVANDO FRANCO PACIENTE: WEKLEI DE JESUS MARQUES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 18/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de WEKLEI com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, ao que se acrescentam os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem, e acrescenta que a custódia teria sido decretada à míngua de fundamentação adequada; razões pelas quais, na intelecção do d. causídico, seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas, se necessárias. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (ID 289647365). Indeferida a liminar pleiteada (ID 290377868), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 291617381. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294639891). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WEKLEI DE JESUS MARQUES, juntamente com Adriano Oliveira Pedrosa, foi preso em flagrante delito em 18/03/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Colhe-se dos autos que, no dia 18 de março de 2025, por volta de 18h30min, em via pública localizada no município de Ribeirão Cascalheira/MT, WEKLEI e Adriano, com consciência e vontade, associaram-se para praticar o tráfico de drogas. Demais disso, nas mesmas circunstâncias, ambos, com consciência e vontade, adquiriram, transportaram e trouxeram consigo, para fins de traficância, substâncias entorpecentes consistentes em 21 (vinte e uma) porções de maconha, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos); 21 porções de pasta-base de cocaína, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos), e 1 (uma) pequena porção de maconha. Verte da denúncia que, na data fatídica, durante uma ação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, foi realizada a abordagem de um veículo GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placas BM03J92, conduzido por Adriano e tendo como passageiro o paciente WEKLEI. Questionados sobre a origem e o destino da viagem, os denunciados demonstraram nervosismo, razão pela qual se procedeu à busca veicular, em meio à qual os agentes localizaram uma pequena porção de maconha dentro de uma bolsa de ferramentas e, após uma inspeção minuciosa no veículo, mais 21 porções de maconha (aproximadamente 22kg) e 21 porções de pasta-base de cocaína (aproximadamente 22kg), escondidas dentro de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio. Diante disso, WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia de Polícia. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar do paciente e do corréu foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe foram imputados [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.84109; do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.124892; e o Laudo Pericial n. 522.3.10.9191.2025.015101-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas). Por maior clareza, transcrevo excerto do depoimento do policial militar Emerson Sousa Adorno, ratificado pelo relato de seu colega Lucas Montana Passos de Faria, e referente à narrativa contida no Boletim de Ocorrência n. 2025.84109, in verbis: “[...] QUE no dia 18 março, durante a operação tolerância zero contra as facções criminosa em ação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar do estado de Mato Grosso (PM) de Água Boa, foi realizada a abordagem de um veículo caminhonete GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placa BM03J92 da cidade de Cáceres-MT, que transitava pela rodovia BR-158. A equipe policial identificou atitudes suspeitas por parte do condutor, um homem de 39 anos, e um passageiro de 46 anos que demonstram um nervosismo ao ser questionado sobre a origem e destino da viagem. Que diante da suspeita, foram feitas as abordagens entrevista aos suspeitos, QUE durante as buscas no interior do veículo foi encontrado uma pequena porção análoga a maconha dentro de uma bolsa de ferramentas perguntado de quem seria o ilícito o suspeito Adriano falou que seria dele. QUE diante dos fatos conduzimos os suspeitos até o pelotão da polícia Militar onde foi realizado uma vistoria minuciosa no veículo. Que durante a inspeção, os agentes localizaram uma máquina de solda e um cilindro de solda oxigênio, que apresentavam sinais de adulteração. QUE através do uso de ferramentas apropriadas, foi constatado que os equipamentos haviam sido modificados para ocultar substâncias ilícitas. QUE ao abrirmos os compartimentos escondidos, as equipes policiais integrada (PM e PRF) encontraram uma grande quantidade de entorpecentes, totalizando aproximadamente 21 tabletes de substância análoga a pasta base (dentro da máquina de solda) e no cilindro foi localizado 21 tabletes de substância análoga a maconha. QUE ao visualizar os invólucros escondidos, os tabletes estavam exalando um forte odor, que foi feito um furo nos tabletes e visualizaram que se tratava de maconha e de pasta base”. (ID 187594667 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogado extrajudicialmente, Adriano confessou que buscou as ferramentas e a caminhonete em Pontes e Lacerda/MT, com a orientação de deixar tudo no primeiro posto de combustível em Ribeirão Cascalheira/MT, em troca da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas aduziu desconhecer que entorpecentes haviam sido ocultados no interior das ferramentas. A seu turno, WEKLEI negou qualquer envolvimento com o delito, narrando que Adriano havia se limitado a contratá-lo para montar um barracão na cidade de Santiago do Norte, pelo preço de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por diária, ensejo em que aduziu desconhecer a presença dos entorpecentes na caminhonete. