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Processo nº 1000441-61.2025.8.26.0042

ID: 311702262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000441-61.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA ALVES ARANTES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SOARES JACOMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000441-61.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Gilmara Alves Arantes do Nascimento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código d… Processo 1000441-61.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Gilmara Alves Arantes do Nascimento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a requerida reajuste o piso salarial inicial da carreia de magistério da Escala de Vencimentos da Classe da parte autora de acordo com o do piso salarial nacional; (b) DETERMINAR que a ré proceda à incidência escalonada, se o caso, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, proporcionando a readequação do Nível/Faixa em que se encontra a parte autora; (c) CONDENAR a ré ao pagamento, à parte autora, da diferença vencida e vincenda, além dos seus reflexos sobre as demais incidências salariais que tenham o vencimento como base de cálculo, que será apurado na fase dse execução. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. P.I.C. - ADV: BRUNA SOARES JACOMINO (OAB 439766/SP)

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Processo nº 1001760-63.2025.8.26.0495

ID: 291546983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001760-63.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MARIETTO ABDELNUR ABRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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Processo 1001760-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Marietto Abdelnur Abrão - Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRAT… Processo 1001760-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Marietto Abdelnur Abrão - Vistos. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL cumulada com DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por RODOLFO MARIETTO ABDELNUR ABRÃO contra SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA E SBARAINI CAPITAL LTDA, com pedido de tutela de urgência para determinar a penhora no rosto dos autos nº 5014828-65.2023.4.04.7208 em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí, Santa Catarina, no importe total de R$ 113.290,46 (cento e treze mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). O artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita ao Magistrado, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se que, no caso vertente, é mesmo possível inferir a probabilidade do direito reclamado e também vislumbrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela perda do capital aplicado pelo autor. Não obstante, há, de fato, fortes indícios de ilícitos praticados contra a economia popular, envolvendo a ré, conforme pode se depreender dos documentos de fls. 22/61. Ademais, existem ações em trâmite perante esta corte contra a requerida, tendo o E. Tribunal de Justiça adotado o seguinte posicionamento, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. Pedido julgado procedente na origem. Inconformismo dos réus. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora atribui responsabilidade às apelantes, com fundamento no abuso da personalidade jurídica da corré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, caracterizado pelo desvio de finalidade. Legitimidade passiva reconhecida. Objeção afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cabimento. Relação de consumo evidenciada. Figura do consumidor investidor reconhecida. Precedentes do E. STJ. Grupo econômico caracterizado. Atuação conjunta de todos os corréus para o desenvolvimento da atividade empresarial. Igualmente, há indícios suficientes de ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade. Precedentes desta C. Corte envolvendo o grupo SBARAINI. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Autora investiu valores que foram retidos, situação que se replicou com uma série de outros investidores. Demandados que vêm atuando para frustrar credores, adotando comportamento furtivo e evasivo. Ausência de cumprimento das obrigações contratuais que impõe a resolução do negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic. Descabimento. Sentença reformada apenas para que haja a incidência decorreção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso dos valores, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, aplicando-se as suas disposições a partir de 30.08.2024. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1027923-41.2024.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Decisão que indeferiu pedido de arresto sobre ativos financeiros das rés, envolvidas em operação perpetrada pela Polícia Federal ("Operação Ouranós"), relacionada à apuração da prática de crimes contra a ordem financeira. Contrato de investimentos. Presentes indícios de prática de fraude financeira e de risco de insolvência das rés. Precedentes. Relevante risco de dilapidação patrimonial. Cabível também o atingimento dos ativos do sócio previamente indicado e incluído em pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado no bojo da petição inicial. Deferimento do arresto sobre numerário em contas bancárias das pessoas jurídicas rés e do sócio via sistema Sisbajud que é de rigor. Demais medidas postuladas são prematuras, em boa parte tipicamente instrutórias, devendo sua pertinência ser analisada oportunamente pelo juízo originário, não agora, quando o feito ainda se encontra em estágio incipiente de trâmite. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2373101-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema -Vara Única; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS EM CRIPTOMOEDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS REJEITADA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM FAZEREM OS RÉUS PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC - ATIVIDADES DA EMPRESA CONTRATADA SUSPENSAS EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE OPERAÇÃO INVESTIGATIVA DE CONDUTAS FRAUDULENTAS POR PARTE DOS RÉUS COM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RECEBIDOS - DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000441-40.2024.8.26.0319; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Dessarte, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para para determinar a penhora no rosto dos autos nº 5014828-65.2023.4.04.7208 em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí, Santa Catarina, no importe total de R$ 113.290,46 (cento e treze mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). Oficie-se comunicando. (scita01@jfsc.jus.br) No mais, estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Citem-se as rés para os atos e termos da ação e intime-se-á da concessão da tutela de urgência, pelo correio, com observância das formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Assinada digitalmente, servirá a presente como ofício. - ADV: ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP)

