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Processo nº 1000448-37.2023.4.01.3604

ID: 292264771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000448-37.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000448-37.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000448-37.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EZIQUIEL DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO FERREIRA BLANCO - MT18713/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. Em relação às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). destaquei. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Observa-se que nos termos do inciso art. 3º, §1º, I, acima transcrito, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional será enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/74. No presente caso, a perícia judicial (id. 2011290688 e 2177272131) constatou que: “o paciente não apresenta limitações funcionais ou deficiências enquadráveis à reparação securitária; sendo apenas um estado disfuncional pós-traumática de sua condição. O mesmo já se encontra laborando, sem prejuízos funcionais assim, de acordo com o exame pericial e coleta de dados ocorreram as lesões afirmadas na inicial porem com recuperação total de suas funções, sem sequelas atuais”. Segundo a mencionada tabela, há previsão de pagamento de até 25% do valor máximo da indenização prevista (R$ 13.500,00), o que, para o caso do autor significa que, na fase do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 6.194/74, apura-se o valor máximo de R$ 3.375,00(13.5000,00 * 0,25 = 3.375,00). Em seguida, deve ser aplicado o disposto no inciso II, que prevê que após o enquadramento previsto no inciso I, passa-se à redução proporcional da indenização com base na repercussão das perdas, sendo previstos os percentuais de 75% (perda intensa); 50% (perda de média repercussão); 25% (perda leve) e 10% para perda residual. Dessa forma analisando o descrito no laudo pericial, verifica-se que não ocorreu invalidez permanente ou sequela grave, devendo prevalecer o pagamento realizado administrativamente, no qual constatou-se situação de invalidez permanente parcial incompleta, proporcional a 22,50% da perda/dano gerada, resultando no valor de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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ID: 281197324

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-94.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

Polo Passivo:

HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

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JAMIL ABBUD JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010132-94.2023.5.15.0058 : JULIO AGILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010132-94.2023.5.15.0058 : JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA E OUTROS (1) : JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edd287a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA 2. HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 2. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA Advogado(a)(s): HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 JAMIL ABBUD JUNIOR, OAB: 0125043 JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO, OAB: 0294061 HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 JAMIL ABBUD JUNIOR, OAB: 0125043 JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO, OAB: 0294061 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id a4a180b; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 16d955d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO PRÊMIO ASSIDUIDADE LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "(...) Os Acordos Coletivos de Trabalho (fls. 467/482) preveem o pagamento de Prêmio de assiduidade e conservação de veículos, mediante o cumprimento de metas. Extrai-se dos recibos de pagamentos, juntados às fls. 72 e seguintes, que o autor recebeu o mencionado prêmio, com habitualidade. Nos termos do disposto no §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o prêmio não integra a remuneração do empregado, tem natureza indenizatória e, portanto não incide nas demais verbas trabalhistas. Com a devida vênia ao decidido pela MM. Juíza de origem, o prêmio é pago ao Reclamante de forma habitual, portanto, deve integrar a sua remuneração, para todos os fins legais até 11/11/2017. Diante desse cenário, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar até 11/11/2017, a integração ao salário da parcela denominada "prêmio assiduidade", nos termos do disposto nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 64e2150; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 675e48a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que incumbia à Reclamada demonstrar o controle fidedigno, contudo, assim não o fez; quanto a testemunha autoral, trouxe informações muito controversas acerca da jornada, da rotina empreendida pelos motoristas, restando, portanto, manter o que decidido na r. sentença. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 1000448-07.2018.5.02.0466). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

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ID: 281197331

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-94.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

Polo Passivo:

HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

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JAMIL ABBUD JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010132-94.2023.5.15.0058 : JULIO AGILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010132-94.2023.5.15.0058 : JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA E OUTROS (1) : JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edd287a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA 2. HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 2. JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA Advogado(a)(s): HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 JAMIL ABBUD JUNIOR, OAB: 0125043 JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO, OAB: 0294061 HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 JAMIL ABBUD JUNIOR, OAB: 0125043 JOAO HENRIQUE DIAS PEDRO, OAB: 0294061 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id a4a180b; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 16d955d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO PRÊMIO ASSIDUIDADE LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "(...) Os Acordos Coletivos de Trabalho (fls. 467/482) preveem o pagamento de Prêmio de assiduidade e conservação de veículos, mediante o cumprimento de metas. Extrai-se dos recibos de pagamentos, juntados às fls. 72 e seguintes, que o autor recebeu o mencionado prêmio, com habitualidade. Nos termos do disposto no §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o prêmio não integra a remuneração do empregado, tem natureza indenizatória e, portanto não incide nas demais verbas trabalhistas. Com a devida vênia ao decidido pela MM. Juíza de origem, o prêmio é pago ao Reclamante de forma habitual, portanto, deve integrar a sua remuneração, para todos os fins legais até 11/11/2017. Diante desse cenário, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar até 11/11/2017, a integração ao salário da parcela denominada "prêmio assiduidade", nos termos do disposto nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 64e2150; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 675e48a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que incumbia à Reclamada demonstrar o controle fidedigno, contudo, assim não o fez; quanto a testemunha autoral, trouxe informações muito controversas acerca da jornada, da rotina empreendida pelos motoristas, restando, portanto, manter o que decidido na r. sentença. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. do apelo (Processo nº 1000448-07.2018.5.02.0466). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - JULIO AGILTON DE CAMARGO VILELLA

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B. G. D. S. M. x B. M. D. C.

ID: 317581275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000670-93.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. G. D. S. M.

Polo Passivo:

B. M. D. C.

Intimação

Advogados:

FRANCINE DE ARRIBAMAR

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ALINE PERRUD QUISSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000670-93.2024.8.26.0326 (processo principal 1000448-11.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000670-93.2024.8.26.0326 (processo principal 1000448-11.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - B.G.S.M. - B.M.C. - Vistos. SISBAJUD Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BRENO MELO DA COSTA; Valor atualizado: R$ 5.878,18. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. SISBAJUD NEGATIVO Restando o SISBAJUD negativo, providencie-se as demais diligências: INFOJUD Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de declarações de imposto de renda de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Assim, DEFIRO o pedido de obtenção das Declarações do Imposto de Renda no período pretendido, através do Sistema INFOJUD. Providenciem os assessores do juízo o necessário. Havendo resposta positiva, cumpra-se o Provimento CG nº 13/2023, ou seja: PROCESSOS FÍSICOS: Art. 121-B - NSCGJ - As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. PROCESSOS DIGITAIS: "Art. 1.263 - NSCGJ - As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º - As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º - Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso." RENAJUD Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para pesquisa de veículos através do Sistema RENAJUD, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos, através do Sistema RENAJUD. Providencie a serventia o necessário. SERASAJUD Nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido retro, determinando a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes disponíveis. Concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2684/2023 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - código 434-1), caso já não o tenha feito e não se tratando se casos de isenção legal ou de beneficiários da Justiça Gratuita. Providencie a serventia o necessário, expedindo-se os ofícios. ARISP A necessidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não prospera, eis que há a possibilidade de obtenção de idênticas informações utilizando-se do ARISP, ou, ainda, mediante consulta da própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Tratando-se de requerimento formulado por parte isenta do recolhimento dos emolumentos devidos, DEFIRO o pedido de realização de pesquisa de bens imóveis, através do Sistema "on line" da ARISP. Providencie a serventia o necessário. PROSSEGUIMENTO APÓS AS PESQUISAS Juntadas todas as respostas das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de dez (10) dias, devendo indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 13 de maio de 2025. - ADV: FRANCINE DE ARRIBAMAR (OAB 420362/SP), ALINE PERRUD QUISSARA (OAB 348541/SP)

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Processo nº 1000448-11.2025.8.26.0638

ID: 282488919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000448-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCELI POLETTO CAVALLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID DEMORE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB 301341/SP), Deivid Demore Corrêa (OAB 488093/SP) Processo 1000448-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franceli Polet… ADV: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB 301341/SP), Deivid Demore Corrêa (OAB 488093/SP) Processo 1000448-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franceli Poletto Cavallari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER que, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, são indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas/fração não incorporáveis: "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - cód. 05.005 e PRO-LABORE L. 10.168/68 - cód. 11.003"; B) DETERMINAR às requeridas que excluam da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela parte autora os valores relativos a tais verbas/fração não incorporáveis: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e PRO-LABORE L. 10.168/68", bem como que se abstenham de incluí-las novamente, apostilando-se; e C) CONDENAR as requeridas a restituírem à autora os valores descontados indevidamente, relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas supramencionadas, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, em sede de cumprimento de sentença, mormente a demonstração dos descontos efetuados em cada mês. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), enquanto a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), observará o IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunicado ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.I.