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, pois, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto o d. impetrante se insurja contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que WEKLEI não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com lastro em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na presente via processual (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a elevadíssima quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Na hipótese dos autos, entendo que se evidencia periculosidade exacerbada a ponto de justificar a segregação do autuado antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme os dados constantes no Boletim de Ocorrência, depoimento dos policiais em sede de delegacia e, principalmente, Termo de Exibição e Apreensão de ID. 187594664, visto que foram apreendidos 21 tabletes análogos à maconha, de aproximadamente 22kg; 21 tabletes de pasta-base, de aproximadamente 21 kg; 1 porção de maconha; 3 aparelhos celulares, sendo 1 iphone de cor branca, 1 A12 Samsung de cor branca e 1 A05 Samsung de cor azul escuro. Além disso, da narrativa policial verifico que a droga foi acautelada em esconderijo estratégico no interior do veículo (em uma máquina de solda e em um cilindro de oxigênio), de forma dissimulada, com induvidoso objetivo de dificultar eventual descoberta pela polícia. Outrossim, nenhum dos custodiados possuem residência fixa no distrito da culpa, sendo os seus domicílios em Pontes e Lacerda/MT (Adriano) e em Canarana (Weklei). O fato de saírem de cidades diversas da urbe cuja apreensão foi efetivada, entre outros indícios, apontam, prima facie, à traficância de drogas. Portanto, nos termos do art. 312, do CPP, há necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Sabido que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de mula do tráfico. Todavia, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. Nesse sentido, ressalto que a simples condição de eventual “mula” não induz automaticamente à conclusão de que o agente NÃO integre organização criminosa. O comércio ilícito de entorpecentes, ainda que cometido sem violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência, alarmante intranquilidade para o seio da comunidade. Com efeito, os objetos apreendidos com os custodiados e a dinâmica delitiva evidenciam, pelo menos em um primeiro momento, o envolvimento dos flagranteados com organização criminosa voltada à prática do narcotráfico, circunstâncias que demandam dilação probatória e que serão esclarecidas em sede de ação penal. Outrossim, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis dos réus e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, devidamente explicitados na presente decisão. Pelos fundamentos expostos, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostra compatível com a situação em apreço. Ademais, quanto ao custodiado Adriano (vide relatório de mídias da audiência de custódia), o filho menor está resguardado e sob os cuidados da mãe. Assim, acolhendo a representação da autoridade policial e a manifestação do parquet, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA e de WEKLEI DE JESUS MARQUES EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 311, 312 e 313 do CPP”. (Decisão de ID 187679609 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante delito enquanto transportavam um total de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas), as quais, à exceção de uma pequena porção de maconha localizada em meio a uma caixa de ferramentas, haviam sido cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para solda, tendo sido necessária uma minuciosa inspeção e o emprego de ferramentas especializadas para que tais substâncias fossem localizadas pelos policiais; cenário em que as circunstâncias do caso certamente demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante em sentido contrário, estou convencido de que as circunstâncias do caso — notadamente a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, bem como o profissionalismo revelado pelo mecanismo de ocultação dos entorpecentes — conduzem à constatação da periculosidade social de WEKLEI, razão pela qual entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. impetrante, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WEKLEI DE JESUS MARQUES e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Layanne Perecini Ferreira Da Costa x Latam Airlines Group S.A.