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Adriano Pereira e outros x Ebano Construcoes E Empreendimentos Ltda - Epp e outros

ID: 337573648

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000441-73.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA ELIANA LEMES DE ABREU PEREIRA JOSE DE OLIVEIRA SILVA MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

EBANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA PLURINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER GIL GUIMARAES

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CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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PATRICIA JULIETTI VALDO PRIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000441-73.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000441-73.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bb7a7f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. cc13ac1) e o laudo pericial contábil retificado e devidamente adequado julgado. A 1ª reclamada (ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA Ltda) foi declarada revel e confessa (ID. 482d4b4). Os prazos contra o revel correm em secretaria, independentemente de intimação, nos termos do Art. 346 do CPC/2015. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARCOS PAULO MONTANHANI fora nomeado(a) em 30/04/2025 (ID. a7e0914) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (IDs. 194650a, 3c7f663, 0d6d0e9 e 8069142) e fixo o valor da condenação em R$ 134.182,96 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 96.514,38; Juros de Mora: R$ 14.748,37; INSS reclamante: (- R$ 2.233,50); INSS reclamada: R$ 8.000,78; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 7.788,39; Honorários Periciais (Contador): R$ 4.500,00; Custas: R$ 2.631,04; Total: R$ 134.182,96. A responsabilidade da 2ª reclamada PLURINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Ltda, é subsidiária e limitada, correspondente aos seguintes valores: Principal: R$ 3.978,65; Juros de Mora: R$ 608,00; INSS reclamante: (- R$ 124,86); INSS reclamada: R$ 475,34; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 321,07; Honorários Periciais (Contador): R$ 1.500,00; Custas: R$ 137,66; Total: R$ 7.020,72. A responsabilidade da 3ª reclamada, EBANO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS Ltda - EPP, é subsidiária e limitada, correspondente aos seguintes valores: Principal: R$ 26.314,55; Juros de Mora: R$ 4.021,13; INSS reclamante: (- R$ 1.057,83); INSS reclamada: R$ 3.519,61; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 2.123,50; Honorários Periciais (Contador): R$ 1.500,00; Custas: R$ 749,58; Total: R$ 38.228,37. A responsabilidade da 4ª reclamada, GNG ENGENHARIA Ltda, é subsidiária e limitada, correspondente aos seguintes valores: Principal: R$ 3.355,01; Juros de Mora: R$ 512,68; INSS reclamante: (- R$ 107,02); INSS reclamada: R$ 408,99; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 270,74; Honorários Periciais (Contador): R$ 1.500,00; Custas: R$ 120,95; Total: R$ 6.168,37. Os valores estão atualizados até 28/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 4.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARCOS PAULO MONTANHANI). As reclamadas subsidiárias responderão por 1/3 do valor, contudo, na inadimplência de uma das demais partes, arcarão solidariamente até o limite arbitrado de R$ 4.500,00. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª, 3ª e 4ª reclamada(s). DO PAGAMENTO Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do Art. 880, § 3º, da CLT, determino a intimação do(a) 1ª executada, ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA Ltda, via Edital, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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Adriano Pereira e outros x Ebano Construcoes E Empreendimentos Ltda - Epp e outros

ID: 337573653

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000441-73.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA ELIANA LEMES DE ABREU PEREIRA JOSE DE OLIVEIRA SILVA MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

EBANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA PLURINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER GIL GUIMARAES

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CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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PATRICIA JULIETTI VALDO PRIORE