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Processo nº 1000448-34.2025.8.26.0695

ID: 276975637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000448-34.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BERNARDES DE OLIVEIRA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Bernardes de Oliveira Primo (OAB 413852/SP) Processo 1000448-34.2025.8.26.0695 - Guarda de Família - Reqte: C. A. N. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda e Exoneração de Pensão Alimentíc… ADV: Luciana Bernardes de Oliveira Primo (OAB 413852/SP) Processo 1000448-34.2025.8.26.0695 - Guarda de Família - Reqte: C. A. N. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda e Exoneração de Pensão Alimentícia, ajuizada por C.A.N. em face de J.R.B., parte e representante de L.M.B.N. Afirmou que, da união com a requerida, adveio o menor L.M.B.N., nascido na data de 20/02/2020. Sustentou que, desde o nascimento do menor, sua guarda permanecia com a genitora, ao passo que o genitor pagava pensão alimentícia e fazia visitas. Arguiu que, na data de 20 de março de 2025, a genitora, ora requerida da presente ação, J.R.B., faleceu, de modo a estar o autor, genitor do menor, cuidando desse. Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão dos pagamentos da pensão alimentícia descontados diretamente da folha de pagamento e a concessão da guarda provisória da criança. Pleiteou pela conversão da tutela antecipada em definitiva e pela total procedência da ação. Requereu a concessão aos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (fls. 01/26). Emenda à inicial (fls. 31/32). Manifestação do Ministério Público, que concordou com o deferimento da guarda provisória e da exoneração de alimentos(fls. 37/38). Pois bem. A análise da certidão de nascimento, juntada às fls. 19, permite inferir que o autor, C.A.N. é genitor do menor L.M.B.N. Conforme mencionado na exordial, a guarda de fato do menor é atualmente exercida pelo genitor do menor, desde o falecimento da genitora desse, certificado às fls. 18. Logo, considerando a situação fática e a probabilidade do direito, bem como o vínculo de parentesco entre o infante e o autor, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência e concedo a guarda provisória do menor L.N.B.N. ao seu genitor, ora autor do presente feito, C.A.N.. No que concerne ao pedido de exoneração da pensão alimentícia, referente ao Processo nº 1000912-97.2021.8.26.0695, a tutela de urgência será considerada para suspender os referidos descontos na folha de pagamento. Sem prejuízo, a análise do pedido referente à exoneração da pensão alimentícia ocorrerá em momento mais adequado, no presente feito. Logo, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência e concedo a suspensão dos descontos da folha de pagamento, referentes à prestação alimentícia, definida no Processo nº 1000912-97.2021.8.26.0695. Intime-se a empresa responsável pelos descontos na folha de pagamento do autor. Em se tratando de guarda, deve-se atentar para o interesse e bem-estar do menor envolvido. E, para isso, esclareça o autor quanto à existência de outro familiar interessado em exercer a guarda da criança, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade realizado pelo requerido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se

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Processo nº 1000448-69.2022.8.26.0006