ID: 306759871

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031015-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAYANNE PERECINI FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031015-13.2025.8.11.0001. AUTOR: LAYANNE PERECINI FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031015-13.2025.8.11.0001. AUTOR: LAYANNE PERECINI FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LAYANNE PERECINI FERREIRA DA COSTA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de alteração unilateral de voo. Narra a parte promovente que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida, sendo que o voo de ida estava originalmente previsto para o dia 11/02/2025, com saída de Cuiabá/MT e chegada a Salvador/BA às 09h10min do mesmo dia, o qual ocorreu sem intercorrências. Por outro lado, o voo de retorno estava programado para o dia 20/02/2025, com saída de Salvador/BA às 11h25min, conexão em São Paulo/Congonhas, e chegada final em Cuiabá/MT às 16h40min, mas em razão de problemas operacionais, o referido voo não ocorreu, tendo a autora sido reacomodada em novo itinerário, com partida apenas no dia seguinte, 21/02/2025, às 09h45min, e chegada prevista em Cuiabá/MT às 11h00min. Assim, em razão do atraso total de aproximadamente 18 horas e 20 minutos no cumprimento do serviço de transporte aéreo, a parte promovente pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação e requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que houve alteração na malha aérea relativa ao voo inicialmente contratado pela promovente, e que comunica todos seus clientes de todas as alterações ocorridas. Por fim, sustenta a inexistência de ato ilícito ou de obrigação de indenizar. Requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida requereu a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação de dano moral decorrente de alteração unilateral do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas com a parte promovida, cujo itinerário se daria da seguinte maneira: cujo voo de ida estava prevista para ocorrer dia 11/02/2025, com saída de Cuiabá/MT, e chegada a Salvador, às 09h10min do mesmo dia, de modo que ocorreu sem intercorrências. Quanto ao voo de retorno, inicialmente programado para o dia 20/02/2025, com saída de Salvador/BA às 11h25min, conexão em São Paulo/Congonhas e chegada prevista em Cuiabá/MT às 16h40min do mesmo dia, verifica-se que não ocorreu em razão de problemas operacionais, tendo sido cancelado. A parte promovente foi reacomodada em novo voo com partida apenas no dia seguinte, 21/02/2025, às 09h45min, com chegada prevista em Cuiabá/MT às 11h, ocasionando, assim, atraso total de aproximadamente 18 horas e 20 minutos no cumprimento do serviço de transporte aéreo, conforme comprova o documento de ID 193164339. Por outro lado, a parte promovida sustenta que as alterações no voo decorreram da necessidade de readequação da malha aérea, e com base nesses argumentos, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de qualquer obrigação de indenizar. No entanto, as alegações da parte promovida não merecem acolhimento, uma vez que não foi demonstrada a ausência de falha na prestação do serviço. Diante disso, entendo que restou caracterizado o descumprimento do dever legal de prestar informações adequadas, bem como da própria obrigação de executar corretamente o serviço contratado. Deste modo, a alteração do voo configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, o que torna legítima a reparação por danos morais. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a alteração unilateral e a ausência de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que as alterações ocorreram por necessidade de readequação da malha aérea, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de readequação da malha aérea, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar para a parte promovente o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1000321-85.2025.8.26.0634

ID: 280262494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000321-85.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA MARTINS POMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000321-85.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Aparecida Martins Pombo - Justiça Gratuita J… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000321-85.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Aparecida Martins Pombo - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a São Paulo Previdência SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (negritei). No que toca ao Pró-labore Agente Seg. Penitenciária, tratando-se de vantagem propter laborem, não se incorpora aos vencimentos do servidor, de sorte que não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1000390- 95.2024.8.26.0200, rel. e. Juiz Daniel Issler. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(is) (Pró-labore Agente Seg. Penitenciária) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a São Paulo Previdência SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias). Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Neomar Bento De Resende x Agros Servicos Ltda e outros

ID: 336533840

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1000390-36.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEOMAR BENTO DE RESENDE

Polo Passivo:

AGROS SERVICOS LTDA MILTON MIRANDA MACEDO

Decisão

Advogados:

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORGES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000390-36.2025.8.11.0020 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000390-36.2025.8.11.0020 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela de urgência, apresentado por NEOMAR BENTO DE RESENDE, visando o direcionamento da execução de nº 1001314-81.2024.8.11.0020 ao sócio MILTON MIRANDA MACEDO, da empresa executada AGROS SERVIÇOS LTDA, partes qualificadas. Na petição inicial, o autor alegou ser credor da empresa requerida conforme sentença transitada em julgado nos autos nº 1001314-81.2024.8.11.0020, no valor de R$ 77.166,86 (setenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), em decorrência de condenação por danos materiais e morais. Aduziu que no cumprimento de sentença foram realizadas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD e buscas de bens móveis e imóveis por meio dos sistemas disponíveis, todas infrutíferas. Sustenta que o sócio administrador da empresa ré, Sr. Milton Miranda Macedo, possui bens em seu nome, motivo pelo qual pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, a fim de alcançar os bens do sócio. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o bloqueio do veículo Toyota Hilux em nome do sócio administrador. Ao final, requereu a procedência da ação para confirmar a tutela provisória e desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ré, com o consequente direcionamento da execução aos bens do sócio administrador (ID 185154670). Em ID 186312156, este juízo indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação do polo passivo. Em defesa, o polo passivo sustentou inicialmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando que a relação entre as partes não configura relação de consumo, uma vez que o autor contratou a empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e ambiental com vistas à obtenção de licenças para exploração comercial de areia, com nítido objetivo de desenvolver atividade empresarial lucrativa. Alegou tratar-se de prestação de serviço intermediária voltada à integração de processo produtivo, o que afastaria o enquadramento do impugnado como destinatário final do serviço. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, argumentou que o autor não comprovou qualquer elemento fático ou jurídico capaz de justificar a medida excepcional pleiteada, não havendo nos autos prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Defendeu que a simples inexistência de bens da empresa ou o mero inadimplemento não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária prova concreta de atuação dolosa, fraudulenta ou abusiva dos sócios. Ao final, postulou a improcedência do pleito autoral (ID 199846467). Em réplica, o autor refutou as teses defensivas e ratificou os termos iniciais (ID 202053077). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. A presente ação tem por objeto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGROS SERVIÇOS LTDA, para que os atos constritivos, visando a satisfação do débito da ação principal, sejam estendidos aos bens particulares do sócio administrador MILTON MIRANDA MACEDO. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Ao contrário das razões expostas pelo réu, a aplicação do CDC já foi objeto de análise na ação principal, tendo sido reconhecida na sentença a incidência das regras consumeristas ao caso em tela. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso possui reflexos diretos nos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. O conceito de consumidor é definido pelo art. 2º do CDC como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A interpretação desse conceito pelo Superior Tribunal de Justiça tem seguido majoritariamente a teoria finalista, pela qual consumidor é apenas aquele que adquire o produto para uso próprio ou de sua família, não para revenda ou uso profissional. Contudo, o próprio STJ tem admitido certa mitigação da teoria finalista para autorizar a aplicação do CDC nas situações em que a vulnerabilidade do contratante está evidenciada no caso concreto, ainda que se trate de pessoa física ou jurídica que não seja destinatária final do produto ou serviço. Sobre o tema cito julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL . IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO . DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo.Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) . 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2377029 BA 2023/0184449-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). No caso em análise, observo que a relação entre o autor e a empresa requerida se deu no contexto de prestação de serviços para viabilizar atividade empresarial de extração de areia, havendo alegação da requerida de que os serviços foram contratados para integrar processo produtivo com finalidade lucrativa. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes para afastar de plano a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do autor em relação à empresa prestadora de serviços especializados. O fato de o serviço ter sido contratado para viabilizar atividade empresarial não exclui automaticamente a incidência do CDC, especialmente quando se trata de pequeno empreendedor pessoa física, como é o caso do autor. Assim, considerando a teoria finalista mitigada e a ausência de elementos que demonstrem a expertise do autor no campo da consultoria ambiental e obtenção de licenças, reafirmo a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise, tal como já decidido nos autos principais. Dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento tanto no Código Civil (art. 50) quanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 28). Sua aplicação é medida excepcional que visa coibir o uso indevido da personalidade jurídica, permitindo que em determinadas situações os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios. Sob a égide do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada no art. 50, que dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Já o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, prevê: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Como se vê, os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica são distintos conforme a natureza da relação jurídica. No âmbito do Código Civil, adota-se a chamada "teoria maior" da desconsideração, exigindo-se a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já no CDC, prevalece a "teoria menor", pela qual basta que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. No caso em roga, tendo sido reconhecida a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes, cabe verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28 desse diploma legal. Examinando os autos em apenso, verifica-se que as tentativas de satisfação do crédito através do patrimônio da empresa executada foram infrutíferas, conforme diligências negativas realizadas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SNIPER. Esse cenário evidencia que a personalidade jurídica da empresa requerida está, de fato, representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes postulados inicialmente, se mostra plausível. A propósito, colaciono jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA . INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC . TEORIA MENOR. PENHORA DE BENS DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DO DIREITO . Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. (STJ – Resp 1.862 .557/DF) A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, não exige que seja reconhecida a existência de abuso ou de fraude, para ser acolhida. Segurança Denegada. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000084-15 .2024.8.11.9005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2024). Quanto à alegação da requerida de que o sócio administrador teria demonstrado boa-fé ao indicar espontaneamente um bem à penhora, verifica-se que o próprio bem indicado está no nome do sócio e não da empresa, o que reforça a conclusão da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. POSTO ISSO, com base na motivação supra e em consonância com o art. 136 do CPC/2015, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGROS SERVICOS LTDA para determinar a inclusão do sócio MILTON MIRANDA MACEDO no polo passivo da execução em apenso, autos nº 1001314-81.2024.8.11.0020. Por se tratar de mero incidente, sem condenação em custas. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, junte-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito em julgado no processo principal, lá intimando as partes para as postulações cabíveis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Daniel Costa Alves Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256104341