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000441-73.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000441-73.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bb7a7f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. cc13ac1) e o laudo pericial contábil retificado e devidamente adequado julgado. A 1ª reclamada (ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA Ltda) foi declarada revel e confessa (ID. 482d4b4). Os prazos contra o revel correm em secretaria, independentemente de intimação, nos termos do Art. 346 do CPC/2015. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARCOS PAULO MONTANHANI fora nomeado(a) em 30/04/2025 (ID. a7e0914) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (IDs. 194650a, 3c7f663, 0d6d0e9 e 8069142) e fixo o valor da condenação em R$ 134.182,96 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 96.514,38; Juros de Mora: R$ 14.748,37; INSS reclamante: (- R$ 2.233,50); INSS reclamada: R$ 8.000,78; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 7.788,39; Honorários Periciais (Contador): R$ 4.500,00; Custas: R$ 2.631,04; Total: R$ 134.182,96. A responsabilidade da 2ª reclamada PLURINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Ltda, é subsidiária e limitada, correspondente aos seguintes valores: Principal: R$ 3.978,65; Juros de Mora: R$ 608,00; INSS reclamante: (- R$ 124,86); INSS reclamada: R$ 475,34; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 321,07; Honorários Periciais (Contador): R$ 1.500,00; Custas: R$ 137,66; Total: R$ 7.020,72. A responsabilidade da 3ª reclamada, EBANO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS Ltda - EPP, é subsidiária e limitada, correspondente aos seguintes valores: Principal: R$ 26.314,55; Juros de Mora: R$ 4.021,13; INSS reclamante: (- R$ 1.057,83); INSS reclamada: R$ 3.519,61; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 2.123,50; Honorários Periciais (Contador): R$ 1.500,00; Custas: R$ 749,58; Total: R$ 38.228,37. A responsabilidade da 4ª reclamada, GNG ENGENHARIA Ltda, é subsidiária e limitada, correspondente aos seguintes valores: Principal: R$ 3.355,01; Juros de Mora: R$ 512,68; INSS reclamante: (- R$ 107,02); INSS reclamada: R$ 408,99; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 270,74; Honorários Periciais (Contador): R$ 1.500,00; Custas: R$ 120,95; Total: R$ 6.168,37. Os valores estão atualizados até 28/07/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 4.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARCOS PAULO MONTANHANI). As reclamadas subsidiárias responderão por 1/3 do valor, contudo, na inadimplência de uma das demais partes, arcarão solidariamente até o limite arbitrado de R$ 4.500,00. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª, 3ª e 4ª reclamada(s). DO PAGAMENTO Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do Art. 880, § 3º, da CLT, determino a intimação do(a) 1ª executada, ELIA PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA & PORTARIA Ltda, via Edital, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLURINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EBANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - GNG ENGENHARIA LTDA

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Banco Bradesco S/A x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 306666453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000441-11.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MARIA ROSA BORTOLUCI AVANCI

Despacho

Advogados:

DANIEL GERBER

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PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1000441-11.2024.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000441-11.2024.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Rosa Bortoluci Avanci (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. 1.- Recursos de apelação hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- MARIA ROSA BORTOLUCI AVANCI ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face de BANCO BRADESCO S.A. e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em decorrência de descontos mensais não autorizados em sua conta bancária, vinculada a benefício previdenciário, sob a rubrica de seguro supostamente contratado com a seguradora ré. Foi deferida a concessão da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 18). Pela respeitável sentença de fls. 168/173, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as partes rés, solidariamente, a restituírem em dobro os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, aplicando-se a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); a partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula no 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); a partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, suportarão as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformados, recorrem o banco e a parte autora. Primeiro a apelar, o banco aduz ausência de interesse de agir da autora e sua ilegitimidade passiva, por não ter participado da contratação do seguro, atuando apenas como intermediário na operação de débito automático. Sustenta a inexistência de ato ilícito e de responsabilidade civil, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pleiteia a devolução simples dos valores descontados, a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a revisão dos ônus sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam acolhidas as preliminares ou, alternativamente, reformada integralmente a sentença, ou ainda, parcialmente, para reduzir o valor da condenação (fls. 178/185). Em seu recurso, a parte autora pugna pela majoração do valor fixado a título de dano moral, argumentando que a quantia arbitrada é irrisória diante da gravidade da conduta das rés, da natureza alimentar do benefício atingido e da jurisprudência do Tribunal. Requer, ainda, a revisão da forma de fixação dos honorários advocatícios, sustentando que o valor da causa (R$ 30.139,80) deveria ter sido considerado como base de cálculo, ou, subsidiariamente, que se aplique a apreciação equitativa conforme os parâmetros da Tabela da OAB/SP (fls. 188/195). Em contrarrazões (fls. 213/224), o banco insiste na alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que não participou da relação contratual entre a autora e a empresa fornecedora dos serviços. Alega que não há fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, pois apenas atuou como intermediário na operação bancária. Argumenta que não houve comprovação de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e que a condenação nesse ponto não se sustenta. Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada com moderação. Por fim, defende a manutenção dos honorários advocatícios nos moldes fixados pelo juízo de origem, por estarem dentro dos parâmetros legais e proporcionais à complexidade da causa. Em contrarrazões (fls. 225/236), a seguradora corré argumenta que a contratação foi regularmente formalizada, com base em adesão voluntária da autora a um pacote de benefícios, incluindo consultas médicas on-line, assistência residencial e seguro de acidentes pessoais. Sustenta que não houve qualquer conduta ilícita ou ofensiva à honra da autora, tampouco prejuízo relevante que justifique indenização por danos morais. Alega que o valor descontado era módico e que a autora teve acesso aos serviços contratados, tratando-se, no máximo, de mero dissabor. Defende que a indenização pleiteada é desproporcional e configuraria enriquecimento sem causa, requerendo, subsidiariamente, que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pleiteia a manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença, por estarem em conformidade com os critérios legais. Em contrarrazões (fls. 237/247), a parte autora sustenta que o recurso do banco não deve ser conhecido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante apenas repete argumentos da contestação sem impugnar os fundamentos da sentença. Alega ainda que a preliminar de ausência de interesse de agir é inovação recursal e, de todo modo, infundada, pois buscou solução administrativa antes de ajuizar a ação. Defende a legitimidade passiva do banco, que operacionalizou os descontos indevidos em sua conta bancária, vinculada a benefício previdenciário, sem autorização válida. No mérito, pretende a manutenção da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com as rés, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Argumenta que os descontos afetaram sua subsistência, caracterizando dano moral in re ipsa, e requer a majoração do valor fixado, bem como dos honorários advocatícios. Os apelos são tempestivos, preparado o recurso do banco e isento de preparo o da autora, em decorrência da gratuidade da justiça. É o relatório. 3.- Voto nº 46.117. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Patrick José Gambarini (OAB: 356808/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 5º andar

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W. A. V. x L. M. O. S.

ID: 279131579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000441-10.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. A. V.

Polo Passivo:

L. M. O. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Silva Faria (OAB 241805/SP), Larissa Helena Tavares de Oliveira Mendes Soares (OAB 343789/SP) Processo 1000441-10.2024.8.26.0426 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: W. A. V. - Reqda… ADV: Daniel Silva Faria (OAB 241805/SP), Larissa Helena Tavares de Oliveira Mendes Soares (OAB 343789/SP) Processo 1000441-10.2024.8.26.0426 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: W. A. V. - Reqda: L. M. O. S. - O feito reclama julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Assim, entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Não há questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, a ação é procedente. A tutela da guarda é tratada no Art. 1.584, do Código Civil, que postula A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (...)". A situação elencada no presente feito revela que a guarda na modalidade unilateral é o que melhor atende os interesses da criança. Em uma análise das circunstâncias que permeiam os autos, extraio que há situação de abandono materno, o que é comprovado não só pelo relato do Conselho Tutelar, como também pela não localização da genitora para compor a lide processual, em que pese esgotadas as tentativas de encontrá-la. Conjugado o paradeiro da requeridacom o relatório elaborado pelo Conselho Tutelar de fls. 25 verifico que, de fato, a guarda a ser exercida unilateralmente pelo genitor é a que melhor assiste as necessidades de M. R. O. S. V.: Em visita, o Conselho Tutelar foi muito bem recebido pelo Sr. W. e sua companheira, M. R. brincava com seu irmãozinho. A criança está cursando o 3º ano do ensino fundamental no período da manhã e, no período da tarde ela fica com a babá, pois ambos trabalham de segunda a sexta feira. M. R. está muito bem cuidada, ela já está residindo com o genitor há mais de três anos e meio, mas antes disso sempre pernoitava com o pai. Cabe informar que o genitor não tem a guarda legal da filha e que a criança neste núcleo familiar está fora de risco e a filha não quer nem saber da mãe, só de ouvir falar tem medo da mãe vir buscá-la. Feito isso, nota-se que a menina tem uma boa relação com o núcleo que está inserida, frequenta regularmente a escola (fls. 09/10), aparenta estar sendo bem cuidada e fora de qualquer risco ou situação de vulnerabilidade. Portanto, haja vista que tal posicionamento é também corroborado pelo ilustre representante do Ministério Público (fls. 162/163), a guarda unilateral a ser exercida pelo genitor atende, no momento, melhor às necessidades da menor, que devem ser o ponto balizador das decisões quanto se trata do interesse de crianças/adolescentes. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado porW. A. V. em face deL. M. O. S.,nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de FIXAR a guarda unilateral da menorM. R. O. S. V. ao seu genitor/autor W. A. V., confirmando a tutela de urgência conferida às fls. 33/34. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais. Por equidade, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", uma vez que o valor da causa é irrisório e a fixação da verba honorário sobre referido valor representaria percentual que não remuneraria condignamente o patrono da parte autora o grau de zelo do profissional, mas também a natureza e a importância da causa. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) D. Defensor(a) (fls. 140),cujo valor arbitro em 100 % (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Patrocinio Paulista, 23 de maio de 2025.