ID: 321178341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-69.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DAVID DOS SANTOS ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-69.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tamires Ferreira da Silva -… Processo 1000448-69.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tamires Ferreira da Silva - Vistos. Retirei, nesta data, a tarja de urgente. Tamires Ferreira da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Darlis Fernandes de Aquino, aduzindo que as partes tiveram um relacionamento amoroso durante dois anos, entre fevereiro de 2016 e o final de agosto de 2018; que em 29.05.2017 compraram juntos o veículo Fiat/Palio, de placas DXV-4350, pelo valor aproximado de R$ 10.000,00; que o requerido concordou que r. veículo ficasse em seu nome, o que, de fato, foi feito; que não possui habilitação, razão pela qual o requerido era quem sempre conduzia o veículo; que ele cometeu várias infrações de trânsito e não pagou os débitos do veículo; que, com o fim do relacionamento, em 16.11.2018 vendeu sua parte no carro para o requerido pelo valor de R$ 3.000,00; que ele concordou em assumir a transferência do veículo, bem como a pagar o IPVA, multas e taxas existentes a partir de então; que, ao consultar os débitos existentes sobre o bem, constatou uma dívida de R$ 3.778,62, ainda não quitada pelo requerido; que fez a comunicação de venda em 16.01.2019, cerca de 6 meses após o fim do relacionamento, porém até o presente momento o requerido não transferiu o bem para o seu nome, o que está lhe causando prejuízos; que ficou impossibilitada de conseguir créditos em instituições financeiras e de fazer compras parceladas diante da negativação de seu nome perante o SERASA em razão do não pagamento de IPVA de 2019 e dos anos posteriores até o presente momento; que também consta em seu nome protesto em cartório; que, ao entrar em contato com o cartório via e-mail, foi informada que o protesto se deu pelo não pagamento do IPVA de 2019; que tentou por diversas vezes entrar em contato com o requerido para que ambos pudessem resolver a situação da transferência e pagamento dos débitos de forma amigável, mas não obteve êxito, e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar a transferência do veículo e dos débitos referentes ao bem para o nome do requerido e para condená-lo no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 3.778,62 e de indenização por danos morais de R$ 10.652,59. A inicial veio instruída com documentos (fls. 23/55). Por decisão de fls. 72/73 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, o requerido foi citado por edital (fls. 163/166) e deixou escoar in albis o prazo de defesa (fls. 168). Por despacho de fls. 169 a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do requerido e apresentou contestação por negação geral (fls. 175). Réplica (fls. 176/177). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, bastando as provas documentais existentes nos autos. A ação improcede. É dos autos que as partes mantiveram relacionamento amoroso entre fevereiro de 2016 e o final de agosto de 2018 e que, durante a união, eles adquiriram o veículo Fiat/Palio, de placas DXV-4350, utilizando-se, para tanto, o nome da autora. É dos autos também que, com o fim da relação, o requerido adquiriu a cota parte da autora sobre o bem pelo valor de R$ 3.000,00, porém ele não efetuou a transferência do veículo para o seu nome junto ao Detran. Incontroverso também que a comunicação de venda foi realizada somente em 07.01.2019 (fls. 43/44). Cinge-se a controvérsia a eventual inércia do requerido em transferir o veículo e eventuais danos morais indenizáveis. Aduz a autora que o requerido não cumpriu com o seu dever de transferir o veículo para o seu nome, razão para qual teve seu nome negativado junto ao Serasa e protestado por débitos inerentes ao veículo. No que concerne ao pedido de obrigação de fazer, sem razão a autora, já que é de atribuição do comprador efetuar a transferência do veículo para seu nome em 30 dias da alienação, sob pena de incidência em infração administrativa. Ao vendedor cabe apenas o preenchimento do Certificado de Registro de Veículo e o reconhecimento de firma em Cartório Extrajudicial para que o DETRAN seja imediatamente comunicado da venda para, a partir de então, se isentar de responsabilidade. In casu, conforme documento de fls. 44, o reconhecimento de firma apenas foi realizado em 07.01.2019. Logo, somente a partir de tal data a autora não mais tem responsabilidade sobre eventuais débitos incidentes sobre o veículo. Depreende-se dos documentos acostados que a autora é cobrada apenas por débito de IPVA relativo ao ano de 2019. E, como a comunicação da venda foi realizada em janeiro de 2019, devido é o pagamento por ela do tributo. Caso não quisesse se responsabilizar por eventuais infrações de trânsito e tributos, deveria ter procedido à comunicação de venda anteriormente. Não o fazendo, deve sim pagar o tributo. Importante deixar consignado que, conforme fls. 54, ainda pende o licenciamento do veículo relativo aos anos de 2018 e 2019, de responsabilidade também da autora. No que concernem às multas, observo que elas foram praticadas após a comunicação de venda do veículo, conforme documento de fls. 52, sendo de responsabilidade do requerido a quem caberá quitar o débito perante a Fazenda Municipal. Como a autora nada pagou e por eles não é cobrada, não pode obrigar o requerido a efetuar pagamento algum. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não prospera, já que o protesto foi realizado em virtude do não pagamento de tributo de responsabilidade da autora. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Tamires Ferreira da Silva contra Darlis Fernandes de Aquino. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIVIANE DAVID DOS SANTOS ANTUNES (OAB 431338/SP)