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012142-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSTA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012142-62.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL COSTA ALVES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012142-62.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL COSTA ALVES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIEL COSTA ALVES DA SILVA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de alteração unilateral de voo. A parte promovente relata que adquiriu uma passagem aérea no site da promovida, sob o código de voo 4355, cujo itinerário previa saída do Rio de Janeiro no dia 14/12/2024, às 20h55min, com chegada em Cuiabá/MT no dia 15/12/2024, às 00h55min. No entanto, afirma que, pouco antes da viagem, ao tentar realizar o check-in pelo site da promovida, verificou que o voo aparecia como inexistente no aplicativo. Posteriormente, constatou que o voo havia sido alterado unilateralmente pela promovida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Relata que o novo voo foi reagendado para o dia 15/12/2024, com saída do Rio de Janeiro às 22h e chegada em Cuiabá/MT no dia 16/12/2024, às 09h45min, sob o código de voo 6153. Aduz que tinha compromissos profissionais no dia 16/12/2024 e, com a alteração, perderia todo o dia. Diante disso, optou pelo cancelamento do voo originalmente adquirido, sendo-lhe apresentadas outras opções. Assim, a parte promovente conseguiu remarcar sua viagem para o voo com saída do Rio de Janeiro no dia 15/12/2024, às 09h35min, e chegada em Cuiabá/MT às 15h50min, com atraso de quase 15h do originalmente contratado. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais por alteração unilateral de voo. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação e requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que houve alteração na malha aérea relativa ao voo inicialmente contratado pela parte promovente, ocorrida no dia 12/12/2024, e que esta foi devidamente comunicada da referida mudança. Aduz que, no presente caso, a parte promovente teria concordado com a alteração, razão pela qual a reserva foi mantida. Por fim, sustenta a inexistência de ato ilícito ou de obrigação de indenizar. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Juntou telas sistêmicas. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral decorrente de alteração unilateral do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, demonstrando que o voo 4355, com saída do Rio de Janeiro no dia 14/12/2024, às 20h55min, e chegada prevista em Cuiabá/MT às 00h55min do dia 15/12/2024, sofreu alteração unilateral. O voo foi remarcado para o voo 2655, com saída do Rio de Janeiro – Galeão às 09h35min do dia 15/12/2024 e chegada em Cuiabá/MT às 15h50min do mesmo dia, resultando em um atraso de aproximadamente 15 horas em relação ao voo originalmente contratado. Por outro lado, a parte promovida sustenta que as alterações no voo decorreram da necessidade de readequação da malha aérea. Alega, ainda, que a parte promovente foi devidamente notificada das mudanças no dia 12/12/2024. Com base nesses argumentos, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de qualquer obrigação de indenizar. No entanto, apesar de suas alegações, razão não assiste à parte promovida, considerando que o aviso prévio da alteração, realizado em 12/12/2024, desrespeita o prazo mínimo de 72 horas previsto na legislação aplicável. Vejamos: A Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 12 dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim, ficou caracterizado o descumprimento da obrigação legal de prestar a informação adequada. Deste modo, a alteração do voo configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, o que torna legítima a reparação por danos morais. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a alteração unilateral e a ausência de comunicação adequada no prazo mínimo exigido configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que as alterações ocorreram por necessidade de readequação da malha aérea, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de readequação da malha aérea, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Leandro Antonio Del Primo x Rede D'Or São Luiz S.A. e outros

ID: 334856457

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000017-97.2021.5.02.0714

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO DEL PRIMO

Polo Passivo:

REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. VIVANTE S.A.