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W. A. V. x L. M. O. S.

ID: 279070337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000441-10.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. A. V.

Polo Passivo:

L. M. O. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES

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DANIEL SILVA FARIA

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ADV: Daniel Silva Faria (OAB 241805/SP), Larissa Helena Tavares de Oliveira Mendes Soares (OAB 343789/SP) Processo 1000441-10.2024.8.26.0426 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: W. A. V. - Reqda… ADV: Daniel Silva Faria (OAB 241805/SP), Larissa Helena Tavares de Oliveira Mendes Soares (OAB 343789/SP) Processo 1000441-10.2024.8.26.0426 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: W. A. V. - Reqda: L. M. O. S. - O feito reclama julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Assim, entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Não há questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, a ação é procedente. A tutela da guarda é tratada no Art. 1.584, do Código Civil, que postula A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (...)". A situação elencada no presente feito revela que a guarda na modalidade unilateral é o que melhor atende os interesses da criança. Em uma análise das circunstâncias que permeiam os autos, extraio que há situação de abandono materno, o que é comprovado não só pelo relato do Conselho Tutelar, como também pela não localização da genitora para compor a lide processual, em que pese esgotadas as tentativas de encontrá-la. Conjugado o paradeiro da requeridacom o relatório elaborado pelo Conselho Tutelar de fls. 25 verifico que, de fato, a guarda a ser exercida unilateralmente pelo genitor é a que melhor assiste as necessidades de M. R. O. S. V.: Em visita, o Conselho Tutelar foi muito bem recebido pelo Sr. W. e sua companheira, M. R. brincava com seu irmãozinho. A criança está cursando o 3º ano do ensino fundamental no período da manhã e, no período da tarde ela fica com a babá, pois ambos trabalham de segunda a sexta feira. M. R. está muito bem cuidada, ela já está residindo com o genitor há mais de três anos e meio, mas antes disso sempre pernoitava com o pai. Cabe informar que o genitor não tem a guarda legal da filha e que a criança neste núcleo familiar está fora de risco e a filha não quer nem saber da mãe, só de ouvir falar tem medo da mãe vir buscá-la. Feito isso, nota-se que a menina tem uma boa relação com o núcleo que está inserida, frequenta regularmente a escola (fls. 09/10), aparenta estar sendo bem cuidada e fora de qualquer risco ou situação de vulnerabilidade. Portanto, haja vista que tal posicionamento é também corroborado pelo ilustre representante do Ministério Público (fls. 162/163), a guarda unilateral a ser exercida pelo genitor atende, no momento, melhor às necessidades da menor, que devem ser o ponto balizador das decisões quanto se trata do interesse de crianças/adolescentes. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado porW. A. V. em face deL. M. O. S.,nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de FIXAR a guarda unilateral da menorM. R. O. S. V. ao seu genitor/autor W. A. V., confirmando a tutela de urgência conferida às fls. 33/34. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais. Por equidade, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", uma vez que o valor da causa é irrisório e a fixação da verba honorário sobre referido valor representaria percentual que não remuneraria condignamente o patrono da parte autora o grau de zelo do profissional, mas também a natureza e a importância da causa. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) D. Defensor(a) (fls. 140),cujo valor arbitro em 100 % (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Patrocinio Paulista, 23 de maio de 2025.