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Processo nº 1000448-07.2019.4.01.3821

ID: 304016577

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000448-07.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTIVO PINTO LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PEREIRA DUARTE

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GUSTAVO ROSSI DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000448-07.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : ALTIVO PINTO LACERDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA PEREIRA DUARTE (OAB MG121454) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROSSI DE OLIVEIRA (OAB MG120380)… RECURSO CÍVEL Nº 1000448-07.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : ALTIVO PINTO LACERDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA PEREIRA DUARTE (OAB MG121454) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROSSI DE OLIVEIRA (OAB MG120380) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Joarez Foellmer Rambo x Adeilza Rodrigues De Oliveira

ID: 299927885

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000448-94.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ FOELLMER RAMBO

Polo Passivo:

ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1000448-94.2019.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por Joarez Foellmer Rambo em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Processo: 1000448-94.2019.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por Joarez Foellmer Rambo em face de Adeilza Rodrigues de Oliveira, em razão do descumprimento do acordo por parte da executada. O exequente sustenta que a executada deixou de entregar a calcareadeira da marca JAN, modelo Lancer 10000, ano 2011, além de requerer sua responsabilização pelos gastos realizados com o reparo dos maquinários, no valor de R$ 255.835,43, em virtude do péssimo estado de conservação dos bens (ID 157678454). Foram juntados aos autos orçamentos, planilha de débitos e comprovante de pagamento da terceira parcela, no valor de R$ 533.153,70 (IDs 1557678463, 157678464, 157678466, 157813545, 157813550). A executada foi intimada a entregar a calcareadeira da marca JAN, modelo Lancer 10000, ano 2011, sob pena de busca e apreensão (ID 169995664). Sobreveio impugnação apresentada pela parte executada, informando o cumprimento da obrigação. Contudo, contestou o valor da última parcela, alegando que a segunda parcela foi paga integralmente, mas que as parcelas vencidas em 01/06/2023 e 03/06/2024, cada uma no valor de R$ 500.000,00, deveriam ser corrigidas pelo INPC, elevando o débito para R$ 559.025,44 até 03/06/2024. Pleiteou, assim, o levantamento parcial do montante de R$ 509.025,44 (ID 173892542). O exequente manifestou-se alegando que o maquinário foi entregue em 04/11/2024, sem a devida vistoria, pois não estava presente no momento da entrega, e que esta deveria ter ocorrido em setembro de 2022, havendo, portanto, um atraso de dois anos. Diante disso, pleiteou indenização pelos prejuízos suportados, no valor de R$ 255.835,43 (ID 175335624). A executada, em resposta, confirmou que ainda não havia devolvido o bem, mas afirmou tê-lo feito voluntariamente, transportando-o até a propriedade do exequente. Requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, para abatimento do débito, conforme valor informado anteriormente (ID 158964849). É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à alegação de inadimplemento parcial da obrigação de fazer assumida no acordo, bem como à responsabilidade por supostos danos decorrentes do estado de conservação dos bens devolvidos. Cumpre consignar que a sentença homologatória do acordo, que extinguiu o feito e transitou em julgado, constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC. Assim, diante do descumprimento do acordo homologado judicialmente, o feito foi recebido como cumprimento de sentença (ID 169995664). A parte exequente sustenta que a executada descumpriu o acordo homologado, no que se refere à obrigação de fazer consistente na devolução de todas as máquinas penhoradas que estavam em sua posse, em plenas condições de uso. Contudo, a executada deixou de entregar a calcareadeira da marca JAN, modelo Lancer 10000, ano 2011, além de ter devolvido as demais máquinas em péssimo estado de conservação. Analisando o auto de penhora, depósito e avaliação constante nos autos n.