Despacho

Advogados:

DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI

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DR. LUÍS HENRIQUE BORROZZINO

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DR. TIDELLY BANDEIRA RUAS

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DR. CLEBER DINIZ BISPO

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DRA. DANIELA MESQUITA GIRÃO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): LEANDRO ANTONIO DEL PRIMO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO Agravado(s) e Recorrido(s): REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE BORROZZINO ADVOGADO: SÉRGIO C… Agravante(s) e Recorrente(s): LEANDRO ANTONIO DEL PRIMO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO Agravado(s) e Recorrido(s): REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE BORROZZINO ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI Agravado(s) e Recorrido(s): VIVANTE S.A. ADVOGADO: DANIELA MESQUITA GIRÃO BARROSO ADVOGADO: TIDELLY BANDEIRA RUAS ADVOGADO: CLEBER DINIZ BISPO GMSPM/lmc D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso de revista e de contraminuta ao agravo de instrumento. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 É o relatório. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. A parte agravante renova o inconformismo acerca da matéria "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, notadamente em relação às provas documentais, testemunhais e também no tocante às declarações da parte autora as alegações contidas na petição inicial, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Nego provimento. Em relação ao tema "HORAS EXTRAS" a parte insiste no processamento do recurso de revista. Indica ofensa ao art. 7º, incisos XIII e XVI Constituição e contrariedade ao item III da Súmula 338 do TST. O Tribunal regional examinou os fatos e as provas documentais e testemunhais e entendeu que "após sopesado o cenário probatório em seu conjunto, chega-se à conclusão de que mera referência do preposto a eventual oferta de labor aos sábados, por si só, não reflete qualquer traço de confissão, de modo a abalar a credibilidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada, devendo ser ressaltado, uma vez mais, que as contradições emanadas do cotejo entre as alegações iniciais, o depoimento pessoal do reclamante e o teor da prova testemunhal ofertada, que acabaram comprometer a tese da autoria, sobrepondo-se, portanto, a literalidade da prova documental ofertada com a defesa". Concluiu que "cumpria ao autor o ônus de destituir o valor probante dos referidos documentos, na forma do artigo 818, da CLT, c.c artigo 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou a contento". Não se verifica contrariedade ao item III da Súmula 338, pois consta do acórdão que "a primeira reclamada (ex-empregadora) colacionou aos autos os controles de jornada (fls. 369/386, ID. d7a22a4 até ID. d7a22a4 - Pág. 18), os quais contem horários variáveis de entrada e saída". A afirmação do reclamante no sentido de que "trabalhava habitualmente em horas extras, sem perceber o correspondente pagamento por estas horas" não encontra qualquer ressonância no quadro fático descrito na origem. Incólumes os incisos XIII e XVI do art. 7º, Constituição, inviável reconhecer a transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Em relação ao "ACÚMULO DE FUNÇÕES" o apelo está desfundamentado. Isso por que a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, de modo que a admissibilidade do recurso de revista fica restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Não tendo a parte indicado nenhuma das hipóteses de cabimento previstos no referido dispositivo legal, inviável o processamento do apelo e o reconhecimento da transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se que a mera citação de artigos constitucionais unicamente no título do capítulo 4.2 (fl. 708), não atende aos termos do § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. A recorrente se insurge contra a decisão do Tribunal Regional em relação ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Pretende que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aponta violação do art. 5°, XXXV, da Constituição da República. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a parcial inconstitucionalidade de alguns dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. A respeito da matéria, decidiu que "é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Eis a ementa do referido julgado: "EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEMDE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER.". Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração da ADI n° 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o STF explicitou que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo a possiblidade de suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A título ilustrativo, cito decisões desta Corte Trabalhista no mesmo sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NA ADI 5.766/DF. A Corte Regional, ao determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo o beneficiário da justiça gratuita, permaneçam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada qualquer compensação, proferiu acórdão em perfeita conformidade com a tese fixada pelo STF na ADI 5.766, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20787-33.2019.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 . Ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo. Agravo não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. Ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA . Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça ao pagamento de honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade da verba, na forma do §4º do art. 791-A da CLT. Referida decisão se encontra em consonância com a tese vinculante exarada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, em que se declarou preservada a parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidadedo crédito pelo período de dois anos. Recurso de revista não conhecido " (RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000390-64.2018.5.02.0252, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022). Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5°, XXXV, da Constituição da República, e, como consequência dou parcial provimento para afastar a possibilidade dedução do crédito final obtido em favor da parte reclamante, para pagamento dos honorários advocatícios, e determinar a suspensão de exigibilidade do título, nos exatos termos do decidido pelo STF na ADI-5766. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Cristiane De Jesus Nascimento x Latam Airlines Group S.A.