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ID: 257798112

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000441-67.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI JOELIA ALMEIDA LEITE MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

UELINTON RICARDO HONORATO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000441-67.2024.5.02.0316 : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000441-67.2024.5.02.0316 : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : JOELIA ALMEIDA LEITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6388ce0 proferida nos autos. 1000441-67.2024.5.02.0316 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. G3 POLARIS SERVICOS EIRELI 2. JOELIA ALMEIDA LEITE 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id e982c68; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 63b407a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, argumentando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De início, consigno que o caso será apreciado com base no disposto na Lei 8.666/93, pois, apesar de se tratar de legislação revogada pela Lei 14.133/21, esta prevê, no seu artigo 190 que "o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada". Insurge-se o recorrente em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob o argumento de que não há provas de que tenha praticado conduta culposa e que houve fiscalização do cumprimento do contrato. Não prospera a irresignação. Apesar do município ter alegado em razões recursais que firmou contrato de parceria com a primeira reclamada, esta informação não é verdadeira. Observo do documento de fls. 200/208 que as partes firmaram contrato de prestação de serviços, cujo objeto é o controle, operação e fiscalização de portaria, ou seja, trata-se de típica hipótese de terceirização de mão de obra. Pois bem. O E. STF, no julgamento do RE 760931, fixou tese de Repercussão Geral nº 246, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a hipótese não é de culpa presumida, mas de apreciação do caso concreto, segundo o conjunto probatório produzido nos autos, cabendo ao reclamante a produção de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do NCPC). Noutro norte, saliento que a decretação da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF não implica na afirmação inexorável de que a Administração Pública está imune à responsabilidade subsidiária em decorrência do não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, eis que incumbe ao ente público fiscalizar a contento o cumprimento do contrato, como, aliás, determina o artigo 58, I, da Lei 8.666/93. E, quanto à Súmula nº 331, do C. TST, certo é que o verbete não foi considerado inconstitucional. A responsabilidade surge pelo descuido na contratação (culpa in eligendo) e na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), bem como pela inadimplência da empregadora e pelo risco compartilhado, que tem como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " E a responsabilidade da Administração Pública, vem capitulada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso dos autos, restou comprovado que o Município de Guarulhos não cumpriu efetivamente o seu dever de fiscalização, pois, a escassa documentação carreada com a defesa, às fls. 158/224, não demonstra o seu dever de vigilância em relação à prestadora de serviços durante todo o período do contrato de trabalho mantido com o reclamante. Ressalto que a maior parte dos documentos juntados com a contestação se referem ao contrato firmado entre o ente público e a empresa terceirizada e a procedimentos internos de execução do pacto, os quais não se relacionam com a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, os certificados de regularidade de FGTS apresentados sequer contêm a individualização dos trabalhadores beneficiados, além de não abrangerem toda a vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 181 e 215). Diante disso, houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, como lhe incumbe por expressa previsão contida nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST. Com base nos fundamentos supra expostos, considerando a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do objeto do contrato, não se sustentam os argumentos trazidos no apelo, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente. E, por reconhecida a inadimplência da empregadora em face das verbas trabalhistas postuladas, bem como a condição de tomadora de serviços do recorrente, a condenação imposta na origem alcança o responsável subsidiário na forma do item VI, da Súmula nº 331, do C. TST, que estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso dos autos, restou comprovado que o Município de Guarulhos não cumpriu efetivamente o seu dever de fiscalização, pois, a escassa documentação carreada com a defesa, às fls. 158/224, não demonstra o seu dever de vigilância em relação à prestadora de serviços durante todo o período do contrato de trabalho mantido com o reclamante. Ressalto que a maior parte dos documentos juntados com a contestação se referem ao contrato firmado entre o ente público e a empresa terceirizada e a procedimentos internos de execução do pacto, os quais não se relacionam com a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, os certificados de regularidade de FGTS apresentados sequer contêm a individualização dos trabalhadores beneficiados, além de não abrangerem toda a vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 181 e 215). Diante disso, houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, como lhe incumbe por expressa previsão contida nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST. Com base nos fundamentos supra expostos, considerando a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do objeto do contrato, não se sustentam os argumentos trazidos no apelo, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