º 1001299-70.2018.8.11.0005, verifica-se que a plantadeira John Deere não consta como bem penhorado. O trator Valtra 1780, série 2290618784, foi penhorado, porém sem as baterias. Não há registro acerca do rádio amador. Já o trator Valtra 1780, série 2290618789, também foi penhorado, contudo não foi entregue com o garfo, sendo que os itens que o acompanharam foram: conjunto de guincho, concha e lâmina. Conforme o laudo de avaliação elaborado pelo Sr. Oficial de Justiça, a calcareadeira JAN de 10 toneladas foi avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão do seu estado de conservação e da ausência de peças necessárias ao seu funcionamento. Já o orçamento apresentado pelo exequente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mostra-se muito superior ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça. Ademais, não é possível identificar a que máquina ou implemento correspondem os itens orçados, uma vez que se tratam de peças genéricas de manutenção — como óleos, filtros, baterias, parafusos e arruelas — que são substituídas periodicamente no curso normal de uso dos equipamentos. Ressalte-se que a parte executada efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao mecânico Márcio Arnelio Schneider, contratado pelo exequente, o qual declarou, por meio de recibo datado de 20/10/2022, que os bens estavam em funcionamento no momento da entrega. Contudo, para justificar o descumprimento do acordo, a parte exequente juntou auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça em 12/12/2019 (ID 159537998). Ocorre que, conforme mencionado, o próprio mecânico contratado pela parte exequente atestou o funcionamento dos bens no ato da entrega (ID 158964862), o que enfraquece a alegação de inadimplemento. No acordo homologado judicialmente, ficou estipulado que “sobre as parcelas vencidas em 01/06/2023 e 03/06/2024, ambas no valor nominal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incidiriam correção monetária pelo INPC” (ID 95252446).). Constatou-se que o pagamento da parcela vencida em 01/06/2023, no valor de R$ 500.000,00, não foi corrigido monetariamente pelo INPC, de modo que o valor devido, já corrigido, é de R$ 525.871,74 (quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), montante não impugnado especificamente pela parte exequente. Quanto à pretensão de ressarcimento pelos valores dispendidos pelo exequente, não merece acolhimento, devendo eventual pedido ser formulado por ação autônoma, por tratar-se de matéria alheia ao objeto deste cumprimento de sentença. Dessa forma, o valor incontroverso de R$ 509.025,44 (quinhentos e nove mil, vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) deverá ser levantado pela parte executada, conforme a conta bancária informada no ID 177693805. No tocante à obrigação de fazer, verifica-se que a parte executada cumpriu voluntariamente a obrigação acordada. Portanto, considera-se a obrigação adimplida, cabendo à parte exequente proceder à retirada do bem no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como adimplida a obrigação de fazer. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, e determino a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 509.025,44, atualizado, em favor da parte executada, conforme dados bancários constantes no ID 177693805. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para levantamento do saldo remanescente, bem como proceder à retirada do bem remanescente no mesmo prazo. Sem custas. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Por fim, promova a serventia a retificação da classe processual no PJE para contar como cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em substituição legal

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Jose Bueno Da Mata e outros x Sociedade Imobiliária Tangarai Ltda

ID: 324343534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000448-83.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BUENO DA MATA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA MATA

Polo Passivo:

SOCIEDADE IMOBILIáRIA TANGARAI LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI

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ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO

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Processo 1000448-83.2021.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Bueno da Mata - - Raimunda Pereira Sousa Mata - Sociedade Imobiliária Tangarai Ltda - Vistos. JOSE BUENO DA MATA e … Processo 1000448-83.2021.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Bueno da Mata - - Raimunda Pereira Sousa Mata - Sociedade Imobiliária Tangarai Ltda - Vistos. JOSE BUENO DA MATA e sua esposa RAIMUNDA PEREIRA SOUSA DA MATA, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de SOCIEDADE IMOBILIÁRIA TANGARAÍ LTDA, pleiteando a declaração de domínio do imóvel consistente no lote 39 da quadra 09 do loteamento denominado Jd. Pinheiro, matrícula 41.145. Aduziram que adquirirama área, através de compromisso particular de compra e venda com cessão de direitos de posse, datado 09/01/1982, estando na posse mansa e pacífica e ininterrupta, sem qualquer impedimento ou interrupção, zelando pela conservação e pagando os impostos. Pugnaram pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio da área descrita na inicial. Com a inicial (fls. 01/04), juntou documentos (fls. 09/38). Manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 48). O Ministério Público manifestou-se a fls. 47. A União e o Estado o Município foram regularmente notificados, não havendo oposição (fls. 61, 62 e 63). Os confrontantes foram regularmente citados e não manifestaram interesse (fls. 82, 87 e 100). A titular do domínio foi citada por edital (fls. 138), tendo sido nomeado curador, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 150/153). O edital foi publicado a fls. 138. Ciclo citatório a fls. 178/179, conferido a fls. 180. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito está apto ao julgamento, estando devidamente instruído pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e concorrendo ao caso as condições da ação não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Aliás, no caso dos autos, a titular do domínio foi citada por edital, não tendo a contestação por negativa geral desconstituído o direito dos autores (fls. 150/153). A posse mansa e pacífica da área a ser adquirida pela prescrição aquisitiva é incontestável e corrobora o direito da parte autora o fato de estarem ocupando o imóvel há longo tempo (fls. 11/31). No caso vertente, observa-se que a parte autora comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse, ad usucapionem, relacionando-se com animus domini com a res habilisa ser usucapida. Frise-se que não houve oposição ou interrupção da posse da parte autora pela ré. Neste diapasão, clara é a legitimidade da parte autora em ajuizar a presente ação declaratória, uma vez que preenche de forma incontestável os requisitos estabelecidos pelo legislador. No caso vertente, observa-se que a parte autora comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse, ad usucapionem, relacionando-se com animus domini com a res habilisa ser usucapida por mais de 15 anos, nos termos do artigo 1.238 do CC. Neste sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Alegações de falta de preenchimento dos requisitos à aquisição do imóvel por usucapião na modalidade extraordinária, inépcia da inicial e falta de boa-fé da requerente. Descabimento . Requisitos legais da usucapião extraordinária preenchidos. Robusto conjunto probatório, documental, pericial e testemunhal. Lapso temporal da posse (mais de 15 anos de posse exclusiva da autora). Posse ad usucapionem demonstrada, de forma ininterrupta e sem oposição, tornando razoável e justa a procedência da ação de usucapião . Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00068708520138260655 SP 0006870-85.2013.8 .26.0655, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 20/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Demonstrada a posse mansa e pacífica, com ânimo de proprietário, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel pela parte autora. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar em benefício da parte autora o domínio sobre o imóvel consistente no lote 39 da quadra 09 do loteamento denominado Jd. Pinheiro, matrícula 41.145 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel (fls. 07). Em consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, porque não há pretensão resistida. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO . INDEVIDA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DOS CONFRONTANTES EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. 1. Inicialmente, como expressamente assinalado pelo d . magistrado de primeiro grau, os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária (fls. 488), de modo que a pretensão recursal não merece ser conhecida nesta sede, posto ausente interesse recursal. 2. A gratuidade, é verdade, não impede à condenação em verba honorária, mas apenas condiciona a cobrança ao preenchimento do requisito do art . 98, § 3º, CPC. Ocorre que, na hipótese presente, não houve resistência à pretensão usucapienda, de modo que, tanto pelo princípio da sucumbência, como pelo princípio da causalidade inexiste justa causa a autorizar a condenação dos confrontantes aquiescentes à condenação de verba honorária sucumbencial. 3. Recurso provido, na parcela conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004189-84.2018.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e acolhido nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Não há custas finais em razão da gratuidade (fls. 58). Arbitro honorários ao curador especial no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digital, como MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formalidade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial). P.I.C. Arujá, 10 de julho de 2025. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI (OAB 204062/SP), ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 116424/SP), ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 116424/SP)

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