ID: 299315279

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025834-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025834-31.2025.8.11.0001. Processo: 1025834-31.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE DE JESUS NASCIMENTO REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025834-31.2025.8.11.0001. Processo: 1025834-31.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE DE JESUS NASCIMENTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por CRISTIANE DE JESUS NASCIMENTO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de alteração unilateral de voo. A parte promovente relata que adquiriu uma passagem aérea no site da ViagensPromo, cujo voo seria operado pela parte promovida, com o itinerário previsto para ocorrer no dia 29/03/2025, com saída de Cuiabá/MT, às 10h45min, com conexão em São Paulo, e destino a Porto Seguro, com previsão de chegada às 17h. Já a volta, estava prevista para ocorrer no dia 05/04/2025, com saída de Porto Seguro, às 12h20min, com conexão em São Paulo e chegada em Cuiabá/MT, às 20h40min. No entanto, afirma que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido antecipado em uma hora e que já se encontrava em processo de decolagem, motivo pelo qual foi impedida de embarcar. Aduz que não foi previamente informada sobre tal alteração, razão pela qual o voo foi remarcado para o mesmo dia, com partida de Porto Seguro às 14h40min e chegada em Cuiabá/MT às 01h13min do dia 06/04/2025, o que culminou em um atraso de 05h. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais e materiais por alteração unilateral de voo. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que houve alteração na malha aérea relativa ao voo inicialmente contratado pela parte promovente, de modo que a parte promovente foi reacomodada em um voo posterior. Por fim, sustenta a inexistência de ato ilícito ou de obrigação de indenizar. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral decorrente de alteração unilateral do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas por intermédio da ViagensPromo, sendo o voo operado pela parte promovida. Demonstrou, ainda, que o trecho de retorno estava originalmente previsto para o dia 05/04/2025, com partida de Porto Seguro às 12h20min, conexão em São Paulo e chegada em Cuiabá/MT às 20h40min. Contudo, o voo foi antecipado, circunstância que impediu a parte promovente de embarcar, por não ter sido previamente informada da alteração. Desse modo, demonstrou no ID 190838432 , que o novo voo com partida de Porto Seguro às 14h40min e chegada em Cuiabá/MT às 01h13min do dia 06/04/2025. O que culminou em um atraso de 04h33min. Por outro lado, a parte promovida sustenta que as alterações no voo decorreram da necessidade de readequação da malha aérea. Com base nesses argumentos, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de qualquer obrigação de indenizar. No entanto, apesar das alegações apresentadas, razão não assiste à parte promovente, uma vez que a resolução aplicável prevê o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para a comunicação de alterações no voo e, no caso concreto, não restou demonstrado que tal comunicação foi efetivada, a tempo e modo. A Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 12 dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim, ficou caracterizado o descumprimento da obrigação legal de prestar a informação adequada. Deste modo, a alteração do voo configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, o que torna legítima a reparação por danos morais. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a alteração unilateral e a ausência de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que as alterações ocorreram por necessidade de readequação da malha aérea, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de readequação da malha aérea, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A parte promovente pleiteia, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais). Entendo pelo deferimento do pedido, considerando que restou devidamente demonstrado nos autos, conforme comprovação constante no ID 190838437, o gasto despendido com alimentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar a promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 5004563-24.2022.8.09.0011

ID: 298305326

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004563-24.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