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ID: 257798125

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000441-67.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI JOELIA ALMEIDA LEITE MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

UELINTON RICARDO HONORATO DE JESUS

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000441-67.2024.5.02.0316 : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1000441-67.2024.5.02.0316 : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : JOELIA ALMEIDA LEITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6388ce0 proferida nos autos. 1000441-67.2024.5.02.0316 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. G3 POLARIS SERVICOS EIRELI 2. JOELIA ALMEIDA LEITE 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id e982c68; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 63b407a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, argumentando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De início, consigno que o caso será apreciado com base no disposto na Lei 8.666/93, pois, apesar de se tratar de legislação revogada pela Lei 14.133/21, esta prevê, no seu artigo 190 que "o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada". Insurge-se o recorrente em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob o argumento de que não há provas de que tenha praticado conduta culposa e que houve fiscalização do cumprimento do contrato. Não prospera a irresignação. Apesar do município ter alegado em razões recursais que firmou contrato de parceria com a primeira reclamada, esta informação não é verdadeira. Observo do documento de fls. 200/208 que as partes firmaram contrato de prestação de serviços, cujo objeto é o controle, operação e fiscalização de portaria, ou seja, trata-se de típica hipótese de terceirização de mão de obra. Pois bem. O E. STF, no julgamento do RE 760931, fixou tese de Repercussão Geral nº 246, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a hipótese não é de culpa presumida, mas de apreciação do caso concreto, segundo o conjunto probatório produzido nos autos, cabendo ao reclamante a produção de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do NCPC). Noutro norte, saliento que a decretação da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF não implica na afirmação inexorável de que a Administração Pública está imune à responsabilidade subsidiária em decorrência do não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, eis que incumbe ao ente público fiscalizar a contento o cumprimento do contrato, como, aliás, determina o artigo 58, I, da Lei 8.666/93. E, quanto à Súmula nº 331, do C. TST, certo é que o verbete não foi considerado inconstitucional. A responsabilidade surge pelo descuido na contratação (culpa in eligendo) e na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), bem como pela inadimplência da empregadora e pelo risco compartilhado, que tem como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " E a responsabilidade da Administração Pública, vem capitulada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso dos autos, restou comprovado que o Município de Guarulhos não cumpriu efetivamente o seu dever de fiscalização, pois, a escassa documentação carreada com a defesa, às fls. 158/224, não demonstra o seu dever de vigilância em relação à prestadora de serviços durante todo o período do contrato de trabalho mantido com o reclamante. Ressalto que a maior parte dos documentos juntados com a contestação se referem ao contrato firmado entre o ente público e a empresa terceirizada e a procedimentos internos de execução do pacto, os quais não se relacionam com a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, os certificados de regularidade de FGTS apresentados sequer contêm a individualização dos trabalhadores beneficiados, além de não abrangerem toda a vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 181 e 215). Diante disso, houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, como lhe incumbe por expressa previsão contida nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST. Com base nos fundamentos supra expostos, considerando a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do objeto do contrato, não se sustentam os argumentos trazidos no apelo, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente. E, por reconhecida a inadimplência da empregadora em face das verbas trabalhistas postuladas, bem como a condição de tomadora de serviços do recorrente, a condenação imposta na origem alcança o responsável subsidiário na forma do item VI, da Súmula nº 331, do C. TST, que estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso dos autos, restou comprovado que o Município de Guarulhos não cumpriu efetivamente o seu dever de fiscalização, pois, a escassa documentação carreada com a defesa, às fls. 158/224, não demonstra o seu dever de vigilância em relação à prestadora de serviços durante todo o período do contrato de trabalho mantido com o reclamante. Ressalto que a maior parte dos documentos juntados com a contestação se referem ao contrato firmado entre o ente público e a empresa terceirizada e a procedimentos internos de execução do pacto, os quais não se relacionam com a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, os certificados de regularidade de FGTS apresentados sequer contêm a individualização dos trabalhadores beneficiados, além de não abrangerem toda a vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 181 e 215). Diante disso, houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, como lhe incumbe por expressa previsão contida nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST. Com base nos fundamentos supra expostos, considerando a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do objeto do contrato, não se sustentam os argumentos trazidos no apelo, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOELIA ALMEIDA LEITE - G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1015608-66.2024.8.26.0006