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MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ri… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ricardo Pereira De FreitasSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de provimento liminar, ajuizada por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que foi locatária de imóvel de propriedade do réu, situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado aos autos no mov. 1. Durante a locação, foi obrigada a transferir a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome junto à ENEL Distribuição Goiás. Sustenta que, ao desocupar o imóvel em julho de 2020, quitou todas as pendências locatícias, mas que o réu não procedeu à transferência da conta de energia elétrica para seu nome. Em razão disso, seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por seis vezes, totalizando o valor de R$ 672,75, referente a débitos de energia elétrica dos meses de agosto/2020 a janeiro/2021. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e transferência dos débitos para o nome do réu, bem como a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.455,00. A decisão proferida no mov. 11 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora e determinou a citação do réu. Após tentativas de citação pelos correios e via WhatsApp, conforme certificado nos mov. 15 e 21, o réu apresentou habilitação no mov. 23 e contestação no mov. 24, sustentando, em preliminar, que desconhece as dívidas relacionadas ao imóvel e que a autora não demonstrou que as negativações estão vinculadas à unidade consumidora do imóvel locado. No mérito, argumenta que a responsabilidade pelos débitos é da autora, que deveria ter providenciado a transferência da titularidade junto à concessionária. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28, juntando as faturas de energia elétrica que comprovam a vinculação dos débitos ao imóvel locado, todas referentes à unidade consumidora nº 200096151, situada no endereço do imóvel objeto da locação. A decisão proferida no mov. 30 deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a transferência dos débitos para o réu, tendo em vista a demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O SPC informou no mov. 37 que não constavam informações de inadimplência ativa em nome da autora. A Equatorial Goiás apresentou resposta no mov. 39, confirmando a transferência dos débitos para o nome do réu e a exclusão da autora dos cadastros de proteção ao crédito. O Serasa confirmou no mov. 42 que não existem anotações ativas em nome da autora. O réu apresentou manifestação no mov. 40, reiterando seus argumentos e sustentando a ocorrência de culpa concorrente. A autora peticionou no mov. 46 requerendo o julgamento antecipado da lide, ante o cumprimento da tutela antecipada e a demonstração do nexo causal e do dano. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica dos débitos de energia elétrica e a responsabilidade pelo seu pagamento. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o débito decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem, sendo exigível de quem efetivamente utilizou os serviços. No caso em análise, restou incontroverso que a autora foi locatária do imóvel do réu no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado no mov. 1. Durante esse período, a autora transferiu a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo. A controvérsia reside no período posterior ao término da locação. Os documentos juntados no mov. 28 comprovam de forma inequívoca que os débitos que geraram a negativação do nome da autora referem-se ao período de agosto de 2020 a janeiro de 2021, ou seja, após a desocupação do imóvel pela locatária. As faturas apresentadas demonstram tratar-se da mesma unidade consumidora (nº 200096151) do imóvel objeto da locação, situada na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Setor Colina Azul, Aparecida de Goiânia-GO, não restando dúvidas quanto à vinculação dos débitos ao imóvel do réu. O fato de a autora não ter formalizado a transferência da titularidade junto à concessionária após o término da locação não afasta a responsabilidade daquele que efetivamente usufruiu dos serviços de energia elétrica. O princípio que rege a matéria é o da efetiva utilização do serviço, sendo responsável pelo pagamento quem dele se beneficiou. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A responsabilidade pelo inadimplemento de dívida oriunda de fruição de serviço público é daquele que usufrui o serviço - Obrigação de natureza pessoal, que deve ser cobrada daquele que efetivamente utilizou-se dos serviços prestados" (TJSP, AC nº 1000390-34.2020.8.26.0007, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, j. 27/02/2021). O argumento do réu de que desconhecia os débitos não merece acolhimento. Como proprietário do imóvel e tendo retomado sua posse após o término da locação, cabia-lhe verificar a situação das contas de serviços públicos e providenciar a regularização da titularidade junto às concessionárias. A alegação de culpa concorrente tampouco prospera. Embora seja desejável que o locatário comunique à concessionária o término da relação contratual, tal omissão não exclui a responsabilidade daquele que efetivamente passou a usufruir dos serviços. A responsabilidade pelo pagamento deve recair sobre quem se beneficiou da prestação do serviço, princípio que se sobrepõe às questões meramente formais de titularidade cadastral. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera presunção de dano moral, dispensando-se a prova do prejuízo efetivo. A honra e a dignidade da pessoa humana constituem valores intrínsecos que, uma vez violados, ensejam reparação independentemente da demonstração de consequências patrimoniais. Nesse sentido, ensina o Tribunal de Justiça de São Paulo: "É presumida a ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, pois registros negativos são aptos a abalar a imagem da pessoa física ou jurídica perante a comunidade. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001927-52.2019.8.26.0152, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 02/10/2020). No caso concreto, a autora teve seu nome negativado por seis vezes, em valores que totalizaram R$ 672,75, conforme demonstrado nos extratos juntados aos autos. Tal situação certamente lhe causou constrangimento, abalo ao crédito e restrições em sua capacidade de contratar, configurando dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando que a autora foi negativada por seis vezes, permanecendo com restrições em seu nome por período considerável, mas observando-se a necessidade de manter a proporcionalidade entre o dano sofrido e a reparação, bem como as condições econômicas demonstradas nos autos, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa.A tutela antecipada concedida no mov. 30 deve ser confirmada, tendo em vista que a Equatorial Goiás já procedeu à transferência dos débitos para o nome do réu (mov. 39) e os órgãos de proteção ao crédito confirmaram a exclusão do nome da autora (mov. 37 e 42). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida no mov. 30, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes junto ao SPC, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos débitos objeto desta ação; b) Confirmar a transferência dos débitos de energia elétrica referentes ao imóvel situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, unidade consumidora nº 200096151, para o nome do réu, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2021; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.00,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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