ID: 316133444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015608-66.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015608-66.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mariano da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.… Processo 1015608-66.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mariano da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em se considerando que a autora alegou que a ré Transfeera integrou a cadeia de consumo, motivo pelo qual seria responsável pela devolução do valor e, ainda, pelos danos morais a ela ocasionados, sendo a legitimidade ad causam, enquanto pertinência subjetiva para participar do contraditório, definida em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido, afasto a preliminar que a referida corré ventilou nas páginas 63/69. Uma vez tendo sido dispensada, porquanto improvável a obtenção de acordo, a designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 50), a corré Virtutech foi citada pela via postal (fl. 57), não tendo ofertado contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 134). Nesse diapasão, figura imperativa a decretação da sua revelia, a qual não tem aqui o condão de gerar seu principal efeito, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, eis que aproveitam à corré revel ao menos alguns dos fundamentos suscitados pela outra litisconsorte em sua contestação (artigo 345, I, do Código de Processo Civil, invocado de forma residual). Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Observo, em primeiro lugar, que a autora instruiu sua postulação com documentos que evidenciam que os produtos que não lhe teriam sido entregues foram adquiridos de empresa inconfundível com as rés (fls. 32/35), tendo as últimas atuado unicamente como responsáveis pelo processamento do pagamento efetuado, o que encontra respaldo no documento juntado na página 7. Irrelevante, nesse contexto, o fato de a corré Virtutech ter sido indicada como beneficiária da transação, visto que isso não significa que o valor da operação reverteu em seu proveito, mas sim, apenas, que ela intermediou o processamento do pagamento, efetuado por força de compra que se aperfeiçoou entre a autora e terceira pessoa. E na condição de meras intermediadoras do pagamento, as rés não podem responder pela restituição do valor, nem tampouco pelos prejuízos morais que teriam sido causados pela ausência de entrega dos produtos e, ainda, pela demora no reembolso do preço deles. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência, embora pronunciando a ilegitimidade passiva: "Compra e venda. Ação de ressarcimento de valor pago c.c. indenização por danos morais. Atraso na entrega de produto adquirido em loja virtual. Ilegitimidade passiva das empresas Asaas e Cloudfox, que atuaram exclusivamente como intermediadoras do pagamento, não compondo a cadeia de fornecimento do produto. Precedentes. Dano moral não caracterizado. Não há evidências de que a demora na entrega da mercadoria (bolsa), que não é essencial, violou a honra objetiva ou subjetiva da autora, a expôs a situações vexatórias ou constrangedoras, ou gerou qualquer reflexo realmente significativo na sua vida, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes da dificuldade para solucionar um problema. Ademais, a mercadoria importada foi adquirida pouco depois de deflagrada a pandemia da COVID-19, que impactou fortemente a cadeia logística global, com o fechamento das fronteiras nacionais durante meses, de modo que a demora na entrega da mercadoria, ao que parece, decorreu de circunstâncias alheias à atuação da vendedora. Conquanto afastada a condenação da corré Scolatta ao pagamento de indenização por danos morais, deverá ela repartir com a autora os ônus da sucumbência, uma vez que ao tempo do ajuizamento a mercadoria ainda não havia sido entregue e, portanto, havia razão para a propositura da demanda, que continha pedido de ressarcimento do valor pago. Recursos providos, com observação" (TJSP - Apelação n. 1000441-71.2020.8.26.0257 - 34ª Câmara de Direito Privado - j. 23/01/2023). Acrescento, em relação aos danos morais, que a mera ausência de entrega dos produtos (consistentes em dois pares de sandálias), itens que não podem ser considerados indispensáveis à manutenção da subsistência digna, não revela magnitude bastante para provocar um grande sofrimento emocional, nem tampouco para afetar seriamente a tranquilidade ou malferir a honra, dela resultando apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto. Veja-se, ainda nesse contexto, que nada há nos autos a evidenciar tenha a autora vivenciado um grande desgaste psicológico com as tentativas extrajudiciais de receber os produtos ou de obter o reembolso do valor pago, o qual tampouco pode ser qualificado como significativo a ponto de gerar a presunção de sua a indisponibilidade temporária afetou o orçamento da autora, privando-a de recursos essenciais. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP)

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